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Eficiência, qualidade e agilidade nos atendimentos do Jurídico
Cada vez mais eficiente
Departamento Jurídico realiza quase 9 mil atendimentos formalizados e investe em tecnologia para ampliar serviços
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Eficiência, qualidade nos serviços e agilidade nos atendimentos. Cada vez mais encorpado para atender às demandas dos revendedores, o Departamento Jurídico do Minaspetro tem colecionado resultados expressivos em 2022. Desde janeiro, foram quase 9 mil atendimentos formalizados no sistema Paladino, uma demonstração do comprometimento do time de advogados com os associados da categoria.
Os profissionais contratados pelo Minaspetro auxiliam os revendedores em questões relacionadas às áreas Cível e Comercial, Ambiental, Trabalhista, Tributária e Metrológica. Dessa forma, a entidade contribui para que os donos de postos de combustíveis tenham segurança jurídica ao tomarem suas decisões e, indiretamente, para que os serviços prestados aos consumidores seja cada vez melhor.
Para agilizar os atendimentos, o Minaspetro vem modernizando o sistema adotado internamente, sobretudo no que diz respeito a ambiente de redes e backups de dados. Isso permite que os advogados tenham acesso facilitado e seguro às informações dos clientes, o que possibilita que eles auxiliem aqueles que precisam, independentemente de onde estejam.
“Hoje, a tecnologia está diretamente ligada à eficiência. Não por acaso, o Minaspetro como um todo tem feito um diagnóstico de suas ferramentas de Tecnologia de Informação para saber se elas ajudam no dia a dia. E temos buscado dotar o Jurídico de maior eficiência e controle das ações realizadas”, explica a coordenadora Jurídica do Minaspetro, Virgínia Simões.
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Além da utilização de novas ferramentas, o Minaspetro vai digitalizar todos os dados relativos aos associados, para facilitar a atuação dos advogados em todo o estado. A inciativa vai trazer mais rapidez na tomada de decisões e economia para o Sindicato. Tudo para manter o revendedor protegido no que diz respeito a fiscalizações dos órgãos reguladores e apto a cumprir as mais diversas regras pertinentes à atividade.
TRABALHO APROVADO
Uma pesquisa feita pelo Minaspetro no terceiro trimestre de 2022 com vários associados mostrou um nível de aprovação acima de 80% dos serviços prestados pelo Departamento Jurídico. Os aspectos mais destacados pelos revendedores foram a agilidade no atendimento, a alta capacidade e conhecimento da assessoria jurídica e a praticidade na execução dos serviços.
“O ponto que destacamos é justamente o diálogo entre advogados e revendedores, já que temos um setor que atende bem à classe e consegue dirimir suas dúvidas. Nossos advogados hoje têm uma preocupação em atender rápido, de forma completa e prática, pois o revendedor quer sempre uma solução do problema de maneira ágil”, afirma Cláudio Lima, pesquisador-chefe da Foco Estratégia, instituto de pesquisa que apoia as ações estratégicas do Minaspetro.
O assessor jurídico da Rede Caxuxa, Higor Carvalho, recorreu ao atendimento dos advogados do Minaspetro e se sentiu muito satisfeito com o serviço. “Precisava tirar uma dúvida com um advogado sobre a impressão do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e fui muito bem atendido. O advogado me orientou e se ofereceu para me ajudar em qualquer outra demanda. Certamente, se precisar, entrarei novamente em contato, já que o atendimento se mostrou muito eficiente.”
Uma revendedora do Norte de Minas também fez elogios ao serviço dos advogados. “Eu fiquei surpreendida com a agilidade e eficiência do atendimento. Foram bem precisos e me ajudaram a evitar um problema bem maior.”
