Sistema de Áreas Protegidas do Estado do Rio de Janeiro em 2007 by Paulo Bidegain

Governo do Estado do Rio de Janeiro

SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO SEUC

FUNDAMENTOS E SÍNTESE INFORMATIVA - SITUAÇÃO EM 2007 -

APOIO

PROJETO DE PROTEÇÃO A MATA ATLÃNTICA Convênio de Cooperação Técnica Brasil – Alemanha KfW

APRESENTAÇÃO Este relatório oferece um panorama sintético das Unidades de Conservação situadas no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas administradas pelo Governo do Estado. As informações aqui apresentadas constituem a base para o planejamento do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC. Unidades de Conservação ou áreas protegidas, como são mundialmente designadas, constituem espaços terrestres ou aquáticos, com pouca intervenção humana ou que tenham sido utilizados e posteriormente abandonados, voltando a um estado primitivo ou semiprimitivo. Possuem limites definidos e contam com proteção especial por parte do Poder Público. O território do Estado do Rio de Janeiro abriga ecossistemas diversificados com elevada biodiversidade, paisagens espetaculares, imenso valor histórico e elevado potencial de uso público e turístico. Por este motivo, grande parte do território recebeu o título de “Reserva da Biosfera da Mata Atlântica”, conferido pela UNESCO no início de década de 90. No Estado do Rio de Janeiro, as Unidades de Conservação são administradas pelo IEF, FEEMA, Instituto Chico Mendes, 92 Prefeituras e dezenas de proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN´s, enquanto os sítios e construções de valor histórico estão sob a guarda do IPHAN, INEPAC e das secretarias municipais de cultura. As Unidades de Conservação encontram-se em distintos graus de implantação. O relatório mostra que o Estado do Rio de Janeiro conta com 50 unidades de conservação, sendo 30 estaduais (9 Parques, 3 Reservas Biológicas, 2 Estações Ecológicas, 3 Reservas Ecológicas e 13 APA’s); e 20 federais (5 Parques, 3 Reservas Biológicas, 2 Estações Ecológicas, 1 Floresta Nacional, 2 ARIEs, 5 APAs, 1 Reserva Extrativista, e 1 Reserva Ecológica). Considerando-se as áreas continental e insular do Estado, 271.171 ha são protegidos por unidades de conservação de proteção integral e 488.067 ha por unidades de conservação de uso sustentável. O Estado administra um total de 348.343 ha, sendo 127.829 ha sob a forma de unidades de conservação de proteção integral (Parques, Reservas Biológicas e Estações Ecológicas) e 220.514 ha em unidades de conservação de uso sustentável, nesse considerando-se as áreas continentais, insulares e os ambientes marinhos. Já a União zela por uma área de 585.695 ha, sendo 282.710 ha sob a forma de unidades de conservação de proteção integral e 302.985 ha sob a forma de unidades de conservação de uso sustentável, também considerando-se as áreas continentais, insulares e os ambientes marinhos. Existem 40 RPPN’s no Estado do Rio de Janeiro, protegendo um total de 4.258,35ha – IBAMA/2006. Cabe destacar que dos 871.715 ha de florestas que restavam em 2005, apenas 275.429 estão protegidos sob a forma de Parques, Reservas Biológicas, Estações Ecológicas e RPPNs. Portanto, temos um longo caminho a frente para assegurar a proteção do que restou de Mata Atlântica. O desafio esta posto e será enfrentado.

Carlos Minc Secretário de Estado do Ambiente

André Ilha

Axel S. Grael

Presidente do IEF

Presidente da FEEMA

EQUIPE TÉCNICA Pesquisa e Redação

Paulo Bidegain da S. Primo

Biólogo, Superintendente de Biodiversidade Secretaria de Estado do Ambiente

Flávio L. de Castro Jesus

Arquiteto, Tenente-Coronel Bombeiro, Chefe da Divisão de Unidades de Conservação (DIUC) da Diretoria de Conservação da Natureza – DCN/IEF

Colaboração

Alba Simon

Bióloga, Diretora de Conservação da Natureza

Renata Lopes

Bióloga da Diretoria de Conservação da Natureza do IEF

Lucio Matias

Engenheiro Mecânico, Coordenador Executivo do PPMA/IEF

Carlos Canejo

Engenheiro Ambiental, Biodiversidade da SEA

Norma Crud Maciel

Bióloga, Chefe do Serviço de Ecologia Aplicada da FEEMA

Alceo Magnanini

Eng. Agrônomo, Assessor da Vice-Presidência do IEF

Eduardo I. Lardosa

Biólogo, Laboratório de Geoinformação do LAGIEF IEF

Andréa Franco

Superintendência

Bióloga, Laboratório de Geoinformação do IEF LAGIEF

Sobre o Projeto de Proteção da Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro PPMA/RJ O Projeto de Proteção à Mata Atlântica - PPMA-RJ tem por finalidade principal diminuir a taxa de redução deste bioma no Estado do Rio de Janeiro, apoiando técnica e financeiramente o planejamento e a implementação de ações estruturantes duradouras que garantam a proteção dos remanescentes florestais. Esta iniciativa resulta do acordo de Cooperação Financeira Brasil-Alemanha por meio do Banco Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), agente financiador do Ministério de Cooperação Internacional da Alemanha (BMZ). Ao longo dos quatro anos de duração deste projeto, de abril de 2005 a março de 2009, o governo alemão disponibilizará, para que este objetivo seja alcançado, cerca de 7,7 milhões de euros a fundo perdido e, em contrapartida, o Governo do Rio de Janeiro deverá investir, neste mesmo período, um valor mínimo de 9,8 milhões de reais. Sendo assim, esta parceria envolve investimentos aproximados da ordem de 30 milhões de reais revertidos em recursos para o PPMA-RJ. As ações do PPMA-RJ complementares: 1. 2. 3. 4. 5.

são

focadas

cinco

componentes

interdependentes

Implantação de Unidades de Conservação e seus entornos; Prevenção de incêndios florestais e controle de queimadas; Monitoramento, controle e fiscalização florestal; Estudos adicionais, planejamento e capacitação; Gestão de projeto (coordenação, monitoramento e avaliação).

O PPMA foi concebido principalmente para apoiar o fortalecimento das instituições do Governo do Estado do Rio de Janeiro responsáveis pela conservação da biodiversidade, visando criar órgãos públicos profissionalizados, com estruturas duradouras e financeiramente estáveis para fazer face aos imensos desafios da conservação e manejo sustentável da biodiversidade da Mata Atlântica. O PPMA busca ainda dotar o Estado de uma moderna governança corporativa de seus parques e reservas, de modo a melhor preservar a natureza, promover o turismo e dinamizar as economias do entorno. A responsabilidade de execução do Projeto fica a cargo da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), através do da Fundação Instituto Estadual de Florestas (IEF). O PPMA-RJ ainda tem outros parceiros, como o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ, através de seu Grupo Executivo de Ações de Meio Ambiente – GEAMA e o Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente – BPFMA.

“Os Parques Nacionais serão creados com caracter de logradouros públicos, nos logares indicados por accidentes topographicos notaveis, bellezas naturaes, encantos proprios, e que encerrem florestas virgens e typicas” Primeira definição de Parque Nacional no Brasil, estabelecida pelo Decreto no 4.421. de 28 de dezembro de 1921, que criou o Serviço Florestal do Brasil, órgão integrante do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

SUMÁRIO 1. 2.

3. 4.

6. 7.

INTRODUÇÃO __________________________________________________________ 8 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO __________________________________________ 9 2.1. SÍMBOLOS ______________________________________________________ 9 2.2 HISTÓRIA _______________________________________________________ 9 2.3. LOCALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO ________________________________ 9 2.4. TERRITÓRIO ___________________________________________________ 10 SINOPSE DA MATA ATLÂNTICA FLUMINENSE _____________________________ 13 FUNDAMENTOS SOBRE ÁREAS PROTEGIDAS _____________________________ 17 4.1. CATEGORIAS DE ÁREAS PROTEGIDAS DA IUCN _______________________ 17 4.2. DEFINIÇÃO OFICIAL DE ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS __________ 17 4.3. DEFINIÇÃO OFICIAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO _________________ 17 4.4. SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO_________________ 18 4.5. BASE LEGAL______________________________________________________ 18 4.5.1. Constituição, Legislação e Regulamentos Federais ____________________ 18 4.5.2. Constituição, Legislação e Regulamentos Estaduais __________________ 199 4.5.3. Legislação e Regulamentos Municipais _____________________________ 19 CATEGORIAS DO SNUC E OUTRAS ÁREAS PROTEGIDAS ___________________ 20 5.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS__________________________________________ 20 5.2. CATEGORIAS ESTABELECIDAS PELO SNUC ___________________________ 20 5.3. CATEGORIAS ESTABELECIDAS PELA CECA ___________________________ 23 5.4. ÁREAS PROTEGIDAS COM STATUS INTERNACIONAL ___________________ 23 5.4.1. Reserva da Biosfera____________________________________________ 23 5.4.2. Sítios Ramsar_________________________________________________ 26 5.4.3. Sítios do Patrimônio Mundial ____________________________________ 277 5.5. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL ___________ 27 5.6. INSTITUIÇÕES ____________________________________________________ 28 BREVE HISTÓRICO ____________________________________________________ 29 SITUAÇÃO DA REDE DE UCS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ______________ 32 7.1. AVALIAÇÃO GLOBAL _______________________________________________ 32 7.2. SITUAÇÃO FUNDIÁRIA _____________________________________________ 34 7.3. PLANO DE MANEJO________________________________________________ 35 7.4. RECURSOS HUMANOS _____________________________________________ 38 7.5. CONSELHOS CONSULTIVOS ________________________________________ 38 7.6. INSTALAÇÕES ____________________________________________________ 39 7.7. PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS ______________________________ 40 7.8. ANALISE BIOGEOGRÁFICA E CONSERVACIONISTA _____________________ 41 7.8.1. Distribuição Espacial e Representatividade __________________________ 41 7.8.2. Capacidade de Sustentar Biodiversidade ____________________________ 41 7.8.3. Conectividade _________________________________________________ 42 7.9. VISITAÇÃO E USO PÚBLICO_________________________________________ 42 7.10 GESTÃO POR MOSAICO ____________________________________________ 43 7.11. INVESTIMENTOS (2002 A 2006) ____________________________________ 44 7.11.1. PPMA – Projeto de Proteção da Mata Atlântica _____________________ 44 7.11.2. FECAM e PDBG _____________________________________________ 45 7.11.3. COMPENSAÇÃO ____________________________________________ 45 BIBLIOGRAFIA E WEBSITES ____________________________________________ 47

ANEXOS I

SISTEMA DE CATEGORIAS DE ÁREAS PROTEGIDAS DA IUCN E SUA EQUIVALÊNCIA AO SNUC

MAPA DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

III

GLOSSÁRIO

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

RELAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS FEDERAIS APLICADAS AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

RELAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS ESTADUAIS APLICADAS AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

VII

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE INSTITUIÇÕES GESTORAS DE UCs

VIII

QUADRO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

MOSAICOS

1. INTRODUÇÃO O presente documento constitui uma síntese da situação das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo o volume I da Estratégia para Implantação e Operação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC. Encontra-se dividido em 9 capítulos, incluindo o primeiro que é a introdução. O segundo capítulo fornece dados básicos sobre o Estado do Rio de Janeiro O terceiro apresenta uma sinopse da Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro. O quarto capítulo descreve fundamentos técnicos relacionados as Unidades de Conservação. O quinto capítulo dedica-se as definições técnicas sobre as categorias estabelecidas pelo SNUC e pela CECA, além de tecer comentários sobre a Reserva da Biosfera, os Sítios do Patrimônio Mundial, sobre os Sítios RAMSAR e as principais instituições que gerenciam Unidades de Conservação. O sexto capítulo apresenta um breve histórico das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro O sétimo capítulo traz um balanço da rede de Unidades de Conservação, apresentando uma avaliação global, uma apreciação sobre a situação fundiária e uma analise biogeográfica, além de tecer considerações sobre visitação e uso público, plano de manejo, gestão por mosaico, instalações e financiamento O oitavo capítulo faz uma análise geral da gestão. O nono capítulo corresponde a bibliografia.

2. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O atual Estado do Rio de Janeiro foi criado em 1° de julho de 1974 através da Lei Complementar n° 20, que promoveu a fusão do Estado da Guanabara (ex-Distrito Federal), com o antigo Estado do Rio de Janeiro, cuja capital era Niterói. Em decorrência da fusão, o Estado da Guanabara foi transformado em município, passando a cidade do Rio de Janeiro a ser a capital do novo Estado. Através desta medida, reconstituiu-se a unidade territorial existente em 1834, ano em que, pelo Ato Adicional, uma emenda à Constituição de 1824, foi instituído o Município Neutro, com terras desmembradas da então Província do Rio de Janeiro.

2.1. SÍMBOLOS

Bandeira

Brazão

2.2. HISTÓRIA No dia 1º de janeiro de 1502, navegadores portugueses avistaram a Baía de Guanabara. Acreditando que se tratava da foz de um grande rio, deram-lhe o nome de Rio de Janeiro, dando origem ao nome da cidade e do Estado. Em 1534, a superficie do que um dia seria o Estado do Rio de Janeiro estava dividida entre duas capitanias: São Vicente, ao sul, e São Tomé, ao norte. Em 1555, os franceses ocupam a área e só em 1567 são expulsos definitivamente. Em 1565, Estácio de Sá funda a cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, que se torna sede do Governo do Sul quando, em 1572, o rei de Portugal divide o Brasil em duas administrações. A pecuária, o cultivo da cana-de-açúcar e a agricultura de subsistência garantem um rápido progresso e aceleram a degradação ambiental, que aumenta com a transformação do porto do Rio em escoadouro das riquezas extraída de Minas Gerais. Em 1763, torna-se capital do vice-reino. A mudança da família real para o Brasil, em 1808, dá extraordinário impulso, transformada em sede do reino português. Em 1834, a cidade do Rio de Janeiro é transformada em município neutro e a capitania é elevada a província, com sede em Niterói. De 1889 a 1960, a cidade do Rio de Janeiro é a capital da República. Com a mudança da capital para Brasília, em 1960, o município do Rio de Janeiro tornou-se o Estado da Guanabara. Em 1975, fundiram-se os Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, com o nome de Estado do Rio de Janeiro, tendo a cidade do Rio de Janeiro como capital (Fonte: Ministério das Relações Exteriores, parcialmente modificado). Maiores informações: http://www.governo.rj.gov.br/historia01.asp

2.3. LOCALIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO Localização: Região Sudeste, pouco ao norte do Trópico de Capricórnio Habitante: fluminense e carioca. Coordenadas Geográficas: Pontos Extremos Norte Sul Leste Oeste

Latitude 20° 45‘ 56“ S 23° 22‘ 08“ S 21° 18‘ 09“ S 23° 18‘ 09“ S

Longitude 41° 51‘ 40“W 44° 33‘ 33“ W 40° 57‘ 23“ W 44° 53‘ 19“ W

Fonte: IBGE

Zona de Fuso Horário: GMT-6

Enquadramento Hidrográfico Nacional A Agência Nacional de Água divide o Brasil em 12 principais áreas de drenagem (http://www.ana.gov.br/): Amazonas, Tocantins-Araguaia, Paraná, Paraguai, Uruguai, Parnaíba, São Francisco, Atlântico Nordeste Ocidental, Atlântico Nordeste Oriental, Atlântico Sudeste e Atlântico Sul. O Estado do Rio insere-se na bacia do Atlântico Sudeste.

Enquadramento nos Biomas Nacionais: O Brasil é dividido pelo IBAMA em 6 biomas e 78 ecorregiões terrestres. O Estado do Rio de Janeiro está localizada no bioma da Mata Atlântica.

2.4. TERRITÓRIO O Rio de Janeiro é um menores estados da Federação, apresentando uma área total de 43.910km2, superior apenas às de Sergipe (22.050 Km2), Alagoas (27.933 Km2) e Distrito Federal (5.822 km2). Em relação aos estados da Região Sudeste, o Estado do Rio de Janeiro é 5,6 vezes menor que o Estado de São Paulo e 13,6 vezes menor que Minas Gerais. Sua superficie é semelhante a paises como a Dinamarca, Suiça e República Dominicana, sendo

superior a paises importantes como Chipre, Cingapura, Haiti, Holanda, Israel, Jamaica, Montenegro, Sérvia, Líbano, Macedônia e Taiwan. Limites: Limita-se a norte e nordeste com o Estado do Espírito Santo, com linha divisória de 160 km de extensão, constituída pelo rio Itabapoana; à norte e noroeste com o Estado de Minas Gerais, cuja linha divisória atinge 513 km, dos quais 170 km são rios e 343 km são divisores de águas e à oeste com São Paulo, possuindo uma linha divisória de cerca de 264 Km, dos quais 196 km são rios e 68 km são divisores de água. À leste, sudeste e sul confrontase com o Oceano Atlântico por uma extensão de 850 km.

Dimensões Geográficas: Área: % da área do Brasil: Extensão Total do Litoral: Maior Distância Norte-Sul: Maior Distância Leste-Oeste: Comunidade no Extremo Norte: Comunidade no Extremo Sul: Comunidade no Extremo Leste: Comunidade no Extremo Oeste: Ponto mais Elevado Maior ilha Rio mais longo Maiores lagoas Cachoeira mais alta

43.910 Km2 0,52% 850 km, sendo menor apenas que a dos estados do Pará (1.200 km) e da Bahia (1.181 km) 288,30 km 405,7 km Vila de Santa Clara em Porciúncla Vila de Trindade, em Parati Cidade de São Francisco de Itabapoana Vila de Ponte Branca em Parati Pico das Agulhas Negras (2.787m) Ilha Grande Macaé (exclusivamente fluminense) Araruama, Feia e Saquarema. Veado, no Rio Mambucaba, com 200 m de queda.

Divisão Político-Administrativa: A organização político-administrativa compreende 92 municípios, que se agrupam para formar 8 Regiões de Governo. Região de Governo

Área (km²)

Metropolitana

6.464

Noroeste Fluminense

5.525

Norte Fluminense

9.125

Serrana

6.238

Baixadas Litorâneas

4.978

Médio Paraíba

6.299

Centro-Sul Fluminense

2.940

Baía de Ilha Grande

1.736

Municípios Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Mesquita, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Lage do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncla, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai Bom Jardim, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabú, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra. Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Morais. Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda Areal, Comendador Levy Gasparian, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras Angra dos Reis e Parati

Fonte: CIDE

Fatos sobre os Municípios Principais municípios:

Rio de Janeiro, Niterói, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Duque de Caxias, São João do Meriti, Campos, Volta Redonda, Petrópolis, Teresópolis, Nova Friburgo, Cabo Frio e Angra dos Reis.

Municípios mais populosos:

Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Duque de Caxias, Belford Roxo e Niterói.

Municípios menos Populosos:

Macuco, São Jose de Ubá, Rio das Flores, Varre-e-Sai e Laje do Muriaé.

Número de favelas:

1.269

Maiores Municípios:

Campos dos Goytacazes (4.037 km²), Valença (1.380 km²), Rio de Janeiro (1.264 km²), Macaé (1.204 km²), São Francisco do Itabapoana (1119km²), Resende (1.116km²), São Fidélis (1.030km²) e Itaperuna (1108 km²).

Menores Muncipios (menor que 100 km²):

Nilópolis (19 km²), São João de Meriti (34km²), Mesquita (41km²), Iguaba Grande (46 km²), Porto Real (50 km²), Armação dos Búzios (73 km²), Belford Roxo (73km²), Macuco (77 km²), Pinheiral (77 km²), Mendes (77,5km²), Queimandos (78 km²), Japeri (82 km²) e Aperibé (89 km²).

Municípios Costeiros (24):

Parati, Angra dos Reis, Mangaratiba, Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Magé, Guapimirim, Itaborai, São Gonçalo, Niterói, Maricá, Saquarema, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Armação de Búzios, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Macaé, Carapebus, Quissamã, Campos dos Goytacazes, São João da Barra e São Francisco do Itabapoana

O site abaixo lista todas as cidades, vilas e povoados do Estado do Rio de Janeiro. http://www.fallingrain.com/world/BR/21/

3. SINOPSE DA MATA ATLÂNTICA FLUMINENSE O Estado do Rio de Janeiro se insere integralmente no bioma da Mata Atlântica, cujo espaço geográfico do bioma é constituído pelas áreas primitivamente revestidas: • Pelos ecossistemas florestais especificados no Mapa de Vegetação do Brasil, publicado pelo IBGE em 1988: Florestas ombrófilas densas e mistas, Florestas estacionais decíduas e semidecíduas e Matas de encostas e topos de serras nordestinas ("chãs" e "brejos"). • Pelos ecossistemas associados: mangues, vegetação de restinga e das ilhas oceânicas; encraves de cerrado, campos e campos de altitude. A Mata Atlântica originalmente estendia-se por uma faixa de 3.500 km ao longo do litoral brasileiro, desde a costa leste do Estado do Rio Grande do Norte, até o norte do Estado do Rio Grande do Sul. Na metade setentrional dessa extensão, a Mata Atlântica apresentava-se numa faixa costeira relativamente estreita, mas do sul da Bahia para o sul e para oeste, ela alargava-se progressivamente, atingindo o sul de Mato Grosso do Sul e Goiás, o leste do Paraguai e o extremo nordeste da Argentina. Fora daí, ela possuía numerosas ocorrências na forma de manchas e matas de galeria (ou mata ciliar) no sul, centro e nordeste. Sob a configuração de mata de galeria, ela adentrava a caatinga, o cerrado e o pampa gaúcho, sempre acompanhando os cursos d'água em faixas que variavam de poucos metros até centenas de metros, raramente ultrapassando em quilômetro. No interior da caatinga, as matas ciliares são sempre estreitas. Em forma de manchas, também chamadas de capão, encontrava-se a Mata Atlântica disseminada pelo Brasil Central, Sul e nas serras nordestinas, onde é chamada pelo povo pernambucano de "brejos" ou chãs. O Bioma Mata Atlântica compreende uma grande superfície da América Latina, outrora coberta predominantemente por florestas, abrangendo terras dos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, além de se estender ao Paraguai (região oriental) e a Argentina (extremo noroeste). Primitivamente, a Mata Atlântica cobria pouco mais de 100 milhões de ha (1 milhão de km²), abrangendo 12% do território nacional. Era então o terceiro maior bioma do Brasil, suplantado apenas pela Floresta Amazônica e pelo Cerrado. No Paraguai e na Argentina, as superfícies originais do “Bosque Atlântico”, como lá é chamado, eram de 8.805.000 e 1.200.000 ha, respectivamente (FMB/WWF, 1994). No Brasil, a antiga continuidade da mata foi perdida e, hoje, ela se resume a fragmentos isolados de diversos tamanhos que, somados, perfazem cerca de 7% (33.000 km²) de sua cobertura original (Fundação SOS Mata Atlântica/INPE/IBAMA, 1990) ou 5% (Consórcio Mata Atlântica, 1992). Como um todo, a Mata Atlântica é bastante antiga, acreditando-se que já estava configurada no início do Terciário (Joly et al., 1991). Contudo, as flutuações climáticas mais recentes, ao longo do Quaternário, ocasionaram processos de expansão e de retração espacial da Mata Atlântica, a partir de regiões mais restritas que funcionaram como refúgios da fauna e flora. Esta hipótese admite que existem algumas regiões da Mata Atlântica que são zonas de alta diversidade, a partir das quais ocorreu a irradiação de muitas espécies, conforme a mata de expandia.

