Edição 37 - O Praça (2008) by Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc)

JORNAL DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JULHO DE 2008- ANO VII - NÚMERO 37

Thiago Bianchin

PM TEM NOVA LEI DE EFETIVOpag:4

Praças e Oficiais encheram o plenário da Assembléia Legislativa de Florianópolis para acompanhar a votação do PLC 014/08 que fixa o efetivo da Polícia Miltiar

PALAVRA DO Greve de Senado Federal Aprova PRESIDENTE: De volta na Policiais e Bombeiros Lei de Anistia para presidencia da APRASC em Rondônia Policiais Militares Pag:8 pag:3 pag:6 Tribuna do Praça

Informes Jurídicos pag:5

pag:6

APRASC - Associação de Praças de Santa Catarina Rua Deodoro, 176, sala 01 - Ed. Soraya Centro - Florianópolis - SC CEP: 88010-020

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O Praça - julho 2008

Editorial

Quase Três anos sem negociação salarial Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano VII - no 37 - julho de 2008 Tiragem: 10.000 exemplares Distribuição gratuita e dirigida Endereço Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020 Telefone (48) 3223-2241 www.aprasc.org.br / imprensa@aprasc.org.br Presidente - Manoel João da Costa (Licenciado) Amauri Soares (Interino) Vice-Presidente - Elisandro Lotin de Souza Secretário Geral - Claudemir da Rosa 1º Secretário - Saul Manoel Honorato Filho 2º Secretário - Tito Leonir Schüller 1º Tesoureiro - Antonio Edílson Gomes de Medeiros 2º Tesoureiro - José Leal de Oliveira Godoy Vice-Presidente Regional - Grande Florianópolis, Antonio Francisco da Silva Vice-Presidente Regional -Extremo Oeste, Pedro Paulo Boff Sobrinho Vice-Presidente Regional – Oeste, Lauri Nereu Guisel Vice-Presidente Regional - Meio Oeste, Vanderlei Kemp Vice-Presidente Regional – Planalto, Dejair Nascimento Jeronimo Vice-Presidente Regional - Médio Vale do Itajaí, Armindo Maria Vice-Presidente Regional - Alto Vale do Itajaí, Marcos José Amâncio Vice-Presidente Regional - Foz do Itajaí, Edmilson Ferreira Vice-Presidente Regional – Norte, Luis Carlos Muchinski Vice-Presidente Regional - Planalto Norte, Irineu Woginhack Vice-Presidente Regional –Sul, Paulo Ricardo Cardoso Luiz Vice-Presidente Regional - Extremo Sul, Edinaldo Martins Vice-Presidente dos BBMs - Grande Florianópolis, Paulo César Aguieiras Vice-Presidente dos BBMs -Vale do Itajaí, Ângelo José Castellain Vice-Presidente dos BBMs – Sul, João Carlos Nunes Vice-Presidente dos BBMs - Grande Oeste, Michael Magrini Vice-Presidente dos BBMs – Planalto, Moacir Tadeu Wasielewsky Coordenação de Imprensa, Everson Henning, Elton Biegelmeier Coordenação de Patrimônio, Rudinei Luis Floriano Coordenação de Assuntos Jurídicos, César Ney Rosa, Márcio Marcos Martins, Paulo Joaquim Rodrigues Coordenação de Relações Públicas, Jair Ventura, Silvino Rossetto, Euclides Jose de Souza Coordenação de Direitos Humanos, Flori Mathias, Dilnei Lavezzo, Wilson Carlos Alves Lourenço Coordenação de Assuntos Culturais, Manoel Daniel Filho, Cb RR Célio de Deus Correia, Flavio Rodrigues Coordenação de Saúde e Promoção Social, Ângela Ventura de Oliveira, Linesio dos Santos, Alceu dos Santos CONSELHO FISCAL TITULAR, Marco Aurélio Hileshein, Adilson Eliseu Pereira, Luis Carlos Rodrigues CONSELHO FISCAL SUPLENTE, Ronaldo Roque Claudino, Orli Osni Nascimento, Humberto Procópio Colho Vieira Textos: Amauri Soares, Elisandro Lotin, Everson Henning, Flori Mathias,Thiago Bianchin Revisão: Amauri Soares, Elisandro Lorin, Everson Henning, Thiago Bianchin Diagramação: Thiago Bianchin Jornalista Responsável: Thiago Bianchin - 3187-SC 2

Impressiona o descaso e a inércia das autoridades governamentais no que tange a abertura de uma negociação efetiva para a implementação da Lei 254/03. A última data que sentamos para conversar com as autoridades sobre salário e que obtivemos uma resposta positiva foi em Outubro de 2005, ou seja, há quase três anos. De lá pra cá, apenas enrolação. A alegação do Governo do Estado de que não dispõe de recursos, cai por terra com uma simples verificação dos números. Em 2006 e 2007, a renúncia fiscal para as empresas foi de 3,1 bilhões e a estimativa para 2008 é de mais de 2,3 bilhões, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos - Dieese. Ou seja, dinheiro que deixou de entrar nos cofres públicos e beneficiou alguns em detrimento de muitos e que poderia estar sendo utilizado, por exemplo, para o pagamento da lei 254/03. Nos últimos 15 anos as cifras já chegam a 25 bilhões. Outro detalhe que chama a atenção é que Santa Catarina arrecadou R$ 885,2 milhões em tributos no mês de junho, registrando um recorde histórico e um crescimento de 20,4% em relação a junho de 2007 conforme Secretaria de Estado da Fazenda - SEF. Vale dizer, ainda, que o governo gastou com folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, em 2007, 39,92% da sua arrecadação, segundo dados da SEF, bem abaixo do limite prudencial que a lei de responsabilidade fiscal permite que é de 46,55%, e mais abaixo ainda do limite máximo que é de 49%. Ou seja, não há justificativas financeiras técnicas ou legais que impeçam a quitação deste débito com os Policiais e Bombeiros de SC. Aliado a isso tem um fator que em nosso ponto de vista é o mais importante, que é a palavra assumida, o governo assumiu o compromisso e agora não cumpre. O que há por trás de tanto descaso? Afi-

