Amil (Assistência Médica Internacional) Termo de Ajustamento de Conduta Termo de Ajustamento de Conduta firmado, no dia 9 de abril de 2013, entre o MPRJ e a AMIL (Assistência médica internacional) para que não seja exigido dos pais o laudo de nascimento de filhos recém-nascidos para inclusão no plano de saúde como dependentes.
Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro
Sumário O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a AMIL (Assistência Médica Internacional) no dia 9 de abril de 2013. O objetivo foi fazer com que a empresa se comprometa a não exigir de pais e mães de recém-nascidos, após a alta hospitalar, o laudo de nascimento do filho para que ele possa ser incluído no plano de saúde. Caso a empresa não cumpra o TAC, deverá ser multada em R$ 1 mil para cada consumidor lesado.
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