OContabilidade Notícias da Trofa| 28 de Janeiro de 2010 14 & Finanças
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Reembolso do IVA em 60 dias
Estado transfere mais 4,9% para Finanças Locais Em 2010 as transferências do Estado para a Administração Local vão aumentar 4,9 por cento em relação ao estimado em 2009, segundo o Orçamento do Estado para este ano. A Administração Local representa 4,9 por cento no total do Produto Interno Bruto (PIB), quando no ano anterior representava 4,8 por cento. O Estado vai transferir agora para os municípios 2.485,4 mil milhões de euros, quando em 2009 estimava transferir 2.369,3. Na verba apresentada está incluído o valor de quase 2,5 mil milhões de euros que é transferido para as autarquias ao abrigo da Lei das Finanças Locais. Para além destas transferências, as autarquias têm ainda outras receitas, que incluem, por exemplo, mais de 2,3 mil milhões relativos a re-
ceitas fiscais municipais e 393 milhões de receita fiscal de IRS, receita própria da autarquia relativa à colecta deste imposto aos cidadãos com domicílio fiscal em determinado município. De acordo com a Agência Lusa, os municípios receberão ainda 2,06 mil milhões de euros do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e outros 171 milhões de euros no âmbito do Fundo Social Municipal (FSM), relativo às despesas com transferência de competências pela administração central. Quando comparadas as receitas da administração local com as despesas, os municípios recebem 8,1 mil milhões de euros, mas esta verba é insuficiente para combater as despesas previstas para as autarquias, num total superior a 8,2 mil milhões, prevendo um défice global de 100
milhões de euros para este subsector. Quanto às freguesias, receberão 211,8 milhões de euros, através do Fundo de Financiamento das Freguesias (FEF), verba “necessária para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias”. Em relação às regiões autónomas, as verbas a transferir decrescem 6,6 por cento em relação ao estimado em 2009. Com os Açores e a Madeira, em 2009, a estimativa dos encargos era de 603,1 milhões de euros. Em 2010 o orçamento é apenas de 563,3 mil milhões (-6,6 por cento). I.M.P.
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O reembolso do IVA às empresas começará a ser feito ao fim de 30 ou 60 dias. A partir do dia 1 de Julho, as empresas que pagarem o IVA ao fim de 90 dias serão reembolsadas 60 dias depois. Já as empresas inscritas em regime mensal, ao fim dos 30 dias serão reembolsadas. Os contribuintes que queiram beneficiar deste Regime de Reembolso Mensal, devem inscrever-se na página da Internet da Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do mês de Novembro do ano anterior àquele em que deseja ter este regime. Depois desta decisão, a inscrição será sub-
metida aos termos e condições de acessos definidos pelo despacho do Ministro das Finanças. Quem optar por este regime deve ainda permanecer nele por um período mínimo de um ano. Já quem optar por receber juros de mora, poderá ver suspensa essa contagem caso o valor a reembolsar ascenda os 30 mil euros. Nestes casos, a Direcção-Geral dos Impostos pode exigir uma caução, fiança ou outra garantia. Até a garantia não ser prestada, que tem que ser mantida durante seis meses, os juros de mora ficarão suspensos.
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28 de Janeiro de 2010
José Sócrates consegue Entrega do IRS melhor e pior défice de contas até 15 de Março O primeiro-ministro, José Sócrates, tem o seu nome ligado simultaneamente ao melhor e ao pior registo do défice das contas públicas desde a instauração da democracia. Sendo que em 2007 alcançou um défice de 2,6 por cento, acabando por ascender, mais tarde, mais de 8,7 por cento do PIB. Aquando da ascensão de Sócrates a Primeiro-Ministro, em 2005, o défice encontrava-se perto dos 6,1 por cento do PIB. Foi então instaurado um procedimento por défices excessivos, onde foi apresentado um programa de redução do saldo orçamental, que tinha como objectivo chegar aos três por cento até 2008. Sócrates conseguiu cumprir esse objectivo e em 2007 já tinha alcançado um défice de 2,6 por cento. Com a crise financeira em Wall Street, que levou a uma recessão económica a nível mundial, levou a que muitos países tivessem que implementar programas de apoio
Orçamento de Estado deverá ser aprovado apesar da polémica
do Estado à economia para relançar o crescimento e suster o aumento do desemprego. Em consequência disto, os Estados viram o défice aumentar levando a um desi-
quilíbrio nas contas públicas. De acordo com a Agência Lusa, para este ano esperase uma redução do défice para 8,3 por cento de PIB.
Existem dois meios para a entrega das declarações de IRS: via Internet ou em papel. É importante que tenha em atenção as datas de entrega dos documentos e se tiver dúvidas pode sempre contactar um contabilista. Se pretende entregar por papel e obteve rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, deve entregá-la na primeira fase, ou seja, do dia 1 de Fevereiro até ao dia 15 de Março. Se obteve rendimentos de outra natureza tem que entregar na segunda fase, entre os dias 15 de Março e 30 de Abril. Caso a sua escolha seja a entrega da declaração via Internet, e obteve rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, tem desde o dia 10 de Março a 15 de Abril para o fazer. Se teve rendimentos de outra natureza então tem que enviar a declaração entre os dias 16 de Abril e 25 de Maio. Se perdeu a sua senha de acesso, deve então aceder ao Portal das Finanças para requerer uma nova. Claro que isto deve ser feito atempadamente. Na página de Internet “Economia e Finanças”, (http:// economiafinancas.com/2009/11/deducoes-irs-2010-rendimentos-de-2009/), pode encontrar algumas regras sobre as deduções do IRS. Na mesma página pode também fazer uma simulação gratuita para o IRS relativo ao ano transacto, (http:// economiafinancas.com/2009/10/simulador-de-irs-20092010-gratuito-ja-disponivel/).