nal, os números não são mais argumentos para protelar o pagamento da lei salarial da segurança pública. É notório que o fortalecimento da Aprasc, com a eleição de um deputado estadual, assustou os políticos estaduais. Tanto é verdade que a intenção de deslegitimar a entidade e o deputado eleito pelos praças é clara. O que existe de fato é a clara intenção de destruir a Aprasc, afinal, às autoridades não interessa a organização dos praças, pois estes, organizados e unidos e causariam transtornos ao poder instituído. Desde o início do segundo mandato de LHS nossa luta tem se resumido a não perder direitos. Foi assim, no inicio de 2006, quando o governo encaminhou projeto de lei que retirava a ajuda de custo para os participantes de cursos, foi assim agora, com o projeto de lei de fixação do efetivo. Sendo que neste caso conseguimos avançar em muitas coisas para os praças da Polícia Militar. Sabíamos que a perda da promoção pelo dobro do interstício, e os 10% de vagas excedentes seria prejudicial. Fizemos emendas, com o objetivo de manter este direito, no entanto, não foram acatadas pelas autoridades. Estamos trabalhando em modificações na lei de fixação do efetivo do Bombeiro Militar, com o objetivo de fazer com que a perda destes direitos não sejam impeditivos para as promoções. No entanto faz-se necessário a participação efetiva dos integrantes da Corporação, acompanhando as discussões, sugerindo, enfim, contribuindo ativamente. No que diz respeito à lei 254/03, estamos com a campanha de adesivos e cartazes a pleno vapor, nesta, expomos à sociedade a nossa reivindicação. Faz-se necessário que todos os Policiais e Bombeiros Militares encampem esta idéia e façam uso do referido material.

GOVERNO DIMINIU PERÍODO DE FORMAÇÃO DOS SOLDADOS É com muita preocupação, e até certo espanto, que a APRASC recebeu a notícia sobre a duração do Curso de Formação de Soldados da PMSC/2008. Os 700 alunos-soldados que incluíram no início de julho vão ter apenas cinco meses para assimilar os conhecimentos necessários para prestar segurança pública à sociedade. Causa estranheza o fato de terem diminuído em um terço da carga horária do curso. Principalmente em um período de exposição negativa da Polícia na mídia, como as ocorrências em São Paulo e no Paraná, onde civis foram mortos e a imprensa voltou a discutir o despreparo das polícias no Brasil. Para se ter uma idéia da falta de interesse das autoridades na formação dos soldados, basta analisar a carga horária dos cursos anteriores e comparar com a deste ano. Os soldados forma-

dos em 2003 e 2006 tiveram uma carga horária total de 1500 horas-aula, enquanto a turma que entrou esse ano vai ter apenas 1090 horas. Enquanto alguns estados falam em aumentar o período de formação dos policiais para um ano, em Santa Catarina a escola é reduzida para cinco meses. Não precisa raciocinar muito para encontrar o motivo para a redução. Em ano eleitoral, não será surpresa se os alunos-soldados aparecerem nas ruas lá em meados de setembro, para o estágio operacional, enchendo as ruas de cáqui. A APRASC defende a contratação de novos policiais, e acredita que o aumento do efetivo é importante, mas esse aumento deve ser também qualitativo, pois é uma irresponsabilidade colocar policiais nas ruas sem uma formação consistente.

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O Praça - julho 2008

Palavra do Presidente

DE VOLTA NA PRESIDÊNCIA DA APRASC Quando, no outono de 2001, o então cabo J. Costa me procurou na Companhia de Guarda para propor a participação num movimento que pretendia criar uma entidade de praças, certamente nem ele e nem eu podíamos imaginar o caminho que percorreríamos nos sete anos que se seguiram até hoje. Aquele movimento inicial esvaziou-se por si só, mas acabamos recomeçando tudo e novo, com poucos companheiros inicialmente, até que, em 25 de agosto daquele mesmo ano de 2001, um grupo de trinta e três praças fundamos a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, que recebeu no nome de APRASC. Nosso movimento foi se expandindo na consciência dos nossos irmãos e farda, e nós próprios fomos nos forjando com o andar da luta. Lembro desses momentos, e de uma infinidade de outros que permanecem encravados em nossa me-

mória, quando me pedem para escrever sobre os motivos que levaram a que eu assumisse novamente a presidência da APRASC. O licenciamento do camarada J. Costa da presidência da nossa entidade para tratamento de saúde já deveria ter acontecido muito antes, e ele nem pretendia ter continuado na presidência já quando da última eleição, em novembro do ano passado, mas eu e outros companheiros insistimos e ele acabou ficando. Então me sinto responsável por isso, e colocamos o assunto nesses termos. As lutas da APRASC têm tido aparentemente mais dificuldades hoje do que tínhamos no passado, e eu não posso deixar de me responsabilizar em parte por essa situação. Então eu próprio pedi aos companheiros que me reconduzissem à presidência para que eu pudesse desonerar outros companheiros desse imenso fardo. Sim, pois muitos tendem a responsabilizar o presidente da APRASC pelas dificuldades do último ano e meio, o que considero um erro de avali-

ação. Mas, se muitos insistem que a responsabilidade é do presidente da APRASC, eu quero assumir essa responsabilidade. Com o acordo dos demais diretores, inclusive do Elisandro (Lotin), que é o vice-presidente, em declinar de assumir a presidência, eu propus e absorvi o desafio de estar à frente e abraçar a responsabilidade e a responder a possíveis críticas. A dificuldade maior nesse momento é reunificar os praças. Nós praças estamos divididos entres os que pensam que a APRASC está muito radical e os que pensam que a APRASC está muito paciente com o governo. Uns dizem que o governo não atende nossas reivindicações porque nós só queremos radicalizar e fazer movimento público de crítica ao governo. Outros dizem que o governo não negocia e nem vai negociar enquanto estivermos apenas falando e não agindo com mais força e radicalidade. Esse tem sido o centro da divisão da nossa categoria, e é o principal

motivo que nos impede de avançar. Então o desafio principal é reunificar os praças, para que juntos possamos encontrar a equação adequada para a caminhada conjunta. Nosso objetivo de categoria não é e não pode ser político-partidário. Nossa política é de classe, de movimento social organizado, que deve se pautar pelas reivindicações da categoria, e buscar avançar em conquistas mantendo a autonomia e independência necessária para a continuidade da luta. Enquanto praças, precisamos colocar as demandas justas dos praças acima de qualquer outra questão. O pagamento integral da Lei 254, a efetivação do Plano de Carreira, o respeito aos profissionais de segurança, condições dignas de vida e de trabalho. O companheiro J. Costa é um dos mais destacados de nosso exército aprasquiano. Foi secretário geral e vive-presidente da APRASC sempre com muita disposição para o trabalho, em muitos momentos assumiu compromissos que eu, na

condição de presidente, não estava em condições de assumir. Ou seja, fez sempre muito mais do que era sua obrigação. Haverá de voltar à presidência da APRASC, mas, independente disso, todos os praças lhe devem respeito e consideração. O momento deve ser de unidade, pois é uma necessidade da nossa luta nessa conjuntura difícil. Independente das pessoas, independente de quem esteja na presidência, o fundamental é a unidade dos praças, marchar unidos na mesma direção, todos juntos. Cada intenção de dividir, de fracionar, prejudica o conjunto da categoria. O desafio de reassumir a presidência da APRASC é, ao mesmo tempo, um sacrifício e uma honra. Não pouparei nem medirei esforços para merecer a honra de dirigir, junto com todos os companheiros da Diretoria, nosso movimento para as conquistas tão necessárias. Estarei sempre na primeira fileira dos bons lutadores. Nossa luta vai continuar, mas vamos precisar de todo mundo.

