Regularização fundiária: prefeitura alerta sobre a importância do cadastro

A Prefeitura de Macaé alerta a população do complexo da Ajuda sobre a importância do cadastro gratuito para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), que vai beneficiar cerca de três mil famílias. Nesta quarta-feira (12), o prefeito Welberth Rezende, acompanhado da Secretaria Adjunta de Habitação, Ana Lucia Ribeiro, esteve no escritório da empresa Geojá Mapas e Aerolevantamento - contratada pela administração municipal para realizar o processo - e pontuou que a ação é indispensável para conclusão do projeto, previsto para julho de 2024.

INJÚRIA RACIAL

“Gostaria de pedir à população que receba em suas casas os técnicos da empresa contratada pela prefeitura para que eles possam realizar os cadastros. Os profissionais, compostos por arquitetos, assistentes sociais e engenheiros, visitam as residências devidamente identificados e uniformizados. A regularização fundiária é gratuita. A população não tem que pagar nada. É importante destacar que aqueles que não puderem receber os profissionais em casa, ainda assim é possível fazer o cadastro. É só comparecer ao escritório da empresa, que funciona na Rua Jorge dos Santos Galante (antiga Rua 4), Ajuda de Baixo, de segunda a sexta-feira, de 9h às 18h”, destacou o prefeito Welberth.

A Regularização Fundiária Urbana transforma o ocupante em proprietário reconhecido pela lei, o que permite a obtenção de financiamento para construir, ampliar e reformar, além de dar acesso a programas governamentais. Além disso, garante a manutenção e a defesa do direito de propriedade sobre o imóvel, como no caso de transmissão de heranças.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (22) 99620-5367 ou (22) 99705-6811.

Procuradoria apresenta notícia crime por injúria racial

O Procurador Geral da Prefeitura de Macaé, Fabiano Paschoal, apresentou à 123ª Delegacia de Polícia Civil de Macaé notícia crime da tipicidade de injúria e prática de injúria racial como modalidade do crime de racismo.

A notícia crime é em face de um cidadão que teceu colocações formuladas, segundo o documento, como injuriosas, contra o ator que interpreta Jesus Cristo na temporada atual do espetáculo A Paixão de Cristo em Macaé, Diogo Drosa.

Fabiano Paschoal explicou que a notícia crime tem base no artigo 140 do Código Penal Brasileiro e na Lei Federal número 7.716/1989: Artigo 20, inciso 2º, e, inciso 2º-A.

"Desde 12 de janeiro de 2023, com a sanção da Lei 14.532, a prática de injúria racial passou a ser expressamente uma modalidade do crime de racismo", ratificou o Procurador.

O Procurador pede no documento que seja designada data para oitiva das testemunhas e demais esclarecimentos que se entenderem necessários e que seja instaurada a portaria do inquérito policial a fim de devida apuração dos fatos. O documento também pede que seja verificada através do referido procedimento policial a respectiva responsabilização do cidadão e posterior encaminhamento ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

- Há de ser destacado que é dever do Poder Público, das autoridades policiais e judiciais, de toda sociedade, a missão de combater toda e qualquer forma de discriminação, em completa sintonia à ordem jurídica vigente, não obstante aos ditames constitucionais que preceituam os objetivos fundamentais de nossa República Federativa do Brasil – esmiuçou Fabiano Paschoal.

A Procuradoria anexou relato feito pela Secretária Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Zoraia Braz, sobre o comentário considerado discriminatório, segundo a lei, para além das manifestações também da Secretaria Municipal de Cultura.

reno. Para obter a instalação de energia elétrica, por exemplo, a concessionária responsável pelo serviço exige ao morador a apresentação de uma Certidão de Regularidade Ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade.

A venda ilegal de um imóvel é considerada contravenção pelo Creci. O órgão tem como premissa o combate à comercialização ilegal. A orientação para quem estiver negociando um imóvel é sanar as dúvidas acessando o site do Conselho. Denúncias podem ser feitas pelo telefone/WhatsApp (021) 99800-4882.