Manual de documentação do migrante no brasil - BRVisa by Nutrir Corphus

SUMÁRIO 1. Apresentação ....................................................................................................................6 2. Introdução ..........................................................................................................................8 2.1. Autorização de residência para os migrantes do Naval Group:...................................10

3. Pedido de residência e regularização de documentos no Brasil – passo a passo e esclarecimentos necessários ...............................................10 3.1. Tramitação do pedido de residência: ............................................................................10 3.2. Quem faz o requerimento? .............................................................................................12 3.3. Documentos necessários ...............................................................................................12 3.4. Informações importantes ...............................................................................................14 3.5. Prazo de tramitação do pedido de residência ............................................................14

4. Deveres do migrante após a concessão da residência .............................14 4.1. Emissão do visto na Repartição Consular e prazo para entrar no Brasil .................14 4.2. Registro na Polícia Federal para os casos de residência prévia e residência e seus prazos ..............................................................................................................................16 4.3. Documentos exigidos para estada no Brasil....................................................................20

5. Familiares e dependentes dos migrantes..............................................................24 5.1. Visto e residência por reunião familiar.................................................................................24 5.2. Requerimento do visto por reunião familiar no consulado brasileiro........................24 5.3. Documentos necessários para requerer a reunião familiar no consulado brasileiro (no país de origem ou outro país):............................................................................26 5.4. Reunião familiar diretamente na Delegacia de Polícia FederaL no Brasil:.............................................................................................................................................26 5.5. Documentos para requerer reunião familiar na Polícia Federal (no Brasil):..........................................................................................................................................28 5.6. Visto de visita usado por cônjuge, namorado(a) e amigos..............................................30

6. Penalidades...................................................................................................................................32 7. Residência fiscal do migrante do Naval Group..........................................................34 7.1. Prazo..............................................................................................................................................34 7.2. Obrigações dos residentes fiscais.........................................................................................34

8. Conclusão:.....................................................................................................................................38 TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE........................................................................41

INDEX 1. Présentation ................................................................................................... 7 2. Introduction .................................................................................... 9 2.1 Concession d’autorisation de résidence pour les migrant de Naval Group

........ 11

3. Demande de Résidence et Régularisation de Documents au Brésil – Pas à Pas et Explications Necessaires ................................................. 11 3.1. Traitement de la demande de résidence ........................................................................11 3.2. Qui fait la demande? ........................................................................................................13 3.3. Documents requis.....................................................................................................................13 3.4. Informations importantes à acheiminer..............................................................................15 3.5. Dureé du traitamentde la demande de résidence...........................................................15

4. Procédures à Adopter par le Migrant Après la Concession de la Résidence ........................................................................................................... 15 4.1. Émission du visa à la Représentation Consulaire et délai pour entrer au Brésil ....15 4.2.Enregistrement à la Police Fédérale pour les cas de résidence préalable et résidence et leurs délais ............................................................................................................17 4.3. Documents exigés pour le Séjour au Brésil ......................................................................21

5. Membres de la Famille et Personnes à Charge des Migrants...................25 5.1. Réunion familiale – Visa et résidence ..................................................................................25 5.2. Réunion familiale au Consulat brésiien .............................................................................25 5.3. Documents nécessaires pour requérir la Réunion Familiale auprès du Consulat Brésilien (dans le pays d’origine ou das un autre pays) ............................................................27 5.4. Réunion familiale directement au Bureau de la Police Fédérale au Brésil ....................27 5.5. Documents pour requérir la Réunion Familiale auprès de la Police Fédérale (au Brésil) :....................................................................................................................................................29 5.6. Visa d’entrée utilisé pour les conjoints/amoureux(se)/amis – limitation et délais........................................................................................................................................................31

6. Pénalités ......................................................................................................................................33 7. Résidence Fiscale du Migrant de Naval Group.....................................................35 7.1 Délai de résidence fiscale du migrant.................................................................................35 7.2

Obligations imposées aux résidents fiscaux (déclaration d’impôts sur le Revenu,

communication d’information patrimoniale, obligation de CPF pour les personnes à charge, Carnet Lion, etc)...................................................................................................................35

8. Conclusion...................................................................................................................................39 TERME DE PRISE DE CONNAISSANCE ET DE RESPONSABILITÉ......................43

1. Apresentação Este Manual foi elaborado para indicar de forma simples e objetiva os procedimentos que um migrante, seja missionário ou técnico, deve adotar para atender as normas migratórias e fiscais, brasileiras. É fundamental que o migrante tenha conhecimento de tais normas. O Naval Group é o responsável pela indicação e estadia do migrante perante o governo Brasileiro.

Sumário

Passo a Passo

Documentos necessários

Prazos

Familiares & Dependentes

Penalidades

Termo de Responsabilidade

1. Présentation Ce Manuel a été élaboré pour indiquer de manière simple et objective les procédures à adopter par un migrant, missionnaire ou technicien, pour être en règle envers les normes, brésiliennes migratoires et fiscales. Naval Group est responsable de l’indication et du séjour du migrant à l’égard du Gouvernement Brésilien. Ainsi, il est fondamental que le migrant ait connaissance des conditions à remplir pour être en règle envers la législation brésilienne.

Sommaire

Pas à Pas

Documents nécessaires

Délais

Membres de la Famille & Personnes à charge

Pénalités

Terme de Responsabilité

2. Introdução:

O Naval Group presta serviço ao governo brasileiro, no Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB), em razão de acordo com o governo da República Francesa, assinado em 2008, e de contrato para transferência de tecnologia e prestação de serviços de capacitação para a Marinha do Brasil em projeto e construção de submarinos convencionais e nucleares, construção do submarino nuclear (SN-BR) Brasil e de submarinos convencionais (S-BR), venda de torpedos, construção de um estaleiro naval e de uma base naval. O Brasil, como qualquer outra nação, tem critérios específicos

para autorizar o ingresso de profissionais especializados estrangeiros no país. O Naval Group presta serviços ao Governo Brasileiro, especificamente para a Marinha do Brasil. Assim, há a necessidade de seguir uma série de normas e regramentos, de forma a permitir que os técnicos migrantes prestem seus serviços alinhados com as normas de migração, de segurança e sigilo. Essas normas estão expressas na Lei de Migração, Lei n. 13.445/17, regulamentada pelo Decreto n. 9.199/17, que são as normas responsáveis pela situação jurídica dos migrantes que entram em território brasileiro.

