Seminário Jurídico do Turismo by PANROTAS Editora

Parte integrante do JORNAL PANROTAS 2017

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Depoimentos Parte integrante do JORNAL PANROTAS 2017

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Laércio Oliveira

Deputado federal (SD-SE) O poder residirá no empresário brasileiro no dia que eles acreditarem nisso

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Eraldo Alves

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Secretário-executivo do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC Isso é inédito. Não me lembro de ter um evento específico para discutirmos termos jurídicos do Turismo. É algo importantíssimo o que estamos vivendo

Professor de Economia e Administração da USP Uma lei não vai gerar emprego, o que vai gerar emprego é o investimento, o lucro e a segurança.

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Alexandre Sampaio

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Presidente do Conselho de Turismo e Hospitalidade da CNC e da FBHA Um evento tem de ter esse objetivo: trazer novidades, acrescentar estratégias e fazer com que o empresariado cresça.

Cobertura especial PANROTAS

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José Pastore

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A legitimidade do Turismo >

Renato Machado e Rodrigo Vieira — Brasília (DF)

A LEI GERAL DE TURISMO DEVE SER ATUALIZADA, NA VISÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO

de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para promover o debate sobre o tema, a entidade realizou no último dia 23, em sua sede, na capital federal, o Seminário Jurídico do Turismo. Com a presença de legisladores, coordenadores de câmaras empresariais de Turismo e Hospitalidade das Fecomercio no Brasil e representantes de entidades patronais, o evento foi marcado pela entrega de uma proposta de atualização da atual Lei Geral de Turismo. “Em uma reunião na véspera do seminário definimos alterações no texto, em um trabalho integrado com advogados da CNC. Houve um avanço perceptível na proposta”, decretou o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC, Alexandre Sampaio. A entrega do documento foi feita em mãos ao secretário-executivo do Ministério do Turismo, Alberto Alves, e ao deputado federal Herculano Passos, também presidente da comissão de Turismo da Câmara dos deputados. Com a ação, Sampaio e CNC pretendem mostrar a necessariedade de atualização do documento. “É importante esclarecer que muita coisa ali não é Turismo, mas Fazenda e Trabalho. Por isso, para dar força e corpo à proposta, é essencial que a discussão abranja outros âmbitos da sociedade.” No seminário, pontos relevantes foram discutidos com os cerca de 120 presentes. Atualização da CLT, negociação coletiva, direitos autorais, terceirização e trabalho intermitente foram alguns dos temas abordados. Para o secretário executivo do Conselho de Turismo da CNC, Eraldo Alves, esse encontro em Brasília representou uma “ebulição do Turismo”. “Isso é inédito. Não me lembro de ter um evento específico para discutirmos termos jurídicos do Turismo. É algo importantíssimo o que estamos vivendo”, avaliou Alves.

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Dois dos principais idealizadores do Seminário Jurídico do Turismo: Eraldo Alves da Cruz, secretário executivo do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC, com Alexandre Sampaio, presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e presidente da FBHA

“Espero que possamos levar essas resoluções para as Fecomercio estaduais e espalhar esses termos para todo o País, tendo isso de maneira esclarecida”, apontou.

MISSÃO INÉDITA E CUMPRIDA

Um dos grandes articuladores e anfitrião do evento, o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, também se mostrou satisfeito

com o andamento das discussões levantadas no seminário. O primeiro passo foi dado, abrindo caminho para uma maior exploração do tema. “A gente vai reverberar esse documento nas câmaras empresariais e do Turismo e Hospitalidade das Fecomercio em todo o Brasil, ganhar esses atores para que possam fazer esse diálogo junto aos deputados federais das mais diversas unidades da federação”, explicou. Veja a entrevista completa de Alexandre Sampaio durante a realização do Seminário Jurídico do Turismo:

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JORNAL PANROTAS — Quais segmentos a nova Lei Geral do Turismo pretende abordar? ALEXANDRE SAMPAIO — Reconhecemos que a reunião realizada na véspera do seminário foi feita de maneira democrática, partícipe, com concurso em São Paulo da Fecomercio, mas ouvindo todas as entidades atuantes no trade turístico. Principalmente aquelas ligadas ao agenciamento, como Abav, Braztoa, Abracorp e a própria Clia Abremar. Ou seja, não discutimos apenas a questão da hospedagem e alimentação. Essa proposta que a gente consubstanciou e entregou ao Ministério do Turismo também trabalha fundamentalmente nas questões que envolvem o processo das agências de viagens e a questão de atendimento na área de eventos e no processo que envolve feiras e congressos. Ou seja, ela foi bastante ampla, foram recepcionadas todas as demandas entregues. Os representantes do setor de parques temáticos tiveram a oportunidade de se manifestar também, e nós conseguimos coligar em um documento importante, amplo e complexo todas as solicitações a nós encaminhadas. JP — Qual é a expectativa de prazos para o trâmite político da alteração da lei? SAMPAIO — Devemos ressaltar o papel que a CNC tem nesse aspecto, através do conselho de Turismo e Hospitalidade, que é não termos necessariamente entidades sindicais ligadas a nós, mas sim darmos abrigo, amparo e atuação conjunta para todas as entidades do Turismo nacional. E, ao termos esse documento fechado e consolidado, nós ratificamos a representatividade da CNC no Turismo brasileiro e vamos então fazer um trabalho importante ao reunir essas informações. Junto com o Ministério do Turismo e com a participação dessas entidades que estarão conosco, nós desenvolveremos um trabalho conjunto para aprimorarmos essas teses, defendermos nossas ideias e conseguirmos consubstanciar um paper final, que será a modificação legal da lei para o final do primeiro semestre de 2017. JP — Como a CNC pretende permear a ação entre entidades de todo o Brasil? SAMPAIO — Agora, depois de alinhadas todas essas demandas, teremos de permear e conseguir apoio político, institucional, em outros Estados. Faremos isso reverberando esse documento nas Câmaras Empresariais de Turismo e Hospitalidade das Fecomercio em todo o Brasil,

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Alexandre Sampaio sobre a percepção dos participantes: “evento foi focado, produtivo, enriquecedor e daqui surgiram soluções para serem colocadas em prática de imediato”

a ganhar esses atores para que possam fazer esse diálogo junto aos deputados federais das mais diversas unidades da federação. Afinal, esses deputados é que vêm à Brasília fazer a votação do documento final. Então é importante que nós tenhamos esse balizamento e essa interação entre o lado político e o lado empresarial, que fez o encaminhamento da demanda para o Ministério do Turismo. Esse é um processo construído com muita precisão, interação com o setor empresarial nos Estados e as Fecomercio, representando o sistema Sesc, Senac, e CNC, que vão ter um papel fundamental em toda essa estratégia. JP — Faça um balanço sobre o seminário que aconteceu na sede da CNC. SAMPAIO — Os participantes foram representantes de entidades, membros das câmaras empresariais de Turismo e Hospitalidade das Fecomercio de seus respectivos Estados, dos dirigentes das entidades nacionais e dos presidentes de sindicatos ligados à categoria, e tudo o que posso dizer é que os elogios foram unânimes. Disseram que o evento foi focado, produtivo, enriquecedor, houve agregação de valor, troca de ideias e daqui surgiram soluções para serem colocadas em práticas de imediato. Um evento tem de ter esse objetivo: trazer novidades, acrescentar estratégias e fazer com que o empresariado cresça. Portanto, nesses aspectos, o evento atingiu seus objetivos.

JP — Os objetivos com as reuniões paralelas foram atingidos? SAMPAIO — Com certeza. Atingimos plenamente o objetivo. A reunião serviu para criar um amalgama da iniciativa privada para esse posicionamento uníssono no conselho nacional do Turismo para as próximas duas semanas. A partir do ponto que nos conhecemos melhor, temos estratégias em comum e sabemos pontualmente o que cada associação quer, o que cada associação faz e temos melhor posicionamento no conselho nacional do Turismo. JP — Há possibilidade de um segundo evento? SAMPAIO — Hoje a comunicação está muito avançada, e cada vez mais virtual. Nosso plano é que em 2017 aconteçam reuniões mensais ou bimestrais por meio de um sistema de comunicação virtual. Isso dá agilidade à difusão de ideias, partilhamos juntos as soluções mais inovadoras e conseguimos criar massa crítica para eventos como esse que passam a ser pontuais e muito mais do que de ação política. Queremos levar isso para dentro do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade, pois as Fecomercio detêm essa tecnologia para fazermos isso, o que nos traz posição de responsabilidade e vinculação do sistema CNC, Sesc e Senac, ao comprometimento dessas entidades com a política nacional do Turismo.

