Recomendação PGR - Renato Duque

O Procurador-Geral da República em exercício vem dizer e requerer o que segue em face dos pedidos formulados por Flávio Henrique de Oliveira Macedo, Eduardo Aparecido de Meira e Renato de Souza Duque, de extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus deferida neste processo em favor de José Dirceu de Oliveira e Silva.

I. Relatório Trata-se de 3 (três) pedidos de extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus deferida neste processo, por maioria de votos da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em favor de José Dirceu de Oliveira e Silva.

O primeiro deles foi formulado por Flávio Henrique de Oliveira Macedo em petição datada de 4/5/2017 (fls. 1069/1017) na qual alega ostentar situação semelhante à do paciente porque: “i)

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Nº 114347/2017 - GTLJ/PGR Manifestação no HC n. 137.728/PR Relator: Ministro Edson Fachin Relator para o acórdão: Ministro Dias Tóffoli Paciente: José Dirceu de Oliveira e Silva Coator: Relator do RHC n. 65.616 do Superior Tribunal de Justiça Impetrantes: Roberto Podval e outros

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ambos foram condenados nos autos da ação penal nº 5030883lação; ii) os supostos fatos criminosos não são contemporâneos ao decreto prisional; e iii) o Requerente está preso por prisão cautelar por tempo desproporcional.”

Consta ainda a informação de que “o Requerente impetrou habeas corpus a este Pretório Excelso (HC nº 141431), estando, atualmente, aguardando a apreciação do Agravo Regimental, interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do writ.”

O segundo pleito extensivo, ajuizado na mesma data, é de autoria de Eduardo Aparecido de Meira (fls. 1168/1169), preso juntamente com José Dirceu nos autos da medida cautelar n. 502219277.2016.4.04.7000 a qual veio a ser, posteriormente, mantida na sentença

condenatória

da

Ação

Penal

n.

5030883-

80.2016.4.04.7000. Com base nisso, limita-se invocar em seu favor, genericamente, o art. 580 do Código de Processo Penal.

Consta ainda a informação de que “o peticionário impetrou neste Tribunal do Habeas Corpus nº 138.850/PR, pendente de julgamento.”

Renato de Souza Duque formulou o terceiro pedido em petição datada de 8/5/2017 (fls. 1273/1282). Alega, em síntese, que:“o magistrado de primeiro grau estendeu os decretos de prisão originários a outras Ações penais, tanto para Dirceu como para Duque, utilizando os mesmos fundamentos - 'risco de reiteração delitiva e gravidade dos delitos'. […] a situação processual e fática é a mesma que ocorreu com José Dirceu, ou seja; - não existe uma fundamentação fática e jurídica autônoma entre as decisões que foram ata-

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80.2016.4.04.7000 e aguardam o momento de apresentarem as razões de ape-

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cadas no writ originário'. […] A r. Sentença condenatória de Duque e José 4ª Região, reconhece expressamente que 'estendeu' os fundamentos da prisão cautelar para outros feitos conexos.”

Além das ações penais n. 5045241-84.2015.404.7000 e 5030883-80.2016.4.04.7000 – feitos em relação aos quais requer a extensão da liberdade concedida a José Dirceu, por suposta identidade de partes e imputações entre si – Renato Duque postula que a extensão da ordem abranja também as confirmações da prisão preventiva constantes nas sentenças das ações penais n. 501233104.2015.4.04.7000 e n. 5036528-23.2015.4.04.7000 (ambas pendentes de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região) assim como a decisão de recebimento da denúncia na Ação Penal n.

5051379-67.2015.4.04.7000 (que aguarda julgamento em primeiro grau).

Finda alegando excesso de prazo porque “Duque está preso há 02 (DOIS) anos e 02 (DOIS) meses, sem culpa formada.”

Após, vieram os autos a esta Procuradoria-Geral da República.

Eis, em síntese, os fatos de interesse.

II. Fundamentação II.1 – Preliminar: litispendência de 2 (dois) pedidos de extensão da ordem em relação ao HC n. 141.431/PR e ao

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Dirceu, cujos recursos estão pendentes de julgamento pelo Tribunal Regional da

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HC n. 138.850/PR. Grave risco de usurpação da compedo colegiado da Suprema Corte ao qual será remetido o julgamento de mérito dos recursos interpostos. Necessidade de negar seguimento aos pleitos de extensão, sem exame de mérito, relativamente a Flávio Henrique de Oliveira Macedo e Eduardo Aparecido de Meira.

Sobre o instituto jurídico da litispendência no Processo Penal, Gustavo Badaró1 ensina o seguinte: Ninguém poderá ser processado duas vezes pelo mesmo fato: ne bis in idem. Não poderá haver dois processos iguais, quer simultaneamente, quer um após o outro. No primeiro caso caberá a exceção de litispendência; no segundo, a exceção de coisa julgada.

Em regra, dois processos são iguais se houver identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. É a teoria dos três eadem: personae, res et causa petendi (cpc, ART. 337, § 2.º).

No processo penal, contudo, quanto à identidade de partes, pouco importa se o autor é o Ministério Público ou um acusador privado, bastando a identidade de acusado. De outro lado, com relação à causa de pedir, bastará que haja identidade do fato naturalístico imputado, em seu dado essencial, pouco importando sua qualificação jurídica. Ou seja, a mudança do título do crime não atinge a coisa julgada. Por fim, no tocante ao pedido, como ele é sempre genérico – de condenação do acusado às penas previstas em lei –, tal dado não tem maior relevância. Em suma, há identidade de demandas, no processo penal, quando ambas tiverem o mesmo acusado e for imputado o mesmo fato naturalístico.

A palavra litispendência significa lide pendente. Como explica Tornaghi, “enquanto um litígio pende de julgamento do juiz, diz-se que há litispendência. Essa é, portanto, a situação processual em que se encontra a causa posta ao julga1 BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pp. 333 e 334.

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tência, já firmada, do Ministro Edson Fachin e também

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A exceção de litispendência é um meio de defesa processual oposto em um segundo processo, quando ainda está pendente um primeiro processo, que tem o mesmo objeto do segundo.

Ao comentarem o art. 95, inciso III, do Código de Processo Penal, Eugênio Pacelli e Douglas Fischer2 esclarecem que: A litispendência significa a pendência sobre a lide. A expressão, em processo penal, talvez merecesse alteração, dada a inconsistência da categoria lide ao referido universo.

Haverá, então, litispendência quando a imputação penal sobre um determinado fato se repetir em mais de um processo, ainda quando acompanhada de outras (imputações) não repetidas. É dizer: a litispendência pode ser parcial, no sentido de abranger apenas uma das imputações constantes de um processo.

Imperioso, apenas que não haja o trânsito em julgado no processo anterior. […]

Esta [a litispendência], portanto, somente se configurará quando houver uma dupla imputação, pelo mesmo fato, ao mesmo acusado.

Quando suscitada no corpo da defesa escrita, sem autuação própria de exceção, o juiz deverá extinguir o processo, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 267, V, CPC. E isso porque o nosso CPP, mesmo com os ares da modernidade trazidos pela Lei nº 11.719/08, não previu idêntica solução.

Todavia, se a litispendência for alegada em separado, isto é, como verdadeira exceção, não será necessário o recurso à 2 PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 7 ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015, pp. 252, 270 e 271.

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mento do juiz. O CPP não fixa o momento em que se considera a “lide pendente”, devendo ser aplicada, por analogia, a regra do art. 240, caput, CPC, estabelecendo que a citação válida induz litispendência.

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analogia, bastando ao juiz julgar procedente a exceção, o que implicará a extinção do processo penal.

A litispendência e a coisa julgada impedirão o juiz de conhecer do processo principal, reclamando, por isso mesmo, um pronunciamento imediato sobre a matéria. Se a causa for repetição de outra, ou, se já estiver julgado o caso penal (a imputação ao réu, do mesmo fato, independentemente das circunstâncias), não poderá ele sentenciar o processo, pouco importando a forma utilizada pela parte excipiente para o levantamento da objeção (na exceção).

Assim, e pelas mesmas razões, a técnica exigida pelo CPP, uma exceção em separado das demais, não impedirá o juiz de conhecê-las, ainda que se possa reconhecer a praticidade do exame judicial em separado de cada uma delas.

No caso concreto, padecem de litispendência – em relação ao HC n. 141.431/PR e ao HC n. 138.850/PR, respectivamente – os pedidos de extensão a Flávio Henrique de Oliveira Macedo e Eduardo Aparecido de Meira da ordem de habeas corpus concedida neste feito a José Dirceu de Oliveira e Silva.

Com efeito, o HC n. 138.850/PR fora ajuizado por Eduardo Aparecido de Meira em 29/11/2016 com a pretensão de ser posto em liberdade, mediante a cassação do decreto prisional originário – decisão de 19/5/2016, proferida nos autos da medida cautelar n.

5022192-77.2016.4.04.7000 – assim como do édito que a manteve em grau de recurso, consignado na sentença condenatória da Ação Penal 5030883-80.2016.404.7000.

O Ministro Relator Teori Zavaski, prevento para os casos ligados à “Operação Lava Jato” no Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pleito liminar no dia 5/12/2016. Dessa decisão, a defesa do

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[…]

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paciente interpôs Agravo Regimental, ao qual foi negado segui-

Redistribuído o feito ao Ministro Edson Fachin, em virtude do óbito de Teori Zavaski, colheram-se as informações do Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba e, em 21/12/2016, a Procuradoria Geral da República exarou parecer pela denegação da ordem. Em decisão monocrática datada de 6/3/2017, o seguimento do habeas corpus foi negado por “não se trata[r] de decisão contrária à jurisprudência do STF, ou de hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF”. Sobreveio agravo regimental dessa decisão de mérito em 21/3/2017, o qual foi contrarrazoado pelo Ministério Público em 11/4/2017. Desde então, os autos permanecem conclusos ao gabinete do Ministro Relator aguardando data para julgamento colegiado.

No que tange ao HC n. 141.431/PR, trata-se de demanda ajuizada por Flávio Henrique de Oliveira Macedo em 10/3/2017, também com a pretensão de ser posto em liberdade por meio da cassação do mesmo decreto prisional originário – decisão de 19/5/2016, proferida nos autos da medida cautelar n. 502219277.2016.4.04.7000 – assim como do édito que a manteve em grau de recurso, igualmente consignado na sentença condenatória da Ação Penal 5030883-80.2016.404.7000.

