Edição 42 - O Praça (2009)

JORNAL DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SETEMBRO DE 2009 - ANO VIII - NÚMERO 42

Fotos: Divulgação Alesc

O RETRATO DA DISCRIMINAÇÃO COM A APROVAÇÃO DO PLC 27.7/2009, HOJE LEI COMPLEMENTAR 454, O GOVERNO LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, COM A COMPLACÊNCIA DOS DEPUTADOS GOVERNISTAS, APROFUNDARAM AINDA MAIS A INJUSTIÇA SALARIAL QUE SEPARA PRAÇAS E OFICIAIS INTEGRANTES DA MESMA CORPORAÇÃO MILITAR LEIA NAS PÁGINAS 2, 8, 9, 10, 11 E 12 Divulgação Conseg

TRIBUNA DO PRAÇA

1ª CONSEG

AB

ENTREVISTA

Coronel Eliésio é o pior comandante da história da PM de SC

Desmilitarização é aprovada nas etapas estadual e nacional

Advogada da APRASC fala das inquisições na Polícia

PÁGINA 13

PÁGINAS 4, 5 E 6

PÁGINAS 14 e 15

O Praça EDITORIAL

Governo Luiz Henrique: decepção e revolta O governador Luiz clara o quanto valorizam Henrique da Silveira, no os praças: terão mais vanseu segundo mandato, ne- tagens, e alijarão até onde gou tudo que havia prome- puderem a possibilidade de tido no primeiro. O que foi poucos praças receberem conquistado, prevaleceu; aquela gratificação de coo que ficou para o segunmando. Os comandos até do mandato, foi negado. hoje exercidos por praças Agora, no “final de feiserão abocanhados por ofira” do seu governo, Luiz ciais. Por mais que alguns Henrique tentou aniquilar possam tentar evitar isso, a APRASC, aliando-se com os meses essa situação com os piores oficiais para vai se cristalizar. massacrar a organização e As dezenas de praças a consciência coletiva dos que estão excluindo da praças. Fomos reivindicar PM, as centenas que estão o pagamento punindo, da Lei 254 os milhaFrustração já da forma res que que nos foi estão sendo apareceu no possível, e o maltratados contracheque governador para que de agosto nos chamou os oficiais de “guermostrem rilheiros” “quem e mandou manda”, é “punir exemplarmente”. uma situação que vamos Meses depois, elaborater que reverter: poucos ram um pacote de projena esfera administratitos e mandaram para a va, vários na Justiça e Assembléia Legislativa, os outros em projetos de impedindo que a APRASC anistia posteriores. O que participasse da elaboração está absolutamente claro é de tais projetos. Pensaque esse governo, que fez vam que com isso iriam muitos praças chorar de nos deslegitimar. Mas os emoção em 2002, termiprojetos eram tão ruins na seu governo fazendo que as novas leis acabaram muitos mais rangerem os justificando e comprovan- dentes de ódio. do tudo o que já dizíamos Decepção e revolta é antes. pouco para descrever o que Agora os praças já saestá acontecendo na caserbem o que fizeram, pois já na catarinense, e tudo isso sentiram no contracheque terá um desaguadouro, que de agosto o quanto foram esperamos ser de democra“valorizados”. Mas a cia, de direitos humanos decepção e a revolta ainda respeitados, de dignidade será maior, pois na regula- dos servidores, pois, do mentação os oficiais moscontrário, o desaguadouro trarão de forma ainda mais poderá ser de violência. E

Divulgação Alesc

AB

No ocaso de seu governo, LHS tentou aniquilar a APRASC, aliando-se com os piores oficiais

nosso discurso é de pedir nando, e vai continuar se calma, desde dezembro do manifestando sempre com ano passado. Se pensam mais força e revolta. Luiz que praças honestos, traba- Henrique corre o sério rislhadores, honrados, pais de co de entregar a segurança família, vão se deixar anipública pior do que recequilar, vão se suicidar, vão beu de seu antecessor, em enlouquecer sem reação, 2003, quando já era muito estão enganados. ruim. LHS já tem pouco Ou alguém coloca tempo para reverter isso, e, ordem nessa casa - ordem pelos “choques de ordem” constitucional e democráque estão tentando dar, tica - ou dias piores virão! vão terminar de estragar.

