ACP FUNBIO Sumário Executivo

Ação Civil Pública

FUNBIO, Estado e INEA e a ilegalidade do emprego de recursos da compensação ambiental de grandes projetos na Região dos Lagos

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Sumário Executivo :: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

sumário executivo

O Parque Estadual da Costa do Sol, assim como todas as demais unidades de conservação da Região dos Lagos, estão perdendo recursos fundamentais para sua implantação e manutenção, por força de Convênio ilegal celebrado pelo Estado e o INEA com uma ONG, o Funbio.

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Sumário Executivo Na ação distribuída à Justiça, o MP pede ao Judiciário que sejam: a. suspensos os efeitos do reconhecimento da qualidade de OSCIP para o FUNBIO; b. o INEA e o Estado proibidos de repassar, assim como o FUNBIO de gerenciar, qualquer valor referente às obrigações do art. 36 da Lei SNUC (i) advindo de empreendimentos localizados nos municípios abrangidos pelo Parque Estadual da Costa do Sol ou destinados a ele (PECS), ou (ii) destinados a qualquer outra unidade de conservação localizada em um dos mesmos municípios, inclusive o PECS. Excetuando-se desta obrigação a contratação pelo próprio Estado ou INEA, mediante prévia licitação; c. o FUNBIO obrigado a imediatamente devolver aos cofres públicos todos os valores mencionados no item b que ainda estejam em seu poder na data do ajuizamento desta ação; d. os réus obrigados a, em 48h, detalhar todos os recursos descritos no item b e repassados para entidades privadas nos últimos 12 (doze) meses. e. o Estado e o INEA proibidos de contratar sem prévia licitação, direta ou indiretamente, em especial via FUNBIO, qualquer empresa ou entidade privada para quaisquer medidas ou com os recursos descritos item b. f. o INEA, o Estado e o FUNBIO obrigados a submeter, desde já, ao Tribunal de Contas do Estado, as contas detalhadas de todas as contratações já realizadas pelo FUNBIO ou qualquer outra entidade, para as finalidades do art. 36 da Lei do SNUC, nas condições do item b acima, desde a assinatura dos Convênios.

Desde 2009, está em vigor um convênio celebrado entre o Estado e o INEA, de um lado, e, de outro, uma ONG, o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - o FUNBIO. Por força do convênio, no mínimo 0,5% dos custos de projetos de larga escala, licenciados no Estado, são destinados ao FUNBIO. O FUNBIO, em tese, gerencia o recurso por meio da subcontratação de empresas para a execução de projetos voltados para a manutenção ou implantação de unidades de conservação, como o Parque Estadual da Costa do Sol. Ocorre que o FUNBIO, apesar de qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), viola as regras previstas na Lei das OSCIP (Lei n.

9.790/99), quando repassa os valores que recebe para a contratação de empresas com finalidade lucrativa. Além disso, violando a legislação sobre convênio, cobra taxa de gerência sob a denominação de "recuperação de custos", no valor de até R$ 838.741,45 por projeto - apesar de subcontartar, sem licitação, usando outra parcela daqueles recursos, a execução dos serviços ou obras para as unidades de conservação.

Da mesma forma que as contratações feitas pelo FUNBIO não são precedidas de licitação - como a em curso, para a elaboração do plano de manejo do Parque Estadual da Costa do Sol, no valor de R$ 1.372.800,00 - a própria celebração do convênio com o FUNBIO não foi objeto de processo licitatório.

Atualmente, o FUNBIO possui em caixa R$ 325.705.000,00, sendo a maior parcela advinda de recursos da compensação ambiental da Lei do SNUC, pagos diretamente por empreendedores, por força do Convênio.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do Estado, INEA e FUNBIO, sendo distribuída à 2ª Vara Cível da Comarca de São Pedro da Aldeia.

Leia a ação em bit.ly/acpfunbio