As zonas, que constituem os antigos refúgios plesitocênicos são as seguintes: sul da Bahia; região dos tabuleiros do Estado do Espírito Santo e região do litoral do Rio de Janeiro e norte de São Paulo. Nestas zonas é encontrado um considerável número de espécies endêmicas, associadas a uma elevada diversidade especifica. O Estado do Rio de Janeiro ocupa uma posição bastante peculiar, pois sua localização coincide com uma das áreas de maior diversidade do Bioma. Em termos de biodiversidade, pode-se destacar os seguintes aspectos do bioma: • • • • •

Das 10.000 espécies vegetais que ocorrem na Mata Atlântica, cerca de 50% são endêmicas,isto é, só existem no bioma (Myers, 1988) ; Estima-se a presença de 2.500 espécies de árvores, sendo que 54 % deste total são endêmicas (Coimbra Filho, 1984, Fonseca, 1985) e, dentre as bromélias, palmeiras e outras epífitas o índice alcança 70% (Consórcio Mata Atlântica, 1992); Cerca de 51(39%) das 131 espécies de mamíferos são endêmicas (Mittermeier, 1986); Entre as aves, pelos menos 146 espécies e 68 subespécies são endêmicas (Cracraft, 1985); 171 das 202 espécies de animais brasileiros ameaçados de extinção ocorrem no bioma (Consórcio Mata Atlântica, 1992)

Estimativas dão conta que o Estado do Rio de Janeiro possuía por volta de 1500, uma cobertura florestal em 97% de seu território. Em 1958 eram 25%, passando para 15% em 1979 e 13% em 1982 (Magnanini, 1983). Dados recentes publicados pela Fundação S.O.S MATA ATLÂNTICA, obtidos a partir da análise de imagens de satélite mostram que em 2005 restavam cerca de 871.715 ha de vegetação nativa, correspondendo a 20 % da área do Estado, conforme mostra o quadro abaixo. Floresta Restinga Mangue

817.150 ha 43.829 ha 10.728 ha

O estudo mostra que entre 2000 e 2005, o Estado perdeu 630 ha de florestas e 16 ha de restingas. Constata-se que as maiores extensões de matas contínuas e conservadas encontram-se no Corredor Ecológico Sul (a partir de Paraty, passando por Angra dos Reis, Mangaratiba até Rio Claro) e na região serrana, da Reserva Biológica de Tinguá passando pelo Parque Nacional da Serra dos Órgãos até o Parque Estadual do Desengano. As áreas mais críticas do Rio de Janeiro localizam-se nas regiões norte e noroeste do Estado, com grande perda de cobertura florestal, alto grau de degradação e erosão.

3.1. FATOS RELEVANTES Número Estimado de Espécies Nativas: Estima-se que seja superior a 1 milhão de espécies. Tipos de Vegetação: Mata Atlântica, Restinga, Estepe arbórea (apenas nos morros de Iguaba, São Pedro, Cabo Frio, Arraial do Cabo e Búzios), Campos de Altitude, Manguezais, Cerrado e diversos tipos de Brejo. Melhores mapas de vegetação: Os produzidos pelo CIDE, SOS Mata Atlântica e os do Projeto Radam Brasil. Monitoramento da Cobertura Vegetal e do Uso da Terra: O monitoramento vem sendo empreendido pela Fundação SOS Mata Atlântica na escala de 1:250.000. O IEF irá iniciar o monitoramento em 2009. Situação em 2005: Estima-se que a cobertura florestal remanescente em 2005 seja entre 28 e 18% da superficie do Estado. Não há informação precisa. Para 2001, a Fundação CIDE apontou que o Estado detinha 28% de seu território coberto por florestas (IQM-Verde II). Segundo a Fundação SOS Mata Atlântica, no ano 2005 restavam 871.715 ha de vegetação nativa, correspondendo a 20 % da área do Estado Municípios com maior quantidade de Florestas: Parati, Angra dos Reis, Mangaratiba e Nova Friburgo lideram. Outros: Resende, Rio Claro, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Magé, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Casemiro de Abreu, Macaé, Conceiçao de Macabú, Santa Maria Madalena e Rio de Janeiro. No Website da SOS Mata Atlântica é possivel conhecer a situação das florestas nos 92 municípios. Municípios com cobertura florestal irrisória: Araruama, Nilópolis, São João de Meriti, São Gonçalo, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Italva, Cardoso Moreira, Itaocara, São Sebastião do Alto, Bom Jesus do Itabapoana e São Francisco do Itabapoana. Municípios sem cobertura vegetal: Aperibé. Bacias Hidrográficas com cobertura florestal irrisória: Bacias dos rios Pomba, Muriaé, Itabapoana e Una, assim como a bacia dos rios que fluem para a lagoa de Araruama. Causas da redução da cobertura vegetal: A redução e degradação da cobertura vegetal no Estado do Rio de Janeiro tem como causas: • • • • • • • • • •

Queimadas causadas por balões, criadores de gado, loteadores e agricultores Deficiência do sistema estadual de fiscalização e controle eficiente; Parques e unidades de conservação criadas mas não implantadas; Expansão de áreas urbanas e de condomínios e loteamentos rurais e litorâneos; Pedreiras e saibreiras; Agricultura itinerante, bananais; Extrativismo de recursos vegetais (madeiras, palmito e plantas ornamentais e medicinais); Abertura de caminhos, estradas, linhas de transmissão e dutos; Expansão de áreas de criação de gado e lavouras Precariedade dos serviços municipais de fiscalização;

Diversidade da Flora: Desconhecida. Não há um simples inventário com base nos dados existentes. Número de Espécies de Árvores Nativas: Desconhecida. Número de municípios com técnicos especialistas em conservação de biodiversidade e unidades de conservação: Estima-se que menos de 7 dos 92 municípios tenham biólogos botânicos e engenheiros agrônomos e florestais especialistas e concursados.

Diversidade da fauna: Desconhecida. Dentre os vertebrados, estima-se que existam de 110 a 120 espécies de anfíbios, 80 a 85 de répteis, 670 a 680 de aves e cerca de 140-150 de mamíferos Predadores no topo da cadeia alimentar: Suçuarana ou puma (Puma concolor) e o raro gavião-real ou uiraruçú (Harpia harpyja), este em perigo de extinção. Maior herbivoro: anta (Tapirus terrestres) Espécies ameaçadas de extinção: 257 espécies. A Lista Oficial da Fauna Ameaçada do Estado do Rio de Janeiro foi publicada em 1997 no Diário Oficial. Sob a coordenação da UERJ, 120 cientistas participaram da elaboração da lista. Dentre as ameaçadas, 43 são invertebrados terrestres, destacando-se espécies de borboletas, mariposas e libélulas; 28 espécies de invertebrados aquáticos, como camarões, caranguejos e moluscos; 48 espécies de peixes, sendo 39 de água doce e 9 de água salgada; 4 espécies de sapos e pererecas; 9 espécies de répteis, sendo 1 lagarto, 2 cobras, 1 jacaré e 5 tartarugas; 82 espécies de aves e 43 espécies de mamíferos. Lista: http://www2.uerj.br/~imprensa/Listaoficial7.htm Maiores ameaças: Destruição do habitat, embora para algumas espécies, o comércio e a caça ilegal sejam também importantes ameaças à sua sobrevivência, além da concorrência com espécies exóticas, problema critico nos rios fluminenses. Espécies extintas: 37 espécies provavelmente extintas, dentre elas onça pintada, anta, queixada, ariranha, jararaca-verde, jaó-do-sul, socó-boi-escuro, uiaruçu-falso, gavião-depenacho, falcão-de-peito-vermelho e mutum-do-sudeste. Os peixes dos rios da bacia da baia de Guanabara, o surubim do rio Paraiba e a lagartixa da areia estão em estado crítico. Espécies invasoras e exóticas de destaque: mosca, caramujo africano, carpas, tilápias, bagre africano, tucunarés, tambaquis, dourado, peixe barrigudinho, pardal, bico-de-lacre, camundongos, ratos, ratazanas e lagartixa doméstica, além de casuarinas, flamboyants, amendoeiras, capim–colonião, algodão-de-seda ou “culhão-de-boi” e jaqueira.

4. FUNDAMENTOS SOBRE ÁREAS PROTEGIDAS Este capitulo apresenta sucintamente, definições básicas relacionadas as categorias de área protegidas propostas pela IUCN, aos espaços territoriais protegidos e as unidades de conservação, bem como a base legal.

4.1. CATEGORIAS DE ÁREAS PROTEGIDAS DA IUCN Criada em outubro de 1948 com sede em Morges, na Suíça, a União Internacional para Conservação da Natureza – IUCN (International Union for Conservation of Nature and Natural Resources - http://www.iucn.org/), é a principal organização mundial que encoraja, estimula e assiste os países a criarem e manterem sistemas nacionais de áreas protegidas (unidades de conservação). Áreas Protegidas (“Protected Areas”) são assim definidas pela IUCN: “Uma superfície de terra ou mar especialmente destinada à proteção e preservação da diversidade biológica, assim como dos recursos naturais e culturais associados, e gerenciada através de meios legais ou outros meios eficazes”. Na IUCN encontra-se a Comissão Mundial de Áreas Protegidas (http://www.iucn.org/themes/wcpa/), cuja missão é “promover o estabelecimento e a gestão efetiva de uma rede mundial de áreas protegidas terrestres e marinhas”. Em 1994, através da publicação “Guidelines for Protected Area Management Categories” (http://www.unep-wcmc.org/protected_areas/categories/eng/index.html), a IUCN desenvolveu um sistema de classificação para áreas protegidas baseado nos objetivos de gestão. O sistema inclui tanto áreas protegidas de forma mais rigorosa quanto outras que permitem certa intervenção, como o uso sustentável de recursos naturais. O sistema estabelece as bases técnicas para orientar os países a definirem as categorias de áreas protegidas e desenvolverem seus sistemas. O Anexo I apresenta um resumo do sistema de categorias de áreas protegidas proposto pela IUCN e um quadro com sua equivalência ao SNUC. Em geral, as categorias existentes nos mais diversos países tem sido estabelecidas tendo por base o sistema recomendado pela IUCN. A Austrália por exemplo, adota o sistema na íntegra.

4.2. DEFINIÇÃO OFICIAL DE ESPAÇOS TERRITORIAIS PROTEGIDOS A Constituição Federal (1988) "incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção". (art. 225, § 1º, inciso III). Os espaços territoriais protegidos incluem não somente as Unidades de Conservação, mas também as praias, as áreas de preservação permanente, as paisagens naturais tombadas, os sítios arqueológicos e diversos outros que possuem restrições de uso de recursos naturais ou ocupações.

4.3. DEFINIÇÃO OFICIAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, assim define unidades de conservação: “Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção” (art. 2º, inciso I)

4.4. SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Promulgada em 1989, a Constituição do Estado (inciso III do artigo 261) estabelece que compete ao Poder Público Estadual "implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado". O Mapa do Anexo II mostra as unidades de conservação no Estado do Rio de Janeiro.

