PCdoB na Câmara
Informativo da Bancada Edição Nº 41 - 17/06/2015
Redução da maioridade vai na contramão do mundo A idade penal mínima é 18 anos em 70% dos países.
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e o Brasil aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, vai romper tratados internacionais, como a Convenção sobre Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada em 1990. A matéria está em tramitação na Câmara dos Deputados e pode ser votada no final do mês. “Temos de lutar contra essa proposta para evitar que o país retorne ao final do século XIX. Será um retrocesso grave,” avalia a líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, deputada Jandira Feghali (RJ). Em 54 países onde a maioridade penal foi reduzida, não houve queda da criminalidade. Alemanha e Espanha elePCdoB na Câmara
HÁ PRIVAÇÃO DE LIBERDADE AOS 12 ANOS NO BRASIL varam recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, apenas 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto. Em reportagem de 2007, o jornal The New York Times denunciou os problemas provocados pela criminalização de jovens no país. A matéria começa assim: “Os Estados Unidos cometeram um erro de cálculo desastroso quando submeteram adolescentes infratores à Justiça de adultos”. Entre os efeitos, jovens encarcerados em presídios reincidiram em crimes mais violentos do que os cometidos anteriormente.
A sociedade brasileira já possui uma legislação avançada, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que deve ser melhorado e não inviabilizado. Não é verdade que as leis alimentem a impunidade no país. O artigo 103 do ECA estabelece as condições da punição de jovens e adolescentes a partir dos 12 anos. O texto prevê até nove medidas socioeducativas como três anos em liberdade assistida, três anos em semi-liberdade ou três anos em privação de liberdade. Existem ainda medidas como advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviço à comunidade. Junho de 2015 | Número 41
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PA L AV R A D A L Í D E R Jandira Feghali. Médica, deputada pelo Rio de Janeiro e líder do PCdoB na Câmara dos Deputados
Foto: Agência de Notícias CNJ
Apagando o futuro
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ameaça conservadora hoje na Câmara dos Deputados é grave. Está na ordem do dia a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), que reforça ideias reacionárias sem o necessário debate no Parlamento. Destaco alguns pontos que precisam ser discutidos: 1. Tendo em vista a devastadora situação do nosso sistema prisional, podemos antever os efeitos da aprovação da medida como o fim de qualquer proteção à nossa juventude e o fim dos preceitos da Justiça Especializada estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 2. Não se pode ferir de morte cláusulas pétreas da Constituição Federal (CF). No capítulo que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o inciso XLVII do art. 5º deixa claro que não pode haver penas cruéis no país. Há quem duvide da crueldade de manter uma pessoa em formação no regime prisional de adultos? 3. O Fórum de Entidades da Psicologia Brasileira sustenta que a adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de gran2
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des transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa e não criminal. Encarcerar adolescentes nesses locais seria um atentado a esse pilar constitucional. Outro inciso do mesmo artigo - o XLVIII diz que a pena deve ser aplicada de acordo com a idade, impossibilitando, portanto, o uso do Código Penal para uma faixa etária já estabelecida pelo ECA.
O eficiente combate à criminalidade se faz com educação e com políticas públicas para proteger os jovens, reduzindo suas vulnerabilidades ao crime. 4. A redução da maioridade penal não contribuirá em nada para o combate à violência. Pelo mundo, outras democracias abandonaram essa ideia. Nenhum dos 54 países que reduziram a maioridade penal obteve eficácia na redução da violência. 5. Sobre o ECA, vale destacar que suas diretrizes devem ser preservadas, porque
já direcionam os infratores para medidas socioeducativas nos artigos 118 a 125 (liberdade assistida, semiliberdade e internação). Criminalizar a adolescência é nublar perspectivas e impedir que esses cidadãos consigam construir suas vidas com alternativas à infração praticada. 6. O eficiente combate à criminalidade se faz com educação e com políticas públicas para proteger os jovens, reduzindo suas vulnerabilidades ao crime. Somos um país que ainda apresenta enormes dívidas na educação, na saúde e no emprego com essa parcela da população. Por fim, o debate sobre segurança pública deveria se concentrar em itens como a reforma do sistema prisional, uma justiça mais célere, eficiente e que passe para a sociedade a certeza de que não aceitamos qualquer tipo de crime, na qual a punição virá e será exemplar para qualquer um, rico ou pobre, negro ou branco. Devemos combater o que ofende e desrespeita o cidadão de bem: milhares de presos aguardando julgamento, enquanto outros passam ao largo de qualquer tipo de punição. É preciso possibilitar futuros, e não apagá-los. PCdoB na Câmara
Redução da maioridade ameaça proteção dos jovens e das famílias
Foto: Miguel Castello
A Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados é uma das mais aguerridas na luta contra a mudança na idade penal. O principal argumento contrário à PEC 171/93 é que ao modificar o artigo 228 da Constituição Federal (são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial), destrói-se todo o arcabouço de proteção especial concebido pelos constituintes e pela sociedade brasileira em defesa da criança e do adolescente. A diminuição da maioridade de 18 para 16 anos gera o encarceramento de infratores, mas abre também uma série de brechas jurídicas que causam retrocessos na legislação brasileira e afetam a vida das famílias.
