CITOTE REVISTA DO SFJ

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CITOTE

março 2016

20M€

É O LUCRO DO MINISTÉRIO COM

A FALTA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA

CONGRESSO DISCUTE REFORMA JUDICIÁRIA

LICENCIATURA PARA ACESSO À CARREIRA REVISÃO DO ESTATUTO

CONCLUSÕES

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS

CITOTE 04

Reforma Problema Tribunais velhos e sem funcionários,

07

Riscos Psicossociais Informar e prevenir

09

Ação sindical internacional SFJ na EU

12

Regreso da Revista A Reforma da Justiça. Qual?

CONGRESSO SFJ 14

Arraiolos, 2015 O papel dos FJ na reforma

17

Fernando Jorge enquadra o VII Congresso Nacional Luta sindical e carreira, hoje

23

Conclusões do Congresso Secretário-geral enquadra os três eixos de ação do Sindicato

CONCLUSÕES 26

Organização e ação sindical Linhas estratégicas do SFJ

27

Organização Judiciária Denunciar erros do modelo

29

Estatuto Socioprofissional Fazer aprovar a lei

20 M€ DE LUCRO 30

Ministério lucrou com a falta de funcionários judiciais Conheça os números por Comarca

36

Faltam recursos humanos Tribunais precisam de mais OJ

40

Reformar os reformadores Plágios, negócios e o abandono da interioridade

2 • CITOTE • www.sfj.pt

V

ivemos nos últimos tempos um contexto político e social que podemos

considerar inédito na nossa democracia. Sem risco de exagero, diremos que se trata da mais conturbada situação económica e social, após a revolução de 25 de Abril.

Tivemos nos últimos anos um ataque aos serviços do Estado e aos respetivos funcionários públicos de que não há paralelo nas últimas quatro décadas. Houve, mesmo uma estigmatização dos funcionários públicos, apontando-os como parasitas da sociedade. Como se tivessem sido os funcionários públicos que durante anos ocuparam as cadeiras do poder executivo e legislativo; que atribuíram a si próprios e aos seus amigos, vencimentos exagerados e outras mordomias, bem como reformas, em muitos casos, iguais ou mesmo superiores às dos países mais ricos do mundo. O certo é que, de uma maneira indigna mas que se mostrou tremendamente eficaz, o governo atacou, uma a uma, todas as classes profissionais do Estado, retirando-lhes direitos e cortando nos vencimentos. E claro, nós sofremos também todas essas “agressões”!

Foi pois neste contexto extremamente negativo e desfavorável que tivemos de desenvolver a nossa ação sindical. Foram vários os prejuízos e penalizações que a nossa carreira sofreu, mas também não esquecemos o que foi conseguido durante este período “negro”. A manutenção do direito ao transporte; pagamento das substituições; manutenção das 35 horas; conversão em definitivas das nomeações provisórias, com efeitos retroativos; realização de curso para promoção a escrivães e técnicos principais; admissão de 600 novos funcionários; reconhecimento à aposentação em 2013,

Edição e Propriedade

ao abrigo do regime transitório, entre outras questões. Tudo isto só possível através

Sindicato dos Funcionários Judiciais, geral@sfj.pt

de uma efetiva ação sindical, quer pela via da interpelação e negociação quer pela via jurídica. Obviamente que não estamos satisfeitos, mas temos a consciência do que fizemos e como fizemos. Mas claro que as críticas à atividade sindical e ao próprio sin-

Diretor

dicato existiram no passado, existem no presente e de certeza que existirão no futuro.

António Marçal, amarcal@sfj.pt Secretário geral do SFJ

Até porque criticar é sempre muito fácil. Mais difícil é assumir responsabilidades, tomar decisões, ou mesmo apresentar alternativas.

Aprovado que está o Orçamento de Estado para este ano, o Ministério da Justiça sofre novo corte no seu orçamento, o que vai condicionar a desejável e necessária melhoria de funcionamento do sistema, anunciada pela nova Ministra da Justiça. Não se entende como será possível alargar e melhorar a resposta do sistema judicial sem investimento.

Como é possível reaproximar a justiça dos cidadãos, reabrindo alguns tribunais, sem lá colocar funcionários e magistrados? Uma das medidas mais urgentes e incontornável

Coordenação de conteúdo Maria da Graça Polaco, imprensa@sfj.pt

Paginação MGP, gracapolaco@gmail.com

é a admissão de mais funcionários. Todos reconhecem essa necessidade. Todavia, convém relembrar que atualmente não existem vagas nos lugares de ingresso! O facto

Imagens

de se terem congelado as promoções “cristalizou” milhares de oficiais de justiça nas

SFJ, Arquivo Capa: © Paul Rommer Todos os direitos reservados.

categorias de ingresso. Assim é mais que evidente a necessidade de retomar essas promoções. Mas não só por isso. Essas promoções constituem um ato de justiça para quem está há mais de 15 anos estagnado na carreira. E ninguém trabalha com motivação quando é desconsiderado. Esta é a grande prioridade. Foi isso que, no devido tempo, transmitimos aos responsáveis do Ministério da Justiça e também aos grupos parlamentares da Assembleia da República. E também exigimos que os lugares de escrivão e técnico principal sejam agora colocados a concurso e preenchidos por quem concluiu com aproveitamento o recente curso. O que até nem tem implicações remu-

Sindicato dos Funcionários Judiciais Av. António Augusto de Aguiar, 56 4º Esq. 1050-017 Lisboa PT

neratórias! Naturalmente que a não concretização destas questões terá uma resposta sindical adequada.

Fernando Jorge Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais

WWW.SFJ.PT CITOTE • www.sfj.pt • 3

TRIBUNAIS ESTÃO VELHOS E SEM CONDIÇÕES. FALTAM MUITOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS.

REFORMA PROBLEMA “A reforma mais importante dos últimos 100 anos!”

Assim se anunciava, há pouco mais de um ano, a reforma do novo mapa judiciário.

E o que mudou?

Várias críticas têm vindo a considerar que a reforma operada pelo anterior Governo não cumpriu nenhum dos seus objetivos.

“Fundamentalmente, esta reforma é feita em nome da celeridade, da especialização e da proximidade, sendo que agravou a celeridade, aumentou as pendências e distanciou a justiça dos cidadãos”, disse Eldad Manuel Neto, vice-presidente da Ordem dos Advogados (OA), em outubro de 2015, em Coimbra.

Problemas com as instalações e a manifesta falta de funcionários só vieram agravar os problemas nos tribunais.

Perante a maioria dos operadores judiciários, esta reforma pouco ou nada inovou nos novos tribunais e serviços, para além do novo modelo de gestão. Mais processos nuns, menos noutros. Mais especialidade, instalações mais desadequadas e poucos funcionários.

4 • CITOTE • www.sfj.pt

(A reforma) já agravou a celeridade, aumentou as pendências e distanciou a justiça dos cidadãos” Eldad M. Neto, OA

Para além do modelo de gestão, as

O pior é que, já no tribunal, o utente

Decreto-Lei n.º 49/2014 de 27 de março,

mudanças visíveis na justiça resultantes

ainda precisa percorrer várias secções

que Regulamenta a Lei da Organização

desta reforma foram a deslocalização de

e de encontrar a pessoa certa que o irá

do Sistema Judiciário

processos e de funcionários bem como

atender, em função da informação que

a alteração na designação dos novos

procura ou da convocatória que lhe foi

tribunais (por exemplo, na Comarca do

enviada.

Porto: Instância Central Criminal de Vila

Isto porque o modelo de organização

instância

do Conde, que funciona no Palácio da

de secretaria não mudou. Continuam

1 - Em cada comarca existe uma única

Justiça - R. Augusto Gomes, 4450 - 053

a existir tantas seções centrais quan-

secretaria que assegura o expediente

MATOSINHOS.)

tas as competências judiciais, e muitas

das respetivas secções e dos tribunais

Aliás, terão sido estas as alterações que

vezes, estas secções até estão “escondi-

de competência territorial alargada ali

mais impacto tiveram junto do cidadão

das”, tornando-se difícil a sua acessibili-

instalados, a qual dispõe de acesso ao

comum.

dade. Ainda não compreendi por que até

sistema informático da comarca.

Identificar o tribunal ou a secretaria à

agora, em função as alterações propostas

2 - Em cada um dos municípios onde se

qual se deve dirigir o cidadão tornou-se

pela reforma, não foi criada, em cada

mostrem instaladas secções de instân-

complicado apesar de, em alguns locais,

município, uma secretaria central única

cia central, secções de instância local,

se encontrar o mesmo serviço, a mesma

e preferencialmente de acesso fácil ou

secções de proximidade ou tribunais de

secretaria, no mesmo tribunal de antes.

imediato para qualquer utente.

competência territorial alargada, existe

Artigo 39.º Secretarias dos tribunais de primeira

CITOTE • www.sfj.pt • 5

um núcleo que assegura as funções da

sos, desde que observados as limitações

buição do expediente entrado, gestão

secretaria.

previstas na lei para a publicidade do

da informação e estatística, arquivo,

3 - As secretarias compreendem serviços

processo e segredo de justiça.

contabilidade e liquidação, objetos, etc.

judiciais, serviços do Ministério Público e serviços administrativos, com funções de

Não sendo esta ideia peregrina, creio Duas componentes de trabalho

que este modelo apresenta reconheci-

centralização.

Tal como prevê o n.º 2 e 3, existirá uma

das vantagens e melhoria na qualidade

4 - As secretarias organizam-se em uni-

secção central única, que compreenda

dos serviços, dando a possibilidade de

dades centrais, que podem ser comuns

serviços judiciais, serviços do ministério

concentração de recursos, quer humanos

aos serviços judiciais e do Ministério

público e serviços administrativos.

quer materiais, que até agora são repli-

Público, e unidades de processos e

Esta secção poderia dividir-se em duas

cados em cada uma das seções centrais

podem, ainda, compreender, entre outras,

componentes

existentes, com tarefas idênticas.

unidades de serviço externo, unidades de

1. O front office, que “asseguraria a

Este modelo de organização da secretaria

arquivo e unidades para a tramitação do

receção de papéis, peças processuais,

- que não é uma ideia nova - apresenta

processo de execução.

documentos e requerimentos destinados

reconhecidas vantagens na melhoria da

5 - Quando a natureza e o volume proces-

a processos e prestaria informações de

qualidade dos serviços e que, se for

sual o aconselharem, pode existir uma

carácter geral ou de carácter processual,

implementada com os meios e ferramen-

única unidade central e de processos.

em razão do especial interesse nos atos

tas adequadas, só irá dignificar os tribu-

6 - Independentemente da sua localiza-

ou processos, desde que observados: as

nais, com provável impacto na celeridade

ção geográfica na comarca, os núcleos da

limitações previstas na lei para a publici-

processual, no desempenho e produtivi-

secretaria asseguram também a receção

dade do processo e o segredo de justiça”.

dade dos tribunais.

de papéis, peças processuais, documentos

Este serviço, funcionando como um ver-

As secções de processos ficariam assim

e requerimentos destinados a processos

dadeiro balcão de atendimento, situ-

desoneradas ou pelo menos reduzidas

de outros núcleos da mesma comarca,

ar-se-ia preferencialmente à entrada

no serviço de atendimento público, per-

não situados no mesmo município, e

dos edifícios, evitando a dispersão dos

mitindo-lhes uma maior concentração

prestam informações de carácter geral

utentes pelo edifício e reduzindo ou limi-

na prática dos atos próprios à tramitação

ou de carácter processual, em razão do

tando o acesso às secções de processos.

processual.

especial interesse nos atos ou proces-

2. O back office que trataria da distri-

6 • CITOTE • www.sfj.pt

José Manuel Lapa

RISCOS PSICOSSOCIAIS A Segurança e Saúde no trabalho do Oficial de Justiça

E

xistem várias

definições

É URGENTE INFORMAR SOBRE OS RISCOS E PREVENIR OCORRÊNCIAS

de personalidade” (OMS, 1981: 4).

das que mais sofre este tipo de riscos.

para “Riscos Psicossociais”.

As mudanças significativas que ocorre-

Veja-se a título de exemplo a implemen-

Optamos pela definição da

ram no mundo do trabalho, ao longo das

tação da nova organização Judiciária, no

Organização Mundial de

últimas décadas, resultaram em riscos

âmbito da qual foram criadas as 23 novas

Saúde (OMS): “os fatores psicossociais

emergentes no campo da segurança e

Comarcas (Lei nº 62/2013, de 26 de

no trabalho podem ser definidos como

saúde no trabalho.

