Edição 31 - O Praça (2006) by Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc)

Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1o andar - Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020

25 DE AGOSTO DE 2001

APRASC COMEMORA CINCO ANOS DE LUTAS E CONQUISTAS “Saudações a quem tem coragem!”

ESPECIAL 5 ANOS

Leia nesta edição especial comemorativa de cinco anos da Aprasc a entrevista com o sargento Amauri Soares, o principal articulador da criação da Associação dos Praças de Santa Catarina. Você vai ler como foi a criação da maior entidade representativas dos praças, desde a sua fundação, em 25 de agosto. E para contar essa história, ninguém melhor que o sargento Soares, protagonista em cada capítulo desse enredo. PÁGINAS CENTRAIS

O Praça - agosto 2006

Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano V - no 31 - agosto 2006 Tiragem: 11.000 exemplares Distribuição gratuita e dirigida Endereço Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar - Sala 11 Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020 Telefone (48) 3223-2241 www.aprasc.org.br / imprensa@aprasc.org.br Presidente Cb. Manoel João da Costa (Forte Santana - Fpolis) Secretário Geral 2º Sgt. Edson Garcia Fortuna (São José) 1º Secretário 1º Sgt. Saul Honorato Filho (Laguna) 2º Secretário 3º Sgt. Tito Leonir Schüller (Campo Erê) 1º Tesoureiro Cb. José Leal de Oliveira Godoy (Cia de Guarda Florianópolis) Vice-Presidente Regional Extremo Oeste 3º Sgt. Pedro Paulo Boff Sobrinho (Pinhalzinho) Vice-Presidente Regional Oeste Sd. Luiz Antônio de Souza (Chapecó) Vice-Presidente Regional Meio Oeste ST. Vanderlei Kemp (RR - Monte Carlo) Vice-Presidente Regional Planalto Serrano ST. Dejair Nascimento Jerônimo (RR - Lages) Vice-Presidente Regional Médio Vale do Itajaí 3º Sgt. Armindo Maria (Blumenau) Vice-Presidente Regional Alto Vale do Itajaí ST. Odemir da Silva (Lontras) Vice-Presidente Regional Norte Sd. Elisandro Lotin de Souza (Joinville) Vice-Presidente Regional Planalto Norte Cb. Irineu Voginhack (RR - Mafra) Vice-Presidente Regional Sul Cb. Claudemir da Rosa (Tubarão) Vice-Presidente Regional Extremo Sul Cb. José Augusto Rodrigues (Içara) Vice-Presidente do 1º BBM Cb. Jorge Pereira da Cruz (Araranguá) Vice-Presidente do 2º BBM ST. Moacir Tadeu Wasielewsky (Curitibanos) Vice-Presidente do 3º BBM Sd. Ângelo José Castellain (Blumenau) Coordenação de Imprensa 2º Sgt. Jadir Vieira (DALF - Florianópolis) Sd. Elton Biegelmeier (São Miguel do Oeste) Sd. Joaquim Francisco de Souza (Joinville) Coordenação de Assuntos Jurídicos Sd. Antônio Francisco da Silva (4º BPM - Florianópolis) 2º Sgt. Lauri Nereu Guizel (Chapecó/ Passos Maia) ST. Edison Pedro Demoro (RR - Florianópolis) Coordenação de Relações Públicas ST. Flori Matias (RR - Mondaí) Sd. Flávio da Silva Damiani (Laguna) ST. Nelson Gomes (RR - São Miguel do Oeste) Coordenação de Direitos Humanos Sd. Jair Ventura (Dionísio Cerqueira) Sd. Dilnei Lavezo (Criciúma) Sd. Wilson Carlos Alves Lourenço (Porto União) Coordenação de Assuntos Culturais Sd. Elói Bazo (São Lourenço do Oeste) Sd. Joares Dias de Oliveira (Blumenau) Sd. Paulo Serafim Rodrigues (Brusque) Coordenação de Patrimônio 3º Sgt. RR José Luiz Lazzarotto (RR - Campos Novos) Coordenação de Saúde e Promoção Social Sd. Paulo César Aguieiras (ASU - Florianópolis) 2º Sgt. Ângela Ventura de Oliveira (HPM - Fpolis) Sd. Ronaldo Roque Claudino (Laguna)

Parabéns soldados anônimos! Parabéns guerreiros protetores da população! A APRASC também está de parabéns!

25 DE AGOSTO

Somos todos soldados! A APRASC faz 5 anos de lutas! No dia em que se comemora do dia do soldado, dia 25 de agosto, há muito o que ser lembrado. Durante as duras lutas que travamos em nosso serviço cotidiano combatendo a marginalidade cada vez mais crescente, sem as condições mínimas de trabalho, com leis que não são cumpridas e, quando são cumpridas, falta estrutura para dar continuidade ao trabalho policial. Os homens do fogo então, que têm como missão salvaguardar as vidas e o patrimônio alheio, mas que se deparam com falta de equipamento, viaturas e condições de trabalho precárias para a importância de sua missão, esses sim são os verdadeiros soldados, todos sem exceção exprimem a verdadeira face do soldado em nossas corporações policial e bombeiro militar. Na ausência de alguns companheiros, tombados nos combates da profissão, sejam eles de qualquer graduação ou patente, sempre serão lembrados como soldados, guerreiros que foram durante do exercício de sua profissão, e não foram poucos, pois o crescente grau de violência que observamos nos revela um crime cada vez mais desafiador, cruel, e carregado de ódio. O crime praticado contra os homens que exercem a função de soldados, tanto da PM quanto

do bombeiro, os quais traiçoeiramente têm sido mortos e com isso vêem a sua profissão ser posta à prova. Parabéns soldados anônimos! Parabéns guerreiros protetores da sociedade catarinense! A APRASC neste dia 25 de agosto também está de parabéns, completamos cinco anos de fundação, de lutas e de muitas conquistas. Muitos foram os guerreiros que fizeram a luta da APRASC valer a pena, que tornaram a luta carregada de desafios. Chegamos na marca de 8 mil e 200 associados, somos uma entidade respeitada e que tem os olhos voltados para o futuro, sem esquecer do passado, sem esquecer do soldado que existe em cada um de nós aprasquianos. “Saudações aos que têm coragem”! Este foi e será o jargão que nos manterá unidos nos próximos meses, anos e em todas as atividades, que se fizer necessário acionar os guerreiros aprasquianos, os CORAJOSOS SOLDADOS, que com sua força de organização mantêm as instituições de segurança pública funcionando com a qualidade que o povo catarinense merece. Cabo Manoel João da Costa, presidente Sargento Edson Fortuna, secretário geral

CONSELHO FISCAL Titulares 2º Sgt. Marco Aurélio Hillesheim (Florianópolis - 4º BPM) Sd. Adilson Elizeu Pereira (CPGd - Florianópolis) Sd. Clemilson da Silva (Palhoça) Suplentes Sd. Marcos Antônio de Paula Cordeiro (Brusque) Sd. Gilmar Farnandes (Florianópolis - TJ) Sd. Daniel Dakmar (São José - BOE) Textos, diagramação e edição Alexandre Brandão

O Praça - agosto 2006

PLANO DE CARREIRA

Governador assina regulamentação e Aprasc é convidada para homologar Com a nova legislação, número de promoções de praças pode aumentar nos próximos anos O governador do Estado Eduardo Pinho Moreira assinou em 11 de agosto, no Centro de Ensino da Polícia Militar da Trindade, o decreto 4.633/2006 que regulamenta o Plano de Carreira (Lei Complementar nº 318). Por solicitação do comandante geral da PM coronel Edson Souza e do secretário-executivo da Casa Militar do governo tenente-coronel João Luiz Botelho, o presidente da Aprasc, cabo Manoel João da Costa, também assinou o documento, junto com outros representantes de entidades de servidores militares - uma consideração do governador ao trabalho de reivindicação da Aprasc. Em discurso, governador Eduardo Pinho Moreira reconheceu a organização dos praças através da Aprasc. Na cerimônia, também houve promoção de praças e entrega de viaturas. Nesses últimos três anos e meio já houveram 3.465 promoções. “Com certeza estamos no caminho certo, pois na década de 80 e 90, em 20 anos, não tivemos metade dessas promoções”, afirma o presidente da Aprasc. O texto do decreto assinado pelo governador é fruto de um intenso trabalho de negociação com o governo e, em especial, com o comando geral da PM. O resultado final do decreto saiu depois de muitas mudanças apontadas pelos dirigentes da Aprasc nas reuniões com o coronel Edson Souza e a equipe técnica do Estado Maior. Uma das principais conquistas da regulamen-

Presidente da Aprasc, cabo Manoel João da Costa, homologa decreto 4.633/2006, que regulamenta Plano de Carreira, a convite do governador de SC, Eduardo Pinho Moreira

tação foi avaliação mais técnica (baseada em fundamentos concretos) do que a avaliação pessoal e subjetiva por parte dos comandantes. Agora a avaliação vai depender mais do próprio policial e bombeiro do que do superior Ao lado, governador Eduardo Pinho Moreira assina o decreto 4.633 que regulamenta o Plano de Carreira. Em baixo, representantes dos praças se reunem com o comandante geral da PM, coronel Edson Souza, e com o secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, coronel Dejair Vicente Pinto

hierárquico. Todos os praças possuirão ficha individual de pontuação, conforme publicada nesta edição do jornal O Praça. Leia na próxima página mais informações sobre o decreto do Plano de Carreira.

