Eleições 2010 e Último Ano de Mandato by Procuradoria Geral do Estado do Acre

ORIENTAÇÕES

Eleições 2010 e Último Ano de Mandato

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE

19 03

IMPA

U BU S RI

LUC EO

-1 90 15 - 6 - 1962 4 - 1 2 2

Governo do Estado do Acre Arnóbio Marques de Almeida Júnior Governador do Estado do Acre

Roberto Barros dos Santos Procurador-Geral do Estado do Acre Marize Anna Monteiro de Oliveira Singui Corregedora-Geral da PGE Caterine Vasconcelos de Castro Procuradora-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos

Equipe Técnica na Elaboração e Revisão da Cartilha na PGE Procuradores Marcos Antonio Santiago Mota Janete Melo d'Albuequerque Lima Assessoria Ana Cláudia Ferraz Cavalcante Estagiário Leandro do Amaral de Souza Diagramação, Projeto Gráfico e Capa Lindsay G. do Amaral

Rio Branco-AC 2010

Composição do Tribunal de Contas do Estado do Acre Conselheiro Presidente José Augusto Araújo de Faria Conselheiro Vice-Presidente Antonio Cristóvão Correia de Messias Conselheiro Corregedor Antonio Fernando Jorge Ribeiro de Carvalho Malheiro Conselheiros Valmir Gomes Ribeiro Ronald Polanco Ribeiro Dulcinéia Benicio de Araújo Naluh Maria Lima Gouveia dos Santos Auditores Maria de Jesus Carvalho de Souza Ministério Público de Contas Procurador-Chefe Sérgio Cunha Mendonça Procuradores Anna Helena de Azevedo Lima Mário Sérgio Néri de Oliveira João Izidro de Melo Neto Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária Diretora Maria Ilanice Lima de Souza Diretoria Administrativa e Financeira Diretora Nucineide Celestino de Lima Escola de Contas “Cons. Alcides Dutra de Lima” Diretora Cons. Ronald Polanco Ribeiro Equipe Técnica na Elaboração e Revisão da Cartilha no TCE Maria de Jesus Carvalho de Souza Maria Ilanice Lima de Souza Adelgundes da Silva Carvalho Carlos Roberto Martins da Silva Rodrigo Roesler

SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................................11 DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF LC Nº. 101/2000. PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO.........................................................................17 TRANSPARÊNCIA.............................................................................................................17 DESPESA..............................................................................................................................19 GASTOS COM PESSOAL.............................................................................................24 DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO ..................................................................................26 AGENTES POLÍTICOS ....................................................................................................28 Lei Eleitoral Nº. 9.504/97. REGRAS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS.........................................33 CESSÃO E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS................................................36 UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MATERIAIS E SERVIÇOS..................................37 CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS OU USO DE SEUS SERVIÇOS...............................................................................................................................38 DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.................................................................39 REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO................................................................41

ADMISSÃO E DEMISSÃO DE PESSOAL................................................................41 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS......................................44 PUBLICIDADE...........................................................................................................44 PROPAGANDA INSTITUCIONAL.............................................................45 DESPESAS COM PUBLICIDADE...............................................................................46 PRONUNCIAMENTOS EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO................48 SHOWS ARTÍSTICOS EM INAUGURAÇÕES.................................................49 PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS EM INAUGURAÇÕES...................49

APRESENTAÇÃO

A Procuradoria Geral do Estado – PGE/AC e o Tribunal de Contas do Estado do Acre apresentam a presente cartilha destinada aos agentes públicos, servidores, administradores e gestores do Estado do Acre, visando a esclarecer, de forma didática, temas que envolvem aspectos práticos, relacionados à aplicação e entendimentos de mandamentos constitucionais e de regras, direcionadas aos titulares de Poder ou Órgão em final de mandato, estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.° 101/2000, bem como as proibições legais impostas às condutas dos agentes públicos, em ano de eleição, para que as atividades administrativas do Estado do Acre apresentem-se regulares e em conformidade com as diretrizes eleitorais. Para tanto, procurou-se utilizar uma linguagem acessível, com enfoque voltado às questões e indagações mais frequentes na Administração Pública. A metodologia adotada foi a colocação das questões sob a forma de perguntas corriqueiras, com as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento, para, posteriormente, respondê-las com base na Lei Eleitoral nº 9.504/97 e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em especial as de 2010, nº 23.089, 23.191 e 23.193, que estabelecem regras gerais quanto às eleições no território brasileiro, inclusive em relação às condutas proibidas aos agentes públicos. Recomenda-se a leitura desta cartilha, cujas orientações visam a garantir à sociedade do nosso Estado a regular aplicação

dos recursos públicos, consistindo este trabalho em ação de natureza pedagógica que a Corte de Contas promove junto aos jurisdicionados, constituindo-se numa ferramenta a ser utilizada pelos gestores no exercício de seus mandatos. Além disso, apresenta uma noção geral das proibições impostas na Lei Eleitoral. Assim, nos casos de dúvidas sobre as questões abordadas, recomenda-se encaminhar consulta ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e, assim, evitar infrações eleitorais. Boa leitura!

