Revista OAB Santos - 15ª Edição by OAB Santos

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A Ordem é INOVAR

www.oabsantos.org.br

Revista OAB Santos

SUBSEÇÃO INVESTE EM MODERNIZAÇÃO E TECNOLOGIA PARA ADVOCACIA ENTREVISTA

Luiz Fernando Afonso Rodrigues – “Valorizar o advogado é nossa missão institucional a ser perseguida”

PARTICIPAÇÃO

O trabalho das Comissões e a aproximação da sociedade

COMEMORAÇÃO

Veja como foram as Festividades no mês do Advogado

CAPACITAÇÃO

A participação do Jovem Advogado no mercado

PÓS-GRADUAÇÃO

EM DIREITO EMPRESARIAL O curso oferece um panorama consistente dos principais temas ligados à advocacia empresarial. Utilizando a expertise da FGV nas áreas de Administração de Empresas, Economia e Direito, apresenta uma visão multidisciplinar da empresa e do direito de empresa em seus principais ramos, oferecendo subsídios e práticas para a análise e a solução de problemas a ela relacionados. PÚBLICO-ALVO

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Sumário Revista OAB Santos

06 08 12 14 16 17 18 22 30 36

A participação do Jovem Advogado no mercado Artigo - SELF-DIRECTEDNESS: O novo modelo de aprendizagem mundial Direito - O respeito pela pela prerrogativa Artigo - Inconstitucionalidade da execução penal em 2º instância Artigo - Reforma Trabalhista e os impactos da sucumbência Soliedariedade Serviços e benefícios para a advocacia em todo o estado Festividades no mês do Advogado Entrevista - Luiz Fernando Afonso Rodrigues, presidente da OAB Santos Modernização e tecnologia para advocacia

40 48 50 53 54 55 56 57 58 59

O trabalho das Comissões e a aproximação da sociedade Artigo - Finanças com responsabilidade e transparência Artigo - OAB SP - 85 Anos pela cidadania Artigo - Eu sei, você sabe? Artigo - Onze de Agosto Artigo - O que é Secretaria Nacional do Consumidor? Artigo - O transporte aéreo internacional... Ato pelo fim da violência contra a mulher Seminário “Reforma Trabalhista” O trabalho do Conselho Secional

Expediente Conselho de Comunicação

Subseção de Santos Praça José Bonifácio, 55 Centro – Santos /SP Tel: (13) 3226-5900 www.oabsantos.org.br Projeto Editorial Jessica Guedes Diagramação e Arte Jessica Guedes Comercial Luiz Bueno - 011 988451211 Ivanilda Augusto Bueno da silva - ME CNPJ: 26.436.010/0001-68

Presidente Marcelo Pavão de Freitas Vice Presidente Leonardo Araujo Peres Martins Secretária Isabela Castro de Castro Membros Efetivos Maria Carolina De Oliveira Soares Vanessa Morresi Jornalistas responsáveis Marcelo Pavão de Freitas – MTB: 25739 Nathalie Monteiro – MTB: 59204

As opiniões emitidas nos artigos são de total responsabilidade do autor, não representando, necessariamente, a opinião da OAB Santos.

Editorial O

ano de 2017 marca os 190 anos de Fundação dos cursos jurídicos no Brasil. Durante todos esses anos foi construída uma história no Brasil de lutas e conquistas em prol do país, com plena participação dos advogados, em especial, no período da Proclamação da Independência, na criação da República Federativa do Brasil, na defesa intransigente dos direitos e liberdades individuais no período da Ditadura Militar e na conquista da redemocratização do país. Durante esse período tivemos sete Constituições Federais. Poderia citar diversos advogados que seriam merecedores dos mais elevados elogios e reconhecimento, mas o farei na pessoa do filho ilustre dessa terra JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA que teve papel fundamental na história do Brasil. O advogado conquistou a merecida confiança do povo brasileiro que tem na Ordem dos Advogados do Brasil seu representante maior, com a missão de defender a sociedade, garantir a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça, defender o Estado Democrático de Direito e o aprimoramento cultural dos advogados. Em Santos, procuramos cumprir nossa missão institucional, com intenso trabalho em prol da advocacia. Para isso, basta ver a quantidade de cursos e eventos com lotação máxima trazendo novamente o advogado para sua casa. A criação do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil e Direito Civil, verdadeiro sucesso, na ESA-SANTOS, a participação maciça dos advogados nas comissões da OAB que já ultrapassam 70 comissões e mais de 500 advogados como membros. A relação com a Municipalidade tem se dado de forma altiva e harmônica, buscando a cooperação recíproca em prol da coletividade, mercê desse compromisso realizamos

diversos eventos em parceira, por meio de nossas comissões, dentre os quais destaco o empoderamento da Guarda Municipal de Santos, com trabalho de humanização e conscientização do Poder de Polícia, realizado pela comissão de segurança pública, oficina de pais e filhos e justiça restaurativa, por meio da comissão de mediação e soluções de conflitos, atendimento aos idosos pela comissão do idoso, parceria com o PROCON para divulgação dos direitos dos consumidores a população, pela comissão do Consumidor, atendimento jurídico as pessoas mais vulneráveis da sociedade pelo convenio de assistência judiciário de Santos, que foi pioneiro no Brasil, e diversos outros eventos com a Secretaria Municipal de Saúde e Educação. No entanto, ainda há muito que fazer, como por exemplo, a construção de um parlatório para se garantir o sagrado direito da ampla defesa e sigilo das informações do réu preso, no Fórum da Praça José Bonifácio, a melhora dos serviços da internet nos fóruns, a criação da sala de Estado Maior, dentre tantas prioridades que surgem no dia a dia da advocacia que servem de móvel e norte para nosso trabalho. E finalmente, agradeço primeiro a Deus, bem como, a minha família, em especial a minha esposa ERIKA MARIA PADEIRO RODRIGUES, aos meus filhos Lucas e Caio, motivos dos meus risos mais espontâneos e a todos os advogados e advogadas que compartilham esse sonho comigo e hoje fazem parte das nossas comissões, aos colaboradores da Ordem, sem o qual não seria possível tantas conquistas, fazendo todos parte da FAMÍLIA OAB, o meu muito obrigado!

Luiz Fernando Afonso Rodrigues

Presidente OAB Santos

Capacitação

A participação do Jovem Advogado no mercado

ntrar no mercado de trabalho não é uma tarefa fácil, principalmente para os jovens que estão iniciando a sua carreira. É saber lidar com a competição e lutar por um diferencial. O curso de Direito oferece infinitas possibilidades de atuação. Mas por onde começar, quando você conclui uma faculdade, onde o foco principal é o Exame de Ordem e as especialidades nos processos? Muitas questões práticas do Direito estão na cabeça dos jovens e para dar toda essa orientação a Comissão do Jovem Advogado realiza um trabalho de proximidade com as universidades da Região, onde os jovens têm contato com profissionais de diversas áreas do Direito, por meio de palestras e ações com temas direcionados ao advogado iniciante. De acordo com o presidente da Comissão, Adriano Ialongo, existem dois tipos de advogados, o que quer trabalhar sozinho e o que quer atuar em um escritório associado. “O que quer montar

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o escritório dele tem o desafio de como conseguir o cliente, como fazer um atendimento ou em saber quanto deve cobrar pelo serviço. Já o outro, precisa se especializar em determinada área e fazer uma pós na área que ele escolher”. Diante desse quadro, a Comissão realizou a “Jornada do Jovem Advogado e do Estagiário”, um ciclo de palestras que percorreu por todas as universidades da Região. O trabalho foi desenvolvido

para possibilitar ao estagiário ou jovem advogado já saber qual a realidade e quais as oportunidades eles terão pela frente. Realizado em todo o Brasil, o projeto “OAB vai à Escola” vem ganhando dimensão em Santos. Membros da Comissão e estudantes de Direito ministram palestras a estudantes de escolas municipais, estaduais e particulares sobre questões que envolvem cidadania, leis, direitos e obrigações como cidadãos. O trabalho é desenvolvido entre os membros da Comissão e estudantes de Direito, que além de conscientizar com lições de cidadania, criam um compromisso profissional. O acesso diário à Comissão pode ser por meio do site ou App da OAB Santos, no “SOS Jovem Advogado”, onde os membros da Comissão dão todo o auxílio necessário.

Veja como foi a Jornada do Jovem Advogado e do Estagiário:

A presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas - Câmara Cível da Subseção de Santos, Simone Gomes de Oliveira, esteve na Esamc ministrando a palestra “Prerrogativas no Dia a Dia do Advogado”.

O advogado e especialista em marketing, Reinaldo de Sá Cirilo, esteve na Unimonte falando sobre “Negócios e Marketing”.

O projeto visa conscientizar alunos das escolas públicas sobre a importância dos seus direitos.

O empresário no ramo de treinamentos, Julio Pereira, reuniu alunos da Unisantos para falar sobre “Coaching para Alavancar a Carreira”.

Com uma grande experiência na condução de projetos, o Sócio fundador na Advoco Brasil, André Medeiros, esteve no auditório da Unip.

“Primeiros Passos na Advocacia” foi o tema da palestra do advogado e mestre em Direito, Célio Dias Sales, no auditório da Unimes.

O instrutor dos treinamentos Master Mind de liderança, oratória, vendas e gerenciamento, Enoir Santos, compartilhou seus conhecimentos com os alunos da Unisanta, com a palestra “Advogado e Estagiário de Sucesso”.

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Prof. Dr. Felipe Chiarello de Souza Pinto Mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, diretor da faculdade de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie Camila Ferrara Padin Mestranda em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada e bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. É membro do Grupo de Pesquisa Estado e Economia no Brasil ligado ao Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico

Fotos: Arquivo Pessoal

Artigo SELF-DIRECTEDNESS O NOVO MODELO DE APRENDIZAGEM MUNDIAL

crise enfrentada atualmente pelo sistema de ensino superior do Direito pode ser resumida em três principais eixos, quais sejam, o aumento dos egressos; a diminuição da retenção de conteúdo pelo aluno quanto este está assistindo aulas exclusivamente expositivas e a formação de alunos com pouca ou quase nenhuma base para a vida profissional. O modelo atual de ensino jurídico inspirado em elementos retóricos sofistas pautado em concepções antigas, nas quais o aluno é considerado desprovido de qualquer saber e a construção de seu conhecimento somente seria possível através do mestre, único detentor do conhecimento, está com os seus dias contados. Com a crescente inserção de tecnologias diversas nos ambientes acadêmicos, não é mais possível crer que as salas de aula se limitariam aos laboratórios de informática e projeção de vídeos. A construção do conhecimento vai além dos muros altos da instituição e lacuna histórica na relação aluno-professor e é a partir dessa concepção que um novo método de ensino jurídico tem apontado boas expectativas e está protagonizando uma verdadeira revolução didático-acadêmica que permitirá a quebra de inúmeros paradigmas educacionais que pareciam intransponíveis. Sala de aula invertida no modelo de clínicas jurídicas e foco no aluno protagonista são as novas premissas do ensino participativo e colaborativo. Gradualmente o aluno se tornará ator central do próprio aprendizado, desmistificando o método tradicional em que privilegia o ensalamento, aulas meramente

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expositivas e pouca experimentação prática, formando profissionais obsoletos, antiquados e passivos. O self-directedness, nas palavras de Malcolm Shepherd Knowles é um processo em que os indivíduos tomam a própria iniciativa no diagnóstico de suas necessidades de aprendizagem, formulando metas, identificando recursos humanos e avaliando os resultados da sua aprendizagem. Esse novo modelo de aprendizagem pressupõe a quebra total de qualquer barreira entre o detentor do conhecimento e a forma com que ele é reproduzido. O aluno torna-se elemento ativo neste processo que envolve aprendizagem, experimentação e prática, a fim de reinventar e solidificar seu conhecimento, promovendo uma valorização de seu protagonismo na construção pedagogia, além de possibilitar a utilização de seu ponto de vista particular e suas experiências pessoais como instrumento em seu desenvolvimento acadêmico. O aumento da experimentação prática confere mais produtividade ao desempenho acadêmico, promovendo um ambiente colaborativo, participativo e engajador capaz de otimizar o tempo em sala de aula e estimular os professores a renovarem seu método de ensino. A finalidade de instituir novos métodos de ensino participativo em que o aluno é colocado em posição central, decorre da urgência de reunir esforços destinados à melhoria da educação, a formação de profissionais mais capacitados e cidadãos mais engajados.

