PCdoB na Câmara
Informativo semanal da Bancada Edição Nº 43 - 07/07/2015
ECA: uma revolução em defesa das crianças e dos adolescentes Bancada comunista comemora o 25º aniversário da lei, lembrando seus principais avanços. Há 25 anos, o Congresso Nacional mudou a história de crianças e adolescentes do Brasil ao aprovar a Lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação garantiu proteção integral a mais de 80 milhões de meninos e de meninas com idade entre 0 e 18 anos. Desses, 58 milhões gozam, atualmente, do direito à prioridade absoluta na garantia dos seus direitos. O ECA é dividido em dois livros. O primeiro se refere aos direitos fundamentais da pessoa em desenvolvimento e o segundo aos órgãos protetivos. São determinadas questões como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, as sanções, quando há o cometimento de ato infracional, quais órgãos devem prestar assistência e a tipificação de crimes contra criança. PCdoB na Câmara
Julho de 2015 | Número 43
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Conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente Além de estimular a descentralização das políticas públicas, o Estatuto incentivou a ampliação de serviços para essa faixa etária, melhorando indicadores em áreas como saúde e educação.
Redução de analfabetismo
Redução da mortalidade materno-infantil
Redução do trabalho infantil
Em 2001, a taxa de analfabetismo no Brasil entre pessoas com mais de 15 anos de idade correspondia a 12,4%. Apesar de ainda ser um grande desafio para a educação no país, em 2013, a taxa de analfabetos nessa faixa etária reduziu para 8,5%, de acordo com dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad).
O Brasil atingiu a meta da Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir em dois terços os indicadores de mortalidade de crianças de até cinco anos. O índice, que era de 51,6 mortes por mil nascidos vivos em 1990, passou para 15,3 em 2011. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, o Brasil reduziu, também, sua taxa de mortes maternas em 43% desde a década de 1990.
O trabalho infantil se reduziu em 59% no Brasil, passando de 7,8 milhões de casos em 1992 para 3,2 milhões em 2013.
Medidas socioeducativas
Criação do conselho tutelar O ECA tornou obrigatória a criação de conselhos em todos os níveis de administração pública. O conselho tutelar tem a função de tomar providências em casos de ameaças ou violação dos direitos de crianças e adolescentes. Conforme o Cadastro Nacional dos Conselhos Tutelares, a rede de conselhos no Brasil está em expansão e já conta com 5.906 unidades. Criou-se, ainda, fundo municipal para viabilizar ações de proteção.
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A desnutrição infantil em menores de cinco anos está sendo reduzida. Em 2008, o número de crianças desnutridas correspondia a 4,84% da população nessa faixa etária. Já em 2014, corresponde a 3,77%. Os dados são do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional.
Atendimento especializado à criança e ao adolescente com deficiência O ECA assegura que haja atendimento integral à saúde da criança e do adolescente com deficiência física e/ou intelectual, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.
Bancada luta contra ameaças ao ECA
s parlamentares do PCdoB na Câmara dos Deputados estão mobilizados contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A Bancada é uma das mais aguerridas contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que ainda será votada em segundo turno na Câmara. O principal argumento contrário é que ao modificar o artigo 228 da Constituição Federal (são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial), destrói-se todo o arcabouço de proteção especial
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As medidas socioeducativas foram implementadas a partir do ECA. Elas são de grande importância para recuperação integral de adolescentes em conflito com a lei. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.
Desnutrição infantil
concebido pelos constituintes e pela sociedade brasileira em defesa da juventude, sendo uma grave ameaça ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA é uma legislação avançada, que deve ser plenamente implementada e não inviabilizada. Não é verdade que as leis alimentem a impunidade no país. O artigo 103 do Estatuto estabelece as condições da punição de
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jovens e de adolescentes, como a privação de liberdade, a partir dos 12 anos.
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