Roberto Barros dos Santos Procurador-Geral do Estado

Cons. José Augusto Araújo de Faria Presidente do TCE/AC

MISSÃO DO TCE/AC “Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e incentivar a participação do cidadão no exercício do controle social”.

MISSÃO DA PGE/AC “Garantir a aplicação legal das políticas públicas e atuar na defesa do Estado, visando à melhoria da qualidade de vida da população acriana”.

INTRODUÇÃO A Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF introduziu na administração pública a consciência pelo planejamento, pela transparência e pelo equilíbrio das contas, obrigando o administrador público a adotar procedimentos contínuos e periódicos para identificar os riscos que podem comprometer a obtenção de resultados financeiros e orçamentários positivos. Dentre as ações exigidas dos administradores públicos, se destacam as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de mandato. Os administradores de recursos públicos devem observar as normas específicas e o prazo de início das vedações. Por sua vez, a Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1.997, estabelece normas para a realização de eleições para Presidente e VicePresidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador. A legislação eleitoral contém as regras sobre as condutas dos agentes públicos estaduais durante o período que antecede as eleições de 2010, até o momento da diplomação dos candidatos eleitos, que compreende o período de 05 de julho de 2010 a 1º de janeiro de 2011. Para melhor compreensão, quando a lei fala em agente público, refere-se a todas as pessoas físicas que possuam vínculo de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta e 11

fundacional, independentemente de remuneração e da forma de ingresso. Assim, agentes públicos são todas as pessoas físicas que prestam serviços de forma individual e direta aos órgãos da Administração Pública. A Lei Eleitoral dedicou uma parte denominada: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, em seus artigos 73 a 78, em razão da introdução no nosso sistema brasileiro da reeleição para mais um mandato dos cargos do Poder Executivo, sem a necessidade de desincompatibilização. Essas regras visam a coibir o abuso do poder econômico por meio do uso indevido da máquina administrativa, bem como assegurar a igualdade na competição entre os candidatos concorrentes ao pleito eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral ( TSE) tem firmado entendimento no sentido de que a prática das condutas proibidas aos agentes públicos resulta na cassação de registro de candidatura, independentemente da influência delas no resultado do pleito. Dessa forma, basta a comprovação da prática de algum ato vedado na lei. Com o intuito de cumprir a norma citada, o Tribunal Superior Eleitoral definiu as regras a serem aplicadas às eleições de 2010. Conforme prescreve a Lei nº 4.737/65, Código Eleitoral, art. 30, inciso VIII e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em seu art. 17, inciso XIV, competem, privativamente, aos Tribunais Regionais responder sobre matéria eleitoral às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político. Assim, quando houver dúvidas quanto à matéria eleitoral, 12

pode a autoridade pública, antes de praticar o ato administrativo, encaminhar consulta em tese para o TRE/AC. De outra banda, o Código Eleitoral estabelece em seu art. 23, inciso XII, que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre a matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. As orientações a seguir visam a evitar práticas ilegais por agentes públicos, tanto para preservar a guarda do erário, com a utilização dos recursos públicos em prol da finalidade pública, quanto para resguardar a legitimidade do pleito eleitoral.

DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, LC Nº. 101/2000

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1. Como é planejada a despesa pública? A despesa pública é planejada através de leis de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerão: Plano ü

Plurianual – PPA, elaborado no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo para entrar em vigor no ano seguinte, com vigência para 4 anos (art. 165,I § 1.° CF); ü Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, lei anual que estabelece as metas fiscais e as diretrizes para elaboração do orçamento (art. 165, II, § 2.°, CF e art.4.°, LRF); ü Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei anual, que prevê as receitas e fixa as despesas a serem realizadas visando atender as metas constantes da LDO e os projetos e programas contemplados no PPA (art. 165, III, § 5.°, CF e art. 5.°, LRF).