Em 20/3/2017, o Ministro Relator Edson Fachin, prevento por sucessão a Teori Zavaski, negou seguimento desde logo ao writ, nos termos do art. 21, § 1º, RISTF, “[d]iante da impossibilidade de en-

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mento em 16/12/2016.

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frentamente per saltum da matéria vertida”. Sobreveio agravo regimental Ministério Público em 11/4/2017. Desde então, os autos permanecem conclusos ao gabinete do Ministro Relator aguardando data para julgamento – inclusive de mérito, eventualmente – do colegiado.

Como se vê, entre as 2 (duas) indigitadas demandas de extensão da ordem outrora concedida neste HC n. 137.728/PR e os HCs n. 141.431/PR e n. 138.850/PR há uma evidente identidade de: a) partes: no polo ativo os presos Flávio Macedo e Eduardo Meira, no polo passivo o Ministério Público; b) fatos naturalísticos (causa de pedir): mesmas circunstâncias apontadas pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba na medida cautelar n. 5022192-77.2016.4.04.7000 e na sentença condenatória da Ação Penal 5030883-80.2016.404.7000, para motivar a prisão preventiva dos 2 (dois) sócios da Credencial Construtora – circunstâncias essas associadas, inclusive, a delitos de condutas e capitulações jurídicas idênticas; c) pedidos: pretensão de serem postos em liberdade, mediante a cassação dos referidos decretos prisionais.

Assim, com base em aplicação analógica do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso é reconhecer a litispendência e negar, desde logo, seguimento aos pedidos de extensão ora for-

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dessa decisão final em 28/3/2017, o qual foi contrarrazoado pelo

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mulados por Flávio Henrique de Oliveira Macedo e Eduardo Apa-

Frise-se que eventual deferimento de soltura dos requerentes neste processo redundaria em flagrante usurpação não apenas da competência firmada do Ministro Edson Fachin – Relator prevento para os HCs n. 141.431/PR e n. 138.850/PR, que inclusive proferiu decisões finais já impugnadas por agravos – mas também do órgão colegiado da Suprema Corte ao qual o Ministro Relator, em breve, irá remeter ambos os casos para deliberação final.

II.2 – Inexistência de identidade ou similaridade relevante entre a prisão preventiva de José Dirceu e a custódia cautelar de Renato de Souza Duque. Diferentes motivos (circunstâncias fáticas e infrações penais) com caracteres exclusivamente pessoais do paciente, que não aproveitam aos demais agentes. Inaplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal ao caso concreto. Existência de julgamento de mérito anterior, pela Segunda Turma do STF (HC. 130.106/PR), confirmando – por unanimidade – a legalidade da custódia cautelar de Renato de Souza Duque.

Conforme admite o próprio requerente, Renato de Souza Duque e José Dirceu de Oliveira e Silva somente figuram como corréus – isto é, foram acusados em concurso de agentes – nas ações penais n. 5045241-84.2015.404.7000 e 5030883-80.2016.4.04.7000.

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recido de Meira.

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A denúncia que deu origem à Ação Penal n. 5045241ação criminosa, a prática: • entre 1/7/2008 e 12/1/2009, por 6 (seis) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº 4000/01-MO-PJ-1090/08, no valor de R$ 112.620,00, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a JD Assessoria e Consultoria Ltda. (fls. 143/144 da denúncia, item 4.2.2); • entre 1/3/2009 e 17/8/2009, por 6 (seis) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº 4000/01-MO-PJ-1010/09, no valor de R$ 112.620,00, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a JD Assessoria e Consultoria Ltda. (fl. 144 da denúncia, item 4.2.2); • entre 1/9/2009 e 5/4/2010, por 8 (oito) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº 4000/01-MO-PJ-1038/09, no valor de R$ 300.320,00, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a JD Assessoria e Consultoria Ltda. (fl. 145 da denúncia, item 4.2.2);

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84.2015.404.7000 imputava a José Dirceu, além do crime de associ-

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• entre 2/5/2010 e 5/10/2010, por 6 (seis) vezes, em continuidade art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº 4000/01-MO-PJ-1037/10, no valor de R$ 281.550,00, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a JD Assessoria e Consultoria Ltda. (fl. 145/146 da denúncia, item 4.2.2); • entre 02/11/2010 e 09/03/2011, por 5 (cinco) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº 4000/01-MO-PJ-1000/11, no valor de R$ 234.625,00, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a JD Assessoria e Consultoria Ltda. (fl. 146/147 da denúncia, item 4.2.2); • entre 15/4/2011 e 3/12/2012, por 13 (treze) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 – contrato simulado de prestação de serviços no valor de R$ 1.006.235,00, celebrado entre a Jamp Engenheiros Associados Ltda. e a JD Assessoria e Consultoria Ltda. (fl. 156/1156 da denúncia, item 4.2.3.2); • em 7/7/2011, por 1 (uma) vez, do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – aquisição da parte ideal de 1/3

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delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no

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(33%) da aeronave Cessna Aircraft, modelo 560XL, número de sob a matrícula PT-XIB, no valor de R$ 1.071.193,00, por intermédio das empresas JAMP e AVANTI, com recursos provenientes dos crimes de cartel, fraude a licitação e corrupção praticados pelos executivos das empresas ENGEVIX, HOPE e PERSONAL, em detrimento da PETROBRAS; • em 27/12/2011, por 1 (uma) vez, do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – transferência de R$ 387 mil para a conta bancária do Escritório LEITE & ROSSETTI (do advogado GILBERTO ROSSETTI) com a finalidade de efetuar o pagamento parcial do preço do imóvel em que está localizada a sede da JD ASSESSORIA, valor esse provenientes dos crimes de cartel, fraude a licitação e corrupção praticados pelos executivos da ENGEVIX, em detrimento da PETROBRAS; • entre 14/8/2009 e 6/5/2010, por 17 (dezessete) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – pagamentos no valor total de R$ 388.366,00, realizados à Halembeck Engenharia Ltda. em contraprestação aos serviços de reforma prestados no imóvel localizado na Rua Estado de Israel, 379, ap. 131, Saúde, São Paulo/SP, cujos valores eram provenientes dos crimes de car-

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série 560-5043, registrada no Registro Aeronáutico Brasileiro

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tel, fraude a licitação e corrupção praticados pelos executivos

• entre 2/5/2012 e 23/12/2014, por 22 (vinte e duas) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 – transferências eletrônicas e outros repasses em espécie à arquiteta DANIELA, no total de R$ 1.814.546,19, em contraprestação aos serviços por ela prestados no imóvel designado como Chácara nº 1, da Gleba N, no lugar denominado “Parque do Vale Santa Fé”, Vinhedo/SP, registrado em nome da TGS Consultoria e Assessoria em Administração Ltda., valores esses provenientes dos crimes de cartel, fraude a licitação e corrupção praticados pelos executivos da ENGEVIX e de outras empresas, em detrimento da PETROBRAS; • entre 25/5/2012 e 30/7/2012, por 5 (cinco) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 – transferências a Camila Ramos, filha de José Dirceu, no valor total de R$ 750 mil, sob o pretexto de adquirir o imóvel localizado na Rua Assungui, nº 971, Saúde, São Paulo/SP, valores esses provenientes dos crimes de cartel, fraude a licitação e corrupção praticados por executivos da ENGEVIX e de outras empresas em detrimento da PETROBRAS.

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da ENGEVIX, em detrimento da PETROBRAS;

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Por sua vez, Renato Duque partilhou com José Dirceu das siva qualificada, além de já ter sido denunciado pelo crime de quadrilha nos autos n. 5012331-04.2015.404.7000. Apesar disso, foram essencialmente distintos os papeis de cada um no âmbito da organização criminosa (fls. 11 e 12 da denúncia): O primeiro núcleo (núcleo empresarial), integrado por ALMADA, KOK e JOSÉ ANTUNES, na condição de gestores da ENGEVIX, assim como pelos administradores das empreiteiras OAS, MENDES JUNIOR, SETAL, UTC, CAMARGO CORREA, TECHINT, ANDRADE GUTIERREZ, PROMON, SKANSKA, QUEIROZ GALVÃO, IESA, GDK, MPE e GALVÃO ENGENHARIA, voltava-se à prática de crimes de cartel e licitatórios contra a PETROBRAS, de corrupção de seus agentes e de lavagem dos ativos havidos com a prática destes crimes.

O segundo núcleo (núcleo administrativo), integrado por DUQUE, então Diretor de Serviços da estatal, e BARUSCO, então Gerente Executivo de Engenharia da empresa, e por outros empregados do alto escalão da PETROBRAS, como PAULO ROBERTO COSTA, então Diretor de Abastecimento, foi corrompido pelos integrantes do primeiro núcleo, passando a auxiliá-los na consecução dos delitos de cartel e licitatórios. […]

A organização criminosa continha também um terceiro núcleo (núcleo político), formado principalmente por parlamentares, ex-parlamentares e pessoas próximas do poder político, como DIRCEU, Ministro-chefe da Casa Civil entre 01/01/2003 a 16/06/2005, e VACCARI, ex-Tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, que, utilizando-se de suas agremiações partidárias, indicavam ou davam suporte a indicação e mantinham funcionários de alto escalão da PETROBRAS, em especial os Diretores, recebendo vantagens indevidas pagas pelas empresas cartelizadas (componentes do núcleo empresarial) contratadas pela sociedade de economia mista. Também compunham este núcleo pessoas ligadas a seus principais agentes, como, no presente caso, FERNANDO MOURA (empresário repre-

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mesmas 31 (trinta e uma) imputações do delito de corrupção pas-

PGR

sentante do grupo político de DIRCEU), OLAVO (irmão de FERNANDO e que atuava com este), LUIZ EDUARDO (irmão de DIRCEU e que atuava com este), ROBERTO MARQUES (assessor de DIRCEU, conhecido como “BOB”), JÚLIO CÉSAR (corretor de imóveis que atuava na organização criminosa capitaneada por DIRCEU). Os integrantes deste núcleo estão sendo investigados no E. Supremo Tribunal do Federal e no E. Superior Tribunal de Justiça13, assim como perante essa Seção Judiciária quanto aos agentes sem prerrogativa de foro, nomeados acima.