ESTÍMULO À EXPLORAÇÃO SEXUAL Crimes contra adolescentes entre 16 e 17 anos, como exploração sexual, pornografia infantil, sequestro e tráfico de pessoas, serão descaracterizados e incentivados. Além de reduzir a garantia de proteção legal dos jovens vítimas de crimes sexuais, gera margem para afrouxar a punição dos criminosos. Considerando que o adolescente de 16 anos possa ser imputável, seria desproporcional que a lei continuasse considerando completamente vulnerável quem tem 14 anos. Em apenas dois anos, uma pessoa não pode passar de incapaz de compreender e reagir à violência sexual para totalmente capaz de responder por seus atos na esfera criminal. Nesse contexto, favorece-se a legalização da exploração sexual entre 14 e 17 anos.
LIBERAÇÃO DA VENDA DE CIGARROS E BEBIDAS Poderá ser liberada a venda de bebidas alcóolicas e de cigarros para quem tiver 16 ou 17 anos, caso haja a redução da maioridade. O álcool é a porta de entrada das drogas ilícitas. Com o estímulo ao consumo na adolescência, haverá a ampliação dos viciados gerando problemas sociais ain-
da mais sérios. O afrouxamento vai contra avanços na legislação, como a Lei 13.106/15, que tornou crime a venda de bebidas alcóolicas e outras drogas que geram dependência para menores. Há previsão de pena de detenção de dois a quatro anos e multa para o estabelecimento.
EXPLORAÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO O Decreto 6481/2008 aprova uma lista das piores formas de trabalho infantil e proíbe menores de 18 anos de executarem essas tarefas. Com a diminuição da maioridade, quem tiver 16 anos poderá realizar atividades penosas e perigosas, como a condução de máquinas agrícolas, a pulverização de agrotóxicos, os garimpos e a fabricação de fogos de artifício. Haverá também incentivo ao abandono da escola.
SEGURANÇA NO TRÂNSITO Com a aprovação da proposta, adolescentes de 16 anos poderão obter carteira de motorista e estarão ao volante. O artigo 140 do Código de TrânPCdoB na Câmara
sito Brasileiro traz como requisito para a habilitação ser penalmente imputável. Especialistas questionam a maturidade desses motoristas jovens demais. Junho de 2015 | Número 41
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Prisões são depósitos humanos
O sistema carcerário brasileiro está superlotado, totalizando 715.655 presos que muitas vezes estão em condições desumanas, conforme estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 2014. O número inclui 147.937 pessoas em prisão domiciliar, deixando o Brasil com a terceira maior população carcerária do mundo. Nesse cenário, faltam 358 mil vagas no sistema, sendo que há 373.991 mandados de prisão em aberto. Se a cadeia resolvesse os problemas de segurança pública, os brasileiros viveriam em um dos lugares mais pacíficos do planeta. O que ocorre é o oposto. As taxas de homicídio subiram 24% nos últimos oito anos, segundo dados oficiais.
A questão é garantir políticas públicas efetivas de apoio aos jovens, que gerem oportunidades de uma vida digna, para que eles possam optar em ser cidadãos e não sejam atraídos pelo caminho do crime.
