Revista
Nº 140 Junho 2021
Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais
Fechamento autorizado Pode ser aberto pela ECT
Inacreditável!
Mesmo com riscos de sonegação e de comprometimento da segurança e da qualidade, entre outros, ANP propõe permitir a entrega de combustíveis fora dos postos
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Nº 140 – Junho 2021
MENSAGEM DO PRESIDENTE
Mudanças regulatórias
ameaçam a Revenda
O
mercado de combustíveis brasileiro historicamente sempre foi muito controlado. Os preços eram tabelados, e era difícil se obter uma concessão no antigo CNP para construir um posto. A partir de 1996 esse mercado começou um processo de abertura, com a liberação dos preços dos combutíveis em toda a cadeia, a possibilidade dos postos bandeira branca (hoje chamamos de “marca própria”) e o surgimento de diversas distribuidoras de combustíveis. Entretanto, juntamente com esse processo de abertura começaram a ocorrer diversas fraudes, adulterações e principalmente sonegações fiscais. Nessa época o Minaspetro, a Fecombustíveis e alguns outros sindicatos trabalharam fortemente para o endurecimento das leis e das penalidades para acabar com o mercado irregular ou ao menos tentar diminuí-lo. O setor amadureceu, a indústria das liminares para a sonegação fiscal foi extinta e com ela muito do que era irregular. Depois de anos de luta por um mercado justo, competitivo e regular, agora nos deparamos com essas propostas da ANP, que certamente nos levarão de volta aos anos 2000, com forte sonegação fiscal, irregularidades e piora na qualidade dos combustíveis. Uma das alterações à vista é a permissão para o chamado “combustível delivery”. É inacreditável pensar que isso esteja em pauta! Os órgãos reguladores não conseguem nem fiscalizar direito os postos que têm endereço fixo! Eu mesmo já tive três caminhões roubados, e os
combustíveis foram para onde? Com tantos assuntos a serem debatidos, o mercado de combustíveis e as autoridades preferem tratar de questões eivadas de vícios jurídicos. Façamos uma análise rápida: é justo que um revendedor que paga aluguel, suporta encargos trabalhistas, investe permanentemente na segurança do colaborador e sofre com a rigidez das fiscalizações concorra com uma empresa que, com um caminhãozinho, entrega combustível na porta do cliente? Como a ANP vai verificar a qualidade dessa gasolina? Como o Ministério do Trabalho vai fiscalizar os itens de segurança de um abastecimento volante? Imaginem um caminhão parado em terreno vago, vendendo combustíveis sabe-se lá de qual origem e com qual qualidade, que, depois de duas horas de vendas, some. Como o consumidor vai buscar seus direitos em caso de problemas? Outro ponto também nos preocupa: a venda direta de etanol das usinas para os postos. Eu tenho caminhão e inicialmente posso pensar que vai ser bom buscar direto na usina. Mas e se o meu concorrente também for buscar na usina e se ele não pagar o imposto? Como vou concorrer com ele? Uma coisa eu sei, posso concorrer no mercado legal, mas, contra irregularidades, nunca conseguirei ser competitivo. Alertamos a ANP e as secretarias de Fazenda estaduais dos riscos da aprovação quando a matéria ainda estava em debate. Fizemos reuniões e eventos com especialistas e atores da cadeia produtiva de combustíveis, e todos foram taxativos quanto aos danos ao mercado provenientes da medida.
Temos ainda a proposta da ANP para que os TRRs possam comercializar etanol e gasolina além do óleo diesel. Mas por que isso? Não existem frotas de veículos leves que façam valer a pena que um TRR instale equipamentos para atender poucos carros. Essa proposta vai fazer explodir os PAs, aqueles pontos onde qualquer um instala uma bomba no fundo do quintal, faz um buraco no muro e vende “combustível” de qualquer origem e normalmente sem o pagamento dos devidos tributos. Saibam que o Minaspetro, enquanto uma das entidades representativas mais fortes do país, não vai ceder. Continuaremos lutando sempre por um mercado regular, justo e competitivo. Conte conosco! Boa leitura!
Carlos Guimarães Jr. Presidente do Minaspetro carlos@minaspetro.com.br
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DIRETORIA Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais Sede: Rua Amoroso Costa, 144, Santa Lúcia CEP 30350-570 – Belo Horizonte/MG Tel.: (31) 2108-6500 Fax: (31) 2108-6547 0800-005-6500 Diretoria Minaspetro Presidente: Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior 1º Vice-presidente: Felipe Campos Bretas 2º Vice-presidente: Paulo Miranda Soares 1º Secretário: João Victor Carneiro de Rezende Renault 2º Secretário: Bruno Henrique Leite Almeida Alves 1º Tesoureiro: Humberto Carvalho Riegert 2º Tesoureiro: Rafael Milagres Macedo Pereira Diretores de Áreas Específicas Diretor de Relações Trabalhistas: Maurício da Silva Vieira Diretora de Lojas de Conveniência: Maurícia Lopes Vieira Zama Diretor de Postos de Rodovias: Wagner Carvalho Villanuêva Diretor de Postos Próprios de Distribuidoras: Flávio Marcus Pereira Lara Diretor de Marca Própria: Ademyr Eger Diretores Regionais Belo Horizonte: Fábio Croso Soares Contagem: Leonardo Lemos Silveira Divinópolis: Roberto Rocha Governador Valadares: Rubens Perim Ipatinga: Vanda Maria Brum Avelar João Monlevade: Genilton Cícero Machado Juiz de Fora: Renata Camargo Lavras: Marcos Abdo Sâmia Montes Claros: Gildeon Gonçalves Durães Paracatu: Irlan César Fernandes de Moura Passos: Reinaldo Vaz Ribeiro Patos de Minas: Moisés Elmo Pinheiro Poços de Caldas: Renato Barbosa Mantovani Filho Pouso Alegre: Luiz Anselmo Rigotti Sete Lagoas: Sérgio José do Carmo Teófilo Otoni: Leandro Lorentz Lamêgo Varginha: Leandro Lobo Motteran