2. Introduction: Naval Group fournit un service au gouvernement brésilien dans le cadre du Programme de Développement de Sousmarins (PROSUB), en vertu de l’Accord avec le Gouvernement de la République Françaie, signé à 2008, et du contrat signé en vertu du processus d’adjudication internationale pour le transfert de technologie et fourniture de services techniques spécialisés pour la qualification de la Marine du Brésil en projet et construction de sous-marins conventionnels et nucléaires, construction au Brésil d’un Sous-marin Nucléaire (SN-BR), et Construction au Brésil de sous-marins conventionnels (S-BR), vente de torpilles, construction d’un chantier de Construction Navale et Construction d’une Base Navale.

Le Brésil, comme toute autre nation, a des critères spécifiques pour autoriser l’entrée de migrants professionnels spécialisés dans le Pays. Naval Group fournit des services au Gouvernement Brésilien, spécifiquement à la Marine du Brésil. Ainsi, il est nécessaire de suivre une série de normes et règlements afin de permettre aux techniciens migrants de fournir leurs services en conformité avec les normes de migration, de sécurité et de confidentialité au Brésil. La Loi de Migration, Loi n. 13.445/17, réglementée par le Décret n. 9.199/17, établit les normes qui définissent la situation juridique des migrants qui entrent en territoire brésilien.

2.1. Autorização de residência para os migrantes do Naval Group: A) A autorização de residência para prestar serviço ou auxílio técnico ao governo brasileiro sem vínculo empregatício no Brasil é disciplinada por uma norma específica RN 07/17, do Conselho Nacional de Imigração, que é a mais comumente utilizada pelo Naval Group. B) Prazo de estada: até 02 anos C) Renovação: sem limitações D)Prazo de análise do pedido: Pela Lei de Migração, até 60 dias; na prática, quando fundado na RN 07/17, por considerar que virão para prestar serviços ao Governo Brasileiro, o prazo tem sido de 48 horas, o que não exclui a possibilidade de seu trâmite durar mais tempo.

•RECEBIMENTO DA DEMANDA: • Coleta de documentos necessários pela BR-VISA. •ENVIO

DOS

DOCUMENTOS:

Remessa ao Naval Group para coleta de assinaturas da Marinha. •DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS: • Retorno dos documentos assinados pela Marinha e recebimento pela BRVISA. •PROTOCOLO DOS PROCESSOS: • Protocolo junto ao órgão competente (MJSP). •DEFERIMENTO:

Deferimento

publicação do deferimento no Diário Oficial da União. •ESTAMPA DOS VISTOS: Colocação do visto no passaporte do migrante junto

consulado

brasileiro

exterior e entrada no Brasil. •EMISSÃO DOS CPF’S: Registro

emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF): Documento que serve para fins fiscais. •REGISTRO NO DPF: Após a entrada

3. Pedido de Residência e Regularização de Documentos no Brasil – Passo a Passo e Esclarecimentos Necessários : 3.1. Tramitação do pedido de Residência:

do migrante no Brasil, o migrante terá noventa dias para ir à delegacia de imigração do Departamento Polícia Federal (DPF) e efetuar seu registro. •EMISSÃO

CNRM:

Polícia

Federal é o órgão competente para emitir a Cédula Nacional de Registro Migratório - documento de identidade do migrante. 10

2.1. Concession d’autorisation de résidence pour les migrants de Naval Group

•RÉCEPTION DE LA DEMANDE: •

A) La concession d’autorisation de résidence aux fins de travail sans lien travailliste au Brésil pour fournir un service ou une assistance technique au Gouvernement Brésilien est réglementée par une norme spécifique, la RN 07/17, du Conseil National d’Immigration, qui est le moins utilisé par le groupe naval.

•ENVOI DES DOCUMENTS: Remise

B) Durée du séjour maximum 2 ans

publication de la décision favorable au

C)Renouvellement peut être renouvelé sans limites D)Délai d’analyse Selon la Loi de Migration, jusqu’à 60 jours; en pratique, lorsque la demande est basée sur la RN 07/17 considérant qu’ils viennent fournir des services au Gouvernement Brésilien, le délai a été de 48 heures à compter de la date du protocole, ce qui n’exclut pas la possibilité que son traitement dure plus longtemps..

Collecte des documents nécessaires par BR-VISA. à

Naval

Group

pour

recueil

des

signatures de la Marine. •RESTITUTION DES

DOCUMENTS:

Retour des documents signés par la Marine et réception pour BR-VISA. •PROTOCOLE Protocole

DES

PROCESSUS:

déposé

auprès

Concession

l’organisme compétent. •CONCESSION:

Journal Officiel de l’Union. •ESTAMPILLE DES VISAS: Estampille du visa sur le passeport du migrant auprès

consulat

brésilien

l’étranger et entrée au Brésil. •ÉMISSION DES CPF’S: Enregistrement

émission

Cadastre de Personne Physique document destiné aux fins fiscales. •ENREGISTREMENT AUPRÈS DU DPF: Après l’entrée du migrant au Brésil, il aura un délai de 90 (quatre-vingtdix) jours pour aller au Service de

3. Demande de Résidence et Régularisation de Documents au Brésil – Pas à Pas et Explications Necessaires

l’immigration de la Police Fédérale et

3.1. Traitement de la demande de résidence

de Registre Migratoire - document

effectuer son enregistrement. •ÉMISSION DE CNRM: La Police Fédérale est l’organisme compétent pour

émettre

Carte

Nationale

d’identité du migrant. 11

3.2. Quem faz o requerimento?

•A Marinha do Brasil faz o requerimento, não o Naval Group. •Por ser o requerente um órgão público, o cuidado do governo brasileiro é ainda maior, em razão da responsabilidade que tem sobre as atividades dos técnicos. Motivo esse que faz com que a Marinha do

Brasil exija um acompanhamento e controle rigoroso dos migrantes por parte dos envolvidos.

3.3. Documentos necessários

Página do passaporte em que constam os dados pessoas de indentificação do migrante e da família, se for o caso, com validade mínima de 06 (seis) meses;

Documentos dos migrantes que virão a trabalho

Questionário a ser enviado pela BR-Visa, devidamente preenchido, com os dados pessoais do migrante e família, e demais informações necessárias;

Cópia simples da certidão de nascimento.