Infelizmente, quem está Ironicamente, os comanpagando é a população, por dantes da PM de 2002 são um governo e um comanpraticamente os mesmos do que colocaram como de 2009. prioridade a inquisição e as vantagens diferenciadas REELEIÇÃO para os de cima, abanNo seu segundo mandadonando a segurança da to, Luiz Henrique negou sociedade para segundo ou tudo o que prometeu no terceiro plano. primeiro, especialmente, Não adianta peça de para a sua reeleição. As propaganda, não adiante três maiores categorias do comprar espaços caros nos serviço público sentem-se jornais e nas televisões, desprestigiadas. As entidanão adianta criar factóides representativas destes des. Se não tratarem com segmentos, cerca de 100 respeito e mil servidodignidade res, foram e No segundo os trabaestão sendo lhadores da mandato, LHS violentasegurança, mente atanegou tudo o a sociedade cadas pelo vai contigoverno, que prometeu nuar pecom ações

na Justiça, com processos, com interditos, com multas pesadíssimas. E justamente para estas entidades Luiz Henrique prometeu o céu no segundo turno de 2006. Se depender dos servidores, à exceção dos cargos comissionados, Luiz Henrique não tem mais vaga entre os possíveis aliados.

E nossa marcha continuará, pois o caminho mais árduo já passou, e essa estrada pedregosa está chegando ao fim em poucos meses. “Avante, companheiro aprasquiano, não deixe nossa força esmorecer!”

E conosco caminham milhares, todos com a mesma certeza: é preciso um “choque de democracia” no governo de Santa Catarina, assim como disse a sociedade brasileira na Conferência Nacional de Segurança Pública. Nós vamos com a maioria, dos nossos irmãos de farda, dos servidores públicos em geral, e com a vontade cristalina decretada pela sociedade civil.

Viva a luta dos praças!•

Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano VIII - no 42 - setembro 2009 - Tiragem: 10.000 exemplares - Distribuição gratuita e dirigida Endereço Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar - Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020 - Telefone (48) 3223-2241 Internet www.aprasc.org.br / imprensa@aprasc.org.br / aprasc@aprasc.org.br Gestão Novembro de 2007 / Novembro de 2009 Presidente em exercício: Amauri Soares Presidente licenciado Manoel João da Costa Vice-Presidente: Elisandro Lotin de Souza Secretário Geral: Claudemir da Rosa 1º Secretário: Saul Manoel Honorato Filho 2º Secretário: Tito Leonir Schüller 1º Tesoureiro: Antonio Edílson Gomes de Medeiros 2º Tesoureiro: José Leal de Oliveira Godoy Vice-presidente Regional Grande Florianópolis: Antonio Francisco da Silva Vice-presidente Regional Extremo-oeste: Pedro Paulo Boff Sobrinho Vice-presidente Regional Oeste: Lauri Nereu Guisel Vice-presidente Regional Meio-oeste: Vanderlei Kemp Vice-presidente Regional Planalto: Dejair Nascimento Jeronimo Vice-presidente Regional Médio Vale do Itajaí: Armindo Maria Vice-presidente Regional Alto Vale do Itajaí: Marcos José Amâncio Vice-presidente Regional Foz do Itajaí: Edmilson Ferreira Vice-presidente Regional Norte: Luis Carlos Muchinski Vice-presidente Regional Planalto Norte: Irineu Woginhack Vice-presidente Regional Sul: Paulo Ricardo Cardoso Luiz Vice-presidente Regional Extremo Sul: Edinaldo Martins Vice-presidente dos BBMs Grande Florianópolis: Paulo César Aguieiras Vice-presidente dos BBMs Vale do Itajaí: Ângelo José Castellain Vice-presidente dos BBMs Sul: João Carlos Nunes Vice-presidente dos BBMs Grande Oeste: Michael Magrini Vice-presidente dos BBMs Planalto: Moacir Tadeu Wasielewsky Coordenação de Imprensa: Everson Henning, Amauri Soares, Elton Biegelmeier Coordenação de Patrimônio: Rudinei Luis Floriano Coordenação de Assuntos Jurídicos: César Ney Rosa, Márcio Marcos Martins, Paulo Joaquim Rodrigues Coordenação de Relações Públicas: Jair Ventura, Silvino Rossetto, Euclides Jose de Souza Coordenação de Direitos Humanos: Flori Mathias, Dilnei Lavezzo, Wilson Carlos Alves Lourenço Coordenação de Assuntos Culturais: Manoel Daniel Filho, Célio de Deus Correia, Flavio Rodrigues Coordenação de Saúde e Promoção Social: Ângela Ventura de Oliveira, Linesio dos Santos CONSELHO FISCAL TITULAR Marco Aurélio Hileshein, Adilson Eliseu Pereira, Luis Carlos Rodrigues CONSELHO FISCAL SUPLENTE Ronaldo Roque Claudino, Orli Osni Nascimento, Humberto Procópio Coelho Vieira Textos e revisão: Alexandre Brandão, Amauri Soares, Everson Henning, Manoel João da Costa Diagramação e edição: Alexandre Brandão

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O Praça CRIMINALIZAÇÃO

Denúncia de violação dos direitos humanos

Mandato elaborou dossiê com as medidas do governo que violam tratados internacionais O deputado Sargento Amauri Soares passou todo o dia de 26 de junho em Brasília para apresentar a autoridades ligadas aos direitos humanos denúncia sobre a violação de direitos humanos e trabalhistas de praças que participaram do movimento reivindicatório em dezembro de 2008. O parlamentar elaborou um dossiê com as medidas do governo do Estado que, em sua opinião, violam tratados e convenções internacionais e as Constituições federal e estadual.