Agosto - Lei da Organização do Sistema

os fatores que influenciando a saúde

Essas mudanças levaram

– além de

Judiciário – LOSJ) e à luz da regulamen-

e o bem-estar do indivíduo e do grupo

riscos físicos, químicos e biológicos – a

tação prevista no Decreto-Lei nº 49/2014

derivam da psicologia do indivíduo e da

riscos psicossociais emergentes.

de 27 de Março.

estrutura da função da organização do

Neste âmbito, em Portugal, não existe

A forma desorganizada e atribulada como

trabalho. Incluem aspetos sociais, tais

ainda qualquer estudo divulgado relati-

ocorreu, exigiu da parte de todos os

como as formas de interação no seio

vamente à profissão de Oficial de Justiça

Oficiais de Justiça um esforço quase

dos grupos, aspetos culturais, tais como

(OJ).

sobre-humano em termos de gestão de

os métodos tradicionais de resolução

A função de Oficial de Justiça, pelo

Stress. Ocorreram obras em edifícios nos

de conflitos, e aspetos psicológicos, tais

seu conteúdo funcional e pela pressão

quais se trabalhava e atendia público ao

como as atitudes, as crenças e os traços

mediática, é, em nosso entender, umas

mesmo tempo. Pôde observar-se uma

CITOTE • www.sfj.pt • 7

parede a ser serrada a cerca de quarenta

riscos ou combater situações de perigo.

centímetros das costas do funcionário

Tão importante como implementar medi-

enquanto este tratava de expedientes

das de prevenção é informar as pessoas

urgentes de arguidos detidos e de inter-

de como identificar os riscos e como agir

namentos compulsivos.

perante o perigo pois se não existir esse

Exemplos de situações que conduzem a

conhecimento, de nada valerá colocar os

riscos psicossociais nesta profissão são

meios à disposição.

as próprias salas de audiências. Nelas o funcionário passa um elevado número de

Sabemos que estão a ser dados os primei-

horas com julgamentos consecutivos, há

ros passos nesse sentido, mas vai ser um

a falta de um período obrigatório de des-

longo caminho que só se conseguirá

canso (o atual estatuto próprio do OJ não

percorrer com muita resiliência e com a

permite ausências enquanto decorre um

colaboração de todos, sem exceção, que

determinado ato). Este facto faz com que

intervêm em cada processo. Desde o fun-

os ritmos de trabalho sejam inadequa-

cionário, que deve reportar as situações

dos, com largas exigências ao nível dos

que causam desconforto e alerta para

horários de trabalho, já para não mencio-

as dificuldades diárias, até aos órgãos de

nar a monotonia e a repetitividade das

gestão de cada instituição, que devem

tarefas em sala.

promover as políticas que conduzam à

É urgente que exista informação sobre a

melhoria das condições de trabalho de

temática Segurança e Saúde no Trabalho

todos nós.

bem como que se equipem as salas de audiência de meios para poder prevenir

8 • CITOTE • www.sfj.pt

João Lopes

Nas salas de audiência o funcionário passa um elevado número de horas com julgamentos consecutivos, sem o período obrigatório de descanso.”

AÇÃO SINDICAL INTERNACIONAL DESAFIOS SUPRANACIONAIS

V

ivemos numa época de globalização, onde os

namento interno, um conjunto de diretivas e diretrizes que têm

acontecimentos do outro lado do globo têm

que ser acatadas, ficando assim, aqueles, reféns e condiciona-

quase imediatamente efeito nas nossas vidas,

dos na sua ação.

condicionando-as e refundando os pressupostos

A ação sindical que muitas vezes se faz internamente junto dos

que admitíamos não serem possíveis de alterar.

responsáveis políticos, esbarra em condicionamentos que não

Vivemos em crises permanentes e os estados não escapam a

permitem qualquer decisão e resolução, por muita que seja

esta premissa, sentindo-se incapazes e impotentes para lidar

a atividade reivindicativa e a justiça dos protestos.

com os desafios que lhes são colocados. Os mercados emanci-

Ora, se os governos transferem mais competências para o nível

param-se da tutela do poder político e isto traduziu-se afinal,

supranacional, passam a decidir esses assuntos no Conselho de

num rude golpe no poder exercido pelos estados.

Ministros. E decidem sem o jugo parlamentar. Decidem unila-

No passado, eram as decisões políticas que condicionavam o

teralmente.

comportamento dos mercados. Hoje, as decisões dos poderosos

A sua margem de manobra nunca foi tão ampla. Mais grave é o

mercados são um garrote que influencia a decisão política de

que daí resulta, a desproteção dos cidadãos. Sem darem conta,

cada país.

estão à mercê das decisões dos respetivos governos, sem que o

Desde logo, com a transferência do seus poderes nacionais

órgão de soberania que os representa, possa passar em revista

para outras instâncias supranacionais, que ditam para o orde-

as opções de governação. Neste sentido, e no que concerne à

CITOTE • www.sfj.pt • 9

atuação sindical há também que pensar

vamente aprovada e que é de extrema

numa estratégia sindical a nível inter-

importância para os profissionais de

nacional.

polícia.

Quando a intervenção sindical fica

Outro exemplo, o Sindicato dos Guardas

muitas vezes anulada nos canais do

Prisionais, dada a relevância que esta

poder político, deve dar-se início a

matéria tem para a estratégia sindi-

outras, que permitam atuar noutros

cal, tem mantido negociações e muito

planos, por forma a interagir com out-

brevemente vai aderir à EPSU (European

ros atores que exercem a sua pressão

Federation of Public Service Unions).

e atuação junto dos agentes que são

O STI (Sindicato dos Trabalhadores dos

detentores dos poderes supranacio-

Impostos) está filiado na UFE (União de

nais, designadamente, aqueles que

Sindicatos de Impostos e Alfândegas da

atuam junto da Comissão Europeia e

Europa).

do Conselho Europeu, como são as ONG

Isto para realçar que este debate tem

(Organizações Não Governamentais).

que ser feito e o SFJ deve e tem de

Desenganem-se aqueles que julgam que

aproveitar as oportunidades que estão

é uma pura perda de tempo e que esta

ao seu alcance, como o fazem os magis-

estratégia “só serve para alguns anda-

trados judiciais, do ministério público e

rem a viajar e a passear” (sic).

advogados.

Pelo contrário, se estivermos à altura da

Neste sentido e resultante da filiação

responsabilidade que nos é delegada,

na European Union of Rechtspfleger

temos aqui um papel fundamental e

(EUR), que se herdou da extinta AOJ

crucial: o de fazer chegar a estas instân-

(Associação de Oficiais de Justiça), o

cias os nossas reivindicações, preocupa-

SFJ tem aceite os convites que lhe são

ções e anseios.

endereçados e participado como mem-

O SFJ tem participado como membro de pleno direito na European Union of Rechtspfleger (EUR).

bro de pleno direito na EUR, fundada em Temos assim, a oportunidade de chamar

1967.

atenção de organismos supranacionais que fazem parte e têm assento

A EUR, que congrega as associações sin-

nos órgãos de decisão da Comunidade

dicais mais representativas dos oficiais

Europeia e do Conselho da Europa, o

de justiça em toda a Europa, é uma ONG

que acontece com muitas estruturas

com o estatuto de membro participante

sindicais a nível nacional, e que condi-

no Conselho da Europa e, desde 2003,

cionam o atuação dos poderes execu-

organização com estatuto de observador

tivos nacionais, obrigando-os a repor

permanente com Comissão Europeia

muitas vezes a legalidade e anulando as

para a Eficiência da Justiça (CEPEJ).

suas derivas ideológicas.

A relevância incontornável da partici-

Vejamos, a título de exemplo, o caso do

pação do SFJ, juntamente com outras

Sindicato dos Profissionais de Polícia.

representações sindicais europeias

A filiação deste sindicato na CESP

(Alemanha, Áustria, França, Bélgica, Itália,

(Confederação Europeia de Sindicatos

Suécia, Dinamarca, Noruega, Espanha,

de Polícia) - uma ONG com sede em

Hungria, Eslovénia) enquanto mem-

Bruxelas e que tem assento no Conselho

bros da EUR, é feita numa situação de

da Europa - pressionou esta organização

paridade com as demais organizações

supranacional para que interviesse ao

associadas, destacando-se aqui: Conseil

nível interno do nosso país, de forma

de Barreaux de L´Uninion Européenne;

que a lei sindical policial fosse efeti-

Association Européenne des Magistrats;

10 • CITOTE • www.sfj.pt

Temos a oportunidade de chamar atenção de organismos supranacionais que fazem parte e têm assento nos órgãos de decisão da Europa.”

Realce-se também a participação do SFJ na elaboração do “White Book”, com o objetivo de lançar as bases de uma visão da profissão no futuro e da uniformização, ao nível europeu, das funções e competências dos oficiais de justiça.”

Magistrats Européenne pour la

didaturas para formação em competên-

que a luta dos trabalhadores europeus,

Democratie et les Libertes; Federation

cias linguísticas dos oficiais de justiça.

também é a luta dos trabalhadores

Européenne de Juges Administratifs;

Para além da vertente europeia, não

portugueses por melhores direitos e

Union Européenne de Greffiers de

devemos também descorar a importân-

condições de trabalho.

Justice, entre outros.

cia do relacionamento e do intercâmbio

EPSU é parceiro social a nível da UE que

A nossa participação neste fórum foi

com os PALOP, onde temos tido uma

representa os sindicatos para Comités

muito importante para a apresentação

participação muito ativa, através de ofi-

Sectoriais do Diálogo Social (eletrici-

de um relatório sobre o funcionamento

ciais de justiça que se deslocam a estes

dade, gás, cuidados de saúde/hospitais,

da justiça em Portugal, onde foram

países para várias iniciativas formativas.

autoridades locais e regionais, administração central e europeu, educação).

apontadas as deficiências que emergiram com a entrada em vigor do novo

Em 2014, a convite da Fundação

Inicialmente, poder-se-á pensar que uma

mapa judiciário.

Friedrich Ebert, participei a título pesso-

federação europeia estará muito dis-

al, num grupo de trabalho que se deslo-

tante dos problemas das pessoas, mas

Realce-se também a participação ativa

cou a Bruxelas, no sentido de esta orga-

temos de reconhecer que é uma questão

do SFJ na elaboração do “White Book”,

nização se reunir com os vários respon-

vital para os dias que correm e para a

com o objetivo de lançar as bases de

sáveis das estruturas sindicais europeias,

nossa reivindicação de classe existirem

uma visão da profissão no futuro, bem

entre as quais com EPSU (European

organizações sindicais ao nível europeu

como da uniformização ao nível euro-

Federation of Public Service Unions).

e mundial que possam dar resposta aos

peu dos aspetos essenciais das funções

Esta ONG é a Federação Europeia de

nossos problemas.

e competências desempenhadas pelos

Sindicatos dos Serviços Públicos.

oficiais de justiça, bem como outros

Estou convicto de que o movimento

aspetos estatuários relevantes. Este

É a maior federação Europeia de

sindical só tem futuro com um maior

documento já aprovado em reunião de

Sindicatos e integra 8 milhões de tra-

esforço de coordenação internacional,

vice-presidentes vai ser brevemente

balhadores do serviço público, de mais

para que os problemas possam ser mais

publicado pela EUR.

de 250 sindicatos. Organiza e defende

facilmente resolvidos, junto das instân-

Recentemente e a convite da DG de

os trabalhadores nos setores da energia,

cias internacionais.

Justiça da Comissão Europeia, o SFJ, bem

água e resíduos, saúde, serviços sociais e

Para finalizar, e se pretendemos mel-

como membros do COJ e da DGAJ, esteve

administração local e central do estado,

hores condições nos locais de trabalho,

representado pelo secretário-geral, no

em todos os países europeus.

defendemos um estatuto que reconheça

âmbito da uma conferência “European

Foi uma reunião muito importante

a especificidade das nossas funções,

Cooperation on Judicial Training for

e na qual se destacou a missão e os

uma remuneração ajustada ao nosso

Court Staff and Bailifs”, onde se salien-

objetivos desta Federação. Penso que

desempenho, não podemos descorar

tou a importância da formação técnica e

aqui também temos uma oportunidade

esta janela de oportunidades.

foi equacionada a apresentação de can-

para estarmos representados, uma vez

Francisco Medeiros

CITOTE • www.sfj.pt • 11

REGRESSO DA REVISTA AFINAL O CITOTE NÃO FOI ENTERRADO!

E

Reforma na Justiça! Qual?