3.2. Qui fait la demande? •Marine du Brésil,ce ne sera pas

en raison de la responsabilité qu’il

Naval Group.

détient à l’égard des techniciens dans la réalisation de leurs activités. Pour ce motif, la Marine du Brésil exige un suivi et un contrôle plus étroits des migrants de la part des organismes concernés.

•En tant que requérant, un organisme/une entité publique, les précautions du Gouvernement Brésilien sont encore plus sévères,

3.3. Documents requis

Page du passeport où figurent les données prsonnelles d’identification du migrant et de la famille, le cas échéant, avec validité minimum de 6 (six) mois;

Documents des techiniciens qui viendront em service

Questionnaire à envoyer par BR-Visa, dûment rempli, avec les données personnelles du migrant et de sa famille et les autres informations nécessaires;

Copie simple de l’extrait d’acte de naissance.

3.4. Informações importantes • Endereço completo do local de trabalho do técnico no Brasil. • Nome dos representantes legais que assinarão o processo (em caso de procurador, enviar cópia de procuração que outorgue poderes para tanto) • Endereço completo da residência do técnico no Brasil após sua acomodação. 3.5. Prazo de tramitação do pedido de residência Para os casos fundados na RN 07/17 estima-se 48 horas, em razão da natureza do pedido. No entanto, a Lei de Migração estabelece, como regra geral, um prazo máximo de até 60 dias.

4. Deveres do migrante após a concessão da residência 4.1. Emissão do visto na Repartição Consular e prazo para entrar no Brasil:

Após a concessão da residência e sua publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhará um ofício ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). Este comunicará o deferimento do visto à repartição consular indicada previamente como local de retirada, sobre o deferimento do visto para que esta disponibilize o mesmo para que seja estampado no passaporte do migrante. •Prazo estimado para a publicação do deferimento e a disponibilização do visto junto à repartição consular: Sete dias úteis. •Tempo que o visto ficará disponível na repartição consular para ser estampado no passaporte do migrante: Um ano. •Prazo de validade do visto (não é o prazo da residência*)? Todos os vistos terão validade de 1 (um) ano.

(*) O prazo de validade do visto não deve ser confundido com o prazo de residência.

3.4. Informations importantes à acheminer •Lieu de l’exercice du travail du migrant a Bréasil adresse/ville/état •Nom des représentants légaux qui signeront le procès (en cas de mandant, envoyer copie de la procuration octroyant les pouvoirs à cette fin) •Lieu de résidence du migrant au Brésil adresse/ville/état (après l’installation du migrant). 3.5. Durée du traitement de la demande de résidence • Pour les cas basés sur la RN 07/17 la durée est estimée à 48 heures, en raison de la nature de la demande. Cependant, la Loi de l’Immigration stipule, comme règle générale, un délai maximum de 60 jours..

4. Procédures à Adopter par le Migrant Après la Concession de la Résidence 4.1. Émission du visa à la Représentation Consulaire et délai pour entrer au Brésil

•Après la concession de la résidence et sa publication au Journal Officiel de l’Union, le Ministère de la Justice et de la Sécurité Publique (MJSP) acheminera un office au Ministère des Relations Extérieures (MRE) qui, à son tour, communiquera au Poste Consulaire indiqué au préalable comme lieu de délivrance du visa la concession du visa, pour que le Poste émette celuici et l’appose sur le passeport du migrant. •Quel est le délai estimé entre la publication de la concession et la disponibilité du visa auprès du Poste Consulaire? En moyenne 7 jours ouvrables. Pendant combien de temps le visa sera-t-il disponible au Poste consulaire pour être apposé sur le passeport du migrant? 1 an. • Quel est le délai de validité du visa (ce n’est pas le délai de la résidence*)? Tous les visas seront valables pour 1 an.

(*) Sur ce point, il est bon de distinguer entre le délai de validité du visa et celui de la résidence concédé dans la demande de résidence.

Prazo de validade do visto

Período que se refere ao tempo em que o migrante poderá residir no País com fundamento na autorização de residência.

Lapso temporal em que o visto estará disponível no consulado e para que, uma vez estampado o visto, o migrante possa entrar no País.

Deferimento

Disponibilização no consulado

7 (sete) dias

Estampa no passaporte

Prazo de residência

Limite de entrada no País

1 (um) ano

Prazo de residência

Linha do tempo

4.2. Registro na Polícia Federal para os casos de residência prévia e residência e seus prazos: Considera-se residência prévia o lapso temporal entre a efetiva retirada do visto na repartição consular brasileira e o registro do migrante junto à Polícia Federal no Brasil. O registro do migrante junto à Polícia Federal deverá ocorrer em até 90 dias a partir de sua primeira entrada com o visto em território

nacional. A data de entrada está no carimbo estampado na página em branco do passaporte. Em nosso exemplo abaixo, a data é “16.07.18” (2° imagem).

Délai de Validité du visa Laps de temps nécessaire pour que le visa soit d isponible au c onsulat e t pour q ue, après apposition du visa, le migrant puisse entrer dans le Pays.

Disponible au consulat

Concession

7 jours

Estampille sur le passeport

Délai devalidité de la réaidence

Période relative au temps pendant lequel le m igrant pourra r ésider dans l e Pays sur base de l’autorisation de résidence.

Limite d’entrée dans le Pays

1 an

Période de résidence 2 ans

4.2. Enregistrement à la Police Fédérale pour les cas de résidence préalable et résidence et leurs délais •En pratique, on considère comme résidence préalable le laps de temps défini entre le retrait effectif du visa au Poste consulaire brésilien et l’enregistrement du migrant auprès de la police fédérale du Brésil. •Cet enregistrement – du migrant auprès de la police fédérale – devra avoir lieu dans les 90 jours

à compter de sa première entrée avec le visa en territoire national. •Souligons que la date d’entrée figure sur le cachet apposé sur la page en blanc du passeport du migrant. Dans notre exemple cidessous, la date est le 16.07.18 (seconde image).

•Após o efetivo registro do migrante junto à Polícia Federal no Brasil, ele deixará de ter residência prévia e passará a ter a modalidade definida tão somente como “residência”.

•Essa modalidade de residência tem a validade prevista na autorização concedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

(*) Valité du Visa. (*) Valité du Residénce.

•À partir de l’enregistrement effectif du migrant auprès de la police fédérale au Brésil, le migrant cessera d’avoir une résidence préalable et adoptera la modalité définie simplement comme résidence.