No Congresso Nacional, a documentação foi entregue para o senador Cristovam Buarque (PDTDF), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, e para o deputado Luiz Couto (PT-PB), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. No Executivo, o deputado entregou ao ministro Paulo de Tarso Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República Por correspondência, o deputado encaminhou os documentos para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), sediada em Washington (EUA). Soares também protocolou o dossiê junto à Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB. O dossiê traz uma série de ações judiciais, promovidas pelo governo do Estado, e decisões administrativas do Comando Geral da Polícia Militar.

Soares questiona a violação dos artigos 13 (liberdade de pensamento e de expressão), 15 (direito de reunião) e 16 (liberdade de associação) da Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos e o descumprimento das Convenções nº 87 e nº 98 da

Organização Internacional do Trabalho, que tratam da organização dos trabalhadores. A documentação contém, entre outros documentos: 1 - A ação judicial, por parte da Procuradoria Geral do Estado, requerendo a dissolução da Aprasc e suspensão do sítio na internet da entidade, infringindo o direito de livre associação e o direito de liberdade de informação e expressão; 2 - A determinação do Comando da PM de estado de sobreaviso desde janeiro de 2009. Com a ordem, de alcance estadual, os militares que não estão de serviço ficam proibidos de saírem de suas cidades de origem sem autorização do comandante. Estão impedidos também de viajar, mesmo estando de férias ou de folga, ou ainda fazer algum tratamento de saúde fora de sua cidade; 3 - A instalação de centenas de processos administrativos disciplinares, inquéritos policiais militares e conselhos de disciplinas por causa de participação em movimento reivindicatório. É questionado o princípio de igualdade ao não instalar os mesmos procedimentos com oficiais militares que realizaram movimento semelhante; 4 - A determinação de não reconhecer a validade de atestados médicos e direito de licença de praças submetidos a processos; 5 - A decisão de expulsão dos quadros da Polícia Militar policiais militares, mesmo após os processos apresentarem relatório e conclusão pela absolvição ou aplicação de outra penalidade administrativa.

Até agora, não se sabe ao certo o número de processos instaurados contra os praças militares que participaram das manifestações de novembro e dezembro de 2008, pois os comandos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros não revelam os números.

Em fevereiro, a Assembléia Legislativa aprovou pedido de informação, subscrito pelo deputado Sargento Soares, para saber os nomes dos militares submetidos a processos investigatórios por terem participado de ações de caráter reivindicatório. No entanto, até agora a Secretaria da Segurança Pública não apresentou resposta satisfatória.

INSURGÊNCIA O deputado também enviou documentação ao auditor da Justiça Militar, juiz Getúlio Corrêa, e ao promotor da Justiça Militar, Sidney Eloy Dalabrida, solicitando providência acerca da insurgência dos coronéis da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O deputado se valeu de notícias publicadas em jornais de circulação estadual e blogs dos principais articulistas políticos do Estado.

Baseado em informações divulgadas na imprensa, o deputado critica a postura dos coronéis de abandonarem seus postos de comando, no dia 15 de junho, e permaneceram na Capital “em assembléia permanente”. Ele pede ainda que as corregedorias sejam impedidas de apurar os fatos relacionados à insurgência, pois estão subordinadas aos coronéis. Além do mais, a assembléia permanente contou com a participação dos comandantes das corporações militares e o próprio corregedor da PM – todos coronéis. [Leia também notícia abaixo] “Considerando que centenas de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão sendo inquiridos e processados pelas corregedorias por realizarem manifestações pacíficas e de caráter reivindicatório, assemelhadas àquelas promovidas pelos coronéis, esperamos que as autoridades da Justiça tomem providências”, afirma Soares. •

APRASC reclama atitude do comando no MP Promotor Dalabrida recebe provas do uso da instituição para manifestação pró governo O presidente licenciado da Aprasc, sargento Manoel João da Costa, apresentou denuncia junto ao Ministério Público da Justiça Militar contra as atitudes do Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em usar as estruturas das instituições para manifestação a favor do governo, enquanto se utiliza de vários instrumentos para punir, prender e expulsar praças que participaram de ações reivindicatórias.