O quarto núcleo (núcleo financeiro), braço financeiro da organização criminosa, funciona no entorno de uma figura que se convencionou chamar de “operador”, verdadeiro intermediador de interesses escusos que se volta à operacionalização do pagamento das vantagens indevidas aos integrantes do segundo e terceiro núcleos, assim como à lavagem dos ativos decorrentes dos crimes perpetrados por toda a organização criminosa. Ao longo da investigação foram identificados vários subnúcleos, ou subgrupos, cada qual comandado por um operador diferente, que prestava serviços a determinada empreiteira, grupo econômico ou mesmo para servidor da PETROBRAS. Assim, a investigação revelou o subnúcleo comandado por MILTON e JOSÉ ADOLFO, que operava para a ENGEVIX no âmbito da Diretoria de Serviços da PETROBRAS, o que será tratado nesta peça.

Como se vê, esses diferentes papeis decorriam das posições institucionais igualmente distintas de José Dirceu e Renato Duque no aparelho estatal, no que diz respeito aos delitos de corrupção passiva.

O primeiro era, inicialmente, Ministro-chefe da Casa Civil.

Nesse período, e até mesmo depois dele, permaneceu atuando em posição de liderança e coordenação da organização criminosa, junto à cúpula do poder político ligada ao Partido dos Trabalhadores.

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PGR

HC 137.728/PR

O segundo – Renato Duque – era agente administrativo da Peatos materiais de: (a) favorecimento à formação de acordos, ajustes e alianças, com o objetivo de – como ofertantes os executivos da ENGEVIX – fixar artificialmente preços e obter o controle do mercado de fornecedores da Petrobras (crime de cartel); (b) frustração e fraude do caráter competitivo de diversos dos maiores procedimentos licitatórios promovidos pela referida estatal, por intermédio de ajustes e combinações, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação; (c) solicitação de propinas não apenas para si, mas também para agentes políticos ligados ao Partido dos Trabalhadores.

Outrossim, os atos de lavagem de capitais imputados Renato Duque4 na Ação Penal n. 5045241-84.2015.404.7000 correspondem a fatos inteiramente diversos daqueles atribuídos a José Dirceu. Eis o resumo: • prática,

no

período

compreendido

entre

1/12/2005

e

5/12/2007, por 24 (vinte e quatro) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº P-8887/01-MO-PJ-1014/05, no valor de R$ 5.114.840,05, cele-

3 Ocupado por indicação de Dirceu, no interesse do Partido dos Trabalhadores.

4 Em concurso material com Cristiano Kok, Gerson Almada, José Adolfo Pascowitch, José Antunes, Milton Pascowitch e Pedro Barusco. José Dirceu não integra esse rol, constante no item 6 das fls. 201 e 202 da denúncia.

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trobras, de cujo posto diretivo3 abusava executando, principalmente,

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brado entre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Engenheiros

• prática,

no

período

compreendido

entre

1/08/2007

e

27/4/2009, por 18 (dezoito) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº 4000/01-MO-PJ-1018/09, no valor total de R$ 1.325,817,28, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Engenheiros Associados Ltda. (fls. 123/124 da denúncia, item 4.2.1); • prática,

no

período

compreendido

entre

13/4/2007

e

16/11/2010, por 46 (quarenta e seis) vezes, em continuidade delitiva (art. 71/CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art.

1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº P-8983/00-M0-PJ-1011/07, no valor total de R$ 27.091.478,77, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Engenheiros Associados Ltda. (fls. 124/126 da denúncia, item 4.2.1); • prática, no período compreendido entre 01/09/2007 e 16/01/2012, por 11 (onze) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº

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Associados Ltda. (fls. 122/123 da denúncia, item 4.2.1);

PGR

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P-8983/00-M0-PJ-1031-07, no valor total de R$ 872.621,27, ceros Associados Ltda. (fls. 126/127 da denúncia, item 4.2.1); •

prática, no período compreendido entre 1/10/2010 e

31/5/2011, por 1 (uma) vez, do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº P-8983/00-I0-PJ-1008-10, no valor total de R$ 1.411.377,63, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Engenheiros Associados Ltda. (fls. 127/128 da denúncia, item 4.2.1); • prática,

no

período

compreendido

entre

23/8/2011

e

6/12/2011, por 2 (duas) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº P-8983/00-I0PJ-6009-11, no valor total de R$ 425.338,62, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Engenheiros Associados Ltda. (fl. 128 da denúncia, item 4.2.1); •

prática, no período compreendido entre 19/3/2008 e

15/3/2010, por 18 (dezoito) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº

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lebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Engenhei-

PGR

HC 137.728/PR

P1015/00-MO-PJ-1000/08, no valor total de R$ 1.495.771,91, nheiros Associados Ltda. (fls. 128/129 da denúncia, item 4.2.1); • prática, no período compreendido entre 9/10/2010 e 2/2/2012, por 9 (nove) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº P1169/00-IO-PJ0094/10, no valor total de R$ 2.453.491,56, celebrado entre a Econsórcio Integradora – URC – e a Jamp Engenheiros Associados Ltda. (fls. 129/130 da denúncia, item 4.2.1); • prática, no período compreendido entre 19/3/2008 e 5/4/2010, por 18 (dezoito) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº P-8984/00-M0-PJ1005/08, no valor total de R$ 3.363.777,33, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Engenheiros Associados Ltda. (fls. 130/131 da denúncia, item 4.2.1); •

pela prática, no período compreendido entre 1/3/2010 e

25/6/2010, por 2 (duas) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012)

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celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Enge-

PGR

HC 137.728/PR

– contrato simulado de prestação de serviços nº P-8984/00tre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Engenheiros Associados Ltda. (fls. 131/132 da denúncia, item 4.2.1); • prática,

no

período

compreendido

entre

1/11/2008

e

21/9/2011, por 26 (vinte e seis) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº P-1079/00-M0-PJ-1001/09, no valor total de R$ 5.834.199,43, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Engenheiros Associados Ltda. (fls. 132/133 da denúncia, item 4.2.1); • prática,

no

período

compreendido

entre

25/8/2011

e

21/10/2011, por 1 (uma) vez, do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº P-1079/00-I0-PJ-0008/11, no valor total de R$ 747.029,28, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Engenheiros Associados Ltda. (fls. 133/134 da denúncia, item 4.2.1); •

prática, no período compreendido entre 17/5/2011 e

20/3/2012, por 4 (quatro) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c

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M0-PJ-1000/10, no valor total de R$ 187.700,00, celebrado en-

PGR

HC 137.728/PR

o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei P-1079/00-I0-PJ-1001/11, no valor total de R$ 787.271,65, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Engenheiros Associados Ltda. (fl. 134 da denúncia, item 4.2.1); •

prática, no período compreendido entre 23/3/2012 e

21/12/2012, por 8 (oito) vezes, em continuidade delitiva (art.

71/CP), do delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º, V, c/c o art. 1º § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº P-1079/00-I0-PJ-0013/12, no valor total de R$ 2.656.489,10, celebrado entre a Engevix Engenharia S.A. e a Jamp Engenheiros Associados Ltda. (fl. 135 da denúncia, item 4.2.1).

Trata-se, em resumo, de 14 (quatorze) séries de atos de lavagem de capitais lastreadas na celebração de 14 (quatorze) diferentes contratos simulados de prestação de serviços entre as empresas JAMP e ENGEVIX, as quais totalizaram movimentações no valor global de R$ 53.767.203,88 – tudo isso imputado a Renato Duque na denúncia da Ação Penal n. 5045241-84.2015.404.7000, mas sem participação de José Dirceu.

Ademais, ao contrário do que fez em relação a José Dirceu, na sentença condenatória desse processo, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba não reputou necessário decretar nova prisão cautelar de Renato Duque. Eis a íntegra do respectivo trecho:

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12.683/2012) – contrato simulado de prestação de serviços nº

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921. Já em relação a João Vaccari Neto e Renato de Souza Duque, já se encontram presos preventivamente pelos processos 5012323-27.2015.404.7000 e 501201236.2015.4.04.7000 e já foram condenados na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000. Aquelas prisões preventivas não são em princípio instrumentais a este feito. Considerando que aquelas prisões estão vigentes não reputo necessário nova decretação nestes autos.

Como se vê, a última decisão de primeira instância que foi objeto de apreciação neste HC n. 137.728/PR – a sentença da Ação Penal n. 5045241-84.2015.404.7000, na qual José Dirceu e Renato Duque haviam sido denunciados (e findaram condenados) em concurso de agentes, inclusive mantendo-se a prisão preventiva de José Dirceu – não é motivo da permanência de Renato Duque no cárcere.

Assim, toda a apreciação feita pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal neste writ, acerca dos novos fundamentos de manutenção da custódia cautelar na sentença da Ação Penal n.

5045241-84.2015.404.7000, direcionaram-se às seguintes circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal do paciente José Dirceu: 915. Considerando a gravidade em concreto dos crimes em questão e que o condenado José Dirceu de Oliveira e Silva estava envolvido na prática habitual, sistemática e profissional de crimes contra a Petrobras, fica mantida, nos termos da decisão de 27/07/2015, evento 10, do processo 5031859-24.2015.4.04.7000, a prisão preventiva decretada contra ele.

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920. Esses elementos reforçam os fundamentos da preventiva, acentuando os riscos à ordem pública, razão pela qual deverá José Dirceu de Oliveira e Silva permanecer preso cautelarmente em eventual fase recursal.

PGR

916. Remeto aos argumentos daquela decisão quanto aos fundamentos da preventiva. Quanto aos pressupostos, boas provas de materialidade e autoria, foram elas reforçadas, pois com a sentença se tem agora certeza da prática dos crimes, ainda que ela esteja sujeita a recursos.

917. Agrego que, em um esquema criminoso de maxipropina e maxilavagem de dinheiro, é imprescindível a prisão cautelar para proteção da ordem pública, seja pela gravidade concreta dos crimes, seja para prevenir reiteração delitiva, incluindo a prática de novos atos de lavagem do produto do crime ainda não recuperado.