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O Contabilidade Notícias da Trofa| 28 de Janeiro de 2010 16 & Finanças
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Carros mais caros, Vantagens do novo Sistema de Normalização Contabilística apesar de pagarem menos IVA
O Governo vai acabar com a dupla tributação na compra de automóvel, mas prevê compensar a perda fiscal do IVA com o reforço de 20 por cento do ISV, correspondentes a cerca de 710 milhões de euros. De acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado, a que a Lusa teve acesso, o Governo quer “excluir o ISV da base de incidência objectiva do IVA” e pretende “compensar a perda fiscal de 20 por cento em sede de IVA com um reforço de 20 por cento do ISV”. Esta alteração será, de acordo com o Governo, “neu-
tra do ponto de vista orçamental”. Assim, de acordo com a proposta de Orçamento de Estado, no comércio automóvel o IVA “desce”, cerca de mil euros num modelo médio, ao passo que o ISV sobe, sendo o impacto negativo mais significativo nos carros a gasolina, que ficarão assim mais caros. Já relativamente aos incentivos ao abate, este mantêm-se até ao dia 31 de Dezembro, mas apenas para carros com emissões de CO2 inferiores a 130 gramas por quilómetro.
Sistema de Normalização Contabilística visa impulsionar a convergência de práticas de contabilização
O SNC - Sistema de Normalização Contabilística, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro, tem como principais objectivos impulsionar a convergência das práticas de contabilização e avaliação dos activos e passivos entre os diferentes Estados-membros da União Europeia, bem como potenciar a comparabilidade das demonstrações financeiras entre as diferentes entidades do mesmo ramo de actividade económica. Com a adopção das novas normas contabilísticas, a UE pretende dotar os detentores de capital e os utilizadores das demonstrações financei-
ras em geral com informação financeira fiável, transparente e comparável. O SNC contribuirá, por isso, para um maior investimento e financiamento por parte de investidores estrangeiros promovendo também uma melhor integração das empresas portuguesas nos mercados internacionais, uma vez que qualquer investidor poderá avaliar e perceber os relatos financeiros de uma empresa de qualquer parte do mundo, já que os critérios utilizados nos seus relatos financeiros serão os mesmos. Paralelamente, o SNC procura atender às menores exi-
gências de relato financeiro de algumas empresas do tecido empresarial português mediante a inclusão de uma NCRF-PE. Finalmente por ser um corpo normativo coerente com as NIC’s acolhidas na UE pretende, consequentemente, facilitar às entidades, em função de alterações na sua dimensão ou enquadramento legal, a passagem entre a NCRF-PE as NCRF e as NIC’s. Fonte: http://www.snc2010. fpfsistemas.com/quais-osobjectivos-e-vantagens-dosnc.html
Empresas em reestruturação têm 120 dias para pagar dívidas As empresas em reestruturação passam a poder pagar dívidas fiscais em 120 prestações, segundo uma versão preliminar do Orçamento de Estado, a que a agência Lusa teve acesso. “Quando no âmbito de plano de recuperação económica ou reestruturação empresarial se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas para os devedores e a dívida exceda (…) um mon-
tante correspondente a 51 mil euros” em valores de 2009, o OE para 2010 alarga de 60 para 120 o número máximo de prestações permissíveis no pagamento das dívidas fiscais exigíveis em processo executivo. Nesta versão preliminar do OE, o Governo considera que se trata de “uma medida de grande relevo para os contribuintes em situação de dificuldade financeira” e que a medida é “fulcral” para recupe-
rar créditos tributários. “A sua aplicação, sempre que o devedor ofereça condições de viabilidade económica, vai permitir a arrecadação de receitas fiscais que de outro modo ficariam definitivamente perdidas para o erário público, dada a impossibilidade transitória de os devedores suportarem condições de pagamento mais exigentes”, refere. I.M.P.
Contabilidade para uma boa gestão empresarial A contabilidade é uma ferramenta com uma importância fulcral na gestão empresarial, justamente por ter o objectivo de demonstrar o património líquido de uma entidade e servir de controlo para a protecção dos bens, assegurando a validade e integridade dos dados que são utilizados pela empresa na tomada de decisões, promovendo a eficiência operacional da empresa. A contabilidade tem grande influência na gestão em-
presarial pela abrangência das informações contidas nassuas demonstrações, que não estão limitadas a rotinas e sim aos registos de todos os actos e factos ocorridos minuto a minuto dentro de uma organização. Com isso, deixa de ser um relatório tributário ou um objecto de análise apenas vertical ou horizontal e passa a ser o “remo” dos executivos nas suas tomadas de decisões.
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