Fotos: Arquivo Pessoal

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Direitos

O Respeito

pela prerrogativa

advogado precisa de independência e coragem para defender seus clientes. Quando falamos em defesa das prerrogativas, não exigimos privilégios processuais, mas sim profissionais. É ter garantias ao defender os interesses do cidadão. É exigir o respeito da profissão. Esse trabalho de fiscalização e defesa vem sendo desenvolvido pela Comissão de Direitos e Prerrogativas, coordenada pelo advogado Emerson Toro. A Comissão é dividida nas áreas: Cível, Trabalhista e Criminal, tendo também um suporte na Justiça Federal. Todo o atendimento é realizado por meio de um celular disponível 24 horas ou pelo “SOS” Prerrogativas”, serviço disponibilizado no site e aplicativo da Subseção, onde o registro da ocorrência é automaticamente encaminhado aos membros da Subseção que dão todo o suporte necessário.

Mas como o advogado sabe quando seus direitos são afrontados? É de extrema importância que ele tenha conhecimento do Estatuto da Advocacia e

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também tenha cuidado para não pecar pelos seus excessos, já que muitos acham que estão exercendo o que é seu de direito sendo resguardado pela prerrogativa, mas podem se responsabilizar por isso.

Portando, registre sua ocorrência. Procure a sua Subseção. Evite que ocorra algum tipo de conduta que possa prejudicar o seu cliente. Advogado, lute pelos seus direitos.

ATENDIMENTO E-mails prerrogativa@oabsantos.org.br e prerrogativas@ oabsantos.org.br e também pelo telefone (13) 3226.5900 (de segunda à sexta, das 9h até às 18h). Pode ser acionado 24 horas por dia, 7 dias por semana através do telefone celular e também do aplicativo WhatsApp (13) 99666.7000. Coordenação Geral Emerson Toro de Abreu Câmara Cível

Câmara Criminal

Câmara Federal Câmara Trabalhista

Presidente: Simone Gomes de Oliveira Vice-Presidente: Antelino Alencar Dores Junior 1º Secretário: Carlos Leonardo Pereira Lima 2ª Secretária: Carla Fischer da Silva Presidente: Marcelo Jose Cruz Vice-Presidente: Nigson Martiniano de Souza 1º Secretário(a): Gabriel Dondon Salum da Silva Sant Anna 2º Secretário(a): Jose Luiz Moreira de Macedo Presidente: Dennis de Miranda Fiúza Presidente: Gerson Fastovsky Vice-Presidente: André Luiz Simões de Andrade Secretária: Samantha Ramos Paixão

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Prof. Luiz Flávio Borges D’Urso, Advogado Criminalista, Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP, Presidente da OAB/SP por três gestões (2004/2012), Conselheiro Federal da OAB e Presidente de Honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM).

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL EM

Fotos: Arquivo Pessoal

Artigo 2º INSTÂNCIA

ecentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível impor, ao condenado em 2ª instância, o início do cumprimento provisório da pena de prisão. Nas duas decisões, a primeira no HC 126.292/ SP e a segunda, nas ADCs 43 e 44, os Ministros do STF decidiram que é possível executar a pena imposta na condenação, a partir do julgamento realizado em 2º grau. Na prática, ocorreu uma radical mudança nas Cortes de Apelação brasileiras, pois se tornou corriqueiro a expedição de mandado de prisão, quando do julgamento do recurso de apelação, iniciando-se, portanto, neste momento, a execução provisória da pena. São milhares de pessoas que antes aguardavam a decisão final de seus processos em liberdade, mas, agora, são encarceradas, agravando o caos prisional vivido no Brasil. Só por isto, verifica-se o desacerto destas decisões, pois, enquanto o mundo caminha para o desencarceramento, buscando outras formas de punição, o STF caminhou na contramão, inflando a população carcerária. Porém, o ponto mais grave reside no fato de que estas decisões contrariam a nossa Constituição Federal, que estabelece em seu artigo 5º, inciso LVII, que ninguém será considerado culpado, até o trânsito em julgado da condenação, vale dizer, todos devem ser considerados inocentes, e assim tratados, até a decisão final, contra a qual não caiba mais recursos. Esse é o princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido em nossa Carta Magna, o qual deveria ser garantido pelo próprio STF. A Corte Suprema tem como principal atribuição, como tribunal constitucional que é, a de ser a guardiã

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da Constituição Federal e, nestas decisões, o que se verifica é exatamente o oposto, pois foi negado o primado da presunção de inocência, flexibilizando-o, contrariando, assim, nossa Carta Magna. O Brasil vive hoje uma grave crise, e nestes tempos da chamada operação Lava Jato, mais do que nunca, deve-se observar com rigor o cumprimento da nossa Lei Maior, até porque sem o respeito à Constituição Federal não há caminhos num Estado Democrático de Direito. Dentre as garantias individuais constitucionais, uma que se pode admitir como cláusula pétrea é exatamente a da presunção de não culpabilidade, assim, negando-a, verifica-se o abalo no sistema penal, que se desequilibra, fortalecendo o Estado em detrimento do cidadão. Convém lembrar, a manifestação do próprio Ministro Marco Aurélio, que traz um percentual de aproximadamente 30% de reformas de decisões pelos tribunais superiores, o que leva à conclusão de que 30% das pessoas condenadas em 2º grau e encarceradas a partir de então, serão inocentadas. Muitos outros argumentos poderiam ser trazidos para demonstrar o desacerto do STF nestas decisões, e hoje, o próprio Ministro Gilmar Mendes, demostra a mudança de sua posição, diante do desastre provocado pelo encarceramento prematuro. Fica a esperança de toda a comunidade jurídica, que o nosso STF, formado por ministros competentes e experientes, revejam sua posição e que ouçam somente a voz da nossa Constituição Federal, restabelecendo o inabalável e inflexível primado constitucional e democrático da presunção de inocência.

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Artigo Wanderley Tedeschi Advogado. Mestre em Direito. Ex-Conselheiro Estadual. Ex-Coordenador da Escola Superior da Advocacia.

REFORMA TRABALHISTA

E OS IMPACTOS DA SUCUMBÊNCIA

o escrever este texto, o faço a poucos meses do início da vigência da apelidada Reforma Trabalhista. Atualmente, a advocacia trabalhista tem procurado se antecipar às consequências das novas regras, estipuladas pela ampla reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho. Nenhum tema tem ocupado tanto a mente dos que militam no dia a dia desta Justiça Especializada, que os impactos que a reforma pode trazer. Como as alterações são muitas, e o espaço é pouco, gostaria de compartilhar com o leitor, uma nova abordagem que nós, advogados, teremos que fazer com relação a possibilidade de nossos clientes, terem passivos decorrentes da sucumbência, isto tanto para quem representar o reclamante, quanto para aqueles que representarem o reclamado. Muitos de nós, desde que iniciamos na profissão, ao propor uma reclamação trabalhista, se nosso cliente fosse beneficiário da gratuidade de justiça, ao mesmo podíamos dar uma expectativa de que, o máximo que poderia ocorrer em termos de custo do processo, seria ele não obter sucesso na ação. As despesas do processo seriam mitigadas pela gratuidade e não haveria verba sucumbencial para ser executada pela outra parte. Porém, o texto reformado mudou tudo o que conhecíamos até então, com a inclusão da sucumbência. Como é de conhecimento comum, nas ações trabalhistas, quando ocorre a procedência dos pedidos, frequentemente os resultados são de procedência parcial. A pluralidade de pedidos,

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a dificuldade de provar integralmente todos, as demandas com pedidos sem fundamento, muitas são as hipóteses para justificar tal situação na pratica. Pois bem, se mantido este padrão da procedência parcial, teremos uma nova forma de liquidação dos julgados, pois o reclamante-credor, será devedor da parte que sucumbir e que não raro, se mantivermos o padrão das reclamações atualmente em curso, muitas das vezes o que se deixa de ganhar é muito superior ao que se obtém de sucesso. Será uma situação nova, pois pode ocorrer de o reclamante ter uma sucumbência a pagar que corresponda a seu credito, e mais, as sucumbências não se compensam. E este debito de sucumbência pode ser cobrado do credito do mesmo, ou de créditos de outros processos! Como se trata de direito intertemporal e de aplicação da lei processual no tempo, a lei processual nova tem aplicação imediata aos feitos pendentes, alcançando os processos em curso. Em se tratando de regra que possivelmente atinja processos em curso, convém a orientação explicita de nossos clientes desses novos riscos, e mais, nos casos novos, incluir clausula especifica nos contratos de honorários acerca da existência deste risco e a preservação dos honorários contratados. Existem aqueles que defendem a mitigação da sucumbência para os processos em curso, mas tecnicamente, a lei nova será aplicável, de maneira que devemos nos precaver contra os possíveis dissabores que estes passivos irão causar. Afinal, conforme o imaginário popular, a culpa sempre é do advogado...

Doação

Solidariedade Sabonete liquido e papel toalha foram entregues para a Associação Beneficente de Assistência Social ao Excepcional (Abase). A instituição atende jovens e adultos com deficiência intelectual ou múltipla, em vulnerabilidade social, incluindo seus familiares ou responsáveis. Os idosos da Sociedade São Vicente de Paulo receberam agasalhos e cachecóis doados por meio da campanha “Agasalhe um idoso”. Agradecemos a colaboração de todos!

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Comissão Social da Subseção promove desde junho de 2017 uma campanha solidária entre a advocacia de doações, que são recolhidas nos dias das palestras ocorridas na Subseção, e entregues as entidades carentes da Região. Diversos livros infantis foram doados para as entidades: ARS (Ação de Recuperação Social), Projeto Luzes da Vila e Escola Rural Municipal Ilha Diana. A creche Tia Nilda, que atende os moradores do Dique Vila Gilda em Santos, recebeu mais de cem unidades de leite em pó.

