!
! EXCELENTÍSSIMO)SENHOR)DOUTOR)JUIZ)DE)DIREITO)DA)2a)VARA)CÍVEL)DA)COMARE CA)DE)SÃO)PEDRO)DA)ALDEIA) Inquérito!Civil!n.!010/09!
! ! ! ! ! O) MINISTÉRIO) PÚBLICO) DO) ESTADO) DO) RIO) DE) JANEIRO,! pela! 2a! Promotoria! de! Justiça! de! Tutela! Coletiva! do! Núcleo! Araruama,! representada! pelo! Promotor! de! Justiça! que! assina! esta! inicial,! vem,! no! uso! de! suas! atribuições! legais! conferidas! pelos! art.! 129,! incisos! II! e! III,! da! Constituição! da! República! de! 1988,! art.! 173,!incisos!II!e!III,!da!Constituição!deste!Estado,!Lei!n.!8625,!12!de!fevereiro!de!1993! e!arts.!1º,!incisos!I!e!III!e!5º,!inciso!I,!da!Lei!n.!7.347,!24!de!julho!1985,!propor!a!preC sente! ! AÇÃO)CIVIL)PÚBLICA) COM)PEDIDO)DE)ANTECIPAÇÃO)DOS)EFEITOS)DA)TUTELA) ) em!face!do!(1)!PROLAGOS)S/A)CONCESSIONÁRIA)DE)SERVIÇOS)PÚBLICOS)DE)ÁGUA)E) ESGOTO,!sociedade!empresária,!com!sede!na!Rodovia!Amaral!Peixoto,!Km!107,!QuaC dra! 20,! Lote! 9,! Balneário,! São! Pedro! da! Aldeia,! inscrita! no! CNPJ/MF! sob! o! n.! 02.382.073/0001C10;! (2)! MUNICÍPIO) DE) SÃO) PEDRO) DA) ALDEIA,! pessoa! jurídica! de! direito!público,!com!sede!na!Rua!Marques!da!Cruz,!61,!Centro,!São!Pedro!da!Aldeia,! inscrito! no! CNPJ/MF! sob! o! n.! 28.909.604/0001C74;! (3)! MUNICÍPIO) DE) IGUABA) GRANDE,! com! sede! na! Rodovia! Amaral! Peixoto,! 2275,! Km! 97,! Centro,! Iguaba! GranC de/RJ,! inscrito! no! CNPJ/MF! sob! o! n.! 01.615.882/0001C62;! (4)! MUNICÍPIO) DE) CABO) ! a Ministério)Público)do)Estado)do)Rio)de)Janeiro)|!2 !Promotoria!de!Justiça!de!Tutela!Coletiva!do!Núcleo!Araruama! o
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