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Educação
O
acesso ao ensino visa “o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, conforme o artigo 54º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A educação não está apenas relacionada ao nosso futuro profissional, mas também a um meio de conhecer a nossa história, o mundo ao nosso redor e de que maneira podemos transformá-lo. O direito à educação está previsto na Constituição Federal e é detalhado por outras leis, como o Plano Nacional de Educação (Lei nº
13.005/2014) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996). No entanto, embora a oferta pública do Ensino Básico, Fundamental e Médio esteja garantida, as leis não delimitam bem a responsabilidade do poder público com a oferta de vagas no Ensino Superior – que incluem Institutos Federais e Universidades (estaduais e federais). Por isso, diversos movimentos sociais reivindicam a sua democratização, através de cotas, políticas de permanência e ampliação do acesso.
ENSINO MÉDIO O Ensino Médio, antigo 2º Grau, é a etapa final da Educa-