CAMPANHA PELA 254 CONTINUA APRASC SE REÚNE COM SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO No dia 10 de julho a APRASC foi chamada para conversar com o governo sobre a possibilidade de pagamento da Lei 254. A reunião foi realizada no Centro Administrativo com o secretário de Administração Antônio Gavazzoni, que não se comprometeu com qualquer avanço imediato, mesmo com a arrecadação recorde de tributos resultando em uma receita de R$ 885,2 milhões para o estado. O que o secretário fez foi apresentar dados da folha da segurança pública, explicitando quanto ganhava um Praça em 2002 e quanto ganha hoje, e fez uma estimativa de uma quantia mensal de 29 milhões para o pagamento integral da lei. Os dados apresentados foram contestados pela diretoria da APRASC, que avaO Praça - julho 2008

lia que o governo gastará menos da metade daquele valor para terminar da pagar a Lei 254. Ao ser questionado sobre uma previsão para os próximos meses, Gavazzoni não apresentou nada de concreto. A desculpa governista para não pagar a Lei 254/03 de que o estado não tem dinheiro é uma situação difícil de acreditar frente às altas arrecadações que o Estado de Santa Catarina tem alcançado. Outro fator é a Lei de Responsabilidade Fiscal que o governo precisa respeitar. Segundo dados do próprio governo o gasto com folha de pagamento de 2007 foi 39,92%. Se fosse usado o limite prudencial de 46,55% seria uma quantia suficiente para pagar a Lei 254/03 e reajustar salários de outros servidores públicos, como os professores e os profissionais da saúde. Se o governo não paga a Lei 254 não é por falta de dinheiro nem por respeito à

Lei de Responsabilidade Fiscal e sim por falta de vontade política. Com o pagamento integral da lei, os Praças e demais organizações sociais sairiam fortalecidas por terem alcançado uma vitória através da organização e luta de classe. E isso é exatamente o que as classes dominantes não querem pois dificulta a sua manutenção no poder. LEI 254 A Lei 254 foi aprovada em 15/12/2003 e é de extrema importância para o fortalecimento da segurança pública. Ela estabelece uma escala vertical de salários onde a diferença entre o maior e menor salário não pode ser superior a quatro vezes. Assim o praça teria um reajuste de 93,81% no seu salário, o que até hoje não foi cumprido integralmente. O que o governo concedeu foram alguns abonos e 20% de índice que somados pagam em torno

de 45,5% da porcentagem prevista em lei, sendo que o último foi pago há quase três anos. OUTDOORS Diante da falta de propostas concretas na reunião com o secretário da administração, a APRASC decidiu dar continuidade a sua campanha colocando outdoors pelo estado que expõem o sentimento da categoria. Na região da grande Florianópolis foram colocados 10 painéis que rapidamente repercutiram na imprensa. O presidente estadual do PMDB, Eduardo Pinho Moreira, moveu uma ação e conseguiu que o Tribunal Regional Eleitoral determinasse, através de uma liminar, a retirada dos outdoors da capital, alegando propaganda eleitoral extemporânea negativa, sob multa diária de 100 mil reais. A liminar, que só tinha validade para Florianópolis,

não impediu que outros painéis fossem instalados pelo estado. CAMPANHA CONTINUA Após os outdoors terem cumprido a sua função, a APRASC confeccionou grande quantidade de cartazes e adesivos que estão sendo distribuídos e colados nos carros e casas de Praças, amigos e familiares. O material pode ser conseguido através dos representantes regionais ou diretamente na sede da APRASC. A campanha dos outdoors também vai continuar em outras cidades do estado até que o governo coloque uma proposta concreta na mesa de negociação.

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Nova lei de efetivo aprovada na ALESC Foi aprovado na Assembléia Legislativa na tituto global solicitavam a reorganização do quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complemen- QOA, a manutenção do critério do dobro do tar 014/08 que define o efetivo da Polícia Mili- interstício e dos 10% de excedente para quem tar no estado de Santa Catarina. O projeto foi tem mais de 30 anos de serviço. uma iniciativa do poder Executivo e originalmente contemplava somente a cúpula da PM sendo necessária a inclusão de algumas emendas para que Soldados, Cabos, Sargentos e Sub-Tenentes pudessem também receber os benefícios. Logo que o projeto aportou na assembléia, recebeu diversas emendas de deputados, incluindo cinco confeccionadas pela APRASC em parceria com o deputado Sargento Amauri Soares, com o objetivo de estender as vantagens do projeto para os Praças. Estas emendas foram atendidas parcialmente dentro de um acordo entre os legisladores e o governo, que respondeu aos pedidos de mudanças com uma emenda substitutiva global, apresentada pelo deputado Praças conversam com líder do governo Deputado Herneus de Nadal (PMDB) Romildo Titon, relator da matéria sobre o PLC014/08 e presidente da CCJ. Os principais avanços entre a proposta oriA ativação de boa parte das vagas para toginal do governo e a emenda substitutiva glo- das as graduações e postos acontece de forma bal aprovada são: a proporcionalidade de cres- automática a partir de agora, indo até a promocimento de vagas entre graduações de praças e ção de maio de 2009. Uma parcela das vagas os postos de oficiais; a garantia de que cabos e será ativada de forma gradativa, através de deterceiros-sargentos do quadro especial possam creto do governo do Estado, respeitando a Lei transitar para o quadro de carreira com possi- de Responsabilidade Fiscal, como determina o bilidade de continuar a ascensão funcional; e o artigo 5º do PLC. "O projeto poderia ser meacréscimo de vagas para o quadro especial. lhor, mas representa um avanço para todos", As emendas que ficaram de fora do subs- resume Soares.

"Nem tudo alcançamos, mas me alegra saber que nesses sete anos conseguimos avançar bastante", comemorou o presidente da APRASC, Sargento Amauri Soares, se referindo ao projeto que prevê aumento no efetivo, ao Plano de Carreira dos praças e à Lei Complementar 254, aprovada em 2003 e que, no momento, continua "encravada e precisa ser paga integralmente o mais rápido possível". Após a aprovação do projeto a APRASC recebeu várias reclamações de Bombeiros, especialmente sargentos que se sentem prejudicados com a nova Lei que altera o quadro do Plano de Carreira dos Bombeiros (Lei 318). A principal reclamação é sobre o fim da promoção pelo dobro do interstício e pelos 10% de excedentes, o que pode ocasionar problemas futuros. A APRASC e o Deputado Sargento Amauri Soares já entraram em contato com o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Álvaro Maus, para buscar uma solução para este problema. O deputado usou o seu espaço na tribuna para pedir aos parlamentares apoio para adequar novamente o quadro do Bombeiro, e aproveitou também para expor a necessidade de criação de novas unidades em diversas cidades catarinenses. Esta é mais uma luta que a APRASC irá travar em defesa dos Praças catarinenses. É necessário que haja o apoio e compreensão dos companheiros Bombeiros para que a categoria saia vitoriosa. Confira como ficou o novo quadro de efetivo no anexo que acompanha o jornal.