“Uma que não mexa nos poderes corporativistas de Todos e cada um dos Operadores Judiciários”.

xistem opiniões, discutíveis ou nem sequer. Pode

não, estão previstos como um inovador auxílio para a eficiência

ser que estejamos perante um novo ciclo deste

e eficácia da Justiça; “a priori” pressupõem-se que toda a ajuda

propugnáculo opinativo da história do Sindicato

é bem-vinda. Alguém ouviu pugnar pelo preenchimento dos

dos Funcionários Judiciais. Sugestões válidas não

aludidos??!!

têm faltado! Haja vontade efectiva de Todos os Associados!

A “reforma do judiciário” lembra aquela construção em que se

Volvido mais de um ano de

descura condenatoriamente

implementação da “Reforma

da importância determinante

do Judiciário”, à excepção dos

dos alicerces.

estudos encomendados e

Obstinadamente, consagra-

de quem determinava o seu

se uma concepção de con-

“pagamento”, todos recon-

centração e especialização!

hecem o malogro. Inclusive,

Chavões aos quais subjaz

caiu-se no logro.

a corrente economicista de

Agora o insurgimento, com

redução de custos!

refutável legitimidade, cla-

Esses, bem vista a coisa,

mando

“inconstituciona-

recaíram sobre os cidadãos

lidades”! Legítimo é todos

e, em primeira linha, aos

terem um preço! Houve

lugares de chefia previstos

quem o estabelecesse e acei-

na carreira dos Oficiais de

tasse e daí, só restar uma atitude, assumi-lo, por inteiro!

Justiça. Secretários, Técnicos de Justiça e Escrivães. Só os primei-

Com piada ou sem ela, unanimemente, desde que me lembro, se

ros foram mais de dois terços!

defende uma reforma na Justiça! Qual? “Uma que não mexa nos

Promoções, nem vê-las nesta corporação! Não nos esqueçamos

poderes corporativistas de Todos e cada um dos - na sua medida

da nossa preponderância e façamo-la afirmar-se, de cabeça

- Operadores Judiciários”. Sem excepção mas com excepções!

erguida! As “sapatas” sustentadoras assentariam, necessaria-

Todavia, Uns e Outros, juntos, por conservadorismo atávico, con-

mente, em “questões” de recursos humanos, físicos, tecnológicos.

tinuamente e intrinsecamente, resistentes a qualquer profícua

Nenhuma delas se mostrou assegurada! Escreveu-se a história,

mudança! À excepção da “mudança pecuniária”. O previsível

triste. Disse alguém, com propriedade, “Alguns políticos são

comando!

assim: estão tão empenhados em lutar por um lugar na história

Somente um exemplo, os gabinetes de assessoria. Goste-se ou

que, nas suas pequenas vaidades, se esquecem de ser garantes

12 • CITOTE • www.sfj.pt

de qualidade da coisa pública!”

Congresso Nacional do SFJ”. Basta atentar-se nas suas con-

Nos recursos humanos, para além do número, sobressaiu a não

clusões mas com legítima ambição!

aprovação prévia dos Estatutos Profissionais! Sem tais diplomas,

Soube-se que o SFJ manifestou a sua solidariedade para

é caso para lembrar um Amigo que diz “ninguém leva isto a

com o Sr. Presidente do SMMP na “polémica” das declarações

sério!”. A sério!

públicas. Aceito numa perspectiva sindical, embora julgue que

Novo Governo, nova Ministra, novo Director-Geral. Novas

a instauração de um processo disciplinar não ser “conditio sine

Sensibilidades? Imprescindíveis Promoções? Novo Estatuto?

qua non” de uma sanção e porque, na minha opinião, o teor das

Justo Reconhecimento? Só o decurso do tempo permitirá uma

afirmações tecidas ter sido, no mínimo, incauto!

aferição intelectualmente honesta. Contudo, o orçamento indicia

Muito aprendi com Colegas que recentemente se aposentaram!

argumentos de limitação financeira.

Bem hajam! Outros, muitos, aguardam a sua vez! A CGA tem

O SFJ, na reunião tida com a Sra. Ministra, demonstrou “matemati-

demonstrado uma atitude deplorável! O SFJ, por sua vez, uma

camente” que o argumento financeiro não colhe! Imagine-se,

postura louvável!

agradavelmente, que a própria Sra. Ministra chegou a invocar, em

Cerca de 600 novos Oficiais de Justiça iniciaram-se na carreira!

sessão solene pública de “esclarecimentos”, tal exercício aritmé-

Não serei, por certo, o único a sentir uma renovada esperança! A

tico! No mínimo, concludente!

vida de Oficial de Justiça não é fácil mas a patente constatação

Estranho (ou não) se mostram as dissonantes percepções das

de uma nova geração, bem preparada e positivamente ávida de

duas associações representativas da classe. Duas hipóteses

demonstrar “serviço, seguramente e em sinergia com o “know

se aventam, ou a Sra. Ministra se mostrou naturalmente mais

how” existente, fará emergir potencialmente um paradigma

“confidente e interessada institucionalmente” com o SFJ ou se

indubitavelmente mais habilitado para alcançar os desideratos

opta, em alternativa sindical, por um discurso interpretativo pes-

a que nos propomos!

simista mas estrategicamente comodista e, quiçá, oportuno(ista),

Aos novos Colegas, “willkommen” e transmitir-lhes que, para

conquanto, quem coloca uma fasquia baixa nos seus horizontes

além de outras óbvias virtudes, o “Citote” permite, nem que mais

tudo o que possa advir pela positiva será fruto da sua propalada

não seja, livremente escrever sob a égide do “anterior” acordo

acção ou, ao invés, o negativo corresponderá à sua “pseudo-

ortográfico. Sempre que permissível, faço-o convictamente!

responsabilidade/perspicácia” sindical! Ardis habituais, tão só!

Do famigerado “novo estatuto” muito e bem se debateu no “VII

Rui Octacílio

“Alguns políticos são assim: estão tão empenhados em lutar por um lugar na história que, nas suas pequenas vaidades, se esquecem de ser garantes de qualidade da coisa pública!”

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Os Oficiais de Justiça estão disponíveis para assumir outras competências funcionais, precedidas de novas exigências ao nível das qualificações de ingresso e de acesso às posições de chefia.”

Fernando Jorge

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CONGRESSO NACIONAL SFJ ARRAIOLOS 27, 28 DE NOVEMBRO “Reforma judiciária.

Que papel para os oficiais de justiça?

O Congresso Nacional dos Funcionários Judiciais realizou-se a 27 e 28 de novebro, em Arraiolos. O papel dos funcionários judiciais perante a reforma da Justiça foi o tema central, tendo reunido cerca de três centenas de delegados eleitos em todos os tribunais do país.

A sessão de abertura contou com intervenções dos convidados, que representaram sindicatos de outras profissões ligadas à Justiça, bem como das ordens profissionais.

A mesa do congresso foi presidida por Rui Viana que dirigiu os trabalhos ao longo dos dois dias. Durante a definição da estratégia político sindical foram apresentadas e debatidas as moções e propostas admitidas. No último dia, foram eleitos dez membros para o Conselho Nacional, tendo sido apresentadas a eleição duas listas.

No final dos trabalhos, foi elaborado e aprovado um documento com as conclusões do congresso que prevê alterações em três eixos de atuação: Organização e Ação Sindical, Organização Judiciária e Estatuto Socioprofissional.

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, representantes do PSD e da CDU fizeram parte do painel de encerramento, juntamente com o presidente do SFJ, que enalteceu a participação empenhada de todos no órgão máximo do sindicato.

CITOTE • www.sfj.pt • 15

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CONGRESSO

ARRAIOLOS, 2015 “REFORMA JUDICIÁRIA: QUE PAPEL PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA?” FERNANDO JORGE ABRIU O DEBATE

R

ealiza-se este nosso VII Congresso num contexto politico e social que podemos considerar de inédito na nossa democracia.

Com a justificação da necessidade de combater

essa denominada crise social e económica que se vive na Europa e obviamente também em Portugal, tivemos nos últimos anos um ataque do poder politico aos serviços do Estado e objectivamente aos respectivos funcionários públicos, de que não há paralelo nos últimos 40 anos.

Assim, todos os funcionários públicos foram nos últimos anos confrontados com cortes e mais cortes, limitação ou mesmo retirada de direitos, imposições insuportáveis e em muitos casos o despedimento.

Tudo isso sempre justificado pela necessidade de controlo da Despesa Pública.

A denominada “consolidação orçamental” têm sido usada para reconfigurar a concepção de Estado, privatizando e desqualificando serviços, com os evidentes prejuízos para o cidadão Como se a única forma de controlar o famigerado deficit, fosse à custa dos funcionários públicos.

Houve, mesmo uma estigmatização dos funcionários públicos, apontando-os como parasitas da sociedade. E assim, obviamente, colocá-los sob a desconfiança critica dos outros cidadãos. Ou seja dividindo a nossa sociedade em privilegiados – os funcionários públicos - e as vítimas - os outros.

Como se fossem os funcionários públicos que durante anos ocuparam as cadeiras do poder executivo e legislativo; que atribuíram a si próprios e aos seus amigos, vencimentos exagerados e outras mordomias, bem como reformas escandalosas, em muitos casos, iguais ou mesmo superiores às dos países

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O certo é que de uma maneira indigna,

instalações e faltava um sistema infor-

mas que se mostrou tremendamente

mático fiável.

eficaz, o governo (PSD/CDS-PP) atacou,

Era reconhecida por quase todos os sec-

uma a uma, todas as classes profission-

tores a necessidade de intervir, alterar

ais do estado, retirando-lhes alguns dos

procedimentos, práticas, e claro, reformar

poucos e justos benefícios que tinham.

a organização judiciária do País.

E, claro, os funcionários judiciais não

Assim, com o sentimento de cooperação

foram excepção neste inédito ataque

e vontade de melhoria, todos deram o

aos direitos dos funcionários públicos

seu contributo e apresentaram as suas

Quem, há uns anos acreditaria que um

propostas e soluções.

Governo nos retiraria os subsídios – de

E se é verdade que numa primeira

férias e natal -, diminuía os vencimentos,

fase foi possível estabelecer pontos de

aumentava a carga fiscal, diminuía os

acordo, consensos em algumas matérias

dias de férias, retiraria feriados, congela-

– e para isso muito contribuiu na altura

va progressões e promoções?

a acção e a atitude de diálogo perma-

É neste improvável e imprevisível mas

nente e competente intervenção do Dr.

real contexto politico, social e económi-

João Miguel Barros a quem faço a justiça

co, de enorme desmotivação e natural-

desse reconhecimento, - a verdade é que

mente também de indignação que foi

com a sua saída e de outros elementos

implementada em Setembro de 2014: a

como por exemplo a equipa do Habillus

reforma da organização judiciária.

sediada em Coimbra, os desenvolvim-

Se os efectivos resultados desta

entos seguintes sofreram uma estranha

reforma estão ainda longe de poder ser

inflexão, encaminhando-se para o desas-

devidamente mensurados e avaliados,

tre previsível.

a verdade é que é incontornável hoje reconhecer que foi um precipitação, uma

Os responsáveis políticos, decidiram

manifesta imprudência, a implementa-

ignorar os diversos contributos e alertas

ção da mesma.

e assumiram um modelo de reforma que

Várias vezes alertámos os responsáveis

a princípio foi criticado por todos: juízes,

para a evidente falta de condições

procuradores, autarcas, advogados, fun-

essenciais para a implementação da

cionários e populações.

reforma: faltavam funcionários, faltavam

Também é verdade que com a evolução

O presidente do SFJ elencou as principais lutas e lançou o debate sobre temas estruturantes da carreira e do funcionamento dos tribunais

Os funcionários judiciais não foram excepção neste inédito ataque aos direitos dos funcionários públicos.”