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PROPOSTAS DE DENTRO DA CÂMARA O deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) não mediu palavras ao falar sobre suas propostas de lei em curso e que abordam reformas trabalhistas. Político e empresário, que assume legislar em prol do segundo grupo, Oliveira clamou unidade aos presentes. “O poder residirá no empresário brasileiro no dia que eles acreditarem nisso”, afirmou aos aplausos dos espectadores. Sua proposta de lei instituindo a criação do trabalho intermitente tem pedido de urgência para ser votado direto no plenário, sem a necessidade da criação de uma comissão especial para a discussão do tema. “Eu tenho esperança que a gente vai conseguir mudar muitas coisas nos próximos meses”, diz, confiante, o político. Laércio Oliveira quer ver a lei do trabalho intermitente em ação, independente do caminho que ela tomar para a aprovação. “Eu soube que o governo quer mandar uma medida provisória sobre o trabalho intermitente. Que mande, não interessa se eu sou o autor ou não, eu só quero que a ideia prospere.” A uma plateia composta majoritariamente por empresários, ou representantes de entidades ligadas de alguma forma ao empresariado, o deputado reclamou das burocracias e alto gastos que o empreendedor tem de enfrentar no Brasil. “Eu sou um empresário do setor de serviços, eu tinha no ano passado 5 mil funcionários, hoje tenho 4,1 mil. Nenhum empresário gosta de demitir, porque é um custo muito alto”, desabafou, ainda lembrando que “veem os empresários como sujeitos que estão sempre tentando burlar as normas – e está claro que não estamos”. Acho que, como legislador, eu preciso ajudar meu País a superar esse momento difícil.” Em discurso sobre de que formas e com quais atores do segmento a discussão deve ser feita, Laércio Oliveira não poupou as centrais sindicais. “Eu tenho que falar, sou radicalmente contra a CLT e radicalmente contra as centrais sindicais”, lançou. “Elas não têm legitimidade para representar os trabalhadores. Quem tem essa legitimidade são os sindicatos laborais.” Ainda mais agressivo contra as centrais sindicais, o deputado arrematou, afirmando que discutir propostas com esses grupos “é coisa de petista”. “Eu não me sento mais se sugerem a discussão entre governo, empresários e centrais sindicais. Não vai sair nada daí”, completou. Sobre o projeto de terceirização, Laércio Oliveira afirma que se trata de sua origem, de família humilde e simples. “Eu conheço bem a terceirização exatamente pelo exercício cotidiano da minha vida. Eu já participei de muita comissão e as que foram forma-

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O deputado federal Laércio Oliveira, criador do Projeto de Lei 3.785/2012, sobre trabalho intermitente

das com a participação das centrais sindicais não chegaram a lugar algum.” O deputado contou que cerca de oito meses atrás, quando o projeto chegou em suas mãos, o País vivia um momento conturbado. “Era impeachment, depois o Temer assumiu interinamente, depois a cassação de Eduardo Cunha e, depois, o Presidente Michel Temer assume definitivamente a governo. Só aí eu achei que eu estava em um ambiente propício para começar a trabalhar o projeto.” Ele esclarece apontando que o projeto 4.302 não se trata de terceirização, mas de um trabalho temporário e prestação de serviços a terceiros, mas que o termo é complexo no País. “As centrais sindicais viralizaram no País todo o conceito de que terceirização é precarização, mas não é. Está provado que não é. Com lei ou sem lei, a terceirização, em minha opinião, se hoje são 13 milhões, serão 15, 17, 18. Se for com lei, avança muito mais.” “Se tudo correr bem, temos a possibilidade de aprovar dois projetos. Um é o projeto do trabalho temporário, que é a lei 6.016, de 1974, que precisa, há muito tempo, ser modernizada. Um dos avanços que ela traz é que o trabalhador temporário vai poder ser agora de 180 dias – e não mais de 90 – e a prorrogação vai poder ser de 90 dias. Isso é um avanço extraordinário para as empresas. As coisas mudam e nada é estático”, garante. “Por exemplo, a licença maternidade antigamente era de 90 dias. Agora são 120. Acumula com as férias e são mais 30, junta mais alguma coisa e são mais 30. Então, o trabalho temporário perdeu o sentido e a razão de ser. O trabalho temporário é um exercício que se faz para suprir as faltas em função de várias coisas, dentre elas a licença maternidade. Isso interessa muito ao comércio, os eventos, carnaval, São João, festas natalinas. Muitos terceirizados são contratados no País”, esclareceu. “Da

forma que a lei está, ela dificulta a contratação de trabalhadores temporários. Isso é mais uma avanço. Ou seja, a gente começa oferecendo ao país a oportunidade de regularizar duas situações importantíssimas: o trabalho temporário e a terceirização.” E dessa problemática surge o conceito de trabalho intermitente, que segundo o deputado, surgiu exatamente da necessidade de se evitar a informalidade, ainda apontando que o governo é “simpático a esse projeto, pois ele agrada a todos e resolve um problema de ausência dos alunos dos colégios”. “Esse projeto formaliza os pequenos contratos, as contratações rápidas. Por exemplo, em um evento como esse, se fosse de três dias, as pessoas que estão trabalhando aqui são contratadas quase sempre sem nenhum registro. Uma turnê de três ou quatro dias, 15 dias de eventos... Tudo isso é feito sem nenhum registro. Não registra a carteira de trabalho da pessoa que está à frente e não se recolhe nenhum imposto para o governo”, cravou. Seu argumento é de que o PL beneficia tanto o trabalhador quanto as empresas formais. “Restaurantes, por exemplo, geralmente são mais movimentados às quintas, sextas e sábados. Por que o empresário, dono daquele restaurante, tem que contratar a mão de obra dele permanentemente para ficar de domingo a domingo se ele só fatura bem às quintas, sextas e sábados?”, questionou. Segundo Oliveira, o projeto foi bem aceito pelo governo e que ele tem tudo para dar certo, pois foge da complexidade. “O empresário pactua direto com o funcionário, que vai ter sua vida livre para estudar e conduzir projetos pessoais. Ainda que não tenha tramitado em nenhuma comissão por enquanto, já há pedido de urgência aprovado no plenário da Câmara para que vá direto fazer relatoria no plenário, tamanha importância. É um projeto fácil, são apenas cinco artigos. As coisas simples funcionam.”