Aprasc e deputado Soares visitam os municípios do Extremo Oeste Na semana de 23 a 27 de junho, aproveitando agenda oficial da assembléia legislativa na região, o deputado estadual e presidente da APRASC, sargento Amauri Soares, acompanhado dos diretores da entidade soldado Elisandro Lotin de Souza (vice-presidente), subtenente Flori Matias (chefe de gabinete e coordenador de direitos humanos) e sargento Pedro Paulo Boff Sobrinho (vice-presidente regional do Extremo Oeste) estiveram visitando os Praças em cerca de 20 cidades da região. Na oportunidade novas filiações foram feitas, dúvidas foram dirimidas. Além disso, constatou-se o completo abandono, por parte do governo do Estado, no que diz respeito às

condições de trabalho dos policiais militares da região. Viaturas em péssimo estado, instalações insalubres e o pior: na grande maioria dos pequenos municípios apenas um policial militar presta serviço à população. Como pode apenas um policial de serviço proteger a população de um município que nunca é inferior a 2.000 habitantes? A falta de prioridade, de investimentos e de compromisso do governo do Estado, não é perceptível apenas pelos profissionais da área, com o não cumprimento de leis e promessas (Lei 254). A sociedade catarinense clama por responsabilidade dos governantes no tocante à segurança pública.

Companheiros do Corpo de Bombeiro de Ponte Serrada recebem o Sgt Amauri Soares

O não pagamento da Lei 254 é apenas mais um item que, somado ao completo abandono pelo poder público no tocante a investimentos na área nos leva a crer que, caso não haja uma reversão nas prioridades estatais, em breve, estaremos com problemas tão ou mais sérios que aqueles vivenciados por grandes metrópoles do nosso País. Policiais mal remunerados e desestimulados, equipamentos sucateados, instalações inadequadas, autoridades omissas, displicentes e intransigentes, eis o ingrediente perfeito para um índice de criminalidade alto e uma população desassistida.

Reunião com companheiros de Tunápolis, Belmonte e Santa Helena. Na mesa cartaz da Lei 254/03

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TRIBUNA DO PRAÇA Desaparecimento de Cabo da PMSC Está desaparecido desde o dia 25 de maio de 2007 o Cabo PM Arbari Lemos da Silva. O mesmo tem problemas de alcoolismo e de memória, pois foi vítima de uma emboscada, após meses do atendimento de uma ocorrência policial, onde os autores deixaram várias seqüelas cranianas no referido Cabo da PM. Seu filho o levou para a cidade de Navegantes onde após algumas semanas desapareceu, deixando inclusive de receber seus vencimentos da PMSC. Agora a Polícia Militar está cortando os vencimentos deixando a ex-esposa e duas filhas menores sem a pensão alimentícia a que tinham direito. A regional da APRASC do Meio Oeste, está trabalhando junto a Diretoria e do Dr. Robson para manter a pensão das crianças via judicial, até que se esclareça o desaparecimento do Cabo Arbari. Se alguém tiver alguma notícia a respeito do nosso guerreiro aprasquiano, podem repassar para a direção da APRASC Deficiência de efetivo da PMSC Conforme foi informado na última Assembléia dos praças, é grande a deficiência de efetivo nos grupamentos policiais na região do MeioOeste catarinense. No município de Salto Veloso, em menos de 90 dias ocorreram dois assaltos a banco. Nos dois crimes, os bandidos chegaram na cidade no período da manhã, renderam o ÚNICO policial militar de serviço e praticaram os assaltos. Nas duas oportunidades os assaltantes abandonaram o policial a 10 quilômetros da cidade, atearam fogo no veículo utilizado na fuga e sumiram. Em outra cidade da região, o presidente da Câmara dos Vereadores foi assaltado e, ao procurar ajuda policial, descobriu que, dos dois PMs que trabalham no local, um estava de férias e outro de licença para tratamento de saúde. Temos inúmeros municípios do Meio-Oeste na mesma situação, com apenas um ou dois policiais militares em atividade. São cidades com média de dois a três mil habitantes, que contam com o esforço abnegado de alguns policiais que, devido a falta de efetivo, acabam se desdobrando para atender a demanda A preocupação dos praças da região é de que a criminalidade aumente e venha a colocar em

risco a segurança das guarnições. Fio de Bigode de LHS Para firmar um negocio antigamente os homens costumavam empenhar a palavra, ou seja, um fio de bigode. Hoje em dia qualquer acordo comercial tem que ser feito através de contratos. Existem leis para regular os acordos, enfim um ordenamento jurídico que busca dar garantias para as partes. Quando alguém descumpre a palavra pode ser acionado juridicamente. O normal é que os poderes constituídos preservem esses direitos e sejam guardiões da lei. E quando é o próprio governante que descumpre uma lei? O que acontece com ele? Fica assim mesmo? Afinal este é realmente um país democrático ou vivemos numa completa ilusão acerca dos poderes constituídos? Pra que servem as leis se elas não forem respeitadas? Como pode um Policial cumprir e fazer cumprir as Leis, se o que lhe é direito garantido em Lei, não lhe é dado? Dependemos de um fio de bigode, Sr. Governador... Biguaçu Duas viaturas PPT ficam baixadas por falta de efetivo. O município trabalha apenas com uma viatura com quatro ou cinco Policiais Militares escalados por dia e que atendem somente ocorrências de grande vulto. Governador Celso Ramos Policial Militar que multar algum conhecido da prefeitura é expulso do município. Três PM´s já foram remanejados para Biguaçu. Antônio Carlos Comandante da 3ª Cia quer abrir bases. Para isso retirou quatro PM´s de Antônio Carlos, deixando o município sem efetivo suficiente para o bom andamento do serviço. O prefeito de Biguaçu quer as bases de qualquer forma, caso contrário cai o comandante. Sede da 3ª Cia Está interditada pela vigilância sanitária e continua sendo usada. Os policiais estão sem a menor condição de higiene no refeitório. Ratos circulam pela cozinha. Promoção Prejudicada:

Quatro policiais militares de Joinville foram prejudicados em uma eventual promoção por ato de bravura simplesmente porque o estado (entenda-se comando) perdeu o prazo para a abertura da sindicância. Sabemos que os critérios para a promoção por ato de bravura são subjetivos (dependem única e exclusivamente da avaliação de alguns), no entanto, não encaminhar a solicitação e ou perder prazos beira o absurdo. Acaso quando um policial perde um prazo em um PAD, por exemplo, existe uma tolerância? Em uma profissão cheia de intempéries, com regulamentos que oprimem, quando se tem uma oportunidade, por mais subjetiva que seja de ascender na carreira, o Estado através de suas autoridades perde prazos que prejudicam essa ascensão, é inadmissível. Esperamos que providências sejam tomadas, assim como seriam caso os policiais perdessem prazos de recursos para PADs. PAD O ST PM RR Izidoro da cidade de Tubarão está respondendo PAD por enviar uma carta ao governador Luiz Henrique da Silveira, cobrando o pagamento da Lei 254. Esta atitude do SubTen foi tomada em função da demora no cumprimento da Lei 254, e com base na autorização dada pelo próprio governador numa reunião com representantes das entidades representativas da Segurança Pública, no Palácio do Governo, no ano de 2005, onde o próprio Sr LHS forneceu os seus contatos pessoais aos participantes para quaiquer contatos de interesse da classe, que poderia ser por telefone ou por escrito. A defesa feita pela assessoria jurídica da APRASC está baseada nessa autorização, com as respectivas testemunhas. Falta Bombeiros em Lages Há15 anos havia 120 praças e um oficial no Bombeiro Militar de Lages. Atualmente, o número de praças caiu para 60, enquanto o de oficiais subiu para cinco. Isso demonstra a falta de proporção na distribuição do efetivo do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina. Enquanto o número de praças foi reduzido pela metade, o de oficiais foi multiplicado por cinco. Isso também evidencia a tendência dos Governos em extinguir os bombeiros do serviço público, abrindo cada vez mais espaço para a terceirização, capitaneada pelos bombeiros voluntários.

Audiência Pública em São Carlos O deputado Sgt Amauri Soares, acompanha- dições. Planalto Alegre também sofre as conseqüêndo do Sub Ten. Flori Matias e do vice presidencias, pois muitos funcionários te regional do oeste, Sgt Nereu, esresidem naquele município e tiveram presentes na Audiência o efetivo é de 04 policiais miliPública realizada em São Carlos, tares e a viatura também está no último dia 10. Naquela região em péssimas condições. Ali entre os municípios de São Carlos podemos presenciar o clamor e Águas de Chapecó, encontra-se do povo, pois até mesmo nas em construção uma Barragem no comunidades do interior estão rio Uruguai e trabalham na mesocorrendo vários tipos de dema cerca de três mil funcionários, litos. fator que aumentou em quase 50% Sgt Amauri Soares discursa a Novamente, comprovaa população dos municípios e tri- respeito da segurança pública se o abandono da segurança plicou o número de ocorrências. O efetivo da Polícia Militar é de 17 integran- pública em SC, sendo necessário a convocação tes, que são responsáveis pela segurança públi- de uma Audiência Pública para mostrar de forca, sendo 07 em Águas de Chapecó e 09 em ma clara às autoridades o que de fato ocorre e o São Carlos, ou seja, insuficiente para a deman- sentimento da sociedade com relação às autorida local. Tão grave como a falta de efetivo são dades. É preciso que a população, junto com também as condições das viaturas, pois em São Carlos existem duas viaturas em péssimas con- os praças, que estão diretamente envolvidos, O Praça - julho 2008

cobre dos governantes prioridades para os serviços públicos, pois com funcionários motivados e com condições de trabalho os resultados serão visíveis. PARABÉNS AOS BOMBEIROS MILITARES DE SANTA CATARINA! A APRASC parabeniza todos os bombeiros pela passagem do seu dia, comemorado em 02 de julho. Esses guerreiros do fogo, que em sua maioria integram as fileiras da APRASC, merecem todos os aplausos pelo excelente serviço que prestam a sociedade catarinense. Mesmo com toda a falta de apoio institucional, com a falta de valorização por parte do Governo, os praças do Corpo de Bombeiros Militar continuam sua luta diária para salvar vidas. A todos esses companheiros estendemos o nosso aplauso em pé. Parabéns! 5

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Senado Federal aprova lei de anistia LEI DE ANISTIA A POLICIAIS DO RIO GRANDE DO NORTE O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), presidente do senado, apresentou no Plenário um projeto de lei que concede anistia a policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, punidos por participarem de movimentos reivindicatórios em 2007. O projeto (PLS 122/07) já passou pela CCJC (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania) e teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDBRO), que baseado nos códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, e apoiado em decisões anteriores do Congresso Nacional favoráveis ao indulto, deu o seu parecer pela aprovação do projeto. Agora deve ser enviado para o exame da Câmara Federal e caso aprovado também aguardará a sanção do presidente Lula, para que os polici-

ais se livrem do processo. A GREVE No dia 28 de junho de 2006, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte se comprometeu a reestruturar o salário da categoria, apresentando um documento que garantia a implantação do Plano de Reestruturação do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares Estaduais, com efeitos financeiros a partir de 2007. Em campanha à reeleição a governadora Wilma de Faria (PSBRN) deu a sua palavra pelo cumprimento do prometido e ainda assegurou melhorias nas condições de trabalho dos policiais. Após reeleita, não cumpriu sua palavra e ignorou as iniciativas de negociação dos policiais. Isso gerou um enorme descontentamento entre os praças, que começaram a se reunir em assembléias durante o horário de trabalho para definir as atitudes que seriam tomadas.

Os policiais que participaram das assembléias tiveram a prisão decretada e contra eles foram abertos diversos tipos de procedimentos, entre eles, inquérito por crime de deserção com concreta ameaça de expulsão da corporação, resultando em 1.300 prisões, cerca de 10% do efetivo de todo o estado. Esta atitude foi classificada com uma “atitude ímpar de intransigência” pelos senadores. Devido às condições desumanas que os presos estavam sujeitos, o Tribunal de Justiça daquele estado concedeu uma liminar garantindo aos policiais a prisão domiciliar. Na justificativa do Projeto, os senadores citam que os movimentos reivindicatórios dos potiguares foram todos pacíficos e sem qualquer ameaça de perturbação da ordem pública e pedem socorro ao Congresso Nacional já que o Governo do Estado é de uma “in-