918. A necessidade da prisão cautelar decorre ainda do fato de José Dirceu de Oliveira e Silva ser recorrente em escândalos criminais, já tendo sido condenado na Ação Penal 470 por corrupção no escândalo criminal denominado de "Mensalão" e agora no presente caso. Aliás, como apontado (especialmente itens 486-499), persistiu recebendo propina do esquema criminoso da Petrobrás mesmo durante o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da Ação Penal 470, com os últimos pagamentos recebidos em 20/10 e 13/11/2013. Se nem o fato de ter sido condenado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal serviu para impedir que persistisse recebendo propina em outros esquemas criminosos, forçoso concluir que a prisão cautelar é meio necessário para interromper o seu estilo de vida criminoso.

919. Agregue-se que o produto do crime não foi recuperado, o que significa que está sujeito a novos esquemas de lavagem de dinheiro, e foram colhidas provas, em cognição sumária, de que José Dirceu de Oliveira e Silva teria recebido propina em outros esquemas criminosos em investigação (v.g. das empresas Hope Recursos Humanos e a Personal Service), não se tendo ainda determinado a extensão de todas as suas possíveis atividades criminosas.

920. Esses elementos reforçam os fundamentos da preventiva, acentuando os riscos à ordem pública, razão pela qual deverá José Dirceu de Oliveira e Silva permanecer preso cautelarmente em eventual fase recursal.

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HC 137.728/PR

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HC 137.728/PR

Como se não bastasse, tais fundamentos fáticos – outrora Dirceu – diferem substancialmente daqueles que o mesmo magistrado adotou na sentença condenatória de outro processo – n. 5012331-04.2015.4.04.7000 – para manter a prisão preventiva de Renato Duque. Eis a íntegra do respectivo trecho: 672. Considerando a gravidade em concreto dos crimes em questão e que os condenados estavam envolvido na prática habitual, sistemática e profissional de crimes contra a Petrobras e de lavagem de dinheiro, ficam mantidas, nos termos das decisões judiciais pertinentes, as prisões cautelares vigentes contra Renato de Souza Duque, João Vaccari Neto e Adir Assad. Também mantida, nos termos do acordo, a prisão domiciliar de Mario Goes.

673. Remeto aos fundamentos daquelas decisões quanto aos fundamentos das preventivas (itens 51-55).

Quanto aos pressupostos, boas provas de materialidade e autoria, foram elas reforçadas, pois com a sentença se tem agora certeza da prática dos crimes, ainda que ela esteja sujeita a recursos.

674. Agrego que, em um esquema criminoso de maxipropina e maxilavagem de dinheiro, é imprescindível a prisão cautelar para proteção da ordem pública, seja pela gravidade concreta dos crimes, seja para prevenir reiteração delitiva, incluindo a prática de novos atos de lavagem do produto do crime ainda não recuperado. Ilustrativo o ocorrido, no presente caso, com Renato Duque. Entre a primeira e a segunda preventiva, foi descoberta a manutenção por ele de fortuna mantida em contas secretas no Principado de Mônaco e que vinham sendo mantidas ocultas das autoridades brasileiras e não foram informadas por ele nas anteriores impetrações de habeas corpus. Durante a investigação, no ano de 2014, como consta na prisão cautelar (item 53), ele chegou a esvaziar suas contas na Suiça, tentando colocar o produto do crime fora do alcance das autoridades brasileiras, estas já em cooperação com a Suíça. Observando ainda os extrato das contas mantidas em Monaco, há registro de transferências a débito vultosas para outras

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apontados para corroborar o risco de reiteração delitiva de José

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contas nos Estados Unidos e em Honk Kong, que podem igualmente ser controladas por Renato Duque e ainda são mantidas fora do alcance das autoridades brasileiras. Pode-se fazer um comparativo entre os valores sequestrados no exterior de Renato Duque (cerca de 20 milhões de euros) e o devolvido por Pedro Barusco (cerca de 98 milhões de dólares), gerando fundada suspeito de que remanescem ativos ocultos no exterior por Renato Duque. Assim, a colocação dele em liberdade, assim como dos demais acusados presos preventivamente, antes de todos os fatos estarem elucidados e recuperado todo o produto do crime, coloca em risco as chances de sequestro e confisco pela Justiça criminal e a aplicação da lei penal, havendo risco de que o condenado se evada e ainda fique com o produto de sua atividade criminal.

Vale destacar que José Dirceu nem sequer é réu na Ação Penal n. 5012331-04.2015.4.04.7000. O mesmo se pode dizer da Ação Penal n. 5036528-23.2015.4.04.7000. Renato Duque e ele não agiram em concurso de agentes nesses casos, motivo redobrado para se concluir pela inaplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal na espécie.

Não se pode olvidar que, nos autos do Habeas Corpus n.

130.106/PR, sob a relatoria do Min. Teori Zavaski, em julgamento datado de 23/2/2016, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – por votação unânime – já chancelou a legalidade e a constitucionalidade da custódia cautelar de Renato Duque, ao apreciar tanto a sobredita sentença da Ação Penal n.

5012331-04.2015.4.04.7000 quanto o decreto prisional anterior, que lhe é instrumental – datado de 13/3/2015, Processo n. 501201236.2015.4.04.7000 – e também a decisão de recebimento da denúncia na Ação Penal n. 5051379-67.2015.4.04.7000.

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HC 137.728/PR

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HC 137.728/PR

Importa, pois, transcrever aqui a ementa desse julgado assim

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO DE PRISÃO QUE MANTÉM BASICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR ANTERIOR. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO QUANDO JÁ DEFLAGRADA A INVESTIGAÇÃO CONTRA O PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o art.

316 do Código de Processo Penal. Todavia, é incabível que eventual superveniência de novo ato constritivo concorra – mesmo involuntariamente – para limitar o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão. A perda de interesse do habeas corpus somente se justifica quando o novo título prisional invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário. Precedentes.

2. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal.

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como os principais trechos do voto condutor:

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3. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. Os fatos expostos nas decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau e na denúncia oferecida indicam a suposta prática de diversos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, inclusive em período recente, quando os fatos imputados ao paciente já estavam sob investigação.

4. Habeas corpus conhecido, porém denegada a ordem. […]

2. […] ao receber a denúncia oferecida nos autos da Ação Penal 5051379-67.2015.4.04.7000/PR, o magistrado de primeira instância decretou, pela terceira vez, a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos: “4. Pleiteou o Ministério Público Federal a decretação da prisão preventiva também para esta denúncia dos acusados Cesar Ramos Rocha, Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Renato de Souza Duque e Rogério Santos de Araújo. […]

Já decretei também a prisão preventiva de Renato de Souza Duque na decisão de 13/03/2015 (evento 4) do processo 5012012-36.2015.4.04.7000. Tal decreto é instrumental à ação penal 501233104.2015.4.04.7000.

Como os decretos são instrumentais a outras ações penais, cabível, então, a decretação de nova prisão, desta feita instrumental à presente ação penal. […]

Já no que se refere ao acusado Renato de Souza Duque, os pressupostos e fundamentos expostos na decisão de 13/03/2015 (evento 4) do processo 501201236.2015.4.04.7000 podem aqui ser integralmente replicados. Quanto a ele, além dos depoimentos dos criminosos colaboradores, foram identificadas duas contas secretas por ele mantidas no Principado de Mônaco e com saldos bloqueados de 20.568.654,12 euros. Essas contas

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nunca foram por ele declaradas no Brasil e o saldo significativo corrobora, em cognição sumária, as declarações dos colaboradores de que ele recebia propinas no exterior. Por outro lado, como ali também exposto, após a deflagração da Operação Lavajato, o acusado teria esvaziado suas contas na Suiça, transferindo os ativos para Mônaco, o que colocou em risco a recuperação integral dos ativos criminosos. Não se pode afirmar, por outro lado, que esses ativos foram, em relação a Renato Duque, integralmente recuperados, pois há indícios que ele teria outros de valor superior, já que seu subordinado, Pedro Barusco, que receberia o equivalente, devolveu às autoridades brasileiras valores significativamente superiores, de noventa e sete milhões de dólares. Aliás, observando os extrato das contas mantidas em Mônaco, há registro de transferências a débito vultosas para outras contas nos Estados Unidos e em Honk Kong, que podem igualmente ser controladas por Renato Duque e ainda são mantidas fora do alcance das autoridades brasileiras. Assim, quanto a Renato Duque, além da presença dos pressupostos da preventiva, sua liberdade coloca em risco a aplicação da lei penal, especificamente as chances de recuperação integral do produto do crime, além de também representar risco à ordem pública, já que, no curso das investigações, teria praticado novos atos de lavagem, ocultando e dissimulando ainda mais o produto do crime, ao esvaziar suas contas na Suíça. […]

Decreto, com base no artigo 312 do CPP, em vista dos riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal, a prisão preventiva de Renato de Souza Duque, desta feita instrumental a esta ação penal.” […]

4. No caso, não se mostra presente situação excepcional de total autonomia de fundamentação entre os dois decretos de prisão. É possível verificar que tanto no segundo, quanto no terceiro, foi utilizada fundamentação análoga e destacado o mesmo requisito para justificar a necessidade da custódia cautelar do paciente: a garantia da ordem pública.

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Na verdade, o magistrado de primeira instância não decretou a terceira prisão preventiva em razão de fatos novos que ensejariam a medida, mas sim porque, em especial, o decreto de custódia cautelar anterior era “instrumental à ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000”, de modo que seria cabível “a decretação de nova prisão, desta feita instrumental à presente ação penal”.

Assim, considerando que o juiz de primeiro grau não justificou a decretação da terceira prisão preventiva propriamente na existência de fatos supervenientes que a justificariam, não se encontra prejudicado o habeas corpus, uma vez que não foi alterada a substância da fundamentação jurídica anteriormente adotada, que manteve a necessidade da custódia cautelar do paciente para garantir a ordem pública em razão da habitualidade criminosa, da reiteração delitiva durante o curso das investigações, e da necessidade de se garantir a recuperação integral dos valores supostamente mantidos no exterior pelo paciente.