O que disseram A conquista do novo Plano de Carreira dos praças é uma vitória muito importante. É de lavar a alma dos praças, algo esperado por um século e mais um tanto e que se realiza pelas lutas, pelo empenho de muitos companheiros de diversas formas e lugares, mas principalmente pelo desprendimento de um camarada que num determinado dia veio a me convidar para participar da criação da APRASC. Sargento Edson Fortuna, Florianópolis Realmente é muito emocionante ver um praça em meio a cúpula, olhando olhos nos olhos, sem subserviência, sem quebrar a hierarquia e a disciplina, simplesmente de policial para policial, pois é assim que a sociedade nos vê, conquistando algo que é de direito e não um favor, buscando através da organização dos praças de todo o Estado as correções de longos anos de injustiça e abandono, através do diálogo e, infelizmente, através de manifestações, muitas vezes pouco simpáticas à alguns, mas extremamente necessárias quando os interesses pessoais e o corporativismo contiuavam a beneficiar alguns em detrimento da maioria. Soldado Lauri de Souza Sassi, Mafra

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PLANO DE CARREIRA

Conheça as principais conquistas do decreto Pontuação de tempo de serviço é um dos elementos que agora vai gerar mais pontos Tempo de serviço A principal característica da regulamentação do plano de carreira é a valorização do tempo de serviço, que agora vai contar muitos mais pontos para quem tiver mais tempo na corporação. Será um instrumento para que o policial e bombeiro militar não fique muito tempo sem promoção. De acordo com a ficha de pontuação, será dado um ponto para cada ano ou fraca superior a seis meses. Confira na tabela ao lado como serão distribuídos os pontos. Ingresso na carreira O artigo 12 do decreto, que trata do ingresso na carreira dos praças, foi um dos mais polêmicos durante as negociações. Ao ingressar na carreira militar, o praça já chega com alguma pontuação desde que tenha alguns requisitos preenchidos. Quem já tiver diploma de curso superior, ganha 0,2 pontos; Certificado de reservista do serviço militar de primeira categoria e certificado de reservista de instituições militares de outra unidade da federação, desde que tenha sido licenciado no mínimo no comportamento bom, dá 0,15 pontos, para cada. Nesse artigo foi retirada a alínea que dava pontuação para quem tenha sido soldado temporário. A Aprasc considera que a adoção desse instituto contraria os princípios do Plano de Carreira conquistado. (Leia a reportagem “Ministério Público vai entrar com ação civil pública contra lei de soldado temporário”) Foi excluída também a parte que dava pontos para egressos de colégios militares. Chegou-se a conclusão que esse ponto era inconstitucional porque existe apenas um colégio desse tipo nesse Estado, grande maioria da população não tem oportunidade de estudar em colégio militar e, por isso, poderia privilegiar uma minoria. Promoções As promoções serão pelos critérios de antigüidade, merecimento, tempo máximo de permanência na graduação, bravura, post-mortem (reconhecimento ao praça falecido no cumprimento do dever) e ressarcimento de preterição (será dado após reconhecimento formal de que foi preterido ao praça o direito à promoção). Os cabos e soldados quando são contemplados pela bravura ficam automaticamente aptos a fazer o próximo curso de sargentos e cabos, respectivamente, como ouvintes. O aluno ouvinte não precisa prestar prova, mas é preciso ter freqüência, senão terá que fazer o curso novamente para estar apto a futura promoção. Aquele que recebeu a promoção de bravura e vai fazer o curso como ouvinte não vai ocupar vagas disponíveis de promoção. Por exemplo, se existem 300 vagas para curso de sargento, o contemplado com a medalha vai ser aluno de número 301. É o que trata o artigo 22 da regulamentação. Cursos Uma das conquistas desse texto foi o fortalecimento da pontuação por formação acadêmica (cursos civis e militares). Cursos militares e civis podem alcançar até 2,5 pontos, no 4

entanto, não são cumulativos. Na hipótese de o policial/bombeiro militar haver concluído com aproveitamento mais de um curso civil ou militar de mesmo nível, para efeito de preenchimento da ficha de promoção, será considerado apenas um deles, bem como se concluído cursos de níveis diferentes, será computado o de maior valor.Os cursos militares devem ser reconhecidos pela Diretoria de Instrução e Ensino da corporação. Comissão de Promoção de Praças Na Lei Complementar do Plano de Carreira foi garantida a presença de um praça (subte-

nente) para participar da CPP de cada instituição militar, com algumas restrições de participação. Mas com a regulamentação, foi conquistado direito de voto, além do direito de voz. Punições Foi retirada a pontuação negativa relativa às punições. Com as negociações, o entendimento final é de que o comportamento (na ficha de pontuação) e a ficha de avaliação semestral serão determinantes para definir a classificação do militar. Além do mais, as punições são questionadas juridicamente e podem ser desconsideradas.

Ficha de pontuação N∫ ITEM AVALIADO 1 TEMPO DE SERVIÇO

2 CURSO 3 COMPORTAMENTO MILITAR

4 CURSOS CIVIS (3) (pontuação não cumulativa)

5 CURSOS MILITARES (3) (pontuação não cumulativa)

6 ESTÁGIOS E TREINAMENTOS (4) 7 TRABALHOS (5) 8 MÉRITO PESSOAL medalhas e outras condecorações

9 FICHA DE AVALIAÇÃO 10 TAF (8)

CLASSIFICA« √ O Efetivo serviço (1) Graduação de sargento Acima de 30 anos de Tempo Total de Serviço Graduação atual Em Quartel PM/BM (2) Formação Aperfeiçoamento Excepcional Ótimo Bom Doutorado Mestrado Especialização Graduação Seqüencial Específico Técnico-Profissional NIVEL V NIVEL IV NIVEL III NIVEL II NIVEL I

PONTUA« √ O 1,00 ponto para cada ano ou fração superior a 6 meses 1,00 ponto para cada ano ou fração superior a 6 meses 2,00 pontos para cada ano ou fração superior a 6 meses 1,00 ponto para cada ano ou fração superior a 6 meses 0,50 pontos para cada ano ou fração superior a 6 meses média final média final 3,00 pontos 2,00 pontos 1,00 ponto 2,50 pontos 2,00 pontos 1,50 pontos 1,00ponto 0,50 ponto 0,20 ponto 2,5 pontos 2,00pontos 1,5 ponto 1,00 ponto 0,50 ponto

Definidos pelo Órgão de Ensino Assuntos profissionais Cultura geral Mérito por Tempo de Serviço - 30 ANOS Mérito por Tempo de Serviço - 20 ANOS Mérito por Tempo de Serviço - 10 ANOS Condecoração de Mérito Intelectual Condecoração Excepcional Mérito e Bravura Brasão de Mérito Pessoal - 1º Categoria Brasão de Mérito Pessoal - 2º Categoria Brasão de Mérito Pessoal - 3º Categoria Prêmio policial destaque (não cumulativo) Conceito Final do Anexo II (7) Apto

0,25 ponto 0,15 ponto 0,10 ponto 1,00 ponto 1,00 ponto 1,00 ponto 0,50 ponto 0,50 ponto 0,10 ponto 0,10 ponto 0,10 ponto 0,10 ponto de 1,00 a 4,00 pontos 1,00 ponto

1. A pontuação referente ao Tempo de Efetivo Serviço somente será computada para composição dos Quadros de Acesso aos cursos de formação de Cb e de Sgt. 2. Considera-se Quartel PM/BM, para efeito deste Regulamento, as instalações do Gabinete do Comando-Geral, da Ajudância-Geral, da Casa Militar do Executivo Estadual, dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial, Apoio e Execução da Polícia/Bombeiro Militar. O Tempo de Serviço em Quartel PM/BM será computado somente a contar da vigência deste regulamento, não se somando o tempo anterior. 3. Cursos homologados pela Diretoria de Instrução e Ensino da Corporação. Na hipótese de o policial/bombeiro militar haver concluído com aproveitamento mais de um curso civil ou militar de mesmo nível, para efeito de preenchimento da Ficha de Promoção, será considerado apenas um deles, bem como se concluído cursos de níveis diferentes, será computado o de maior valor. 4. Estágio ou treinamento com no mínimo 40 horas/aula. Na hipótese de o policial/bombeiro militar haver concluído com aproveitamento mais de um estágio ou treinamento, para efeito de preenchimento da Ficha de Promoção, serão computados os pontos correspondentes à realização de cada curso até o limite máximo de 0,50 pontos ao ano. 5. Trabalhos julgados úteis, aprovados e classificados pelo Comando-Geral da Corporação, computando-se o máximo de um trabalho por categoria, podendo ser totalizado o limite máximo de 0,25 ponto na carreira. 6. Média dos conceitos semestrais emitidos na graduação. 7. Pontuação específica para cada promoção. Obs: Para efeito de preenchimento dos itens “5” e "6", serão considerados os cursos, estágios e treinamentos militares com aproveitamentos destinados à habilitação para cargos e funções de interesse da Corporação, cujo exercício exija conhecimentos e práticas especiais, devidamente reconhecido e homologado pela Diretoria de Instrução e Ensino da Corporação Militar Estadual, em cinco níveis. (I - de 40 a 80 horas/aula; II - de 81 a 120 horas/aula; III - de 121 a 160 horas/aula; IV - de 161 a 320 horas/aula; e V - acima de 320 horas/aula). Pegue o arquivo da lei no site da Aprasc: http://www.aprasc.org.br/noticias/08/noticias-2006-08-11.htm

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RDPMSC

“O praça é tratado como ‘meio cidadão’ ” Cabo Augusto defende uma enxurrada de ações individuais para congestionar a Justiça Militar O cabo José Augusto Rodrigues é um especialista no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina. Formado pela Unisul (Tubarão), em 2001, ele estudou o regulamento e defendeu em monografia que este instrumento contém uma série de ilegalidades e inconstitucionalidade. Nesta entrevista, o cabo Augusto defende com rigor jurídico e empenho técnico que “toda e qualquer punição disciplinar com base no RDPMSC é uma aberração jurídica”. Como policial, ele serviu em Criciúma, Içara, Florianópolis, Tubarão e Urussanga. Atualmente, está lotado em Morro da Fumaça. Fez cerca de 40 cursos na área de Direito e atua como defensor em processos administrativos no 9º BPM e 5º BPM. Cabo Augusto é um dos policiais militares mais qualificado e preparado do Estado para falar sobre o Regulamento Disciplinar. Nesta entrevista, ele afirma que o RDPMSC não existe, apesar de ainda ser utilizado. Leia a entrevista e entenda por que.

não vivemos uma cidadania plena por estarmos sempre sendo tolhidos por um instrumento ilegal e inconstitucional que fere todos os princípios constitucionais.