18 • CITOTE • www.sfj.pt

do processo e algumas negociações

furtos, difamações, injúrias, ameaças,

pública, todos os outros factores já atrás

sectoriais, e sobretudo com a promessa

etc.), o efeito pretendido, com relevo na

referenciados contribuíram para aquela

de algumas regalias a algumas classe

pacificação social, só se alcança quando

que foi provavelmente a maior pertur-

profissionais, estas foram alterando a

o processo, o julgamento e a eventual

bação do nosso sistema judicial, do fun-

sua posição, nomeadamente “evolu-

condenação se faz no seio da comuni-

cionamento dos tribunais, nas últimas

indo” para uma aceitação tolerante do

dade onde o desvio ocorreu. E quando

décadas.

modelo proposto e mesmo da data de

as pessoas dessa mesma comunidade

implementação, ignorando os riscos que

têm a efectiva possibilidade de serem

Os resultados desse caos não foram

sabiam existir.

testemunhas da concretização da justiça.

ainda mais graves, porque houve da parte de funcionários, magistrados

Mas, nós os oficiais de justiça - e é justo

e advogados um enorme empenho,

fazer este reconhecimento: também os

senso prático, capacidade de iniciativa

advogados e os autarcas -, sempre mantivemos uma a posição coerente e firme de crítica às decisões do MJ. A decisão de reduzir a organização judiciária de 231 comarcas para 23, concentrando os grandes tribunais nas capitais de distrito sem qualquer consideração pelas realidades locais e pelas assimetrias regionais, e desde logo promovendo o encerramento de 47 tribunais – 20 de imediato e 27 a prazo (as denominadas secções de proximidade) - constitui uma decisão incompreensível porque objectivamente afasta a justiça do cidadão.

Os resultados do caos não foram mais graves porque houve da parte de funcionários, magistrados e advogados um enorme empenho...”

Para além de que nessas 47 localidades

e mesmo o tradicional “desenrascanço”, para resolver muitas situações com o mínimo de prejuízo para o cidadão, nomeadamente a realização de diligências urgentes. O que seria da vida de todos nós se o sistema informático dos bancos ou da segurança social paralisasse durante mês e meio?!

Claro, há ainda que referir essa situação lamentável de instalar tribunais em contentores não só pelas deficientes condições, mas sobretudo porque constitui uma descredibilização deste órgão de soberania, que não dignifica a justiça e o estado de direito. Que outro órgão de soberania se sujeitava a ser instalado em contentores?

o tribunal – órgão de soberania - consti-

Aliás, essa importância da visibilidade

tuía um factor de presença e afirmação

e publicidade de realização da justiça

E Passado um ano o que melhorou no

do Estado e de credibilidade da justiça,

é das razões por que as audiências de

sistema judiciário?!

junto das populações. E constituíam um

julgamento são públicas.

Existem Secções – grandes instâncias

importante factor de dinâmica social

- com sete e oito mil ou mais proces-

e económica ao nível das respectivas

Ora, o modelo agora adoptado, tudo isto

sos, e que têm três, quatro Juízes e igual

localidades e suas populações.

ignorou e o Governo insistiu e persistiu

número de funcionários. Ou seja tantos

Não menos relevante, é que a justiça,

na implementação no dia 1 de Setembro

generais, quantos soldados!

além das várias funções que de facto

de 2014! Com os resultados conhecidos:

Nos Juízos de Execução, a situação é

têm – instrumentais, politicas, sociológi-

um enorme colapso no funcionamento

caótica: por exemplo em Montemor-

cas-, tem também uma importante fun-

dos tribunais, derivado sobretudo do

o-Novo ou Silves, para 20.000 proces-

ção simbólica.

tremendo fracasso da transferência

sos, existem três funcionários em cada

Por exemplo, ao nível penal, especial-

electrónica dos processos, um enorme

um destes tribunais. Em Almada, para

mente na pequena litigância (ou de

falhanço do CITIUS!!

120.000 há oito funcionários. No Porto,

pequena importância se se preferir,

Mas se é verdade que o caos provocado

com cerca 250.000 processos há 12

mas por vezes de enorme significado

pela inoperacionalidade do sistema

funcionários e em Lisboa, com 300.000

no respectivo meio social – agressões,

informático teve uma enorme relevância

processos, há 18 funcionários.

CITOTE • www.sfj.pt • 19

audiovisuais. Destacam-se também as

Esta matriz territorial da organização judiciária, dificulta o acesso dos cidadãos à Justiça”.

devidas exigências de conhecimentos técnico-científicos advindas das necessidades de relacionamento com os demais operadores judiciários do dia-a-dia.

Dificilmente se encontrará na administração pública, uma classe profissional com tamanhas exigências e tão vasto leque de conteúdo funcional.

A nossa legitimidade para exigir da administração mais e melhor formação é tanto mais forte quanto este sindicato

Como é possível, assim, falar em celeri-

a outras situações que se arrastam há

tem assumido ao longo dos últimos

dade processual?

algum tempo foram agora agravadas.

anos um efectivo contributo para o

Como é possível falar em justiça

Cumpre aqui, pois, mencionar algumas

criando mesmo um Departamento

de proximidade se os cidadãos de

das questões que nos afectam e preo-

de Formação autónomo. Implica um

Barrancos tem de se deslocar 130 Km

cupam:

enorme esforço financeira do sindicato,

reforço formativo dos oficiais de justiça,

para ter acesso a um tribunal de Família

mas o reconhecimento da sua importân-

e Menores em Ferreira do Alentejo?

FORMAÇÃO

cia, competência e eficácia no factor

E os de Carrazeda de Ansiães até

Ao mesmo tempo que temos constatado

formativo dos colegas, tem sido recon-

Bragança? 96 Km.

um louvável aumento da carga forma-

hecido.

Ou de Vila de Rei a Fundão? – 140 Km,

tiva de outros operadores judiciários,

nas questões de comércio

os oficiais de justiça continuam lamen-

Pampilhosa da Serra a Coimbra – 93 Km

tavelmente a ser esquecidos nessa

Aljezur a Olhão – 118 km comercio

necessidade de formação.

Mora a Évora – 60 Km antes era

legais de higiene e segurança no tra-

A questão da formação, generalizada,

Arraiolos a metade do caminho- 35 Km;

balho impõem também a necessidade

disponível para todos os oficiais de

melhorar as condições de trabalho em

justiça é também um factor central da

muitos tribunais. Por exemplo há tribu-

eficiência que todos pretendem.

nais em que as temperaturas, no Verão

Não há volta a dar: Esta matriz territorial da organização judiciária, dificulta

SEGURANÇA E HIGIENE A dignidade dos tribunais e as condições

chegam aos 45º!! E no Inverno são

o acesso dos cidadãos à Justiça, inverte

Não é possível, nem sério, exigir mais

por completo a definição de proximi-

competência e capacidade de desem-

dade de cada pessoa à realização da

penho aos oficiais de justiça, se não

justiça, proporcionando exactamente o

Importa implementar e rapidamente

se proporcionar a todos mais e melhor

efeito contrário daquilo que pretensa-

condições de segurança adequadas em

formação.

mente se pretendia, ou seja com esta

todos os tribunais.

Quem conhece a realidade dos tribunais

organização resulta uma pior, ineficaz,

portugueses não ignorará, certamente,

mais distante, mais cara e lenta aplica-

as exigências de desempenho e o vasto

ção da Justiça.

conteúdo funcional dos oficiais de

FALTAM FUNCIONÁRIOS

justiça.

É urgente repor em níveis minimamente

negativas.

aceitáveis o número de funcionários

Mas se os cidadãos e as empresas sofreram com esta reforma, os oficiais de

São vários os códigos com que trabal-

judiciais nas secretarias e serviços do

justiça foram também prejudicados e

hamos, a necessidade de permanente

ministério público. Note-se que não é

vítimas de algumas situações decorren-

actualização legislativa, os devidos

uma exigência de cariz corporativo, mas

tes da reforma. Estas vieram a juntar-se

conhecimentos informáticos e de meios

uma constatação de facto, uma evi-

20 • CITOTE • www.sfj.pt

dência notada e alertada por todos, do CSM à PGR da Ordem dos Advogados a responsáveis do MJ. Mas relativamente à enorme falta de pessoal em quase todos os tribunais quero ainda referir outro aspecto. Parece que há ainda quem pense e até afirme que a falta de funcionários é apenas um problema de mobilidade.

Nada mais falso!

Claro que entendemos a necessidade de um regime de mobilidade eficaz e que permita rentabilizar os recursos. Mas a mobilidade deve ser utilizada com racionalidade, respeitando os direitos individuais e sempre com o objectivo de melhorar a prestação do serviço. Nunca como forma de escamotear as realidades ou, pior ainda, de penalizar ou castigar quem trabalha. Até porque a mobilidade,

Não pactuaremos com revisões de “faz de conta” ou que apenas pretendam retirar ainda mais direitos e impor mais obrigações. (...) Importa também descongelar rapidamente as promoções e progressões.”

em si mesma, é prejudicial à estabilidade funcional dos serviços. É difícil entender e aceitar que, no exacto momento em que um Oficial de Justiça é colocado num núcleo, seja deslocado para outro núcleo. Tal decisão só pode ser entendida por lapso ou esquecimento do respectivo Conselho de

tos adquiridos e que consagre aqueles

cionários, porque ninguém trabalha com

Gestão de comunicar à DGAJ as neces-

que há muito se justificam, como por

motivação quando é desconsiderado

sidades de preenchimento de vagas em

exemplo, a integração do suplemento

desta forma.

cada um dos núcleos da sua comarca.

no vencimento – promessa assumida por todos os ministros da Justiça, desde

Os oficiais de justiça estão disponíveis

REVISÃO DO ESTATUTO

1999 (e já foram sete: 4 do PS, 2 do PSD,

para assumir outras competências fun-

É preciso rever rapidamente o nosso

1 do CDS), e nunca concretizada por

cionais, precedidas de novas exigências

Estatuto profissional. Mas não pactu-

nenhum!! Exigimos a consagração da

ao nível das qualificações de ingresso e

aremos com revisões de “faz de conta”

licenciatura para ingresso na carreira e a

de acesso às posições de chefia.

ou que apenas pretendam retirar ainda

definição de um regime de aposentação

O oficial de justiça deve ser, tem de ser,

mais direitos e impor mais obrigações.

que compense o desgaste intenso a que

um verdadeiro coadjuvante do magistra-

Exigimos uma revisão do Estatuto sócio

está sujeita esta carreira.

do, libertando-o, de facto e de direito, de funções de mero expediente e rotineiras

profissional séria, justa que reconheça o nosso desempenho.

Importa também descongelar rapida-

para se poder dedicar à sua nobre e

Por exemplo que as inúmeras horas

mente as promoções e progressões. É

exigente função – dizer direito, fazendo

de trabalho gratuito que todos os dias

incompreensível que haja centenas de

justiça!

damos aos serviços sejam devidamente

oficiais de justiça que estão há 15 e

Ora nós sabemos bem o imenso tra-

reconhecidas e justamente compensa-

20 anos na categoria de ingresso. Urge

balho que os senhores magistrados

das. Um estatuto que defenda os direi-

descongelar a promoção destes fun-

têm, o enorme volume de processos a

CITOTE • www.sfj.pt • 21

A Justiça não é um luxo, nem pode estar apenas ao dispor dos que têm meios vultuosos para assegurar a defesa dos seus interesses, com o que isso significa de discriminação de cidadania para largos extractos da população.”

aguardar decisões, e por isso certamente

dispuséssemos da vontade e dos meios

é também importante que ela se dê ao

que também querem reconduzir a sua

para os resolver. A justiça, a qualidade

respeito, que se mantenha credível.

actuação à verdadeira dignidade profis-

e eficácia da justiça, a todos interpela.