DEMANDAS APOIADAS PELO MINASPETRO
TRABALHISTA
• Apoio fundamental à Negociação Coletiva 2017/2018, uma das mais prolongadas da história da Revenda, em razão dos ajustes trazidos pela reforma trabalhista • Atuação política junto ao Ministério do Trabalho, quando da Notificação Coletiva de 2018 • Assessoramento e participação direta na construção da Portaria do Benzeno • Apoio na área sindical, organizando eleições, assembleias gerais e registros sindicais
AMBIENTAL
• Transição para a exigência da Licença Ambiental • Adequação à Deliberação Normativa (DN) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) • Atuação junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) • Revisão da DN 108 do Copam • Transição e atuação na transferência da Licença Ambiental para a competência das prefeituras • Atuação junto ao Conselho Curador da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) • Atuação junto à Câmara de Qualidade Ambiental e Resíduos Sólidos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) • Participação nos grupos de trabalho de revisão dos Planos Diretores do município de Belo Horizonte • Contribuições na elaboração da DN CopamCERH 2/2010 • Participação em grupos de trabalho de discussão e elaboração de normas ambientais estaduais
CÍVEL E COMERCIAL
• Atuação para coibir prática ilegal de discriminação de preços • Fungibilidade dos bens de comodato pelas companhias em função de normas ambientais • Atuação para coibir abuso do direito de franqueadores em detrimento dos revendedores franqueados • Defesa da competitividade, como no caso dos impactos para a Revenda da compra da Ale pela Ipiranga • Presença nas Câmaras Municipais para acompanhar debates e se posicionar sobre exclusão do terceiro dígito • Análise de contratos firmados com as companhias distribuidoras
METROLÓGICO
• Modificação da Lei 9.847/1999, sobre penalidades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis sem prévio registro ou autorização iguais para os revendedores • Resolução 758 da ANP, que tratou da mudança de parâmetro do nível de impureza do etanol
TRIBUTÁRIO
• Redução dos impactos gerados pela criação de impostos, taxas e contribuições (Taxa do Ibama, Taxa de Incêndio e Taxa de Controle e Fiscalização da Faixa de Domínio de Rodovias) • Participação em treinamentos e reuniões técnicas com a SEF-MG para a implementação da Nota Fiscal Eletrônica • Acompanhamento e posicionamento diante da publicação do Decreto 47.547/2018, do Governo de Minas Gerais, que trata da nova sistemática de apuração do ICMS ST no Estado de Minas Gerais (Complementação/Restituição)
Forte expectativa para 2023
Enquanto mercado dos combustíveis aguarda definição sobre ICMS, Minaspetro se posiciona em favor de alíquota única nacional
Um dos principais temas do encontro que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pretende promover com os governadores tão logo tome posse diz respeito ao futuro do mercado dos combustíveis, beneficiado nos últimos meses pela queda na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que se traduziu na redução do preço da gasolina e do diesel nas bombas.
A mudança só foi possível com a publicação da Lei Complementar (LC) 194, aprovada no Congresso Nacional, que, ao considerar os combustíveis itens essenciais, limitou a 18% a alíquota do imposto cobrado pelos estados. Eles prometem, em 2023, pressionar a União para terem ressarcida a perda na arrecadação proveniente do corte no ICMS – uma equipe constituída no Supremo Tribunal Federal (STF) tenta um acordo sobre o tema, mas ainda não houve avanços.
Nos primeiros entendimentos mantidos com a equipe de transição de Lula, os governadores propuseram que a definição sobre a essencialidade dos itens e serviços tributados pelo ICMS caiba aos próprios estados – via Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) –, e não à Câmara e ao Senado. Ao mesmo tempo, os próprios estados já se comprometem a manter a essencialidade do diesel, do gás natural e do gás liquefeito de petróleo.
Nesse sentido, a gasolina, por exemplo, poderia ser retirada dos produtos sujeitos ao teto do ICMS. “A gasolina não deve ser considerada mercadoria essencial por ser um combustível fóssil poluente, por não se configurar como essencial para o transporte rodoviário de cargas no Brasil e por ser um item de consumo típico de classes menos vulneráveis”, diz o texto apresentado pelos estados. Por outro lado, a proposta inicial das unidades federativas é justamente estabelecer uma alíquota nacional para o produto.
RITA MUNDIM ECONOMISTA
Tânia Rêgo/Agência Brasil
Combustíveis tiveram queda desde julho com redução da alíquota do ICMS
Desde que o governo Bolsonaro anunciou a limitação do ICMS para os combustíveis, o Minaspetro tem acompanhado as discussões em torno do assunto, que têm sido levadas adiante em Minas Gerais e no país, com o intuito de ajudar seus associados a se situarem e projetarem o futuro próximo. E se tem posicionado a favor da adoção de uma alíquota única para o imposto em todo o território, de modo a favorecer a concorrência leal entre os estados. Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema (Novo) estimou uma perda de R$ 6,7 bilhões com a redução do ICMS em 2022. Antes da LC, o estado cobrava 31% de imposto sobre o litro de combustível. De acordo com dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), foram arrecadados R$ 12,2 bilhões até o mês de outubro com o imposto sobre combustíveis e lubrificantes, mas a queda na receita desde julho representou uma redução de 20% no montante disponível nos cofres do estado.
“O Brasil, hoje, está centrado na transição de governo, e muitos assuntos não têm sido colocados na mesa com a urgência com que deveriam ser tratados. Em Minas, caso não seja votado um projeto em relação ao ICMS, a alíquota automaticamente voltará para 31%, o que representará um baque para a inflação e, consequentemente, o poder aquisitivo das pessoas”, explica a economista Rita Mundim.
