NOTÍCIAS DO MUTUALISMO Informação Quinzenal Edição n.º 41 - II Série 14 de fevereiro de 2014
Editorial
Inicio este novo número do Info, congratulando-me por mais uma conquista das Instituições Sociais – a aprovação do Fundo de Reestruturação do Setor Social Solidário (FRSS). Dotado de uma verba de 30 milhões de euros, o FRSS surge com o importante papel de fortalecer, apoiar e promover a atuação das misericórdias, mutualidades e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) no desenvolvimento de respostas e programas potenciadores da economia social. É através deste valioso contributo que será assegurada a sustentabilidade de várias instituições sociais e dos seus serviços a muitas das famílias carenciadas do nosso país. No contexto há igualmente que referir a importância da “Plataforma Garantia Jovem”, recentemente criada, por se tratar de um
meio de extrema utilidade para a divulgação de ofertas de emprego destinadas aos jovens. Efetivamente, as oportunidades de emprego e formação pro¬fissional são imprescindíveis para a formação de capital humano e para a integração dos jovens na população ativa. A intervenção das entidades da Economia Social na concretização desta estratégia é fundamental, sendo, para isso, necessário trabalhar em conjunto e em rede, de forma a apoiar o processo de inclusão dos jovens no mercado de trabalho. Pela minha parte, assumo o compromisso de que tudo farei no sentido de colaborar em todas as iniciativas que impulsionem a promoção e criação de emprego jovem, sendo este um dos principais desafios com que Portugal de defronta atualmente. Luís Alberto Silva Presidente do Conselho de Administração da UMP Nota: Destaco, também, o envolvimento e a cooperação que tem sido desenvolvida entre a Associação Internacional das Mutualidades (AIM) e outras entidades internacionais em prol da transparência de informação no setor da saúde. Estas relações de parceria têm como objetivo acabar com a fraude e com os desperdícios no sector, por forma a manter a sustentabilidade dos sistemas de cuidados de saúde, bem como das mutualidades, garantindo as condições necessárias para a sua preservação, difusão e desenvolvimento.
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Fundo de Reestruturação do Setor Social apoia as IPSS até 500 mil euros
No passado dia 5 de fevereiro foram tornadas públicas, pela portaria 31/2014, as regras de funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), bem como a política de investimento, as condições de acesso a este apoio financeiro e sua forma de reembolso. O FRSS, dotado de 30 milhões de euros, foi criado em dezembro de 2013 para “apoiar a reestruturação e sustentabilidade económica e financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas, de forma a permitir a manutenção do seu regular funcionamento e desenvolvimento das respostas e serviços prestados”. Neste âmbito, as IPSS passam a ter acesso a um empréstimo com limite de 500 mil euros sem juros, tendo até quatro anos para o reembolsar podendo ser alargado por mais dois, “mediante requerimento devidamente justificado”. Este apoio financeiro não pode exceder 45% do valor global das necessidades de financiamento de médio e longo prazo da entidade beneficiária e será atribuído em parcelas, em função do grau de execução definido no plano de reestruturação. Caso exista incumprimento de qualquer prestação, por parte das IPSS, será aplicada uma taxa de mora de 4% ao ano. No processo de candidatura, as IPSS devem apresentar um plano de reestruturação que inclua: mecanismos de controlo internos, um 2
relatório de diagnóstico da situação económica em que vivem (explicitando o património de que são titulares e as respostas sociais que oferecem), comprovativos dos exercícios económicos dos últimos anos, bem como garantias de que têm capacidade para repor o financiamento. Este Fundo é gerido por um conselho de gestão, composto pelo Presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e elementos do setor social, sendo o capital do mesmo correspondente à retenção de 0,5% da atualização anual da comparticipação financeira atribuídas às IPSS e equiparadas, prevista no protocolo de cooperação celebrado entre o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Mutualidades Portuguesas e a União das Misericórdias Portuguesas.■
XXVIII Reunião de Pontos Focais de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Luís Alberto Silva, Presidente da UMP, marcou presença na XXVIII Reunião Ordinária de Pontos Focais de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorreu nos dias 3 e 4 de fevereiro, na Sede da CPLP, em Lisboa, na qualidade de Observador Consultivo. Esta reunião, dirigida pelo representante da Presi-
dência do Conselho de Ministros, congrega as unidades responsáveis pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP, nos Estados membros. Os membros chegaram a um entendimento sobre os setores de intervenção da CPLP para a Agenda do Desenvolvimento Pós 2015 e sobre o modelo de cooperação que deve ser adotado para que este constitua um instrumento das atividades principais de concertação política e diplomática de promoção da língua portuguesa e, simultaneamente, que seja exequível o alargamento do leque de parcerias da organização. A inauguração do Circuito Interno de Televisão da CPLP, ao dispor dos países membros, constituiu um dos pontos principais desta reunião, reforçando assim a sua capacidade de comunicação audiovisual para a produção e divulgação de conteúdos.■
Cerimónia de Apresentação das Comissões Intergovernamentais de proteção de crianças e jovens em risco Decorreu, no passado dia 5 de fevereiro, a apresentação pública das comissões intergovernamentais que vão proceder à revisão do sistema de promoção e proteção das crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção numa cerimónia que teve lugar no Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. As duas comissões, criadas através do Despacho
nº 1187/2014, de 24 de janeiro, são constituídas por representantes dos ministérios da Administração Interna, da Saúde, da Justiça, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social; por “entidades com intervenção de reconhecido mérito na área da infância e juventude”; e entidades da economia social solidária, como é o caso da União das Mutualidades Portuguesas.■
Parceria entre a AIM e a Rede Europeia de Fraude na Saúde
A Associação Internacional das Mutualidades (AIM), no âmbito do Grupo de Trabalho Luta contra a Fraude, foi convidada a reforçar as relações de parceria com uma nova entidade, a Rede Europeia contra a Fraude e Corrupção na Saúde – EHFCN (European Healthcare Fraud Corruption Network) –, uma rede especializada em Fraude na
Saúde, composta por 15 membros de 12 países europeus. Esta parceria será formalizada através de um memorando de entendimento, com o objetivo de integrar a participação conjunta da AIM e da EHFCN nos respetivos eventos anuais sobre fraude, no 3
intercâmbio das melhores práticas, na assinatura de documentos e na elaboração de comunicados de imprensa. Para a AIM esta colaboração vai permitir a aquisição de novos conhecimentos, assim como a inclusão de potenciais membros e peritos em fraude, num caso de interesse comum. Neste sentido, o Presidente da AIM, Jean Philippe Huchet, consultou os membros do Presidium sobre a assinatura deste memorando com o novo parceiro.