Ora, e infelizmente, não é o que sucede.

sional e jurisdicional, daí que tenham

Profissionais do foro certamente, mas

Não raras vezes, por culpas de quem

a condução funcional dos processos

todos os cidadãos. É que se a qualidade

tudo deveria fazer para que a Justiça

que ninguém ousa colocar em crise.

da Justiça depende do empenho e da

fosse encarada pelos concidadãos como

Não devem preocupar-se com questões

capacidade dos seus agentes formais,

uma instituição forte, digna e credível.

menores de índole administrativa que

depende também, e muito, do modo

em nada dignificam essa função jurisdi-

como cada um, em responsável exercício

E assim se vai queimando o que resta

cional nem contribuem para a desejada

da cidadania, coopera com as institu-

numa autêntica fogueira de vaidades,

celeridade processual.

ições judiciárias.

enquanto cresce a ideia nos cidadãos de que a Justiça maltrata os fracos e

Estamos convencidos que a rentabi-

A Justiça não é um luxo, nem pode estar

desfavorecidos e protege os ricos e os

lidade e eficácia dos tribunais passa

apenas ao dispor dos que têm meios

fortes. Isto a par de um sentimento de

também por uma definição e até sepa-

vultuosos para assegurar a defesa dos

impunidade, que se vai enraizando na

ração de competências e responsabili-

seus interesses, com o que isso significa

população e para o qual contribui e

dades. E assim se dignificam magistra-

de discriminação de cidadania para lar-

muito o arrastar anos a fio de processos

dos e oficiais de justiça. De bem pouco

gos extractos da população.

de grande mediatismo.

valerá ter direitos ou deveres, se não

No momento actual em que os prob-

houver garantia de que os direitos são

lemas do sistema de administração

Os Funcionários judiciais sabem bem

respeitados e os deveres cumpridos.

de justiça se tornaram portanto numa

os seus deveres decorrentes das fun-

questão central e actual para a vida

ções institucionais cuja responsabili-

A justiça e o funcionamento dos tribu-

política, as responsabilidades são de

dade sempre assumimos. Também este

nais, debatem-se presentemente com

todos nós e não só dos vários agentes

Sindicato está, como sempre esteve e

várias preocupações e problemas, alguns

da justiça!

sempre estará, disponível e determinado

já referidos.

na luta por um sistema de justiça, efici-

Mas em democracia, ter problemas

A justiça, que hoje nos junta, é actual-

ente e justo, onde todos tenham igual

não é dramático. Só os regimes totali-

mente um dos bens de maior consumo

possibilidade de acesso e de tratamento.

tários não têm problemas, porque os

na sociedade portuguesa. Nunca o tema

escondem. Seria, sim, dramático se não

mereceu tanta atenção e nunca se falou

É sem dúvida um combate pela igual-

estivéssemos atentos a eles ou, despidos

tanto de justiça. Mas se é importante

dade e pela liberdade.

de injustificáveis corporativismos, não

uma justiça escrutinada pelos cidadãos,

22 • CITOTE • www.sfj.pt

Fernando Jorge

VII CONGRESSO SFJ

CONCLUSÕES As medidas aprovadas no Congresso Nacional foram apresentadas por António Marçal, secretário-geral, que falou perante a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, recém-empossada e no seu primeiro ato público.

FORAM DEFINIDAS AS LINHAS DE AÇÃO DO SFJ

Os Funcionários Judiciais, reunidos no Congresso Nacional do SFJ, aprovaram a moção de estratégia sindical para os próximos quatro anos. Neste Congresso, assumindo que, quer em termos conjunturais quer em termos estruturais, se vivem tempos

E TOMADAS POSIÇÕES

difíceis, no que é uma constatação que merece a concordância

ACERCA DA NOVA

na ação dos sindicatos.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

financeiras de âmbito global, pela insegurança que reina

E ESTATUTO SOCIOPROFISSIONAL

vivemos num mundo e num tempo de intolerância, de competi-

generalizada, requer-se uma maior acutilância e assertividade Os tempos são difíceis, não apenas pela sucessão de crises em todos os lugares, mas também porque, e principalmente, tividade selvagem sem limites e quase sem valores! A destruição da matriz social do estado como foi sendo construído na Europa

CITOTE • www.sfj.pt • 23

do pós guerra, acarreta agora novas e mais profundas desigual-

Aceitamos e entendemos a necessidade de contenção orçamen-

dades e destrói, sem qualquer ponderação, direitos adquiridos,

tal. Mas tem de ser feita, principalmente, através do combate ao

numa unilateral modificação de relações laborais firmadas há já

desperdício e à informalidade na economia. Tem de significar

dezenas de anos, como é o caso das aposentações ou da redução

uma reestruturação do Estado, que urge fazer, acabando com

de salários.

os boys e girls de várias gerações, que se vão perpetuando no

Na verdade, nestes 40 anos de democracia, submetemo-nos

banquete orçamental, e para o qual vão convidando os amigos

ao FMI, as falências sucederam-se -não raras vezes de forma

através dessa inovação que são as PPP!

fraudulenta -, cresceram os despedimentos, e a legislação laboral

A contenção orçamental tem de significar um real combate à

evoluiu de forma errada.

corrupção e ao compadrio.

Hoje, poucas dúvidas restam de que o fosso entre ricos e pobres

No caso especifico da administração pública, e citando Daniel

aumentou, com a agravante da quase total destruição da classe

Oliveira sobre a perda de direitos na função pública: «A estra-

média. Classe média onde se situa, ou situava, a maioria dos

tégia de concentrar o fogo sobre os trabalhadores do Estado

funcionários judiciais.

é inteligente. Criar um bode expiatório, isolá-lo socialmente

Temos vindo a assistir a uma regra de “governação” baseada na

e começar por aí o combate político e ideológico. A extrema-

imposição de sacrifícios aos trabalhadores e pensionistas, com

direita faz isso com os imigrantes, a direita conservadora com os

permanente e insustentável retirada de direitos e, em muitos

miseráveis que vivem “à custa dos subsídios” e os liberais com

casos, com o desemprego e a miséria.

os funcionários do Estado.»

Por isso, urge relançar o debate sobre os mais profundos ali–

Por isso mesmo, a consciencialização de todos nós desta reali-

cerces da nossa sociedade, designadamente pela procura e relançamento de uma ética que legitime o exercício democrático do poder político.

E é aqui que importa lembrar a importância e o papel fundamental dos sindicatos. Não podemos aceitar que se continue a basear a estratégia para o país numa política de redução de salários (de notar que a redução real é uma constante desde há muitos anos), no congelamento de pensões e aumento da vida contributiva, acompanhada do aumento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho (em detrimento da tributação do património e das transações) e da diminuição dos apoios sociais.

24 • CITOTE • www.sfj.pt

dade e a participação de todos no seu combate é de crucial

Na nossa tradição de 40 anos, sempre privilegiámos o diálogo e

importância.

o compromisso construtivo, ou postura de proposição se prefe-

Os sindicatos têm de ser capazes de agir por forma a influenciar

rirmos, mas, e sempre o dissemos e praticámos, sem deixar de

uma estratégia de desenvolvimento integral para o país, com um

defender sempre que necessário, uma postura de reivindicação,

crescimento económico sustentado e uma política fiscal e de

não recusando, nem temendo, o conflito.

redistribuição da riqueza que inverta a tendência de aumento

Sabemos que a necessária intervenção social não é compa-

das desigualdades.

ginável com posturas imobilistas. E por isso mesmo apostámos

Em face da mudança constante que se opera na sociedade,

numa política de evolução e de afirmação do SFJ.

existe o dever, o imperativo, de os sindicatos se adaptarem de

Não há dúvida de que hoje temos um sindicato moderno, com

forma a poderem responder aos novos desafios, sem que tal sig-

uma atuação fundada numa filosofia de sindicalismo democráti-

nifique abdicar dos seus objetivos e valores fundadores.

co e vertical, no seio da qual se qual se dá primazia ao diálogo

Por isso consideramos importante realçar e reforçar esses

face ao conflito. Mas, conforme dissemos, jamais abdicarmos da

valores humanos, que não meramente sindicais, e que se fundam

luta quando esta for a via que resta na defesa, intransigente e

na justiça e na solidariedade, enquadradores de uma sociedade

determinada, dos direitos e interesses da classe dos funcionários

que fomente a participação. Nesta sociedade, os direitos labo-

judiciais.Não esquecemos, nunca, que a razão e o fim da atuação

rais, cívicos e culturais, são percebidos e acolhidos como vetores

sindical são os trabalhadores.

de desenvolvimento económico e social.

António Marçal

CITOTE • www.sfj.pt • 25

1.

ORGANIZAÇÃO E AÇÃO SINDICAL 1 – Proceder a uma alteração da organização do SFJ, consubstan-

Desde logo, melhorando e alargando os serviços prestados pelo

ciada na alteração estatutária aprovada, e que se funda nessa

nosso Departamento Jurídico. Tal necessidade é consequência do

filosofia de dinamismo, assertividade e competência na busca

aumento da conflitualidade gerada pelas sucessivas mexidas na

das melhores soluções para os nossos associados sem esquecer

organização judiciária e na cada vez maior atividade legislativa

que prestamos um serviço público de máxima importância para

avulsa com impacto na nossa vida profissional, que impõem uma

a vida em sociedade.

intervenção e apoio jurídico cada vez maior.

2 – Reiterar que as posições assumidas pelo SFJ, além de defen-

7 - Continuar a apostar na área social, em sentido lato, e aí

derem os trabalhadores, têm um alcance mais profundo pois

cabendo realçar a importância da Assistência Médica do SFJ

também buscam um melhor serviço público de administração

(AMSFJ), que pretendemos reforçar e alargar, de forma susten-

da justiça que responda cabalmente aos anseios de quem a ele

tada e sustentável.

recorre.

8 – Reforçar a política de protocolos com Universidades, 3 – Reforçar a ação do sindicato nas estruturas de base e nos

Institutos, Seguros, e outras entidades, que permitam aos asso-

delegados sindicais. Para cumprir esse objetivo promover-se-

ciados usufruir de serviços de qualidade ao mais baixo custo

ão ações de formação sindical,

possível.

eleição de delegados sindicais e a criação de secções sindicais.

9 – Procurar soluções que permitam melhorar ou acautelar a vida dos nossos

4 – Reforçar a intervenção sindi-

associados na aposentação.

cal na defesa dos nossos colegas aposentados. Porque, como

10 – Reforçar a formação contínua e

temos vindo a constatar, tam-

continuada dos funcionários judiciais,

bém aqui importa uma entidade

sem abdicarmos de lutar para que a

de cariz sindical que zele pelos

administração assuma os seus deveres e

interesses e direitos dos trabal-

obrigações na formação profissional dos

hadores após terminarem a sua

trabalhadores.

vida laboral.

Consideramos que devemos manter o nosso Departamento de Formação.

5 – Apostar numa filosofia comu-

Importa realçar que em muitos países

nicacional que seja vetor de crescimento e implantação da

são as estruturas profissionais que, baseadas no estatuto

estratégia sindical. Nesta área, a par de uma cada vez maior uti-

socioprofissional, assumem por inteiro a responsabilidade da

lização das ferramentas digitais e das plataformas online, iremos

formação contínua dos trabalhadores. Iremos continuar a apo-

também revitalizar a comunicação escrita, designadamente com

star numa formação mista – presencial e à distância – e nesse

o relançamento do CITOTE como espaço de reflexão e fórum

sentido aproveitar de forma adequada os programas do Quadro

privilegiado da discussão dos assuntos que mais importam aos

Comunitário 2020.

associados.

11 – Contratualizar com Instituições Universitárias soluções que 6 – Continuar o melhoramento, e alargamento, da quantidade

visem a formação e a certificação de grau para os oficiais de

e qualidade dos serviços que prestamos aos nossos associados.

justiça não licenciados.

26 • CITOTE • www.sfj.pt

2.

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Defendemos que a organização judiciária, isto é, a definição do

Relembremos que, instalações, meios humanos e plataforma

modelo de organização deva ser a que melhor sirva os superi-

eletrónica adequada à nova arquitetura, eram os três pilares

ores interesses daqueles a quem se destina: Os Cidadãos. É um

basilares para a reforma ter êxito. Vejamos:

desafio a que os operadores judiciários, conhecedores da realidade “concreta”, devem responder, contribuindo de forma escla-

1. Tínhamos as instalações adequadas para fixar as novas uni-

recedora e não meramente corporativa para a eficácia real de tal

dades orgânicas?

debate, assumindo postura proactiva perante o poder político.

Não. Instalaram-se contentores e as obras continuam a decorrer em vários tribunais por todo o país. Deslocalizaram-se instâncias

Denunciar a falaciosa posição do anterior Governo sobre o

devido a erros de previsão de espaço necessário para acomodar

sucesso da Reorganização Judiciária de 2014, a qual se baseava,

os processos, isto sem referir as pessoas...

supostamente, em três princípios estruturantes: eficácia, proximidade, especialização. E que foram os três dos chavões que

2. Tínhamos recursos humanos suficientes para dotar as novas

marcaram o discurso oficial sobre a maior “reforma dos últimos

unidades orgânicas - Núcleos - em número suficiente de pessoas

200 anos”!? Decorrido pouco mais de um ano é visível que não

que assegurassem as tarefas da tramitação processual?

se logrou atingir os objetivos e o SFJ considera ser de particu-

Não! Faltavam e faltam Oficiais de Justiça, mesmo se consid-

lar relevância para a melhoria da administração da justiça em

erado como adequado (que não é!) o número previsto pelo

Portugal fazer a análise desta reforma.