4.5. BASE LEGAL 4.5.1. Constituição, Legislação e Regulamentos Federais Promulgada em 1988, a Constituição Brasileira estabeleceu em seu capítulo de Meio Ambiente (art. 225, § 1º, inciso III), a determinação de que "incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção". De acordo com a Constituição Federal (art. 225, § 1º, inciso III), uma unidade de conservação só pode ser suprimida ou alterada por lei, mesmo tendo sido criada por decreto. Por constituírem "sítios de valor paisagístico, ecológico e científico" e por vezes de "valor arqueológico, paleontológico e histórico", as unidades de conservação são "portadores de referência à identidade, à ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira", sendo por estes motivos consideradas pela Constituição como "patrimônio cultural brasileiro" (art.216,V). A Lei Federal nº 6.938/81, alterada pelas Leis nº 7.804/89 8.028/90, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu como um dos instrumentos para sua execução "a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal" (art. 9º, VI). Foi dada também competência ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para "estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos". o Recentemente, a Lei n 9.605 de 12/02/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, fixou a pena de reclusão de um a cinco anos, para aquele que “causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação............., independentemente de sua localização” (art. 40). Em 2000 foi sancionada a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho, instituindo o Sistema Nacional de Unidades e Conservação - SNUC, que é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, sendo constituído pelos seguintes órgãos (Lei no 9.985 de 18/07/00 Arts. 3o e 6o):

Órgão consultivo e deliberativo

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema

Órgão central

O Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema

Órgãos executores

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação

O Anexo III apresenta um Glossário; o Anexo IV lista as principais determinações da Lei 9.985/00 enquanto o Anexo V relaciona as Normas Legais Federais Aplicadas as Unidades de Conservação.

4.5.2.

Constituição, Legislação e Regulamentos Estaduais

Há vários dispositivos na Constituição do Estado, promulgada em 05/10/89, que tratam de assuntos relativos às UC’s de propriedade do Governo do Estado, além daqueles que estabelecem determinações gerais relacionadas a questão. Compete ao Poder Público Estadual, de acordo com o inciso III do artigo 261, "implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado". O sistema ainda não foi regulamentado. O artigo 271 assinala que "a iniciativa do Poder Público de criação de unidades de conservação, com a finalidade de preservar a integridade de exemplares dos ecossistemas, será imediatamente seguida dos procedimentos necessários a regularização fundiária, demarcação e implantação da estrutura de fiscalização adequadas." Cerca de 22 anos antes da lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o Estado do Rio de Janeiro já possuia uma excelente norma proposta pela FEEMA e aprovada pela CECA estabelecendo as “Categorias Estaduais de Áreas Protegidas”. Inspirada nas recomendações técnicas da IUCN. Em 10 de fevereiro de 1978 a CECA aprovou a Deliberação n°17, definindo as categorias Parque Estadual, Reserva Biológica, Sítio Arqueológico, Floresta Estadual e Área Estadual de Lazer, além de oficializar diversas diretrizes e orientações técnicas para implantação de áreas protegidas. Com relação as UCs existentes, merece destacar as seguintes determinações contidas no Ato das Disposições Transitórias da Consituição do Estado promulgada em 1990: "Art. 26 - No prazo de doze meses, o Poder Público dará execução plena aos planos diretores das áreas de proteção ambiental e dos parques estaduais, assegurada a participação dos poderes públicos municipais e de representantes das associações civis locais que tenham como objetivo precípuo a proteção ambiental." "Art. 27 - A contar da promulgação desta lei, o Estado promoverá, no prazo máximo de dois anos: II - a conclusão da demarcação e, quando couber, a regularização fundiária, bem como a elaboração dos planos diretores, a implantação de estruturas de fiscalização adequadas e a averbação no registro imobiliário das restrições administrativas de uso das áreas de relevante interesse ecológico e das unidades de conservação; IV - o levantamento das áreas devolutas para promover ação discriminatória através da Procuradoria-Geral do Estado; O prazo para a execução destas tarefas expirou em 5 de outubro de 1991. O Anexo VI relaciona as Normas Legais Estaduais Aplicadas as Unidades de Conservação.

4.5.3.

Legislação e Regulamentos Municipais

Em geral, procedimentos para criação, implantação e operação de Unidades de Conservação encontram-se em Leis Orgânicas e muitas vezes nos Planos Diretores. Um simples exame nas Leis Orgânicas comprova que as determinações legais são ignoradas por mais 90% dos municípios.

5. CATEGORIAS DO SNUC E OUTRAS ÁREAS PROTEGIDAS 5.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Existem diversos tipos de Unidades de Conservação, criadas com objetivos diferentes e designadas pelos mais variados nomes (parque nacional, reserva biológica, etc.). Para cada uma há uma definição expressa em norma legal, que fixa o seu conceito e determina as suas especificidades, objetivos e procedimentos administrativos. Assim, com base nestas regras préestabelecidas, pode o planejador selecionar dentre as diversas categorias reconhecidas pela legislação, aquela mais adequada para, através de ato legal, transformar uma determinada área ou região em uma Unidade de Conservação e dar prosseguimento ao processo de implantação e gestão.

5.2. CATEGORIAS ESTABELECIDAS PELO SNUC De acordo com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, conforme o quadro abaixo. Grupo

Unidades de Proteção Integral

Unidades de Uso Sustentável

Categorias

Parque Nacional Estação Ecológica Reserva Biológica Monumento Natural Refúgio de Vida Silvestre

Área de Proteção Ambiental Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta Nacional Reserva Extrativista Reserva de Fauna Reserva de Desenvolvimento Sustentável Reserva Particular do Patrimônio Natural

Objetivo Básico

Preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei

Compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais

Segue a descrição das categorias: a) Proteção Integral: Parque Nacional, Estadual ou Natural Municipal: Tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento (Lei no 9.985 de 18/07/00 Art. 11). Estação Ecológica: Tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico (Lei no 9.985 de 18/07/00 Arts. 9o)

Reserva Biológica: Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico (Lei no 9.985 de 18/07/00 Art. 10) Monumento Natural: Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada. A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento (Lei no 9.985 de 18/07/00 Art. 12). Refúgio de Vida Silvestre (RVS): tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada. A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento (Lei no 9.985 de 18/07/00 Art. 13).

b) Uso Sustentável Área de Proteção Ambiental (APA): É uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É constituída por terras públicas ou privadas. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental. A APA disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente (Lei no 9.985 de 18/07/00 Art. 15). Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE): É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. A Área de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas. Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Relevante Interesse Ecológico (Lei no 9.985 de 18/07/00 Art. 16). Floresta Nacional, Estadual ou Municipal: É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em

seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei. É admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade. A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração. A Floresta disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes (Lei no 9.985 de 18/07/00 Art. 17) Reserva Extrativista: É uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência, na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. É de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Deve ser gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área. O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo. São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional. A exploração comercial de recursos madeireiros só é admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade (Lei no 9.985 de 18/07/00 Art. 18). Reserva de Fauna: É uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos. É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração. É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional. A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos (Lei no 9.985 de 18/07/00 Art. 19). Reserva de Desenvolvimento Sustentável: É uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.Tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações. É de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. É gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amortecimento e corredores ecológicos, e será aprovado pelo Conselho Deliberativo da unidade (Lei no 9.985 de 18/07/00 Art. 20) Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN): É uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. O gravame de que trata constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se

dispuser em regulamento: a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais. Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade (Lei no 9.985 de 18/07/00 Art. 21).

5.3.

CATEGORIAS ESTABELECIDAS PELA CECA

O quadro abaixo apresenta as categorias estabelecidas pela Deliberação CECA nº 17 de 10/02/78, que aprovou a Diretriz Técnica DZ 1104 - Áreas protegidas a considerar no Estado. Basicamente, as categorias são análogas as definidas pelos atos legais federais, com exceção da Áreas Estadual de Lazer e do Sítio Arqueológico Estadual. O quadro abaixo mostra a conceituação de Parque Estadual, Reserva Biológica Estadual, Sítio Arqueológico Estadual, Floresta Estadual e Áreas Estadual de Lazer. Categorias de Unidades de Conservação Estaduais Categoria

Conceituação

Área de domínio público estadual, delimitada por abranger atributos excepcionais da natureza, a serem preservados, que está submetida a regime jurídico de inalienabilidade e Parque indisponibilidade em seus limites, inalteráveis a não ser por Estadual ação de autoridade do Governo Estadual, de modo a conciliar harmoniosamente os usos científico, educativo, e recreativo, com a preservação integral e perene do patrimônio natural. Área de domínio público estadual criada com a finalidade de Reserva preservar ecossistemas naturais que abriguem exemplares da Biológica flora, da fauna, indígenas .... e garantir os processos de Estadual evolução natural. . Áreas de domínio público estadual, delimitada com a Floresta finalidade de manter, criar, manejar, melhorar ou restaurar Estadual potencialidades florestais, com propósitos de aproveitamento racional de recursos. Área de domínio público estadual, podendo comportar Áreas propriedade privadas (sic), com atributos ambientais Estadual de relevantes, capazes de propiciar atividades de recreação ao ar Lazer livre sob supervisão estadual que garanta sua utilização correta. Área de domínio público estadual, destinada a proteger Sítio vestígios de ocupação pré-histórica humana contra quaisquer Arqueológico alterações e onde as atividades são disciplinadas e Estadual controladas de modo a não prejudicar os valores a serem reservados.

Atos legais

Deliberação CECA nº 17 de 10/02/78; NT (Nota Técnica) 1.105 Deliberação CECA nº 17 de 10/02/78; NT (Nota Técnica) 1.106 Deliberação CECA nº 17 de 10/02/78; NT (Nota Técnica) 1.109 Deliberação CECA nº 17 de 10/02/78; NT (Nota Técnica) 1.110 Deliberação CECA nº 17 de 10/02/78; NT (Nota Técnica) 1.107

FONTE: FEEMA - Manual do Meio Ambiente, 1979;

5.4. ÁREAS PROTEGIDAS COM STATUS INTERNACIONAL Referem-se a Reserva da Biosfera, Sítios Ramsar e Sítios do Patrimônio Mundial 5.4.1.

Reserva da Biosfera

a) Noção Geral As Reservas da Biosfera, de acordo com a UNESCO, são áreas protegidas representativas de ambientes terrestres ou costeiras com reconhecimento internacional de seu valor para a conservação e para o avanço do conhecimento científico, experimentação, e dos valores humanos para apoiar o desenvolvimento sustentado. A UNESCO/MAB vem estabelecendo, desde 1976, reservas da biosfera para cada província biogeográfica do mundo, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), FAO, IUCN e outras agências internacionais de desenvolvimento.

Em 1971, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e Cultura (UNESCO), criou o Programa "O Homem e a Biosfera" (MAB - Man and the Biosphere), com a finalidade de "proporcionar os conhecimentos as técnicas e os valores humanos necessários para manter uma relação harmoniosa entre o homem e seu ambiente" (UNESCO - Que é una Reserva de la Biosfera? s.d.). O Programa MAB possui um Conselho de Coordenação Internacional, que fixa política e prioridades e comitês nacionais nos países membros da UNESCO. O programa tem 40 áreas de investigação científica ou projetos, sendo que uma parte é direcionada ao estabelecimento de uma rede coordenada de reservas da biosfera. Cada Reserva da Biosfera é uma coleção representativa dos ecossistemas característicos da região onde se estabelece. Terrestre ou marinha, busca otimizar a convivência homem-natureza em projetos que se norteiam pela preservação dos ambientes significativos, pela convivência com áreas que lhe são vizinhas, pelo uso sustentável de seus recursos. As primeiras Reservas da Biosfera foram efetivadas em 1976. Entre os 10 países participantes do programa MAB, 72 contavam com Reservas da Biosfera em 1990. Reservas da Biosfera constituem um centro de monitoramento, pesquisas, educação ambiental e gerenciamento de ecossistemas, bem como centro de formação e desenvolvimento profissional dos técnicos em seu manejo. Seu gerenciamento é o trabalho conjunto de instituições governamentais, não governamentais e centros de pesquisa. Esta integração busca o atendimento às necessidades da comunidade local e o melhor relacionamento entre o seres humanos e o meio ambiente. Esse gerenciamento se dá através do zoneamento de sua área em três categorias de uso que se interrelacionam: •

Zona Núcleo ou Zona Principal, que abrange a região mais preservada de um ecossistema representativo, habitat favorável ao desenvolvimento de numerosas espécies de plantas, animais e seu cenário de convivência com seus predadores naturais. Registra-se aí, a ocorrência de endemismos, espécimes raros de importante valor genético e lugares de excepcional interesse científico. Amparada sempre em proteção legal segura, só se permitirá em seus limites atividades que não prejudiquem ou alterem os processos naturais e a vida selvagem. Exemplo: a zona inatingível de um Parque ou de uma Estação Ecológica, uma Reserva Biológica ou área de preservação permanente.