O Praça - Qual a inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar da Policia Militar de Santa Catarina? Cb Augusto - Este é o aspecto mais complexo de todo o entendimento jurídico construído. O RDPMSC fere o Estado Democrático de Direito. Pela lógica constitucional o Estado se submete ao direito, mediante lei formal e material, o que impõe uma limitação ao “Poder do Estado” e uma garantia de liberdade e segurança da pessoa humana. Desta forma, a utilização de um decreto como fundamento jurídico para o cerceamento da liberdade do policial militar é uma afronta ao principio constitucional. Por outro aspecto, se verifica que a preocupação da Constituinte em garantir indistintamente a todos os cidadãos brasileiros a plena cidadania. Este exercício de cidadania deve, por previsão legal, ser efetivado sem qualquer espécie de cerceamento, visando uma parO Praça - Qual você acha que deve ser a ticipação ativa no poder democrático. A medida jurídica para se derrubar o Regucidadania, segundo o doutrinador Jose lamento? Afonso Silva, “está aqui num sentido mais Cabo José Augusto Rodrigues - Acreamplo do que o de titular de direitos podito que a forma correta para combater a “Como podemos nós, policiais militares, servir e proteger, líticos. Qualifica os participantes da vida ilegalidade e inconstitucionalidade do resguardar os direitos dos cidadãos e fazer cumprir as do Estado, o reconhecimento do indivíRDPMSC é uma ação individual de anulaleis, se nós mesmos não vivenciamos esta relação?” duo como pessoa integrada na sociedade ção de ato jurídico. Cada policial e bomestatal”. Outro ponto discutido se refere beiro que sofreu qualquer espécie de pua “dignidade da pessoa humana”, um dos susnição disciplinar ajuíza a ação e requer “inciO Praça - Você considera que uma ação STF tentáculos do Estado, ou seja, que toda a finalidentalmente” que o juiz declare, na sentença, dade do Estado é fornecer e propiciar ao ser sobre a constitucionalidade do RDPMSC. Cada não é eficaz? Cb Augusto - Toda a ação é eficaz de alguma humano condições para que tenha dignidade. PM e BM tem a oportunidade de argüir as ilegalidades e inconstitucionalidade do Decreto maneira. Minha posição com relação a uma pos- O texto constituci12.112/80 e o juiz não poderá deixar de se ma- sível ação direta de inconstitucionalidade resi- onal diz que a dignifestar, já que se trata de controle difuso da de na questão processual. Temos que observar nidade da pessoa constitucionalidade. É importante lembrar que os requisitos legais para o ajuizamento de uma humana é fundaa competência para o julgamento deste tipo de ação deste porte. A Aprasc não possui legitimi- mento da Repúblidade para tanto, segundo os critérios legais. Sob ca Federativa do ação é da Auditoria da Justiça Militar. outra lógica, apenas uma ação tramitando não Brasil, o que importa concluir que O Praça - Quais devem ser as medidas polí- trará a visibilidade necessária a nossa causa. o Estado existe em ticas a serem usadas contra o RDPMSC? O Praça - Qual a principal conclusão de sua função de todas as Cb Augusto - As medidas tomadas até o pessoas e não estas momento pela Aprasc, no campo político são monografia? Cb Augusto - Em minha monografia tratei em função do Estasatisfatórias. Creio que seria de bom tom enviespecificamente sobre as ilega- do. Toda e qualar correspondências aos jornais lidades e inconstitucionalida- quer ação do ente e demais meios de comunicação des do RDPMSC. Após a Cons- estatal deve ser de massa para alertar sobre a evi“Toda e qualquer “Não vivemos tituição Federal de 88, o Esta- avaliada, sob pena dente falta de cidadania dentro punição uma cidadania do brasileiro passou a ser um de inconstitucioda Polícia Militar. Outra medida “Estado Democrático de Direi- nal e de violar a disciplinar com a ser tomada é a comunicação plena por to”. Passou o cidadão a viver a dignidade da pesimediata ao Ministério da Justibase no RDPMSC estarmos cidadania plena, com todas as soa humana, tendo ça e à Secretaria Nacional de Seé uma aberração” garantias legais para o seu em vista que, se sempre sendo gurança Pública (SENASP) sobre exercício, inclusive através de cada pessoa é toa situação jurídica em que contolhidos por um tratados internacionais. Sem- mada como fim vivemos. Além destes fatos, deve instrumento ser comunicado ao Tribunal de Justiça, STJ e pre me chamou a atenção o fato de que o poli- em si mesmo ou STF, além dos deputados estaduais. Por outro cial militar é tratado como “meio cidadão”. Não como instrumeninconstitucional” lado, não podemos esquecer que a Auditoria vive e goza plenamente dos direitos civis. Uma to, como meio da Justiça Militar não terá condições de absor- questão primordial que tinha que responder era para outros objetiver uma demanda de ações desta magnitude, já a seguinte: como podemos nós, policiais mili- vos, ela é, assim, paradigma avaliativo de cada que existe a possibilidade, em tese, de serem tares, servir e proteger, resguardar os direitos ação do Poder Público e um dos elementos imautuados cerca de 10.000 processos, logo de dos cidadãos e fazer cumprir as leis, se nós mes- prescindíveis de atuação do Estado Brasileiro. inicio, o que seria um verdadeiro tumulto ao mos não vivenciamos esta relação? A conclusão que cheguei ao final do trabalho é a de que [Continua na próxima página] andamento da AJM. O Praça - agosto 2006

O Praça - agosto 2006

Temos ainda que lembrar a infração do RDPMSC aos seguintes princípios: igualdade, legalidade, ampla defesa e contraditório. Outro aspecto não menos polemico é o Tratado de São José da Costa Rica, ratificado pelo Congresso Nacional e que possui força de lei. Tal diploma exclui a possibilidade de cerceamento da liberdade individual, definindo apenas as possibilidades elencadas na lei (flagrante delito) ou ordem fundamentada do juiz. No caso do RDPMSC temos o poder conferido a autoridade policial militar para prender em flagrante o policial militar, inclusive em nome de outra autoridade, o que é um evidente abuso de poder. Esta é uma questão polêmica e extensa, com fundamentação jurídica de sobra para questionar a validade jurídica do RDPMSC. O Praça - Por que você afirma que não existe regulamento disciplinar na Polícia Militar? Cb Augusto - O RDPMSC ou Decreto 12.112, de 16 de setembro de 1980 ,surgiu no mundo jurídico com o condão de regulamentar a Lei Estadual nº 5.522, de 28 de fevereiro de 1979. Em 10 de fevereiro de 1983, foi aprovado o Estatuto da Policia Militar (Lei 6.218). Ocorre que, o estatuto em seu artigo 164 diz que a Lei nº 5.522 está revogada. Assim, se a lei nova revoga a lei velha, com ela segue seus acessórios, que é o caso do Decreto 12.112. O Estado nunca se preocupou em baixar um novo regulamento, preferindo utilizar o que já existia. Nota-se que também nunca houve nenhum questionamento judicial a este respeito. Portanto, o acessório segue o principal. Se a lei foi revogada, seu decreto também o foi O Praça - O que você considera mais irregular no RDPMSC? Cb Augusto - Em primeiro lugar, devo salientar que toda e qualquer punição disciplinar com base no RDPMSC é uma aberração jurídica, já que este instrumento foi expressamente revogado pelo art. 164 da Lei 6.218/83. Em segundo lugar, temos que considerar que a Constituição Federal, que é a lei maior, prescreve que ninguém será preso senão em flagrante delito ou ordem judicial, exceto as transgressões disciplinares definidas em lei. O RDPMSC está revogado. Mesmo que não estivesse, o que se admite por amor ao debate, ainda assim, toda e qualquer prisão e detenção é ilegal porque é necessário que as transgressões sejam definidas em lei, o que não existe e é outra aberração jurídica.Temos ainda que considerar que o poder discricionário contido no RDPMSC fere o principio da moralidade, da impessoalidade e da equidade.

MOBILIZAÇÃO POR UM CÓDIGO DE ÉTICA

“Regulamento Disciplinar é ultrapassado, ineficiente e discriminatório” Com projeto de monografia, subtenente Ney vai pretende colaborar com um Código de Ética para os praças de SC Provar que o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina é “ultrapassado, ineficiente e discriminatório” é o principal objetivo da monografia de conclusão do Curso de Direito do subtenente Cesar Ney Rosa. Mesmo ainda na fase de produção do projeto, o subtenente concedeu esta entrevista para o jornal O Praça e ofereceu suas informações sobre o regulamento. Para ele, é necessário uma mudança urgente do RDPMSC – e as entidades representativas dos praças devem assumir essa tarefa, pois é a categoria que mais sofre com suas aplicações. O subtenente Ney ingressou na PM em 1980, como soldado, e trabalhou na Companhia de Trânsito do 4º BPM e, em postos policiais do mesmo batalhão, como cabo. Já como sargento, foi para o 7o BPM, onde exerceu várias funções, principalmente de sargento ronda. Atualmente ele é membro do Conselho Deliberativo da ABERSSESC (entidade que congrega sargentos e subtenentes) e está prestes a se tornar bacharel em Direito pela Faculdade Estácio de Sá, campus São José. Confira a entrevista:

Governador responde ofício da APRASC

O Praça - Qual sua opinião sobre RDPMSC? Subtenente Cesar Ney Rosa – O RDPMSC está desatualizado, superado, além de seus 26 anos de vigência, é embasado no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), não atende a realidade que vivemos e tem pouca eficácia. Necessita de uma reforma ampla urgentemente.

Em resposta encaminhada para o presidente da Aprasc, o governador do Estado Eduardo Pinho Moreira manifestou o recebimento do ofício da Aprasc que solicitava a revogação do Decreto 12.112, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. De acordo com o documento, de 26 de julho, assinado pelo chefe da Casa Militar, tenente-coronel João Luiz Botelho, o governador entendeu a “necessidade de que as Instituições Militares precisam evoluir no aspecto disciplinar” e manifestou seu desejo de processar essa demanda dos praças.

O Praça - Qual você acha que deve ser a medida jurídica para se derrubar o Regulamento? ST Ney - Buscar embasamento para argüir a inconstitucionalidade seria uma medida eficaz, porém, acredito que encontraria muita resistência, interna e externa. Outra medida, é a que já vem sendo adotada: as associações representativas, principalmente dos praças, pois somos os maiores prejudicados com o rigor imposto neste regulamento, devem continuar firmes no propósito de

criar urgentemente um novo Código de Ética para os policiais militares de Santa Catarina. O Praça - Quais devem ser as medidas políticas a serem usadas contra o RDPMSC? ST Ney - Acho que deve existir uma mobilização permanente das associações interessadas neste assunto, pois só assim veremos acontecer alguma mudança. Em 2002, ou início de 2003, foi criada uma comissão para estudar a elaboração de um novo Código Disciplinar para a PMSC, esta comissão solicitou sugestões, muitas foram enviadas, porém, não foram divulgados os resultados obtidos. O Praça - Qual seu objetivo com a monografia sobre o Regulamento? ST Ney - Embora já bastante discutido, o principal objetivo do meu trabalho acadêmico é apontar o quanto nosso Regulamento Disciplinar é ultrapassado, ineficiente e discriminatório.

“A detenção e a prisão, previstas nos artigos 25 e 26, são duas das principais aberrações jurídicas”

O Praça - Qual a principal conclusão de sua monografia? ST Ney - Estou na fase do projeto, seria prematuro apontar a principal conclusão da minha monografia, mas acredito que poderei colaborar para a construção de um novo Regulamento Disciplinar ou um Código de Ética para os PM de Santa Catarina, a exemplo de Minas Gerais e outros Estados da Federação, que estão anos na nossa frente, mesmo assim, já estão trabalhando para revisar tais códigos.