Ministério da Justiça - que para o SFJ é um número desadequado

CITOTE • www.sfj.pt • 27

da realidade. Esta falta de recursos humanos implica uma

Garantir o princípio da prevenção geral e especial nas penas em

demora na tramitação processual que prejudica toda a gente, em

matéria penal com a necessária proximidade do Tribunal julga-

primeiro lugar o cidadão, que vê os processos a arrastarem-se

dor, em especial na pequena criminalidade;

durante mais tempo, mas também quem trabalha nos tribunais

Alterar as regras de distribuição dos processos, desde logo com

porque sofre um enorme stress.

a criação de regras de contingentação;

3. O sistema informático estava em condições e era adequado

Fazer a revisão e adequação funcional dos Mapas de Pessoal das

ao novo figurino?

secretarias judiciais e do Ministério Público;

Não! O SFJ alertou para o facto de o Citius não estar preparado

Redimensionar as Secretarias de molde a permitir que seja

para a transferência dos processos. O plano de ação para a

aumentada a sua funcionalidade;

justiça na sociedade de informação, que tinha sido previsto para

Afirmar o Escrivão de Direito e o Técnico de Justiça Principal,

ser implementado antes da reforma, não foi feito. Tentou-se uma

como as figuras garante do funcionamento eficiente e ágil das

transferência simples e aconteceu o que aconteceu: os tribunais

secretarias;

paralisaram durante um mês e meio. E ainda hoje se verificam

Apreciar mais rigorosamente as condições de concessão do

constrangimentos a este nível...

apoio judiciário e da viabilidade da ação; Melhorar o sistema informático, com a implementação de uma

O Congresso Nacional do SFJ considera ser urgente:

única plataforma que sirva todos os serviços da administração

Proceder à correção das assimetrias criadas com as atuais 23

tiva e fiscal, e em todas as instâncias e serviços;

da justiça. Tal significa a adoção da mesma arquitetura informacional para a jurisdição comum e para a jurisdição administra-

comarcas, dividindo as maiores e as mais dispersas, o que significa que urge fazer uma reorganização geográfica do mapa,

Promover a interoperabilidade desse sistema com todos aqueles

reavaliando e eventualmente atribuindo mais competências a

que de forma direta ou indireta se conexionem com a atividade

alguns núcleos, revendo o funcionamento das Secções de pro–

dos Tribunais e a necessidade de decidir em tempo útil.;

ximidade, alterando a dimensão de algumas comarcas;

Rever a excessiva centralização no IGFEJ de algumas competências. Por exemplo, remeter para unidades ao nível da comarca a

Garantir a igualdade de acesso das populações, em especial nas

contabilidade processual, pagamento de custas de parte, apoio

áreas da família e menores e do trabalho;

judiciário, entre outras.

28 • CITOTE • www.sfj.pt

3.

ESTATUTO SOCIOPROFISSIONAL O Congresso considerou a revisão do estatuto socioprofissional

profissão. Um juiz, num tribunal, não pode estar preocupado com

como a maior tarefa e o maior desafio que iremos ter de travar.

a regulamentação do estacionamento do tribunal, com a compra

Desde já, importa alterar a lei de forma a permitir, e prevenir no

do papel, com os mapas de férias dos funcionários, ou até com a

futuro, as injustiças que decorrem da interpretação (abusiva no

extração de certidões.

nosso entender), que tem impedido os devidos procedimentos

O juiz deve ter tempo para poder exercer a sua nobre função

para levar a cabo os concursos de auxiliares para adjuntos.

que é julgar e decidir. O juiz não tem que andar a regulamentar parques de estacionamento, a justificar faltas, isso são

Há centenas de funcionários que há cerca de dez anos exercem

atos administrativos que podem ser praticados por superiores

funções de adjunto sem receberem em conformidade. De notar

hierárquicos da carreira do oficial de justiça.

que, no caso dos adjuntos a exercerem funções de Escrivão de Direito, tal já não sucede porque existe a figura estatutária da

Mas existem outros atos que poderiam e, no nosso entender,

“substituição” e o CAAD condenou a administração a fazer o

deveriam passar a ser competência do oficial de justiça.

pagamento pelo salário do substituído.

Por isso julgamos que no Estatuto do Funcionário Judicial,

Uma injustiça que urge retificar!

deverão ser concretizados e densificados os seguintes princípios:

Há que fazer uma revisão dos estatutos das três profissões.

1. Ingresso na carreira com o grau de licenciatura com a inerente

Fala-se muito dos estatutos do ministério público e dos juízes,

alteração do grau de complexidade funcional da carreira;

mas também os estatutos dos funcionários judiciais têm de ser alterados, porque há normas no nosso estatuto que são incom-

2. Vínculo de nomeação, exigível pelas funções desempenhadas,

patíveis com a nova realidade. É importante envolver todos os

cujo acréscimo se defende, mas também que tal vínculo repre-

operadores judiciais nos ajustes a fazer.

senta em termos da independência da judicatura.

O novo Estatuto dos Funcionários Judiciais terá de signifi-

3. Consagração do princípio de colocação em sede de movi-

car uma mudança de paradigma. E por isso defendemos que

mento anual, em lugar concreto.

se estude com a profundidade o modelo seguido na vizinha Espanha com a reforma de 2003.

4. Consagração do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) e do

É importante reavaliar as competências profissionais de cada

inerente regime específico de avaliação.

CITOTE • www.sfj.pt • 29

20 MILHÕES €

MINISTÉRIO LUCRA COM FALTA DE OJ ESTADO POUPOU 1 M€ SÓ COM O

O

O funcionalismo judicial tem sido reiteradamente prejudicado, seja por omissão seja por ação. Por omissão porque temos sido esquecidos em termos de valorização de carreira em comparação com outras (algumas até de menor exigência) e por ação pela atribuição de maiores cargas de

AUSTERO NOVO

serviço e exigências funcionais (quase sempre sem a devida formação prévia).

ESTATUTO

tribunais, quando não o único com quem contactam. Somos aqueles se desdobram e

DE APOSENTAÇÃO

Somos não só o primeiro rosto que aos cidadãos aparece quando se deslocam aos multiplicam para que o sistema de justiça não crache de vez.

Na reforma de 2014, foi adotado um sistema de média simples das entradas processuais nos três anos anteriores (o que na altura o SFJ considerou errado) com as consequências de se obter uma pendência expectável, que favorecia uma redução efetiva de quadros.

Na vigência da Reforma do Mapa Judiciário, o esforço financeiro suportado pelos oficiais de justiça ascende a 20 milhões de euros.

Acresce que, se enquanto para as magistraturas judiciais foram observadas, as regras decorrentes do regime de VRP, 1 no caso dos funcionários judiciais nem sequer as «fórmulas» que constavam dos vários documentos elaborados para a reforma no que concerne á composição das «secções» foram cumpridas, resultando uma «drástica» redução do número de oficiais de justiça considerados necessários para a previsão.

Mas, mesmo assim, e recorrendo a dados do Ministério da Justiça, a reforma arrancou (com o caracter trágico que todos conhecemos) a 1 de setembro de 2014 com uma carência de 931 oficiais de justiça.

Se atentarmos que a previsão total era de 7.438 funcionários constatamos que a reforma arrancou com um défice de 13%, mas que em algumas das 23 comarcas atingia os 33%.

Por categorias o défice era de 173 ED/TJP2, 585 EA/TJA3 e 173 EAux/TJAux4.

Tomando por referência os valores da remuneração de início em cada categoria, chegamos à conclusão que os oficias de justiça contribuíram, até Setembro de 2015 com um esforço de consolidação orçamental de 17.232.312,16€5. ____________________________________ 1 Valor de referência Processual 2 escriVão de direito/técnico de Justiça PrinciPal 3 escriVão aJunto/técnico de Justiça adJunto 4 escriVão auxiliar/técnico de Justiça auxiliar 5 No cálculo considerou-se que os lugares de ED/TJP em falta foram preenchidos em regime de substituição por EA/TJA

30 • CITOTE • www.sfj.pt

Durante o primeiro ano da reorganização do Mapa Judiciário, os oficiais de justiça tiveram de acumular trabalho que deveria – nas previsões do próprio ministério – ser realizado pelos 931 em falta, o que significou uma poupança superior a dezassete milhões de euros.”

Ou seja, durante o primeiro ano da reorganização do Mapa

No mesmo movimento deverão ser também realizadas coloca-

Judiciário, os oficiais de justiça tiveram de acumular trabalho

ções nos lugares de adjuntos, iniciando um processo de regulari-

que deveria – nas previsões do próprio ministério – ser realizado

zação dos mapas de pessoal, exigência que se reforça pelo facto

pelos 931 em falta, o que significou uma poupança superior a

de só por esta via poderem ser libertados os lugares de ingresso

dezassete milhões de euros!

uma vez que, e de forma unânime, se considera ser inadiável a

Considerando a entrada de 600 «provisórios», e para simplifica-

admissão urgente de funcionários. Urgência que aumentará ao

ção de cálculo, todos com referencia a 1 de setembro de 2015,

concretizar-se a intenção da Ministra Justiça de reabrir os tribu-

até 29 de fevereiro de 2016, acresce o valor de 2.575.477,76€

nais encerrados em 2014.

. Tal significa que na vigência da Reforma do Mapa Judiciário o

Ora, este procedimento a ter lugar no movimento de junho,

esforço financeiro suportado pelos oficiais de justiça ascende a

terá impacto financeiro apenas a partir de Setembro. Vejamos,

cerca de 20 milhões de euros.

considerando que o movimento de concretiza a 1 de setembro

Uma outra conta que há que fazer é a dos 412 oficiais de justiça

e abrange apenas 300 Oficiais de justiça. Tomando como refe-

que entretanto se aposentaram ou estão em vias de serem des-

rência que estes EAux/TJAux se encontram todos no 3.º escalão

ligados do serviço, com a consequência de o custo orçamental

remuneratório, teremos que o impacto orçamental em 2016 será

deixar de ser suportado pelo Ministério da Justiça. Mais uma vez

inferior a 130 mil euros, ou seja equivale a menos de 3% da

pra simplificação de cálculo, tomará como referência o número

redução remuneratória obtida por via das aposentações.

de 250 EA/TJA e 162 ED/TJP, no terceiro escalão remuneratório, teremos que o valor da redução de gastos com pessoal será de

Para além da questão da neutralidade orçamental (pelo contrá-

5.870.172,48€.

rio até de redução de custos com pessoal na DGAJ no que con-

Não contabilizaremos por ora os funcionários que durante este

cerne aos oficiais de justiça), uma outra regra a que se atende na

período transitaram para outras carreiras.

reivindicação destas progressões é que ela obedece ao princípio de 1 para 2, defendido pelo governo em termos de pessoal.

Teremos assim que a progressão ou regularização de situação

Convém referir que não é só ao nível das contas do Ministério

funcional na categoria não tem impacto orçamental.

da Justiça que esse impacto é nulo. Também em termos das

Vejamos, considerando que o movimento de junho contempla

contas do país o mesmo sucede, uma vez que os funcionários

a colocação dos oficiais de justiça aprovados nos concursos de

agora aposentados, por força da «roubalheira» consubstanciada

ED/TJP, esta medida não tem impacto orçamental uma vez que,

nas sucessivas alterações ao Estatuto de Aposentação, há uma

por força da decisão judicial proferida em consequência de uma

diferença da ordem de um milhão de euros a menos em termos

ação do SFJ, se trata apenas de dar consagração legal no preen-

de custos.

chimento dos lugares de ED/TJP bem como consubstancia uma postura ética e profissional por parte da administração, dando

O SFJ tem, durante este período mantido contactos com o

aproveitamento aos gastos havidos com aqueles concursos.

Ministério da Justiça e com todos os Grupos Parlamentares na

CITOTE • www.sfj.pt • 31

A progressão ou regularização de situação funcional na categoria não tem impacto orçamental.”

Assembleia da República, tendo obtido a concordância com a jus-

Respondendo com uma reescrita de Eclesiastes, dizer que sabemos

teza do que está em causa, bem como o unânime reconhecimento

que para tudo há uma ocasião, que há um tempo de calar e um

da especificidade das funções desempenhadas.

tempo de falar. Sabemos que se há um tempo para dialogar e aju-

Parafraseando Péricles, importa perguntar: Até quando abusarão os Governos da nossa paciência? Por quanto tempo ainda hão-de zombar de nós? A que extremos se irá prolongar a sua obstinação em não reconhecer a importância e a especificidade das nossas funções nos tribunais?

Oh tempos, oh costumes! As instituições da República têm conhecimento destes fatos, a Ministra têm-nos diante dos olhos.

Todavia, esta situação continua a degradar-se! E nós, funcionários diligentes, cuidamos e teimamos em cumprir, muito para além do nosso dever, as funções que assumimos perante o Estado! Em que país do mundo estamos nós, afinal? Que governo é o nosso?