•

Zonas Tampão ou Zonas Intermediárias, são as que envolvem as zonas núcleos. Nelas, as atividades econômicas e o uso da terra devem garantir a integridade das zonas núcleo.

•

Zonas de Transição, são as mais externas da Reserva. Nelas, incentiva-se o uso da terra sustentado e atividades de pesquisa que serão úteis à região no entorno da Reserva da Biosfera. Seus limites não têm definição geográfica precisa porque sua demarcação se faz em conseqüência de seus ajustes periódicos, ditados pelos conhecimentos conservacionistas que se vão conquistando na dinâmica da relação planejamento execução das atividades econômicas características da região.

Além dessas, o zoneamento de uma Reserva da Biosfera contempla também a definição de Áreas Experimentais de Pesquisa e Áreas de Uso Tradicional, tanto nas Zonas Tampão quanto nas de Transição. As Áreas Experimentais de Pesquisa têm por finalidade a realização dos experimentos que visem a obtenção das melhores formas de manejo da flora, da fauna, das áreas de produção e dos recursos naturais, bem como o incremento e a recuperação da diversidade biológica e dos processos de conservação. As Áreas de Uso Tradicional são as que apresentam uma exploração econômica baseada em práticas tradicionais, onde se vai procurar manejos mais eficientes sem, contudo, adulterar seus procedimentos básicos. No Brasil, as ações pela implantação de uma Reserva da Biosfera ganharam impulso a partir de novembro de 1988, com a criação do Consórcio Mata Atlântica, formado pelos governos dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina e Paraná, o qual recebeu

a adesão, em 1989, dos Estados da Bahia, Minas Gerais e Rio Grande do Sul e do IBAMA, representando o governo federal como interveniente. O Consórcio é administrado por um Conselho dos Secretários de Meio Ambiente dos Estados, apoiado em órgão executivo de coordenação. As atividades do Consórcio foram voltadas para transformação da Mata Atlântica na primeira Reserva da Biosfera em território brasileiro. b) Reserva da Biosfera no Rio de Janeiro: Em 17 de abril de 1990, a Resolução Conjunta n° 01, baixada pela Secretarias de Estado de Cultura e de Meio Ambiente (DORJ de 25/04/90), criou uma comissão para executar os estudos necessários para o tombamento da Mata Atlântica. Praticamente um ano depois, em março de 1991, foi apresentado pela comissão o relatório final, o qual delimitou e mapeou as extensões de terra da Mata Atlântica e da Serra do Mar a serem tombadas no Estado do Rio de Janeiro. Foi produzido um mapa e um memorial descritivo, consolidando o seu trabalho. O Edital de tombamento do Sistema Orográfico Serra do Mar/Mata Atlântica foi publicado no DORJ de 6 de março de 1991 Cerca de 15,16% (656.700 hectares) de terras montanhosas florestadas do território do Estado foram incluídas no tombamento, a maior parte na Serra do Mar, mas incluindo também algumas serranias costeiras e trechos florestados de litoral. O tombamento não criou novas áreas designadas para proteção ou conservação no Estado do Rio de janeiro, mas abarcou quase todas as que existiam e tentou criar áreas de transição e de proteção em torno delas. Em 1994, o IEF detalhou em um mapa a Reserva da Biofera da Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro. Este mapa define as seguintes zonas:

• • • •

•

Zona Núcleo I: correspondem às áreas das unidades de conservação federais e estaduais abrangendo os trechos mais preservados do Estado do Rio de Janeiro; Zona Núcleo II: são áreas florestais bem preservadas que revestem trechos contínuos da serra do Mar, mas que embora protegidas pelo Código Florestal, não foram transformadas em unidades de conservação; Zona Tampão ou de amortecimento: são áreas que envolvem as zonas núcleos, nas quais o uso do solo e demais atividades econômicas devem garantir a integridade dos ecossistemas circundados; Zona de Transição: são as zonas mais externas da Reserva da Biosfera, onde os princípios do desenvolvimento sustentável devem ser incentivados, visando reduzir o impacto das concentrações populacionais, estradas ou núcleos industriais, sobre os ecossistemas que se pretende proteger; Áreas de Pesquisa Experimental e Recuperação: pode ocorrer em todas as outras zonas tendo por finalidade a realização de experimentos para obtenção de melhores formas de manejo da flora, da fauna e das zonas de produção agropecuária. Nelas devem ser incentivados projetos de recuperação da diversidde biológica, dos monumentos naturais, de agrosilvicultura, de turismo ecológico, de agricultura orgânica, bem como de preservação das culturas tradicionais do Estado (caiçaras e pequenos produtores rurais de zonas interioranas.

O Governo do Estado do Rio de Janeiro através de Decreto Estadual 26.057, criou em 14/03/2000 o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica / RJ, que tem como função precípua implementar a Reserva, promovendo a conservação da biodiversidade no domínio da Mata Atlântica e seus ecossistemas associados no Estado. O Comitê é paritário, composto por membros de organizações governamentais e da sociedade civil, representativos dos trabalhos desenvolvidos para conservação e desenvolvimento sustentável da Mata Atlântica no Estado. As principais atribuições do Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica são: • •

Orientar o Governo do Estado no estabelecimento das diretrizes de conservação da biodiversidade; Difundir os conhecimentos técnico-científicos;

•

Priorizar o desenvolvimento sustentável nos domínios da Mata Atlântica e seus ecossistemas associados.

Apesar de ter sido um ato de alta importância para o Estado, dando grande divulgação no exterior, o tombamento não provocou nenhuma mudança no mundo real, tendo sido ignorado por sucessivos governos apesar dos esforços isolados do IEF. A idéia continua aguardando ser implantada. Maiores informações no excelente Portal da Reserva da Biosfera: (http://www.unicamp.br/nipe/rbma/)

5.4.2. Sítios Ramsar Os documentos da convenção que trata da cooperação internacional visando a conservação de zonas úmidas e de aves aquáticas foram concluídos na Cidade de Ramsar, às margens do Mar Cáspio, no Irã, aos 2 de fevereiro de 1971. A Convenção de Ramsar, como ficou conhecida, passou a vigorar somente em 1975, após os primeiros sete Estados terem se tornado Partes Contratantes (Austrália, Finlândia, Grécia, Irã, Noruega, África do Sul e Suécia). Para efeito desta Convenção são consideradas zonas úmidas: áreas de pântanos; charcos; turfas e corpos de água, naturais ou artificiais, permanentes ou temporários, com água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo estuários, planícies costeiras inundáveis, ilhas e áreas marinhas costeiras, com menos de seis metros de profundidade na maré baixa, onde se encontram alguns dos ambientes mais produtivos e de maior diversidade biológica do Planeta. Como aves aquáticas, para efeito da presente convenção, são considerados todos aqueles pássaros ecologicamente dependentes de zonas úmidas. O Brasil aprovou o texto da Convenção de Ramsar apenas aos 24 de fevereiro de 1993, designando cinco zonas a serem incluídas na Lista de Zonas Úmidas de Importância Internacional, Ilha do Bananal (TO), Lagoa do Peixe (RS), Mamirauá (AM), Pantanal Mato-grossense (MT) e Reentrâncias Maranhenses (MA), A seleção dessas zonas deve fundamentar-se em critérios gerais e/ou específicos, em termos ecológicos, botânicos, zoológicos, imunológicos ou hidrológicos, dando-se prioridade àquelas áreas que sejam relevantes, em qualquer época do ano, para aves aquáticas, migratórias ou não. A União Internacional para a Conservação da Natureza e Recursos Naturais, vem desempenhando, até o presente, as funções de Secretaria Permanente da Convenção. A cada três anos são realizadas convenções das Partes Contratantes, aprovando resoluções, recomendações, decisões técnicas e planos estratégicos, dando continuidade à aplicação dos termos da Convenção. Para o período 1997-2002 o Plano Estratégico inclui medidas relativas ao uso da água e ao desenvolvimento de políticas nacionais de conservação das zonas úmidas da Lista, aprovadas por ocasião da 6a Conferência, realizada em Brisbane, na Austrália, de 19 a 27 de março de 1996, quando se comemorou o 25º aniversário da Convenção de Ramsar. A FEEMA vem desenvolvendo estudos, ora em conclusão, para incluir diversas lagoas e lagunas do Norte Fluminense na lista da Convenção RAMSAR. Site Oficial: http://www.ramsar.org/

5.4.3. Sítios do Patrimônio Mundial A Convenção de proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural foi adotada em 1972 pela Conferência Geral da UNESCO, em consonância com a ICOMOS - International Council for Monuments and Sites, com o objetivo de preservar os testemunhos irremovíveis de civilizações passadas e as paisagens naturais. Essa Convenção Internacional foi adotada por 111 EstadosParte, em 1989, entre os quais o Brasil. O objetivo fundamental é de reconhecer sítios culturais e naturais em âmbito mundial, de interesse excepcional e de tal valor universal que sua proteção é considerada como de responsabilidade de toda humanidade. Ao adotar a Convenção, as nações reconhecem que: • • •

Cada país mantém sob a sua custódia para o resto da humanidade aquelas partes, tanto naturais como culturais, do Patrimônio Mundial, Que a comunidade internacional tem o compromisso de apoiar qualquer nação na prática dessa responsabilidade, se os seus próprios recursos são insuficientes; Que a humanidade deve exercitar o mesmo senso de responsabilidade para com as obras da natureza, como para as obras de suas próprias mãos.

No entanto, a soberania de qualquer Sítio do Patrimônio Mundial é retida com o país onde esse sítio está localizado, e a inclusão como propriedade na Lista do Patrimônio Mundial é feita somente por solicitação do Estado concernente. O mecanismo de cooperação internacional é o Comitê do Patrimônio Mundial (World Heritage Committee-WHC) composto de 21 especialistas eleitos por e entre as mais de 100 nações que firmaram a Convenção, com uma representação eqüitativa das diferentes regiões e culturas do globo. Os Sítios do Patrimônio Mundial são divididos em duas seções principais: uma cultural e outra natural, esta incluindo a Geologia e a Paleobiologia. Esses sítios são bastante seletivos e estritamente limitados em número. Com o objetivo de identificar sítios geológicos de excepcional valor universal, foi iniciada em 1989/90 uma relação, em âmbito mundial, denominada Lista Indicativa Global de Sítios Geológicos ou GILGES (Global Indicative List of Geological Sites). Essa lista está à disposição do Comitê do Patrimônio Mundial no sentido de permitir decisões apropriadas. A União Internacional para a Conservação da Natureza (International Union for the Conservation of Nature-IUCN) orienta a decisão final do Comitê do Patrimônio Mundial (Estados-Parte), com base em indicações a ele trazidas. Deve ser enfatizado que a GILGES não é definitiva e requer ser submetida à revisão. É uma open-ended list e sua implementação pode ser feita tanto por adições como por supressões, ou seja, é iterativa em sua natureza. Apesar de possuir paisagens belíssimas, nenhuma região ou Parque no Estado foi agraciado com o status de Sitio do Patrimônio Mundial. Site oficial: http://whc.unesco.org/

5.5. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL Completando o quadro de áreas protegidas inscrevem-se as Áreas de Preservação Permanentes (APP) e a Reserva Legal. Área de preservação permanente é a área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 4.771/65 (alterados pela Lei Federal nº 7.803/89), coberta ou não por vegetação nativa. A Resolução CONAMA nº 302 de 20/03/2002 estabeleceu que a APP tem a “função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas”. Reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que não seja a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. A Reserva Legal é permanente e deve ser averbada em cartório, à margem do registro do imóvel. O conceito de reserva legal é dado pelo Código Florestal, em seu art. 1°, §2°, III, inserido pela MP n°. 2.166-67, de 24.08.2001, sendo: "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação

dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas." A reserva legal é uma das modalidades de limitação administrativa, uma vez que foi instituída por lei – Código Florestal; imposta pelo Poder Público de forma unilateral, geral e gratuita sobre a propriedade ou posse rural. Dentre as limitações administrativas incluem-se as dos artigos 16 e 44 do Código Florestal, redação inserida pela MP n°. 2.166-67, de 24.08.2001.