Para Ana Maria Silva, Vice-presidente da AIM, “esta parceria será benéfica, especialmente porque a EHFCN atua na área da fraude e também nos desperdícios existentes na Saúde, problemas que colocam em perigo a sustentabilidade dos sistemas de cuidados de saúde”, dando como exemplo Portugal, onde o combate ao desperdício na Saúde pode gerar uma poupança de cerca de 800 milhões de euros.■
Fundação EDP Solidária investe 1,5 milhões de euros em projetos sociais
A Fundação EDP vai investir 1,5 milhões de euros em projetos sociais no âmbito do Programa “EDP Solidária 2014”. As candidaturas a esta edição decorrem de 24 de fevereiro a 7 de março e destinam-se a todas as entidades que apresentem projetos de cariz social e sem fins lucrativos.
O Programa “EDP Solidária” apoia iniciativas que têm como objetivo a atenuação de situações sociais prioritárias, promovendo a melhoria da qualidade de vida de pessoas socialmente desfavorecidas, a integração de comunidades em risco de exclusão social e a promoção do empreendedorismo social. Os projetos devem responder a desafios sociais enquadrados em cinco categorias: desenvolvimento comunitário e social, educação e capacitação, inclusão social pela arte e desporto, hortas solidárias e/ou outros projetos de desenvolvimento socioeconómico. O regulamento está disponível em www.fundacaoedp.pt.■
AIM colabora na constituição da Coordenação das Mutualidades Marroquinas No dia 24 de outubro de 2013, foi oficialmente constituída a Coordenação das Mutualidades Marroquinas, composta por 18 mutualidades marroquinas do setor público, privado e de profissões liberais e independentes. A Coordenação das Mutualidades Marroquinas pretende consolidar as sinergias de todos os mutualistas marroquinos, com vista ao desenvolvimento do sistema de cobertura médica obrigatório, lançado em 2005 pelo Rei Mohammed VI, assim como facilitar o acesso aos cuidados de saúde, melhorar os indicadores de desenvolvimento humano e de saúde e promover, igualmente, o mutualismo como um agente da economia social e solidária na luta contra a pobreza e exclusão social no país. 4
O Presidente da Associação Internacional das Mutualidades (AIM), Jean Philippe Huchet, acompanhou o processo de constituição da coordenação, reiterando a importância do desenvolvimento das mutualidades a nível internacional. Abdelmoula Abdelmoumni, Presidente do Conselho de Administração da MGPAP-Marrocos, foi nomeado coordenador da entidade e, juntamente com Jean Philippe Huchet e Mathias Savignac, representante da MGEN, reuniram com Cheikh Biadillah, Presidente da Câmara dos Conselheiros Marroquinos, com vista a debater as problemáticas e os desafios da AIM, assim como lançar uma campanha de divulgação do mutualismo marroquino junto do Governo, grupos parlamentares, decisores políticos e da sociedade civil.■
A.S.M. “Mutualista Covilhanense” premiada pela Missão Sorriso A Associação de Socorros Mútuos – “Mutualista Covilhanense” foi contemplada pela Missão Sorriso - Continente pela candidatura do projeto “Vida Activa +”, destinado à criação de um Gabinete Social de Apoio ao Idoso, que intervirá junto das pessoas idosas do Serviço de Apoio Domiciliário e idosos institucionalizados, com objetivo de acompanhá-los a consultas, na resolução de assuntos burocráticos e passeios ao exterior e por outro lado promover atividades recreativas e de lazer no domicílio dos utentes. A associação pretende ainda criar um sistema de “Teleassistência ao domicílio” beneficiando 80 idosos.
Novidades Jurídicas • Decreto-Lei n.º 26/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal, I.P., pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo
• Decreto-Lei n.º 19/2014. D.R. n.º 25, Série I de 2014-02-05
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipado
• Portaria n.º 31/2014. D.R. n.º 25, Série I de 2014-02-05
Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social
• Declaração de Retificação n.º 5/2014. D.R. n.º 23, Série I de 2014-02-03
Retifica a Portaria n.º 17/2014, de 27 de janeiro, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de setembro que cria a medida Incentivo Emprego, publicada no Diário da República n.º 18, 1.ª série, de 27 de janeiro de 2014
• Portaria n.º 25/2014. D.R. n.º 23, Série I de 2014-02-03
Estabelece as competências e regras de funcionamento do Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais
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