O Praça – O que você considera mais irregular no Regulamento Disciplinar? ST Ney - A detenção e a prisão, previstas nos artigos 25 e 26 do RDPMSC, respectivamente, são duas das principais aberrações. A primeira (detenção), consiste no cerceamento da liberdade do punido, já a segunda (prisão), consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal. Isto, na minha concepção, fere um princípio constitucional, o direito à liberdade (artigo 5º, da Constituição de 88).

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BOMBEIROS

Diretoria se reúne com comandante do CB Coronel Adilson garantiu que não há impedimentos para que os bombeiros se filiem na Aprasc Pela primeira vez, a diretoria da Aprasc foi recebida para uma reunião com o comandante geral do Corpo de Bombeiro, coronel Adilson Alcides de Oliveira. No encontro, além da conversa sobre a relação entre a entidade dos praças e o comando do Bombeiro, foi discutido o Plano de Carreira e a Lei do Quadro especial. O comandante geral foi questionado se existe alguma interferência com objetivo de evitar a filiação dos bombeiros militares na Aprasc e dificultar a participação nas atividades da entidade. O coronel respondeu que “jamais interferiu, até porque o artigo 5o da Constituição garante a todos serem filiados a suas entidades representativas”. O comandante disse ainda que concorda com a luta para garantir condições salariais e materiais para seus filiados. “Nunca proibimos nenhum bombeiro militar de parti-

Bombeiros podem se filiar na Aprasc, garante a Constituição Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

cipar das atividades da Aprasc, muito pelo contrário, sempre fui um incentivador, pois em toda minha carreira me manifestei. Em alguns momentos paguei caro por isso, mas resisti e valeu a pena”, disse. A opinião do presidente da Aprasc, cabo Manoel João da Costa, é que realmente não existe impedimento para os praças bombeiros participarem da entidade. Por isso, ele reafirma o convite para que se associem e façam parte das atividades da categoria. Promoção Sobre o plano de carreira, o comandante garantiu que será implementado, em breve, um curso para cabos e outro para sargentos. As vagas do Quadro Especial (Lei 13.330) estão todas preenchidas e só haverá novas vagas quando quando os atuais ocupantes forem para a reserva.

Aberssesc: uma decisão equivocada

APOSENTADORIA

Aprasc pede valorização dos praças da reserva A experiência é um dos elementos mais importantes do trabalho policial e bombeiro militar. Na verdade, é importante em qualquer profissão, mas a experiência ganha destaque pelo diferencial da profissão, que exige decisões rápidas e pragmáticas. São os praças da reserva remunerada que construíram e fortaleceram a corporação. São eles que passam o conhecimento adiante e ensinam os mais modernos, ou seja, aqueles que ainda estão trabalhando. Apesar da importância, não há valorização dos praças da reserva. Em conversa com os policias e bombeiros da reserva, percebe-se que há uma insatisfação em relação ao tratamento que recebem dos próprios praças da ativa. Boa parte do efetivo da reserva tem reclamado que os militares da ativa não os consideram mais O Praça - agosto 2006

como parte da instituição. A Aprasc, cumprindo seu papel de defender todo os praças do Estado, convida os militares da reserva a se engajar nas atividades: assembléias, reuniões locais e regionais, passeatas e demais atos reivindicatórios. A Aprasc não faz distinção entre praças da ativa e da reserva remunerada. É preciso deixar um recado para os PM e BM da ativa: vamos atuar no sentido de valorizar os praças da reserva. Esses profissionais já passaram por todos os riscos possíveis e merecem toda a consideração por quem ainda está vestindo a farda. O objetivo da Aprasc é integrar e, principalmente, valorizar os profissionais da reserva remunerada. Cabo Manoel João da Costa

A decisão de participar ou não do processo eleitoral em curso é livre e não está e nem poderia estar preso a qualquer amarra. Todavia, o momento vivido entre os praças é ímpar e requer uma avaliação mais abrangente. Todos os praças sabem das dificuldades pelas quais passamos para tornar realidade a Lei 254 (Escala Vertical), a Lei 318 (Plano de Carreira), a Lei 333 (proventos de segundo-tenente aos subtenentes). Sabem também que atuamos em outras frentes que resultaram em vitórias significativas aos praças. Unificar os esforços em torno do projeto maior, que é ter um praça na Assembléia Legislativa, é muito importante e o apoio das demais entidades de praças é imprescindível. Ocorre que o Conselho Deliberativo da Aberssesc extraiu moção proibindo o uso do nome da entidade em qualquer tipo de campanha eleitoral chamando os membros da diretoria executiva, os membro do conselhos Deliberativo e Fiscal a ficarem isentos sob pena de sofrerem sanções pela entidade. E, pasmen, ela foi encabeçada justamente pelo ex-deputado Jaime Mantelli (presidente do Conselho Deliberativo), para o qual os praças trabalharam nas últimas três eleições. No momento mais importante para os praças, no momento em que a luta precisa de fortalecimento estes senhores da Aberssesc, que votaram a favor da moção, esqueceram o passado de lutas da entidade e se puseram em posição de neutralidade. Será? É esperar para ver. Senhores coadjuvantes, parem de propalar aquilo que vocês não tiveram iniciativa para buscar. Quantos policiais e bombeiros vocês organizaram, quantos ônibus vocês pagaram, quantas e quais as camisetas que vocês confeccionaram? Quantos panfletos vocês pagaram e distribuíram? Ou só por que participaram das atividades ordeiras da Aprasc, vocês se sentem credenciados para posar na foto como liderança? Mesmo assim, ainda há tempo para se juntar conosco em torno do projeto de todos os praças do Estado de Santa Catarina. Cabo J. Costa e Sargento Fortuna, diretores da Aprasc 7

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ESPECIAL 5 ANOS: ENTREVISTA COM O SARGENTO SOARES

“A APRASC foi criada para falar a linguaguem do praças. É uma entidade valente!” Em qualquer lugar do Estado, em qualquer época, o sargento Amauri Soares será lembrado como o principal articulador da criação da Associação dos Praças de Santa Catarina. Isso independe da vontade de qualquer pessoa. É um fato histórico. Desde 25 de agosto de 2001, quando foi fundada a Aprasc e criada uma diretoria provisória, o sargento Soares presidiu a entidade e só se afastou para atender a vontade dos praças e uma determinação legal em período eleitoral. Foram 55 meses a frente da Aprasc. Nesse período, Soares teve que passar por algumas dezenas de punições e perseguições políticas, mas junto com os praças escreveu a história da categoria no Estado. A história da Polícia e Bombeiro Militar pode ser dividida entre antes e depois da Aprasc. Nesta entrevista, você vai ler e entender por que foi a partir da criação da entidade dos praças que policiais e bombeiros militares estão conquistando justiça salarial. Por que as instituições militares estão se modernizando, mesmo que tardiamente. E vai saber, principalmente, como foi o surgimento e crescimento da maior entidade representativa dos praças do Estado. E para contar essa história, ninguém melhor que o sargento Soares, participante ativo em cada capítulo desse enredo. O Praça – Como surgiu a idéia de criação da Aprasc? Sargento Amauri Soares – Existia uma vontade antiga de mais ou menos dez anos de organizar uma federação estadual de praças, que seria reunir todas as entidades existentes numa uma entidade. Se falou nisso ao longo uma década e eu avalio que por causa de nunca ter havido uma unidade de pensamentos, de objetivos, de estratégia e de um projeto para a categoria, não se consolidou. No começo de 2001, alguns setores fizeram um abaixo-assinado e me convidaram para criar uma entidade de praças, cuja sigla seria Apesc. Houve algumas reuniões, mas com o passar do tempo a maior parte dos integrantes optaram por organizar uma chapa para concorrer à Associação de Subtenentes e Sargentos, que seria em novembro. A partir disso, os cabos e soldados ficaram sem um objetivo e desistiram. Portanto, foi sabotada a idéia de criação de uma entidade de praças naquele primeiro semestre de 2001. Eu ajudei a coletar assinaturas, foram coletadas cerca de 700 assinaturas em duas semanas no 4o Batalhão, na Dalf. Só na Companhia de Guarda eu coletei 107 assinaturas. Para não deixar essa idéia morrer, convidei outros praças, principalmente cabos e soldados, mas também sargentos e subtenentes que concordaram com a idéia. A idéia inicial era discutir os problemas salariais e não formalizar a associação, criar um grupo para denunciar a discriminação salarial, as irregulari-

divulgação, corremos para legalizar a entidade, fizemos todos os trâmites burocráticos e administrativos: registrar o estatuto, buscar uma inscrição na Receita Federal, um CNPJ, abrir uma conta bancária e, a partir disso, conseguir, junto a Secretaria de Administração, autorização para realizar desconto em folha dos praças interessados em participar.

“Muitos opositores diziam que a Aprasc não daria em nada e não iria para lugar nenhum” dades dentro da instituição e o arbítrio, que agiria de forma não formal. O Praça – Quantas pessoas participavam dessas reuniões? Sargento Soares - Começamos a nos reunir com cinco, depois com sete, nove, onze, com 15 pessoas, as nossas reuniões eram feitas no auditório do Hospital de Florianópolis, e o grupo foi crescendo. Até que fizemos uma avaliação que deveríamos criar a associação de praças. Tomei a iniciativa de conversar com aquele grupo inicial, conversei com a pessoas que participavam daquele primeiro grupo e todas elas disseram que o objetivo era fazer uma chapa para disputar a Aberssesc. Alguns deles não acreditavam que nós faríamos. A partir disso nós organizamos uma assembléia, que foi pouco divulgada e participaram cerca de 33 pessoas, no dia 25 de agosto de 2001. Nas duas semanas seguintes, também sem muita