TRANSPARÊNCIA 2.Qual o significado de administração pública transparente? Administração transparente é aquela em que o gestor público garante aos cidadãos acesso amplo às informações sobre a gestão e seus resultados, incentivando a participação social no desenvolvimento de políticas públicas. 17

3. De que forma poderá o gestor público garantir a transparência da gestão fiscal na Administração Pública? A Lei de Responsabilidade Fiscal elencou alguns instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público (internet, murais de prédios públicos, jornais, etc.). São eles: ü Plano Plurianual; ü Lei de diretrizes orçamentárias; ü Lei orçamentária anual; ü Prestações de contas e o respectivo Parecer Prévio; ü Relatório Resumido da Execução Orçamentária; ü Relatório de Gestão Fiscal; ü Audiências

públicas durante os processos de elaboração e avaliação das peças de planejamento; ü Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução o r ç a m e n t á r i a e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; ü Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo. 4. Há outras formas de se garantir transparência na Administração Pública? Sim. Qualquer ação do gestor objetivando promover 18

participação popular, fortalecendo a cidadania, promove a transparência. Assim, além dos instrumentos de transparência dispostos na LRF, o gestor público é transparente quando: ü observa o princípio da publicidade; ü cria cartilhas

com linguagem acessível ao cidadão; ü cria canais para o recebimento de críticas e sugestões; ü mantém portal de transparência. 5. No âmbito Estadual , quais os agentes públicos, que estão sujeitos às vedações de final de mandato, contidas na LRF? Estão sujeitos as vedações estabelecidas na LRF: ü No âmbito do Estado: ü Governador; ü Presidente da Assembléia Legislativa; ü Presidente do Tribunal de Justiça; ü Presidente do Tribunal de Contas; ü Procurador Chefe do Ministério Público.

DESPESA 6. O que se entende por contrair obrigação de despesa? A obrigação de despesa ocorre no momento em que a administração pública firma um contrato, toma um empréstimo, parcela uma dívida, assina um convênio, ou ainda em função de 19

mandamentos de leis (Constituições, Leis Complementares, Leis Ordinárias) e regulamentos que devem ser cumpridos. .A obrigação de despesa por sua natureza assemelha-se à obrigação de fazer, e só posteriormente será convertida em obrigação de pagamento. 7. E o que vem a ser uma obrigação de pagamento? É a satisfação e cumprimento do objeto. Isto é, surge após a liquidação da despesa, fase em que a administração reconhece a dívida como líquida e certa, gerando assim a obrigação de pagamento. 8. Pode o administrador público contrair obrigação de despesa no final de seu mandato? É vedado contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida — paga — até 31 de dezembro, ou que tenha parcelas deste mandato pendentes de pagamento para o exercício seguinte sem a correspondente disponibilidade financeira (art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal). A vedação inicia em 1º de maio. Na apuração desta disponibilidade serão consideradas todas as despesas compromissadas até 31 de dezembro, inclusive as anteriores a maio, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve, ainda, ser observado:

a) todas as despesas realizadas devem estar empenhadas; b) as despesas liquidadas e as não liquidadas que possuam disponibilidade financeira devem estar obrigatoriamente registradas no balanço patrimonial; c) as despesas não liquidadas, que não possuam disponibilidade financeira, devem ser canceladas e reempenhadas no exercício seguinte; d) não é admitido o cancelamento/anulação de empenho de despesas liquidadas. 9. Pode o gestor nos 8 últimos meses de mandato, firmar contrato de obra, pagar as parcelas realizadas até o final de sua gestão e deixar aquelas ainda por liquidar para serem pagas pelo sucessor, sem a correspondente disponibilidade de caixa? Não, para as despesas contraídas nos 8 últimos meses de gestão, mesmo que não seja concluída até o final do mandato, deve o gestor deixar a correspondente disponibilidade de caixa, inclusive para aquelas parcelas que ultrapassem o exercício. É o que determina o art. 42, LRF. 10. Como lidar com os serviços de natureza contínua? Inicialmente temos que entender que serviços de caráter contínuo são aqueles que se caracterizam pela permanente satisfação das necessidades públicas. Sua execução ultrapassa a dois exercícios financeiros, podendo seus contratos serem prorrogados por até 12 meses. (art. 57, II, Lei 8.666/93 e suas alterações). 21

Lembrem-se: Havendo a necessidade de contratar esses serviços no encerramento do mandato, recomenda-se que estes sejam ajustados ao exercício financeiro. 11. Com relação à despesa que tenha sido empenhada, liquidada e não paga, e ao final do exercício, como forma de evitar a inscrição em restos a pagar, estes empenhos podem ser anulados? Não é possível anular empenho cuja despesa tenha sido liquidada. A obrigação de pagar surge com a satisfação do objeto pactuado, ou seja, com a liquidação da despesa. Assim a anulação seria ilegal além de omitir um passivo do Ente.