Reduzir a maioridade penal é um erro, porque já há sanção para menores infratores, medidas socioeducativas e até restrição de liberdade. O que a nossa juventude precisa é de uma alternativa saudável para que passe seu tempo livre. Precisa de educação digna, de qualidade, inclusive na formação para o trabalho. Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)
ESCOLAS DO CRIME Os presídios brasileiros não possuem tradição de recuperar presos. Pelo contrário, são espaços que transformam muitas pessoas em criminosos ainda mais perigosos. As taxas de reincidência no sistema prisional atingem os 70%, enquanto no sistema socioeducativo de apreensão de menores estão abaixo de 20%, de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). As prisões são palco de violência físi-
ca e simbólica, arbitrariedade, crueldade e ameaça à vida de quem ainda está em processo de formação. Com a redução, abre-se mão do entendimento de que o adolescente é pessoa em desenvolvimento, portanto, necessitando de proteção especial do Estado. A cadeia não é uma instituição reabilitadora ou formadora de cidadãos, é um lugar de punição e de restrição das liberdades, o que para a pessoa em fase de desenvolvimento é um desastre.
Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE)
DIREITOS VIOLADOS Permitir o encarceramento de jovens menores de 18 anos em presídios é violar direitos já assegurados. O artigo 227 da CF diz que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Ao reduzir a maioridade penal, o Parlamento reduz a proteção e adota a vingança e a punição como principal forma de tratamento das crianças e adolescentes. 4
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Foto: Amanhecer Contra a Redução
Juventude é a principal vítima da violência
Reduzir a maioridade penal é acentuar ainda mais a penalização daqueles que historicamente são os elos mais frágeis na cadeia da violência e o pior, sem resolver o problema da segurança pública. Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE)
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Brasil chama a atenção pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela quantidade de infratores. Em 2012, dos 56 mil assassinados, 30 mil tinham entre 15 e 29 anos, sendo que 77% eram negros. É importante destacar que os setores que defendem o rearmamento da sociedade são também os que
lutam pela PEC 171/93. Mais armas, mais jovens mortos, mais encarceramento, mais violência e mais desumanidade. A redução da maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a juventude. Hoje o Brasil é o sexto país com mais morte de crianças e de adolescentes a cada 100 mil habitantes na mesma faixa etária.
É uma proposta da década de 90, que eles tiraram do mofo e do pó para impor um retrocesso para a juventude, em tempos onde se discute o genocídio da juventude negra, num período em que a parcela de jovens dentro da sociedade é maior. É uma derrota que a gente não pode aceitar. Carina Vitral, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE)
POUCOS ADOLESCENTES AUTORES DE CRIMES Os jovens brasileiros representam 10% do total de infratores, abaixo da média de 11,6% levantada em estudo da Organização das Nações Unidas (ONU) com 55 países. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal no país é de 20 anos.
É inadmissível essa ofensiva conservadora na Câmara para reduzir os direitos de adolescentes e jovens. Os números comprovam que o encarceramento da juventude negra e pobre não resolve o problema da segurança pública. Ângela Guimarães, presidente do Conselho Nacional de Juventude PCdoB na Câmara
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Cidadãos ainda mais excluídos
Aprisionar indivíduos aumenta o número de excluídos na sociedade. Os presos têm menos vínculos sociais, são menos capazes de se inserir no mundo do trabalho e, por isso, têm uma tendência maior a praticar novos crimes. Na adolescência, o efeito da prisão é ainda mais cruel por retirar jovens da escola e do convívio comunitário.
Prender o jovem em presídios com adultos que dominam o crime só vai fazê-lo participar de uma escola de crimes. O caminho deveria ser proteger essas crianças, colocá-las na escola e punir os adultos que as usam para cometer crimes. Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)
PROPOSTA É INCONSTITUCIONAL Com o objetivo de suspender a PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar argumenta que não se pode retroceder em direitos da juventude
assegurados no texto constitucional. “Foi uma grande vitória do Brasil proteger a criança e o adolescente e agora não podemos cair nesse retrocesso. Devemos cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, rever e aumentar o tempo das medidas socioeducativas para não gerar a sensação de impunidade.”