De igual modo, a sentença condenatória proferida em 21 de setembro último não inviabiliza a análise deste habeas corpus, uma vez que houve expressa menção aos fundamentos lançados no decreto anterior para justificar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente: […]

A suposta manutenção, pelo paciente, de valores em contas secretas no exterior e a prática de novos atos de lavagem de dinheiro, utilizados pela sentença para determinar a manutenção da custódia cautelar, não se mostram aptos a prejudicar este habeas corpus, uma vez que, como já mencionado, não constituem situação excepcional de autonomia de fundamentação, mas apenas reiteração das razões utilizadas nas decisões antecedentes. Essa situação – a suposta existência de contas no exterior e a prática de novos atos de lavagem de dinheiro – já havia sido mencionada no decreto anterior. Por oportuno, destacam-se os seguintes trechos da decisão de prisão preventiva proferida em 13.3.2015: “Apesar da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, a medida se justifica diante da reiteração por parte de Renato de Souza Duque de atos de lavagem de dinheiro durante a investigação, colocando igualmente em risco as chances das

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Quanto aos pressupostos da preventiva, boa prova de autoria e materialidade, cumpre destacar que a própria identificação de atos de lavagem no exterior e que Renato Duque mantinha, no mínimo, vinte milhões de euros em contas secretas na Suíça e no Principado de Monaco, sem declará-los às autoridades brasileiras, já é prova material significativa dos crimes de corrupção e lavagem, já que tais valores são inconsistentes com seus rendimentos declarados como agente público.” […]

Nesses termos, o presente habeas corpus não está prejudicado e demanda a análise do seu mérito. […]

7. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e dos indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão preventiva ora impugnado, assim como ocorreu com o decreto anterior, fez minuciosa análise do material probatório colhido até o momento (depoimentos, documentos, informações prestadas por autoridades estrangeiras, quebra de sigilo bancário, entre outros), indicando, com acentuada margem de segurança, a prática de crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva pelo paciente. Esses aspectos foram reafirmados na sentença condenatória, bem como, depois, na decisão que, pela terceira vez, decretou a prisão preventiva. Ficaram atendidos, assim, com sobradas razões, os pressupostos gerais do art. 312 do Código de Processo Penal.

8. Em relação aos fundamentos específicos, é inegável que há certa semelhança entre os elementos fáticos que fundamentaram os três decretos de prisão preventiva. Consta da decisão que decretou, originalmente, a custódia cautelar do paciente que: “[…] as provas apontam que ele, à semelhança de Paulo Roberto Costa (23 milhões de dólares) e de Pedro Barusco (100 milhões de dólares), mantém verdadeira fortuna em contas secretas mantidas no exterior, com a diferença de que os valores ainda não foram bloqueados, nem

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autoridades brasileiras de recuperarem o produto do crime.

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houve compromisso de devolução. Dispondo de fortuna no exterior e mantendo-a oculta, em contas secretas, é evidente que não pretende se submeter à sanção penal no caso de condenação criminal, encontrando-se em risco a aplicação da lei penal. Corre-se, sem a preventiva, o risco do investigado tornar-se foragido e ainda fruir de fortuna criminosa, retirada dos cofres públicos e mantida no exterior, fora do alcance das autoridades públicas”.

Segundo defendem os impetrantes, o magistrado de primeiro grau afrontou o julgado proferido pelo STF no HC 125.555, já que exarou novo decreto prisional contra o paciente “em razão da suposta existência de ‘contas secretas’ no exterior”. Isso não é verdade. A segunda e terceira prisões preventivas de Renato Duque não foram decretadas com base na mera suposição de existência de “contas secretas” no exterior, fundamento afastado pelo STF quando do julgamento do HC 125.555.

As decisões mais recentes de custódia cautelar do paciente foram proferidas em razão da suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro já durante o segundo semestre de 2014, por intermédio de contas que agora se delineiam. É essa reiteração delitiva, e não a mera suposição de existência de “contas secretas” no exterior, que passa a justificar, no dizer do juízo de primeiro grau, sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública. A argumentação é, portanto, expressivamente distinta daquela adotada pelo decreto de prisão revogado no julgamento do HC 125.555, que reputou haver necessidade de assegurar a aplicação da lei penal com base na simples e suposta existência das citadas “contas secretas” do paciente no exterior.

Fundamentos como os suscitados pelo segundo e terceiro decretos de custódia, uma vez comprovados, têm sido admitidos como legitimadores da prisão cautelar, como se constata dos seguintes julgados desta Corte em casos análogos aos destes autos: HC 109577, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 13/2/2014; HC 123701 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 19/2/2015; RHC 121399, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2014; RHC 116995,

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HC 137.728/PR

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[…]

9. Ao contrário do que ocorria com o decreto de prisão preventiva original, a decisão que decretou a segunda preventiva destacou a necessidade de custódia do agente não apenas em razão da mera existência de “contas secretas” no exterior, mas também em elementos concretos que indicam a utilização dessas contas bancárias na suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro ao menos até o segundo semestre de 2014, quando já era pública e notória a investigação dos fatos delitivos. Considerando que a suposta reiteração delitiva do paciente está relacionada a crimes de lavagem de dinheiro, pouco importa que esteja “aposentado e fora da Petrobras há 3 anos”, uma vez que a condição especial de empregado da sociedade de economia mista, por óbvio, não é elementar exigida para a subsunção ao tipo penal em referência.

Ademais, foi suficientemente demonstrado pelo juízo coator a materialidade e os indícios de autoria dos supostos fatos criminosos ocorridos durante 2014 que fundamentaram a custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública. Destacou-se, no decreto prisional, que informações prestadas pelo Governo de Mônaco e os demais documentos juntados pelo Ministério Público Federal revelam que “Renato de Souza Duque transferiu os saldos milionários de suas contas na Suíça para contas em instituições financeiras em outros países, entre eles o Principado de Mônaco”. Com base nesses documentos, ressaltou-se, ainda: “Ainda no segundo semestre de 2014, a conta em nome da off-shore Milzart Overseas, no Banco Julius Baer, no Principado de Monaco, que tinha como beneficiário e controlador Renato Duque, recebeu, em diversas operações de crédito, cerca de 2.220.517,00 dólares. Já a conta em nome da off-shore Pamore Assets, no Banco Julius Baer, no Principado de Monaco recebeu, no segundo semestre de 2014, 208.643,65 euros.

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Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 27/8/2013; HC 116151, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 10/6/2013, este último assim ementado:

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Esses valores foram provenientes de contas mantidas em nome das off-shores Tammaroni Group e Loren Ventures, no Banco Lombard Odier, na Suíça, que também seriam controladas por Renato Duque, ainda em 2014.

Os indícios são de que Renato Duque, com receio do bloqueio de valores de suas contas na Suíça, como ocorreu com Paulo Roberto Costa, transferiu os fundos para contas no Principado de Mônaco, esperando por a salvo seus ativos criminosos”.

Apontou-se, ainda, que extratos das contas bancárias mantidas em Mônaco indicam transferências de vultosas quantias “para outras contas nos Estados Unidos e em Honk Kong, que podem igualmente ser controladas por Renato Duque e ainda são mantidas fora do alcance das autoridades brasileiras”. Concluiu, assim, haver risco da prática de novos crimes de lavagem de dinheiro caso o paciente continuasse em liberdade, entendendo pela decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública: “Sem a preventiva, há risco concreto da prática de novos atos de lavagem por parte de Renato Duque em relação aos ativos secretos ainda não bloqueados, com o que as chances de recuperação dos ativos pela Justiça brasileira serão frustrados.

Enquanto a recuperação de cerca de 97 milhões de dólares de Pedro Barusco, assim como dos valores acordados com Paulo Roberto Costa no exterior e no Brasil, representam, em princípio, um grande trunfo institucional, fruto do trabalho da Polícia Federal, do Ministério Publico Federal e do DRCI/MJ, a recuperação integral dos valores mantidos no exterior em contas secretas por Renato Duque será frustrada caso se admita que ele permaneça em liberdade quando se verificou que, já no curso das investigações, praticou novos atos de lavagem de dinheiro buscando ocultar ainda mais o produto de sua atividade criminosa.

A reiteração delitiva, ainda mais já no curso das investigações, é usualmente apontada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, como fun-

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damento suficiente para a decretação da prisão preventiva, já que existente risco à ordem pública.

O apelo à ordem pública, para prevenir novos crimes de lavagem, para prevenir que o produto do crime seja cada vez mais ocultado pelo investigado ou ainda em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, justifica a preventiva.

Apesar da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, a medida se justifica diante da reiteração por parte de Renato de Souza Duque de atos de lavagem de dinheiro durante a investigação, colocando igualmente em risco as chances das autoridades brasileiras de re cuperarem o produto do crime.

Quanto aos pressupostos da preventiva, boa prova de autoria e materialidade, cumpre destacar que a própria identificação de atos de lavagem no exterior e que Renato Duque mantinha, no mínimo, vinte milhões de euros em contas secretas na Suíça e no Principado de Monaco, sem declará-los às autoridades brasileiras, já é prova material significativa dos crimes de corrupção e lavagem, já que tais valores são inconsistentes com seus rendimentos declarados como agente público”.

Da mesma maneira, a Procuradoria-Geral da República ressaltou os indícios concretos da prática de atos de lavagem de dinheiro durante as investigações dos fatos delitivos, em especial correspondências trocadas entre o Banco Julius Bar e o Governo do Principado de Mônaco, “que indicam o paciente como beneficiário e controlador das contas em que foram depositados os valores espúrios”. Veja-se: “No caso, […] resta evidente a presença do periculum libertatis consubstanciado na presença de um dos motivos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Pelo que foi demonstrado, a prisão preventiva encontra justificativa no resguardo à ordem pública.

Com efeito, conforme consta na decisão que decretou a prisão preventiva, que, repita-se, foi respal-

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[…]

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dada em fatos concretos, o paciente, no curso da ‘Operação LavaJato’, realizou diversas transferências de valores de bancos Suíços para instituições financeiras de outros países, dentre os quais o Principado de Mônaco.

Tal conduta revela, de forma clara, que mesmo durante as investigações, o paciente continuou ocultando valores ilícitos fora do país, reiterando na prática do crime de lavagem de dinheiro.

Ademais, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, constam nos autos documentos (correspondências) do Banco Julius Bar e do Governo do Principado de Mônaco, que indicam o paciente como beneficiário e controlador das contas em que foram depositados os valores espúrios.

