22/12/2014
UnB Agência Universidade de Brasília (UnB)
UnB Agência DIREITO 11/09/2014
Maioridade penal, uma discussão longe do fim Após 24 anos de criação, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ainda gera discórdia entre diferentes setores da sociedade. O único consenso é que o modelo vigente não cumpre a missão de Pedro Wolff Da Secretaria de Comunicação da UnB
O auditório Joaquim Nabuco da Faculdade de Direito da UnB recebeu, na última quintafeira (04), debate público sobre Maioridade Penal promovido pelo Movimento Estudantil Anísio Teixeira. Único ponto em comum entre os três palestrantes, um a favor e as outras duas contra, a redução da maioridade penal, é que o sistema carcerário é catastrófico e que as outras esferas do ECA de natureza preventiva e protetiva não são realizadas. A mesa de discussões estava formada pela conselheira do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e doutora em Direito pela UnB, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de Rezende, pelo professor e doutor em Direito pela UnB e subprocuradorgeral da Justiça Militar, Carlos Frederico de Oliveira Pereira, e pela consultora da Coordenação Geral de Saúde de Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde, Gracielly Alves. Beatriz Vargas levantou a questão de que como podemos querer mudar uma lei quando apenas uma parte dela é aplicada, no caso, a parte punitiva. Carlos Frederico defendeu que o ECA precisa se ajustar à realidade violentíssima brasileira, e dada a dificuldade de alterálo, defende mais rigor na pena para o crime de corrupção de menores e punir o abandono paterno. Em sua fala, Gracielly Alves defendeu que individualizar a culpa não tem funcionado e a sociedade de maneira coletiva deve ser responsabilizada pelos atos infracionais. A primeira palestrante no auditório Joaquim Nabuco, Beatriz Vargas, disse que o ECA funciona muito bem apenas no quesito internação e isso é ruim, porque esses estabelecimentos refletem as mazelas do Sistema Penitenciário Brasileiro. Ela afirmou que em alguns locais não existe espaço para atividades obrigatórias: como educação, lazer e enfermaria. E deixou que não defende a falta de responsabilização de imputável, mas que, nesses 24 anos de ECA, as internações continuam a pleno vapor em detrimento das medidas complementares, “com os internados esquecidos nesses ambientes”, apontou. Para Beatriz, a proposta que visa alterar a idade da maioridade penal não considera que não se pode mudar a lógica punitiva de uma lei, quando seus outros aspectos não são contemplados. Enfatizou ainda que medidas de exclusão não promoverão inclusão, para isso são necessárias condições de projetos futuros individuais para cada um desses garotos. O PAPEL DA POLÍCIA E DA SOCIEDADE O subprocuradorgeral da Justiça Militar apresentou estatísticas que mostraram serem crescentes os atos infracionais envolvendo crimes hediondos. E resume sua fala de que é preciso encarar o fato de que o Brasil vive uma realidade violentíssima e, assim como os demais componentes da mesa concordaram, que há uma ausência das medidas protetivas e preventivas previstas no estatuto, “mas cabe à sociedade cobrar dos governantes”. “No dia a dia, é impraticável aplicar o ECA. E sou a favor da redução da maioridade e cito a Justiça Militar em que os réus respondem por seus atos a partir dos 16 anos”, definiu. Fredão, como é conhecido pelos alunos, defende que deve haver uma resposta administrativa mais eficiente diante do fato de que estupradores, latrocidas e homicidas cumpram uma pena provisória de 45 dias. “Repressão é importante dentro de um contexto maior, porque não há investimento do governo para educação”, completa. Para ele, melhorar o estatuto é dar a resposta devida ao infrator, “porque ele não pode sair livre rindo após um latrocínio em que a família da vítima amanheceu na delegacia”. Diante da dificuldade em alterar o ECA, Fredão diz que uma saída é aumentar o rigor no Código Penal para o crime de corrupção de menor, visto que adolescentes são usados por maiores de idade. Também, após uma análise, foi verificado que 80% dos imputáveis apreendidos não têm pai, ou seja, vêm de uma família desestruturada, portanto, segundo o subprocurador, deveria haver um http://www.unb.br/noticias/print_email/imprimir.php?u=http://www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=8899
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projeto de lei para criminalizar o abandono paterno. CONTEXTO COLETIVO A consultora do Ministério da Saúde Gracielly Alves disse que a discussão não é simples diante de uma série de estereótipos e achismos. Após apresentar uma série de estatísticas, ela defendeu a importância de se trabalhar com dados, pois a partir deles se pode construir políticas públicas. Gracuelly alertou que sobe o crime por ascensão de classe, ou seja, mesmo em comunidades onde houve transferência de renda, os atos infracionais persistiram. “O adolescente vive em um contexto onde se sente inferiorizado quando todos ao seu redor têm um IPhone, menos ele”, disse. Para ele, o ECA, apesar de incrível, ainda é frágil em políticas sociais, políticas e culturais e a realidade é deprimente nas Unidades Socioeducativas, além disso, muitas vezes, nesses locais, os adolescentes têm pela primeira vez contato com direitos como certidão de nascimento, carteira de identidade ou dentista. Gracielly reforça que o Estado cerceia todos os direitos da juventude e apenas se preocupa em aplicar a lei quando eles (os adolescentes) vêm de encontro ao nosso caminho e que a violência alimenta toda uma indústria, que vai desde cercas elétricas a carros blindados. Ela encerrou sua fala afirmando que o fundamental é pensar na responsabilidade da sociedade em si, e não em individualizar a culpa, porque que até agora isso não resolveu nada.
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