•Cette modalité de résidence correspond à la période de validité prévue dans l’autorisation concédée par le Ministère de la Justice et de la Sécurité Publique (MJSP). 19

4.3. Documentos Exigidos para Estada no Brasil:

Requisição de CPF

Passaporte ou Cédula de RNM

Agência da Receita, Federal do Brasil, Agências dos Correios e Outros.

Informação de endereço residencial (no Brasil ou exterior)

Nome completo dos pais (*) Cédula de Registro Nacional de Migrante (“CRNM”)

A) Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) •TODOS os dependentes maiores ou menores de idade que forem declarados no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do migrante deverão solicitar a emissão do CPF, a regra que exigia o documento somente para maiores de 8 (oito) anos foi alterada. Todos aqueles que forem indicados como dependentes para fins de declaração de IRPF deverão possuir CPF, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita

Federal do Brasil (RFB) n. 1.548/15, que antes exigia o documento somente para maiores de oito anos, foi alterada recentemente. •Para a emissão do CPF de menores de 18 anos é necessário, além dos documentos já listados, de procuração, que no Rio de Janeiro será por instrumento público, e que em São Paulo poderá ser por instrumento particular.

4.3. Documents exigés pour le Séjour au Brésil

REQUÊTE DE CPF Agences de l'Inspection Fédérale des Impôts du Brésil Agences Postales et autres

Passeport ou CRNM*

Information de l'adresse résidentielle

Nom complet des parents (*) Carte de Registre National de Migrant (CRNM)

A) Points importants Concernant le Cadastre National de Personne Physique (CPF) •TOUTES les personnes à charge, majeures ou mineures, mentionnées das la déclaration d’Impôt de Personne Physique (IRPF) du migrant devront solliciter l’émission du CPF, la règle qui exigeait le document seulement pour les personnes d’un âge supérieur à 8 ans a été révoquée. Dès lors, tous ceux qui sont déclarés comme personnes à charge aux fins de l’IRPF devront posséder le CPF, comme prévu

dans l’Instruction Normative de l’Inspection Fédérale des Impôts du Brésil (RFB) n. 1.548/15, altérée récemment. •Aux fins d’émission du CPF du mineur d’âge (moins de dix-huit ans), il est nécessaire, outre les documents déjà mentionnés, d’une procuration qui, à Rio de Janeiro sera faite par instrument public, et qui, à São Paulo, pourra être faite par instrument sous seing privé. 21

B) Carteira Nacional Habilitação (CNH)

O cidadão francês pode conduzir veículo automotor em território nacional por até 180 dias, a partir da última entrada no Brasil, com a carteira de habilitação francesa acompanhada de tradução juramentada e do passaporte. Entretanto, é aconselhável que se faça a CNH, pois há casos em que o migrante pode ficar mais de 180 dias sem sair do Brasil, ademais, o documento é extremamente relevante para fins de controle da Polícia Rodoviária Federal (“PRF”), especialmente, para um portador de visto de residência.

Observação: O Departamento de Trânsito (DETRAN) é órgão estadual, e cada um tem procedimentos específicos inclusive para a contagem do prazo para dirigir com a habilitação francesa. O DETRAN de São Paulo solicita um documento chamado RIR (Releve D’nformation Restreint – declaração de informação restrita) que pode ser obtido no endereço https://br.ambafrance. org/Permis-de-Conduire-2279

Passaporte e foto 3x4

Registro de CRNM

Informação de endereço residencial

(Todos)

Polícia Federal

Telefone e E-mail

Publicação de deferimento

(*) OBSERVAÇÃO: Os documentos exigidos,

Certidão de Nascimento apostilada e traduzida ou Visa Aplication Form (ou cédula de RNe anterior)

podem ser alterados a depender das unidades da Polícia Federal, razão pela qual convém, periodicamente, verificar a manutenção da presente lista.

B) Permis de Conduire National (CNH) ConcernantlaCNH, spécifiquement pour le citoyen français – vu que cela dépendra de l’origine de chaque migrant – celui-ci peut conduire un véhicule automoteur sur le territoire national pendant maximum 180 jours à compter de sa dernière entrée au Brésil, avec le permis de conduire français, qui devra être accompagné d’une traduction assermentée et de son passeport. Cependant, il est conseillé de requérir toujours la CNH, car dans certains cas, l’expatrié peut devoir séjourner pendant plus de 180 jours sans sortir du Brésil et le document est extrêmement important pour les

contrôles de la Police Routière Fédérale (PRF), spécialement pour un porteur de visa de résidence.

Observation: Il est important de mentionner que le Département de Trafic (DETRAN) est l’organisme de l’État que chaque DETRAN utilise des procédures spécifiques, y compris pour le comptage du délai de permission pour conduire avec le permis français. Autre point important spécifiquement à São Paulo, le DETRAN exige un document appelé RIR (Relevé d’Information Restreinte – déclaration d’information restreinte) qui peut être obtenu à l’adresse – https//br.ambafrance. org/Permis-de-Conduire-2279

Passeport; Photo 3X4

REGISTRE DE CRNM (Tous) Police Fédérale

Information de l'adresse résidentielle

Téléphone et E-mail

Publication de la Concession

(*) OBSERVATION: Les documents exigés

Extrait d'Acte de Naissance avec apostille et traduit ou Visa Aplication Form (ou carte de RNE antérieure)

peuvent être altérés selon les unités de la Police Fédérale, raison pour laquelle il convient de consulter périodiquement le maintien de la présente liste.

5 Familiares e Dependentes dos Migrantes: •O pedido de residência para os familiares dos técnicos pode ser feito de duas formas: A) Por meio de solicitação no Consulado Brasileiro do país de origem, ou outro país, quando o dependente estiver fora do Brasil; ou B) Por meio de pedido diretamente ao Departamento da Polícia Federal, quando o dependente já estiver no Brasil como visitante. 5.1 Visto e residência por reunião familiar São abrangidos pelo visto/ residência para fins de reunião familiar: A) Cônjuges ou companheiros; B) Filhos(as); C) Ascendente até o segundo grau de beneficiário de residência de trabalho; D) Descendente até o segundo grau de beneficiário de residência de trabalho; e E) Irmão(a) de beneficiário de residência de trabalho.