Conselho Fiscal Membros Efetivos: Fernando Antônio de Azevedo Ramos Bernardo Farnezi Gontijo Rogério Lott Pires Membros Suplentes: José Roberto Mendonça Júnior Paulo Eduardo Rocha Machado Evandro Lúcio de Faria Diretores Adjuntos: Adriano Jannuzzi Moreira Fábio Vasconcellos Moreira Gerente Administrativa Márcia Viviane Nascimento Departamento Administrativo Adriana Soares Élcia Maria de Oliveira Gislaine Carvalho Luciana Franca Martins Poliana Gomides Departamento de Expansão e Apoio ao Revendedor Esdras Costa Reis João Márcio Cayres Raphael Mike dos Santos Calixto Júlio César Moraes Marcelo Rocha Silva Ricardo Donizetti Rodrigo Loureiro Araújo Thales Oliveira Pereira Departamento de Comunicação Guilherme Barbosa Marcelo Teixeira
Metrológico Simone Marçoni Ana Violeta Guimarães Trabalhista André Luis Filomano Bruno Abras Rajão Fabiana Saade Malaquias Klaiston Soares Luciana Reis Rommel Fonseca Tributário BMM Advocacia Empresarial Ambiental Bernardo Souto Lígia Macedo Sindical Klaiston Soares Advogados Regionais Governador Valadares: Natécia Pereira Barroso Montes Claros: Hércules H. Costa Silva Poços de Caldas: Matheus Siqueira de Alvarenga Juiz de Fora: Moreira Braga e Neto Advogados Associados Uberlândia: Lira Pontes e Advogados Associados Uberaba: Lira Pontes e Advogados Associados Ipatinga: José Edélcio Drumond Alves Advogados Associados Varginha: Eduardo Caselato Dantas Divinópolis: Luciana Cristina Santos Teófilo Otoni: Eliene Alves Souza
Departamento Jurídico Cível/Comercial Flávia Lobato Arthur Villamil Martins Lucas Sá
EXPEDIENTE
• Comitê Editorial: Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior, Esdras Reis, Márcia Viviane e Stenyo Fonseca • Produção: Prefácio Comunicação • Jornalista responsável: Ana Luiza Purri (MG 05523 JP) • Edição: Alexandre Magalhães e Cristina Mota • Redação: Guilherme Barbosa e Lilian Lobato • Projeto gráfico: Tércio Lemos • Diagramação: Tércio Lemos • Revisão: Luciara Oliveira • Rua Dr. Sette Câmara, 75 • CEP: 30380-360 • Tel.: (31) 3292-8660 - www.prefacio.com.br • Impressão: Paulinelli Serviços Gráficos • As opiniões dos artigos assinados e as informações dos anúncios não são responsabilidade da Revista ou do Minaspetro. • Para ser um anunciante, solicite uma proposta pelo telefone (31) 2108-6500 ou pelo e-mail ascom@minaspetro.com.br. • Sede Minaspetro: (31) 2108-6500 e 0800-005-6500 (interior)
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SUMÁRIO
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Mudanças propostas pela ANP levam a retrocesso
Arquivo Minaspetro
Atenção aos adesivos obrigatórios
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Treinamentos online orientam sobre NRs
Revenda tem dificuldades com
A novela do travamento das bombas continua
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a licença ambiental
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Já acessou o blog do Minaspetro?
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Dia da Liberdade de Impostos com vouchers de abastecimento
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Práticas simples garantem cuidado
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com documentos
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Tabela de formação de preços
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Benefícios da filiação ao Minaspetro
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JURÍDICO
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De olho nos adesivos
obrigatórios Revendedor deve seguir à risca as determinações dos órgãos reguladores para prevenir multas
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setor de combustíveis convive com o estabelecimento de novas regras e as atualizações das normas vigentes. É preciso ter atenção a elas, sobretudo quando se trata de informações que devem ser repassadas aos consumidores. Com a pandemia, os assessores comerciais reduziram as visitas aos postos, mas, recentemente, voltaram a acompanhar as demandas de perto. Um dos principais pontos de atenção está relacionado
à falta dos adesivos obrigatórios, que pode gerar multa de no mínimo de R$ 5 mil, caso o estabelecimento não seja reincidente. A ANP é o órgão que regulamenta a exposição dos adesivos obrigatórios, que são disponibilizados gratuitamente pelo Minaspetro para seus associados – para ter acesso a eles, basta procurar o assessor comercial e fazer a solicitação. Confira no box alguns adesivos obrigatórios e verifique se seu posto está em dia.
CONFIRA NO SEU POSTO PAINEL DE PREÇOS: Deve estar na entrada do estabelecimento e ser facilmente visualizado a distância, tanto durante o dia quanto à noite. QUADRO DE AVISO: Traz as principais informações relativas ao estabelecimento, como número de registro do posto na ANP, razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e horário de funcionamento. IDENTIFICAÇÃO: Informa o CNPJ e o endereço completo do estabelecimento. PARA AS BOMBAS DE DIESEL: Informa sobre a utilização obrigatória do diesel S10 em veículos fabricados a partir de 2012. PARA A REVENDA DE GNV: Em cada dispenser localizado na bomba de combustível, o Revendedor que comercializa GNV deve identificar, de forma destacada e facilmente visualizável, o nome fantasia (se houver), a razão social e o CNPJ do fornecedor de
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GNV, caso este não seja o detentor da marca comercial relativa aos combustíveis líquidos. EXCLUSIVO PARA POSTO BANDEIRA BRANCA: Em cada bomba de combustível é preciso identificar, de forma destacada e facilmente visualizável, o nome fantasia (se houver), a razão social e o CNPJ do distribuidor. ADESIVO PARA KIT DENSÍMETRO: Deve ser fixado na bomba de combustível AEHC (Álcool Etílico Hidratado Combustível) para orientar os clientes sobre as instruções de funcionamento do equipamento que mede a qualidade do etanol. RESÍDUOS: Ressalta o perigo do contato direto com o óleo lubrificante e os impactos negativos causados pelo descarte inadequado no meio ambiente. BENZENO: Informa sobre os riscos de exposição ao benzeno e deve estar em local visível, na altura das bombas de combustíveis líquidos que contenham a substância.
