Gotas

Trabalho institucional na PBH para evitar burocracia no IPTU

Equipe Jurídica e Institucional do Minaspetro esteve na Secretaria Municipal de Fazenda para tratar de problemas de remissão de IPTU para postos que sofreram danos com a chuva

Minaspetro Comunicação

Problemas na remissão do IPTU foram pauta da reunião na Secretaria Municipal de Fazenda

Os revendedores de Belo Horizonte que tiveram prejuízos com o alto volume de chuvas estão com problemas para conseguir o benefício fiscal que lhes é de direito, conforme prevê a Lei 9.041/2005.

Os empresários que tiveram danos em seus postos podem ser isentos de pagar o IPTU como forma de compensar os prejuízos com os alagamentos. O benefício é concedido após avaliação técnica da Defesa Civil.

O problema é que, de acordo com a legislação, este benefício é estendido apenas aos contribuintes que não pagaram o IPTU. Ou seja, a lei não autoriza o reembolso, apenas a remissão do imposto.

No entanto, muitos empresários, com o objetivo de não ficarem inadimplentes com a prefeitura, optam por pagar o imposto e tentar o benefício posteriormente. Isto é, um típico caso de burocracia exagerada da administração pública.

Ciente da situação, a equipe do Minaspetro foi até à Secretaria Municipal de Fazenda para se reunir com o responsável da pasta, Leonardo Colombini, para buscar soluções que possam autorizar o benefício para quem também optou pelo reembolso.

Teve o mesmo problema? Entre em contato com o Minaspetro para que possamos compilar todos os casos e auxiliarmos a PBH na mudança da legislação ou melhorar o entendimento da lei.