compreensível intransigência e descabida intolerância e não atende a qualquer apelo à indulgência e à lucidez”. TOCANTINS Existe outro projeto semelhante tramitando no Senado Federal, que concede anistia para policias militares do Tocantins por também participarem de movimentos reivindicatórios. O projeto é de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) e no momento aguarda parecer do relator. Em maio de 2001, policiais do Tocantins realizaram uma greve geral que durou 11 dias por alterações na carga horária, melhoria nas condições de trabalho e reajuste salarial. O Estado do Tocantins já tomou medidas para anistiar alguns policiais que participaram da greve, através de Decreto e Emendas Constitucionais que beneficiaram dezenove policiais. No entanto, outros 46 respondem por

processos acusados de prática de crimes militares tais como: motim, prática de violência, desacato, revolta armada, organização de grupo para a prática de violência, e incitamento à desobediência. ANISTIA A anistia está prevista na Constituição da República (art.48 inciso VIII), e é o ato pelo qual o poder público torna impuníveis alguns delitos por motivo de utilidade social. Cessam-se todas as investigações e as condenações tornam-se nulas. As reivindicações por melhorias salariais, condições de trabalho, segurança, moradia digna, respeito humano, apoio institucional, saúde, plano de carreira, são legítimas e não devem ser criminalizadas pelo poder público por práticas abusivas.

INFORMES JURÍDICOS AÇÕES JUDICIAIS: A Assessoria Jurídica da APRASC informa que ajuizou ação visando o reajuste dos salários dos praças em 18,21% (referente às perdas salariais desde o ano de 2003). O processo encontrase na Procuradoria Geral de Justiça aguardando parecer do Procurador. Informa, ainda, que nos próximos dias irá ajuizar ação visando a integralização da Lei 254/03, bem como o reajuste do vale alimentação. ESCLARECIMENTOS: Alguns praças entraram em contato com a Assessoria Jurídica questionando a cobrança de honorários em ação proposta contra o

IPESC. Analisados alguns casos, verificamos que os praças assinaram o chamado “contrato de risco” com o advogado, ou seja, em caso de vitória, pagariam uma porcentagem ao advogado e, em caso de derrota, nada pagariam. Assim, recomendamos o não pagamento dos valores e a conseqüente representação do advogado autor das referidas cobranças na OAB – SC. Em Florianópolis, os praças devem se dirigir à Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, n° 4860, Beira Mar (ao lado da Polícia Federal). Telefone: (48) 32393500. OUTDOOR DA APRASC O PMDB – SC propôs duas Representações Eleito-

rais contra o Sgt. J. Costa, na condição de presidente da APRASC alegando, em síntese, “a ocorrência de propaganda eleitoral negativa extemporânea”. Sustentou que a associação instalou outdoor hostis ao PMDB e seus filiados, e ao governador do Estado de Santa Catarina, bem como mantinha em seu site na internet os modelos dos outdoor publicados. Nas duas representações a Assessoria Jurídica elaborou defesa, defendendo a manifestação do direito de liberdade de expressão, assegurada pelo Constituição Federal, consubstanciado na divulgação de uma verdade, qual seja, o descumprimento da LC 254/03. O juiz eleitoral, Luiz Henrique Martins Porteli-

nha, alegou que a APRASC publicou propaganda eleitoral extemporânea, uma vez que permitida somente a partir de 05 de julho e condenou a associação a pagar multa eleitoral. Não conformados com a decisão e com a violação do direito de livre manifestação do pensamento, foram interpostos recursos, visando à reforma das decisões. Até a presente data os recursos não foram julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral, portanto estamos aguardando os desdobramentos do caso. HOR AS EX TR AS HORAS TRAS O Tribunal de Justiça confirmou a sentença do juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da Capital

e negou provimento ao recurso de apelação do Estado de Santa Catarina, certificando que deverão ser pagas todas as horas extras que excederem à 40ª hora. Até então o Estado limitase a pagar somente as primeiras 40 horas extras realizadas, deixando de pagar pelas excedentes. Aqueles que se encontrarem nesta situação devem procurar a Assessoria Jurídica da APRASC munidos de cópia dos últimos seis demonstrativos de pagamento, cópia das escalas de serviço dos últimos 6 meses (se possível dos últimos 5 anos), bem como documento com o total de horas trabalhadas durante os últimos 6 meses. Os documentos podem ser obtidos na intranet do site da PMSC.

CONTATO ASSESSORIA JURÍDICA: (48) 3222-6620

FILIE-SE À APRASC A contribuição para a APRASC é de R$ 4,08. Preencha a ficha de filiação e encaminhe para a APRASC www.aprasc.org.br ou ligue (48) 3223-2241 que enviamos até você. 6

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LEGISLATIVO - LEI 254

Entrevista com os Deputados Estaduais O jornal “O Praça”, vem entrevistando, desde a sua edição passada, autoridades parlamentares para buscar mais apoio no que diz respeito ao cumprimento integral da Lei 254. Na última edição foram entrevistados os deputados, Herneus de Nadal (PMDB), Jorginho Mello (PSDB), Pedro Uczai (PT) e Joares Ponticelli (PP).

Para esta edição entrevistamos mais quatro deputados. O objetivo é abrir um canal de comunicação para facilitar o diálogo entre parlamentares e aprasquianos. Aqui poderemos saber o que cada deputado pensa, e exercitar nosso civismo cobrando coerência com os respectivos discursos.