32 • CITOTE • www.sfj.pt

dar a construir, há também um tempo para lutar. Um tempo para questionar o que ganha o trabalhador com todo o seu esforço?

Dizer que até finais de Abril será tempo de continuar a dialogar e ajudar a procurar soluções. Mas que findo esse tempo será altura de irmos à luta. Convictos da razão que nos assiste e que não poderá continuar a ser olvidada, a pretexto circunstâncias ou conjunturas para as quais não contribuímos, antes pelo contrário.

Neste tempo de luta teremos de estar juntos e nessa união ganhar as batalhas que se nos colocarem.

António Marçal

Escrivão-Adjunto

Comarca

Diferença

Açores Aveiro

Escrivão Auxiliar Previstos

Escrivão de Direito

Previstos

Diferença

Diferença

Previstos

-22

59

-40

69

-5

24

-19

139

13

164

-9

56

Beja

-13

34

-10

34

-6

13

Braga

-12

150

26

182

-18

65

Bragança

-10

29

6

28

-4

10

Castelo Branco

-11

42

-9

50

-9

19

Coimbra

-15

84

0

99

-3

37

Évora

-5

32

7

35

-1

15

Faro

-29

102

-30

127

-12

43

Guarda

-5

32

9

30

1

13

Leiria

-21

96

2

111

-11

40

Lisboa

21

311

36

395

7

122

Lisboa Norte

5

94

-18

121

-7

41

Lisboa Oeste

-26

142

-36

175

-13

62 19

Madeira

-9

45

2

45

-5

Portalegre

-7

27

-4

32

-3

8

Porto

-21

288

16

391

-14

120

Porto Este

-11

76

-17

102

-5

31

Santarém

-9

86

-6

105

-6

35

Setúbal

-7

56

-8

68

-14

25

Viana do Castelo

-6

50

-8

62

-2

19

Vila Real

-6

37

2

43

-4

15

Viseu

-4

63

15

64

-2

27

-242

2074

-52

2532

-145

859

Total

Tecnico Justiça Principal

Técnico de Justiça Adjunto

Técnico de Justiça Auxiliar

Comarca

Diferença

Previstos

Diferença

Previs tos

Diferença

Previstos

Açores

1

1

-10

28

-5

17

Aveiro

2

4

-24

58

-1

56

Beja

0

1

-6

14

-2

5

Braga

-2

7

-22

60

-11

60

Bragança

0

1

-3

14

0

8

Castelo Branco

1

1

-8

17

-7

15

Coimbra

0

4

-15

38

-7

38

Évora

-2

2

-10

17

-3

14

Faro

-3

7

-21

51

-12

52

Guarda

0

1

-3

13

-1

6

Leiria

-3

5

-16

37

-3

33

Lisboa

-12

27

-43

149

-16

152

Lisboa Norte

-3

8

-23

47

-11

45

Lisboa Oeste

-7

15

-37

87

-26

84

Madeira

0

2

-5

19

2

15

Portalegre

0

1

-2

9

-1

5 145

Porto

-3

26

-34

144

8

Porto Este

-1

3

-13

27

-6

28

Santarém

3

1

-9

35

-5

34

Setúbal

-1

4

-17

30

-6

26

Viana do Castelo

0

1

-7

19

-2

15

Vila Real

1

1

-6

17

-2

14

Viseu

1

2

-9

29

-4

22

-28

125

-343

959

-121

889

Total

(Na portaria do MJ para a reforma do Mapa Judiciário) a previsão total era de 7.438 funcionários.

Constatamos que a reforma arrancou com um défice de 13%, mas em algumas das 23 comarcas atingia os 33%.”

CITOTE • www.sfj.pt • 33

Escrivão de Direito 79

21

84

Os mapas apresentados permitem constatar a falta de funcionários nas várias comarcas com referência à data da implementação do novo Mapa Judiciário.

A vermelho verifica-se que, logo no arranque, o défice de funcionários era extremamente elevado, em particular no que diz respeito a categorias de chefia (ED/TJP) bem como no que concerne a Adjuntos. Hoje a situação é muito pior, mas a opção por realizar a infografia com referência a setembro de 2014, visa fazer a demonstração clara de que, para além dos sistemas informáticos, “o pilar” recursos humanos também não minimamente foi acautelado.

16

54

B Braga

28

60

B Bragança

40

53

C Castelo Branco

47 92

8 C Coimbra

93

7 É Évora

72

F Faro

28

-8

G Guarda

108 73

L Leiria

28

-6

L Lisboa

106 83

17

79

21

74 63

L Lisboa Norte L Lisboa Oeste MMadeira

26

P Portalegre

38

12 P Porto

88 84

16

P Porto Este

83

17

S

Santarém

S

Setúbal

44

56 89

11 V

73

27 93

Viana do Castelo

Vila Real V Viseu

7 V

Escrivão Auxiliar

Escrivão Adjunto 63

37 86

14

62

38 92

66

8 34

74

26

A

Açores

A

Aveiro

B

Beja

B

Braga

B

Bragança

42

Castelo Branco Coimbra

84

16

É

Évora

16

78

22

F

Faro

G

Guarda

L

Leiria

-7

100

L

Lisboa

-5

100

L

Lisboa Norte

82

18

L

Lisboa Oeste

80

20

M

Madeira

P

Portalegre

74

26 93 86

7 P 14

B

114

-21

C

28

A 29

-14

C

A

108 71

18

84

58

-8

82 72

B

121 82

B 18

C

100 -20

0C 120

76 -30

F

130 -2

G

102

-9

L

109 85

L 15

79

L

21

-4

L

104

M

88

Porto

É 24

-4

13 104

P P

P

Porto Este

90

10 S

Santarém

88

13

S

Setúbal

88

12

S

88

12

V

Viana do Castelo

87

13

V

V

Vila Real

84 94

34 • CITOTE • www.sfj.pt

A Aveiro B Beja

46 72

A Açores

16

6 V

Viseu

83

17 94

-5 -23

P 6 S

105

V 123

V

Técnico de Justiça Principal -100

200

-50

Açores

150

Aveiro

71

Judiciais Previstos na Portaria nº

Braga

29

161/2014

0 Bragança

100 -100

Diferença, em percentagem,

Castelo Branco

200

0

Percentagem de Funcionários

0 Beja

100

de Funcionários Judiciais

100

0 Coimbra

100

Évora

entre entre a previsão da Portaria

Faro

nº 161/2014 e as transições mais

57

43

as afetações.

0 Guarda

100 40

Leiria

60 56

Lisboa

44

63

Lisboa Norte

38

53

Lisboa Oeste

47 100

0 Madeira

100

0 Portalegre

88

Porto

12

67

Porto Este

33

Santarém

-300 75

Setúbal

25

0 Viana do Castelo

100 -100

Vila Real

200

-50

Viseu

150

Técnico de Justiça Auxiliar

Técnico de Justiça Adjunto A

Açores

59

41

A

Aveiro

57

43

B

Beja

64

36

63

37 79

21

53

47

61

39

41

59 59

41 77

23

57

43 71

51

29 49

57

43 74

26

78 76 52

43

65

35

69

A 2A

60

40

B

82

18

B

100 53

0B 47

C

Castelo Branco

C

Coimbra

82

18

C

É

Évora

79

21

Év

F

Faro

77

23

Fa

G

Guarda

L

Leiria

L

Lisboa

L

Lisboa Norte

L

Lisboa Oeste Madeira Portalegre

24

P

Porto

31

29 98

C

P

57 37

Bragança

22

26

63

Braga

B

M

48 74

B

71

P

Porto Este

S

Santarém

S

Setúbal

V

83

17

91

G 9 Le

89

11 Li

76

24

69

L

31

-13

L

113 80

-6

M 20

106 79 85 77

P P

21 15 23

P S Se

Viana do Castelo

87

13

V

V

Vila Real

86

14

V

V

Viseu

82

18

V

CITOTE • www.sfj.pt • 35

Variação 2010 / 2014 60 40 20 0 -20 -40 -60 -80 -100 -120 -140 -160 -180 -200 -220 -240 -260 -280 -300 -320 -340 -360 -380 -400 -420

Administrador

23

Secretário de Justiça

-45

Escrivão de Direito -113 Escrivão Adjunto

-135 -178

Escrivão Auxiliar Técnico de Justiça Principal

-220

Técnico de Justiça Adjunto

-258

Técnico de Justiça Auxiliar

-387

RECURSOS

A MEDIATIZAÇÃO

HUMANOS

SOBRE

Versus organização judiciária

A

EXERCE PRESSÃO

O SISTEMA DE JUSTIÇA

Justiça consubstancia-se

implementadas. Não é apenas o sistema

Recursos Humanos

como pilar civilizacional e

judicial, vulgo os Tribunais, que estão

A morosidade, as elevadas pendências

estruturante da sociedade,

numa situação periclitante, o que está em

processuais, as constantes alterações

na medida em que surge

causa é o Estado de Direito.

legislativas, a falta de recursos huma-

como a última ratio, do Estado de Direito Democrático.

nos (oficiais de justiça) e a pressão dos A crescente complexificação das estru-

media, têm impelido o sistema judicial

turas sociais, do relacionamento socio-

para uma desconfiança generalizada da

A pressão no sistema de justiça tem

económico, político, laboral, patronal e

população e, consequentemente, a crise

como causas mais evidentes: i) o sig-

sindical, bem como a consciencialização

passou, também, a ser de legitimação do

nificativo aumento da litigiosiodade; ii) a

e integração dos direitos e deveres dos

poder judicial.

morosidade e iii) a crescente pendência

cidadãos perante a sociedade e, ainda,

processual. Esta tríade - litigiosiodade,

entre estes e o Estado, têm aumentado

Os RH são os activos mais preciosos de

morosidade e pendência processual -

a pressão sobre o sistema de justiça1,

qualquer organização (capital humano) e

está a conduzir o sistema judicial, tal

devido ao significativo aumento da liti-

o que temos vindo a assistir, no que con-

como o conhecemos, para a rutura, apesar

giosidade.

cerne à Organização Judiciária / Tribunais,

de todas as reformas que têm vindo a ser

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1 Um dos pilares primordiais de um Estado de Direito é o da Justiça

é que o número de Magistrados tem

aumentado anualmente e o de Oficiais

Público 1397 (+27%) e Magistrados

de Justiça diminuído significativamente.

Judiciais 1438 (+24%).

Oficiais de Justiça – 2523 Oficiais de Justiça (-26%); Magistrados do Ministério

Esta redução drástica de Oficiais de Justiça, aliada ao aumento dos quadros das Magistraturas na proporção inversa, está a causar grave prejuízo na realiza-

9.500

ção atempada da justiça e a sobrecarregar os oficiais de justiça.

Os lugares de chefia (Secretários de

8.500

Justiça, Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais) foram fortemente penalizados com as reduções dos quad-

7.500

ros operados pela Organização Judiciária de 2014.

De referir que apesar da drástica redução de quadros que se cifrou em menos 1313

6.500

lugares, tendo como referência o período entre 2010 (8196) e 2014 (6883), encontravam-se por preencher, em 31.12.2014,

5.500

1306 lugares nas diversas categorias.

Apesar do congelamento das carreiras e da proibição de promoções, vimos várias

4.500

profissões serem objecto de excepção (Magistraturas / PSP / GNR / Militares).

Qual a razão de não nos situarmos no

3.500

patamar da excepção? Afinal coadjuvamos os titulares do Órgão de Soberania – Tribunais.

2.500

Na minha humilde opinião, temos sido quem mais tem sofrido na redução de quadros, na perspectiva de carreira

1.500

Esta redução drástica de Oficiais de Justiça, aliada ao aumento dos quadros das Magistraturas está a causar grave prejuízo na realização atempada da justiça e a sobrecarregar os OJ.”

(menos lugares de chefia) e premiados com mais e mais trabalho, por força da mencionada redução dos efectivos

500 31-12-2002

31-12-2014

Oficiais de Justiça Magistrados do Ministério Público Magistrados Judiciais

(-26,8% no período que mediou entre 2002 a 2014).

Temos contribuído, com a nossa boa vontade e know how para o bom andamento da justiça. Quem não se recorda do esforço e dedicação que todos fizemos

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Tornou-se imperativo, imprescindível e inadiável qualificar ao nível do ensino superior todos os oficiais de justiça (não só os candidatos a ingressar na carreira), pelo que o actual regime de ingresso e acesso não se compagina com os actuais e futuros desafios (...).” para que a entrada em vigor no novo

(ao seu âmbito regional e ao número

Mapa Judiciário não fosse um falhanço

de licenciados a que está condicionada

completo.

a licenciatura de Técnico Superior de Justiça, ministrada pela Universidade

Licenciatura para os OJ Apesar de tudo e da discriminação que se tem feito sentir, continuamos, diariamente a dar o nosso melhor e a dedicarmo-nos com abnegação.