Os prazos do visto e da residência para os familiares são iguais aos do beneficiário (exemplo: se a esposa requer o visto por reunião familiar para acompanhar o marido em missão autorizada de dois, o visto de reunião familiar também será de dois anos, ou do tempo restante. Há duas formas de requerer o visto ou a residência por reunião familiar: diretamente na repartição consular brasileira do país em que estiver o requerente e na Delegacia da Polícia Federal no Brasil. 5.2. Requerimento do visto por reunião familiar no consulado brasileiro O familiar poderá requerer o visto em qualquer país, diretamente no consulado brasileiro, logo após a publicação do deferimento da residência do migrante titular (técnico da Naval). Caso ele opte por esse caminho, deverá seguir as mesmas orientações de documentação e procedimentos que o migrante titular da residência, no momento de sua entrada e acomodação no Brasil.

5. Membres de la Famille et Personnes à Charge des Migrants Les demandes de résidence pour les membres de la famille accompagnant les migrants qui viennent au Brésil pour la prestation de services techniques dans le cadre d’accords de coopération avec le gouvernement brésilien, sous le régime de la Résolution Normative n. 7, du 13 décembre 2017 (RN 07/17), peuvent être introduites de deux façons: A) Par sollicitation auprès du Consulat Brésilien du pays d’origine, ou d’un autre pays, lorsque la personne à charge se trouve en dehors du Brésil; ou B) Par demande directe au Département de la Police Fédérale, quand la personne à charge se trouve déjà au Brésil comme visiteur. 5.1. Réunion familiale – Visa et résidence Le visa/résidence aux fins de réunion familiale s’étend à : A) Conjoints ou compagnons; B) Enfants; C) Ascendant jusqu’au second degré du bénéficiaire de la

résidence de travail; D) Descendant jusqu’au second degré du bénéficiaire de la résidence de travail; et E) Frère (sœur) du bénéficiaire de la résidence de travail. Le délai de validité du visa/ résidence aux fins de réunion familiale est le même que celui du visa auquel il est lié (exemple: si l’épouse requiert le visa pour motif de réunion familiale pour accompagner son mari en mission de deux ans dont l’autorisation a été concédée pour la même période, alors le visa de réunion familiale sera valable également de deux ans, ou pour le temps restant. 5.2. Réunion familiale au Consulat brésiien Comme mentionné, il y a deux façons de requérir le visa ou la résidence pour motif de réunion familiale, la première à aborder sera celle qui est introduite directement auprès du Poste Consulaire Brésilien dans le Pays où il se trouve: •Si le membre de la famille se trouve das son pays d’origine ou dans un autre pays quelconque, il pourra requérir le visa directement 25

5.3. Documentos necessários para requerer a Reunião Familiar no Consulado Brasileiro (no país de origem ou outro país): •Documento oficial de viagem (passaporte) com pelo menos duas páginas em branco. •Uma foto do migrante, formato de identidade – de frente, sobre um fundo claro. •Cópia integral da certidão de nascimento. •Reserva de passagem para o Brasil. •Certidão de antecedentes criminais com pelo menos três meses de validade. •Fotocópia, original ou autenticada, do documento de identidade do brasileiro ou do migrante portador de autorização de residência no Brasil. •Declaração, sob as penas da lei, de que o migrante já reside ou residirá no Brasil, com legalização da assinatura (no cartório, no Brasil, na Prefeitura ou no cartório). •Declaração conjunta dos dois cônjuges ou companheiros, sob pena de lei, sobre a efetiva continuidade da sua união e vida comum.

•Certidão de nascimento, casamento, Pacs ou certificado de união estável que comprove o vínculo familiar entre o requerente e o cidadão brasileiro ou migrante portador de título de residência no Brasil. •Formulário de visto on-line preenchido e assinado pelo candidato, ou pela BR-VISA, uma foto recente e todos os documentos listados acima. 5.4. Reunião familiar diretamente na Delegacia de Polícia Federnal no Brasil: A segunda possibilidade de solicitação que abordaremos será aquela realizada diretamente em Delegacia da Polícia Federal no Brasil: • Essa alternativa é para o migrante que está no Brasil como visitante e opta por solicitar a autorização de residência por reunião familiar aqui mesmo, diretamente na Delegacia de Polícia Federal do local onde se encontra. • É um procedimento mais célere, pois elimina ao menos duas etapas do trâmite todo, e o migrante sairá da Polícia Federal com o protocolo do pedido, que valerá como residência para todos os fins legais.

au consulat brésilien aussitôt après la publication de la concession de la résidence du migrant titulaire (migrant de Naval). •S’il choisit ce chemin, il devra suivre les mêmes orientations concernant la documentation et les procédures que le migrant titulaire de la résidence au moment de son entrée et de son installation au Brésil.

5.3. Documents nécessaires pour requérir la Réunion Familiale auprès du Consulat Brésilien (dans le pays d’origine ou das un autre pays) •Document officiel de voyage (passeport) avec au moins deux pages en blanc; •Une photo du candidat, format d’identité, de face et sur un fond clair; •Copie intégrale de l’extrait de l’acte de naissance; •Réserve de billet d’avion pour le Brésil; •Attestations d’antécédents criminels avec une validité minimum de 3 (trois) mois; •Photocopie authentifiée

originale ou du document

d’identité du brésilien ou du migrant porteur de l’autorisation de résidence au Brésil; •Déclaration, sous les peines de la loi, avec légalisation de la signature (chez le Notaire au Brésil, à la Mairie ou chez le Notaire) du brésilien ou du migrant porteur de l’autorisation de résidence au Brésil, déclarant qu’il réside déjà ou qu’il résidera au Brésil; •Déclaration conjointe des deux conjoints ou compagnons, sous peine de la loi, attestant la continuité effective de leur union et de leur vie en commun; •Extrait d’acte de naissance, de mariage, Pacs ou certificat d’union stable qui prouve le lien familial entre le requérant et le citoyen brésilien ou le migrant porteur du titre de résidence au Brésil; et •Formulaire de visa on-line rempli avec tous les documents cités plus haut, ainsi qu’une photo récente et la signature du candidat. 5.4. Réunion familiale directement au Bureau de la Police Fédérale au Brésil La seconde possibilité de sollicitation que nous aborderons sera celle qui est réalisée directement au Bureau de la Police 27

5.5. Documentos para requerer Reunião Familiar na Polícia Federal (no Brasil): •Documento de viagem ou documento oficial de identidade; •Duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco; •Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando Documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxerem dados sobre filiação; •Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicáveis; •de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066); •de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120); •Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;

•Certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, ou documento hábil que comprove o vínculo; •Documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, com o qual o requerente deseja a reunião; •Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante reside no Brasil; •Documentos que comprovem a dependência econômica, quando for o caso; •Declaração conjunta dos cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, da continuidade de efetiva união e convivência; e •Documentos que comprovem a tutela, curatela ou guarda de brasileiro, quando for o caso.

•Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de autorização de residência; 28

Fédérale au Brésil : •Alternative qui peut être adoptée quand le(la) migrant(e) se trouve au Brésil en tant que visiteur et, au lieu de retourner dans son pays d’origine ou dans un autre pays pour retirer l’autorisation de réunion familiale auprès du consulat brésilien, il choisit de solliciter l’autorisation de résidence pour motif de réunion familiale directement au Bureau de la Police Fédérale du lieu où il se trouve. •Il s’agit d’une procédure plus rapide, car en termes pratiques, elle permet d’éliminer au moins deux étapes de tout le processus, c’est-à-dire que le(la) migrant(e) sortira déjà du Bureau de la Police Fedérale avec le protocole de la demande, qui vaudra comme résidence à toutes fins légales.

5.5. Documents pour requérir la Réunion Familiale auprès de la Police Fédérale (au Brésil) : •Document de voyage document officiel d’identité;

•Deux photos 3x4, récentes, en couleurs et sur fond blanc; •Exrtait d’acte de naissance ou de mariage ou attestation consulaire,

quand le Documento de voyage ou le document officiel d’identité ne fournit pas de données sur les parents; •Reçu de paiement des taxes, si applicables; •d’autorisation de résidence (R$ 168,13 – Code 140066); •d’émission de la Carte de Registre National Migratoire (R$ 204,77 – Code 140120); •Attestations d’antécédents criminels ou document équivalent émis par l’autorité judiciaire compétente du lieu où il a résidé durant les cinq dernières années; •Déclaration, sous les peines de la loi, d’absence d’antécédents criminels dans quelconque pays, durant les cinq années précédant la date de sollicitation de l’autorisation de résidence; •Extrait d’acte de naissance ou de mariage pour prouver le lien de parenté entre le requérant et le brésilien ou l’immigrant bénéficiaire de l’autorisation de résidence, ou un document valable qui prouve le lien; •Document d’identité du brésilien ou de l’immigrant bénéficiaire de l’autorisation de résidence, avec lequel le requérant désire la

Observações: A) Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de validade de 90 dias; B) Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas; e C) A lista de documentos exigidos poderá variar conforme a unidade da Polícia Federal.

5.6. Visto de visita usado por cônjuge, namorado(a) e amigos Prazo de estada: 90 dias a cada semestre, como visitante. O ano migratório inicia-se na primeira entrada do migrante no Brasil e termina ao final de 365 dias. A visita deve ser planejada e organizada cuidadosamente, pois, ultrapassado esse prazo, o infrator incorre em multas gravosas diárias e está sujeito a penalidades inclusive de extradição e proibição de ingresso no território brasileiro, além de pôr em risco a imagem do Naval Group. O dependente só poderá fazer o seu registro na Polícia Federal do Brasil depois que o titular fizer o próprio registro.

réunion;

actualisés; et

•Déclaration, sous les peines de la loi, attestant que le parent

C) La liste de documents exigés pourra varier selon l’unité de la

requérant réside au Brésil;

Police Fédérale.

•Documents prouvant la dépendance économique, le cas échéant; •Preuve du lien d’union stable entre le requérant et le brésilien ou l’immigrant bénéficiaire de l’autorisation de résidence; •Déclaration conjointe des conjoints ou compagnons, sous les peines de la loi, concernant la continuité de l’union effective et de la vie commune; et •Documents prouvant la tutelle, la curatelle ou la garde de brésilien, le cas échéant.

Observations: A)L’’autorité

administrative compétente pourra, à son critère, apprécier l’autorisation de résidence, accepter les attestations d’antécédents criminels qui n’observent pas le délai de validité de 90 jours;

B) L’autorité administrative compétente pourra, à son critère, en cas de doute concernant le registre civil, solliciter un extrait d’acte de naissance ou de mariage

5.6. Visa d’entrée utilisé pour les conjoints/amoureux(se)/amis – limitation et délais La durée du sejour de 90 (quatrevingt-dix) jours comme visiteur doit être planifiée et organisée avec soin, car si ce délai est dépassé, l’infracteur s’expose à de lourdes amendes journalières et est sujet à des pénalités, y compris extradition/interdiction d’entrée en territoire brésilien, et cela risque également d’affecter l’image de Naval Group. Pour um planning de séjour légal au Brésil, veuillez être conscient du fait que la personne à charge ne peut se faire enregistrer auprès de la Police Fédérale du Brésil qu’après que le titulaire lui-même ait été enregistré. Soulignons que le délai de 90 jours, chaque semestre, est considéré dans l’ “année immigratoire”. Il est défini comme étant la période qui débute lors de la première entrée du migrant au Brésil et termine au terme de la période de 365 jours à compter de cette entrée.

6. Penalidades: Outro ponto de extrema importância e que todos os migrantes devem estar cientes é sobre as hipóteses de infrações que lhes podem ser atribuídas e as sanções que deverão ser aplicadas aos que não cumprirem com as regras estabelecidas nas normas migratórias brasileiras, além é claro dos riscos de imagem corporativa:

INFRAÇÃO Entrar no território nacional sem estar autorizado

SANÇÃO Deportação

Permanecer no território nacional depois de encerrado o prazo da Multa por dia de documentação migratória

excesso e deportação

Deixar de se registrar em 90 dias, contado da data do ingresso no Multa País, quando a identificação civil for obrigatória Deixar o imigrante de se registrar, para efeito de autorização de Multa por dia de residência, em 30 dias

atraso

Transportar para o P aís pessoa q ue esteja s em d ocumentação Multa por pessoa migratória regular

transportada

Deixar o transportador de atender a compromisso de manutenção Multa da estada ou de promoção da saída do território nacional de quem tenha sido a utorizado a ingresso c ondicional n o País p or n ão possuir a documentação migratória devida Furtar-se ao c ontrole migratório, na e ntrada o u na s aída d o Multa território nacional

6. Pénalités : Un autre point extrêmement important est le fait que tous les migrants doivent avoir connaissance des hypothèses d’infractions qui peuvent leur être attribuées et des sanctions qui devront être appliquées à ceux qui n’observeront pas les règles établies par les normes migratoires brésiliennes, sans parler des risques pour l’image corporative.