O diretor da Aprasc entregou ao promotor Sidney Eloy Dalabrida um conjunto de fotos da participação de militares, em manifestação na Assembleia Legislativa, no dia 7 de julho. Os policiais e bombeiros participaram sob ordem de seus comandantes, escalados e em horário de serviço, da reunião conjunta das comissões da Assembleia Legislativa que apreciavam projetos de origem governamental de reajuste salarial, privilegiando oficiais e acentuando a discriminação com os praças. Para isso, também foram usadas viaturas oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, que ficaram estacionadas em locais proibidos e calçadas, praticamente fechando a entrada da Assembleia Legislativa.

[Leia mais na página 11]

A denúncia também mostra a ordem do comandante geral da Polícia Militar para convocar policiais e bombeiros militares da Grande Florianópolis, em horário de serviço, para participar de webconferência com o governador Luiz Henrique da Silveira no Centro Administrativo. Além disso, o comandante determinou que todas unidades militares do inte-

Praças participaram de webconferência sob ordem rior do Estado mantivesse os militares nos quartéis para assistir a conferência.

Se por um lado os comandantes utilizam toda a estrutura para apoiar projetos salariais que privilegiam a cúpula das instituições, por outro, determina todo rigor para punição dos praças, impossibilitando sua organização e manifestação.

Desde 6 de janeiro vigora a ordem de sobreaviso, assinada pelo comandante geral,

na qual os militares estão impedidos de se deslocarem de suas cidades sem autorização do comando. Entre os pretextos para deixar o conjunto dos praças em sobreaviso, a necessidade de aumentar o policiamento na temporada de verão e nas férias escolares. No entanto, passados nove meses, o comando insiste em proibir os militares de viajar.

Levantamento feito pela Aprasc dá conta que cerca de 300 processos administrativos e inquéritos militares foram instaurados em todo Estado.

Os números não são confirmados porque a Polícia Militar não divulga oficialmente a quantidades de PMs sob investigação por participar de atividades reivindicatórias.

Além disso, já foram aberto mais de 43 conselhos de disciplina, que julga a expulsão dos militares das fileiras da Polícia por participação em manifestação.

Para piorar, ordem do corregedor geral da Polícia Militar, coronel Marlon Teza, determina que todos os PMs punidos disciplinarmente com prisão e detenção deverão “efetivamente cumprir a reprimenda nos quartéis”, incluindo os militares aposentados. •

Comando da PM ainda mantém estado de sobreaviso. Veja nota Assunto: Nota nº 010/Cmdo-G/2009 - Estado de Sobreaviso De: “Ajudancia Geral Secretaria” Data: Ter, Janeiro 6, 2009 4:25 pm Nota nº 010/Cmdo-G/2009 Florianópolis, 06 de janeiro de 2009. Às OPM Capital/Interior Considerando a necessidade de se manter a continuidade do serviço de atendimento à comunidade na área da Segurança Pública; Considerando o aumento do fluxo de turistas nas diversas regiões do Estado catarinense, tendo em vista a temporada de verão e férias escolares; Considerando a necessidade de aplicação do efetivo policial militar nas atividades operacionais, em virtude da Operação Veraneio; Considerando a possibilidade de mobilização do efetivo policial militar para aplicação em operações policiais, visando o aumento da sensação de segurança em todo o Estado; Informo que a Corporação entrará em estado de Sobreaviso a partir do dia 07 jan 09 até segunda ordem.

Em conseqüência, visando o aumento da ostensividade do policiamento determino seja priorizada a aplicação deste nos pontos de maior concentração e movimentação de pessoas, através da realização de operações do tipo barreiras policiais, operações pente-fino, fiscalização de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais, localização de armas, foragidos, drogas, etc; ELIÉSIO RODRIGUES Coronel PM Comandante-Geral da Polícia Militar Página 3

O Praça 1a CONSEG - ETAPA ESTADUAL

Desmilitarização é diretriz mais votada em SC J. Costa foi o candidato de SC que mais recebeu votos entre todos os delegados eleitos A desmilitarização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros foi a principal diretriz aprovada pelos conferencistas na etapa catarinense da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Depois dos debates em grupos, na tarde de 29 de julho, a tese “Desmilitarização da Polícia Militar e Bombeiros Militares como forma de abrir o diálogo e criando código de ética único, respeitando a hierarquia a disciplina e os direitos humanos” foi a mais votada. A diretriz apresentada pela APRASC e os representantes dos praças recebeu 360 votos, mais de 100 votos da segunda diretriz mais votada.