Ninguém aqui é a favor da impunidade. Qualquer cidadão a partir dos 12 anos de idade, pela legislação brasileira, tem de pagar pelos seus crimes. O que nós entendemos é que a redução da maioridade penal em vez de trazer mais segurança à sociedade vai trazer mais insegurança ao colocar o jovem num sistema prisional falido. Deve haver aumento da punição dentro do ECA. Deputado Aliel Machado (PCdoB-PR) 6
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Artistas contra a PEC 171
Foto: Amanhecer Contra a Redução
“Sou absolutamente contra a redução da maioridade penal. A juventude precisa de mais cultura, mais educação e menos cadeia.”
Chico Buarque
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xpoentes da cultura brasileira, como Chico Buarque, são contrários à redução da maioridade penal por acreditar que o futuro da juventude brasileira está na educação. Os rappers Criolo e Mano Brown e o cantor Otto também já manifestaram a mesma posição em shows. “Para cada presídio que vocês querem construir, construam 120 escolas. Aí vocês vão ver a mudança acontecer. Ódio só gera ódio, mas amor, na nossa inocência também pode gerar amor,” diz Criolo. Parlamentares do PCdoB têm o mesmo entendimento. “Nossa juventude precisa ter futuro, saúde, educação, acolhimento, emprego. Precisa ter possibilidade de exercer sua esperança e não de cadeia,” afirma o deputado Davidson Magalhães (BA). Para João Derly (RS), é preciso tra-
balhar esporte, cultura e educação. “Esses três pilares são fundamentais para que nossos jovens possam garantir o futuro. Não é jogando-os num presídio que se melhorará a segurança.” A deputada Jô Moraes (MG) tem a mesma avaliação. “Esses jovens são cooptados pelo tráfico de drogas e de armas. A maioria deles, mais de 67%, morre por armas de fogo. E aqueles privados de liberdade estão entregues a condições que não lhes dão a menor chance de recuperação.” À frente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), Bárbara Melo defende que o Estado proteja a criança e o adolescente. “Quando comete um crime, o jovem precisa de medidas socioeducativas para se reabilitar e não ser jogado cada vez mais na criminalidade.”
Colocar jovens nas cadeias não reduz violência. Apenas aumenta a produção de criminosos em série no país. Uma resposta à violência a ser dada para a sociedade não deve ser com olhos de justiceiros. Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA)
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Jogar um menino numa penitenciária, no meio de bandidos de longa carreira no crime, não é uma medida inteligente. Com medo de agressões, esse jovem vai se juntar a uma das facções que dominam os presídios para se proteger.
Dráuzio Varella, médico que atuou no sistema penitenciário brasileiro Junho de 2015 | Número 41
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Fotos: Amanhecer Contra a Redução
Marchas contra redução ganham força no Brasil
Movimento Amanhecer em manifestação no Rio de Janeiro
dos cariocas fazerem grande manifestação que reuniu mais de 20 mil pessoas no Festival Amanhecer, na Praça XV, dizendo não à mudança da maioridade penal. À frente da Bancada do PCdoB, a deputada Jandira Feghali (RJ) participou da atividade. No local, a parlamentar conversou
com jovens e artistas sobre o tema. “É um absurdo imaginarmos que submeter os jovens ao sistema carcerário, formado hoje por 715 mil pessoas, seja a solução para o problema da violência. Temos de oferecer mais oportunidades e menos cadeia à juventude brasileira.” Foto: Amanhecer Contra a Redução
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ilhares de brasileiros se uniram à luta contra a redução da idade penal no país. Campanhas nos estados têm mobilizado diferentes setores da sociedade brasileira, levando flores e cores para praças e ruas. No último final de semana, foi a vez
A redução da maioridade é uma saída simplista e demagógica para uma questão complexa. Poucos são os dados reais e confiáveis sobre a participação efetiva de jovens com menos de 18 anos no mundo do crime. Levá-los para a cadeia os tornarão criminosos. Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG)
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Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo II, Sala T-12, Brasília-DF, 70160-900 - Tel: 55 (61) 3215-9732. Líder: Deputada Jandira Feghali (RJ). Vice-líderes: Luciana Santos (PE), Chico Lopes (CE) e Rubens Pereira Júnior (MA). Junho de 2015 | Número 41
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