INFRACTION Entrer en territoire national sans y être autorisé

SANCTION Déportation

Séjourner en territoire national après l’échéance du délai de la Amende par journée documentation migratoire

de dépassement et déportation

Omettre de s’enregistrer dans les 90 jours à compter de la date Amende d’entrée dans le Pays, quand l’identification civile est obligatoire L’immigrant omet de s ’enregistrer p our effet d’autorisation de Amende par jour de résidence, dans les 30 jours

retard

Transporter dans le Pays une p ersonne q ui ne possède pas la Amende par personne documentation migratoire régulière

transportée

Le transporteur omet de respecter l’engagement de maintenir le Amende séjour la de procéder à la sortie du territoire national de celui qui a été autorisé à entrer sous condition dans le Pays pour ne pas posséder la documentation migratoire obligatoire Se soustraire au contrôle de l’immigration à l’entrée ou à la sortie Amende du territoire national

Pessoa física: Mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Pessoa jurídica: Mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) Pessoa jurídica – representante legal: Crime de promoção de migração legal ao promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, saída de migrante do território nacional para ingressar ilegalmente em país migrante.

Pena de 2 a 5 anos e multa. •O valor poderá ser majorado em caso de reincidência (novo cometimento de infração no prazo de 12 meses) •O valor da multa poderá ser aumentado até o máximo previsto em lei se a autoridade autuadora considerar que, em decorrência da situação econômica do autuado, a aplicação do valor mínimo individualizável será considerada ineficaz.

7. Residência Fiscal do Migrante do Naval Group: 7.1. Prazo Para fins fiscais (tributários), dentre outros casos, considerase residente fiscal o migrante que esteja no Brasil com visto temporário (visto de residência) e que tenha completado 184 (cento e oitenta e quatro) dias, consecutivos ou não, de estada no país, dentro de um período de 12 (doze) meses – vide art. 2° da Instrução Normativa da RFB n. 208.

7.2. Obrigações dos residentes fiscais: Obrigatoriedade e importância de uma informação precisa da evolução patrimonial em bases mundiais, datas de entrega da Declaração Anual de Ajuste, Saída Fiscal e CBE: Informação de bens oriundos do exterior: os bens e direitos oriundos de outro país devem ser informados às autoridades fiscais.

Personne physique: Minimum de R$ 100,00 (cent réaux) et maximum de R$ 10.000,00 (dix mille réaux)

pays migrant.

Personne juridique: Minimum de R$ 1.000,00 (mille réaux) et maximum de R$ 1.000.000,00 (un million de réaux)

•La valeur pourra être majorée en cas de récidive (commettre une nouvelle infraction dans un délai de 12 mois).

Personne juridique – représentant légal: Crime de promotion de migration légale pour le fait d’organiser, par n’importe quel moyen, en vue d’obtenir un avantage économique, la sortie d’un migrant do territoire national pour entrer illégalement dans un

•La valeur de l’amende pourra être augmentée jusqu’au maximum prévu par la loi si l’autorité qui sanctionne considère qu’en raison de la situation économique de la personne pénalisée, l’application de la valeur minimum par personne est considérée inefficace.

Peine de 2 (deux) à 5 (cinq) ans et amende.

7. Résidence Fiscale du Migrant de Naval Group 7.1. Délai de résidence fiscale du migrant Pour les fins fiscales (impôt), entre autres cas, est considéré comme résident fiscal le migrant qui vient au Brésil avec un visa temporaire (visa de séjour) qui ait complété 184 jours consécutifs ou non de séjour dans le pays, pendant une période de 12 mois – voir art. 2° de l’Instruction Normative de la RFB n. 208. 7.2. Obligations imposées aux résidents fiscaux (déclaration

d’impôts sur le Revenu, communication d’information patrimoniale, obligation de CPF pour les personnes à charge, Carnet Lion, etc) Le caractère obligatoire et l’importance d’une information précise de l’évolution patrimoniale sur des bases mondiales, les dates de remise de la Déclaration Annuelle d’Ajustement, Sortie Fiscale et CBE:

Essa informação é importante para que a Receita Federal não os considere na aferição da evolução patrimonial do migrante. As informações enviadas para o fisco brasileiro devem ser precisas e completas. •Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE): deve ser entregue pelos residentes fiscais no Brasil que tenham patrimônio no exterior cujo valor somado seja superior a 100 mil dólares. Atenção: esse valor pode ser alterado a cada ano. Para os residentes que tenham patrimônio no exterior superior a 100 milhões de dólares, a entrega da declaração deverá ocorrer trimestralmente, para os demais deverá ocorrer anualmente. • Prazo de entrega da CBE: Para as declarações anuais, iniciou em 15 de fevereiro o prazo para a entrega da declaração e tem encerramento em 05 de abril. O atraso ou a não entrega da declaração implica em pagamento de multas. As multas podem variar de 1% do valor do registro ou declaração (limitado a R$ 25.000,00) e R$ 250.000,00

para registros falsos. • O que deve ser declarado na CBE: bens no exterior cujos valores somados superem cem mil dólares. Exemplos de bens que devem declarados: • Empresas no exterior nas quais o declarante possui capital igual ou superior 10%; • Fundos de Investimento em que a participação do declarante é maior que 10%; • Ações de empresas no exterior; • Brazilian depositary receipts; •Câmbio manual – saldos em moeda estrangeira; • Conta corrente no exterior; • Conta poupança no exterior; e • Derivativo opção. • Obtenção de CPF para inclusão dos dependentes: conforme mencionado no item “4.3”, a partir de 2019 todos os dependentes, independentemente da idade, estão obrigados a obter o CPF. Antes, tal obrigatoriedade era prevista somente para dependentes acima dos 8 (oito) anos de idade.