O presidente licenciado da APRASC, sargento Manoel João da Costa, foi o candidato catarinense que mais recebeu votos todos entre todos os delegados eleitos.

Representando os praças da Polícia Militar, J. Costa recebeu 99 votos. A vitória representa o respeito da sociedade civil, incluindo os conselhos de moradores e segurança, e dos trabalhadores de todas as corporações da segurança pública com o sargento J. Costa. É o reconhecimento de sua luta em defesa dos praças e da segurança pública catarinense. Representa ainda o respeito que a sociedade tem pela entidade dos praças.

Foram eleitos ainda, no segmento da sociedade civil: o subtenente Cesar Ney Rosa (diretor de Assuntos Jurídicos), Edileuza Garcia Fortuna (Movimento Mulheres que Lutam) e Ledicleide Fernandes Bezerra Rosa (Movimento Mulheres que Lutam). Todos representando as teses da APRASC. Para o bombeiro militar Rogério Ferrarez, conhecido como Tio Ruja, faltaram dois votos para ser eleito.

[Leia mais na página ao lado]

Vários representantes da sociedade civil e de outras categorias que são apoiadores do movimento aprasquiano também se elegeram. Prevaleceu a solidariedade entre a base dos servidores e a sociedade. Os oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros se utilizaram do artifício de colocar praças tutelados pelo comando para tomar as vagas dos legítimos representantes dos praças.

NÃO É EXCLUSIVIDADE DA APRASC A votação expressiva da diretriz de desmilitarização, para o sargento Edson Fortuna, sinaliza que tem alguma coisa errada, e que a demanPágina 4

Fotos: AB

Oficiais são escalados. E praças são boicotados

da não é exclusiva dos praças e da APRASC. “Muito distante do que os oficiais têm dito dentre dos quartéis e propalado para a sociedade civil há um desejo da própria sociedade de mudar as instituições que exercem a segurança pública no país”, afirma Fortuna.

O apoio contudente à tese da APRASC significa também o entendimento de todo o conjunto da sociedade de que a desmilitarização é necessária para melhorar a segurança pública. Nos moldes atuais, militarismo é um entrave para proteger a população.

JUSTIÇA O soldado da Polícia Militar, Sandro Nunes, que participou como representante dos praças em todos os dias da conferência, foi um dos presentes que mais comemorou a vitória. Em

1993, ele foi expulso dos quadros da polícia por conceder entrevista, pedindo diálogo com a sociedade e a desmilitarização. Na época, foi aberta uma sindicância que decidiu, sumariamente, pela expulsão, sem direito à ampla defesa e contraditório. Doze anos depois, por decisão da Justiça, foi reintegrado à PM. Sua trajetória na Polícia Militar comprova que o militarismo nas instituições de segurança pública é um anacronismo rejeitado pela sociedade e pela justiça. O tratamento respeitoso e a garantia dos direitos humanos dos policiais e bombeiros é imprescindível. Mais: é uma obrigação e um direito, nos tempos atuais.

A desmilitarização é um processo irreversível. Pode demorar alguns anos, mais vai acontecer de fato. •

A APRASC denuncia o esquema montado pelo comando das instituições militares para facilitar a participação de oficiais na etapa estadual da 1ª Conseg, através de escalas e possível pagamento de diárias. Por outro lado, além de dificultar a partipação de praças, que não ganharam a liberação das escalas de trabalho, algumas vagas de praças foram ocupadas por trabalhadores tutelados pelo oficialato. Com o objetivo de verem suas diretrizes aprovadas, os comandantes recrutaram praças fiéis aos oficiais para ocupar as vagas pertencentes à representação legítima e autônoma da categoria.

Em nota, o comandante da PM, coronel Eliésio Rodrigues, convoca a participação de 76 oficiais - número que representa cerca de 12% do oficialato estadual. Nesse número ainda não estão incluídos os oficiais escalados do Corpo de Bombeiros, os integrantes da comissão organizadora e os que participaram por vontade própria. A escala promovida pelo comando, o reforço do convite, através da “liberação total”, conforme destacado em trecho da nota a seguir, e a reunião preparatória no Quartel do Comando mostram o interesse da cúpu-

la de fazer valer seu interesse e a importância estratégica da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública.

O uso de viaturas oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros também foi frequente. Até um ônibus da Diretoria de Apoio Logístico Fincaneiro (Dalf) foi utilizado.

De acordo ainda com a nota, a tese principal a ser defendida pelo oficialato é a conquista do “ciclo completo”, que concederia poder de polícia aos oficiais, tema que vai de encontro aos interesses dos delegados da Polícia Civil. Outra tese importante, mas que foi omitida na ordem do comandante, é a derrota da diretriz de desmilitarização.