CAASP

Serviços e benefícios para a advocacia em todo o estado

Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo segue na atual gestão cumprindo sua função principal , ser o “braço humano” da nossa instituição maior Ordem dos Advogados do Brasil SP . Uma das mais importantes é socorrer os advogados e as advogadas impossibilitados de trabalhar, acometidos por problemas de saúde momentâneo que, estão em estado de carência extrema, em situação periclitante. Em destaque também, como importantes as atividades voltadas à advocacia em geral, realizadas em todo o Estado, seja na seara da saúde preventiva, no fornecimento de serviços ou produtos , seja no campo culturaleducacional, continuamos a incrementar os benefícios e retorno a advocacia do pagamento de sua anuidade. Desde fevereiro/2017, advogados e estagiários de Direito, devidamente inscritos na OAB-SP, têm descontos entre 25% e 45% sobre o valor de capa ao comprarem obras jurídicas nas livrarias

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da CAASP. Os descontos, que podem ser até maiores que 45% em alguns livros, são viabilizados por acordos firmados entre a CAASP e algumas das principais editoras de títulos jurídicos, sendo que agora não só no mês de agosto (mês do advogado) e sim o ano inteiro procuramos os melhores preços para a classe . “Procuramos sempre inovar

e oferecer as melhores condições para os advogados. Nós formamos uma classe com mais de 300 mil profissionais espalhados por todo o Estado, por isso as livrarias da Caixa têm uma vendagem grande. Somos reconhecidos por tudo isso e, então, conseguimos mostrar às editoras que vender suas obras nas livrarias da Caixa é um bom investimento para eles”,

explica o secretário-geral da pela internet, e pelos mesmos CAASP, Rodrigo Ferreira de preços praticados nas Souza de Figueiredo Lyra. unidades físicas da entidade. E trabalhamos para que o Recentemente, a CAASP preço seja justo , e que possa Shop foi modernizada. Além acrescentar no trabalho e do visual mais responsivo, capacitação profissional dos o sistema de busca foi colegas. aperfeiçoado. Os nomes O acervo literário da Caixa dos itens procurados surgem de Assistência abarca mais de na tela logo no início da 60 mil títulos das mais diversas digitação, de modo a que o áreas do Direito e outros . internauta economize tempo. Comprar medicamentos nas O checkout foi simplificado: o farmácias da CAASP também é usuário finalizará sua compra vantajoso para os advogados. mediante procedimentos em Preço, conforto e atendimento uma única tela. Todas as profissional diferenciado compras na loja virtual da são características das 40 Caixa de Assistência podem unidades que a Caixa de ser pagas por meio de cartão Assistência dos Advogados de crédito em até cinco de São Paulo mantém em parcelas. todo o Estado. As farmácias Para divulgação dos da CAASP vendem todos os serviços e bens que a itens, de A a Z, por preço de entidade concede e oferece, custo. O mesmo critério vale temos ainda o aplicativo para para produtos de perfumaria smartphones “caaspmobile” e dermocosméticos. , novo sistema para facilitar as Eventualmente se encontra consultas dos advogados. produtos especificos Além também do site www. em promoção em outro caasp.org.br onde podem ser estabelecimento, mas a busca consultados também todos é sempre para que tenhamos os serviços e beneficios o melhor preço e condições (odontologia (clínicas aos colegas . próprias e referenciados) A CAASP está totalmente , médicos referenciados, descentralizada, fisicamente consulta a preços livros e presente em todas as remédios, etc...) subseções da OAB-SP. A Este é o nosso trabalho olhar capilarização absoluta dos para a classe, para sua saúde serviços, contudo, não seria e benefícios aglutinando possível sem a utilização dos vantagens a seu favor . meios digitais, estes cada vez Para participar, basta a mais disseminados. A CAASP advogados e advogadas Shop (www.caaspshop.com. retirar guia em qualquer br), loja virtual da Caixa unidade da CAASP (sede, de Assistência, permite Regionais ou Espaços). A rede a aquisição de livros, de atendimento está em www. medicamentos (desde que não caasp.org.br. requeiram prescrição médica) Juntas, Pró-Vida, Boa e produtos dermocosméticos Visão e Saúde da Advogada

Saúde preventiva - Três ações de saúde

preventiva desenvolvidas pela CAASP começaram simultaneamente no dia 14 de agosto: a Campanha de Saúde da Advogada, a Campanha Pró-Vida e a Campanha da Boa Visão. Os atendimentos, em todo o Estado, acontecem na rede referenciada da Caixa de Assistência até 30 de novembro. Cinquenta por cento do custo dos procedimentos serão subsidiados pela entidade.

atenderam a 9.260 pessoas na sua última edição. “É importante que os advogados e as advogadas conscientizemse da importância de se adotarem cuidados preventivos de saúde. Nossa intenção é que o público participante aumente a cada ano”, afirma o presidente da CAASP, Braz Martins Neto. “A medicina preventiva é o melhor e menos custoso caminho para a boa saúde. Os procedimentos contemplados em cada uma das campanhas seguem as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) a partir de estatísticas relativas à incidência de doenças em cada área”, explica o vicepresidente da Caixa, Arnor Gomes da Silva Júnior.

“Encaminhado por Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, Secretário-Geral da CAASP”

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Comemoração

Diversas autoridades do meio jurídico e municipal prestigiaram o evento

Festividades no mês do Advogado O

mês de Agosto já se tornou um marco na advocacia, já que o dia 11 comemora-se o Dia do Advogado e as instalações dos cursos jurídicos no Brasil. Para marcar essa data, a OAB Santos promove uma série de eventos com palestras de atualização e

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o Baile do Advogado. Esse ano também tivemos uma comemoração especial com a apresentação da Orquestra Sinfônica de Santos, regida pelo maestro Luís Gustavo Petri, “Concerto de Rock”, onde os advogados, seus amigos e familiares

curtiram belíssimos clássicos do rock, como: ‘The Final Countdown’, do Europe; ‘I Never Cry’, de Alice Cooper; ‘What I’ve Done’, Linkin Park; ‘Sweet Child O’ Mine’, do Guns N’ Roses; ‘Eye Of The Tiger’, Survivor; ‘The Unforgiven’, Metallica; ‘Stairway to Heaven’,

Led Zeppelin; ‘Another Brick In The Wall’, do Pink Floyd e a ‘Sinfonia nº 40’ de Mozart.

Sessão solene na Câmara Municipal de Santos

Como forma de reconhecimento do advogado que atua em defesa da sociedade e da Constituição e luta pela liberdade e democracia, a Câmara Municipal de Santos prestou homenagem, em uma sessão solene, nesse momento tão especial para a advocacia. O discurso de saudação foi proferido pelo vereador e também advogado, Bruno Galoti Orlandi.

A belíssima apresentação foi realizada no Teatro Coliseu

Semana Jurídica

Entre os dias 14 e 17 a Semana Jurídica da OAB Santos reuniu conferencistas e temas relevantes à advocacia. A abertura ficou por conta do advogado criminalista, Luiz Flávio Borges D’Urso, que abordou sobre o tema

O criminalista trouxe em discussão a “Inconstitucionalidade da execução Penal em 2ª Instância”

Renato Saraiva é fundador do CERS – Complexo de Ensino Saraiva, maior curso online preparatório para concursos públicos e exame da OAB do país.

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Comemoração

Para o Desembargador, é possível já visualizar alguns avanços nesse primeiro ano de vigência

“Inconstitucionalidade da execução Penal em 2ª Instância”. De acordo com ele, a discussão é voltada a decisão do Supremo Tribunal Federal que, uma vez a pessoa condenada em 2º grau, já aplicar a execução provisória encarceirando aquele individuo. “O princípio da presunção de inocência estabelece que todos devem ser tratados como inocentes até que uma sentença penal regulatória irrecorrível, até o trânsito em julgado. O que o Supremo fez foi negar esse princípio flexibilizando, de maneira tal a fazer que o indivíduo condenado em 2ª Instância já cumpra a sua pena. Isto é um absurdo, não só pelo sistema prisional no Brasil que está super lotado, caótico e falido, mas acima de tudo porque pessoas inocentes serão encarceradas. Vimos o Supremo negar o que está expresso como cláusula pétrea da nossa Constituição”, explicou D’Urso. Muito tem se falado em Reforma Trabalhista. Dessa

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De acordo com Hermida, existe muita discussão do que vai ser objeto de emenda

forma, o professor Renato Saraiva compartilhou seus conhecimentos sobre o assunto, abordando o que modificou e modificará no Direito do Trabalho e também o Direito Processual do Trabalho. “Eu não chamo de Reforma Trabalhista, mas sim de ‘deforma trabalhista’. Em minha opinião, as mudanças que aconteceram, grande parte delas, vieram para precarizar as relações do trabalho e diminuir consideravelmente os direitos assegurados aos trabalhadores. A Reforma em si veio para prejudicar o trabalhador”. “Um ano do Novo CPC”, uma legislação que trouxe novidades importantes para a advocacia e magistratura, em especial a busca pela celeridade e simplificação. O tema foi discutido pelo Desembargador Luiz Guilherme da Costa Wagner. “O Novo Código trouxe algumas vitórias para a advocacia, tanto que o Conselho Federal da OAB participou

da elaboração, discussões e algumas vantagens. Sobretudo no capítulo dos honorários, que foram instituídos em favor da advocacia, como também do conserto de se sonar vícios processuais, eventuais equívocos que podem ser reparados no processo. Tudo isso prestigia a advocacia e, nesse sentido, foi uma boa legislação”. Para encerrar a Semana Jurídica, o Professor e Pós Doutor em Direito, Denis Domingues Hermida, trouxe como reflexão o tema “Aspectos Relevantes da Previdência”, uma questão de muita discussão quanto o seu conteúdo. “O pacote da previdência está uma grande confusão. Me parece ser importante essa iniciativa da OAB de buscar discussão antes da própria aprovação e deliberação da lei, para que nós, advogados, possamos ter esse censo crítico do projeto e da proposta, para até mesmo realizar reivindicações e apontar mudanças que possam ser feitas”.