O Praça – Que dia a Aprasc foi considerada fundada? Sargento Soares - No dia 25 de agosto, quando foi eleita uma diretoria provisória, que tinha objetivo de legalizar a nova entidade e começar a trabalhar. Em alugmas semanas, com a entidade legalizada, fizemos uma carta e passamos a conversar com os praças. Em duas ou três semanas, filiamos 420 pessoas, que eram praticamente todos os praças da Companhia de Guarda, onde eu trabalho até hoje, mais da metade dos praças do Hospital da Polícia Militar (HPM) e alguns outros do 4o Batalhão e de outras cidades. Só no mês de novembro que nós conseguimos o primeiro desconto em folha, portanto, a primeira contribuição. Fizemos fiado, já no começo do mês de novembro, o primeiro número do jornal O Praça, porque no estatuto dizia que a assembléia ordinária era no mês de novembro, a cada dois anos, e tínhamos que eleger uma diretoria permanente. Fizemos a assembléia no dia 9 de novembro, participou um número pequeno de praças, porque tínhamos muitos opositores, diziam que a Aprasc não daria em nada e não ia para lugar nenhum. O Praça – Nesse período houve muita oposição de oficiais e governo? Sargento Soares - Até nem tanto porque eles não acreditaram. Mas tivemos depois. Os próprios praças da Aberssesc e da Associação de Cabo e Soldado diziam que não daria em nada. Alguns oficiais até apoiavam, até porque eles tinham criado uma associação algum tempo antes, que fizeram um movimento e conseguiram os 2,5 soldos para eles. De agosto a novembro, não fizemos nenhuma atividade de rua. A primeira atividade foi só em janeiro, que foi uma panfletagem na Esquina Democrática (centro de Florianópolis), que o comandante de então, coronel Walmor Backes, numa inabilidade que lhe é peculiar, determinou prontidão no Estado inteiro. Foi no dia 29 de janeiro de 2002. Produzimos uns 5 mil panfletos para distribuir na Capital, denunciando a discriminação salarial, o regulamento disciplinar arcaico

gar no interior do Estado? Sargento Soares – Nós ficamos o ano de 2002 praticamente inteiro na Grande Florianópolis. Filiações fora dessa região eram muito poucas, eram de alguns praças que nos conheciam, embora no começo muitos praças ficaram sabendo que tinha uma entidade. Fomos chamados de “meia dúzia de arruaceiros”, inclusive por praO Praça – Foi nessa época ças. Mas o Estado inteiro soube que os praças começaram a se porque nós fazíamos uma ação e, filiar? por inabilidade do governo e do “Conseguimos até hoje desfazer comandante, eles coagiam, repriSargento Soares - Também. Embora o comandante tenha feimiam e buscavam impedir, mas a diferença dos 2,5 soldos” to prontidão e eu e outros comfazíamos do mesmo jeito e a impanheiros tenham ficado no prensa divulgava. Fizemos várias quartel, alguns da reserva remunerada, outros que esta- panfletagens. Em janeiro de 2002, fizemos uma assemvam de férias ou com atestado médico, esposa de polici- bléia aberta para mobilizar os praças com relação às quesais, familiares e amigos fizeram a panfletagem. Teve um tões salariais, no final de março fizemos outra assembléia impacto muito superior ao que seria se o comandante não e, no começo de abril, tivemos uma seqüência de atos tivesse tomado nenhuma medida restritiva e a imprensa para buscar junto ao governo de então, Esperidião Amin, não diria nada provavelmente. E o Estado inteiro ficou o reconhecimento de que ele tinha discriminado os prasabendo que tinha uma entidade com esse perfil. Com o ças. A bandeira principal era essa. Nós não fomos recebilançamento do primeiro jornal, em novembro de 2001, dos pelo governo, mas estivemos na frente do Palácio, no todos os praças da Grande Florianópolis tomaram conhe- dia 4 de abril de 2002, último dia útil do governo, mais cimento, que foi mandado pelo Correio para alguns com- uma vez de prontidão, mais uma vez eu não participei panheiros do interior, mas a maioria foi distribuído na porque tive que ficar no quartel. Mesmo assim, um gruCapital. Quando o pessoal via aquele primeiro jornal, que po de mais ou menos 150 praças estiveram na frente do tinha uma característica substancialmente diferente do Palácio, junto com outros setores da sociedade em apoio. jornal que as outras entidades faziam, teve uma adesão Além de P2 e oficiais nos observando, foi negado água muito grande à Aprasc, de novembro até dezembro. Nes- aos praças que estavam lá, numa demonstração de debose período, nós pulamos de 420 para mais de 700 praças. che. Nesse mesmo dia teve uma deliberação desse grupo Eu me lembro que, na segunda vez que eu fui levar a que trabalharíamos contra a reeleição de Esperidião Amin. ficha de filiação no DRH da Polícia Militar, o responsável Estava muito claro que a prontidão era uma reação às nos– um tenente – levou um susto. “No mês passado era aque- sas manifestações, só que eles não diziam isso. Nosso cresle monte, e agora esse mês é mais esse monte, será que cimento foi também por causa disso. Então foi nessa épotodo mês vai ser assim?”, perguntou ele. “A nossa prefe- ca que a Aprasc começou a se estender pelo litoral, prinrência é que cada mês tenhamos mais para trazer”, res- cipalmente, e para outras regiões. Os jornais que fizemos pondi. Então o primeiro número do jornal, mostrou que em 2002, a gente mandava para os contatos que a gente a idéia era séria, que a entidade era valente e que a Aprasc tinha ou direto para os endereços dos quartéis. Teve um tinha vindo para falar a linguagem dos praças, sobre as episódio de um companheiro da reserva que estava pascoisas do praças, que não ia ficar enrolando, sando pela rua, numa cidade do Extremo-Oeste, próxinão ia ficar procurando palavra bonita para mo onde os policias lavavam a viatura, e viu o jornal vodizer o que precisava ser dito. Então o pri- ando pelo chão. E ele telefonou pedindo para se filiar na meiro jornal criou um impacto grande. E, em Aprasc. janeiro, nós fizemos o segundo. O Praça – Quando se deu o grande crescimento da O Praça – E como foi resolvida a questão Aprasc? financeira no início? Sargento Soares – No ano de 2002 enfrentamos muita Sargento Soares – No final de novembro dificuldade, em virtude da decisão de 4 abril de trabalhar foi feito o primeiro desconto e nós saímos do contra a reeleição do Amin. Então toda força de repressão vermelho. É preciso registrar que fizemos caiu sobre nossas costas, na época eu era inquirido três uma coleta de vinte reais com recibo, entre vezes por dia. Fui transferido da Companhia de Guarda um grupo de 40 praças, que foi para pagar as para o Copom como represália, no dia 18 de abril, e tinha despesas iniciais de gasolina, de panfleto, dos sempre alguém de olho em mim. O grande boom da Aprasc registros. Ninguém acreditava que a coisa ia foi em outubro de 2002 e ninguém acreditava que o Amin dar certo, mas 40 praças acreditaram e tira- iria perder aquela eleição, inclusive ele mesmo. Nós estáram vinte reais do bolso para Aprasc devol- vamos indo para o suicídio, na imaginação das pessoas. O ver quando fosse possível. Logo no mês de Amin se reelegeria, o Soares seria expulso, depois iriam fevereiro conseguimos felizmente pagar todo os outros e acabaria a Aprasc. Em outubro foi o grande mundo, alguns doaram e fizemos um termo salto porque o Amin perdeu por 20.724 votos. Com cerde doação. No começo houve muita dificul- teza é menos da diferença que os praças fizeram, porque dade e as coisas se resolveram com muito companheiris- de forma esmagadora os praças votaram contra ele, que mo dos primeiros praças que vieram a participar. Talvez tinha dado 2,5 soldos para os oficiais e cadeia para nós. alguns até não acreditavam na idéia, mas contribuíram Então deu uma afrouxada na repressão e conseguimos pela confiança que tinha nas pessoas que estavam traba- começar a viajar. lhando nisso. Esse é um elemento que nos orgulha muito e também cria uma grande responsabilidade. e o outras questões. A prontidão acabou dando mais impacto para atividade porque assim todo mundo soube, todo mundo se perguntou no Estado inteiro. A gente consegui um diálogo com a imprensa e saiu a notícia que a prontidão era por causa de uma panfletagem. Ficamos mais conhecidos a partir daí.

“Temos que avançar para se realizar a justiça salarial no Estado”

O Praça – Em que momento a Aprasc começou a che-

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O Praça - agosto 2006

ESPECIAL 5 ANOS

“Precisamos avançar para chegar a 93% e aí sim vai se realizar a justiça salarial em SC” O Praça – Com o novo governo como foi a relação com a Aprasc? Sargento Soares – Nós começamos bem, antes do Luiz Henrique da Silveira assumir fizemos uma reunião e ele disse que “chegou a vez dos praças”. Mas logo no começo de 2003, no início do governo, já começamos a ter algumas decepções, como a legalização do 2,5 soldos, que o Amin pagava de forma irregular, que foi o maior equívoco que LHS já fez com relação aos praças e aos servidores públicos. Passamos o ano de 2003 inteiro discutindo a Lei 254 e não ganhamos nada. Foi aprovada a lei em janeiro de 2004 que deu uma merreca de dinheiro. E passamos 2004 inteiro lutando sem nada, fizemos várias manifestações, várias passeatas, várias assembléias e recebemos várias cadeia de novo. E construímos para 1o de dezembro um movimento de paralisação. E iríamos parar. Então o governo nos chamou e ofereceu o abono de R$ 250, que começou a partir de janeiro de 2005. Nós consideramos que o abono é ruim, porque prejudica a Escala Vertical, mas foi uma conquista. Então deu uma aliviada. No ano seguinte (2005) trabalhamos muito, e só em outubro conseguimos 20% de incremento e mais R$ 40 no abono. Considerando tudo, nós conseguimos até hoje desfazer a diferença dos 2,5 soldos. E falta ainda um trecho razoável para

se conseguir a Escala Vertical que está definida na Lei 254. O Praça – Qual você considera a principal conquista da Aprasc? Sargento Soares – Se você pegar os 20% e mais o abono de R$ 290 e converter em salário vai dar uma média de 55%, que é os 2,5 soldos, que os oficiais ganham desde 2001. Sargento e subtenente não chega a isso, mas soldado passa disso. Nosso salário aumentou nos dois últimos anos de R$ 600 a R$ 1.200, dependendo da graduação. Essa é uma conquista importante, embora ainda falta um trecho. Nós precisamos agora avançar para chegar a 93% e aí sim vai se realizar a justiça salarial no Estado dos servidores da Segurança Pública, quando se pagar a Lei 254 inteira. Para isso, falta ainda de R$ 500 a R$ 1.000 para cada servidor. Outra grande conquista que a gente teve foi o Plano de Carreira, que foi aprovado e regulamentado recentemente e já promoveu um monte de gente. Mas os principais efeitos do Plano de Carreira ainda não foram implementados, eles serão sentidos ao longo desse ano e, principalmente, no ano que vem. Nós vamos ter, se ninguém atrapalhar, se o comando-geral da Polícia e do Bombeiro Militar quiser, se o secretário de Segurança e o governador mandar, de mil promoções.