5.6. INSTITUIÇÕES As UCs estaduais tem sido tradicionalmente gerenciadas pelo IEF e pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, que em futuro próximo serão incorporadas ao Instituto Estadual do Ambiente – INEA, criado recentemente pela Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007. No plano federal, o Ministério do Meio Ambiente possui uma Diretoria de Áreas Protegidas na Secretaria de Biodiversidade e Floresta, que é encarregada de conduzir o Programa Nacional de Áreas Protegidas. Em abril de 2007, o Governo Federal criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, retirando do IBAMA a função de administrar unidades de conservação. O Anexo VII contem informações complementares sobre as instituições gestoras de UCs.

6. BREVE HISTÓRICO No Estado do Rio de Janeiro, onde foram criados o primeiro Parque Nacional brasileiro (Itatiaia, 1937), a primeira entidade não-governamental conservacionista (Fundação Brasilleira para a Conservação da Natureza, 1958), a primeira Reserva Biológica Federal (Poço das Antas, 1974) e a primeira APA Federal (Petrópolis, 1982), também se efetivaram diversos pioneirismos ambientais ao longo da sua história. Apresenta-se a seguir uma cronologia histórica dos fatos mais importantes. 1808 1876

1896 1911

1926

1932

1934

1934 1937 1939 1941

1944 1946

1950 1951 1955

a Ilha do Governador, na baia de Guanabara, era considerada como um Couto (reserva) de Caçadas da família real portuguesa. André Rebouças pugnou pela criação de Parques e reservas naturais brasileiras (uma das quais em Itatiaia), inspiradas na experiência norte-americana do “Yellowstone National Park” criado em 1872 É criado o Parque Estadual da Cidade de São Paulo O Decreto federal nº 8843 de 26/07/1911, criou uma Reserva Florestal, com cerca de 2,8 milhões de hectares, no território do Acre. porém, o mesmo foi revogado pelo governo sem qualquer explicação. Gonzaga de Campos publicou o primeiro Mapa Florestal do Brasil que, no mesmo ano, foi aperfeiçoado por J. CÉSAR DIOGO em seu "Mapa Fitogeográfico do Brasil". A. J. SAMPAlO, no Museu Nacional, ministrou o primeiro curso brasileiro de Geografia Botânica, versando principalmente sobre fitogeografia, o qual foi publicado, por partes, desde 15 de janeiro de 1933 no Suplemento Ilustrado do Correio da Manhã, e sob a forma de livro com o título Fitogeografia do Brasil. Foi criada pela Prefeitura do Rio de Janeiro, então Distrito Federal, a “Reserva Biológica de Goethea”, na restinga de Itapeba, em Jacarepaguá, visando homenagear o centenário de morte do poeta alemão Johann Wolfang Goethe (1749 - 1832). Ainda em 1932, a Prefeitura de São Gonçalo cria uma reserva com o mesmo nome e própósito para preservar a restinga de Itaipu, hoje em Niterói. realizada a Primeira Conferência Brasileira de Proteção à Natureza (pela Sociedade dos Amigos das Árvores), cujos anais estão no BoI. Mun. Nacional 11 (1), 3-116, 11 (2), 9-115, Rio de Janeiro (1935). Promulgado o primeiro Código Florestal do Brasil (Decreto 23.793), em atendimento aos apelos de vários pensadores, em especial da Sociedade de Amigos das Árvores, criada por Alberto José Sampaio, botânico do Museu Nacional do Rio de Janeiro. Congresso Nacional da Pesca – Dr. F. W, Fraise propõe a criação de um “Parque na Bahía de Guanabara”. criado, na porção oeste do Estado do Rio de Janeiro e com parte em Minas Gerais, o primeiro Parque Nacional do Brasil, o Parque do Itatiaia. criado, na porção central do Estado do Rio de Janeiro, em Teresópolis e Magé, o segundo Parque Nacional brasileiro (Serra dos Órgãos). criadas, no atual Estado do Rio de Janeiro, dezoito Florestas Protetoras da União: Caboclos, Camorim, Colônia, Covanca, Curicica, Engenho Novo de Guaratiba, Pau da Fome, Piraquara, Rio da Prata, Serra do Barata (no maciço da Pedra Branca), Egalon, Mantiquira, Petrópolis, Tinguá, Rio Douro, São Pedro, Teodoro Sampaio (na Serra do Mar) e Mendanha (no maciço do Mendanha) criada, no atual Estado do Rio de Janeiro, a Floresta Protetora Áreas de Mata, situada em Jacarepaguá. criada, no Estado do Rio de Janeiro, a Floresta Protetora de Mata vizinha ao Parque de Itatiaia. Ministrado por PIERRE DANSEREAU, o primeiro curso no Brasil de Biogeografia, publicado em 1949 na Revista Brasileira de Geografia, ano XI, n 1, sob o título .'Introdução à Biogeografia". criada, no Estado do Rio de Janeiro, a Floresta Protetora de Araras, na Serra do Mar. criada, no Estado do Rio de Janeiro, a Floresta Protetora da Fazenda Pedra Branca, em Nova Friburgo. criada, no Estado do Rio de Janeiro, a Floresta Protetora da Fazenda do Garrafão, em Magé e Nova Friburgo (Decreto-lei federal 34.781 de 14/12).

1961

1965

1969

1970

1971 1973 1974

1975

1977

1978

1981 1983 1984 1985 1986

1987 1988

Efetuada a mudança da Capital Federal para Brasília e transformado o Distrito Federal em Estado da Guanabara; criada, no atual Estado do Rio de Janeiro, a Floresta Protetora da Encosta Atlântica do Estado do Rio de Janeiro e Guanabara. (Decreto federal 50.813 de 20/06/61); e criado o Parque Nacional do Rio de Janeiro, englobando as antigas Florestas Protetoras da União, dentro da Cidade do Rio de Janeiro. O governo militar, instalado no País em 1964, edita em 15 de setembro de 1965 o novo Código Florestal (Lei no 4.771/65), definindo as categorias de Parque, Reserva Biológica e Floresta Nacional. Início do processo de criação de Unidades de Conservação de âmbito DO ANTIGO Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto-Lei nº 131, quando foi determinado o estabelecimento de quatro áreas prioritárias para criação das “Reservas Florestais Estaduais”, como Reserva Biológica do Pau Brasil, Florestas Estaduais de Parati e de Santa Maria Madalena e o Parque Estadual das Nascentes dos rios São João e Macaé. Entretanto, nenhuma destas unidades foi implantada com a denominação indicada. criado, no antigo Estado do Rio de Janeiro, o Parque Estadual do Desengano, na área antes prevista como “Floresta Estadual de Santa Maria Madalena”. Sua criação contou com o apoio do Centro de Estudos e Conservação da Natureza CECNA, uma ONG com sede em Nova Friburgo. Trata-se do primeiro Parque fluminense. criado o Parque Estadual da Ilha Grande, subordinado a FLUMITUR; criado o Parque Estadual de Parati-Mirim, na área antes prevista para ser a “Floresta Estadual de Parati” criadas no Estado da Guanabara, subordinadas à Secretaria Estadual de Agricultura, as primeiras unidades de conservação: o Parque Estadual da Pedra Branca e a Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba. são fundidos os Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara. É criado o Departamento Geral de Recursos Naturais Renováveis (DGRNR) na Secretaria Estadual de Agricultura, que passa a administrar as UCs. São criadas a FEEMA, a SERLA e a CEDAE na Secretaria Estadual de Obras. pesquisada a área de florestas remanescentes no Estado, através das imagens Landsat de 1976 do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, pela equipe da FEEMA, estimando-as em cerca de 17 % da área territorial DGRNR passa a administrar a Reserva Biológica Estadual de Araras. O Parque Estadual de Parati-Mirim passa a ser denominado de Área Estadual de Lazer, subordinando-se a FLUMITUR Comissão Estadual de Controle Ambiental baixa a Deliberação n°17 estabelecendo as “Categorias Estaduais de Áreas Protegidas” inspirada nas recomendações técnicas da IUCN, definindo as categorias de Parque Estadual, Reserva Biológica, Sítio Arqueológico, Floresta Estadual e Área Estadual de Lazer, e oficializando diversas diretrizes e orientações técnicas para implantação de áreas protegidas. O DGRNR cria a Reserva Florestal do Grajaú FEEMA cria a Reserva Biológica da Praia do Sul, na Ilha Grande. entregue ao Presidente da FEEMA o documento "Política e Programa Florestais para o Estado do Rio de Janeiro (1983 -1987), que não teve prosseguimento FEEMA cria a Área de Proteção Ambiental de Maricá. FEEMA cria a Área de Proteção Ambiental da Floresta de Jacarandá, em Teresópolis. criado o Instituto Estadual de Florestas-IEF, que passa a administrar as UCs que estavam subordinadas, até então, ao Departamento Geral de Recursos Naturais Renováveis da Secretaria de Agricultura, que foi extinto. Criadas pela FEEMA as APAs de Tamoios e de Massambaba (nesta incluídas as Reservas Ecológicas de Massambaba e Jacarepiá) FEEMA cria a Estação Ecológica do Paraíso e a Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba FEEMA cria as Áreas de Proteção Ambiental do Gericinó-Mendanha e Marica publicado pela FEEMA o Atlas do Diagnóstico Ambiental do Estado no Boletim da FBCN (V.24: 65-98, 1989). Finalizado o estudo “Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC”, a cargo da Fundação FUNATURA. Criado o IBAMA.

1989

1990 1991

1992 2000 2002

2005 2007

pela Constituição Estadual, o Rio Paraíba do Sul, a Ilha Grande, a Baia de Sepetiba e a Baia da Guanabara são declarados como “Áreas de Relevante Interesse Ecológico”. E, também, como “áreas de preservação permanente” são declarados os manguezais, lagos, lagoas e lagunas, áreas estuarinas, praias, vegetação de restingas quando fixadoras de dunas, dunas, costões rochosos, cavidades naturais subterrâneas - cavernas, nascentes, faixas marginais de proteção de águas superficiais, áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução, áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico, cultural, e a Baia de Guanabara a FEEMA cria o Parque Estadual Marinho do Aventureiro e as Áreas de Proteção Ambiental da Serra da Sapiatiba e do Rio dos Frades IEF cria o Parque Estadual da Serra da Tiririca e a Reserva Ecológica da Juatinga. Em elaboração o primeiro Plano de Manejo de UC do Estado, para o Parque Estadual da Ilha Grande. Apesar da Lei 1807 de 3/04/91 determinar que fossem transformados em Parques todas as Dunas do Estado (Peró, Dama Branca, etc), não houve prosseguimento realizada no Rio, a ECO – 92 Entra em vigor a Lei do SNUC. Lançado o Atlas das Unidades de Conservação da Natureza do Rio de Janeiro pelo IEF e FEEMA criados o Parque Estadual dos Três Picos e da Serra da Concórdia e a Estação Ecológica de Guaxindiba. Inicia-se a aplicação das medidas de Compensação Ambiental, sendo EL Paso e UTE Norte Fluminense as primeiras empresas a fazerem desembolsos. Iniciado o projeto Projeto de Proteção a Mata Atlântica – PPMA/KfW. Transformada a SEMADUR em Secretaria Estadual do Ambiente (SEA). Aprovada a constituição do Instituto Estadual do Ambiente. Os Parques Estaduais da Chacrinha e do Grajaú passam a ser administrados pelo Município do Rio de Janeiro. Através de Portaria Conjunta, as UCs da FEEMA passam a ser administradas em regime de co-gestão com o IEF. O Parque Estadual da Ilha Grande tem sua área ampliada. É criada a APA do Rio Guandu. O Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) tem seus limites definitivos aprovados. Criada a Câmara de Compensações Ambientais no âmbito da CEA. ICMS Ecológico aprovado. Através de Decreto é criada a Estrada Parque. Em Dezembro é criado o Serviço de Guarda Parque no âmbito do Corpo de Bombeiros.