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MINASPETRO
Treinamentos gratuitos Mais de 450 interessados foram capacitados sobre as NRs 20 e 9 entre janeiro e maio
Arquivo Minaspetro
Atividades ocorrem em 16 horas-aula
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e olho na demanda do setor por capacitação para atender as normas vigentes, no final do ano passado o Minaspetro passou a oferecer treinamentos online sobre a Norma Regulamentadora 20 (NR20) – que estabelece normas de segurança e saúde no trabalho para quem lida com inflamáveis e combustíveis – e a NR9 (Portaria do Benzeno) – que trata da avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos. O curso é gratuito para associados, e turmas são abertas mensalmente. De janeiro a maio, 455 pessoas participaram das capacitações. “Com a suspensão dos treinamentos presenciais, era preciso buscar uma solução para atender a Revenda. O curso online se mostrou um grande acerto e tem sido muito proveitoso”, explica Júlio Cesar Espinosa Moraes, assessor comercial da região Centro-Oeste. Ao todo, as atividades ocorrem em 16 horas de treinamento, divididas em dois dias. “Embora o conteúdo seja extenso, todos estão sempre muito atentos, pois sabem que é necessário cumprir as normas”, acrescenta o assessor.
O TREINAMENTO É ministrado por um profissional habilitado e segue a mesma dinâmica utilizada no modelo tradicional, abrangendo todo o conteúdo das NRs. Para receber o certificado de conclusão, o participante deve confirmar presença durante todo o período do treinamento por meio da câmera do dispositivo (computador, notebook ou celular) utilizado para assistir às aulas. Vale lembrar que os treinamentos em NR20 e NR9 são obrigatórios para todos os profissionais que atuam em postos de combustíveis, independentemente da função. A não realização pode gerar diversas sanções para os estabelecimentos. Para participar, verifique a agenda disponível no site do Minaspetro.
Treinamentos em NR20 e NR9 são obrigatórios para todos os profissionais que atuam em postos de combustíveis, independentemente da função 7
JURÍDICO
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Licenciamento
ambiental ainda lento
Minaspetro oferece apoio especializado para acelerar processo
O
licenciamento ambiental municipal, também conhecido como municipalização, prevê duas frentes de competências para a regularização, controle e fiscalização ambiental. A primeira é por meio do convênio por delegação de competência, estabelecido pelo Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016. A outra é pela competência originária dos municípios, instituída pela Deliberação Normativa Copam nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, alterada em 2 de fevereiro de 2018 pela DN 219. Em ambos os casos, a ideia era desburocratizar o processo. No entanto, passados cinco anos da mudança, algumas experiências têm demonstrado o contrário, com muitos revendedores ainda encontrando dificuldades para obter ou renovar a licença. Em alguns casos, a espera pode chegar a seis meses ou mais, situação agravada pela pandemia, que tornou a atuação dos órgãos responsáveis mais lenta, em prejuízo de quem precisa cumprir a regra. Ildeu Soares Santos, proprietário de um posto de combustíveis em Sete Lagoas, segue com as portas do estabelecimento fechadas à espera da licença ambiental. Ele deu início ao processo há um ano, quando começou a reunir as documentações necessárias para ter acesso ao alvará de funcionamento e ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). “Entreguei toda a documentação à Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) em dezembro. De lá para cá, no entanto, uma nova solicitação é feita a cada instante”, reclama o revendedor. Até há pouco tempo, a licença tinha duração de cinco anos. Após o prazo de validade ter dobrado, os órgãos responsáveis pela expedição dizem estar mais exigentes, mas Ildeu
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conta ter se deparado com solicitações que não fazem o menor sentido. Enquanto os custos com o licenciamento vão sendo pagos, o revendedor segue sem expectativa de abertura. “O retorno que obtive é que a minha licença está em análise. Ou seja, terei que renovar o meu alvará de funcionamento sem, ao menos, iniciar o abastecimento”, relata. DIFICULDADES TAMBÉM NA RENOVAÇÃO Para renovar a licença ambiental, a situação não é muito diferente. Segundo Márcio Magalhães, proprietário de 12 postos no Vale do Aço, o processo é burocrático, e é necessário iniciar o pedido de 90 a 120 dias antes do vencimento. “Desta vez, foi preciso pedir uma licença para o posto e outra para a troca de óleo, embora esse serviço já estivesse contemplado na anterior”, afirma. “Como se isso não bastasse, o sistema é moroso, e sempre surge uma nova taxa a ser paga.” Para complicar ainda mais a vida do empresário, recentemente, houve também a exigência de apresentação de um relatório de destinação de resíduos. “Juntei todos os documentos exigidos pelo órgão ambiental, mas isso não bastou para a administração municipal e foi necessário providenciar um novo relatório. E tudo isso tem um custo. No total, já gastei R$ 12 mil para renovar a licença ambiental”. APOIO A QUEM PRECISA Bernardo Souto, do Departamento Jurídico de Meio Ambiente do Minaspetro, acredita que o caminho para uma mudança de cenário pode estar em uma discussão mais madura e precisa sobre o pro-
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cesso de licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental é para controlar aspectos significativos, que possam produzir impactos. Não deve o licenciamento ser um instrumento para corrigir situações diversas à atividade comercial que está sendo regularizada. Infelizmente temos visto muitos casos em que não há um entendimento correto e mais apurado dos contornos legais e técnicos do licenciamento ambiental. E, para ele, antes de repassar o licenciamento para os municípios, o estado deveria ter criado uma matriz de corte do que pode ser ou não licenciado. Haverá aqueles que defenderão a ilegalidade de tal medida, por desrespeito a competências municipais, mas se
não houver uma regra padronizada, contendo os limites, corresse o risco de existir 853 leis ambientais municipais, cada uma esculpida e criada segundo critérios individuais de cada município mineiro. Já há casos de prefeituras que estão exigindo licença ambiental até mesmo de papelaria. “Licença ambiental não é, nem pode ser, considerada como um alvará vitaminado”, ressalta o profissional. Ele ressalta a importância de o revendedor entender o que é preciso fazer para obter o licenciamento e encaminhar suas dúvidas ao Minaspetro sempre que for o caso. “Podemos oferecer um apoio mais especializado e contribuir para que a Revenda obtenha a licença de forma mais rápida.”