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É DE DIREITO

José Pastore, professor doutor titular das faculdades de Economia e Administração da USP: “rigidez da atual CLT impede que acordos sejam feitos diretamente com os interessados”

NEGOCIAÇÕES DIRETAS O Seminário Jurídico do Turismo também teve seu lado acadêmico. O painel sobre a importância de se ter uma cultura de negociações coletivas no Brasil foi realizado pelo professor doutor titular das faculdades de Economia e de Administração da USP, José Pastore. Sua posição foi de que o ideal seria “melhorar a lei para reduzir o dano ao empregador”. Pastore explica o argumento, dizendo que a rigidez da atual CLT impede que acordos sejam feitos diretamente com os interessados. Enfatizando que direitos serão mantidos, o estudioso defendeu o livre arbítrio nas negociações. “Vocês devem conversar com seus funcionários e empregados. Dizer que não vai mudar nada da CLT, que isso vai ser negociado diretamente ou por sindicatos”, sugeriu. Para o professor, a rigidez da CLT instiga a ação trabalhista, a violação, o ilícito. “E tudo isso é evitável com as negociações”. Para mostrar como se dariam tais acordos, José Pastore exemplificou com o caso dos intervalos para almoço. “Se um funcionário, ou um grupo de funcionários, optar por fazer o almoço em 30 minutos e sair 30 minutos antes, é só uma questão de definir com o empregador”, disse ao reclamar que a CLT não permite isso. A Constituição Federal está carregada de medidas rígidas na área trabalhista, em sua opinião, e com a diferenciação entre os setores da indústria, algumas são aplicadas corretamente, enquanto outras não fazem mais sentido, seja por questões temporais ou especificidades técnicas de cada segmento. “Entre outros itens, a Constituição estabelece rigidamente que o valor da hora extra tem que ser no mínimo 50%. Em todo país do mundo hora extra é coisa negociada

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entre as partes, pois há categorias em que faz sentido, há categorias em que não faz sentido. Por isso que as partes negociam. Mas aqui foi fixado na Constituição Federal.” Para ele, outra fonte de rigidez é a licença a gestante fixada rigidamente aqui em 120 dias quando em grande parte dos países isso também é negociado. “Nossa CLT também tem várias rigidezes que poderiam ser resolvidas por negociação. Por exemplo, tem um artigo da CLT que diz que a mulher, antes de fazer uma hora extra, tem de descansar 15 minutos. Muitas mulheres nem sabem disso, mas quando são demitidas, logo o advogado propõe para ela buscar o dinheiro desses 15 minutos. Aliás, na maioria das vezes nem as mulheres querem gozar desses 15 minutos, pois não ganham nesse tempo paradas, mas está na CLT”, reclamou. “Por que não se pode negociar isso entre as partes? Quem achar que precisa de 15 minutos para descansar porque está carregando saco de café nas costas, tudo bem, justifica, descansa, mas quem não precisar, porque está simplesmente em uma agência bancária entregando numerário não precisa parar. É uma rigidez que poderia muito bem ser resolvida por negociação”, sugeriu o professor. “Isso vai ser negociado diretamente ou por sindicatos.” Pastore ainda pontuou, lembrando que “os sindicatos conseguiram eleger um presidente, como você vai dizer que eles não conseguem dialogar?”. Apesar de defender as negociações e a atualização da CLT, o acadêmico fez uma importante ressalva: “uma lei não vai gerar emprego, o que vai gerar emprego é o investimento, o lucro e a segurança. Agora, a questão é melhorar a lei para reduzir o dano ao empregador.”