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Comemoração Baile do Advogado

Foto: Stephani Fastovsky e Luiz Vinagre

O encerramento das festividades no mês de Agosto foi coroado com o belíssimo Baile do Advogado, realizado no dia 26. Uma festa organizada com muito carinho e capricho, pela diretoria da Subseção e Comissão Social, por meio da presidente Gabriella Ramos de Andrade Moreira, para proporcionar o melhor para a advocacia. Com recorde de vendas de convites, em apenas uma semana, o evento reuniu público do meio jurídico e autoridades locais, que prestigiaram em uma noite agradável no Clube de Regatas Vasco da Gama. Uma decoração com sofisticação e requinte, a festa teve e animação da Banda General Tequila e Grupo Adm de Carnaval Samba Show. A diretoria da Subseção de Santos agradece a confiança dos apoiadores: Restaurante 20 minutos/Advocacia Ruy de Mello Miller, Harley Davidson,

Nunes & Grossi, Plano de Saúde da Santa Casa de Santos, Caixa Econômica Federal, Sala Oswaldo Pires, Porto Seguro – Securserv, Real Consultoria Imobiliária e Jeep Colorado e todo o empenho dos fornecedores: Clube de Regatas Vasco da Gama, Masano Mobiliário de Festas, Buffet Odila Hoehne, Design Class Comunic. Visual – Backdrop, Drinks Bartender Lumens Energia – Gerador, Banda General Tequila, Programa JB, Caribe Som Luz e Imagem, Programa Direito e Cidadania, Show Live Violino – Lyarah Live, P r o g r a m a Pedro Alcântara, Grupo Adm de Carnaval Samba Show, Totem Phone – Photolovers, Isolda Freire Decoração e Ambientação , Vinagre Foto e Vídeo, Infinit Eventos – Assessoria, Sthephani Fastovsky Fotografia, Gourmeniere Doces Finos, Alexandre José de Souza Fotografia e Ao Barateiro Vila Matias Distrib. Bebidas, como também aos colunistas sociais: Marcio Barbuy e Vera Leon.

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Comemoração

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Rua São José, 50 - Paulicéia São Bernardo do Campo Tel.: 114178 9024/4173 1634

www.varandao.com.br Revista OAB Santos

Entrevista Luiz Fernando Afonso Rodrigues, presidente da OAB Santos

“Valorizar o advogado é nossa missão institucional a ser perseguida”

m seu primeiro ano de gestão, o presidente da OAB Santos, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, comemora realizações e destaca planos para a advocacia santista. Ele explica também sobre a importância da integração com todas as subseções da Baixada Santista, OAB-SP, Conselho Federal, AATS e AAS, que tem resultado em trabalhos significativos. Confira a entrevista:

Como você analisa o momento que vive a advocacia da Região?

O momento é de muita expectativa quanto ao rumo do país e da economia que nos afeta diretamente, tendo em vista a crise política que envolveu a nação nos últimos tempos, impondo a todos nesse momento serenidade para enfrentarmos os desafios que se colocam à frente, postura republicana e defesa intransigente do Estado Democrático de Direito que somente se dará com o absoluto respeito à ordem jurídica nacional e a dignidade da pessoa humana como pressupostos da Republica Federativa do Brasil.

Os advogados questionam muito sobre as suas prerrogativas, revistas nos fóruns, essa diretoria tem atuado diante dessas situações?

As comissões de prerrogativas da OAB SANTOS têm atuado de forma muito contundente, sempre que acionadas agem prontamente em socorro do colega, comparecendo em audiências e delegacias onde a autoridade ameaça ofender as prerrogativas do advogado ou aviltar sua

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liberdade de atuação e até em casos onde o colega se vê acusado de algum tipo de ilicitude. Atuamos em garantia da preservação de sua dignidade profissional, munidos atualmente de novos recursos tecnológicos, como o aplicativo da OAB que possui o SOS PRERROGATIVAS, nesse curto espaço de tempo, representamos autoridades perante os respectivos órgãos de correição para restabelecer o equilíbrio e urbanidade que devem nortear o relacionamento dos advogados com os demais operadores do direito. Quanto a revista dos fóruns, entendemos que se trata de questão de segurança pública, mas não concordamos de forma alguma que a revista pelos detectais de metais seja somente com advogados e público em geral e não contemple funcionários, juízes e promotores, o que ao nosso sentir ofende orientação do CNJ, conforme já oficiado ao Diretor do Fórum de Santos e a OAB-SP para que as medidas cabíveis, no caso de manutenção dessa situação.

Atualmente como é o relacionamento da Subseção de Santos com as demais da Região?

O relacionamento com todas as subseções do litoral tem sido harmônico e de cooperação mútua. Recentemente realizamos convênio com as subseções de São Vicente e Cubatão, para utilização do Centro de Esporte de Lazer da OAB SANTOS, para a realização do evento da Orquestra Sinfônica de Santos, no teatro Coliseu, em comemoração ao Dia do Advogado e o Baile do Advogado com a

de assistência judiciária gratuita na OAB SANTOS, na Câmara Municipal e na Casa da Esperança, audiências públicas sobre o Porto, Meio Ambiente e Ecovias, humanização da guarda municipal, campanhas de prevenção e combate a Hepatite C, do Outubro Rosa e Novembro Azul, dentre tantas outras.

Teremos novos cursos na Esa – Núcleo Santos?

Foto: Márcia Mendes Fotografia

A ESA Santos tem colocado à disposição dos advogados da região inúmeros cursos de atualização e extensão universitária, tendo obtido êxito máximo com o curso de pósgraduação em Direito Processual Civil e Direito Civil e já tem aprovado outro curso de pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário que ante as recentes reformas se fará necessário, tudo isso, com professores qualificados e renomados e a um preço justo, dentro de um espaço confortável e moderno.

Há intenções de reformas nos prédios da Subseção? O que será feito?

Subseção de Cubatão, mas que foi prestigiado por toda a advocacia do Litoral, com a presença da OAB Praia Grande, São Vicente, Guarujá e Jacupiranga, conselheiros da Região e presidentes de comissões e das entidades de classe AATS E AAS.

Na sua gestão é perceptível o trabalho que as comissões têm desenvolvido de proximidade com a sociedade. Como você vê a importância disso?

A união e sinergia da diretoria com as comissões resultaram num trabalho lindo e vistoso que valoriza a advocacia perante a sociedade, com resultados expressivos em prol da cidadania, como se dá a título de exemplo, pelo projeto OAB VAI A ESCOLA levando conhecimento jurídico e cidadania as escolas da rede pública municipal e estadual, oficina de pais e filhos, plantão do idoso, plantão

Temos a intenção de instalar um elevador na Sede da ESA que possa permitir o amplo acesso à escola, mas que também possa servir ao prédio da Casa da Cidadania II que abriga o TED XIV, a CADOJ e diversos serviços da Ordem por meio de passarelas pelos fundos dos prédios que são limítrofes, mas devido a complexidade e custos estão sendo avaliados.

Na posição atual de presidente, como você analisa a força que a OAB tem no país?

A OAB é sem dúvida a instituição civil e não governamental mais respeitada do país, tendo assumido a vanguarda da defesa do Estado Democrático de Direito e das instituições republicanas, representando a OAB-SP nesse cenário papel de protagonista de diversas conquistas de âmbito nacional como a apresentação ao Conselho Federal de projeto de lei que criminaliza o desrespeito as nossas

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Entrevista Luiz Fernando Afonso Rodrigues, presidente da OAB Santos

prerrogativas profissionais e a realização da XXIII Conferência Nacional da Advocacia que ocorrerá em novembro na cidade de São Paulo após quase 50 anos para um público estimado de 40 mil advogados.

e audiências públicas, novos ônibus e aplicativo para Quero ressaltar que atender aos usuários desse o mais importante serviço, defesa e combate incansável de nossas foi o resgate prerrogativas e contra a do respeito da concorrência desleal, dentre tantas outras conquistas. advocacia santista Quero ressaltar que o mais A OAB Santos mostra importante foi o resgate e da OAB SANTOS um trabalho efetivo com do respeito da advocacia o jovem advogado até santista e da OAB SANTOS os mais velhos. Como que hoje tem mais de 70 acontece isso? comissões e 500 membros, O trabalho da OAB é de acolhimento tanto que deixou de ser uma ilha isolada na região ao jovem advogado no início da profissão para atuar em harmonia e respeito com todas quanto ao colega mais experiente, com a oferta as subseções da Baixada Santista, com a OABde diversos cursos gratuitos de atualização, SP e o Conselho Federal e com as queridas possibilidade de participar das comissões, entidades coirmãs AATS e AAS que desenvolvem disponibilização de espaço para atendimento um papel de parceria com a OAB em prol da de clientes na Casa III, Centro de Apoio Digital advocacia e da sociedade. na Casa II, incentivo a pratica de esportes com horários livres no CEL (Centro de Esportes e Quais os planos para a Subseção? Aprimorar cada vez mais os serviços Lazer), times de futebol e basquete, incremento dos convênios de Assistência Judiciária tecnológicos para munir a advocacia de Gratuita que visa o aumento das nomeações ferramentas necessárias para o seu dia a melhorando a renda dos advogados que dia; incrementar o convênio de Assistência Judiciária Gratuita para atender as pessoas participam do convênio. carentes de recurso e conhecimento em novos Na sua opinião, os resultados foram bons postos avançados, possibilitando o maior para advocacia nesse 1 ano de gestão? número de nomeações; criar um espaço Foi um ano de muitas conquistas, começando inédito de parlatório no Fórum da José com a busca do equilibro financeiro das contas Bonifácio, para garantir a ampla defesa e o da entidade, impondo uma administração sigilo profissional entre o advogado e o cliente impessoal e transparente, com a demonstração que se encontra preso; criar um espaço de de toda a receita e despesa da Ordem no autoatendimento na sala do Fórum da José portal da transparência, no site da OAB Bonifácio para os plantões judiciários que SANTOS, revolução tecnológica com a criação tendem a ter um aumento de atendimentos por de aplicativo da OAB com serviços de SOS conta das audiências de custódia; melhorar a prerrogativas e jovem advogado, ambulância, velocidade da internet nas salas de apoio da agenda cultural e inscrições online, realização Ordem, enfim, valorizar o advogado é nossa de cursos gratuitos de atualização, campanhas missão institucional a ser perseguida.

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Capa

Modernização e tecnologia

para advocacia

m um momento que temos a sensação do tempo estar cada vez mais acelerado e que exige das pessoas executarem várias tarefas ao mesmo instante, a OAB Santos investe na modernização dos seus serviços que envolvem tecnologia, praticidade e rapidez e fortalece o seu relacionamento com a advocacia. A segunda maior Subseção do Estado de São Paulo, depois da própria Secional, adquiriu um novo layout em seu site e um próprio aplicativo, que foi totalmente criado para facilitar a navegabilidade dos serviços mais utilizados pelos advogados. Hoje o advogado tem um canal direto com a diretoria e membros das comissões. O novo serviço “SOS Prerrogativas” permite que seja feita uma ocorrência de um agravo e, assim, automaticamente todos os membros que fazem parte da Comissão receberão a notificação do relato e conseguirão tomar as medidas necessárias para ajudá-lo. Pensando naquele jovem que começou a exercer a carreira recentemente e tem dúvidas de como funcionam alguns procedimentos na

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prática, foi criado o “SOS Jovem Advogado”. Por meio dessa ferramenta, a Comissão do Jovem Advogado consegue dar todo o suporte aos profissionais iniciantes. Devido à procura dos escritórios da capital e fora do Estado por advogados correspondentes, a OAB Santos oferece o “Cadastro de Correspondentes” para que seja possível ter acesso à lista de advogados disponíveis, seja para realizar diligências ou mesmo audiências na cidade. Com o compromisso de seriedade e responsabilidade na administração da instituição, foi criado o “Portal da Transparência”, onde é possível ter acesso às aplicações dos recursos financeiros e a execução orçamentária. Sabendo do uso constante dos ônibus interfóruns, agora o advogado pode acompanhar em tempo real o trajeto das linhas de ônibus e receber notificação da sua localização, otimizando o seu tempo e usando os serviços com melhor qualidade e segurança.