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Acesse e conheça Blog do Minaspetro oferece dicas e materiais exclusivos para ajudar a elevar a rentabilidade Freepik
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onteúdo relevante que faz a diferença na vida dos revendedores. Esta é a proposta do blog do Minaspetro (minaspetro.com. br/blog/), um canal de comunicação pensado para o dia a dia da Revenda. Atualizado frequentemente, o blog cumpre função complementar ao site, reunindo em um só ambiente diversas dicas e materiais exclusivos. “O Minaspetro é uma referência no setor e utiliza as melhores ferramentas em favor da Revenda. Afinal, estar bem informado faz toda a diferença e se reflete diretamente na tomada de decisão”, pondera Carlos Guimarães, presidente do Minaspetro. Por isso, o blog compartilha orientações sobre estratégias que permitem aos revendedores repensar se estão no caminho certo ou se é possível mudar a trajetória. Também é possível aprender a elevar o tíquete médio do posto ou fazer uma reforma com sucesso, além de conferir os benefícios de abrir uma loja de conveniência
ou um restaurante, alternativas que possibilitam ampliar a rentabilidade do negócio. Os revendedores têm, ainda,
a opção de receber as notícias do blog por e-mail. Acesse para conhecer e se informar. Use o conteúdo a favor do seu negócio!
MINASPETRO NO YOUTUBE Para compartilhar informações em formato de vídeo, o Minaspetro mantém um canal no YouTube. Fica aqui o convite para que a Revenda se inscreva e acompanhe as novidades. Todas as lives produzidas pelo Sindicato estão disponíveis para quem perdeu a apresentação de algum conteúdo. A última live tratou do uso correto do Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), também denominado Sistema MTR-MG, que é mantido e operado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam). Na ocasião, os revendedores tiveram a oportunidade de sanar dúvidas junto à instituição. Se você ainda não assistiu, não perca: use seu celular e o QRCode ao lado para acessar.
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MARCA PRÓPRIA
DLI adaptado Arquivo Minaspetro
Em 2021, Dia da Liberdade de Impostos teve distribuição de vouchers de abastecimento, para evitar aglomerações
Carlos Guimarães Jr., presidente do Minaspetro, e representantes da CDL-BH abastecem o primeiro veículo durante o DLI 2021
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uase 47%. Esta era a carga tributária média incidente na gasolina no Dia da Liberdade de Impostos (DLI), iniciativa da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) que contou mais uma vez com a parceria do Minaspetro. “O combustível é um produto indispensável, que evidencia a diferença entre o valor pago com imposto e sem o tributo. As pessoas sentem o impacto no posto”, comenta Fernando Cardoso, presidente da CDL-BH. A ação de 2021 foi um pouco diferente. Em vez da imensa fila tradicionalmente formada na porta da Revenda, para que a segurança de clientes e equipes fosse preservada. O Minaspetro disponibilizou vouchers de abastecimento sem imposto, que foram retirados no site da CDL-BH. Isso permitiu que as pessoas pudessem comparecer aos postos em qualquer horário. Ao todo, 5 mil litros de gasolina foram disponibilizados para abastecimento em dois dias. Com o abatimento, o preço (cheio) do litro caiu de R$ 5,74 para R$ 3,22. “São mais de 15 anos de parceria com a CDL-BH para mostrar à população que a culpa não é do posto, mas sim do imposto”, ressalta Carlos Guimarães Jr., presidente do Minaspetro.
Ao todo, 400 lojas participaram da ação em 2021, principalmente do segmento do varejo, como farmácias e supermercados. “Transmitimos a mensagem com extremo sucesso e conseguimos conscientizar as pessoas sobre a alta carga tributária paga no país. Se tivéssemos uma tributação justa, o cidadão teria mais acesso aos produtos, as empresas teriam maior margem de crescimento, e, consequentemente, mais empregos seriam gerados, em benefício da economia local”, explica o presidente da CDL-BH.
“São mais de 15 anos de parceria com a CDL-BH para mostrar à população que a culpa não é do posto, mas sim do imposto.” CARLOS GUIMARÃES JR., PRESIDENTE DO MINASPETRO
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NA REVENDA
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Travamento das bombas segue sem solução Minaspetro mantém contato permanente com os mais diversos atores para preservar interesses da Revenda
BOMBAS ANTIGAS SEM PROBLEMA Elaine de Abreu é sócia de quatro postos de gasolina, e todos contam com bombas Wayne. O ano de fabricação de alguns dos equipamentos se situa entre 2015 e 2017, o que pode explicar o fato de essas bombas não apresentarem defeito ao entrarem em contato com o diesel. “A questão está na polia,
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Arquivo Minaspetro
O
travamento das bombas de diesel continua a ser um problema para boa parte da Revenda que tem adquirido o equipamento nos últimos meses. O Minaspetro segue recebendo reclamações de revendedores indignados com a postura da Wayne, empresa fabricante do equipamento, que se nega, na maioria dos casos, a realizar a manutenção das bombas, alegando que os danos apresentados não são cobertos pela garantia. O problema está no bloco medidor de diesel e acarreta travamentos das partes internas devido ao acúmulo de impurezas presentes no biodiesel. Essa questão está no radar do Sindicato desde 2018, quando o biocombustível passou a compor em 10% o diesel S10 e S500 vendido nos postos de todo o Brasil. Agora, com a mistura fixada em 13% desde março de 2021, a situação tende a piorar. Isso porque os fabricantes não conseguem oferecer ao mercado um equipamento capaz de processar corretamente o diesel segundo as especificações definidas pelos órgãos reguladores, nem fazer o reparo caso ocorra quebra da bomba durante o período de garantia. Felipe Bretas, vice-presidente do Minaspetro, ressalta que tanto os proprietários de veículos quanto os postos de combustíveis têm prejuízos em razão da qualidade do biodiesel. “A nossa reclamação está na postura da Wayne, que não se compromete com a garantia das bombas. O revendedor investe cerca de R$ 50 mil no equipamento, que quebra com poucos meses de uso, e a fabricante não arca com o conserto, sendo preciso gastar mais R$ 5 mil para que o equipamento volte a funcionar”, afirma. Atualmente, apenas três fabricantes detêm 90% do mercado, o que preocupa o Minaspetro, que já lançou mão de todas as alternativas de que dispunha para solucionar a questão.
que até há pouco tempo era de ferro e agora é de plástico. É preciso trocar o componente, ou seja, voltar ao que era antes. As antigas não apresentam problema, mesmo com todas as mudanças do biodiesel”, explica. Recentemente, a revendedora precisou adquirir novas bombas para um dos postos e, novamente, optou pela Wayne. “Comprei duas bombas em novembro. A que era destinada ao diesel F500 travou, parou de sair combustível, e tivemos que
desligá-la. Acionamos a autorizada, explicamos a situação e esperamos dez dias pelo atendimento. O técnico fez todos os testes, e a Wayne nos retornou dizendo que o problema estava no combustível e que não seria feita a reposição da peça quebrada”, conta. Mesmo após ter questionado a
fabricante sobre a garantia do equipamento, ela precisou pagar para solucionar o dano. “A bomba precisa estar preparada para atender a demanda e o tipo de combustível, mesmo que a qualidade desse combustível seja questionável. Se o equipamento não atende, não deve ser oferecido”, conclui.
