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! EXCELENTÍSSIMO)SENHOR)DOUTOR)JUIZ)DE)DIREITO)DA) ) ))VARA)CÍVEL)DA)COMARD CA)DE)ARARUAMA) Inquérito!Civil!n.!010/09!
! ! ! ! ! O) MINISTÉRIO) PÚBLICO) DO) ESTADO) DO) RIO) DE) JANEIRO,! pela! 2a! Promotoria! de! Justiça! de! Tutela! Coletiva! do! Núcleo! Araruama,! representada! pelo! Promotor! de! Justiça! que! assina! esta! inicial,! vem,! no! uso! de! suas! atribuições! legais! conferidas! pelos! art.! 129,! incisos! II! e! III,! da! Constituição! da! República! de! 1988,! art.! 173,!incisos!II!e!III,!da!Constituição!deste!Estado,!Lei!n.!8625,!12!de!fevereiro!de!1993! e!arts.!1º,!incisos!I!e!III!e!5º,!inciso!I,!da!Lei!n.!7.347,!24!de!julho!1985,!propor!a!preC sente! ! AÇÃO)CIVIL)PÚBLICA) COM)PEDIDO)DE)ANTECIPAÇÃO)DOS)EFEITOS)DA)TUTELA) ) em!face!do!(1)!CONCESSIONÁRIA)ÁGUAS)DE)JUTURNAÍBA)S/A,!sociedade!empresáC ria,!com!sede!na!Rodovia!Amaral!Peixoto,!s/n,!Km!91,!Bananeiras,!Araruama/RJ,!insC crita!no!CNPJ/MF!sob!o!n.!02.013.199/0001C18;!(2)!MUNICÍPIO)DE)ARARUAMA,!pesC soa!jurídica!de!direito!público,!com!Prefeitura!situada!na!Rua!Avenida!John!Kennedy,! n.!120,!Centro,!nessa!Cidade,!inscrita!no!CNPJ/MF!sob!o!n.!28.531.762/0001C33;!(3)! MUNICÍPIO)DE)SILVA)JARDIM,!pessoa!jurídica!de!direito!público,!com!Prefeitura!na! Rua! Marques! da! Cruz,! n.! 61,! Centro,! Silva! Jardim/RJ,! inscrito! no! CNPJ/MF! sob! o! n.! 28.741.098/0001C57;!(4)!MUNICÍPIO)DE)SAQUAREMA,!pessoa!jurídica!de!direito!púC ! a Ministério)Público)do)Estado)do)Rio)de)Janeiro)|!2 !Promotoria!de!Justiça!de!Tutela!Coletiva!do!Núcleo!Araruama! o
Av!Nilo!Peçanha,!259,!2 !andar!!!!Centro!!!!!Araruama!!!Rio!de!Janeiro!!!!CEP!28970C000!!!!!Tel.:!(22)!2665C5360! www.mpCararuama.tumblr.com!|!2pjtc.araruama@mp.rj.gov.br!