MURAL DE FOTOS: 5 ANOS

Outras categorias também são beneficiadas Não foram só policiais e bombeiros militares que ganharam com a trajetória de cinco anos de lutas da Aprasc. Outras categorias da área de segurança pública foram beneficiadas. Além de abrir um canal de negociação com o governo, a Aprasc conquistou melhorias salariais para os demais trabalhadores. Como por exemplo, podemos citar a Lei 254 (Escala Vertical) que atinge os policiais civis, agentes prisionais e os monitores do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator. Outro exemplo: as mulheres desse grupo de trabalhadores conquistaram junto com as militares a aposentadoria especial. As funcionárias e os funcionários civis do quadro administrativo da Secretaria de Segurança Pública também foram contemplados.

“Saudações a quem tem coragem!”

Edição histórica do primeiro número do jornal O Praça, de novembro de 2001, convocando para a segunda assembléia geral. A primeira foi a de fundação. Nas fotos ao lado, diversas manifestações organizadas pelos praças

O Praça - agosto 2006

ESPECIAL 5 ANOS

O que a Aprasc conquistou em cinco anos Através da luta, praças conseguiram reajustes salariais e melhores condições de trabalho 1- Cristalização do contra-cheque dos servidores da Segurança, que ajustou a folha a partir de janeiro de 2004. Isso aumentou consideravelmente o soldo. Todos os praças , da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, da ativa e da reserva, tiveram o seguinte aumento salarial, aproximadamente: soldado (R$ 70), cabo (R$ 30), terceiro-sargento (R$ 20), segundo-sargento (R$ 70), primeiro-sargento (R$ 200) e subtenente (R$ 400).

13- Elaboração, encaminhamento à Assembléia Legislativa e aprovação do novo Plano de Carreira para os praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, em janeiro de 2006. 14- Conquista da regulamentação do Plano de Carreira em agosto de 2006, que foi assinada pelo governador e pela Aprasc como reconhecimento de seu trabalho. 15- Participação nas discussões e elaboração do novo plano de saúde, o SC Saúde.

2- Concessão de R$ 100 de abono que atingiu todos os praças sem distinção, em agosto de 2003. 3- Concessão de abono de R$ 250 a todos os praças da PM e do CB, bem como aos demais servidores da área da Segurança Pública, a partir de janeiro de 2005, através de uma grande atividade na Capital, na qual participaram cerca de 1500 praças. 4- Recebimento de 20% de incremento salarial relativo a Lei 254, distribuídos em quatro vezes de 5% a partir de novembro de 2005. 5- Concessão de uma complementação de R$ 40 ao abono de R$ 250, a partir de novembro de 2005. 6- Promoção de 3.465 militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no atual governo. Na gestão anterior, foram promovidos 1.092 PM e BM. Na década de 80 e 90, ou seja, em 20 anos, houve menos da metade das atuais promoções. Nesse governo, foi conquistada a inclusão de 2.348 militares e, no governo passado, 426 PM e BM. 7- Acabou com a discriminação e ansiedade dos praças terceiro-sargento, que tinham ficado cerca de 14 anos sem promoção. 8- Transferência de vagas para o Quadro Especial de cabos e terceiros-sargentos da Polícia Militar, com a Lei 13.330, em fevereiro de 2006. Antes existiam 38 vagas de terceiros-sargentos e 132 de cabos. Foram somadas 112 vagas para terceiros-sargentos, totalizando 150, e 800 vagas de cabos, totalizando 932. Sempre que um praça do Quadro Especial for para a reserva, abrirá automaticamente uma vaga para promoção. 9- Pela primeira vez foram promovidos dezenas de subtenentes de uma só vez: 55 primeiro-sargentos foram promovidos para subtenentes em 31 de janeiro de 2006. 10- Alteração da aposentadoria de subtenentes da reserva remunerada com mais de 30 anos de serviço (Lei Complementar nº 333) que garante proventos integrais igual ao segundo-teO Praça - agosto 2006

nente, conforme prevê o Estatuto dos Militares Estaduais, em projeto aprovado durante convocação extraordinária no primeiro trimestre de 2006. 11- Conquista de aposentadoria especial para as mulheres dos grupos de Segurança Pública da Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Civil, Sistema Prisional e Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator. A Lei Complementar 343, de março de 2006, reduz o tempo de serviço de 30 anos para 25 anos e estabelece um mínimo de 15 anos de efetivo na função. 12- Elaboração do Projeto de Lei, que posteriormente foi aprovado na Assembléia Legislativa, consistindo, a partir de 15 de dezembro de 2003, na Lei Complementar 254.

16- Uma das últimas conquistas foi a formação de uma comissão, junto ao Comando Geral, para discutir e revogar o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e elaborar um código de ética para substituí-lo. 17- Anistia aos praças que haviam sido punidos no governo anterior por participarem de atividades de reivindicação, em decreto assinado no dia 5 de maio de 2003. 18- Anistia aos praças punidos administrativamente durante o atual governo por reivindicar melhores salários e condições de trabalho, em decreto assinado em dezembro de 2005. 19- Reconhecimento político do governo do Estado de que os praças têm o direito elementar de organização e reivindicação.

Agradecimento a todos guerreiros Com todas essas conquistas, com a luta dos praças, será que não estamos credenciados para ter a participação de todos os praças de Santa Catarina nas fileiras da Aprasc? Será que não estamos credenciados para ter a confiança de todos praças nesse projeto? A Aprasc é composta de praças da polícia e bombeiro militar e é baseada nos seguintes princípios: lealdade, dignidade, honestidade e camaradagem. Somos todos irmãos de farda. Mesmo depois de tantas lutas e conquistas, temos informações que estão trabalhando contra o projeto dos praças. Não é admissível nesse momento, após tantas conquistas, que algumas poucas pessoas insistam em trabalhar contra a Aprasc. Aqueles que insistem em se vender por algumas poucas migalhas, traindo os interesses dos praças, serão esquecidos pela história.

Sempre que se aproxima uma eleição, começa a aparecer os milagrosos, os profissionais da política, oferecendo vagas aqui, ali e acolá. Não venda seu voto. Além de imoral, acaba concentrando um grande número de policiais em lugares privilegiados, prejudicando a segurança pública e a sociedade em outros lugares. Nesse momento de prestação de contas, de lembrar as principais conquistas da Aprasc, nesses cinco anos de existência da entidade dos praças, queremos agradecer a todos aqueles que nos acompanham e todos aqueles guerreiros que não tem medo e lutam junto com a gente. Essas vitórias só foram possíveis porque a luta foi feita de forma coletiva. E é assim que queremos continuar nos próximos anos. Cabo Manoel João da Costa, presidente da Aprasc 11

O Praça - agosto 2006

IPESC

Novo regime de previdência em discussão Uma minuta do projeto de lei complementar da nova organização da previdência do Estado está disponível para discussão dos servidores estaduais, que estabelece normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A primeira reunião entre representantes do Instituto de Previdência (Ipesc) e dos sindicatos ligados aos servidores foi realizada no dia 16 de junho. O último encontro aconteceu no dia 28 de junho. O sargento Edson Fortuna está representando a Aprasc nessas discussões. Ainda não há prazo para o projeto de lei ser finalizado e enviado à Assembléia Legislativa. O representante dos praças tem participado das reuniões no Ipesc e convida todos aprasquianos para estudar a minuta e enviar sugestões para o endereço eletrônico da entidade ou pelo fórum de discussão. “O que interessa”, destaca o presidente da Aprasc cabo Manoel João da Costa, “é que os militares terão um tratamento diferenciado”. Para isso, será feito um regulamento especial. Quando o regulamento diferenciado para os militares for produzido, será colocado na página da Aprasc na internet para todos terem acesso. Sabe-se que na Polícia Militar foi montada uma comissão para discutir o novo regime dos militares, mas os praças não foram convocados para fazer parte da comissão. No fórum da Aprasc, a discussão está envolvendo os aprasquianos. A minuta já foi chamada de “bucha”, “bomba” e “golpe”. O praça aposentado Edgar Luiz Dutra, de Jaguaruna, alertou sobre a “mordida” do Estado de 22% no contracheque dos militares da reserva, que consta no artigo 15 da minuta. O soldado Flávio Rodrigues, de Laguna, foi mais enfático: “Não quero tirar conclusões apressadas, mas lá vem mais um golpe do Ipesc. Espero que isso morra na casca. A não ser que venha com um intuito de nos dar uma aposentadoria digna, pois todos sabem que um dia chegará a hora de se aposentar. Infelizmente, não acredito que seja coisa boa. Uma das poucas instituições que acredito é a Aprasc”, comentou o militar. Para o representante dos praças, sargento Fortuna, o novo modelo de previdência é “uma bomba”. Segundo ele, a minuta segue o modelo neoliberal de Estado mínimo e joga para os trabalhadores a responsabilidade para gerir a previdência após terem sistematicamente retirado dinheiro do Ipesc para satisfazer a vontade dos governos de plantão. Essa discussão surge agora porque as previdências estaduais tem que se encaixar na Reforma da Previdência promulgada pelo Congresso Nacional a partir da iniciativa do governo Lula, com um projeto de emenda constitucional.

Barreira em Joinville - policiais militares têm como abrigo apenas uma barraca

CONDIÇÕES DE TRABALHO

Como se faz uma barreira O assassinato do soldado Carlos Custódio Padilha, na madrugada de 27 de julho, no Posto da Polícia Rodoviária Estadual da Praia da Enseada, em São Francisco do Sul, trouxe a tona uma discussão entre os praças sobre as condições de trabalho, em especial, sobre como estão sendo feitas as abordagens e como são construídas as barreiras. A Aprasc tem constantemente avisado aos comandantes da Polícia Militar e ao governo do Estado sobre as condições precárias de trabalho que os praças estão submetidos. É preciso alertar mais uma vez que, se essa situação perdurar, existe a probabilidade de ocorrer mais morte entre os agentes da segurança pública. Em geral, as condições de trabalho e equipamentos (armas, munição e viatura) estão aquém das necessidades para a realização de um bom trabalho policial. Para se ter uma idéia, em Joinville há uma barreira de trânsito na entrada da cidade que funciona 24 horas com apenas uma barraca de campana, uma viatura (que funciona vez sim, vez não) e de dois a três policiais por turno com apenas um revólver calibre 38, conforme informações do vice-presidente da região Norte, soldado Elisandro Lotin Souza.

Para se realizar um bom trabalho, uma barreira deve ter efetivo e armamento adequado: seria necessário, no mínimo, de seis a sete policiais, cada um portando uma pistola ou outra arma de grosso calibre. A barreira deve ter sinalização adequada (tanto para o dia como para a noite), com apoio de motos e, pelo menos, uma viatura que funcione. Além disso, os policiais devem estar usando um bom serviço de comunicação e colete a prova de balas. Se não for uma barreira móvel, é preferível que seja feita em um posto policial. Essas são as diretrizes mínimas que a Aprasc considera adequada e vem defendendo junto às autoridades para um trabalho de patrulhamento. É importante também investimento em treinamento permanente (como por exemplo, em técnicas de abordagem) para não cair na rotina. É preciso que o governo do Estado e o Comando da Polícia Militar tomem medidas concretas para dar uma solução à esse problema estrutural. A Aprasc entende que para dar segurança à sociedade, o policial militar precisa, em primeiro lugar, ter sua própria segurança garantida.