O QUE DIZ A WAYNE A história da Dover Fueling Solutions (DFS) e da Wayne é marcada por inovação e evolução. Construída sob uma base sólida de segurança e confiabilidade, a Wayne tem o compromisso inabalável com a qualidade. Nosso maior investimento é assegurar que as Bombas Wayne sejam a escolha confiável, segura e inovadora para nossos clientes. Temos acompanhado as discussões técnicas que têm por objeto problemas relacionados ao incremento do percentual de biodiesel. Veículos movidos a diesel e geradores elétricos vêm apresentando diminuição de performance e redução de vida útil em razão de fatores aparentemente relacionados ao aumento do teor do biodiesel. Como se sabe, toda a cadeia de abastecimento também tem sido afetada por problemas relacionados a acúmulo de sedimentação, baixa filtrabilidade e formação de borras no produto. O funcionamento de bombas de combustível, inclusive aquelas fabricadas e comercializadas pela Wayne Brasil, não tem sido exceção a esse quadro. A relevância e amplitude do problema têm levado representantes de fabricantes de equipamentos e de veículos automotivos, profissionais de engenharia automotiva, produtores de combustíveis e outros agentes econômicos a se engajar em discussão técnica com o poder público com
vistas a identificar solução para o problema. A Wayne tem a preservação do meio ambiente como compromisso e objetivo e apoia, por isso mesmo, o programa de biocombustíveis e a diversificação da matriz energética. Ao mesmo tempo, está engajada nos esforços voltados à identificação de soluções para os problemas que vêm sendo observados, de forma a assegurar a compatibilização da preservação ambiental com a eficiência, segurança e operacionalidade dos combustíveis. Temos sempre em mente o melhor interesse de nossos clientes, e, por isso, seguimos investindo no superdimensionamento dos componentes de medição para mitigar os problemas e impactos decorrentes das questões que vêm sendo constatadas. Sabemos que a bomba de combustível é um equipamento essencial e estratégico e temos orgulho do nosso progresso ao longo de 130 anos de história. A Wayne Brasil é o centro de excelência da DFS na fabricação de componentes presentes nas bombas Wayne instaladas em mais de 145 países ao redor do mundo. Há 90 anos operamos, de forma ininterrupta, no Brasil; continuamos a escutar nossos clientes, aprender e crescer. Assim, olhamos para o futuro enquanto permanecemos focados naquilo que mais importa para nossos clientes.
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Por uma regulação
justa
Mudanças no mercado de combustíveis devem ser debatidas com rigor técnico para prevenir retrocessos, principalmente quanto à sonegação
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E
m 2021, a Fundação Getulio Vargas (FGV) publicou estudo que trouxe um dado alarmante para a economia nacional: a estimativa é que estejam sendo sonegados cerca de R$ 14 bilhões em impostos no mercado de combustíveis. Um montante considerável do qual os cofres públicos são privados e que deturpa a dinâmica varejista. A situação tem evoluído em uma escalada preocupante. Análises anteriores realizadas pela FGV em conjunto com o Instituto Combustível Legal (ICL) apontavam que, em 2018, o valor sonegado alcançara R$ 4,8 bilhões, aumentando para R$ 7,2 bilhões no ano seguinte, até chegar ao preocupante volume atual. E pior: o montante pode estar subdimensionado por causa da pandemia. “Infelizmente, temos visto uma evolução na criação de usinas ‘barriga de aluguel’, e a situação pode piorar”, explica Carlo Faccio, diretor-geral do ICL. O tom alarmista do diretor se justifica pela medida que autoriza as usinas de etanol a venderem o combustível direto para a Revenda varejista, proposta que começou a tomar corpo na ANP como resposta à greve dos caminheiros, em 2018. O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 978 sustou parte da Resolução 43 da Agência, que dispunha sobre o limite de etanol a ser comercializado, após ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em maio deste ano. Todos os elos da cadeia produtiva de combustíveis foram consultados e se mostraram contrários à medida, principalmente pelas brechas deixadas para a sonegação. O mais curioso, segundo Faccio, é que a principal motivação para a autorização da venda direta era conter uma possível insatisfação popular causada pelas oscilações de preço do combustível de cana. No entanto, estudos apontam que o valor do litro na bomba poderá aumentar. “Apenas 4% dos postos se encontram suficientemente próximos das usinas para que o preço seja competitivo. Não foram calculados também os custos com logística, tampouco a adequação das usinas. São empresas que vendem grandes volumes no atacado. Na entressafra, por exemplo, como será resolvido o problema de estoque? As usinas conseguirão atender a demanda?” – pergunta o diretor do ICL. O cálculo do Instituto é de que sejam necessários investimentos de R$ 500 milhões para adequações, ou seja, não é possível ter segurança de que o preço cairá para o consumidor.
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Projeto autoriza as usinas de etanol a venderem o combustível direto para a Revenda varejista
O maior problema, contudo, reside no modelo tributário a ser adotado. O que o setor defende – inclusive os representantes dos usineiros – é que a tributação seja monofásica, ou seja, o recolhimento seja feito pelos produtores. Vale ressaltar que o modelo tributário ainda não foi 100% definido, por isso o trabalho institucional das entidades representativas da cadeia de combustíveis, como ICL, Minaspetro e Fecombustíveis, tem sido fundamental para ecoar o discurso do setor no Congresso Nacional. O modelo tributário do etanol é o mais desafiador entre os produtos comercializados no mercado de combustíveis. “É o que mais envolve sonegação”, afirma Faccio. O principal receio do setor é que com a falta de previsibilidade regulatória se abra mais espaço para essa prática ilícita. Aualmente, o etanol é tributado na usina e na distribuidora, e, com a mudança, uma das propostas em pauta é o modelo dual, com usinas e postos declarando os recolhimentos. “Isso seria o pior dos mundos”, prevê o diretor do ICL.