Portanto, não se está fazendo meras ilações de que o paciente ocultou, durante as investigações, valores em bancos Suíços e que, posteriormente, transferiu-os para contas correntes de banco situado no Principado de Mônaco. Como visto, há elementos concretos que demonstram a conduta criminosa e reiterada do ora paciente”.

Esse o quadro, justificada está, na linha de precedentes desta Corte, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente com vistas a resguardar a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva.

Precedentes: HC 117090, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013; ; HC 97688, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe de 27/11/2009; HC 110848, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 10/5/2012; HC 114790, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013; HC 118918 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/12/2014, este último assim ementado: […]

10. […] consta que, ainda que com meses de atraso, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática, em tese, dos crimes de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/1998) e evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986). As condutas delituosas imputadas ao paciente foram assim descritas pela acusação:

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“Fato 01 – lavagem de dinheiro – Milzart (Anexos 5 e 6) No período compreendido entre 2009 e 2014, no Principado de Mônaco, Renato de Souza Duque, por intermédio da transferência e manutenção de depósitos ocultos das autoridades brasileiras no Banco Julius Bär, de modo consciente, voluntário e reiterado, ocultou e dissimulou a natureza, origem, disposição, movimentação, localização e propriedade de €10.274.194,02 provenientes, direta e indiretamente, de crimes contra o sistema financeiro nacional, como também dos delitos de organização criminosa, formação de cartel, fraude à licitação e corrupção passiva, por ele praticados em detrimento da Petróleo Brasileiro SA – Petrobras.

Fato 02 – lavagem de dinheiro – Pamore Assets (anexos 7 e 8) No período compreendido entre 2013 e 2014, no Principado de Mônaco, Renato de Souza Duque, por intermédio da transferência e manutenção de depósitos ocultos das autoridades brasileiras no Banco Julius Bär, conta nº 5134285, da offshore Pamore Assets, de modo consciente, voluntário e reiterado, ocultou e dissimulou a natureza, origem, disposição, movimentação, localização e propriedade de €10.294.460,10 provenientes, direta e indiretamente, de crimes contra o sistema financeiro nacional, como também delitos de organização criminosa, formação de cartel, fraude à licitação e corrupção, por ele praticados em detrimento da Petróleo Brasileiro SA – Petrobras.

Fato 03 – evasão de divisas – manutenção de contas não declaradas no exterior – Milzart (anexos 5 e 6) Entre 2009 e 2014, no Principado de Mônaco, o denunciado Renato de Souza Duque, do modo consciente e voluntário, manteve depósitos em montante superior a U$ 100.000,00 não declarados às repartições federais competentes na conta da offshores Milzart Overseas Holdng.

Fato 04 – evasão de divisas – manutenção de contas não declaradas no exterior – Pamore Assets (anexos 7 e 8) Nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, no Principado de Mônaco, o denunciado Renato de Souza Duque, do modo consciente e voluntário, manteve depósitos não declarados às repartições federais

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Desse modo, prejudicada está a argumentação dos impetrantes de que o paciente não teria sido denunciado pelos fatos que ensejaram sua prisão preventiva. Tais fatos foram, ao menos em parte, abrangidos pela denúncia acima transcrita, oferecida nos autos da Ação Penal 500158021.2016.4.04.7000/PR, em tramitação perante o juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba.

11. Como se vê, apesar de o paciente estar preso por tempo já considerável, não cessaram os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva. Os fatos expostos nas decisões proferidas pelo magistrado de primeiro grau e na denúncia oferecida indicam a suposta prática de diversos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, inclusive em período recente, quando as condutas imputadas ao paciente já estavam sendo apuradas. Além disso, haveria registro de transferências de valores das contas supostamente mantidas pelo paciente em Mônaco a outras contas nos Estados Unidos e em Hong Kong que podem ainda estar sob seu controle e fora do alcance de autoridades brasileiras, de modo que existe “risco concreto da prática de novos atos de lavagem por parte de Renato Duque em relação aos ativos secretos ainda não bloqueados” (fl. 4, doc. 4).

Persiste, assim, a necessidade de reguardar a ordem pública. Ademais, os novos elementos fáticos e probatórios apontados pelo juízo impetrado revelam não mais ser recomendável a substituição da prisão preventiva por uma ou mais das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Há, no caso, risco concreto da prática de novos crimes de lavagem de ativos ainda não bloqueados.

12. Convém destacar, por fim, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso (v.g.: HC 98113, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe 12/3/2010; HC 95704, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Primeira Turma, DJe 20/2/2009; entre outros).

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competentes na conta da offshore Pamore Assets em montante superior a U$ 100.000,00”.

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13. Ante o exposto, conheço do pedido de habeas corpus, porém denego a ordem. É o voto.

vaski sobre a custódia cautelar de Renato Duque – frise-se: já devidamente ratificada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC n. 130.106/PR – deixa claro não apenas a manifesta improcedência, no mérito, do pleito extensivo de habeas corpus que ora se analisa. Cristalina também se torna a percepção das substanciais diferenças entre as circunstâncias fáticas que motivaram, originalmente, as prisões preventivas de José Dirceu e de Renato Duque.

Como visto, embora ambos os fundamentos se refiram a atos de lavagem de capitais e tenham sido detalhados fisicamente no bojo do mesmo ato decisório de medida cautelar preparatória, o risco da reiteração delitiva de Renato Duque se desdobra na evasão de divisas praticada por meio de várias empresas

offshores com contas no exterior – inclusive ao longo de 2014 (poucos meses antes de o requerente retornar ao cárcere), quando já era pública e notória a existência da investigação.

O claro propósito de aprimorar a ocultação ou desfazer-se às pressas de produtos dos crimes – dezenas de milhares de reais em moeda estrangeira – mediante novas condutas delituosas, evidencia ainda um sério risco de frustração da aplicação da lei penal por parte de Renato Duque, seja inviabilizando a pena de perdimento desses valores seja

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Essa análise minuciosa, objetiva e coerente do Min. Teori Za-

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facilitando a fuga do agente para o estrangeiro. Tudo isso, asestão demonstrados por um robusto conjunto de provas concretas. E essa conjuntura fática peculiar até hoje não se alterou.

Já quanto ao risco de reiteração delitiva de José Dirceu, outrora apontado pelo magistrado de primeira instância (e que foi objeto de deliberação pela Segunda Turma, neste habeas corpus), sua ênfase repousava sobre as novas condutas idênticas ou similares que se repetiram durante e, até mesmo, após o julgamento da Ação Penal n. 470 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Disso decorreram 2 (duas) finalidades distintas e de caráter pessoal (isto é, intrinsecamente ligadas a José Dirceu):

“interromper de vez a prática sucessiva de ilícitos criminais, além de garantir o prestígio da Justiça e do Egrégio Supremo Tribunal Federal.”

Por ser oportuno, transcreve-se adiante o trecho correspondente do decreto prisional originário: O apelo à ordem pública, seja para prevenir novos crimes, seja em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, já bastaria à manutenção da preventiva.

Aqui, porém, há um detalhe adicional.

José Dirceu de Oliveira e Silva foi condenado criminalmente pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal por crimes de corrupção passiva no âmbito da Ação Penal 470, em julgamento finalizado em 17/12/2012. Foi preso em 15/11/2013, assim permanecendo até 28/10/2014, quando foi autorizado o cumprimento do restante da pena em prisão domiciliar.

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sim como a atualidade e gravidade concreta desses delitos,

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As provas, em cognição sumária, são no sentido de que estava envolvido no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás enquanto já respondia, como acusado, a Ação Penal 470, e que persistiu recebendo vantagem indevida durante todo a tramitação da ação penal, inclusive durante o julgamento em Plenário, o que caracteriza, em princípio, acentuada conduta de desprezo não só à lei e à coisa pública, mas igualmente à Justiça criminal e a Suprema Corte.

Enquanto os eminentes Ministros discutiam e definiam, com todas as garantias da ampla defesa, a responsabilidade de José Dirceu pelos crimes, alguns deles, aliás, sendo alvo de severa crítica pública por associados ao ex-Ministro da Casa Civil, o próprio acusado persistia recebendo vantagem indevida decorrente de outros esquemas criminosos, desta feita no âmbito de contratos da Petrobrás.

A prova do recebimento de propina mesmo durante o processamento da Ação Penal 470 reforça os indícios de profissionalismo e habitualidade na prática do crime, recomendando, mais uma vez, a prisão para prevenir risco à ordem pública.

Se sequer o recebimento, em 28/08/2007, da denúncia na Ação Penal 470, o início do julgamento público em agosto de 2012, a condenação finalizada em 17/12/2012, e o início do cumprimento da pena em 15/11/2013, todos atos praticados pelo Plenário Supremo Tribunal Federal, impediram que o investigado, José Dirceu, concomitantemente, persistisse recebendo vantagem indevida, agora do esquema criminoso que acometeu a Petrobrás, forçoso reconhecer a necessidade da prisão cautelar, para interromper de vez a prática sucessiva de ilícitos criminais, além de garantir o prestígio da Justiça e do Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Aliás, no único feito em que Renato Duque foi acusado de lavagem de capitais em concurso de agentes com José Dirceu – a Ação Penal n. 5030883-80.2016.404.7000 – a mesma disparidade fática essencial se reflete nos fundamentos apontados

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HC 137.728/PR

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pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para manter suas prisões da análise em destaque: 508. Com o julgamento do presente caso, mais uma vez caracterizada a prática habitual de delitos e o papel central de Renato de Souza Duque no recebimento de propinas nos contratos da Petrobrás e na solicitação dessas mesmas propinas para agentes políticos. Considerando que a nova condenação confirma o papel central de Renato de Souza Duque no esquema criminoso da Petrobrás e a prática habitual por ele de crimes de corrupção e de lavagem, estendo a prisão preventiva decretada na decisão de 13/03/2015, do processo 5012012-36.2015.4.04.7000, a este feito, remetendo também aos demais fundamentos ali expostos. Em particular, chama a atenção o fato de que Renato de Souza Duque, titular de ativos secretos milionários no exterior, realizou movimentações nas contas, buscando dissipá-los, mesmo durante as investigações.