7. SITUAÇÃO DA REDE DE UCS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A criação de unidades de conservação no Estado do Rio de Janeiro jamais foi planejada por inteiro, com base em um Plano preestabelecido, sendo na verdade uma soma de iniciativas isoladas de criação de Parques, Reservas, APAs e outras. Por este motivo, não compõe um Sistema propriamente dito. Faz-se neste capitulo, uma apreciação sintética sobre a situação das unidades de conservação existentes no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas administradas pelo Governo do Estado.

7.1. AVALIAÇÃO GLOBAL O Estado do Rio de Janeiro, com 4,3 milhões de ha, conta com 50 unidades de conservação federais e estaduais, sendo 30 estaduais (9 Parques, 3 Reservas Biológicas, 2 Estações Ecológicas, 3 Reservas Ecológicas e 13 APA’s), e 20 federais (5 Parques, 3 Reservas Biológicas, 2 Estações Ecológicas, 1 Floresta Nacional, 2 ARIEs, 5 APAs, 1 Reserva Extrativista, e 1 Reserva Ecológica). O quadro abaixo lista as unidades de conservação. Os quadros do Anexo VIII apresentam informações detalhadas sobre as unidades de conservação federais, estaduais e privadas no Estado do Rio de Janeiro. Unidades de Conservação no Estado do Rio de Janeiro UCs ESTADUAIS Parques (9) Parque Estadual de Desengano Parque Estadual da Ilha Grande Parque Estadual da Pedra Branca Parque Estadual da Serra da Tiririca Parque Estadual dos Três Picos Parque Estadual da Serra da Concórdia Parque Estadual da Chacrinha (*) Parque Estadual do Grajaú (*) Parque Estadual Marinho do Aventureiro Reservas Biológicas (3) Reserva Biológica da Praia do Sul Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba Reserva Biológica de Araras Estações Ecológicas (2) Estação Ecológica do Paraíso Estação Ecológica de Guaxindiba Reserva Ecólogica (3) Reserva Ecológica de Jacarepiá Reserva Ecológica de Massambaba Reserva Ecológica da Juatinga Área de Relevante Interesse Ecológico (0)

Área de Proteção Ambiental (13) Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba Área de Proteção Ambiental de Tamoios Área de Proteção Ambiental de Gericinó/Mendanha\ Área de Proteção Ambiental de Maricá Área de Proteção Ambiental de Massambaba Área de Proteção Ambiental de Sapiatiba Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil Área de Proteção Ambiental da Floresta do Jacarandá Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio dos Frades Área de Proteção Ambiental do Rio Macacu Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu Área de Proteção Ambiental Nova Sepetiba II Reserva Extrativista (0) Floresta (0)

UCs FEDERAIS Parques (5) Parque Nacional de Itaiaia Parque Nacional da Serra dos Órgãos Parque Nacional da Tijuca Parque Nacional da Serra da Bocaina Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba

Reservas Biológicas (3) Reserva Biológica de Poço das Antas Reserva Biológica União Reserva Biológica de Tinguá Estações Ecológicas (2) Estação Ecológica de Tamoios Estação Ecológica da Guanabara Reserva Ecólogica (1) Reserva Ecológica de Alcobaça Área de Relevante Interesse Ecológico (2) ÁRIE Arquipélago das Cagarras ÁRIE Floresta da Cicuta Área de Proteção Ambiental (5)

Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira Área de Proteção Ambiental de Cairuçu Área de Proteção Ambiental de Guapimirim Área de Proteção Ambiental de Petrópolis Área de Proteção Ambiental do São João/ Mico Leão Dourado

Reserva Extrativista (1) Floresta (1) Floresta Nacional Mário Xavier

(*) – Administrados pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro

O Atlas das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro, de autoria da FEEMA e do IEF, é a melhor publicação que existe sobre o assunto, trazendo resumos e fotos excelentes de quase todas elas. Releva mencionar que os Parques Estaduais da Chacrinha e o Guajaú foram repassados ao município, enquanto o Parque de Turismo Furnas do Catete encontra-se administrado pela Prefeitura de Nova Friburgo. A Área Estadual de Lazer de Parati Mirim (ExParque Estadual de Lazer de Parati-Mirim) esta sendo repassada pelo ITERJ ao IEF. Geral: •

Por categoria, contabilizam-se 14 Parques, 6 Reservas Biológicas, 4 Estações Ecológicas, 4 Reservas Ecológicas, 1 Floresta Nacional, 2 ARIEs e 18 APAs;

•

A área total, continental e insular, protegida sob a forma de unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável, federais, estaduais e particulares (41 RPPN’s, num total de 4.258,35ha – IBAMA/2006), é de 706.000 ha, o que corresponde a 16,13% da superfície total do Estado. Cabe destacar que as áreas de sobreposição foram contabilizadas uma única vez, razão pela qual o valor acima não corresponde ao somatório das áreas individuais dessas Unidades de Conservação;

•

A área marinha protegida é de apenas 11.681 ha;

•

Considerando-se apenas as áreas continental e insular do Estado, 271.092 ha são protegidos por unidades de conservação de proteção integral e 488.067 ha por unidades de conservação de uso sustentável;

•

Existem 40 RPPN’s no Estado do Rio de Janeiro, protegendo um total de 4.258,35ha – IBAMA/2006;

•

O maiores Parques são os da Serra da Bocaina (110.000 ha), Três Picos (46.350 ha) Itaiaia (30.000 ha) e Desengano (22.400 ha);

UC Estaduais: •

O Estado administra um total de 348.343 ha, sendo 127.829 ha sob a forma de unidades de conservação de proteção integral (Parques, Reservas Biológicas e Estações Ecológicas) e 220.514 ha em unidades de conservação de uso sustentável, nesse considerando-se as áreas continentais, insulares e os ambientes marinhos;

•

As Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado protegem menos de 25% dos 871.715 ha de floresta atlântica, restinga e manguezais remanescente e correspondem a menos de 7% da superfície total do Estado;

UC Federais: •

A União zela por uma área de 457.929 ha, sendo 154.944 ha sob a forma de unidades de conservação de proteção integral e 302.985 ha sob a forma de unidades de conservação de uso sustentável, também considerando-se as áreas continentais, insulares e os ambientes marinhos;

UC Municipais: Na esfera municipal é impossivel saber quantas UCs Municipais existem devido a desorganização das informações. Nem mesmo a Fundação CIDE detém informações confiáveis sobre o assunto, pois a imensa maioria das Prefeituras desconhecem suas próprias leis e decretos de criação. O município do Rio de Janeiro é o único que conta com um conjunto de unidades de conservação (sistema) implantado e operando. Contudo, a grande maioria das unidades é de tamanho muito reduzido. Por ter sido capital, as principais áreas foram transformadas em Parque Nacional (Tijuca) e Estadual (Pedra Branca), sobrando espaços diminutos. Mas isto não tira o mérito de um sistema que vem sendo construido e aperfeiçoado há mais de 3 décadas pela Fundação Parques e Jardins.

Nova Iguaçu e Macaé vem em seguida, graças ao Parque Municipal de Nova Iguaçú e ao Parque Natural Fazenda Atalaia, respectivamente. Ambos foram implantados com recursos extra-municipais. Rio das Ostras se destaca também. Nos demais municípios as unidades de conservação são quase inexistentes. Os parques ou são diminutos, do tamanho de praças, ou quando tem tamanho razoável, são de papel. A Reserva Ecológica de Macaé de Cima em Nova Friburgo é um exemplo. Mesmo municípios importantes como Niterói, Duque de Caxias, Magé, Angra dos Reis, Parati, Mangaratiba, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Saquarema, Maricá, Campos, Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, a maioria deles com imensas belezas naturais, não possuem parques municipais organizados e operando de maneira satisfatória.

Mata Atlântica Protegida: •

Dos 871.715 ha de florestas que restavam em 2005, apenas 271.092 ha são protegidos por unidades de conservação de proteção integral Federais e Estaduais e RPPNs.

7.2. SITUAÇÃO FUNDIÁRIA No início da colonização européia no Brasil, o Rei de Portugal adquiriu sobre todo o território o título originário de propriedade. Investido deste senhorio, o descobridor, mediante cartas de sesmaria expedidas pelos donatários das capitanias hereditárias, capitães-mores e vice-reis, passou a doar terras, constituindo o domínio privado no território nacional. Esse regime de sesmarias vigorou de 1500 até a Independência do Brasil em 1822, momento em que foi extinto e abriu-se um hiato na legislação sobre terras que se prolongou até 1850, desenvolvendo-se no intervalo a progressiva ocupação do solo sem qualquer título, mediante a simples tomada de posse. Em 18 de março de 1850, adveio a Lei n° 601, e, posteriormente, seu Regulamento n° 1.318, de 30 de janeiro de 1854, os quais legitimaram todas as aquisições pela posse efetivadas até então sobre terras de domínio público, desde que estivessem devidamente registradas no livro da Paróquia Católica, o chamado "registro do vigário". Outrossim, estabeleceram que, a partir de então, quaisquer terras públicas só poderiam ser adquiridas por particular através da compra. Analisando esse breve histórico, conclui-se que não há propriedade imóvel privada no Brasil que não tenha origem em desmembramento do patrimônio público. A regularização fundiária destina-se a concretizar o domínio e a posse do Estado sobre as terras inseridas nos limites da unidade de conservação, objetivando livrá-las de quaisquer ônus, a fim de cumprirem os objetivos de conservação a que se destinam. A situação fundiária e a existência de populações residentes representa um dos maiores obstáculos a gestão adequada de um Parque. Promover a regularização fundiária é fundamental para implementação de um Parque. Sem ela, os ocupantes não são indenizados, as práticas incompatíveis persistem e os conflitos se agravam fortalecendo uma imagem negativa difícil de reverter. Entrementes, é preciso levar em conta que as pendências fundiárias são reflexo também do situação caótica de documentação das terras no pais. Desde 1970, apenas uma tentativa foi feita para a regularização fundiária de um Parque, no caso o do Desengano, que não prosperou. A situação fundiária das unidades que dependem de desapropriação para serem implementadas é apresentada no quadro a seguir.