Deputado Kennedy Nunes (PP) O nosso partido (PP), quando foi aprovada esta lei, já relatava que isso era um cheque sem fundo. Mais uma fraude eleitoral. Ela foi feita de forma que a Casa aprovou, mas o governo acabou não cumprindo o compromisso. Penso que há condições, sim, se a questão da Segurança for prioridade, há condições dele cumprir. Infelizmente, a Casa, nós da oposição não temos força suficiente para fazer uma mudança deste quadro, de se fazer a exigência, a não ser buscar na Justiça. Entendemos que, se para o governo do estado a Segurança fosse prioridade, isso (Lei 254) já deveria ter sido pago. Segurança não se faz só com armas e carros, começa com o salário do policial que é quem bota a cara na rua pra receber o tiro. Se isso não for prioridade, fica complicado. O carro precisa do homem para dirigir, a arma precisa de alguém para apertar o gatilho. O povo precisa de alguém. O homem, ser humano, está por trás da Segurança. A Aprasc deveria ter entrado na Justiça pelo cumprimento da Lei. O parlamentar faz a lei, o Executivo assina, promulga, está valendo. A partir do momento que uma lei não está tendo validade, não é esta Casa que cobra. A cobrança jurídica é na Justiça. O dispositivo de trancar a pauta por nós, da oposição, não tem problema nenhum. Nós queremos é que a Lei seja cumprida, porque foram todos os deputados, na época, que votaram favoráveis, apesar de nós alertarmos que era uma fraude eleitoral, era um cheque sem fundo. Assim como aumentou a receita, aumentou a despesa também. A questão de prioridade deste governo não é a Segurança. A questão de prioridade do governo com relação ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal é na criação de cargos nas suas regionais. Isso é claro! Governar é eleger prioridades. A prioridade deste governo são os cargos políticos, não a Segurança, não a Saúde, não a Educação. Deputado Edson Piriquito (PMDB) Eu sou totalmente a favor da defesa dos direitos de todo servidor público. Na corporação militar nós temos o trabalho fundamental, dedicado, responsável, das pessoas que compreendem a realização do trabalho que venha a atender a Segurança Pública no estado de Santa Catarina. A Lei 254 foi uma conquista da Aprasc, a associação que representa os militares, e que eu acho que nos temos que primar pelo cumprimento do que foi a conquista. O que está em jogo é a defesa, é a segurança do cidadão catarinense. Sou a favor para que encontremos um meio, respeitando os limites orçamentários, respeitando a condição de atendimento do governo, mas que a gente possa acenar a esta brilhante categoria, a estes abnegados profissionais que colocam a sua vida em risco para a vida das nossas famílias, do nosso povo, da nossa gente. Temos trabalhado muito na articulação, nas conversas, entre os representantes da própria Aprasc, como com os representantes do governo. Tivemos diversas conversas com o secretário de Articulação, com o Conselho do Governo, com os nossos colegas deputados ... quer dizer, a nossa parte enquanto parlamentar ela tem sido feita, a dedicação do cumprimento do atendimento a estas pessoas que nós temos em alta conta, um respeito muito grande. Queremos conseguir a fórmula do atendimento e do cumprimento, para que fique bom para todos, para o governo, para os policiais militares e para a população catarinense. Da mesma maneira que eu sempre me coloquei à disposição de todos os catarinenses na busca da solução de seus anseios, eu fico à disposição da Aprasc (tenho conversado com J. Costa, uma pessoa que eu tenho bastante respeito). Da mesma forma com o próprio representante que é o deputado sargento Amauri Soares, que é uma pessoa que está defendendo a classe a que pertence, e defendendo, também, para que o estado possa apresentar um projeto que venha a dar mais segurança pro nosso povo, nossa gente. Estou sempre à disposição. Claro que não posso prometer um êxito. Não depende do parlamentar a solução. Nós, parlamentares, não vamos definir o pagamento ou o cumprimento da O Praça - julho 2008

Lei. Mas somos nós, na condição de fiscais e representantes da comunidade, que devemos, agora, nos abraçar pra alcançar a condição de fazer com que esta Lei venha a ser cumprida. Estou à disposição da Aprasc, aqui mesmo na Assembléia Legislativa, ou em meu gabinete, como através de minha assessoria, ou de um contato direto comigo mesmo para que a gente avance nesta discussão. Deputado Maonel Mota (PMDB) O governo está com dificuldades, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, nós já aprovamos uma lei, nós entendemos que ela tenha que ser cumprida. Então, nós vamos ter que lutar para cumprir esta lei. Isso não tem dúvida nenhuma. Acredito, e nós discutimos com o governo do estado, ele sabe, perfeitamente, quando fez a Lei, acabou...ele, naquele momento, ele não estava consciente do que a Lei proporcionava. Mas, foi aprovada e tem que se buscar o seu amparo legal. Então, há uma consciência dentro do governo de poder encontrar ou montar um parcelamento para se tentar buscar o final da lei. Acho que Segurança Pública é coisa, hoje, mais importante no estado. Exige isso e a gente tem que contribuir. Acredito que a gente tem que contribuir neste processo. Como líder da bancada, nós ainda não decidimos a nossa liderança, em razão deste episódio (cassação do governador) que ainda está sendo tocado pra frente. Eu quero dar minha contribuição, porque eu participei da eleição. Quero dar minha contribuição. Eu tenho uma intimidade com a polícia, até porque meu irmão é policial, hoje ele está reformado. Mas a gente tem uma ligação muito grande (com a Aprasc). Não tenho dúvida nenhuma que dentro do possível quero dar minha contribuição. Deputado Silvio Devrek (PP) Em primeiro lugar, em se tratando de uma Lei, a lei foi criada para ser cumprida. É uma Lei que não deveria nem estar sendo discutida. O governo já deveria ter honrado o compromisso que assumiu com a classe, com os servidores públicos da Segurança, principalmente, com os servidores praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, enfim, todos aqueles que integram a Lei 254. Então, lamentavelmente, nós já estamos passando pelo terceiro ano depois de ter sido criada a Lei, e o governo, infelizmente, não tem honrado com seu compromisso. Na minha opinião, o governo já deveria ter pago aquilo que assumiu. Lamento e sou favorável, principalmente, aos servidores, que estão aguardando esta Lei não ser cumprida pelo governo. Espero que se o governo não cumprir, temos que tomar alguma posição em favor de se cumprir a Lei. Este e o meu posicionamento. Uma vez que ela foi criada, elaborada pelo governo, como foi o caso, e já na Assembléia foi aprovada e sancionada, a Assembléia cumpriu o seu papel, cumpriu o seu dever de votar a favor ou contra. A partir deste momento, que a Lei foi criada e sancionada, a partir de agora, se o governo não cumprir, o que nos resta é acionar na Justiça, porque a Justiça vai dizer: cumpra-se a Lei, conforme foi criada. Este é o meu entendimento. Eu penso que quando a Lei foi criada já existia um compromisso, baseado no Orçamento, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o incremento de receita, conforme o próprio governador disse. Evidentemente, não vale a pena fazer lei para enganar o servidor ou para enganar a população. Fazer a lei e não cumprir não tem sentido. Aprovar lei, aqui na Assembléia, se o governador não cumpre? Isso não quer dizer que não se pode aprovar outras leis que venham em benefício da classe. 7

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GREVE EM RONDONIA

A Polícia e o Bombeiro Militar do Estado de Rondônia paralisaram suas atividades. As principais

Estado de Rondônia) lacraram os quartéis e esvaziaram os pneus das viaturas. A greve iniciou-se no dia nove de julho e ganhou apoio de sindicatos e associações de moradores. O governador, Ivo Cassol (Sem Partido), ofendeu os militares e suas famílias publicamente, o que deu mais força ao movimento. O presidente da APRASC e deputado estadual, Sgt Amauri Soares, esteve acompanhando de perto à peMulheres da ASSESFAM empunham faixa em frente aos dido da ANASPRA quartéis (Associação Nacional reivindicações são o reajuste sala- de Entidades Representativas de rial e redução da jornada de tra- Praças Militares Estaduais), dando balho. As mulheres dos policiais força ao movimento para um dese bombeiros através da ASSES- fecho positivo e vitorioso, além de FAM (Associação de Esposas e Fa- fortalecer o nome da APRASC e da miliares de Policiais e Bombeiros do ANASPRA.

