Abusos cometidos por policiais militares durante manifestações Portaria de Instauração de Procedimento Investigatório Criminal Militar A investigação foi instaurada no dia 19 de junho de 2013 para apurar excessos praticados por policiais militares durante as manifestações realizadas nas imediações do Maracanã e da Alerj, nos dias 16 e 17 de junho. O objetivo é investigar eventuais abusos de autoridade contra cidadãos e seus direitos de manifestação, livre expressão de pensamento e de ir e vir.
Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro
Sumário Na portaria instaurada, o MP determina: a) Oficiar a Rede Globo para o envio das imagens veiculadas no dias 16, 17 e 18 de junho dos protestos ocorridos, respectivamente, nas imediações do estádio Mário Filho (Maracanã) e da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj). b) Oficiar o Batalhão de Choque da PM para que remeta relatório circunstanciado das operações de manutenção e restauração da ordem pública. c) Oficiar o Centro Integrado de Comando e Controle para envio das imagens captadas das manifestações. d) Oficiar o 5º BPM requisitando o nome e o RG de todos os policiais militares escalados para atuar no entorno da Alerj, além da escala do mês e a ordem de policiamento. e) Oficiar a Corregedoria Interna da PM para que informe sobre a instauração de procedimentos relativos às condutas dos PMs nas manifestações. f ) Oficiar ao Comando-Geral da PM para encaminhar os planos e ordens de policiamento dos dias de manifestações, além das normas e dados referentes à aquisição e ao emprego de armas não letais. g) Oficiar Comissão de Direitos Humanos da Alerj para o encaminhamento de eventuais notícias crime recebidas pelo órgão Clique aqui para ler a portaria