A proposta defendida por ICL, Minaspetro e Fecombustíveis prevê uma tributação monofásica – recolhimento apenas na usina de etanol 16
Paulo Miranda, presidente da Fecombustíveis, concorda com o posicionamento do Instituto. Ele lembra como a informalidade que vicejou nos anos 1990 e 2000 foi nociva ao mercado e tirou empresários do jogo, pois simplesmente não havia como competir de forma séria. “Infelizmente, serão dois lados querendo sonegar: as usinas e o empresário varejista inidôneo”, alerta. Grande parte dos processos relativos à sonegação que ocupam as secretarias estaduais de Fazenda se refere à indústria da cana-de-açúcar, o que aumenta a preocupação do setor. Ao que tudo indica, quem tem freado a tramitação do projeto no Congresso e se mantido alinhada aos postos é a assessoria técnica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Em paralelo, a Fecombustíveis tem dialogado com parlamentares com os quais mantém relacionamento mais estreito – alguns deles, inclusive, donos de postos, que também se preocupam com o modelo tributário a ser adotado caso a venda direta seja aprovada. A SOLUÇÃO Alterações regulatórias como essa mudam a rotina da Revenda, seja para o pequeno posto, seja para grandes redes. Por isso, ter entidades tecnicamente preparadas para acompanhar as pautas é fundamental para que o mercado não seja prostituído mais uma vez, como se viu no passado recente. A proposta defendida pelo ICL, Minaspetro e Fecombustíveis prevê uma tributação monofásica
– recolhimento apenas na usina. Isso simplificaria o processo, ajudaria o Estado a fiscalizar com mais eficiência e daria certa previsibilidade ao mercado no que diz respeito à arrecadação. Um cenário ideal, mais interessante ainda para manter a lisura do mercado, seria que o modelo implantado fosse padronizado em todos os estados da federação, por causa do ICMS. Em suma, que a mesma política tributária adotada na gasolina e no diesel prevalecesse no caso do etanol. O ICL calcula que a dívida total das empresas do setor que sonegam tributos estaduais chega a R$ 70 bilhões. Eles são chamados de “devedores contumazes” e fazem da sonegação uma estratégia de negócio. Por isso, o Instituto apoia o Projeto de Lei do Senado (PLS) de número 284/2017, que propõe identificar esses empresários e puni-los devidamente. A atual legislação faculta ao devedor continuar operando normalmente, em prejuízo da concorrência. São aproveitadores que de maneira deliberada optam por não pagar imposto, usando da vantagem ilícita para praticar preços abaixo do custo e ganhar mercado. Quando o malfeito é identificado, estes ainda se utilizam de artimanhas para prolongar ao máximo a tramitação dos processos na Justiça, ao mesmo tempo em que desviam os lucros obtidos para outras atividades, registradas em nome de
“laranjas”. Quando o Estado vence o processo em última instância, não consegue cobrar a dívida, e os criminosos retomam a prática. A questão é que a legislação brasileira não diferencia os devedores comuns dos devedores que agem de má-fé. O que o PLS faz é dividir de forma objetiva os três tipos – o devedor eventual, para o qual nada muda, o devedor reiterado, que também continuará contando com as atuais proteções legais, desde que não utilize a vantagem tributária para praticar concorrência desleal, e o devedor contumaz, alvo da lei. ABSURDO À VISTA São inegáveis os avanços trazidos pela tecnologia. O mundo hoje é mais ágil, menos burocrático, e as empresas têm um campo livre para inovar e concorrer. Toda concorrência justa é saudável ao empresário que atua conforme as regras estabelecidas e ao mercado como um todo. É ela que faz com que o empreendedor queira evoluir e inovar. Grandes startups mudaram por completo a dinâmica adotada em alguns segmentos, como a Uber e o iFood. Ocorre, porém, que o delivery de combustível não pode ser comparado a essas empresas em razão do elevado risco ao mercado que pode derivar da concorrência desleal.
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Nº 140 – Junho 2021
“É simplesmente um absurdo. O revendedor gasta uma fortuna com licenciamentos ambientais, funcionários, treinamentos, aluguel e luz, e aí vem um caminhãozinho desses e para na porta do posto? É injusto. Os órgãos reguladores não conseguem fiscalizar nem os postos físicos, imagine os volantes. Além disso, é campo fértil para sonegação”, opina Carlos Guimarães Jr., presidente do Minaspetro. O imbróglio começou a ganhar corpo em 2019, quando a ANP publicou uma nota técnica recomendando a liberação do delivery. O entendimento da Agência era que a Lei da Liberdade Econômica (13.874), promulgada em setembro de 2019, dava margem para a prática dessa modalidade. Outros países, como como EUA, Austrália e Singapura, além do Reino Unido, já utilizam serviço. No entanto, mesmo nos mercados mais desenvolvidos, esse modelo não se mostrou economicamente vantajoso. A empresa GOfit, que desenvolveu um aplicativo de delivery de combustível, obteve autorização para iniciar um período de teste em algumas regiões da cidade do Rio de Janeiro, com um pedido mínimo de R$ 30 para o abastecimento. A Justiça carioca, contudo, suspendeu a realização do serviço, alegando falha da fiscalização da ANP em relação à segurança para a realização do projeto-piloto. “Somos a favor de tecnologias que tragam benefícios, mas elas têm que seguir as mesmas regras dos outros players. Esse carrinho não segue regra trabalhista, ambiental e outras”, argumenta Carlo Faccio. Outra mudança proposta que preocupa e que está em debate com a ANP por meio de audiência pública com o setor é a possibilidade de os TRRs comercializarem gasolina e etanol. Mais uma alteração na regulação que seria altamente prejudicial aos postos. A Revenda possui rigorosas
“Somos a favor de tecnologias que tragam benefícios, mas elas têm que seguir as mesmas regras dos outros players.” CARLO FACCIO, DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO COMBUSTÍVEL LEGAL
exigências ambientais, normas de segurança e trabalhistas para atender o cliente na pista. Seria justo um posto concorrer com um TRR? Obviamente não. O mercado de combustíveis brasileiro está diante de um dos períodos mais desafiadores de sua história. Nunca as mudanças regulatórias estiveram tanto em debate como nos últimos anos, demandando diálogo e capacidade técnica para elaboração de medidas propositivas. Somam-se a isso os impactos da pandemia, a venda das refinarias da Petrobras, instabilidade política e as reformas que caminham a passos lentos no Congresso, como a tributária. Mas, mesmo em meio a tantos assuntos que demandam um debate democrático com os elos da cadeia produtora, especialistas e órgãos reguladores, a ANP tem se concentrado em medidas que comprometem o ideal de um mercado mais fortalecido e saudável para consumidores e empresários. Ao focar pautas que geram desgaste e controvérsias, a Agência peca, e quem pode pagar a penitência é o varejo e quem compra seus produtos. Felizmente, ainda há tempo para que as distorções propostas venham a ser corrigidas.