Decreto nº 4.406 é revogado após mobilização dos praças O decreto nº 4.406, que estabelecia novas formas para usufruto da licença-prêmio e férias, foi revogado no dia 26 de julho. O governador Eduardo Pinho Moreira assinou novo documento (nº 4.470) revogando o anterior. Sancionado em 13 de junho desse ano, o decreto obrigava o agendamento de férias e licenças-prêmio somente a partir do primeiro dia útil de cada mês. A medida batia de frente contra direito dos servidores estaduais. Desde o dia 21 de junho (quarta-feira), quando o presidente da Aprasc tomou conhecimento da medida governamental, a diretoria da entidade empenhou esforços para reverter o decreto. Uma “nota de repúdio” foi publicada no sítio da Aprasc questionando o decreto e prometendo uma reação. Uma avalanche de manifestação contra o governo seguiu-se após a nota.

Na sexta-feira, 23 de junho, uma reunião dos dirigentes da Aprasc marcou uma assembléia extraordinária para discutir – entre outros assuntos – o decreto governamental. A atividade também foi planejada em parceria com o Sintrasp (Sindicato dos Trabalhadores em Segurança Pública de Santa Catarina). Foi a senha para o governador mudar de idéia. Em seguida, uma segunda-feira (26 de junho) cheia de lutas e de negociações foi suficiente para o governador Pinheiro Moreira atender a orientação da Aprasc e Sintrasp e divulgar o novo decreto, que já estava escrito desde o dia 22. Para o presidente da Aprasc, cabo Manoel João da Costa, mais uma vez foi necessária uma intervenção aguerrida dos aprasquianos para se conquistar uma vitória. “A luta vale a pena”, disse. O decreto de revogação foi publicado no “Diário Oficial do Estado” no dia 29 de junho. O Praça - agosto 2006

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CONTRATAÇÃO

Ministério Público vai entrar com ação civil pública contra lei de soldado temporário A decisão do procurador foi baseada em denúncia e depoimento da presidência da Aprasc O Ministério Público do Trabalho decidiu entrar com uma Ação Civil Pública contra a Lei Complementar 302, de 28 de outubro de 2005, que admite agente temporário para o serviço policial militar, por considerar que ela fere a Constituição Federal. A decisão do procurador Marcelo Ferlin D’Ambroso foi baseada no depoimento do presidente da Aprasc, cabo Manoel João da Costa, em audiência realizada em 19 de junho. Apesar de convidados, ninguém da Polícia Militar e da Secretaria de Segurança Pública compareceu. A Aprasc vai enviar, através de sua assessoria jurídica, um ofício para o procurador geral da República, que pode decidir por uma ação direta de inconstitucionalidade. A atitude do procurador D’Ambroso partiu de uma representação que a Aprasc fez junto ao Ministério Público, na qual alegava que a contratação dos soldados temporários viola o princípio de concurso público (art. 37, II, §2 o da CF). Outro problema da LC 302 é a interferência na função policial e bombeiro militar determinada pela Constituição (art. 144, §5 o ). De acordo com a lei de soldado temporário, o agente vai receber dois salários mínimos e fazer um curso de treinamento de sete semanas. Em resumo, ele não vai estar apto para cumprir as funções determinadas e nem vai receber adequadamente. Para o presidente da Aprasc, essa legislação vai tornar o trabalho dos agentes da segurança pública no Estado ainda mais precário, contrariando todas as lutas por melhores salários e condições de trabalho que os praças vem desenvolvendo nos últimos anos. A prestação de serviço do agente temporário, de acordo com o artigo 10 da LC 302, “não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim”, o que pode acarretar dois problemas. Primeiro, o soldado temporário não vai ter vínculo e comprometimento com a instituição militar e, segundo, vai ficar mais propício para ser cooptado por marginais e oferecer informações

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privilegiada, já que terá data e hora marcada para deixar o trabalho. “Nessas condições de trabalho, os soldados temporários estarão mais vulneráveis a receber propina, e isso coloca em risco o sistema de segurança”, afirma o presidente da Aprasc. É importante destacar também que a instituição do soldado temporário vai contra o Plano de Carreira conquistado pelos praças depois de muitos anos de luta. Precedente Uma ação direta de inconstitucionalidade está tramitando no Supremo Tribunal Federal por causa da lei de soldado temporário do Estado de Goiás, sob a relatoria do ministro Celso de Mello. Na verdade, a lei homônima catarinense é baseada na lei goiana. A Adin foi protocolada pelo procurador-geral da República e questiona a Lei nº 15261, de 02 de agosto de 2005, do Estado de Goiás, fundamentando-se no artigo 22 da Constituição Federal que garante privativamente à União a competência de legislar sobre “normas gerais de organização” das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Numa reunião entre representantes dos praças e a cúpula da Polícia Militar, um dos oficiais afirmou que é contra a existência dos soldados temporários. Ele qualificou a lei de “temerária” e garantiu que vai conversar com o governador que é “preferível” aumentar o efetivo que contratar agentes temporários. Na verdade, muitos oficiais já se manifestaram contra a idéia. Deu na imprensa O jornal “A Notícia” publicou duas reportagens nos dias 20 e 22 de junho em que divulga a denúncia da Aprasc junto ao MPT. Com base na entrevista do presidente, o jornal escreve: “O presidente da Aprasc, cabo Manoel João da Costa, afirma que a categoria não concorda com a lei que criou o conhecido como soldado temporário. Os motivos, segundo o presidente, são o critério de seleção, o baixo salário e o pouco tempo de treinamento”.

Adin questiona uso da reserva remunerada Uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei que designa policiais militares da reserva remunerada para a realização de tarefas por prazo determinado está tramitando no Supremo Tribunal Federal, com a relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Apesar da semelhança com a Lei 13.718, de 2 de março desse ano, de Santa Catarina, a legislação que está sob júdice é a Lei 6839/1996, do Estado do Maranhão. Em Roraima, a Procuradoria Geral da República propôs ação direta de inconstitucionalidade, no STF, contra a Lei estadual 430/2004. Pede, liminarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos mencionados.A lei de Roraima institui o serviço auxiliar voluntário na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Segundo o procurador-geral da República, os dispositivos questionados afrontam a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas às polícias militares e corpos de bombeiros militares. A lei catarinense do soldado temporário está na mesma situação, com uma legislação semelhante sendo colocada em dúvida pelo procurador-geral da República. Isso indica que o questionamento dessa legislação por parte da Aprasc tem base jurídica sólida e é acompanhada pela Procuradoria Geral da República. Serviço temporário de inativos A Lei 13.718, que dispõe sobre o corpo temporário de inativos da segurança pública, já está valendo em Santa Catarina. Se entrar em vigor, muitos praças da reserva vão querer participar, pois, pela pressão da insuficiência salarial, boa parte da reserva vai querer voltar ao trabalho. Na época, a Aprasc defendeu um projeto de lei que utilize a mão de obra da reserva desde que cumprisse alguns requisitos: que a atividade fosse apenas administrativa, realizada à paisana rigorosamente, no interior das instituições, e que a jornada de trabalho fosse inferior à dos servidores da ativa. Tanto no caso da lei dos soldados temporários e dos inativos, o governo estadual ainda não lançou edital para seleção de candidatos. Certamente por causa dos obstáculos jurídicos e dos reveses políticos.

Força bruta O policias da região Norte passaram um período muito difícil com a escala imposta pelo novo comando do CPNorte, que obrigava o efetivo a trabalhar na folga de 48 horas. Quer dizer, foi retirada a folga de 48 horas . “Foi uma medida desumana e inaceitável, na folga os policiais tinham que deslocar ao quartel e cumprir uma escala de 6 horas de policiamento ostensivo, acabando assim com o tempo de descanso e lazer, independente de o policial já ter feito ou não as 40 horas extras pagas pelo governo, ou seja, além de ter que trabalhar forçado, o policial ainda trabalha de graça”, diz o vice-presidente da região Norte, soldado Elisandro Lotin Souza, de Joinville. Após diversas reuniões com o coronel Eliésio Rodrigues, o comandante garantiu ao diretor que vai flexibilizar as escalas. Agora só vai enfrentar escala desse tipo quem se oferecer como voluntário para fazer horas extras. Custo-benefício (I) Alguns praças acham que se filiar na Aprasc sai muito caro e que a contribuição vai fazer falta no final do mês. Para se filiar na Aprasc, são necessários R$ 4,08 e, para se filiar na Abepom, é necessário pagar R$ 21,80. Pergunta um praça corajoso lá do Planalto Norte: “Qual a contribuição que deu maior resultado? Qual que

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teve mais retorno em nosso bolso e em nossa carreira?” Aqueles praças que acham que ser aprasquiano custa caro, que a mensalidade é alta, que vai fazer falta no final do mês, que querem resultados imediatos, abram os olhos. “O pior cego é aquele que não quer ver”, lembra o praça. Custo-benefício (II) Manter um presidiário no Brasil custa cerca de R$ 18 mil por ano para os cofres da União. De acordo com estimativas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), cada presidiário custa em média, de R$ 1.000 a R$ 2.000 por mês, o equivalente a mais de quatro salários mínimos, fixados em R$ 350,00. Um estudante das instituições públicas no país custa a metade desse valor. Segundo pesquisa feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), um estudante universitário custa aproximadamente, R$ 790 por mês e R$ 9.488,00 por ano. As informações são do site “Contas Abertas” (www.contasabertas.com). Contas abertas (I) O site “Contas Abertas” divulga que os investimentos do governo federal em segurança pública diminuíram 11% em 2005. “Foram investidos R$ 475 milhões no ano passado contra os R$ 533 milhões aplicados em 2004 , já considerados

os restos a pagar de exercícios anteriores”. Contas abertas (II) O Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi o mais afetado pela queda. O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado para financiar projetos dos governos estaduais e municipais, também teve os valores reduzidos em 26%. O terceiro mais atingido pelo corte foi o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que teve redução de R$ 55,2 milhões. Com essas informações fica mais fácil entender a guerra entre Brasília e São Paulo. Educação direito de todos Uma reclamação bastante comum é a dificuldade encontradas pelos praças para fazerem curso superior. O impedimento principal é conseguir uma escala que alie trabalho e estudo. Há ainda os que tentam concluir o ensino fundamental e médio, mas encontram muitos obstáculos por parte dos comandos. Em pleno século 21, é inadmissível que exista esse tipo de postura em qualquer instituição do planeta. Com o novo Plano de Carreira a formação acadêmica terá um peso importante. É preciso que os comandos estejam sensíveis à essa nova realidade e, se não querem ajudar, pelo menos não atrapalhem os esforços por uma melhor formação acadêmica dos praças.