•Informations de biens provenant de l’étranger Les biens et droits provenant de pays autres que le Brésil doivent être informés également aux autorités fiscales. Ils seront utilisés pour permettre à l’Inspection Fédérale des Impôts de vérifier si l’évolution patrimoniale de l’immigrant est compatible avec ses revenus. Ainsi, les informations envoyées au fisc brésilien doivent être communiquées de forme précise et complète. •La Déclaration de Capitaux Brésiliens à l’Étanger (CBE) doit être envoyée par les résidents fiscaux au Bresil qui possèdent un patrimoine à l’étranger dont la valeur totale soit supérieure à cent mille dollars – cependant, cette valeur peut être altérée d’une année à l’autre. Pour les résidents qui possèdent un patrimoine à l’étranger supérieur à 100 millions de dollars, la remise de la déclaration doit se faire chaque trimestre ; pour les autres cas, elle devra être remise chaque année. •Délai de remise de la CBE: Pour les déclarations annuelles, le délai de remise de la déclaration commence le 15 février et termine le 5 avril. Le retard ou l‘absence de

remise de la déclaration entraîne le paiement d’amendes. Les amendes peuvent varier de 1% de la valeur du registre ou de la déclaration (limitée à R$ 25.000,00) et R$ 250.000,00 en cas de faux registre. •Ce qui doit être déclaré dans la CBE: Biens à l’étranger dont la valeur totale soit supérieure à cent mille dollars. Exemples de biens à déclarer -Entreprises à l’étranger dans lesquelles le déclarant possède un capital égal ou supérieur à 10%; -Fonds d’Investissement dans lesquels la participation du déclarant est supérieure à 10%; -Actions de sociétés à l’étranger; -Brazilian depositary receipts; -Change manuel – monnaie étrangère;

soldes

-Compte courant à l’étranger; -Compte épargne à l’étranger; et -Dérivatif option. •Obligation d’obtention de CPF pour inclusion des personnes à charge Comme mentionné au point “4.3”, à partir de 2019 toutes les personnes à charge, indépendamment de l’âge, sont obligées d’obtenir le CPF. Auparavant, cette obligation 37

•Carnê Leão: usualmente, os migrantes, por receberem rendimentos do exterior, adotam a prática de apresentar o “Carnê Leão”. Trata-se de um recolhimento mensal do imposto sobre a renda do contribuinte que recebe pagamentos de pessoas físicas ou de fontes do exterior. É possível deduzir impostos do Carnê Leão como se faz com o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), sendo dedutíveis a pensão alimentícia, os dependentes, a contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) e o livro caixa. Caso o migrante declare rendimentos oriundos de fontes tais como aluguel de imóveis, é possível deduzir o Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) o condomínio e gastos com a imobiliária. A sonegação de impostos (inclusive aquela que poderia ser feita por meio do Carnê Leão, quando declarado de forma insuficiente) pode ocasionar multas que variam a partir de 20% do valor devido e juros pelo tempo que não foi recolhido. •Comunicação de saída: deve ser entregue até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte à saída do migrante.

8. Conclusão: Com este manual de orientação e boas práticas restam esclarecidos os pontos mais importantes que devem ser observados pelos migrantes e seus familiares e dependentes quando de sua vinda ao Brasil.

était prévue seulement pour les personnes à charge âgées de plus de 8 ans.

dues et des intérêts proportionnels à la période de défaut de paiement de l’impôt.

•Carnet Lion Habituellement, les migrants qui reçoivent des revenus provenant de l’étranger ont adopté la pratique de présenter ce qui est dénommé Carnet Lion. Il s’agit d’un paiement mensuel de l’impôt sur le revenu du contribuable qui reçoit des revenus payés par des personnes physiques ou de sources provenant de l’étranger.

•Communication de sortie qui doit être remise jusqu’au dernier jour ouvrable de février de l’année suivant la sortie du migrant.

Il est possible de déduire les impôts du Carnet Lion, comme cela est fait avec l’IRPF ; il est permis de déduire de l’impôt la pension alimentaire, les personnes à charge, la cotisation payée à l’Institut National de la Sécurité Sociale (INSS) et le livre caisse. Il est possible également, pour qui déclare des revenus de loyers d’immeubles, comme les valeurs de l’Impôt Territorial de Bâtiment Urbain (IPTU) et la taxe de condominium, de les deduire également, ainsi que les frais de l’agence immobilière.

8. Conclusion Ce Manuel d’orientations et de bonnes pratiques éclaircit les points les plus importants dont les migrants et leurs familles/ personnes à charge doivent avoir connaissance à l’occasion de leurs venues respectives au Brésil.

Soulignons que la fraude des impôts (y compris celle qui pourrait être commise en utilisant le Carnet Lion) peut causer des amendes qui varient à partir de 20% de la valeur 39

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE

Pelo presente termo de responsabilidade, eu ____________ ____________________________________________ _____________, portador (a) do passaporte n° _______ ________________________, devidamente inscrito (a) no CPF sob n°____________________________________ _____ e cédula de identidade de registro migratório n° _________ _______________________ residente e domiciliado(a) na ____________________________________________ ____________________, declaro ter recebido o presente manual nesta data e responsabilizo-me por todos e quaisquer atos comissivos e omissivos contrários ao manual que possam ter desdobramentos migratórios, comprometendo-me a cumprir todas as normas impostas pela legislação migratória brasileira, sob pena de não o fazendo incorrer na aplicação e imposição de penalidades e sanções previstas na legislação e especificadas no presente manual. Compromisso esse que alcança quaisquer dependentes e/ou convidados sob minha responsabilidade no Brasil. Por ser a expressão da verdade, firmo o presente termo de ciência e responsabilidade.

(Cidade), ______ de _____________________ de _______.

__________________________________________ Nome e assinatura do(a) estangeiro(a) 41

TERME DE PRISE DE CONNAISSANCE ET DE RESPONSABILITÉ

Par le présent terme de responsabilité, moi ____________________ _________________________________________________, porteur(se) du passeport n° ______________________________ _, dûment inscrit (e) au CPF sous le n° _______________________ ________________ et de la carte d’identité de registre migratoire n° ________________________________________ résident(e) et domicilié(ée) à ________________________________________ ________________________, déclare avoir reçu le présent manuel à cette date et me porte responsable de tous et quelconques actes de pratique et d’omission contraires au manuel et qui puissent avoir des dédoublements migratoires, m’engageant à observer toutes les normes imposées par la législation de l’immigration brésilienne, sous peine, en cas de non-observance, d’encourir l’application et l’imposition de pénalités et de sanctions prévues dans la législation et spécifiées dans le présent manuel. Cet engagement s’étend à toutes les personnes à charge et/ou invités sous ma responsabilité au Brésil.

Comme expression de la vérité, je signe le présent terme de prise de connaissance et de responsabilité.

(Ville), ______ le _____________________ _______.

__________________________________________________ Nom et signature de l’étranger(ère)