OAB KIDS

A OAB Santos trabalha em favor não só do profissional advogado (a), mas estabelece serviços voltados para aquela

advogada que tem dupla ou tripla jornada, pois exerce o papel de mãe. Muitas vezes é essa advogada que não tem onde deixar seus filhos pequenos em horários de audiências, principalmente no período de férias escolares, ou apenas para fazer consultas de processos nos fóruns. Dessa

O horário de utilização é de uma hora diária, por criança de idade entre 5 a 10 anos

forma, a Casa da Advocacia e da Cidadania III dispõe do “Espaço OAB Kids”, um ambiente com equipamentos e brinquedos que visam o bem estar, conforto e entretenimento. As crianças tem o acompanhamento de uma funcionária pedagoga. O horário de utilização é de uma hora diária, por criança de idade entre 5 a 10 anos.

a proximidade entre os locais facilitaria o acesso ao cidadão. O serviço, que serviu de modelo e é copiado por outras municipalidades, visa a prestação de assistência judiciária gratuita à população de baixa renda do município.

CENTRO DE ESPORTES E LAZER

No morro da Nova Cintra, a OAB Santos disponibiliza sua sede social, o Centro de Esportes e Lazer. Com campo de futebol e rede de vôlei, churrasqueira, salão de jogos,

CADOJ

Devido à demanda de pessoas que tem como referência a OAB e o Fórum para a indicação de advogados, a Cadoj (Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão) passou a ser instalada na Casa da Advocacia e da Cidadania II e um posto avançado na Câmara Municipal de Santos. Essa diretoria entendeu que

O serviço, que serviu de modelo e é copiado por outras municipalidades, visa a prestação de assistência judiciária gratuita à população de baixa renda do município

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Os advogados e estagiários têm a sua disposição, totalmente grátis, horários para recreação no Centro de Esportes e Lazer

sala de TV, vestiários e amplo estacionamento, os inscritos dessa Subseção podem usufruir do espaço realizando jogos diários, festas e eventos. Neste ano, não só os advogados de Santos, como também os de Cubatão e São Vicente e os associados à Associação dos Advogados de Santos (AAS) podem usufruir do serviço. Pela parceria entre as Subseções da Região e a demanda de advogados, a atual administração propôs ampliar o uso do espaço para que se tenha a integração de todos. Os advogados e estagiários têm a sua disposição, totalmente grátis, horários para recreação no Centro de

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Esportes e Lazer.

COMUNICAÇÃO

Com a marca forte da OAB e a gama de serviços oferecidos nesta Subseção foi necessário ampliar ainda mais a sua comunicação, sendo firmada parceria com o G1 Santos e Região, um dos principais portais de notícias da Baixada Santista que tem uma média de 7 milhões de visitas por mês. Para que os serviços desta Subseção sejam de conhecimento não só do advogado, como de toda a sociedade, são divulgados por meio de banners localizados em pontos estratégicos de grande acesso, seja na “Home” ou nas principais matérias do portal.

Com todo o avanço tecnológico, intensificamos a divulgação na página no facebook da Subseção, que mantém atualmente mais de 14 mil seguidores. Entendemos que este pode ser um canal para criar mais proximidade e relacionamento com o advogado. É onde todos conseguem expor as suas ideias e contribuir para o aprimoramento dos serviços oferecidos pela Subseção.

PARCERIAS

Sabendo da importância de estreitar laços de conversação com instituições e órgãos públicos, foram realizadas visitas institucionais na Prefeitura Municipal,

Secretarias, Fóruns, Câmara de Vereadores, Delegacias, entre outros. Essa diretoria entende que a OAB deve estar próxima da sociedade e que é necessário vivenciar o sólido caminho de diálogos. Foram estimulados debates que estimulem a participação do munícipe e que sejam feitos acordos para a concretização dos seus interesses.

CONTAGEM DOS PRAZOS

Após solicitação da diretoria, a Prefeitura Municipal confirmou a adaptação das leis municipais quanto à suspensão da contagem dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, período de recesso forense, e a contagem dos prazos em dias úteis, conforme o Código de Processo Civil.

Quando os representantes da OAB Santos, Prefeitura e Câmara firmaram acordo de ampliação da Cadoj

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Foto: Márcia Mendes Fotografia

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O que eles dizem: Luiz Fernando Afonso Rodrigues – Presidente - “Completamos um ano de gestão, com intenso trabalho em prol da advocacia. O que ressalto de mais importante, foi o restabelecimento da credibilidade da Ordem perante a sociedade santista e os próprios advogados e entidades coirmãs como AAS e AATS. Tenho a plena convicção de que a diretoria tenta fazer o melhor para advocacia, doando o máximo de cada um em prol da OAB, com o apoio de todas as comissões e seus membros e dos nossos incansáveis funcionários, formando essa linda e unida família OAB-SANTOS”. Matheus Guimarães Cury – Vice-presidente - “Destaco, dentre tantas conquistas, a

renovação da frota dos ônibus que conduzem os advogados para os fóruns da região metropolitana da Baixada Santista e a criação do aplicativo que permite ao advogado rastrear os horários e o trajeto dos ônibus. Aliás, o novo aplicativo da OAB Santos, vem sendo uma ferramenta tecnológica de grande valia para os advogados, permitindo que o mesmo tenha acesso e faça as inscrições nos diversos cursos e palestras promovidos durante o ano, bem como acione a comissão de prerrogativas em tempo real, caso tenha qualquer prerrogativa violada no seu exercício profissional. Enfim, todas as iniciativas e inovações aproximam ainda mais o advogado à sua casa”.

Marília Bonavides – Secretária Geral - “É com imensa alegria e sentimento de dever

cumprido que vejo a conquista da unificação da contagem dos prazos em dias uteis em processo administrativo junto a prefeitura, assim como as férias de fim de ano, que passam a ser em período idêntico ao recesso forense. O advogado santista merece esta sincronização entre os processos judiciais e os administrativos, para que possam atuar com maior segurança e tranquilidade”.

Danilo Pereira – Secretário Adjunto - “Foi um período curto, mas intenso. Nas Prerrogativas, tivemos assídua atuação nas Correições, sempre acompanhadas de membros das comissões. Além da inovação do aplicativo, fizemos curso de capacitação através de palestras específicas a todos os membros. Atuamos com veemência contra diversas empresas que anunciavam serviços privativos da advocacia, inclusive com reiterada notittia criminis junto ao MP e autoridades policiais, e notificações a advogados que atuavam nos locais, inibindo a prática. Na tocante Cadoj a trouxemos para dentro da OAB, de modo a melhor operacionalizar as nomeações, facilitar o atendimento ao Munícipe, aproximando-o da OAB, e assim fomentar a demanda em favor dos inscritos no convênio”. Fernando Rocha - Tesoureiro - Neste um ano de gestão, sem dúvida, nossas maiores

conquistas foram o reequilíbrio financeiro do caixa da Subseção, e, também, a criação do Portal da Transparência, saindo na vanguarda e antevendo a própria Seccional, que somente agora aprovou a criação de seu portal.

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Participação

O trabalho das Comissões

e a aproximação da sociedade

“Casa da Advocacia e da Cidadania” não recebe esse nome em vão. É nela que são abrigadas atualmente mais de 70 comissões de advogados, que trabalham de forma voluntária, incansavelmente, criando uma estrutura de apoio à sociedade, incentivando a sua participação e aproximação à OAB Santos. Os advogados pertencentes às Comissões trabalham em suas áreas específicas do

Direito fiscalizando o exercício da democracia e garantindo a aplicação da legislação. Veja alguns dos trabalhos realizados:

Orientação

A saúde é o maior bem do ser humano e uma doença grave pode deixá-lo aturdido e impotente, sem saber quais são os seus direitos garantidos em lei ou quais órgãos pode procurar para ter um melhor atendimento.

Após ter vencido um câncer no intestino com metástase no fígado, a advogada Regina Pimentel tirou da sua experiência a necessidade de um serviço que pudesse orientar a população nesse momento e, juntamente com a Comissão de Saúde, criou a cartilha “Deveres e Benefícios dos Portadores de Câncer”. Com uma linguagem fácil e direcionada, a cartilha recomenda quais órgãos que o paciente oncológico

Para ampliar ainda mais essas informações, a Comissão de Saúde da OAB Santos procura parcerias de entidades que desejam intensificar ainda mais a divulgação

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No mês de Julho é realizado testes para detectar a doença na Subseção

deve procurar, caso seus direitos sejam violados; as obrigações dos planos de saúde; isenções tributárias; auxílios previdenciários; entre outras questões. O material está disponível em instituições médicas hospitalares, associações e grupos que dão apoio ao paciente com câncer. Foi de um exame de rotina que o advogado e presidente da Comissão da Saúde, Ever Felicio de Carvalho, recebeu a notícia de estar com o vírus da Hepatite C. Para quem desconhece, a doença é silenciosa, não apresenta sintomas, mas pode levar a uma cirrose, transplante de fígado, câncer e eventualmente até a morte. Curado, Ever e a Comissão apoiam campanhas de combate à Hepatite C e realizam uma ação dentro da OAB, em parceria com o Grupo Esperança, onde possibilita que os advogados façam de forma gratuita testes

para diagnosticar a doença e ter a orientação necessária quanto o seu tratamento.

Idoso

A população idosa vem criando expectativa de aumento no país. Segundo dados do Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE), o número de idosos com 80 anos ou mais pode passar de 19 milhões em 2060, um crescimento de mais de 27 vezes em relação a 1980, quando o Brasil tinha menos de 1 milhão de pessoas nessa faixa etária. Grande parte dessa população ainda é carente na utilização da informática e, muitas vezes, desconhece quais são os seus direitos por lei. Para reverter esse quadro, a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa realiza um atendimento gratuito à população, que, muitas vezes, não tem conhecimento de quais órgãos públicos devem procurar quando lhe surge algum problema. São recebidas pessoas com problemas de juros abusivos em bancos e cartões de crédito, dúvidas previdenciárias ou que não sabem como conseguir medicamentos de uso contínuo, violência, etc.