Reservas Biológicas de Araras e Guaratiba e Parque Estadual da Serra da Concórdia Parque Estadual da Ilha Grande (terras da união), E.E Paraíso Parque Estadual do Desengano (terras devolutas) e Reserva Biológica da Praia do Sul

Situação fundiária equacionada: Terras Publicas: Terras supostamente públicas: Parte das terras seguramente públicas:

Parque Estadual da Pedra Branca,

Situação fundiária desconhecida:

Parques Estaduais dos Três Picos e Serra da Tiririca; Reservas Ecológicas de Jacarépia e Juatinga

Situação fundiária conhecida (terras privadas):

EE de Guaxindiba;

O QUE SÃO TERRAS DEVOLUTAS Terras devolutas são todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, não se acham utilizadas pelo Poder Público, nem destinadas a fins administrativos. São portanto bens públicos dominicais ainda não utilizados pelos seus proprietários. Este conceito foi fixado pela Lei nº 601 de 18/09/1850, conhecida como “Lei das Terras” (Meirelles, 1988), sancionada após 7 anos de debate parlamentar. A partir de abril de 1.500, as terras brasileiras passaram a ser propriedade da coroa portuguesa. O rei de Portugal tinha o poder de fazer doações de fatias do território brasileiro para pessoas de sua família, de outras famílias nobres ou para quem lhe interessasse agradar ou presentear. Estas fatias de terra eram chamadas de “sesmarias”. As pessoas que recebiam sesmarias tinham de cumprir uma série de exigências: cultivar a terra, pagar impostos, fazer a sua medição, etc. Com a independência do Brasil, esse poder passou para o rei brasileiro, o Pedro I e depois o Pedro II. Em 1850, a Lei nº 601 mudou inteiramente o sistema de propriedades das terras, acabando com o poder de doação que os reis tinham. A partir de então, a única forma de acesso a terra passa a ser a compra. A lei também fixou uma série de novas obrigações para quem até aquela data possuía uma sesmaria. Se as obrigações não fossem cumpridas, a doação ficava anulada e a terra era devolvida. Daí o nome “terra devoluta”, ou seja, “terra devolvida” (FASE, 1986). A terra tornou-se acessível a quem quer que tivesse dinheiro para comprá-las, (inclusive plebeus enriquecidos e imigrantes abastados); e fora do alcance de quem não o possui, dentre eles “europeus pobres, índios, mulatos e negros forros” , nas palavras de José Bonifácio em proposta distributivista de 1821, jamais adotada. O objetivo explicito da lei é carrear braços para as grandes fazendas, cortando o acesso à pequena propriedade camponesa. É o caminho inverso da colonização distributivista adotada nos EUA (Atlas Histórico Isto É Brasil 500 anos). As terras devolutas, até a proclamação da República pertenciam a Nação. Pela Constituição de 1891 foram transferidas aos Estados (art. 64) e alguns destes a transpassaram para os municípios. Constituem todavia domínio da União as terras devolutas que forem por lei declaradas indispensáveis a segurança e ao desenvolvimento nacional, nos termos do artigo 20, II da Constituição Federal de 1988. A identificação das terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios se faz por meio da ação discriminatória, regulada pela Lei nº 6.383 de 7/12/76, iniciando pela convocação dos interessados para exibir seus títulos de propriedade, e termina com o julgamento do domínio e subsequente demarcação para o registro, como dispõe a Lei nº 5.972 de 11/12/73. No âmbito federal, a discriminatória de terras é promovida pelo INCRA. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define que as terras devolutas da União, do Estado e dos Municípios tem por finalidade prioritária a Reforma Agrária (art. 9). De acordo com a Constituição Federal, são bens da União as “terras devolutas indispensáveis à ...... preservação ambiental, na forma da lei “ (art. 20 II). O parágrafo 5º do artigo 225 reza que “são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”.

7.3. PLANO DE MANEJO Plano de Manejo é um documento que guia e controla a gestão dos ecossistemas e dos recursos naturais de uma unidade de conservação, os usuários e a implantação das instalações que suportam a gestão e o uso.

Basicamente, um Plano de Manejo: • • •

Define como uma UC deve ser gerenciada nos próximos 5 a 10 anos; Estabelece a estratégia de conservação, visitação, interpretação, administração e operação; É elaborado com base em informações atualizadas sobre o meio natural, cultural, e as oportunidades recreacionais dentro e ao redor da área.

O Plano de Manejo é o mais importante passo de uma série de outros envolvidas no processo de planejamento de uma Unidade de Conservação. Além de seu objetivo primário de estabelecer diretrizes gerenciais para os Administradores, o processo de construção de um Plano de Manejo deve ser utilizado como meio de treinamento da própria equipe gerencial da UC, bem como servir como um instrumento de comunicação para atrair apoio do público em geral e de tomadores de decisão no âmbito do Governo. Estes apoios são fundamentais para obter a cooperação e a parceria das comunidades e o suporte político necessários para a obtenção de fundos. O ciclo de vida de qualquer UC, seja ela federal, estadual ou municipal, atende as seguintes etapas: criação, demarcação, implantação e operação. Em tese, o início da criação se dá após estudo básico que subsidia o ato legal de criação (decreto), podendo este ser considerado o atestado de nascimento da UC. Em seguida vem o Plano de Manejo, que é o documento mais importante de qualquer unidade de conservação. Junto com as leis e regulamentos, é ele que estabelece como a unidade de conservação deve ser demarcada, implantada, regularizada do ponto de vista fundiário e operada. Um Plano de Manejo é, via de regra, dividido em três partes: (i) Diagnóstico da UC e Entorno, (ii) Zoneamento e Regras de Uso e (iii) Programas. A última parte estabelece as obras e atividades para implantação e operação, tais como compra de terras (no caso de Parques), implantação de infra-estrutura, organização administrativa e recursos humanos, manejo ambiental, segurança, turismo, recreação, interpretação e educação. De acordo com a Lei do SNUC, o Plano de Manejo deve prever corredores florestais para promover a conectividade com outras UCs, além de especificar o espaço aéreo. Um Plano de Manejo é inútil se não (i) prever projeto de regularização fundiária; (ii) não detalhar e apresentar o custo das ações (programas e projetos), (iii) não definir a estrutura administrativa da UC nem (iv) a quantidade e qualificação dos recursos humanos necessários à operação. A Lei Estadual nº 1681 de 19/07/90 dispõe sobre a elaboração do plano diretor das áreas de proteção ambiental no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. O Estado não tem a tradição de elaborar e implementar Planos de Manejo. Em pouco mais 37 anos, apenas 8 Planos foram produzidos: Parques Estaduais da Chacrinha, Grajaú, Ilha Grande e Desengano e APAs de Massambaba, Mangaratiba, Tamoios e Pau Brasil. De todas as Unidades de Conservação de Proteção Integral do IEF, apenas o PED possui Plano de Manejo aprovado, necessitando, todavia, de revisão, pois 5 anos se passaram desde a finalização do mesmo. Os Planos de Manejo dos PETP e da EEEG vem sendo elaborados desde o segundo semestre de 2006, com recursos de compensações ambientais. Da mesma forma os Planos de Manejo da RBA e do PESC estão sendo desenvolvidos internamente pela instituição desde 2006, com o apoio direto do PPMA. O quadro a seguir mostra a situação atual:

Unidade de Conservação

Parque Estadual do Desengano Parque Estadual da Pedra Branca Parque Estadual da Serra da Tiririca Parque Estadual da Serra da Concórdia

Parque Estadual da Ilha Grande

Parque Estadual dos Três Picos Parque Estadual Marinho do Aventureiro Reserva Biológica de Araras Reserva Biológica da Praia do Sul Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba Reserva Ecologica de Jacarépia Reserva Ecológica de Massambaba Reserva Ecológica da Juatinga Estação Ecológica do Paraíso Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba Área de Proteção Ambiental de Tamoios

Área de Proteção Ambiental de Maricá

Área de Proteção Ambiental de Massambaba Área de Proteção Ambiental da Floresta do Jacarandá Área de Proteção Ambiental da Serra da Sapiatiba Área de Proteção Ambiental do Rio dos Frades Área de Proteção Ambiental do GericinóMendanha Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil Área de Proteção Ambiental do Rio Macacu

Situação dos Planos de Manejo de 2007 Plano de Manejo elaborado pela Fundação Brasileira de Conservação da Natureza - FBCN e aprovado pelo IEF/RJ. Será atualizado em 2009 Concluído esboço do Plano de Manejo com apoio da Termoelétrica Barbosa Lima Sobrinho. Plano de Manejo previsto para 2008. Plano de Manejo em fase de elaboração no âmbito do Programa de Proteção a Mata Atlântica – PPMA Plano de Manejo elaborado pela FBCN foi reprovado. Novo Plano de Manejo sendo elaborado pelo IEF em parceria com a UERJ e apoio do PPMA e TERMORIO. Plano de Manejo em fase de revisão, sendo realizado por equipe técnica do IEF com apoio do apoio do PPMA e TERMORIO. Não possui Plano Manejo. Plano de Manejo em fase de elaboração pelo IEF com apoio do PPMA Plano de Manejo elaborado mas não oficializado Em fase de levantamento de dados com apoio do PPMA Contemplada no Plano Diretor de Massambaba como Zona de Proteção da Vida Silvestre - ZPVS. Contemplada no Plano Diretor de Massambaba como ZPVS. Plano de Manejo previsto para 2009 após recategorização . Plano de Manejo elaborado com apoio da UTE Norte Fluminense mas ainda não aprovado. Plano de Manejo em elaboração com apoio da TERMORIO e Fundação PROVITA. Plano de Manejo em elaboração. Plano de Manejo aprovado em: 01/07/1994 – Decreto n° 20.172 Projeto de revisão do Plano de Manejo apresentado a Câmara de Compensação. Plano de Manejo aprovado em: 29/08/1988 – pela Deliberação CECA n° 1.352, revogado pela Deliberação CECA n° 2.475, de 27/08/91. Nova proposta elaborada em 1996. Revisto e aprovado em 2007 Plano de Manejo aprovado em: 21/11/2002 – Deliberação CECA n° 4.223. Em fase de revisão Plano de Manejo, aprovado em: 21/09/1987 – Deliberação CECA n° 1.149. Plano de Manejo de 1983 Plano de Manejo aprovado em: 01/10/2004 – Deliberação CECA n° 4.512. Em revisão. Não possui Plano de Manejo Plano de Manejo aprovado em 2005 Não possui Plano de Manejo Plano de Manejo aprovado em: 23/12/2002 – Decreto n° 32.517. Plano de Manejo em elaboração pela ONG IBIO

Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu

Plano de Manejo com TdR preparada e recursos destinados. Previsto para 2008.

Área de Proteção Ambiental Nova Sepetiba II

Não possui Plano de Manejo

7.4. RECURSOS HUMANOS O quadro a seguir resume a situação dos recursos humanos em julho de 2007: Nível Superior SEDE DCN Rio de Janeiro 14 Parque Estadual dos Três Picos 02 Parque Estadual do Desengano 02 Parque Estadual da Pedra Branca 05 Parque Estadual da Ilha Grande 03 Parque Estadual da Serra da Tiririca 02 Parque Estadual Marinho do Aventureiro 0 Parque Estadual da Serra da Concórdia 02 Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba 03 Reserva Biológica de Araras 01 Reserva Biológica da Praia do Sul 1 Reserva Ecológica de Jacarépia 0 Reserva Ecológica da Juatinga 02 Reserva Ecológica de Massambaba 0 Estação Ecológica do Paraíso 0 Estação Ecológica de Guaxindiba 01 Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba 0 Área de Proteção Ambiental de Tamoios 1 Área de Proteção Ambiental de Maricá 0 Área de Proteção Ambiental de Massambaba 01 Área de Proteção Ambiental da Floresta de Jacarandá 0 Área de Proteção Ambiental da Serra da Sapiatiba 0 Área de Proteção Ambiental dos Frades 0 Área de Proteção Ambiental do Gericinó-Mendanha 0 Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima 0 Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil 0 Área de Proteção Ambiental do Rio Macacu 0 Área de Proteção Ambiental do Rio Guandu 0 Área de Proteção Ambiental Nova Sepetiba II 0 TOTAL 40 Unidade

Nível Médio 03 03 02 03 0 06 0 0 02 01 0 0 01 0 0 02 0 0 0 01 0 0 0 0 0 0 0 0 0 23

Nível Elementar 0 0 07 09 02 03 0 02 07 02 02 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 34

7.5. CONSELHOS CONSULTIVOS O quadro a seguir mostra a situação em setembro de 2007: Unidade de Conservação Estaduais

Situação do Conselho Consultivo em Julho de 2007

Parque Estadual do Desengano