A greve foi suspensa para negociação no dia 16. A proposta aceita pelo movimento consiste em: abrir negociações na segunda-feira(21); encaminhar um projeto de plano de cargo e salário para a Assembléia Legislativa até o dia cinco de agosto; pagar a primeira parcela da reposição salarial no salário de setembro; não punir nenhum dos participantes do movimento; negociar sempre com a presença dos praças e das mulheres quando os interesses da classe estiver em pauta.

Estado sem Viaturas A utilização do código D-307 (ocorrências não atendidas por falta de viatura), pelo CIEMER-190 (Central integrada de emergência) cresceu assustadoramente de um ano para cá. Este fato é um reflexo da falta de prioridade que o Governo do Estado tem com a segurança pública. Em Itapema a utilização do código cresceu 9.400% como podemos ver na tabela abaixo.

UMA GUERRA SENDO GESTADA NA AMÉRICA LATINA A América Latina vive hoje um dos seus momentos mais críticos em relação a uma possível invasão militar patrocinada pelos EUA. A intenção cada vez mais clara desse país é elevar os conflitos hoje existentes em nosso continente ao nível belicista de horror e guerra vivenciados pelos países do oriente médio, em especial o Afeganistão, o Iraque e a Palestina, que sofrem com a intervenção direta dos EUA. Contra a Venezuela, o Equador e a Bolívia uma intervenção militar externa vem sendo arquitetada na tentativa de derrotar os processos de libertação nacional que esses países vivem. A Colômbia é a principal aliada dos EUA, sendo que nos últimos anos nada mais fez do que provocar tensões com os países que faz fronteira (Equador e Venezuela) acirrando ainda mais os conflitos regionais, podendo a qualquer momento criar um pretexto para a invasão militar dos EUA. A Colômbia é o segundo pais do mundo que mais recebe financiamento militar dos EUA, perdendo só para o Estado de Israel, principal aliado norteamericano nas invasões aos países do oriente médio. Esse tenebroso quadro coloca para nós brasileiros uma questão crucial: dada a importância política e econômica do Brasil que posição tomaríamos nesses conflitos. A tirar pelas elites e pela grande mídia brasileira, sócias históricas dos EUA , o Brasil teria que legitimar uma futura guerra em nosso continente. Colômbia e a ameaça militar O presidente colombiano Álvaro Uribe, que se elegeu mediante fraudulentas eleições e que agora tenta ilegalmente um 3º man8

dato consecutivo, é o chefe de Estado que comanda o sistema político mais antidemocrático e repressivo de nosso continente. Só esse ano já foram assassinados na Colômbia 28 dirigentes sindicais e 17 jovens estudantes. Nas mãos de Uribe, dos paramilitares colombianos e nos cárceres dos EUA encontram-se mais de 700 civis colombianos seqüestrados. Resultado dessa violência de Estado é uma guerra civil que envolve principalmente os camponeses pobres que dura já 60 anos na Colômbia. Em nome desse conflito e através da subserviência de Álvaro Uribe é que os EUA buscam “legitimar” sua investida militar no continente. A recente invasão ao território equatoriano, ferindo a soberania desse país pelo exército colombiano com apoio de agentes norte-americanos denunciou essa situação. As Lutas Populares em destaque: é preciso respeitar a soberania dos povos Sabemos que 70% de toda a riqueza produzida em nosso continente é escoada para as grandes potências da Europa e dos EUA que chamamos de imperialistas, por manter esse sistema de dominação e exploração. Os 30% da riqueza restante que fica no continente em sua maioria é para financiar elites e oligarquias regionais responsáveis internamente em cada país para assegurar a “ordem” estabelecida: exportação de mercadorias e capitais através das multinacionais; privatizações de serviços; o controle de nossas riquezas naturais; pagamento de dívidas (externa e interna) que já foram pagas milhares de vezes, etc.. Para a grande massa do povo é “assegurado o direito” de

sobreviver com baixíssimos salários, com o desemprego, a violência social, a miséria e em casos extremos de aceitar passivamente a própria morte que se anuncia por falta de condições mínimas de sobrevivência como saúde e alimentação. Hoje é justamente na Venezuela, Equador e Bolívia que as grandes mobilizações populares vêm cada dia rompendo com essa realidade de exploração, tornandose inaceitável para os EUA. O que a mídia tenta desqualificar ferrenhamente (como o presidente venezuelano Hugo Chávez) é justamente um processo de independência e soberania desses 3 países em que os povos buscam uma saída digna e civilizatória: novas constituintes que democratizam o acesso popular e universal a saúde, educação e previdência; nacionalização de todos os setores estratégicos como o petróleo, gás, água, comunicação e energia; a luta contra os latifúndios através da reforma agrária etc. Nesse sentido, diferente do que propagam os poderosos e a grande imprensa (temerosos que o povo brasileiro busque nesses países um exemplo a ser seguido) é que precisamos ser solidários com os processos de independência e soberania, rechaçando fortemente as mentiras ditas que visam tão somente que o Brasil legitime uma futura intervenção e guerra. Não podemos deixar que a minoria das elites brasileiras falem em nome de todo o povo brasileiro, em nome de cada um de nós, para legitimar uma guerra e uma invasão que devemos ser contrários. A guerra em curso Os propósitos de pintar os governos populares de Chávez na Venezuela, Evo Morales na Bolívia

e Rafael Correa no Equador como loucos e populistas e ao mesmo tempo elevando o fascista Álvaro Uribe ao título de “grande líder da humanidade” (sendo aplaudido no seu intento ilegal de um 3º mandato consecutivo, mas se calando acerca de suas relações, com provas documentadas, com o narcotráfico); tais propósitos têm uma única finalidade: ganhar apoio e simpatias na intervenção a esses países, inclusive para uma possível guerra. Na Venezuela tentaram derrubar Chávez em 2002. O golpe não durou 48 horas, com milhares e milhares de populares indo as ruas defender as conquistas e trazendo Chávez novamente ao governo. Na Bolívia promovem uma campanha racista contra os indígenas, instigando o separatismo no país de um dos principais e mais industrializados estados da nação: a província de Santa Cruz. Do mesmo modo, no Equador, tentam separar o Estado de Guayaquil, uma das principais cidades econômicas do país. Essas ofensivas racistas visam afastar da população mais pobre as principais riquezas produzidas no país para desestabilizar os governos populares, numa tentativa desesperada para que as velhas elites voltem ao poder. À medida que os golpes praticados pelas oligarquias internas e os EUA são derrotados um a um, através da organização e da mobilização popular e à medida que os povos desses países avançam nas conquistas sociais (saúde, educação, previdência, segurança, nacionalização das riquezas) é que uma desesperadora guerra vem sendo construída, através da aliança militar EUA-Colômbia.

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