Os advogados membros da Comissão esclarecem as dúvidas e encaminham para os órgãos competentes

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Participação

A orientação permite a solução de conflitos familiares

Oficina de Pais

Que família não sofre algum tipo de conflito? O problema é quando além do divórcio, os problemas do casal refletem na criança. Muitos casais não tem noção o quanto esses problemas podem influenciar no desenvolvimento de uma criança. Eles só pensam em si, influenciam o filho contra o pai ou contra a mãe, não percebem que o comportamento da relação conjugal pode ser diferente da parental. Como resolver essa questão, que se encaminha por brigas e mais brigas judiciais? A Comissão Especial de Mediação realiza a Oficina de Pais, um valioso recurso de proteção à infância e à juventude, que estimula à harmonização das relações familiares pela diminuição dos conflitos, a partir da consideração de suas próprias necessidades, das do outro e, principalmente, das dos filhos. O trabalho informativo,

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desenvolvido por advogadas especializadas nesse meio, proporciona maior esclarecimento acerca das questões de natureza jurídica e emocional que afetam a todos os componentes da família envolvidos num conflito de poder que faz de crianças e adolescentes suas maiores vítimas. No primeiro módulo são apresentadas considerações

a respeito da experiência do conflito familiar vivenciado por adultos, crianças e adolescentes que se encontram na fase de reorganização familiar, após o rompimento de uma relação conjugal entre seus pais (relação de casamento, união estável, namoro ou flerte). Já no segundo, são abordadas questões de natureza jurídica como alienação parental, guarda, alimentos, direito de convivência e opções para a resolução dos conflitos. Além das informações passadas pelas instrutoras e do esclarecimento genérico das dúvidas dos participantes, também são veiculados vídeos e realizadas dinâmicas para sensibilização quanto aos temas e melhor apreensão do conteúdo. São sugeridas alternativas de comunicação eficiente e convivência pacífica que resguardam a sanidade física e mental de todos, especialmente de crianças e adolescentes.

Audiência Pública

Serão realizados outros debates para discutir a inconstitucionalidade no uso do Sistema Anchieta-Imigrantes

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Participação Milhares de veículos utilizam as rodovias Anchieta e Imigrantes diariamente. Esse movimento se intensifica nos feriados e finais de semana, o que obriga a concessionária responsável a implantar operações especiais. O que preocupa a população é o sistema aplicado nos dias da “Operação Subida e Descida”, onde o usuário é obrigado a utilizar duas pistas da Rodovia Anchieta e paga pedágio como se tivesse utilizando a Rodovia Imigrantes, além da falta de segurança deste trecho que apresenta condições precárias, obsoleta e insegura. Diante desse quadro, a Comissão de Direito Tributário reuniu lideranças em uma audiência pública, para se discutir medidas cabíveis para reverter o quadro, já que o tema envolve questões de mobilidade urbana e segurança na principal via de acesso de Santos e Região à Capital.

Segurança

sensação de insegurança e abandono e, enfatiza, a necessidade de um planejamento e organização governamental adequados para que a população seja melhor atendida. Foram solicitadas ações urgentes para a ampliação do número do efetivo da Polícia Civil, bem como investimentos em equipamentos, armamentos, aquisição de mais viaturas devidamente equipadas e instalações físicas adequadas, para que venham solucionar ou, ao menos, minimizar os danos da criminalidade em Santos.

Defesa das relações homoafetivas

Buscar mecanismos de conscientização e sensibilização da sociedade, de forma que a inserção das relações homoafetivas e suas consequências no cotidiano se tornem cada vez mais naturais e dinâmicas, assim vem

Por conta do funcionamento apenas do 7º Distrito Policial no bairro do Gonzaga, durante a noite, mas sem delegado presente, e pelos demais 1º, 2º, 4º e 5º Distritos permanecerem fechados no período noturno, a Comissão de Segurança Pública solicitou providências à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, já que esse problema atinge diretamente toda a população. A Comissão entende que a redução do horário de atendimento da Unidade Policial por tempo indeterminado trás uma

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trabalhando a Comissão de Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos. Por meio de palestras, foram levados em discussão assuntos como: defesa do reconhecimento jurídico das relações homoafetivas, direito de adoção por casais homossexuais, alteração do pré-nome e gênero no registro civil das pessoas transexuais, garantia de direitos sucessórios, dentre outros. A Comissão realiza todas as segundas-feiras, das 14h às 17h, plantões de orientação jurídica aos pacientes do Ambulatório de Saúde Integral de Travestis e Transexuais, bem como seus familiares, do Hospital Guilherme Álvaro. São realizados trabalhos de reflexão e combate ao preconceito.

Recursos para municípios portuários

Com a arrecadação em nível nacional da Adicional

São realizados trabalhos de reflexão e combate ao preconceito. Na foto, a Presidente Nacional do Mães pela Diversidade, Majú Giorgi, que esteve ministrando palestra na Subseção.

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Participação ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de aproximadamente R$ 5 bilhões ao ano, destinado ao desenvolvimento da indústria naval e de estaleiros, sendo atualmente internacionalizados e sucateados, a Comissão de Direito Aduaneiro propôs projeto que visa promover alteração legislativa, destinando 50% de toda arrecadação para os municípios portuários, onde são efetivamente gerados esses recursos e que sofrem o impacto de toda sua localização geográfica sem nada receber em troca dos benefícios gerados para toda a nação. A Comissão entende que este aporte financeiro trará para os municípios portuários um salto de qualidade, trazendo maior eficiência e eficácia ao setor, e sobretudo, fixando o elemento humano residente nessas localidades, oportunizando oferecer maior número de postos de trabalho, em face dos projetos a serem

Com a aprovação do projeto, os municípios portuários oferecerão postos de trabalho

desenvolvidos. O projeto foi apresentado em uma reunião com o vice-prefeito de Santos, Sandoval Soares, representantes da Câmara de Vereadores de Santos (Manoel Constantino e Jorge Vieira da Silva Filho, o Carabina) e do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), onde teve o apoio de todos e será encaminhado para o Senado Federal.

Outubro Rosa

O mês de Outubro já se tornou tradicional com campanha de alerta, prevenção e combate ao câncer de mama. Além de realizar um trabalho que incentive as devidas orientações, a Comissão da Mulher Advogada realiza eventos que motivam a autoestima da mulher para enfrentar seus problemas e ir à luta dos seus direitos. O evento congrega todas as Subseções da Baixada Santista. A partir de 2017 o evento também abrangerá o alerta do Novembro Azul.

Pessoas com deficiência

O evento de alerta ao câncer se tornou tradicional entre as Subseções da Região

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Quando falamos de inclusão social da pessoa com deficiência, temos que levar em consideração sua integração no mercado de trabalho, na vida social, no aprendizado escolar e, principalmente, da família dentro de casa. Visando promover condições de igualdade, conforme é assegurado na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

e o Santos Futebol Clube realizaram uma homenagem a essas crianças, que participaram do treino dos jogadores, além de entrarem em campo na partida entre Santos x São Paulo.

CADOJ

Todas as ações realizadas levam a mensagem de conhecimento e, principalmente, o respeito aos direitos humanos

Deficiência, a Comissão dos Diretos da Pessoa com Deficiência, com o apoio do Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude de Santos, Carlos Carmello Júnior, fiscaliza e orienta escolas particulares de Santos, para eliminar qualquer barreira que limite as suas condições

desenvolvidas no ambiente escolar. Uma em cada 15 mil pessoas é afetada pela Síndrome de Angelman, um distúrbio neuro-genético raro que afeta o cromossomo 15 materno, resultando em atrasos intelectuais e de desenvolvimento. A Comissão

Há mais de 20 anos a OAB Santos e a Prefeitura Municipal disponibilizam um convênio nomeado como Cadoj (Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão). Assim, os advogados que são conveniados realizam um atendimento gratuito à população de baixa renda, que possui até três salários mínimos, e são mantidos pelo município. É realizado atendimento nas áreas cível (inclusive Direito de Família), criminal e da criança e do adolescente, júri e COMINQ (para atendimento dos funcionários públicos municipais).

Cartilha “Deveres e Benefícios dos Portadores de Câncer”

Encontra-se no site http://www.oabsantos.org.br/downloads

Plantão de atendimento gratuito à população idosa

Acontece toda 2ª segunda-feira do mês, das 11h ao meio dia, na Casa da Advocacia e da Cidadania II (Praça José Bonifácio 50, Centro de Santos). As datas e horários são divulgados periodicamente no site www.oabsantos.org.br Todas às segundas-feiras, das 14h às 17h, no Hospital Guilherme Álvaro.

Oficina de Pais Plantão da Comissão de Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos Cadoj (Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão)

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, na Casa da Advocacia e da Cidadania II (Praça José Bonifácio, 50); Atendimento às segundas-feiras, das 14 às 17h, na Câmara Municipal de Santos (Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 1, 1º andar - Vila Nova, Santos).

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Artigo Fernando Rocha Tesoureiro da OAB Santos

FINANÇAS COM RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OAB SUBSEÇÃO DE SANTOS DEMONSTRATIVO DE GESTÃO – POSIÇÃO FINANCEIRA

RECEITA, DESPESA, SALDO E RESULTADO

QUADRO COMPARATIVO

RECEITA, DESPESA, SALDO E RESULTADO - GESTÃO: 2013/2015 RECEITA

SALDO INICIAL

ANO

2013 2014 2015 TOTAL

394.628,52 230.386,98 268.737,15

RECEITA DA SUBSEÇÃO

1.182.996,35 1.448.448.23 1.071.235,29 3.702.679,87

DESPESA

VERBA DE MANUTENÇÃO

PROVENIENTE OABSP

HONORÁRIOS AJ PMS ADVS. P/ REPASSE

RECEITA PLANO DE SAÚDE

REPASSE HONORÁRIOS AJ PMS ADVS.

PAGTO. FATURA OPERADORA SAÚDE

DESPESAS DA SUBSEÇÃO

320.000,00 471.000,00 660.000,00 1.451.000,00

94.921,17 139.506,13 194.270,12 428.697,42

5.205.179,60 5.323.060,76 5.608.965,06 16.137.205,42

94.921,17 139.506,13 194.270,12 428.697,42

3.894.287,61 4.237.767,78 4.620.068,57 12.752.123,96

2.978.129,88 2.966.391,04 2.767.622,20 8.712.143,12

SALDO FINAL

230.386,98 268.737,15 221.246,73

(173.381,79) - Déficit

RESULTADO DA GESTÃO

Análise do Resultado: A gestão 2010/2012 transmitiu para a seguinte o saldo de 394.628,52 em numerário com o registro do montante imobilizado de 393.750,00, na Aquisição do Imóvel da Av. Senador Feijó, 159 – Loja térrea, em 10/05/2011, que hoje abriga a “Casa da Advocacia e da Cidadania III”. Houve também a reforma geral do imóvel que custou cerca de 240.000,00, esta que representou investimento patrimonial, resultando um Ativo de (394.628,52 + 393.750,00 +240.000,00)= R$ 1.028.378,52. Na gestão 2013/2015, não obstante a receita acima verificada e os valores recebidos da OABSP para as contas de manutenção mensal da Subseção, este valor caiu para 221.246,73, não havendo registro de valores imobilizados com a compra de imóveis em acréscimo patrimonial da Entidade.