Atenção! Sendo esta despesa contraída nos 8 últimos meses do mandato e não havendo saldo financeiro correspondente caracteriza-se o descumprimento do art. 42, ensejando o enquadramento no tipo penal previsto no art. 359-C do Código Penal com redação dada pela Lei nº. 10.028/2000. Pena: Reclusão de um a quatro anos. 12. O que são restos a pagar? Conforme dispõe o art. 36 da Lei n.° 4.320/64 são consideradas restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de 22

dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Processadas são aquelas liquidadas, cujo direito do credor já foi reconhecido, podendo ser efetuado o respectivo pagamento. 13.O que é disponibilidade financeira? Disponibilidade Financeira ou disponibilidade de caixa é o saldo positivo apurado entre os recursos financeiros existentes em caixa ou bancos, acrescidos das receitas futuras previstas e deduzidos os encargos e as despesas compromissadas a pagar, dentre as quais devem estar aquelas que se realizarão até o final do exercício (pessoal, manutenção da máquina administrativa, obras já contratadas, parcelas de serviços de natureza contínua contratados, parcelas da dívida fundada e a dívida flutuante a pagar no exercício, etc). Este resultado positivo permitirá ao gestor à assunção de novas despesas. Na apuração de receitas futuras devem ser excluídas aquelas que têm destinação específica, como convênios, para evitar disponibilidades fictícias. 14. Como proceder no caso de convênios, cujos recursos não foram recebidos integralmente dentro do exercício? Na hipótese de despesa de convênios que já foram processadas no exercício, cujos recursos não foram recebidos integralmente dentro deste período, devem ser inscritas em restos a pagar, em 23

atendimento ao princípio da competência e o direito de receber. Há que se demonstrar, entretanto, em notas explicativas, os valores a serem recebidos, especificados por fonte. Fica assim evidenciada a disponibilidade financeira para acorrer estas despesas.

GASTO COM PESSOAL 15. Como proceder, em relação aos gastos com pessoal, no final do mandato? A LRF, em seu art. 21, parágrafo único, determina que qualquer ato expedido por Poder ou Órgão que resulte em aumento da despesa com pessoal, nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato, é NULO. Esta vedação inicia em 05 de julho de 2010. 16. Então a LRF proíbe qualquer contratação de pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato? Não, a lei proíbe o aumento da despesa total de pessoal. Contudo, não havendo aumento em termos percentuais na despesa com pessoal, tendo ocorrido a devida compensação, seja pelo aumento da receita corrente líquida, seja pela diminuição de outras despesas com pessoal, pode o administrador contratar, conceder aumento, vantagens, reajustes, alteração de estrutura de carreira, etc. Não esquecendo, porém, as proibições do período eleitoral e as exigências do art. 37, X, Constituição Federal. 24

Lembrem-se: Neste caso deve ser observado o percentual de 95% (limite prudencial- art. 22, LRF) do limite fixado para o Poder ou órgão.

17. Deve-se conceder o reajuste do salário mínimo quando a despesa de pessoal encontrar-se acima do limite? Sim. O Estado e Municípios estão obrigados a conceder este aumento, por ser o salário mínimo um direito do trabalhador e que por força constitucional ninguém poderá perceber valor inferior.

Atenção Não esqueça que este aumento será considerado quando da apuração da despesa de pessoal e que o esforço de enquadramento aos limites nos prazos estabelecidos no art. 23 da LRF deverá continuar.

18. Quais sanções são impostas ao ente que não promova os ajustes necessários para enquadramento nos limites da despesa de pessoal? O art. 23, § 3º da LRF determina as seguintes sanções para o ente: ü ?Impedimento para receber transferências voluntárias; ü ?Impedimento para obter garantia, direta ou indireta, de outro

ente; 25

ü ?Impedimento para contratação de operação de crédito -

ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução da despesa com pessoal

Lembrem-se Se a despesa de pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou Órgão, estas sanções serão aplicadas imediatamente. (art. 23, § 4.°, LRF)

Atenção Os gestores também serão penalizados com as sanções impostas na Lei de Crimes Fiscais – Lei nº. 10.028/2000, art. 2.° que acrescentou ao Código Penal Brasileiro o art. 359G: Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total nos 180 dias anteriores ao final de mandato ou legislatura. Pena: Reclusão de 1 a 4 anos.

DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO 19. Como proceder, em relação à dívida consolidada, no final do mandato? Se, no 1º quadrimestre do último ano do mandato, a dívida consolidada exceder o limite fixado, fica vedado ao Poder 26

Executivo realizar operação de crédito, interna e externa, a partir do 2º quadrimestre (art. 31, § 3º, LRF), devendo obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo inclusive a limitação de empenho na forma disposta no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 20. É permitido realizar operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato? No último ano de mandato, o Poder Executivo não pode realizar operação de crédito por antecipação de receita - AROs. Essa vedação tem início em 1º de janeiro (art. 38, IV, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal). 21. Quais sanções são impostas ao ente que não promova os ajustes necessários para enquadramento nos limites da dívida consolidada? O art. 31, § 1º da LRF determina as seguintes sanções para o ente: Proibição de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita (ARO – art. 38, IV, b), ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária; Manter o resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite;