As duas intenções não foram efetivadas: a diretriz desmilitarização foi a mais votada de toda a conferência; e a tese do ciclo completo não foi eleita entre as sete mais votadas por eixo, ficando em segundo lugar em seu próprio eixo, atrás ainda do tema “autonomia da perícia criminal”. •

Veja trechos da nota emitida pelo Comando Geral 2. Ratifico, ainda, da importância das estratégias que serão construídas no decorrer da referida Conferência, culminando com a inserção da proposta do “Ciclo Completo de Polícia” como uma das mais significativas para a nossa Corporação. (...)

3. Ratifico, também, as determinações anteriores para que os Senhores Comandantes, Chefes e Diretores dêem especial atenção na comunicação de liberação dos Oficiais já inscritos; 5. Que sejam providenciados os atos necessários para o deslocamento dos referidos Oficiais.

6. Os Oficiais convocados deverão participar de uma reunião preparatória no Estado-Maior-Geral às 1400h do dia 28/07/09. (...)

7. Lembro que os Oficiais relacionados já se encontram INSCRITOS no evento e que deverão estar desimpedidos durante os três dias do evento, o que deverá ser providenciado por V. Sa. no sentido da TOTAL LIBERAÇÃO de todo e qualquer encargo para os referidos Oficiais.

O Praça 1a CONSEG - ETAPA NACIONAL

Conseg aprova política nacional de segurança Apesar de diluída, diretriz da desmilitarização é uma das mais votadas da etapa nacional O Brasil já tem um norte para construir uma política nacional de segurança pública. Foi anunciado na noite de 30 de agosto, em Brasília, o resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg): um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a definição de políticas públicas na área.

O princípio mais votado, com 793 votos, determina que a política nacional proporcione autonomia às instituições do segmento, transparência na divulgação dos dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), criado pelo Ministério de Justiça em 2007, com foco na prevenção e na defesa dos direitos humanos.

A desmilitarização das polícias estaduais – principal demanda dos trabalhadores da base – também foi aprovada como diretriz em 12º lugar, com 508 votos, apesar das pressões e manobras para impedir sua aprovação. Outra

Fotos: Divulgação Conseg

J. Costa colhe assinatura para moção de repúdio ao governo

diretriz que trata da desmilitarização também foi aprovada em 18º lugar com 331 votos. A 7ª diretriz mais votada também trata do assunto.

De propósito, o lobby contra a desmilitarização agiu

para desmembrar e diluir a tese em pelo menos nove diretrizes para receber poucos votos. O cálculo estava errado. E a desmilitarização foi aprovada três vezes. A 21ª diretriz, que recebeu 304

A sociedade civil quer a desmilitarização e a democratização das instituições Os estertores da velha forma de fazer segurança foram vistos em Brasília durante três dias: proibindo trabalhadores de participar por “determinação superior”; escalando policiais e bombeiros militares para defender a proposta do comando; disfarçando oficiais de “sociedade civil”; dizendo que policiais que defendem a desmilitarização são “vagabundos”; afirmando que, se desmilitarizada, a polícia vira uma “bagunça”; chamando praças que defendem a desmilitarização de “baderneiros”; e mentindo que com a desmilitarização perderemos direitos previdenciários.

Mas vimos também em Brasília oficiais defendendo a desmilitarização, assim como vimos na etapa de Santa Catarina oficial superior que votou na desmilitarização afirmando que, mesmo sendo oficial superior, não encontra motivos para querer continuar sendo militar. E votou porque os outros estavam olhando. Vimos pelo menos uma capitão, fardada, pedindo apoio à desmilitarização. Além disso, no panfleto que escrevemos, assinamos e distribuímos na etapa nacional constam as assinatu-

ras de dois oficiais: um coronel da ativa do Espírito Santo e um tenente-coronel de SC. A sociedade civil, majoritariamente, quer a desmilitarização, a democratização, o controle social das instituições, assim como quer mais efetivo, mais capacidade técnica e outros princípios e diretrizes norteadoras. Nos 10 princípios e 40 diretrizes aprovados, percebe-se a necessidade do respeito à pessoa humana dos servidores, dos usuários dos serviços, das pessoas em conflito com a lei (o que chamamos de marginais), dos próprios detentos e apenados.

A sociedade quer mudanças, e nós também!

Mas a cena mais forte da 1ª Conferência Nacional de Segurança foi presenciar os estertores da velha forma de ver e de pensar a segurança pública e os seus servidores. O velho em conflito com o novo, e estes dois conceitos não tem nada a ver com idade, e sim com princípios humanos e filosóficos.