RECEITA, DESPESA, SALDO E RESULTADO – GESTÃO Interina Exercida pela Diretoria Anterior - 01/01 a 18/04/2016 (dados até final de abril) 221.246,73 342.947,81 105.000,00 67.259,66 1.861.171,59 67.259,66 1.665.514,49 665.658,00 199.193,64

2016 jan/abr

RESULTADO DA GESTÃO

(22.053,09) - Déficit

RECEITA, DESPESA, SALDO E RESULTADO – GESTÃO Comissão Interventora - 19/04 a 31/08/2016 (dados a partir de maio) 368.072,67 172.000,00 76.809,57 2.004.486,01 76.809,57 1.672.289,71 812.675,00 199.193,6 258.787,61 4 RESULTADO DA GESTÃO 59.593,97 - Superávit

2016 mai/ago

RECEITA, DESPESA, SALDO E RESULTADO – GESTÃO Diretoria Atual - 02/09/2016 a 30/09/2017 (dados de setembro/16 a setembro/17) 258.787,6 501.057,42 365.000,00 92.542,87 2.297.013,42 92.542,87 1.778.540,96 1.077.990,95 565.326,54 1 413.000,00 21.201,62 4.978.278,36 21.201,62 4.146.446,34 1.825.672,97 565.326,5 743.162,19 727.647,78 4 1.244.219,61 778.000,00 113.744,49 7.275.291,78 113.744,49 5.924.987,30 2.903.663,92

2016 set/dez 2017 jan a set TOTAL

RESULTADO DA GESTÃO

468.860,17 - Superávit

PATRIMÔNIO IMOBILIZADO

Nos dados constantes neste quadro não há registro de valores imobilizados com a compra de imóveis em acréscimo patrimonial. Fonte: Dados contábeis da OAB Subseção de Santos

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Moeda vigente: Real (R$)

pós 01 ano de gestão, caracterizado pela intensa dedicação e trabalho, com muito orgulho e alegria informamos aos colegas santistas que, sempre aplicando os três pilares que norteiam nossa metodologia de trabalho (prestação do melhor serviço, cumprimento de normas internas adequadas à Seccional e o equilíbrio financeiro responsável), seguimos avançando na consecução de nossas metas. Neste ano de 2.017, mesmo com gastos de manutenção em diversos setores e troca dos equipamentos de ar condicionado no auditório, continuamos com superávit e mantendo nosso caixa equilibrado, não deixando de realizar cursos e manter toda estrutura dos nossos imóveis e salas de apoio. No mês de Agosto, em que comemoramos a instalação dos Cursos Jurídicos e o Dia do Advogado, realizamos vários eventos culturais e festivos,

encerrando com o Baile do Advogado, que foi um total sucesso, graças ao esforço de vários colegas, apoiadores e patrocinadores que viabilizaram a realização de uma celebração a altura da advocacia. De outro lado, substituímos a editora da Revista Palavra de Ordem, pela atual, de mesma qualidade e a custo zero para esta Subseção, economizando quase R$ 27.000,00 por edição. No que tange ao custo zero da atual editora, o mesmo só foi possível em razão de uma negociação na qual a editora atual terá o direito de explorar a publicidade da revista em troca da prestação de seus serviços, exploração esta que anteriormente era de 90% da antiga editora. Por fim, divulgamos na planilha de evolução de gestão, ratificando nossas informações e esclarecimentos, a qual também se encontra no Portal da Transparência, tudo dentro da nossa meta de gerir as finanças com responsabilidade e lisura.

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Artigo Marcos da Costa

Advogado, presidente da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), especialista em Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie

OAB SP 85 anos pela cidadania T

emos, em 2017, um ano especial para a advocacia paulista. A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil comemora 85 anos de fundação. São oito décadas de lutas pautadas pela valorização da Advocacia, respeito às prerrogativas profissionais, à defesa do Estado Democrático de Direito e à Constituição do Brasil. Desde a participação de nossas lideranças no movimento constitucionalista de 32, passando pela luta da retomada democrática nos anos de chumbo e da corajosa participação de advogados na defesa dos presos políticos; da inovadora criação do Exame de Ordem ao esforço para inclusão, na Constituição de 1988, do reconhecimento da indispensabilidade da participação da advocacia na administração da Justiça; a entidade sempre se guiou pelo interesse público e pela convicção de que fortalecendo a advocacia está valorizando a cidadania. A Secional paulista da OAB é a maior do país, com um contingente que ultrapassa 350 mil advogados. Mantém inúmeras Comissões atuantes, entre permanentes e especiais, que desenvolvem importante trabalho de estudo e aperfeiçoamento da legislação, além de zelar pelo bom desempenho da profissão. Tem honrado sua tradição de participação lançando campanhas em prol da sociedade como registram esses dois slogans pela Reforma Política Já! ou à Corrupção, Não. Ao defender as garantias constitucionais, combate discursos de ódio e de intolerância, e denuncia práticas que persistem em comprometer o vigor dos valores republicanos, promovendo tanto prejuízo à Nação. A OAB SP faz esses movimentos sem jamais abrir mão da defesa intransigente de nossas prerrogativas e da valorização de nossa profissão, notadamente mostrando à sociedade

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que advogadas e advogados dedicam as suas vidas à satisfação do principal anseio do cidadão: o desejo por Justiça. Em ano repleto de embates como o que estamos vivendo, a Ordem de São Paulo não deixou de celebrar a história da Advocacia. As comemorações dos nossos 85 anos têm contado com uma série de eventos que resgataram a memória de nossa trajetória. Preparamos uma mostra das principais capas do Jornal do Advogado, que passou por Santos e agora corre o interior, pontuando momentos relevantes de luta da instituição. Também arquitetamos por meio de banners expostos em ambientes relevantes para todos nós, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, homenagens aos advogadas e advogados que, por sua atuação nas mais variadas áreas do Direito, conquistaram relevância no meio. E, como um verdadeiro presente para orgulhar a classe, preparamos um documentário que resgata a atuação da advocacia em geral e da paulista em particular sob o título: 85 anos da OAB SP em Defesa do Estado Democrático de Direito. Temos link no nosso site (www.oapsp.org. br)que recomendo assistirem. É dedicado a todos os profissionais que construíram este grande edifício da Advocacia e da Cidadania: a Ordem dos Advogados do Brasil. Vamos ainda coroar o ano com a volta da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira a São Paulo, após quase 50 anos de ausência. Será o momento de, mais uma vez, fazermos história com debates amplos, não só sobre os rumos da advocacia, mas também sobre o momento atual do Brasil e as mudanças que a sociedade espera e merece. Todos estão convidados para participar.

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Artigo Marcos da Costa

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Artigo foto: arquivo pessoal

Alexandre Motta

Consultor da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, autor do livro “Marketing Jurídico: os Dois Lados da Moeda” e através de sua experiência prática em marketing jurídico, atualmente mantém inúmeros escritórios sob sua responsabilidade de atuação e crescimento ético. www.inriseconsultoria.com.br

Eu sei. Você sabe? E

u sei. Existe um desespero generalizado na comunidade jurídica, em especial nos escritórios pequenos e médios, em como fazer para conquistar novos clientes e mercados. Eu sei. Ter que gerar rendimento para seu escritório está tomando grande parte do seu tempo e, pior, grande parte do seu sono. Eu sei. Muitas vezes você não entende como alguns profissionais conseguem ganhar tanto dinheiro, em especial aqueles que parecem estar em pé de igualdade com seu escritório. Eu sei. Às vezes você não consegue entender como o mercado não percebe o nível elevado de seu trabalho jurídico, com seu constante empenho nos estudos. Eu sei. É desconcertante perceber que existem advogados que não se empenham em dar o melhor de si para seu cliente e mesmo assim eles estão com várias contas e novos contatos, coisa que não acontece com você. Essa é a sua percepção da realidade. Eu vejo as coisas de outra maneira e tenho certeza que você

sabe exatamente do que estou falando. Você sabe que grande parte dos advogados que hoje tem sucesso começou investindo em sua imagem corporativa (logotipo, site, folder, newsletter, etc.)? Você sabe? Você sabe que muitos advogados hoje levam informação ao mercado através de artigos, informativos e palestras fazendo assim potenciais clientes se interessar pelo seu conhecimento? Você sabe? Você sabe que hoje muitos clientes que já trabalharam com você no passado estão a um telefonema de voltar a ser seu cliente? Você sabe? Você sabe que no momento que você está lendo este artigo algum escritório está bolando uma estratégia para captar seu cliente ativo? Você sabe? Você sabe que mais de 80% dos advogados que investiram em alguma forma correta de comunicação com o mercado obtiveram êxito e aumentaram significantemente seus trabalhos? Você sabe? Você sabe que hoje o advogado não pode ficar parado esperando o cliente bater na porta? Você sabe? Você sabe mesmo?

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Luiz Alberto de Castro Advogado militante desde 1958; Procurador do Município de Santos, aposentado; Professor de Direito Civil, na UNISANTOS, até 2003

Fotos: Arquivo Pessoal

Artigo ONZE DE AGOSTO

o dia onze de Agosto comemora-se o dia do advogado porque nesse dia, em l827, D. Pedro I criou dois cursos de ciências jurídicas e sociais a serem instalados em S. Paulo, no Convento de S. Francisco e em Olinda, na Basílica e Mosteiro de S. Bento, acolhendo sugestão de José Feliciano Fernandes Pinheiro, o Visconde de S. Leopoldo. A iniciativa tinha o propósito de formar lideranças capazes de orientar o governo da jovem nação, recentemente emancipada porque até então os brasileiros que pretendessem aprofundar seus conhecimentos tinham de se deslocar para o estrangeiro, onde conviviam com idéias, noções e costumes distintos dos nossos. A autonomia politica conquistada com a Independência reclamava a formação de governantes com competência, com conhecimento de nossa realidade, com capacidade para gerir nossas potencialidades e elaborar planos adequados ao País. A resposta foi positiva, tendo ocorrido que o ciclo do café, o desenvolvimento do transporte ferroviário, a abertura e o prolongamento de estradas, a ampliação do porto de Santos, dentre tantos outros fatores, confirmaram o potencial de S. Paulo, fazendo com que a sua Faculdade de Direito passasse a ser o ideal de formação superior das famílias mais representativas de então.

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O ambiente cultural aperfeiçoado parece ter funcionado como agente catalisador, amalgamando os demais componentes, criando uma realidade social e econômica, que não poderia ter existido sem nível intelectual adequado. A Sociedade Visconde de S. Leopoldo, constituída após o encerramento da guerra mundial, criou a Faculdade de Direito de Santos, com início de atividades em l953, em um casarão da avenida Conselheiro Nébias, com forte influência na modernização da pacata Cidade. Como integrante da segunda turma da Faculdade de Santos, vivenciamos essa evolução e tivemos oportunidade, ao longo dos sessenta anos já decorridos, de testemunhar as grandes transformações ocasionadas, similares àquelas vivenciadas em S. Paulo, guardadas as devidas proporções, por certo que será extremamente difícil que qualquer outra Casa de Ensino consiga igualar-se à Faculdade do Largos de São Francisco, que já formou treze Presidentes da República. A constatação de tais transformações, confirma a influência do ensino superior para o desenvolvimento econômico e social de toda a comunidade, permitindo-nos refletir que o dia onze de Agosto, além de marcar a instalação dos cursos jurídicos, merece ser cultuado como o marco da independência cultural de nosso País.