509. Assim e com base no art. 387, §1º, do CPP, Renato de Souza Duque e Silva não poderá apelar em liberdade. Expeça a Secretaria novo mandado de prisão preventiva, com relação a este feito. Concomitantemente, expeça-se guia de execução provisória desta condenação, a fim de permitir, com a unificação da condenação na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000, que o condenado possa fruir dos benefícios do progressivo cumprimento das penas.

[…]

512. Com o julgamento do presente caso, mais uma vez caracterizada a prática habitual de delitos e o papel central de José Dirceu de Oliveira e Silva no recebimento de propinas nos contratos da Petrobrás, eis que era considerado o responsável pela indicação e pela sustentação política de Renato de Souza Duque no cargo de Diretor de Serviços da Petrobras. Considerando que a nova condenação confirma o papel central de José Dirceu de Oliveira e Silva no esquema criminoso da Petrobrás e a prática habitual por ele de crimes de corrupção e de lavagem, estendo a prisão preventiva decretada na decisão de 27/07/2015, evento 10, do processo 503185924.2015.404.7000, a este feito, re-

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preventivas. Eis os parágrafos de relevo, com os pontos nevrálgicos

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metendo também aos demais fundamentos ali expostos. Em particular, chama a atenção, em relação a José Dirceu de Oliveira e Silva, o fato de que ele recebeu vantagem indevida, no presente caso, inclusive durante o ano de 2012, ou seja enquanto processado e submetido a julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 470, havendo registro de recebimento de propina, no presente caso, até pelo menos 23/07/2012.

Em outras palavras, nem o processo e o julgamento pela mais Alta Corte do País representou fator inibidor da reiteração criminosa, embora em outro esquema ilícito.

513. Assim e com base no art. 387, §1º, do CPP, José Dirceu de Oliveira e Silva não poderá apelar em liberdade.

Expeça a Secretaria novo mandado de prisão preventiva, com relação a este feito. Concomitantemente, expeça-se guia de execução provisória desta condenação, a fim de permitir, com a unificação da condenação na ação penal 504524184.2015.404.7000, que o condenado possa fruir dos beneficíos do progressivo cumprimento das penas.

Como se vê, não há identidade ou similaridade relevante entre circunstâncias fáticas que fundamentaram as prisões preventivas de José Dirceu de Oliveira e Silva e Renato de Souza Duque – nem mesmo no único feito em que ambos ostentam a condição de coautores do delito de lavagem de capitais, já condenados em primeira instância.

Inaplicável, portanto, o art. 580 do Código de Processo Penal a Renato Duque. Doravante, no mérito, seu pleito de extensão da ordem de habeas corpus há que ser indeferido.

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II.3 – Inexistência de identidade ou similaridade relecautelar de Flávio Henrique de Oliveira Macedo e Eduardo Aparecido de Meira. Diferentes motivos (circunstâncias fáticas e infrações penais) com caracteres exclusivamente pessoais do paciente, que não aproveitam aos demais agentes.

Inaplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal ao caso concreto.

Uma terceira conjuntura fática – bem específica e inteiramente distinta dos motivos determinantes das prisões preventivas de José Dirceu e Renato Duque – é que vem sustentando a custódia cautelar de Flávio Henrique de Oliveira Macedo e Eduardo Aparecido de Meira.

Trata-se de outras tantas condutas de lavagem de capitais, igualmente imputáveis aos 2 (dois) sócios da Credencial Construtora que transcendem o objeto da Ação Penal n.

5030883-80.2016.404.7000 – e, em princípio, não ostentam liame subjetivo com José Dirceu, inclusive (em alguns casos) nem mesmo ligação com valores desviados da Petrobrás.

Com efeito, a sentença condenatória desse processo – que também manteve as prisões de Flávio Macedo e Eduardo Meira – deixa isso bem claro, com admirável riqueza de detalhes. Adiante, transcrevem-se os parágrafos de relevo (destaques para as peculiaridades que distinguem):

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vante entre a prisão preventiva de José Dirceu e a custódia

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487. Considerando a gravidade em concreto dos crimes em questão e que os condenados Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo estavam envolvidos na prática habitual, sistemática e profissional de crimes contra a Petrobras, fica mantida, nos termos da decisão de 19/05/2016, evento 3 do processo 502219277.2016.404.7000, a prisão preventiva decretada contra os dois.

488. Remeto aos argumentos daquela decisão quanto aos fundamentos da preventiva. Quanto aos pressupostos, boas provas de materialidade e autoria, foram elas reforçadas, pois com a sentença se tem agora certeza da prática dos crimes, ainda que ela esteja sujeita a recursos.

489. Agrego que, em um esquema criminoso de maxipropina e maxilavagem de dinheiro, é imprescindível a prisão cautelar para proteção da ordem pública, seja pela gravidade concreta dos crimes, seja para prevenir reiteração delitiva, incluindo a prática de novos atos de lavagem do produto do crime ainda não recuperado.

490. Estivessem eles envolvidos somente nos crimes que constituem objeto deste processo, corrupção e lavagem de cerca de dois milhões de reais, seria o caso, apesar da gravidade em concreto, de admitir o apelo em liberdade.

491. Entretanto, há indícios, como já exposto nos itens 452-460, de que o agir criminoso de Eduardo Aparecido de Meira e de Flávio Henrique de Oliveira Macedo não se limitou aos estritos fatos deste processo criminal.

492. Com efeito, há indícios significativos de que a Credencial Construtora foi utilizada reiteradamente pelos seus sócios para o repasse dissimulado de valores de origem ilícita relacionados ou não ao esquema que vitimou a Petrobras.

493. Conforme visto no item 453, no processo 5048976-28.2015.404.7000, a pedido do MPF, foi decretada, em 08/10/2015, visando-se à apuração de pagamentos suspeitos efetuados pela empreiteira Mendes Junior a empresas com características de serem de fachada, a quebra do sigilo fiscal e bancário da Credencial, a partir da constatação de um pagamento, em

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494. A partir da quebra, constatado que a empresa recebeu, entre 26/12/2011 a 27/06/2013, R$ 12.923.735, 84, do Consórcio CMMS (formado pela Mendes Júnior, MPE e Setal).

495. Já reconhecido na sentença prolatada na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000, cópia no evento 292, sent2, que, no contrato do Consórcio CMMS pela Petrobras para a execução das Unidades de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada (HDS), foram pagas propinas para agentes da Diretoria de Engenharia e Serviços e da Diretoria de Abastecimento da Petrobrás.

496. Até o momento não foi dada qualquer explicação por Eduardo Aparecido de Meira e de Flávio Henrique de Oliveira Macedo acerca da causa do recebimento desses aludidos R$ 12.923.735,84, do Consórcio CMMS e há fundada suspeita, baseada inclusive em depoimento de Augusto Ribeiro de Mendonça Neto de que trata de outros repasses de propina em contratos da Petrobrás (termo de colaboração complementar nº 04, evento 1, out46).

497. Releva ainda destacar que a quebra de sigilo bancário da Credencial ainda revelou o recebimento por ela de valores milionários de diversas outras empresas, havendo também em relação a esses repasses fundada suspeita de que não dispõem de causa lícita.

- R$ 2.932.831,27 da Isolux Projetos e Instalações, entre 07/10/2010 e 11/02/2011; - R$ 6.229.378,65 da Viabahia Concessionária de Rodovias, entre 03/07/2013 a 10/10/2013; - R$ 2.686.406,35 da PBTI Soluções Ltda. entre 29/04/2009 a 11/10/2010.

- R$ 4.924.999,99 da Ação Informática Brasil Ltda.

Entre 19/04/201 a 26/05/2010.

498. E, mais recentemente, no processo 503513359.2016.4.04.7000, surgiram indícios da utilização da Credencial para repasse de propinas e lavagem de dinheiro em contratos da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras com o Consórcio Integra Offshore para construção de duas FPSO´s (Floating Production Storage Offloa-

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04/05/2012, de R$ 1.525.124,00 a ela pela empreiteira Mendes Júnior.

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499. Embora parcela desses fatos ainda esteja sob investigação, são eles suficientes para indicar que a atuação ilícita de Eduardo Aparecido de Meira e de Flávio Henrique de Oliveira Macedo extravasou o estrito objeto deste processo criminal.

500. Há indícios de que se tratam de profissionais da lavagem de dinheiro e da intermediação de propinas em contratos públicos.

501. Manter a prisão preventiva em um quadro de corrupção e lavagem de dinheiro sistêmica é aplicação ortodoxa da lei processual penal (art. 312 do CPP).

502. Assim, excepcional não é a prisão cautelar, mas o grau de deterioração da coisa pública revelada pelos processos na Operação Lavajato, com prejuízos já assumidos de cerca de seis bilhões de reais somente pela Petrobrás e a possibilidade, segundo investigações em curso no Supremo Tribunal Federal, de que os desvios tenham sido utilizados para pagamento de propina a dezenas de parlamentares, comprometendo a própria qualidade de nossa democracia.

503. Tais elementos reforçam os fundamentos da preventiva, acentuando os riscos à ordem pública, razão pela qual deverão Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo permanecer presos cautelarmente em eventual fase recursal.

Vale ressaltar que o decreto prisional originário, na fundamentação relativa a Flávio Macedo e Eduardo Meira, já apontava essa vasta amplitude da conjuntura fática com base em indícios concretos abundantes. Eis os principais trechos: […] O presente caso, envolve basicamente três empresas fornecedoras da Petrobras, a Apolo Tubulars, a Confab In us rial e V&M do Brasil S/A. O ponto comum entre elas, colhidas provas, em cognição sumária, de pagamentos de propinas em contratos delas com a Petrobras para a Diretoria de Serviços e Engenha-

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ding) para exploração do petróleo na camada do PréSal.

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ria da Petrobras e, para duas delas, ao grupo político dirigido por José Dirceu de Oliveira e Silva.

3. Um deles diz respeito a pagamento de propinas pela empresa Apolo Tubulars em contratos da Petrobras.

Chegou-se à Apolo Tubulars mediante rastreamento financeiro da empresa Credencial Construtora.

A empresa Credencial Construtora Empreendimentos e Representações Ltda. - EPP, CNPJ 06.227.244/0001-98, tem por sócios Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo.

Há indicativos de que a empresa é de fachada.