A legitimidade do Escritório Central de Arrecadação, o Ecad, já não deve ser mais discutida no Brasil. O órgão é reconhecido na melhor jurisprudência como a entidade responsável pela regulamentação dos direitos autorais na área musical no País. Entretanto, o pagamento de direitos autorais pelas empresas de Turismo ainda gera confusão. Entre tantas interpretações que abrem espaço para dúvida, e consequentemente prejuízos, principalmente ao setor hoteleiro, o Seminário Jurídico do Turismo se prestou a esclarecer a situação atual da regulamentação por meio do advogado especialista em direito autoral, Petrus Barretto. “Apesar de ser uma figura polêmica, alvo de CPI no passado, não há mais o que se discutir sobre a legitimidade do órgão. Ele é reconhecido na melhor jurisprudência como a entidade responsável pela área de música no Brasil, e apenas música, execução musical. Sobre isso não há mais o que discutir. Costumo dizer que o Ecad é um mal necessário”, afirmou Barretto, esclarecendo o objetivo principal do encontro. “As dúvidas giram em torno dos critérios aplicados pelo órgão e na maneira como eles são aplicados. Esses critérios parecem uma enorme caixa preta. Ninguém tem uma visão clara daquilo que deve ser pago, por que deve ser pago. Foge a qualquer raciocínio lógico.” Um dos pleitos dos hoteleiros é o fim da cobrança de direitos autorais pela execução de rádio e televisão nos quartos de seus estabelecimentos, que são considerados espaços de frequência individual, e não coletivo, segundo artigo 23 da Lei 11.771/2008, mas o Ecad cobra, nesse caso, como “execução pública”. Para ilustrar a nebulosidade dos critérios aplicados pelo Ecad, o especialista mencionou dois cases que resolveu no passado. Tratam-se de dois festivais de cinema, um de Fortaleza e um de Recife. Os dois tinham basicamente o mesmo conteúdo, o mesmo formato e o mesmo público, mas o pernambucano cobrava entrada de R$ 3, enquanto o cearense era gratuito. “Eis que o boleto de cobrança do Ecad para o de Recife era três vezes mais barato do que para o de Fortaleza, e eu me perguntei ‘por que há essa disparidade se a estrutura é basicamente a mesma?’”, apontou Barretto. “A resposta do Ecad é que a cobrança para um é baseada no percentual do valor arrecadado, enquanto a de outro era por metragem de espaço, ou seja, no público. Já que esses são os critérios, resolvemos cobrar um centavo

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do evento que antes era gratuito. O Ecad não teve outra escolha a não ser reduzir a cobrança, pois o critério passou a ser a receita, afinal, assim estava definido”, exemplificou.

TV PAGA E STREAMING

Uma das principais dificuldades de hoteleiros com relação ao Ecad se dá em relação à cobrança do órgão por serviços como televisão por assinatura, como Sky, Net, Claro TV, Vivo TV, entre outros. Essa é mais recente, pois foi neste ano que o Superior Tribunal de Justiça pregou que quarto de hotel não deve pagar direitos autorais ao Ecad nesse caso, pois as próprias operadoras já os recolhem, e isso seria considerado duplicidade. “Assim sendo, os hoteleiros têm respaldo do STJ para não tarifar o hóspede e não dar um centavo sequer em relação a direitos autorais, pois a TV por assinatura paga esse valor antes de poder transmitir, e cobrar de novo configuraria duplicidade”, aconselhou. “Temos um novo código do Processo Civil que dá peso maior aos precedentes judiciais. Se nessa lógica o STJ decide que o Ecad não deve cobrar hotéis pela exibição em quartos, não creio que o Tribunal de Justiça vá contra essa decisão, e, se for, é cabível recurso.” Com serviços de streaming (transmissão on-line de conteúdo) como o Spotify, a lógica é similar. Petrus Barretto indicou que há jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. “O TJ-RJ reconheceu a impossibilidade do direito de cobrança pela reprodução de música da plataforma Spotify”, informou. “Na interpretação, o tribunal entende que ali não há execução musical, a operação do Spotify é uma distribuição. Adquire-se e paga-se mensalmente para ter o direito de acessar aquele conteúdo. Na verdade, é praticamente a mesma coisa que comprar um CD, um suporte material contendo aquela música, mas o canal é diferente. O tribunal entende que não há que se cobrar, porque não se trata de uma execução pública, e sim de um uso privado.” E mais uma vez Barretto tranquilizou os empresários do setor hoteleiro em relação ao respaldo do novo código do Processo Civil. “Eles utilizam de forma ‘abrasileirada’ o sistema dos Estados Unidos e Inglaterra, mas isso começa a dar peso maior aos precedentes judiciais”, afirmou. “A possibilidade de não

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Petrus Barretto, advogado especialista em direito autoral mostrou como lidar com critérios confusos do Ecad em relação à hotelaria

pagar o Ecad por serviços de TV a cabo é concreta.” O mesmo entendimento compreende a disponibilização de televisão e rádio abertas nos quartos. “Todas as empresas de rádio difusão, seja sonora ou audiovisual, seja televisão aberta ou rádio em si, fazem pagamento de direitos autorais para execução musical. Se a TV aberta faz esse pagamento na origem e o fato gerador é exibição, por que seria aplicável novamente a cobrança ao hotel?”, questionou. “Como eu disse, isso é uma tese que encontra fundamento em duas decisões, uma no Tribunal do Rio e outra no STJ, que fala sobre duplicidade de cobrança”, respondeu Barretto. Em situação hipotética, o advogado menciona um hoteleiro que preferiria não demandar por conta disso, mas ainda assim gostaria de achar uma solução por outra via. “Digamos que chegássemos aqui à conclusão de que, por conta da súmula 63 do STJ, não confiaríamos nesse respaldo dessas entidades, mas seguindo com o Ecad impactando na conta”, supôs Barretto, apontando como possível solução um caso similar ao dos festivais de cinema. “Joga no lançamento da sua diária um centavo relativo a pagamento de direitos autorais de execução musical em rádio e televisão, e que Ecad faça as contas em cima desse valor. Não vejo como isso pode ser ilegítimo. Por que eu não posso estabelecer um valor para ser pago pelo hóspede para remunerar o autor da música? Não pagamos consumação mínima quando entramos em um determinado lugar, em uma boate, em uma casa de show, por que o hotel não pode cobrar?”