Artigo Arthur Rollo Secretário Nacional do Consumidor

O que é a

Secretaria Nacional do Consumidor?

odos conhecem os PROCONs, que são os órgãos públicos de defesa do consumidor no âmbito dos estados, do distrito federal e dos municípios. Poucos, de outro lado, conhecem a Secretaria Nacional do Consumidor e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que são os órgãos federais de proteção do consumidor, encarregados da coordenação da política nacional das relações de consumo e da articulação do sistema nacional de defesa do consumidor, que, além dos órgãos públicos de defesa do consumidor, é composto pelas Associações Civis, Defensorias Públicas e Ministério Público. Nos termos do Decreto n° 2181/1997, cada órgão estadual, do Distrito Federal e municipal exerce o poder de polícia administrativo no âmbito de seus respectivos territórios, cabendo à Secretaria Nacional do Consumidor fiscalizar e sancionar os fornecedores quando a ofensa aos direitos dos consumidores acontece em vários estados ou mesmo em todo o território nacional. Cabe à Secretaria Nacional do Consumidor e ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor instaurar averiguações administrativas e processos administrativos sancionatórios contra empresas que incorrem em violações legais aos direitos dos consumidores em âmbito nacional. Além da multa, que varia de R$960,00 a R$9.600.000,00, dependendo da gravidade da infração, do porte e do faturamento da empresa sancionada, o DPDC e a Senacon podem impor todas as demais sanções previstas no art. 56 do CDC, dentre as quais a proibição da venda de produtos e serviços e a interdição total ou parcial de atividades. A nota técnica apontando o caráter abusivo da diferenciação de preços entre homens e

mulheres configura exemplo recente de atuação da Secretaria Nacional do Consumidor, sugerindo aos demais integrantes do sistema a fiscalização e punição dessas práticas que atentam expressamente contra o art. 9º, VII do Decreto n° 5903/2006. A partir dessa diretriz de fiscalização, cada PROCON, no âmbito de seu respectivo território, fiscaliza e autua quem estiver prejudicando os consumidores. A Secretaria Nacional do Consumidor opina em todos os projetos de lei envolvendo a criação, supressão ou modificação de direitos dos consumidores. Qualquer projeto de lei que repercuta nos direitos dos consumidores conta com pareceres da Secretaria e também com a participação de seus membros nas respectivas audiências públicas, na Câmara e no Senado. A Secretaria Nacional do Consumidor integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem a missão de manter permanente interlocução com as agências nacionais, que regulam os serviços públicos e que, de certa forma, também defendem os consumidores ao zelar pela qualidade e eficiência dos serviços públicos. Cabe ao órgão também a representação internacional do consumidor brasileiro no Mercosul, na ONU, OCDE, etc.. A Secretaria representa o direito do consumidor brasileiro em todos os eventos mundiais que envolvam a discussão do tema. A Secretaria Nacional do Consumidor trabalha em conjunto com os Procons, subsidiando muitas vezes seu trabalho local e sendo sua voz em Brasília. O fortalecimento dos Procons e a reforma do Código de Defesa do Consumidor, para tratar por exemplo do comércio eletrônico e do superendividamento, são as maiores missões atuais da Secretaria.

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Artigo Paulo Henrique Cremoneze Advogado, especializado em Direito do Seguro e Direito Marítimo, mestre em Direito Internacional Privado, autor de livros jurídicos

O transporte aéreo internacional de carga e a decisão de repercussão geral do STF: aplicação restrita aos casos de transportes de passageiros e extravios de bagagens e não aos de transportes de cargas

o dia 25 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Processo do Recurso Extraordinário nº 636331-RJ, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que aos casos de extravios de bagagens em transportes aéreos de passageiros, aplica-se a Convenção de Montreal ao invés do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A decisão se deu em um caso chancelado como de “repercussão geral”, razão pela qual seu conteúdo tem sido alvo de justificável preocupação por parte do mercado segurador brasileiro e de muitos profissionais do Direito. Referida decisão, porém, não afetará os casos de transportes aéreos de cargas. Por isso, não há motivos para temer mudança de posição do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao tema. Justifica-se: faz tempo que não advogados, como eu, defensores de seguradores de cargas não invocam a legislação consumerista para combater a limitação de responsabilidade. Nós temos usado, com sucesso, a própria Convenção de Montreal, explicando que ela mesma contém normas de calibragem que dizem que a limitação prevista em seu conteúdo não se aplica em casos marcados pela culpa grave do transportador e/ou de meros inadimplementos contratuais. A limitação de responsabilidade só tem cabimento nos casos de acidentes de navegação aérea sem a presença da culpa grave do próprio acidentado, o transportador. Claro que haverá alguma confusão inicial e não negamos risco de eventuais derrotas em primeiro e segundo graus de jurisdição; todavia, confiamos e muito na palavra final do Superior Tribunal de Justiça que já sinalizou que manterá sua orientação contra a indenização tarifada, até por conta de recente e paradigmática decisão do Ministro Bellizze que ponderou que a limitação não tem mais sentido nos dias de hoje, devido ao alto desenvolvimento da indústria aeronáutica. De todo o modo, pouco importa a fonte legal aplicável ao transporte aéreo internacional de carga, porque a responsabilidade do transportador será sempre objetiva e a limitação dessa responsabilidade algo injurídico, anacrônico e injusto.

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A bem da verdade, a incidência da Convenção de Montreal nunca foi negada, mas apenas reclamada sua justa interpretação e, mais ainda, correta incidência, notadamente em relação à norma que trata da limitação de responsabilidade. Um erro muito comum é imaginar que ao se invocar a Convenção de Montreal, aplica-se, automaticamente, a limitação de responsabilidade. Ora, é perfeitamente possível que a Convenção de Montreal seja aplicada sem se remeter a limitação tarifada, pois esta só terá cabimento em um caso concreto quando se o suporte fático envolver acidente aéreo de navegação, desastre, e, mesmo assim, se não se constatar na causa do sinistro a culpa grave do transportador. Em outras palavras: os casos simples de faltas e avarias, meros inadimplementos contratuais, não se submetem à norma da limitação tarifada, segundo o conteúdo da própria Convenção. Além disso tudo, muito aproveita lembrar que a limitação de responsabilidade é algo que não se ajusta ao ordenamento jurídico brasileiro, porque ilegal e, mesmo, inconstitucional. Afirma-se isso porque a limitação de responsabilidade contrasta com a garantia fundamental constitucional da reparação civil ampla e irrestrita, bem como a princípio da reparação integral, expressamente previsto no art. 944 do Código Civil. Não é ainda exagero dizer que a limitação carece de respaldo moral, na medida em que não é justo que o causador do dano venha a ser beneficiado pelo ilícito praticado e, a vítima, prejudicada em seus direitos e interesses. A Convenção de Montreal, portanto, há de ser aplicada nos transportes de cargas em harmonia com o sistema legal brasileiro e, em especial, com a garantia constitucional da reparação civil ampla e o princípio da reparação integral, não se beneficiando indevidamente quem causa um ato ilícito e, desrespeitando obrigação de resultado, atua com manifestas incúria operacional e desídia administrativa.

Conscientização

Ato pelo fim da

violência contra a mulher

Comissão da Mulher Advogada da OAB Santos, representada pela presidente Isabela de Castro, esteve presente no dia 23 de Setembro no ato “Basta!” organizado pela Secional da OAB São Paulo, Governo do Estado e Ministério Público em repúdio ao feminicídio realizado na Secretaria de

Segurança Pública do Estado de São Paulo. O evento foi presidido pelo Secretário Marcio Rosa e organizado pela presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB São Paulo, Kátia Boulos. Estiveram também presentes: o Presidente da OAB São Paulo, Marcos da Costa;

o seu Vice, Fábio Romeo Canton; a Coordenadora Regional da Comissão da Mulher Advogada da Baixada Santista, Kátia Cação; a Deputada Federal, Célia Leão e diversos membros do Ministério Público, Governo do Estado de São Paulo, delegadas e outras autoridades.

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Foto: Stephani Fastovsky

Atualização

Seminário “Reforma Trabalhista” G rande sucesso, o Seminário sobre a Reforma Trabalhista reuniu grande público na OAB Santos, entre os dias 25 e 27 de Setembro, uma parceria entre a Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região e a Subseção de Santos. Na abertura, a professora e Mestre em Direito do trabalho, Adriana Calvo, ministrou a palestra “Reflexões Jurídicas sobre a Reforma Trabalhista no campo do Direito Individual do Trabalho” e o Desembargador Federal da 14ª Turma do TRT/SP, Davi

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Furtado Meirelles, sobre “O negociado sobre o legislado”. O segundo dia a advogada e professora de Direito e Processo do Trabalho, Denise Vital e Silva, falou sobre “Meios de soluções alternativas de conflitos trabalhistas: Conciliação com análise da res. 174 do CSJT e

a Reforma Trabalhista”. No encerramento do evento, a advogada e Desembargadora, Maria Cristina Mattioli e o advogado, Claudio Peron Ferraz, ministraram a palestra “Aspectos Relevantes da Reforma Trabalhista no processo do Trabalho”.

Representatividade

O trabalho do

Conselho Secional

onheça as atividades realizadas pelo Conselheiro Secional – OAB SP, Dave Prada:

• CAASP

Reuniões de trabalho sobre diversos assuntos, entre eles, campeonatos esportivos, melhoria nos descontos dos medicamentos nas farmácias da CAASP pedido de redução no reajuste nos planos de saúde.

Análise de convênio entre a OAB e SESC. • Reuniões com diversas comissões da OAB Santos e São Paulo e participações em eventos

Reuniões com as comissão de direito eletrônico, direito militar e do jovem advogado, e outras bem como participação em solenidades de entrega de carteiras, palestras e cursos, representando a OAB SP.

• Atendimento ao Advogado

Pedido de implementação de procedimento de controle de andamento eletrônico dos protocolos feitos pelos Advogados à OAB SP. O que a diretoria atendeu e prometeu implementar até o fim de 2017.

• TRIBUNAL DE ÉTICA

Participação como membro relator de recursos em segundo do tribunal de ética da OAB São Paulo.

• ACPs TACs

Sugestão de reuniões com o Parquet Estadual e Federal para que possamos ter acessos aos TACs e ACPs de todo estado para conhecermos e informar aos nossos clientes, a fim de esvaziar as ações de empresas que fazem captação de clientela, trazendo mais trabalho a advocacia.

• Processo de negativação SERASA

Sugerimos à OAB SP convênio com as entidades negativadoras, visando facilitar e agilizar o procedimento de negativação, em cumprimento ao disposto no novo CPC.

• Audiência com o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo

Conversamos sobre interesses da sociedade e da advocacia.

• Audiência com o Presidente do TJ SP

Conversamos sobre os problemas das revistas na entrada dos fóruns, pedimos celeridade na implementação no mandado de levantamento eletrônico e na vídeo conferencia para sustentação oral, e recursos.

Texto encaminhado pelo Conselheiro Secional – OAB SP, Dave Prada

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