REVENDA PODE ENCAMINHAR SUGESTÕES A ANP abriu uma consulta pública para ouvir representantes da sociedade civil interessados em se posicionar sobre as alterações previstas para a Resolução 41/2013, entre as quais a que autoriza o funcionamento do delivery de combustíveis. Por esse motivo, o Minaspetro abriu espaço para que os revendedores mineiros encaminhassem suas críticas e sugestões ao tema, desde que de forma fundamentada, ao Departamento Jurídico Metrológico.
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O Minaspetro, por sua vez, deverá encaminhar um documento formal à ANP até o dia 5 de julho. No dia 7, será realizada uma audiência pública por videoconferência para que as considerações possam ser debatidas. Vale observar que todos os quesitos que estarão em pauta merecem extrema atenção por parte da Revenda, dado o elevado impacto que terão sobre o mercado varejista.
Como é a tributação do etanol hoje Revendedor faz solicitação de compra ao distribuidor Distribuidor compra produto da usina Recolhimento de PIS/Confins e ICMS é dividido entre distribuidor e produtor Revendedor recebe etanol com todos os custos de recolhimento pagos
Como pode ser a tributação com a venda direta
(ruim para o setor) Revendedor faz a solicitação de compra para a usina Usina vende ao posto e declara quanto seria o recolhimento Posto recebe produto, e ele mesmo declara o recolhimento Com duas fases de recolhimento, aumenta a dificuldade de fiscalização pelas secretarias estaduais e a oportunidade para sonegação
Como seria a tributação ideal com a venda direta
(boa para o setor)
Sonegação de combustíveis no Brasil em números
R$ 27 bilhões
É O TOTAL DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS SOBRE COMBUSTÍVEIS PARA A UNIÃO
R$ 10 bilhões
É A ARRECADAÇÃO DO ICMS COM COMBUSTÍVEIS EM MINAS (O MAIOR ARRECADADOR)
R$ 14 bilhões SÃO SONEGADOS POR ANO
Revendedor faz a solicitação de compra para usina Usina envia produto ao revendedor Todos os pagamentos seriam reunidos em uma “distribuidora vinculada”, que centralizaria todos os tributos no ato da compra
R$ 70 bilhões
SÃO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE EMPRESAS COM OS ESTADOS
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MINASPETRO
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Apoio, segurança
e economia Freepik
Revendedores proprietários de redes relatam benefícios da filiação
M
inas Gerais tem aproximadamente 4 mil postos em todas as regiões do estado. Independentemente do porte ou se o empreendimento é único ou faz parte de uma rede, há questões comuns e com as quais o Departamento Jurídico do Minaspetro lida diariamente. Por isso, a relevância da associação ao Sindicato: apoio para a melhor tomada de decisão, de forma segura, neste e em vários outros pontos relacionados à administração do negócio. Rafael Macedo, proprietário da rede Sul, sabe do valor da assessoria jurídica do Sindicato e, por isso, associou todos os seus 16 postos. “Se algo acontece na área de metrologia e regulamentação, sei que o CNPJ daquele posto está coberto e pode usufruir do serviço do Minaspetro”, ilustra o empresário. Além desse apoio quanto às normatizações, importantes parcerias comerciais são firmadas e
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permitem ao revendedor reduzir seu custo operacional. No caso de postos de redes, o benefício estende-se a todas as unidades. Rafael Macedo dá o exemplo da Cemig S!M, projeto que resultou de uma parceria firmada pelo Sindicato com a concessionária de energia e possibilita abater o custo com eletricidade em 25%. Como tem todos os postos associados, Rafael Macedo firmou o contrato para todos os CNPJs. Quem seguiu o exemplo foi Lúcia Santos Silveira Alves, gerente Administrativa e Financeira da Rede Zep, com sete postos no total, que já usufrui do desconto na conta de energia em todos eles. Ela também destaca a tranquilidade gerada pela assessoria jurídica: “Usamos sempre a área trabalhista e metrológica. Os advogados sempre estão à nossa disposição, e, com isso, poupamos tempo e gastos com profissionais que não possuem especialização semelhante.”
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NA REVENDA
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Escritório organizado
e produtivo
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Revendedores precisam adotar práticas e sensibilizar equipe sobre cuidado com documentos
N
a volta ao trabalho presencial, os assessores comerciais do Minaspetro chamaram a atenção de alguns revendedores que deixaram de lado a organização do escritório. À primeira vista, o ambiente de trabalho em muitas das Revendas visitadas aparentava grande desorganização, um risco não só para a produtividade dos colaboradores, mas também de autuações, uma vez que é preciso apresentar os documentos solicitados durante uma eventual fiscalização. Um dos mais importantes documentos é o Livro de Movimentações de Combustíveis (LMC). De acordo com a Portaria 26/1992 do antigo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) que ainda se encontra em vigor, ele é um dos itens que devem ser mantidos em formato físico no escritório. Advogada do departamento Jurídico Metrológico do Minaspetro, Simone Marçoni explica que há exigências es-
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pecíficas não só para a escrituração mas também para a encadernação do LMC, o que está contido na referida norma. “Ele deve ter no mínimo 100 folhas. Além disso, embora não seja obrigatório organizar o documento por produto, a fiscalização sugere uma separação para facilitar a conferência.” Além da multa para a não apresentação ou apresentação inadequada do LMC, que parte de R$ 5.000, após a conferência dos Livros, a fiscalização poderá detectar outras infrações de natureza mais grave, que também gerarão novas penalidades a exemplo de venda de produto sem lastro, vazamentos de estoques, entre outros. Caso a fiscalização vá até o posto e não encontre de imediato os LMCs referentes aos últimos seis meses, à disposição para conferência e apuração, inicialmente vai notificar a empresa para que em até 24 horas os apresente à ANP devidamente escriturados e encadernados, sob pena de autuação.