NOSSA LÍNGUA PORTUGUESA

“Praça” é substantivo masculino. Entendeu? Ao utilizar o termo “praça” nas legislações, os redatores insistem em escrever “as praças” O texto da regulamentação do Plano de Carreira, recém aprovado, contém um preconceito antigo entre aqueles que escrevem as leis do âmbito militar. Ao utilizar o termo “praça” nas legislações, os redatores insistem em escrever “as praças”, o que é incorreto, já que “praça” é um substantivo masculino. Todas conjugações que derivam dessa palavra devem ser necessariamente no gênero masculino. E isso não é nada contra as mulheres militares, é uma questão de correção da língua portuguesa e saber identificar a origem desse suposto equívoco. Esse decreto é apenas um exemplo entre outros textos legais que contém esse “erro”. O dicionário Aurélio confirma. “Praça” é substantivo masculino. Um especialista em lingüística (estudo das línguas) comentou sobre o caso a pedido da reportagem do jornal O Praça: “Isso é uma igno14

uma insinuação jocosa a respeito da orientação sexual dos nobres e aguerridos policiais de baixo coturno, o que poderia ensejar, por exemplo, uma ação judicial por assédio moral, porque essa prática se utiliza de superioridade hierárquica para humilhar, constranger e intimidar”, afirma.

Exemplo extraído do decreto de regulamentação do Plano de Carreira:

rância, quem escreve ‘a praça’ com sentido de humilhar alguém, está simplesmente cometendo um erro, mostrando sua própria ignorância”, afirma o jornalista Nilson Lage, doutor em Lingüística e Filologia e professor titular do Curso de Jornalismo da UFSC. Um policial militar que prefere não se identificar define muito bem o que está por trás desse aparente erro de português. “É

Art. 6º - Cada praça será avaliada semestralmente pelo Oficial Comandante, Chefe ou Diretor que emitirá conceito em Ficha de Avaliação conforme modelo do anexo II deste Decreto Art. 7º - Todas as praças possuirão ficha individual de pontuação, conforme modelo do anexo III deste Decreto

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NOSSA LÍNGUA PORTUGUESA

Exemplo extraído do decreto de regulamentação do Plano de Carreira:

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Assessoria jurídica para quem não recebe abono

ARTIGO

Transporte coletivo: você pensa que é de graça? Como muitos já sabem, muitas empresas de ônibus coletivos urbanos concedem aos policiais militares fardados o deslocamento gratuito em seus veículos. Essa é uma prática que já faz parte de nosso cotidiano e vem ocorrendo há alguns anos. Mas vocês já se perguntaram o porquê desta regalia? Será que os donos de empresas de ônibus gostam dos PMs (nosso apelido) tanto assim a ponto de nos presentear com o transporte gratuito? Vivemos em uma sociedade com um regime social capitalista no qual o LUCRO é o objetivo principal de toda relação social. Os descontos que aparecem nas lojas já vem acrescidos do real valor do produto, o valor dos brindes já está incluso no preço dos produtos e muitos preços são tabelados (gasolina, livros, etc), formando assim o famoso CARTEL. Nada acontece por acaso, existe uma equipe de profissionais (advogados, administradores, psicólogos, publicitários, etc) por trás desta rede de consumo, planejando estratégias para ATINGIR e convencer o consumidor. Mas o que isso tem a ver com o fato do policial militar poder andar de ônibus gratuitamente? Vamos pensar juntos. Quanto uma empresa de ônibus gastaria se contratasse e colocasse em cada um de seus veículos um guarda de segurança para acompanhar as viagens das linhas de ônibus coletivos? Para uma empresa com 300 carros circulando por dia, com guarda de segurança pago a R$ 50 por dia, isso resultaria em R$ 15.000, por dia. No final do mês, a empresa teria gastado em média R$ 450.000. É claro que não se tem um policial transitando por ônibus ou por linha, mas muitos policiais transitam em seu horário de folga fardado nos ônibus para não pagar passagens, aumentando muito o fluxo de policiais por linha. O Estado também tem vantagens com isso. Se o policial vem fardado para trabalhar, neste período de uma ou duas horas de deslocamento, o número de policiais circulando em vias O Praça - agosto 2006

pública aumenta. E nem pensar em deixar de atender aquelas ocorrências que surgem neste deslocamento. Por vezes nos deparamos com brigas, gente com mal súbito, ladrões, ocorrência de trânsito e diversas outras que nos pegam despreparados e sem equipamentos; fora do horário de serviço. Isso aumenta ainda mais os riscos que corremos em nossa profissão, uma vez que nestas horas estamos desamparados do apoio da administração governamental (não temos seguro de vida, perdemos horas extras em caso de lesões que impeçam o trabalho, dificuldade de adquirir armamento, etc). Sem contar a situação constrangedora na qual o motorista ou o cobrador cometem alguma irregularidade, ou até mesmo, cometem abusos como se estivessem sendo apoiados pela presença de um policial fardado. Com que moral o policial irá chamar a atenção destes indivíduos uma vez que está devendo favor de andar de graça, que é concedido pelo dono da empresa, mas o motorista acha que é ele quem concede esse privilégio? Tudo isso poderia ser evitado se nossa remuneração fosse justa ao ponto de proporcionar ao policial militar condições de deslocar ao trabalho à paisana e, se nossos quartéis, companhias ou pelotões tivessem estrutura para fornecer o MÍNIMO de conforto e condições de trabalho – vestiário com armários suficientes para atender a TODOS, com chuveiros decentes, sanitários e outras dependências necessárias a higiene física e mental dos trabalhadores policiais militares. Portanto, enquanto a instituição Polícia Militar não tratar seus trabalhadores com dignidade, remuneração adequada e condições de trabalho, a quantidade e eficiência do serviço policial está fadada a um “empurrar com barrigas”. Sargento Alaor Antonio Bittencourt Florianópolis

A assessoria jurídica da APRASC oferece aos associados reformados, com soldo proporcional ao tempo de serviço, o ajuizamento de ação judicial para o recebimento do abono de forma integral, além da restituição dos valores descontados de forma indevida. Constatamos que os policiais reformados com soldo proporcional não estão recebendo o abono integral, contrariando dispositivos legais. Desta forma, os interessados deverão procurar a assessoria jurídica para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis. Observamos também que alguns pensionistas não estão recebendo o referido abono e, da mesma forma, deverão procurar a assessoria jurídica para o ajuizamento de ação judicial.

Ações anteriores Informamos que os processos que estavam com o advogado Fritzen agora estão com o novo escritório advocatício (MBS Advogados Associados), que trabalha para a Aprasc. Assessoria Jurídica da APRASC A Aprasc conta com o serviço de assessoria jurídica do escritório MBS Advogados Associados. O escritório presta assistência na área administrativa e judicial militar com os custos honorários advocatícios cobertos pela Aprasc, em casos ocorridos em decorrência do serviço. Se houver despesas judiciais e burocráticas (cópias de documentos e correspondências), serão pagas pelo associado. MBS Advogados Associados Endereço Rua Vidal Ramos, 53 – edifício Crystal Center – sala 304 – Centro de Florianópolis Telefone para contato (48) 3222-6620 Endereço eletrônico assessoriajuridica@aprasc.org.br

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MEMÓRIA

Soldado da PRE é assassinado em abordagem

Em assembléia, PMs e BMs decidem enviar carta a candidatos Foi determinado também que a Aprasc vai encampar a luta para revogação do RDPMSC e instituição de código de ética A Aprasc realizou no dia 4 de julho uma assembléia extraordinária que tomou decisões importantes para a luta dos praças nos próximos meses. A reunião, como já aconteceu nas últimas vezes, foi na Associação Catarinense de Medicina, no Norte da Ilha (Capital), ao lado do Centro Administrativo do governo. Um dos temas discutidos na assembléia foi a eleição de 2006, que decidiu confeccionar uma carta de reivindicações para ser entregue a todos os candidatos a governador. Outro ponto bastante discutido, foi que a partir daquela assembléia a Aprasc passaria a desenvolver uma luta para revogar o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina. Para isso, foi resolvido que será usado os meios políticos (negociação, passeatas etc) e jurídicos (através da assessoria jurídica da 16

entidade). A proposta definida entre os praças é a instituição de um código de ética e disciplina e abolir as penas de prisão e detenção. Um ponto polêmico da pauta da assembléia foi a discussão da Associação Beneficiente dos Militares Estaduais de Santa Catarina. Na reunião, foi falado que era preciso democratizar a instituição e abrir espaço para que os praças tenham direito a voz, a votar e a ser votado. Para isso será necessária uma mudança no estatuto daquela entidade. Foi determinado que a diretoria da Aprasc vai buscar uma reunião com a diretoria da Abepom para apresentar as propostas de mudanças. Como protesto, o cabo José Augusto Rodrigues, de Içara, se lançou candidato a presidente da Abepom para denunciar a entidade e pedir eleição livre e direta em todos os quartéis do Estado.

A Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) se dirige à sociedade catarinense, em especial às autoridades e aos órgãos de imprensa, com indignação para lamentar o falecimento de mais um policial militar na madrugada de 27 de julho, no Posto da Polícia Rodoviária Estadual da Praia da Enseada, em São Francisco do Sul. O soldado Carlos Custódio Padilha, nascido em 24 de junho de 1964, foi assassinado por bandidos, quando abordava junto de mais três companheiros um veículo com quatro ocupantes que reagiram à tiros, surpreendendo os policiais. Dois praças foram hospitalizados. O policial rodoviário estadual Carlos Custódio Pires era natural de Lages, estava na corporação há 23 anos e esperava se aposentar nos próximos cinco. Era casado e pai de dois filhos, de 19 e 13 anos. Ele Morava próximo ao posto. "Era pessoa excelente, nunca se podia imaginar tragédia dessa", disse um dos vizinhos. "Era cauteloso e excelente", disse o policial Antunes. "Ele estava feliz. Tinha conseguido tudo que queria, construído a casa, os filhos encaminhados, e morre deste jeito", questionou o filho mais velho Carlos Eduardo L. Padilha, inconformado. O corpo foi velado na localidade de Iperoba, em São Francisco, e depois levado para Lages, onde foi enterrado.

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