Assim, chegou o momento de exigirmos uma negociação séria e urgente do Estatuto dos Funcionários de Justiça,

de Aveiro), e por outro, como já mencionámos, porque não correspondem às necessárias matrizes de excelência que se encontram na génese da carreira profissional de oficial de justiça.

Tais desígnios de excelência e proficiência, só poderão ser alcançados através da

nomeadamente nas seguintes áreas:

formação contínua e ao longo da vida, no

Ingresso

excelência a nível profissional, aliás, tra-

Tornou-se um imperativo, imprescindível e inadiável, a qualificação ao nível de ensino superior todos os oficiais de justiça (não só os candidatos a ingressar na carreira), pelo que o actual regime de ingresso e acesso não se compagina com os actuais e futuros desafios, no que concerne, por um lado às qualific ações inerentes ao ingresso na profissão2

sentido de alcandorarmos patamares de ta-se até de um dever da administração3.

A Licenciatura no ingresso: - Propicia a resolução das condicionantes do regime de nomeação - Resolve a problemática relativamente às Carreiras Especiais - Beneficia a negociação com a Administração (Carreira / Remunerações).

2 Escolas Profissionais 3 Cfr. art. 87.º alinea d) e 90.º do Regime do Contrato de Trabalho em Portaria nº 948/99, de 27 de Outubro - Aprova o Curso de Técnico de

Funções Públicas – Lei n.º59/2008, de 11/09

Serviços Jurídicos. “art. 87.º alinea d) - Contribuir para a elevação do nível de produtiPortaria nº 217/2000, de 11 de Abril - Reconhece o curso de técnico de

vidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação

serviços jurídicos, aprovado pela Portaria nº 948/99, de 27 de Outubro,

profissional;”

como requisito habilitacional de ingresso nas carreiras de pessoal oficial de justiça.

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FORMAÇÃO SUPERIOR DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA 1. Alteração do art. 7.º do DL n.º 343/99, 26/08, Requisitos de Ingresso – Regime Regra, passando a habilitação de ingresso a ser a de Acesso

Licenciatura apropriada;

Propugnamos, também, que o acesso na carreira de oficial de justiça terá de ocorrer de entre indivíduos com formação académica. Tal poderá surgir através de diversos mecanismos (aprendizagem ao longo da vida – formação profissional e formação contínua ) 4

No que concerne aos oficiais de justiça sem licenciatura consideramos que se poderá acolher, com as devidas adaptações, o procedimento instituído há uns anos para a classe profissional dos professores que, como se sabe, beneficiou da possibilidade de idêntica reconversão profissional – Lei de Bases do Sistema Educativo, onde mediante formação, nas suas diversas formas – inicial de nível superior, contínua ou flexível e integrada, assegurada por escolas superiores e universidades – conferiu o grau de

2. Implementação de uma Licen-

No que concerne aos OJ sem licenciatura, consideramos que se poderá acolher o procedimento instituído ,há uns anos, para a classe profissional dos professores.”

ciatura, que possibilite a todos os oficiais de justiça a obtenção de tal habilitação académica, tendo em consideração as suas competências profissionais; 3. Formação anual e obrigatória, (no mínimo duas acções de formação por ano), para todos os oficiais de justiça; 4. Formação obrigatória a todos os oficiais de justiça promovidos; 5. Direito a abono de ajudas de custo, no âmbito da frequência em ações de formação; 6. Que as ações de formação frequentadas com aproveitamento,

licenciatura .

5

Alexandre Silva

sejam tidas em conta para efeitos do disposto no art. 41.º e 70.º do DL n.º 343/99, 26/08

4 Fonte: http://www.univ-ab.pt/ualv/detailmenu.php?menu=16&id=12

7. Definição de fatores de ponderação, tais como ações formação;

5 Nomeadamente através da Creditação de Competências Académicas e Profissionais Despacho (extracto) n.º 1974/2008 - Diário da República, 2.ª série — N.º 12, de 17 de Janeiro de 2008 Pela deliberação n.º 48/2007 do Senado Universitário, em sessão de 13 de Dezembro, é aprovado o regulamento da Universidade Aberta de Creditação de Competências Académicas e Profissionais.

pós graduações; publicações, entre outras, a levar em consideração na grelha de avaliação para os concursos de acesso.

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REFORMAR OS REFORMADORES AS REFORMAS EM PORTUGAL PLÁGIOS, NEGÓCIOS E O ABANDONO DA INTERIORIDADE

N

o inicio da década de oitenta, Pedro Ayres de

bões que desmantelam o já de si carcomido e esmifrado Estado

Magalhães, numa homenagem a um conterrâneo

Português. Eu não conheço nenhum rico luso que não tenha

meu, cantava: “ E todo o planeta devia telefonar

“negócio” com o Estado. Conhecem? Em caso afirmativo devem

para Portugal”. Nessa peça musical exaltava a

ser amigos íntimos do filósofo Diógenes e da sua inseparável

idiossincrasia do ser “português” num labirinto de arte, engenho,

lanterna. Coitado, se vivesse hoje, com o preço da eletricidade e

ego, reinvenção, mas também de incompreensão pelas razões

das compensações que se pagam aos “nossos amigos chineses”

que radicam no nosso portuguesismo, saloio, bacoco, rendido

abandonava por certo a sua incessante busca, aliviando a Sra.

aos ventos que passam e à visão messiânica que perpassa por

Merkel e os compinchas do Bilderberg (aquele famoso e sinistro

muitos exemplares lusos. Se hoje, essa peça musical tivesse

grupo que constitui a mão que embala o berço da economia

de ser reescrita, muito provavelmente diria: “E todo o planeta

mundial, dos seus conceitos, atitudes, e opinion makers).

deveria telefonar para Portugal para encontrar um reformador,

E por falarmos em reformas, falemos da reforma do mapa judi-

ou um plagiador-mor”.

ciário, sem lateralizar para outras questões igualmente impor-

Há uma editora que todos os anos elege uma palavra de marca,

tantes, como a reforma da ação executiva inspirada no modelo

distintiva do ano, que a todos toca indelevelmente. Se, porven-

francófono, com reminiscências até da francofonia, imagine-se,

tura, dedicasse a sua atenção aos tempos pós 25 de Abril, iria

do Quebec (fruto das viagens inspiradoras dos nossos eminentes

esbarrar, necessariamente, num vocábulo: reforma.

reformadores).

Se há reformadores e reformas é em Portugal, mas isso não quer

Enquanto Pedro Ayres de Magalhães falava na sua música da

dizer que o nosso avanço seja evidente, marcante, de charneira

bravura, do improviso, do arrojo, longe estava de imaginar estes

ou significativo até e, se falarmos, no sentido económico, sinto

tristes exemplares que plagiam modelos, descontextualizados,

uma dor lancinante, reconhecendo apenas uns quantos patriotas

sem registo e identificação nacional que impingem ao nosso

que reformaram as suas carreiras, refugiando-se nas cinzentas e

burgo. Ao mero esboço de resistência e desconforto destas

blindadas instituições europeias. Um super Estado, entre outros

medidas, o Zé Povinho é olhado com desprezo e desdém por

estados menores. Ainda os laicos falam do Vaticano e dos seus

quem tem olhos altaneiros e que se acha no direito divino de

escândalos. Meninos de coro!

impor o caminho aos seus atávicos patrícios. Uma lapela com a

Isto para não falar da total transparência das instituições e das

bandeira nacional, nem que seja comprada na baixa do Chiado, é

pessoas que a coberto do malfadado segredo e reserva da esfera

muito convincente e conveniente. Os arautos da mudança apre-

privada, alimentam um polvo insaciável de corruptos e aldra-

goaram a reforma que os portugueses há muito desesperavam,

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A forma como traçaram o mapa judiciário, nem foi inteligente, nem eficaz e conduziu à litoralização e à concentração nas urbes das magnas instâncias...” retirando-os de um atraso civilizacional de 200 anos, devolven-

cinco elementos e um Juiz de Direito, escamoteando o facto

do a celeridade processual e uma justiça de proximidade. Não

de que, em média, o número de ações declarativas (embargos,

vos faz lembrar um qualquer movimento religioso recentemente

oposições, habilitações de todo o tipo, reclamações de créditos,

introduzido em Portugal, ou então aquela cartilha dos idos

etc.) ultrapassa, e muito, a média das ações dirimidas nas outras

países da cortina de ferro que cantavam aos seus concidadãos

instâncias. Julgar que as ações executivas só são tramitadas pelo

dogmatizados pela ideologia regente. A forma como traçaram

agente de execução e residualmente o juiz de Direito intervém

o mapa judiciário, nem foi inteligente, nem eficaz e conduziu à

é um ultraje, para não chamar outra coisa mais grave. Mas quem

litoralização e à concentração nas urbes das magnas instâncias,

reforma em laboratório, ao sabor do imediatismo, sem chamar

votando ao abandono a interioridade do país e os seus habitan-

todos os sujeitos processuais, os agentes locais, regionais

tes. Se fosse uma barcaça a atravessar o Tejo, virava, sem apelo

arrisca-se a este descalabro, cujas ondas de choque ninguém

nem agravo. Minaram de tal modo o edifício judiciário que nem

consegue prever com exatidão os seus reais efeitos.

sei como o poderão restaurar. É o que se vê: viaturas policiais

Para qualquer boa reforma é preciso planeamento, conhecer

e camarárias a conduzirem sujeitos processuais aos tribunais,

bem os enquistamento do passado, as assimetrias do presente

tentando diminuir o fosso que os burocratas já tinham cavado

e projetar o futuro. É necessário dinheiro e adesão das pessoas

com o mapa e com um regime de custas judiciais verdadeira-

para construir um modelo verdadeiramente eficaz.

mente inacessível neste país cada vez mais depauperado.

Neste mapa tudo isso esteve ausente e veio ao de cima a

Entretanto, nas urbes ao serviço do “grande capital” como diria

impreparação e a cegueira da mudança, independentemente de

com toda a propriedade um célebre político português, engen-

todos os riscos sinalizados e da pouca discussão pública sobre

dram-se pepex(s) e afins, afastando as pessoas dos tribunais,

a matéria.

com significativos atropelos aos seus legítimos direitos. Isto

Por isso a minha inequívoca proposta é que se reformem os

não é uma país. É sim, como diria Pedro Sena Lino, um Despaís

reformadores, com tudo a que têm direito, desde salário e

(romance de provocação que recomendo vivamente que leiam).

cumulativamente pensões, avenças e afins. Mesmo que essas

E a distribuição dos quadros pelas instâncias de execução e de

mordomias sejam eticamente reprováveis e possam ofender a

comércio é de uma barbaridade incrível e esbarra numa insus-

expectativa do comum dos mortais, ainda assim o país irá lucrar,

tentável leveza de conhecimento que até ofende o mais dis-

diminuindo o défice estrutural (se não financeiro, pelo menos de

traído observador. Acreditar que um Juízo com a magnitude de

coluna vertebral dos seus cidadãos).

duas a três dezenas de milhar processos pode ter no seu quadro

Rui Caires

CITOTE • www.sfj.pt • 41

DESAFIO CITOTE Preencha com as palavras relacionadas com a atividade dos Funcionários Judiciais.

S

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✸ letras

ATO ROL

8 letras

PROCESSO ACUSACAO EMBARGOS ANULACAO NULIDADE

12 letras

4 letras

AUTO ERRO JUIZ ONUS TAXA PENA

9 letras

USUFRUTUARIO

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5 letras

ACAREACAO AUDIENCIA INSTANCIA

14 letras

PROVA PRAZO PARTE CAUSA CARTA

10 letras

6 letras

CORPUS CUSTAS EDITAL ESCUSA EXAMES DEBATE

LEGALIDADE LITIGANCIA

JURISPRUDENCIA

11 letras

7 letras

O JUSTICA PETICAO RECURSO JULGADO DILACAO OFICIAL SEGREDO

ARROLAMENTO

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DEPARTAMENTO JURÍDICO FORMAÇÃO

ASSISTÊNCIA MÉDICA

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Sede Nacional Av. António Augusto Aguiar 56-4º Esq. 1050-017 Lisboa PT

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