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Fique atento • Verifique quais documentos físicos precisam estar no escritório para uma rápida apresentação à fiscalização e se seu posto está com tudo em dia. O que está sendo exigido constantemente: Alvará de Localização e Funcionamento; licença ambiental; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; FISPQ; planta simplificada; LMCs; notas fiscais; boletins de conformidade; e registros de análises. • Estimule os colaboradores a deixarem seus ambientes organizados – assim, a equipe produz mais e evita retrabalho. • Reserve um dia para que os colaboradores façam uma limpeza geral nos arquivos e gavetas e eliminem o que não precisa ser armazenado.
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Um dos pleitos antigos do Minaspetro de desburocratizar o licenciamento ambiental para postos na capital está sendo analisado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). O presidente do Sindicato, Carlos Guimarães, reuniu-se em 14 de junho com o secretário Municipal de Meio Ambiente Mário Werneck e o consultor para a área na PBH, Paulo Lamac, em busca de soluções conjuntas para o processo de licenciamento da Revenda. Em pauta, estavam o alongamento do prazo de vigência da licença da prefeitura – de cinco para dez anos – e mudanças importantes no processo que podem
desburocratizar e agilizar a liberação do documento. O presidente do Minaspetro externou as dificuldades encontradas pelos revendedores e que o diálogo constante com os órgãos reguladores é fundamental para dar celeridade à liberação da licença e reduzir custos operacionais dos empresários. O Minaspetro está monitorando prefeituras que têm registrado dificuldade na concessão do licenciamento e, por meio do Departamento Jurídico Ambiental do Sindicato, tem atuado para auxiliar empresários e agente públicos municipais a melhorar o processo do licenciamento ambiental.
“A sonegação é um mal contra a sociedade”, afirma diretor de
Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização da SEF/MG
Em entrevista exclusiva ao site do Instituto Combustível Legal (ICL), Ronaldo Marinho Teixeira, diretor de Gestão Fiscal da Superintendência de Fiscalização da SEF/MG, falou sobre a importância do Decreto nº 48.186/21, que cancela a inscrição estadual dos devedores contumazes. “A sonegação é um mal contra a sociedade, pois suprime recursos que deveriam ser aplicados a seu favor”.
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Ranking Minaspetro de Bandeiras JUNHO/2021 IPIRANGA
Maio: 462 Junho: 461 Balanço: -1
10,0%
TOTAL
Maio: 132 Junho: 133 Balanço: +1
2,9%
6,4% ALE
47,3%
MARCAS PRÓPRIAS
Maio: 2168 Junho: 2183 Balanço: +15
11,7%
Maio: 290 Junho: 294 Balanço: +4
1,9% BR DISTRIBUIDORA
19,8%
Maio: 919 Junho: 916 Balanço: -3
RAÍZEN
Maio: 535 Junho: 540 Balanço: +5
OUTRAS BANDEIRAS
Maio: 90 Junho: 90 Balanço: 0
TOTAL DE POSTOS NO ESTADO Maio: 4596 Junho: 4617 Balanço: +21
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FORMAÇÃO FORMAÇÃODE DEPREÇOS PREÇOS Gasolina – Minas Gerais / ABR - MAI/2021 R$ 5,40 R$ 5,3599 R$ 5,3351 R$ 5,3340 R$ 5,3062 R$ 5,2819 R$ 5,2861
R$ 5,30 R$ 5,2435
R$ 5,20
10/4 - 16/4
17/4 - 23/4
24/4 - 30/4
1/5 - 7/5
8/5 - 14/5
15/5 - 23/5
22/5 - 28/5
Etanol – Minas Gerais / ABR - MAI/2021 R$ 4,00
R$ 3,9242 R$ 3,8015
R$ 3,70
R$ 3,6103
R$ 3,5945
17/4 - 23/4
24/4 - 30/4
R$ 3,7861
R$ 3,7537
R$ 3,5208
R$ 3,40
10/4 - 16/4
1/5 - 7/5
8/5 - 14/5
15/5 - 23/5
22/5 - 28/5
Diesel S10 e S500 – Minas Gerais / ABR - MAI/2021 R$ 4,20 R$ 4,0827 R$ 4,0525
R$ 4,0747 R$ 4,0619
R$ 4,1104 R$ 3,8291 R$ 4,0536 R$ 3,7990
8/5 - 14/5
15/5 - 23/5
R$ 3,90
R$ 3,60
R$ 3,6832 R$ 3,6661
R$ 3,6972 R$ 3,6463
R$ 3,7348 R$ 3,7025
10/4 - 16/4
17/4 - 23/4
24/4 - 30/4
1/5 - 7/5
S10 Confira as tabelas completas e atualizadas semanalmente em nosso site – www.minaspetro.com.br –, no link Serviços, e saiba qual o custo dos combustíveis para a sua distribuidora.
Os preços de etanol anidro e hidratado foram obtidos em pesquisa feita pela Cepea/USP/Esalq no site http://www.cepea.esalq. usp.br/etanol/. Importante ressaltar que os preços de referência servem apenas para balizar a formação de custos, uma vez que as distribuidoras também compram etanol por meio de contratos diretos com as usinas. Esses valores não entram na formação de preços, de acordo com a metodologia usada pela Cepea/USP/Esalq. Os preços de gasolina e diesel foram obtidos pela formação de preço de produtores segundo o site da ANP, usando como referência o preço médio das refinarias do Sudeste. A tributação do etanol anidro e hidratado foi publicada com base nos dados fornecidos pela Siamig. Os valores do biodiesel foram obtidos por meio do preço médio sudeste homologado no 78º Leilão realizado pela ANP. Os percentuais de carga tributária foram calculados com base no preço médio no Estado de Minas Gerais (PMPF/Ato Cotepe) do respectivo mês, o mesmo usado para base de cálculo do ICMS. Os valores de contribuição de Pis/Pasep e Cofins da gasolina e diesel sofreram alterações pelo decreto 8395, de 28/01/15.
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22/5 - 28/5
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