Constatado que a sede declarada da empresa, Rua Itália, nº 885, Jardim Macarenko, Sumaré/SP, é o endereço residencial do sócio Eduardo Aparecido de Meira (fl. 5 da representação).

Constatado ainda que, tendo o objeto de ‘construção civil’, não tem empregados declarados.

No processo 5048976-28.2015.404.7000, a pedido do MPF, foi decretada, em 08/10/2015 e em apuração de pagamentos suspeitos efetuados pela empreiteira Mendes Jr. a empresas com características de serem de fachada, a quebra do sigilo fiscal e bancário da Credencial, a partir da constatação de um pagamento, em 04/05/2012, de R$ 1.525.124,00 a ela pela empreiteira Mendes Júnior.

A partir da quebra, constatado que a empresa recebeu, entre 26/12/2011 a 27/06/2013, R$ 12.923.735,84, do Consórcio CMMS (Mendes Júnior, MPE e Setal).

Já reconhecido na sentença prolatada na ação penal 5012331- 4.2015.04.04.7000 que, no contrato do Consórcio CMMS pela Petrobras para a execução das Unidades de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada (HDS), foram pagas propinas para agentes da Diretoria de Engenharia e Serviços e da Di retoria de Abastecimento da Petrobras.

Augusto Ribeiro Mendonça, dirigente da empresa Setal Óleo e Gás, em acordo de colaboração do MPF, declarou que utilizou a Credencial para repassar propinas a dirigentes da Petrobras em decorrência do contra-

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Examina-se caso a caso.

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A quebra também relevou que, entre 2006 a 201, a empresa repassou cerca de 8,3 milhões de reais e 19,2 milhões de reais aos seus sócios Flávio Henrique de Oliveira Macedo e Eduardo Aparecido de Meira, respectivamente, o que indica que não se trata de pessoas interpostas na direção a empresa.

Também revelou que, entre 05/03/2008 a 12/11/2008, a Credencial transferiu R$ 168.930,00 à empresa JD Assessoria e Consultoria, do já referido José Dirceu de Oliveira e Silva.

Identificados ainda depósitos recebidos, no montante de R$ 688.633,07, da empresa Auguri Empreendimentos e Assessoria Ltda., no período de 12/03/2012 a 30/07/2012.

A Auguri Empreendimentos é empresa titularizada por Júlio Gerin de Almeida Camargo, condenado criminalmente por corrupção e lavagem na referida ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000. Em síntese, intermediava o pagamento de propinas de empresas fornecedoras das Petrobras para os agentes da Petrobras. Celebrou ele acordo de colaboração premiada com o MPF e que foi homologado pelo Juízo.

Ouvido, declarou, em síntese (termo de colaboração complementar nº 05, evento 1, out6, e termo de colaboração do evento 1, out7), sobre os pagamentos, que intermediou a contratação da empresa Apolo Tubulars pela Petrobras para fornecimento de tubulações, tratando da questão com Renato de Souza Duque. Após o contrato, passou a receber comissões da Apolo, destinando 25% delas para o grupo político dirigido por José Dirceu de Oliveira e Silva, o que fez para atender solicitação de Renato de Souza Duque. A comissão da Apolo teria sido paga entre 2010 a 2013 no montante de R$ 6,6 milhões de reais, mediante depósitos na conta de sua empresa Piemonte Empreendimentos Ltda. A maior parte do dinheiro teria sido repassada em espécie ao grupo político de José Dirceu de Oliveira e Silva, mas certa feita, a pedido do irmão dele, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, realizou depósitos na conta da empresa Credencial com a simulação de um contrato de prestação de serviço. Declarou que, na Apolo, tratou com Paulo Cesar Peixoto de Castro,

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to obtido pelo Consórcio CMMS, formado pela Setal, Mendes Júnior e MPE, na Refinaria de Paulínea (termo de colaboração complementar nº 04, evento 1, out4).

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Carlos Eduardo de Sá Baptista e Antônio Luiz Menezes. Segundo Júlio Gerin de Almeida Camargo, os executivos da Apolo tinham ciência do bom relacionamento dele com Renato de Souza Duque, mas não lhes foi informado detalhes acerca do pagamento de propina.

Quebra de sigilo bancário da empresa Piemonte Empreendimentos confirma o recebimento por ela de R$ 6.679.704,19 entre 17/05/2010 a 15/07/2013 da Apolo Tubulars. No evento 1, out9, consta o contrato celebrado em 01/02/2010 de prestação de serviço celerado entre a Apolo Tubulars e a Piemonte Empreendimentos.

Também juntado aos autos o contrato, de 15/12/2011, entre a Credencial Construtora e a Auguri Empreendimentos (evento 1, out9). O contrato tem por objeto ‘consultoria técnica/comercial’ sem maior descrição. O contrato, pela Credencial, é assinado por Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Também juntadas as notas emitidas, identificado o objeto como sendo ‘comissão sobre vendas’. Esse contrato, segundo Júlio Gerin de Almeida Camargo, seria meramente de fachada. […]

Releva ainda destacar que a quebra de sigilo bancário da Credencial ainda revelou o recebimento por ela de valores milionários de diversas outras empresas: - R$ 2.932.831,27 da Isolux Projetos e Instalações, entre 07/10/2010 e 11/02/2011; - R$ 6.229.378,65 da Viabahia Concessionária de Rodovias, entre 03/07/2013 a 10/10/2013; - R$ 2.686.406,35 da PBTI Soluções Ltda. entre 29/04/2009 a 11/10/2010; - R$ 4.924.999,99 da Ação Informática Brasil Ltda. Entre 19/04/201 a 26/05/2010.

Relativamente a este caso, presentes provas, em cognição sumária: - de que a Apolo Tubulars, por meio de seu executivo Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho, pagou propinas de cerca de R$ 6.679.704,19 à Diretoria de Serviços e Engenharia da Petrobras e ao grupo político de José Dirceu

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- de que a empresa Credencial Construtora serviu para o repasse de parte desses valores, R$ 688.633,07; - de que a empresa Credencial Construtora também serviu para o repasse de propinas de cerca de doze milhões no contrato da Petrobras com o Consórcio CMMS; - de que a empresa Credencial, controlada por Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo aparenta ser de fachada e utilizada para a realização de negócios ilícitos em outros esquemas criminosos; - de que há possível envolvimento nos fatos dos gerentes Marco Aurélio da Rosa Ramos e Jansem Ferreira da Silva da Petrobras, nos fatos, embora sem prova de que teriam recebido, eles mesmo, vantagem indevida. […]

Em cognição sumária, os fatos podem configurar crimes de corrupção, pelo pagamento de propina, e lavagem de dinheiro pelos mecanismos de ocultação e dissimulação do produto o crime.

Passa-se a examinar as diligências requeridas pelo MPF. 7. Pleiteou a prisão preventiva de Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho, Eduardo Aparecida de Meira, Flávio Henrique de Oliveira Macedo, Benjamin Sodré Netto e Nicolau Marcelo Bernardo. […]

De forma semelhante, a prática rotineira de fraudes para acobertar os crimes, v.g., simulando contratos de prestação de serviços para dissimular o repasse de propinas, também representa risco à investigação ou à instrução, já que outros documentos fraudados poderão ser apresentados a este Juízo a fim de justificar falsamente as relações contratuais.

Portanto, para preservar a ordem pública, em um quadro de corrupção sistêmica, e reiteração delitiva, e para garantir a integridade da instrução, diante de um histórico de falsidade, justifica-se a prisão preventiva.

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de Oliveira e Silva, utilizando como intermediário Júlio Gerin de Almeida Camargo;

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Em cognição sumária, a empresa tem características de ser de fachada e não apenas recebeu valores de propinas de um, mas sim de dois contratos da Petrobras, um deles com o Consórcio CMMS, outro com a Apolo Tubulars.

Além disso, constatado o recebimento de valores milionários de outras empresas e que, considerando as características da Credencial de que seria de fachada, pode envolver outros esquemas ilícitos.

Também fraudados não só contratos para justificar a transferência de valores para a Credencial por parte da Auguri Empreendimentos, mas também do Consórcio CMMS. Os elementos são, portanto, no sentido de que se tratam de outros intermediários de propinas em contratos públicos, como Alberto Youssef, Fernando Soares, Júlio Gerin de Almeida Camargo, Milton Pascowitch e João Antônio Bernardi Filho, e que fazem do ilícito e da fraude a sua profissão.

Assim, quanto a eles, presentes os já examinados riscos à ordem pública, à investigação e à instrução.

Presentes, portanto, não só os pressupostos da prisão preventiva, boa prova de materialidade e de autoria, mas igualmente o fundamento, risco à ordem pública, à investigação e à instrução, defiro o requerimento do MPF para decretar a prisão preventiva de Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. […]

Como se vê, também não há identidade ou similaridade relevante entre circunstâncias fáticas que fundamentaram a custódia cautelar de José Dirceu de Oliveira e Silva e as prisões preventivas dos 2 (dois) sócios da Credencial Construtora – nem mesmo no único feito em que todos os 3 (três) ostentam a condição de coau-

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Não obstante, nessa fase, resolvo limitá-la aos sócios dirigentes da empresa Credencial Construtora, Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo.

PGR

HC 137.728/PR

tores do delito de lavagem de capitais, já condenados em primeira

Inaplicável, portanto, o art. 580 do Código de Processo Penal a Flávio Henrique de Oliveira Macedo e de Eduardo Aparecido de Meira. Doravante, no mérito, seu pleito de extensão da ordem de habeas corpus há que ser indeferido.

III. Conclusão Ante o exposto, a Procuradoria-Geral da República requer, preliminarmente, o reconhecimento de litispendência e a consequente negativa de seguimento das demandas de habeas corpus ora formuladas por Flávio Henrique de Oliveira Macedo e Eduardo Aparecido de Meira.

No mérito, o Ministério Público pugna pelo indeferimento dos 3 (três) pleitos de extensão da ordem de habeas corpus recém concedida a José Dirceu de Oliveira e Silva, dada a manifesta inaplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal a Flávio Henrique de Oliveira Macedo, Eduardo Aparecido de Meira e Renato de Souza Duque.

Brasília (DF), 11 de maio de 2017.

José Bonifácio Borges de Andrada Procurador-Geral da República em exercício LM/X

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