SHV Gás Brasil Ltda. Ação Civil Pública Após ação civil pública, o Ministério Público obteve na Justiça liminar que obriga o ajustamento da venda de GLP (gás de cozinha) em botijões às normas vigentes.
Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro
Sumário O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, obteve liminar na Justiça obrigando a SHV Gás Brasil Ltda. a vender GLP (gás de cozinha) dentro das normas vigentes. A decisão, obtida em ação civil pública, prevê ainda que a SHV suspenda a distribuição de seus produtos para postos revendedores irregulares e em quantidade superior às classes autorizadas pela agência reguladora; identifique em seu site os postos com os quais ela mantêm contrato ou relação comercial e divulgue, também on-line, canais de acesso para reclamações dos consumidores. A empresa também terá que oferecer atendimento telefônico gratuito e divulgar mensagem orientando os consumidores a somente comprar gás de cozinha em estabelecimentos autorizados.
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