Apesar da forte tendência de o preço da gasolina voltar aos parâmetros do primeiro semestre, ela imagina que o governo de Minas possa “suavizar” o imposto estadual. “Acredito que, pelo bom senso e pelo posicionamento de favorecer o ambiente econômico, o governador deverá buscar um meio-termo entre a alíquota que vigora hoje e algo que não penalize tanto o consumidor, a sociedade e os cofres públicos.”
REESTRUTURAÇÃO FISCAL
Para 2023, vários estados já projetam uma reestruturação em suas contas, por meio de corte de gastos. Nesse sentido, a recuperação da receita com a venda de combustíveis seria estratégica. “O ICMS está na ordem
do dia para os governadores, que preveem dificuldades no ano que vem. A expectativa é que exista uma agenda de negociações com o novo governo e, possivelmente, alta no ICMS ou outra forma de compensação. A elevação do ICMS, nesse cenário, tende a ser natural”, acredita o economista Marcos Taroco, mestre pela Unifal-MG e doutorando em Economia pela UFMG.
Professor do curso de Economia da Unihorizontes, Paulo Vieira concorda que, em 2023, todos os estados buscarão rever perdas em virtude da queda de arrecadação. “Qualquer redução ou aumento das alíquotas representa um impacto muito grande, pois interfere nas políticas adotadas pelos governadores. Por esse motivo, muitos deles já buscam junto à União uma forma de compensação ou mesmo de recuperar o que era cobrado anteriormente.”
Se os estados alegaram queda nas receitas, revendedores, por sua vez, celebram o aumento nas vendas de combustíveis. Em Minas Gerais, por exemplo, o total vendido cresceu progressivamente nos meses de 2022, ainda que a ANP não tenha fechado o balanço desde julho. Proprietário de uma rede de postos no Sul de Minas, o empresário Renato Mantovani Filho diz ter contabilizado aumento de 30% no volume de venda de gasolina e álcool em seus estabelecimentos.
“Antes da medida que abaixou o ICMS, chegamos a ter uma média de R$ 0,70 a R$ 0,80 de diferença por litro em relação ao que era cobrado no estado de São Paulo. Com a redução da alíquota, nossas vendas ficaram mais competitivas. Ou seja, a medida foi positiva para os revendedores. Embora Minas Gerais alegue que esse volume não repõe a arrecadação, para os empresários foram ganhos importantes”, afir-
Ric Alves/Divulgação
Governo de Minas deve reajustar o ICMS dos combustíveis em 2023
ma o revendedor, que vê um futuro difícil com a elevação do imposto no estado. “A partir da lei complementar, o comércio ficou mais aquecido, com possibilidade de crescimento e de geração de mais empregos. E seria muito triste se voltássemos ao cenário anterior, com clientes migrando para outros estados.”
A partir de janeiro, os combustíveis ficarão mais caros com a inclusão dos impostos federais PIS e Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) – juntos, eles respondem por cerca de 16% do preço final da gasolina. Vale lembrar que, em maio deste ano, Jair Bolsonaro publicou Medida Provisória que zerou a alíquota dos tributos da União, numa tentativa inicial de conter o avanço do preço dos produtos e controlar a inflação. Mas também essa iniciativa tem data para expirar.
PPI EM DISCUSSÃO
Outro ponto que renderá discussão no próximo ano e que interessa à Revenda é a política de preços que será praticada pela Petrobras após a posse do próximo governo. Em sua campanha eleitoral, Lula prometeu rever a equiparação do preço dos combustíveis ao barril de petróleo cotado no mercado internacional.
Segundo interlocutores, o novo governo quer ficar menos refém da volatilidade do mercado financeiro e pretende criar preços regionalizados. Está em estudos a possibilidade de adoção de um valor de referência a
MÊS ARRECADAÇÃO DO ICMS DE COMBUSTÍVEIS
Janeiro R$ 1.269.226.896,47 Fevereiro R$ 1.193.546.701,23 Março R$ 1.184.937.850,57 Abril R$ 1.363.607.182,75 Maio R$ 1.408.874.450,13 Junho R$ 1.423.233.176,27 Julho R$ 1.216.100.781,40 Agosto R$ 1.047.018.682,07 Setembro R$ 1.091.246.643,57 Outubro R$ 1.003.232.534,18 Total: R$ 12.201.024.898,64
Fonte: SEF/MG
ser definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), com base na distribuição de combustíveis de norte a sul do país.
Para Marcos Taroco, ações mais lineares seriam mais favoráveis ao mercado de combustíveis. “Pode ser interessante a discussão de uma política que proporcione mais previsibilidade no preço das refinarias, que, para além de aumentar a demanda total da economia, permita uma maior margem de manobra aos postos na definição dos seus preços.”