EXTENSÃO RESIDENCIAL

O plenário questionou Petrus Barretto acerca da discussão sobre o quarto de hotel ser ou não uma extensão da residência do cidadão, o que afeta diretamente quanto aos termos de direitos autorais. “Essa história é longa, e eu concordo com a resolução, pois o quarto é sim extensão da residência do cidadão. No entanto, apesar de encontrar em primeiro grau várias decisões nesse sentido, as instâncias superiores, especialmente o STJ, inclusive através da súmula 63, aponta que é legitima a cobrança pelo Ecad dos quartos. Isso já está superado. O Ecad pode cobrar quarto de hotel, exceto quando se tratar de TV por assinatura”, concluiu.

CONTRATOS COLETIVOS

O parecer do presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), Alexandre Sampaio, sobre esses termos é otimista para os hoteleiros. De acordo com o também presidente do Conselho Empresarial de Turismo da CNC, as operadoras de TV paga serão procuradas para negociação de contrato coletivo, tal como os serviços de streaming. Sampaio afirmou que pretende orientar os meios de hospedagem a cobrarem valores simbólicos nas diárias pelo consumo desses serviços e desta maneira tomar esse faturamento como base, e não mais a quantidade de quartos de hotel. Entretanto, Sampaio apontou que a solução é paliativa até que o assunto seja resolvido de maneira definitiva, legalmente, com segurança jurídica aos associados.

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HÁ INSALUBRIDADE? O Turismo desenvolveu e segue em desenvolvimento no Brasil. Crise à parte, o empresariado do setor espera que o mau momento da economia seja apenas pontual, para voltar à plenitude que era vivida no início da atual década. Para que isso aconteça, no entanto, é preciso que as empresas possam se organizar, e inclui, de maneira protagonista, a importância da segurança jurídica. O Seminário Jurídico do Turismo colocou luz a questões dúbias em relação a conceitos de insalubridade aplicáveis ao setor de Turismo e hospitalidade e questões trabalhistas na escala de revezamento, estipulada no Direito do Trabalho. A figura utilizada para abordar o tema foi o ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vantuil Abdala, que iniciou a palestra apontando a importância do Turismo para enriquecimento do Brasil. “Fazemos parte de um país carente de divisas, de capital estrangeiro, e o setor é primordial para trazer essa riqueza”, afirmou. “Porém, isso só vai acontecer quando oferecermos condições melhores aos visitantes. Então é necessário que o jurisdicionado saiba exatamente aquilo que tem de cumprir, que tem de respeitar, para que possa melhor conduzir seu investimento. Com isso ganham todos: empresários, trabalhadores e o próprio País, com a entrada de capital estrangeiro.” Uma das questões do empresariado, principalmente o do setor de hotéis, bares, restaurantes e similares, é sobre o conceito de insalubridade na limpeza e higienização de banheiros. Esse é, aliás, um caso com incidência cada vez maior de julgamentos do TST. Para Abdala, a ação prioritária deve ser criar medidas para eliminar o contrato diário do colaborador com agentes nocivos e possíveis transmissores de doenças no ambiente profissional, ao invés de buscar normatizar o adicional. De acordo com o especialista, a Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho prevê insalubridade apenas para coleta e industrialização de lixo urbano, atividade que não enquadraria a limpeza de banheiros. “No entanto, tem se alegado que as duas atividades são equivalentes, e a questão fica pouco esclarecida. A palavra ‘urbano’ vem de ‘urbes’, que significa cidade. Então estamos falando do lixo da cidade, o lixo que se coleta nas lixeiras, espalhado pelas vias públicas. Essa é a concepção originária do termo”, queixou Vantuil Abdala. “Portanto é um exagero estender o direito de insalubridade para a hipótese de higienização de banheiros, seja de hotéis, motéis, restaurantes, bares ou similares, ainda que tenha havido muitas decisões entendendo