Atenção Se a dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder Executivo estas sanções serão aplicadas imediatamente. (31, § 3.°)

AGENTES POLÍTICOS 22. Quem são os agentes políticos? São agentes políticos o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, Ministros e secretários das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores. 23. O que é subsídio? Subsídio é a remuneração mensal fixada para cada agente político, em parcela única, não se admitindo outros acréscimos ou parcelas de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (art. 39, § 4o, da Constituição Federal). De acordo com a norma Constitucional são remunerados através de subsídio os membros de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais. 24. Como deverão ser fixados os subsídios dos agentes políticos? Os subsídios deverão ser fixados, em parcela única, por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, observando o disposto nos artigos 37, XI: 39, § 4.°; 150, II; 153, III; e 153, § 2.°, I.

25. Qual o período de uma legislatura? O período de uma legislatura está definido no art. 44, parágrafo único da Constituição da República e art. 39, § 1.° da Constituição Estadual que assim dispõem: “cada legislatura terá duração de quatro anos”.

LEI ELEITORAL Nยบ 9.504/97

REGRAS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS 26. Quem são os agentes públicos? Os Agentes Públicos são aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 73, § 1º, Lei 9.504/97)

Atenção Agente público não é apenas o funcionário ou empregado público, nos conceitos tradicionais, mas qualquer pessoa com alguma relação com a Administração Pública Direta ou Indireta. Isso abrange desde os cargos eletivos, cargos em comissão, empregos temporários e estagiários até o voluntariado atuante em causas sociais ou humanitárias em escolas da rede pública de ensino ou ligados a outros equipamentos mantidos pelo Poder Público. É conceito amplo, abrangendo pessoas sem vínculo com a Administração, em atividades ou funções temporárias ou transitórias e sem remuneração, bastando haver uma relação qualquer, simbólica ou de interesse próprio, para ser um agente público nos fins específicos desta Lei. 33

27. Qual o objetivo da Lei Eleitoral? A finalidade da Lei Eleitoral está expressa no art. 73 da Lei 9.504/97 e estipula proibições com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, ou seja, a lei almeja dar condições de igualdade entre os concorrentes, visando permitir o livre exercício da cidadania, da moralidade pública e evitar o abuso do poder econômico em favor de uma agremiação ou candidatura. As condutas proibidas na Lei Eleitoral correspondem a uma presunção relativa de ofensa à igualdade de oportunidade dos candidatos. Assim, praticada uma das condutas proibidas na Lei nº 9.504/97, presumir-se-á configurada a ofensa à igualdade de oportunidade. 28. Quais são as sanções pelo descumprimento às proibições impostas ao agente público na Lei Eleitoral? As sanções da Lei Eleitoral estão dispostas no art. 73, §§ 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e o descumprimento das regras constantes no art. 73 da Lei Eleitoral acarreta a suspensão imediata da conduta e pena de multa em desfavor do responsável pelo ato, no valor de cinco a cem mil UFIR, que segundo a Resolução do TSE nº 23.191 varia de R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00. No caso do descumprimento das regras dos incisos I, II, III, IV e VI do art. 73 da Lei Eleitoral, ficará o candidato beneficiado sujeito à

cassação do registro ou diploma, independentemente de ser agente público. Ressalta-se que incidirão em sanção todos os sujeitos que tenham participação no ato, quer como agentes públicos responsáveis pelas condutas proibidas, quer como partidos políticos, coligações e candidatos beneficiados. A cada reincidência, ou seja, repetição das condutas proibidas, as multas de que trata o presente artigo serão duplicadas. A violação das regras previstas nos incisos I a VIII do art. 73 da Lei Eleitoral também caracteriza ato de improbidade administrativa conforme assegura a Lei nº 8.429/92. Ademais, o agente público que não obedece às proibições impostas na Lei Eleitoral tem como consequência processual a inversão do ônus da prova, ou seja, caberá ao agente público provar que a sua conduta não ofendeu a igualdade de oportunidade entre os candidatos. Por disposição legal, até prova em contrário, será presumido que as condutas violaram a igualdade de oportunidade e consequentemente se sujeitará às sanções legais. Assim, a fim de evitar a aplicação de sanção legal, caberá ao agente público demonstrar e provar que sua conduta não provocou, ainda que potencialmente, a desigualdade de oportunidade entre os candidatos no pleito eleitoral. 35

