CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS Ao adotar os princípios da gestão democrática e participativa, a Constituição Cidadã garantiu a participação popular na gestão das políticas públicas como mecanismo privilegiado de democratização do Estado. No Brasil, dispomos de conselhos de gestão participativa em várias políticas setoriais, com destaque para aquelas que dispõem de transferências de recursos financeiros entre os entes federados. Considerando nosso sistema federativo, os conselhos são organizados nas esferas municipal, estadual ou distrital e federal. Veja, a título de exemplo, na seção 11, a diversidade de conselhos municipais existentes no município de Londrina.
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