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Ex-ministro do TST, Vantui Abdala, sobre o setor de Turismo e Hospitalidade: “é necessário que o jurisdicionado saiba exatamente aquilo que tem de cumprir, que tem de respeitar, para que possa melhor conduzir seu investimento. Com isso ganham todos”

que profissionais em banheiros de grande afluxo público e distintas pessoas, incluindo hotéis com plenário de eventos, têm direito ao adicional de insalubridade. Isso causa uma insegurança jurídica muito grande, pois a norma diz que insalubridade é lixo”, completou. Abdala também questionou a consideração de local de grande fluxo de público. Para ele, é uma interpretação muito subjetiva, o que dificulta as normativas. “Como o empresário vai saber se o caso dele seria devido aplicar o adicional de insalubridade ou não? Isso é algo muito relativo”, questionou. Além disso, há o risco de que isso seja estendido para a camareira que limpa os quartos, onde também têm grande circulação de pessoas.” Nesse sentido, o especialista propõe que essa questão seja levada ao Ministério do Trabalho para que a pasta sinta que está existindo uma dificuldade e altere a norma, por meio de uma portaria, esclarecendo essa matéria. “Assim pode haver uma definição melhor sobre que hipóteses o adicional de insalubridade é devido para hotéis, restaurantes, bares e similares”, cravou o ex-ministro. Para encerrar o tema do conceito de insalubridade, o palestrante lembrou que alguns pontos da Norma Regulamentar são carentes de fundamentos, e citou portarias aplicadas pelo Ministério do Trabalho, extintas após inspeção pericial. “Infelizmente, em alguns casos, a base dessas normas depende de interesses e não de bases científicas. Há algum tempo, a deficiência de iluminação era causa de adicional, mas isso foi revogado, pois se verificou que essa deficiência não fazia mal à visão.”

FOLGA SEMANAL Outra demanda bastante confusa, na visão dos hoteleiros, são os termos relacionados a repouso semanal. Uma norma de 2000 autorizou a abertura de empresas do comércio aos domingos. Já havia, desde 1946, a lei do repouso semanal remunerado. Após isso, em 1949, veio um decreto autorizando hospitais, bares, hotéis e restaurantes abrirem aos domingos. “Mas depois, essa lei de 2000 piorou a coisa”, opinou Vantuil Abdala, ilustrando a confusão causada pela pasta nessa questão. “Havia uma portaria do Ministério do Trabalho que dizia que, de sete em sete semanas, o repouso deveria recair ao domingo. Aí, vem essa lei e diz que, de três em três semanas, tem que cair ao domingo. A princípio, houve uma dúvida: o domingo tem de cair na terceira semana ou pode ser na semana seguinte? Com o mínimo de razoabilidade, veio a se entender que tem que cair na semana subsequente à terceira. Ou seja, tem que cair na quarta semana.” Contudo, a Constituição Federal diz que a garantia do repouso semanal remunerado aos trabalhadores tem de ser preferencialmente aos domingos. “Ora, não há nenhuma determinação que não fosse aos domingos. Aliás, essa norma diz que a preferência aos domingos vem desde a CLT de 1943 e, no entanto, o ministério editou uma portaria dizendo que o repouso deveria recair aos domingos a cada sete semanas. Essa portaria durou muitos anos e ninguém disse que ela era in-

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7 a 13 de dezembro de 2016 Parte integrante do JORNAL PANROTAS 1247

Flashes Seminário Jurídico do Turismo

constitucional. Funcionava muito bem até que essa lei de 2000 disse que o repouso deve recair em um domingo depois da terceira semana.” E aí vem a discussão do acordo coletivo, isto é, a própria constituição consagra o respeito à validade dos acordos e convenções coletivas. Então, se há um acordo dizendo que o repouso vai recair na sétima semana, o Superior Tribunal do Trabalho tem decidido pela nulidade desse acordo, dizendo que ele é contrário à lei, dizendo que o repouso tem de ser na quarta semana, como conta Abdala. “O tribunal usa a justificativa de que isso é norma de segurança e higiene, sendo, portanto, um direito indisponível. Ora, a norma não diz que tem de ser no domingo; a norma diz ‘preferencialmente aos domingos’. E nós sabemos que, ao invés de se recair, em uma semana, no domingo, recair em uma segunda-feira, não vai fazer a diferença nenhuma. Ninguém vai morrer por causa disso; ninguém vai ter consequência por causa disso”, reclama o ex-ministro. “Todos nós precisamos ter um dia para tomarmos um fôlego e descansarmos, inclusive para a convivência com a família. Nessa história do domingo houve muita influência da igreja. É muito relativa essa questão da convivência com a família. Tem família cujos membros não trabalham aos sábados, os filhos não têm aula aos sábados. Então, por que o repouso não poderia ser aos sábados? Às vezes, o trabalhador mesmo preferiria.” Em conclusão, o especialista aponta que “se a própria categoria admite que o repouso não seja aos domingos após a terceira semana, mas aos domingos após a sexta semana, não há motivo para não se atribuir validade a esse acordo coletivo”. Abdala encerrou a palestra se mostrando solidário aos empresários do setor e disposto a buscar novas alternativas por meio de debates. “Sei da dificuldade em lidar com essa norma. Em todas as cidades com atrativos turístico o comércio, os hotéis e as áreas de lazer funcionam aos domingos, então é preciso ter outra mentalidade, precisamos modificar algumas leis que já não fazem sentido”, concluiu.