CESSÃO E UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS 29. É permitido o uso ou a cessão de bens móveis ou imóveis da administração pública em benefício de candidato, partido político ou coligação? O art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504/97 proíbe a utilização de bens públicos móveis ou imóveis por candidatos, partidos políticos ou coligação. Os bens públicos somente podem ser utilizados com a finalidade a que se destina, que é a realização do interesse da coletividade. Em sentido rigoroso, “a norma não apenas busca preservar a coisa pública, como também proibir que haja benefício para as agremiações ou candidatos, consistente numa forma de contribuição de campanha duplamente ilegal. Por isso, não podem os partidos e candidatos usar em seu proveito as instalações de prédios públicos para a realização de reuniões; não podem usar carros, ou birôs, ou qualquer tipo de bem móvel para estruturar os seus comitês”. Logo, não pode, por exemplo, o uso de ginásio de esportes para reuniões de partido; o uso de carro público para passeatas e comícios ou transporte de eleitores; o uso das salas de aula para encontros de candidatos, etc. A utilização da intranet da Administração Pública para veiculação eletrônica de conteúdo de cunho eleitoral caracteriza-se violação ao art. 73, inciso I, da Lei Eleitoral. 36

O transporte de eleitores para comício de candidato a cargo eletivo, em veículos pertencentes ou locados pela Administração Pública, sujeita os infratores ao pagamento de multa prevista no artigo 73, inciso I, § 4º, da Lei n. 9.504/97, aplicando-se, ainda, ao agente público responsável as penas previstas no art. 12 e seguintes da Lei n. 8.429/92.

Exceção Não se aplica a vedação do inciso I do art. 73, o uso em campanha pelos candidatos à reeleição de governador e vice, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MATERIAIS E SERVIÇOS 30. Podem ser utilizados materiais e serviços custeados pelos cofres públicos em benefício de candidatos, partidos políticos ou coligações? Fica proibida a utilização de materiais ou serviços custeados com recursos públicos em benefício de candidato, partido político e coligação.

Os recursos só poderão ser utilizados nos limites consignados nos regimentos e normas internas a que se vinculam, visando atingir a atividade fim da Administração Pública, sob pena de caracterização de abuso de poder político ou econômico e burla aos princípios constitucionais e administrativos da moralidade e impessoalidade. Não podem os parlamentares se valerem das prerrogativas inerentes aos cargos que ocupam para, por exemplo, autorizar com material ou pagamento de dinheiro público as publicações gráficas, como: panfletos, calendários, cartões, “santinhos”, comunicação postal ou telefônica, reprografia, dentre outros, em prol de candidatos, partidos ou coligações.

CESSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS OU USO DE SEUS SERVIÇOS 31. É permitida a utilização de serviços ou a cessão de servidor ou empregado público em campanha eleitoral? É proibida a cessão ou utilização de serviços de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em benefício de comitês de campanha eleitoral, candidato, partido político ou coligação (art. 73, inciso III da Lei n° 9.504/97). Contudo, não é vedado ao servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, 38

participar de campanha eleitoral fora de seu horário de trabalho, licenciado ou durante o período de férias.

Atenção A proibição somente se verifica no horário de expediente. O servidor ou empregado público, durante seu horário normal de expediente, é obrigado a dedicar-se às funções inerentes ao cargo que ocupa, atuando somente em benefício da Administração Pública. Incide em infração tanto o chefe do servidor ou empregado público que o cede ou permite a utilização de seus serviços, como o candidato, partido ou coligação beneficiado.

DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS 32. A Administração Pública pode distribuir bens, valores ou benefícios no ano da eleição? É proibido, em regra, no ano que se realizar a eleição a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública da União, Estado e Município para qualquer pessoa, quer seja física, jurídica, de direito público ou privado (art. 73, §10, da Lei Eleitoral). Trata-se de vedação genérica à conduta de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios durante o ano eleitoral independentemente a quem seja distribuído. 39

Exceção No caso de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais AUTORIZADOS EM LEI E JÁ EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR AO PLEITO, casos em que, por questão de cautela, recomenda-se o acompanhamento de um representante do Ministério Público, quando da distribuição de bens, valores ou benefícios para atender essas situações excepcionais. 33. É permitido o uso promocional de bens ou serviços de caráter social em benefício de candidato, partido político ou coligação? A aplicação do art. 73, inciso IV que veda a distribuição gratuita de bens e serviços deve ser interpretada com cuidado. Não se trata de impedir as ações sociais, mas sim de não permitir o uso político delas. A lei não proíbe a distribuição de bens, como por exemplo, cestas básicas, merendas escolares, livros didáticos, unidades habitacionais, etc, constantes de programas públicos, mas o uso político e promocional desses bens e serviços, quando são doados em nome do candidato ou do partido político, como forma de angariar votos dos eleitores do município. Quando a lei utiliza o termo "distribuição gratuita", refere-se a: “qualquer forma desonerada de benefícios a terceiros, tal como 40

ocorre com as doações sem encargo, subvenções sociais, contribuições, entre outras. Ou seja, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pressupõem benevolência por parte da Administração Pública.” A distribuição gratuita de bens é possível em três circunstâncias: no caso de calamidade pública; no caso de estado de emergência; e quando o programa social está estabelecido em lei e já em execução orçamentária no ano anterior ao da eleição.

REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO 34. É possível a revisão geral dos servidores públicos durante o período eleitoral? A partir de 06 de abril de 2010 até a posse dos eleitos, é proibida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, na circunscrição do pleito, que exceda a recomposição salarial do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (art. 73, inc.VIII, da Lei Eleitoral).

ADMISSÃO E DEMISSÃO DE PESSOAL 35. Quais as condutas vedadas pela Lei Eleitoral, relativas a despesas de pessoal? Nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, é proibido conforme assegura o art. 73, inciso V da Lei 41

9.504/97 nomear, contratar, ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público. Oportuno mencionar que referidas proibições se aplicam somente na circunscrição do pleito, como as eleições do ano corrente são para Governador, Vice-Governador e Deputados Estaduais as proibições abrangem os agentes públicos do Estado. As Proibições se dividem em: - Absoluta: nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, suprimento de vantagens, readaptação de vantagens, dificultação ou impedição do exercício profissional; - Relativa: remoção, transferência, exoneração de funcionário, exceto quando solicitado pelo próprio servidor – a pedido; Exceções previstas na Lei Eleitoral: ü A nomeação ou exoneração de cargos em comissão e

designação ou dispensa de funções de confiança, tendo em vista serem de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Constituição Federal; ü A nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério

Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República. A doutrina estabelece que as nomeações permitidas restringem-se a cargos de Juiz, membros

do Ministério Público, Conselheiros dos Tribunais de Contas e órgãos da Presidência da República; ü No caso dos aprovados em concursos públicos, a vedação de

nomear, contratar ou admitir não tem aplicação quando a homologação do concurso tenha se dado em momento anterior ao trimestre que antecede a eleição, pois disso não se pode inferir que o ato do administrador seja tendente a afetar a isonomia entre os candidatos no pleito, sendo, ao contrário, manifestação de normalidade e regularidade da Administração Pública. ü A nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao

funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo. Para sua ocorrência, deverão estar presentes os seguintes requisitos: caracterização da essencialidade do serviço; urgência na sua instalação; falta de servidores públicos a qual comprometa o funcionamento das atividades essenciais; e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo. ü A transferência ou remoção de ofício de militares, policiais

civis e de agentes penitenciários, esta exceção objetiva a salvaguarda da ordem e da segurança pública. ü Demissão com justa causa. ü A consequência jurídica da prática de algum destes atos pelo

agente público será a nulidade do ato, podendo ser declarada tanto na via administrativa quanto na judicial. 43

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS 36. Quanto às transferências voluntárias a Lei faz alguma proibição? Sim, de acordo com a Lei n° 9504/97, art. 73, inciso VI nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, é proibido realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, ressalvados os recursos destinados a: ü ?Cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado; ü ?Atender situações de emergência e de calamidade pública - Art. 73, VI, a, Lei n.° 9.504/97.

PUBLICIDADE Atenção

“Configura abuso de autoridade para os fins do art. 22 da Lei Complementar n.° 64/90 (Lei da inelegibilidade), a infringência do disposto no § 1.° do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro de sua candidatura.” Art. 74 da Lei Eleitoral.

Se o agente público autoriza publicidade com violação à norma constitucional, por exemplo, utilização de nomes de autoridades, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal responderá a processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, pelo abuso de autoridade, conforme a Lei nº 4.898/65. Para configurar o abuso de autoridade é desnecessário que a propaganda tenha sido veiculada nos três meses anteriores ao pleito. A não observação ao princípio da impessoalidade na propaganda institucional, no período de três meses antecedentes as eleições, caracteriza abuso de autoridade, consoante ao art. 74 da Lei Eleitoral, e mais, sujeita o candidato à cassação do registro de sua candidatura, conforme enuncia o § 5º do artigo 73 da Lei Eleitoral.

