Instrumentos de Planejamento, Gestão e Monitoramento de Políticas Públicas

Page 18

INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO: AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS A Constituição Federal, de 1988, instituiu seu Capítulo II – Seção II – Os Orçamentos, que trata dos principais instrumentos de planejamento e de gerenciamento orçamentário-financeiro: o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA). São as chamadas “Leis Orçamentárias”. VEJAMOS O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

18


Turn static files into dynamic content formats.

Create a flipbook
Issuu converts static files into: digital portfolios, online yearbooks, online catalogs, digital photo albums and more. Sign up and create your flipbook.