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1 Marcos Dias, do Ho-

tel Nacional Inn Ribeirão Preto, Laércio Oliveira, deputado federal, Tanielson Campos, da Setur Ribeirão Preto, Carlos da Silva, do Sindhoteis Foz do Iguaçu, e Alexandre Sampaio, da CNC e FBHA 2 Equipe CNC: Eraldo Alves e Alexandre Sampaio, dois dos idealizadores do evento, posam com Vanessa Licio, Claudia Gonçalves, Ana Siqueira, Márcia Alves e Natalie Gonzalez Queiroz, da Nascimento 3 José Guilherme Alcorta, da PANROTAS, e Vantuil Abdala, ex-ministro do TST 4 Rodolfo Tamanaha, advogado especialista em direitos autorais 5 Cerca de 120 pessoas marcaram presença no auditório da CNC para o seminário 6 Lideranças do segmento compuseram a bancada do Seminário promovido pela CNC 7 Eraldo Alves, da CNC, e Enry Falbo, da Fazenda Coronel Jacinto

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8 João Bueno, diretor da ABR, e Alexandre Sampaio, presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC 9 Carlos Wisland e Carlos Antônio, do Sindhotéis 10 Paulo Solmucci Jr., da Abrasel Nacional, Márcio Santiago, do Brasil C&VB, e Rubens Afonso, do SHRBS Presidente Prudente 11 Ana Cláudia Bittencourt, presidente da Abeoc Nacional, e Joy Colares, da Fecomercio-PA 12 Heleni Queiroz, do Sebrae Nacional, Marta Feitosa, da CNM, e Graziele Vilela, do Sebrae 13 Thomas Weber, do Sindsol, Alexandre Sampaio, da CNC e FBHA, e João Jacob, do SEHA Curitiba 14 Dilson Fonseca, da ABIH Nacional, Vanice Marques, ABIH-MT, e Luis Carlos Nigro, da Setur-MT 15 Graco Parente, do SEHA João Pessoa 16 José Carlos e Camila da Costa, ambos da CNC 17 Márcio Santiago, do Brasil C&VB, e Dilson Fonseca, da ABIH Nacional 18 Alberto Alves, secretário-executivo do Ministério do Turismo, recebeu de Alexandre Sampaio, da CNC, um texto com atualizações da Lei Geral do Turismo (11.771/2008), confeccionado pela CNC, mas representando a visão do empresariado e das entidades que estiveram presentes no Seminário Jurídico do Turismo 19 Antônio Henrique, do Senac Nacional, Roberto Velloso, da CNC, e o deputado federal Otávio Leite 20 Antônio Lisboa, da CNC, e Fernando Alves, da SHRBS-PA 21 Joy Colares, da Setur Pará, presenteia Alexandre Sampaio, da CNC e FBHA, com o livro A Memória da Hotelaria de Belém e o Grande Hotel, um recorte histórico do segmento no Estado do Pará 22 Luis Carlos Nigro, secretário de Turismo de Mato Grosso 23 Roberto Velloso, da CNC, José Pastore, professor e palestrante, Lirian Sousa, da Ope Legis Consultoria Empresarial, e o deputado federal Herculano Passos 24 Thiago Martins, da Fecomercio-SC, o deputado federal Laércio Oliveira, Marília Hafermann, da Fecomercio-SC, Wany Pasquarelli, da CNC, Eraldo Alves, da CNC, Milena Soares, da Fecomercio-MG, e Gilmar Silveira, Fecomercio-MG 25 Eraldo Alves e Marcelo Barreto, da CNC, Herculano Passos, deputado federal, Alberto Alves, do MTur, Alexandre Sampaio, da CNC e FBHA, Willis Taranger, do MTur, e Laércio Oliveira, deputado federal

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Palavras dos especialistas Eraldo Alves

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Secretário-executivo do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC Espero que possamos levar essas resoluções para as Fecomercio estaduais e espalhar esses termos para todo o País, tendo isso de maneira esclarecida

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Alexandre Sampaio

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Vantuil Abdala

Ex-ministro do TST Assim pode haver uma definição melhor sobre que hipóteses o adicional de insalubridade é devido para hotéis, restaurantes, bares e similares

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Presidente do Conselho Empresarial do Turismo e Hospitalidade da CNC e FBHA A gente vai reverberar esse documento nas câmaras empresariais e do Turismo e Hospitalidade das Fecomercio em todo o Brasil, ganhar esses atores para que possam fazer esse diálogo junto aos deputados federais das mais diversas unidades da federação

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Petrus Barretto

Advogado A possibilidade de não pagar o Ecad por serviços de TV a cabo é concreta.

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Cobertura especial PANROTAS

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