OContabilidade Notícias da Trofa| 28 de Janeiro de 2010 14 & Finanças
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Reembolso do IVA em 60 dias
Estado transfere mais 4,9% para Finanças Locais Em 2010 as transferências do Estado para a Administração Local vão aumentar 4,9 por cento em relação ao estimado em 2009, segundo o Orçamento do Estado para este ano. A Administração Local representa 4,9 por cento no total do Produto Interno Bruto (PIB), quando no ano anterior representava 4,8 por cento. O Estado vai transferir agora para os municípios 2.485,4 mil milhões de euros, quando em 2009 estimava transferir 2.369,3. Na verba apresentada está incluído o valor de quase 2,5 mil milhões de euros que é transferido para as autarquias ao abrigo da Lei das Finanças Locais. Para além destas transferências, as autarquias têm ainda outras receitas, que incluem, por exemplo, mais de 2,3 mil milhões relativos a re-
ceitas fiscais municipais e 393 milhões de receita fiscal de IRS, receita própria da autarquia relativa à colecta deste imposto aos cidadãos com domicílio fiscal em determinado município. De acordo com a Agência Lusa, os municípios receberão ainda 2,06 mil milhões de euros do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e outros 171 milhões de euros no âmbito do Fundo Social Municipal (FSM), relativo às despesas com transferência de competências pela administração central. Quando comparadas as receitas da administração local com as despesas, os municípios recebem 8,1 mil milhões de euros, mas esta verba é insuficiente para combater as despesas previstas para as autarquias, num total superior a 8,2 mil milhões, prevendo um défice global de 100
milhões de euros para este subsector. Quanto às freguesias, receberão 211,8 milhões de euros, através do Fundo de Financiamento das Freguesias (FEF), verba “necessária para o pagamento das despesas relativas à compensação por encargos dos membros do órgão executivo da freguesia, bem como as senhas de presença dos membros do órgão deliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias”. Em relação às regiões autónomas, as verbas a transferir decrescem 6,6 por cento em relação ao estimado em 2009. Com os Açores e a Madeira, em 2009, a estimativa dos encargos era de 603,1 milhões de euros. Em 2010 o orçamento é apenas de 563,3 mil milhões (-6,6 por cento). I.M.P.
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O reembolso do IVA às empresas começará a ser feito ao fim de 30 ou 60 dias. A partir do dia 1 de Julho, as empresas que pagarem o IVA ao fim de 90 dias serão reembolsadas 60 dias depois. Já as empresas inscritas em regime mensal, ao fim dos 30 dias serão reembolsadas. Os contribuintes que queiram beneficiar deste Regime de Reembolso Mensal, devem inscrever-se na página da Internet da Direcção-Geral dos Impostos até ao fim do mês de Novembro do ano anterior àquele em que deseja ter este regime. Depois desta decisão, a inscrição será sub-
metida aos termos e condições de acessos definidos pelo despacho do Ministro das Finanças. Quem optar por este regime deve ainda permanecer nele por um período mínimo de um ano. Já quem optar por receber juros de mora, poderá ver suspensa essa contagem caso o valor a reembolsar ascenda os 30 mil euros. Nestes casos, a Direcção-Geral dos Impostos pode exigir uma caução, fiança ou outra garantia. Até a garantia não ser prestada, que tem que ser mantida durante seis meses, os juros de mora ficarão suspensos.
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