Evidente que não defendemos a balbúrdia, o caos, a baderna, o descontrole, o fim dos direitos previdenciários, o fim do policiamento uniformizado, a inexistência de insígnias, a falta de controle, a “vagabundagem” em qualquer sentido da palavra. Policial corrupto

tem que ser afastado da instituição, no menor tempo possível. O que defendemos são outros princípios gerais, outra forma de ver o mundo, de avaliar as pessoas, de considerar as mais diversas expressões da sociedade.

E não somos apenas os “baderneiros” catarinenses de dezembro que pensamos assim.

Em todos os estados do Brasil a maioria dos praças pensa assim, mesmo que não se manifestem. E a sociedade brasileira pensa assim, como agora todos puderam constatar. Se for possível encontrar alguém da sociedade que pensa diferente, é porque pertence a uma casta minoritária, distinta da maioria do nosso povo. Outros são confusos, ou têm agido empurrados pelo terrorismo de que queremos acabar com a segurança que existe, ou seja, foram induzidos a pensar com preconceito.

Agora, a batata quente está na mão do governo federal. E sou apaz de apostar dez contra um que eles vão ficar rolando a batata de uma mão para a outra, e não vão passar em frente, para o Congresso Nacional.

Por enquanto, comemoremos!

O recado foi dado. Só não entende quem não quer. •

votos, propõe a revisão dos regulamentos disciplinares militares. É de se supor que se estivesse em uma única diretriz, a tese seria a mais votada da 1ª Conferência.

A desmilitarização recebeu 1850 votos diluídos em quatro diretrizes.

A plenária final, constituída por cerca de 3 mil delegados, aprovou moção de repúdio ao governador de Santa Catarina e ao comandante geral da Polícia Militar em razão das punições e expulsões de militares por ter participado e apoiado o movimento reivindicatório de dezembro de 2008. A moção foi elaborada e apresentada pelos representantes da APRASC e de Movimento Mulheres que Lutam. Para ser apresentado, o texto precisava da assinatura de pelo menos 200 delegados a fim de ganhar o direito de ser analisado pela plenária. Foi necessário um intenso trabalho de conversação e convencimento. Todos os conferencistas apoiaram a moção aos gritos de “abaixo a ditadura”, com exceção de um oficial catarinense que votou contrário.

Foi aprovada também

uma moção da Associação Nacional de Praças (Anaspra) pedindo anistia a todos policiais e bombeiros militares punidos e excluídos por participação em movimento reivindicatória.

Entre as 40 diretrizes aprovadas, a mais votada foi a que defende a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 308, de 2004, que transforma os agentes penitenciários em policiais penais.

Os participantes com direito a voz e voto na etapa nacional da Conferência foram divididos em 40 grupos de trabalho. Desde o dia da abertura, eles discutiram o conteúdo do Caderno de Propostas - documento que reuniu 26 princípios e 364 diretrizes considerados prioritários nas etapas preparatórias.

O processo durou nove meses, desde a convocação da Conferência por decreto presidencial, em dezembro do ano passado. Nesse período, foram realizadas 1.140 conferências livres em 514 cidades, 266 conferências municipais e 27 estaduais. A discussão envolveu mais de meio milhão de brasileiros. [Com informações do site da Conseg]•

MOÇÃO E DIRETRIZ DIRETRIZ 12. 2.19 A Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS) MOÇÃO Repúdio ao Governo e ao Comando Geral da PM de SC REPRESENTANTE: Manoel João da Costa e Edileuza Garcia Fortuna ENTIDADE: Associação de Praças de Santa Catarina – APRASC e Movimento das Esposas e Familiares de Praças - SC SEGMENTO: Trabalhadores e Sociedade Civil DATA: 29/08/2009 HORÁRIO: 17:00h ASSINATURA: (as respectivas) DESCRIÇÃO: Moção de Repúdio ao Governo de Santa Catarina e ao Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina pelas punições e exclusões de policiais e bombeiros militares daquele Estado, e pela criminalização das esposas e familiares de praças por terem participado e/ou apoiado o movimento reivindicatório de dezembro de 2008, que tinha como objetivo o cumprimento da lei salarial dos servidores da segurança pública (LC 254/03).

Sargento Amauri Soares Página 5

O Praça 1a CONSEG

Resultados da Conseg Encerrou-se neste domingo, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, com a presença de cerca de 3 mil representantes da sociedade civil (40%), trabalhadores no setor (30%) e gestores públicos (30%), observadores e convidados. Foram votados dez princípios e 40 diretrizes que deverão nortear a política de segurança pública para o Brasil no próximo período.

