Villa de Santa Martha - 22 de Novembro de 1775

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(…) E attendendo a que as Correições Ordinarias, que sómente se fazem annualmente, não serião bastantes meios para se conseguirem os sobreditos fins, se o governo interior do mesmo Conselho ficasse entregue Concelho de Penaguião nas mãos dos Juizes Ordinarios, e Leigos, os quaes ou CRIAÇÃO DOS como parentesJUIZADO de huns, ou DO como amigos DE FÓRA CRIME E CIVEL de outros, ou DE FÓRA ORFÃOS até agora senão como inimigos JUIZADO de outros; nãoDOS servírão ***** de perpetuarem as facções, e empenhos, com que se ELEVAÇÃO DO LUGAR DE SANTA MARTA A VILA fomentárão, e sustentárão*****as sobreditas atrocidades: ALVARÁ RÉGIO DE nelle 22 DE NOVEMBRO DE 1775 a Justiça, Sou servido crear, para administrarem ***** hum Juiz de FóraTerras dode Penagoyam Crime, e Civel, e outro Juiz de * penagoyam.pt.vu Vila Nova de Gaia,os 01 de Setembro de 2011 Fóra dos Orfãos com mesmos Ordenados, e Eduardo José Monteiro deQueiroz - dequeiroz@gmail.com Emolumentos, eduardodequeiroz.pt.vu de que gozão os Juizes de Fóra, e Orfãos da Villa de Santarem, sem differença alguma. E porque no Lugar de Santa Martha, sito na Freguezia de S. Miguel de Lobrigos, se achão já fabricadas, e em uso a Casa da Camara, e Cadeia; e o mesmo Lugar se acha no centro do Conselho, de sor te que as extremidades delle lhe ficão todas em distancia igual com pouca differença: Sou servido creallo em Villa: E Mando, que nelle se estabeleção todas as Audiencias dos sobreditos dous Juizes de Fóra do Geral, e dos Orfãos; e que para as suas residencias aluguem casas, ou na mesma Villa, ou em algum dos Lugares circumvizinhos de Sanhoane, S. Miguel de Lobrigos, ou Sarnadelo; alugando as casas, em que houverem de residir, ou por convenção com as partes, ou por aposentadoria com avaliação de louvados. (…)

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