PROPAGANDA INSTITUCIONAL 37. O agente político pode divulgar atividades promocionais do governo? Aos agentes públicos das esferas administrativas, cujos cargos estejam em disputa na eleição, no período compreendido entre 3 de julho a 3 de outubro de 2010, período das eleições estaduais, é proibida a veiculação de qualquer publicidade institucional de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais da Administração Direta ou das respectivas entidades da Administração Indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça 45

Eleitoral (art. 73, VI, b, da Lei Eleitoral). O objetivo é evitar a manipulação do eleitorado com propagandas públicas que, de forma subliminar, favoreçam a determinados candidatos ou partidos políticos. Exceção da Lei é para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, ou seja, a exploração de atividade econômica em regime de competição com a iniciativa privada. As entidades da Administração Pública Indireta, em particular as sociedades de economia mista e empresas públicas, podem fazer propaganda institucional relativa aos produtos que vendam ou aos serviços que prestem, desde que estes tenham concorrência no mercado, ficando, assim, proibida a propaganda para os produtos e serviços prestados em regime de monopólio. Pena: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR; cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, agente público ou não; caracterização de atos de improbidade administrativa; demais sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. A multa será duplicada a cada reincidência.

DESPESAS COM PUBLICIDADE 38. E com relação a as despesas da publicidade, deve-se tomar algum cuidado? 46

Sim, proíbe-se, a partir de 03 de julho de 2010, a qualquer agente público, nas três esferas de governo, a realização de despesas com publicidades dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da Administração indireta da União, Estados e Municípios, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano anterior a eleição. Art. 73, VII, Lei n.° 9.504/97 A lei faz referência a duas médias: Duas possibilidades e única escolha deve observar o agente público ao programar o montante das despesas com publicidade: média de gastos com publicidade nos três anos anteriores ao da eleição, ou os gastos com publicidade no último ano imediatamente anterior ao da eleição. Assim, por exemplo, se a média de gastos com publicidade oficial nos três últimos anos que antecederem à eleição for menor que os gastos do último ano da eleição prevalece a primeira delas. Em caso contrário, estes devem prevalecer. A regra geral é o prevalecimento do menor valor. Não é correto exigir outro critério para a aferição dos gastos com publicidade, a exemplo o de comparação mês a mês das despesas realizadas com a publicidade institucional. Para realização das despesas deve-se calcular a média do valor global dos gastos com publicidade realizados nos últimos três anos (janeiro a dezembro) e compará-la com a soma dos gastos realizados com publicidade oficial no ano imediatamente anterior ao da eleição. O menor valor encontrado deve ser cotejado com o valor global de despesas realizadas no ano da eleição.

PRONUNCIAMENTOS EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO 39. Pode o agente público fazer pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito? Não. Ficam os agentes públicos da esfera administrativa estadual, a partir do dia 03 de julho de 2010 proibidos de fazer qualquer pronunciamento em rede televisiva e rádio difusão, fora do horário gratuito que é destinado a todos os candidatos das eleições. Esta vedação atinge apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa.. Art. 73, VI, “c”, Lei n.° 9.504/97. Pena: Suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR; cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, agente público ou não; caracterização de atos de improbidade administrativa; demais sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. A multa será duplicada a cada reincidência. Exceção A critério da Justiça Eleitoral pode ser permitida a propaganda em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito quando a matéria for urgente, relevante e característica de função do Governo. 48

SHOWS ARTÍSTICOS EM INAUGURAÇÕES O art. 75 da Lei Eleitoral veda, nos três meses que antecedem o pleito, a contratação de shows artísticos, pagos com recursos públicos, para realização de inaugurações de obras públicas. A apresentação, de artistas e animadores, como parte de eventos de inaugurações de obras públicas, subvencionada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta, pelo Poder Executivo, no trimestre anterior ao pleito - a contar do dia 03.07.2010 - foi vedada pela Lei das Eleições. A vedação abrange também as repartições públicas que não estejam envolvidas nas eleições. Por exemplo, na campanha para o Executivo Estadual (Governadores e Vice), veda-se ao Executivo Municipal (Prefeito e Vice) a contratação de show artístico naquele período, mesmo não havendo campanha no âmbito municipal e vice-versa.

P A R T I C I P A Ç Ã O D E C A N D I D AT O S E M INAUGURAÇÃO 40. É vedada a participação de candidatos nas inaugurações de obras públicas - art. 77 da Lei 9.504/97? É vedado ao candidato de qualquer cargo, não só do Poder Executivo, a partir de 03 de julho a 03 de outubro/ 31 de outubro, 49

caso haja segundo turno, a participação na inauguração de obra pública. (Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009) A vedação passou a alcançar o simples comparecimento de obras públicas, não mais demandando a participação no evento. Atenção Participação de candidato como espectador: O TSE entende que “É irrelevante, para caracterização da conduta se o candidato compareceu como mero espectador ou se teve posição de destaque na solenidade”, desde que sua presença seja notada e associada à inauguração em questão. (RESPE n. 19.404, de 18.09.2001, rel. Fernando Neves; vide também entre outros: RESPE, n. 23.549, de 30.09.2004, rel. Min. Humberto Gomes de Barros).

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