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! EXCELENTÍSSIMO)SENHOR)DOUTOR)JUIZ)DE)DIREITO)DA)2a)VARA)CÍVEL)DA)COMARCA) DE)SÃO)PEDRO)DA)ALDEIA) Inquérito!Civil!n.!28/2013
O!MINISTÉRIO)PÚBLICO)DO)ESTADO)DO)RIO)DE)JANEIRO,!pela!2a!ProC motoria!de!Justiça!de!Tutela!Coletiva!do!Núcleo!Araruama,!representada!pelo!PromoC tor!de!Justiça!que!assina!esta!inicial,!vem,!no!uso!de!suas!atribuições!legais!conferidas! pelos!art.!129,!incisos!II!e!III,!da!Constituição!da!República!de!1988,!art.!173,!incisos!II!e! III,!da!Constituição!deste!Estado,!Lei!n.!8625,!12!de!fevereiro!de!1993!e!arts.!1º,!incisos! I!e!III!e!5º,!inciso!I,!da!Lei!n.!7.347,!24!de!julho!1985,!propor!a!presente! AÇÃO)CIVIL)PÚBLICA COM)PEDIDO)DE)ANTECIPAÇÃO)DOS)EFEITOS)DA)TUTELA
em!face!do!(1)!ESTADO)DO)RIO)DE)JANEIRO)(Estado),!pessoa!jurídica!de!direito!públiC co,! representado! por! seus! Procuradores,! com! sede! na! ProcuradoriaCGeral! do! Estado,! na! Rua! do! Carmo,! n.! 27,! Centro,! Rio! de! Janeiro/RJ,! inscrito! no! CNPJ/MF! sob! o! n.! 42.498.709/0001C09;!(2)!INSTITUTO)ESTADUAL)DO)AMBIENTE)(INEA),)autarquia!estaC dual,!com!sede!na!Avenida!Venezuela,!n.!110,!2!andar,!Saúde,!Rio!de!Janeiro/RJ,!inscriC ta!no!CNPJ/MF!sob!o!n.!10.598.957/0001C35,!e!(2)!FUNDO)BRASILEIRO)PARA)A)BIODIL VERSIDADE) (FUNBIO),! associação! civil! reconhecida! como! Organização! da! Sociedade! Civil!de!Interesse!Público,!inscrita!no!CNPJ/MF!sob!o!n.!03.537.443/0001C04,!com!sede! ! a Ministério)Público)do)Estado)do)Rio)de)Janeiro)|!2 !Promotoria!de!Justiça!de!Tutela!Coletiva!do!Núcleo!Araruama! o Av!Nilo!Peçanha,!259,!2 !andar!!!!Centro!!!!!Araruama!!!Rio!de!Janeiro!!!!CEP!28970C000!!!!!Tel.:!(22)!2665C5360! www.mpCararuama.tumblr.com!|!2pjtc.araruama@mp.rj.gov.br!