O protagonismo foi dos trabalhadores de base da segurança pública em torno de suas reivindicações para barrar a articulação dos escalões de comando das polícias, que buscam manter a ineficiente estrutura de poder intacta e elitizada. O momento foi privilegiado aos trabalhadores

na segurança, que pela primeira vez tiveram voz e voto.

As preocupações são grandes com a efetividade de suas resoluções, apesar de se considerar um avanço a derrubada pelo governo de um tabu que é ampliar o debate sobre segurança pública no País. O princípio mais votado estabelece que a segurança pública deve ser uma política de Estado, concede autonomia e gestão democrática às instituições, transparência na divulgação de dados e a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e do Programa Nacional de Segurança Pública (Pronasci), com foco na prevenção e defesa dos direitos humanos.

Uma das diretrizes mais polêmicas, que obteve o apoio irrestrito

da sociedade civil, foi eleita em 12º lugar e estabelece a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil, a desmilitarização das polícias e corpos de bombeiros e a desvinculação das forças armadas.

O Movimento dos Direitos Humanos, por meio desta advogada, fica com uma das 30 cadeiras destinadas aos três segmentos no Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) formalizado por Lula no início na conferência. A tarefa será consolidar o plano de aplicação das deliberações.

Na verdade, ainda estamos longe de contar com uma transformação estrutural e constitucional para a política de segurança pública. Mas pode-se dizer que começamos a caminhar. •

Cynthia Maria Pinto da Luz Advogada do Centro de Direitos Humanos de Joinville Texto originalmente publicado no jornal “A Notícia”, em 2 de setembro de 2009

Polícia cidadã: é preciso fazer de dentro pra fora A sociedade clama por uma polícia cidadã, por um tratamento mais humano dos agentes de segurança pública. Na maioria dos debates realizados nas conferências de segurança pública o tema desmilitarização ganhou destaque. O fim da ditadura militar e o espírito humanitário da Constituição Federal de 1988 fizeram com que os brasileiros começassem a pensar um novo modelo de policiamento, mais próximo do cidadão, voltado para a defesa da sociedade e não mais alinhado com a doutrina de segurança nacional – que pautou a atuação principalmente das Polícias Militares nas décadas de 70 e 80.

A partir daí, surgiram iniPágina 6

ciativas em vários Estados para tentar modificar o modus operandi das instituições de segurança, como a implantação da filosofia de polícia comunitária, Proerd, Conseg etc. A intenção desses programas é até louvável, e suas cartilhas estão recheadas de preceitos democráticos e de cidadania.

No entanto os responsáveis pelas políticas de segurança – governos, gestores e legisladores – “esquecem” o principal: o trabalhador que efetivamente faz segurança.

Sendo os policiais militares os servidores que compõem o maior efetivo da segurança, é impossível pensar em modificar algo sem levar em conta as condições de trabalho dessa categoria. De nada adianta os comandantes pregarem a polícia comunitária e falarem em segurança e cidadania enquanto

seus comandados são tratados a ferro e fogo nas casernas, sob o jugo de regulamentos ultrapassados e desumanos.

A polícia cidadã vai continuar sendo apenas um objetivo longínquo enquanto perdurar o militarismo nas polícias. A sociedade não pode esperar um policiamento humanitário de agentes que são treinados para “combater o inimigo”. É impossível esperar que um soldado treinado para a guerra aprenda por um passe de mágica a fazer segurança pública. Qualquer impulso de cidadania não resiste por muito tempo nos quartéis da Polícia Militar, onde impera a humilhação, a falta de respeito com os subordinados e um sistema de castas entre oficiais e praças que remonta aos primórdios da civilização. •

As mentiras que contam sobre a desmilitarização Representantes do atraso têm espalhado mentiras, tentando desqualificar argumentos dos praças Antes, durante e depois dos debates em torno da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, alguns bastiões do atraso têm espalhado mentiras sobre a desmilitarização, tentando enganar os desinformados. Além de desqualificar com inverdades os argumentos alheios e maldizer a entidade dos praças. Como a APRASC tem se posicionado a favor do tema, cabe aqui esclarecer alguns pontos: 1 - Vai acabar a “hierarquia e a disciplina”.

Além de mentiroso, esse argumento aposta na ignorância de quem escuta. Hierarquia e disciplina existem em todos os órgãos públicos e privados. Não há necessidade de ser militar para existir preceitos hierárquicos e disciplinares. As Polícias Federal e Rodoviária Federal são exemplos disso. O regulamento da PRF inclusive prevê punição de exclusão para o policial que cometer insubordinação em serviço. A APRASC também defende a hierarquia e disciplina. Mas a hierarquia e disciplina que os defensores do retrocesso querem não é a mesma que a nossa.

Eles querem continuar com a hierarquia imbecilizante da mordaça e com a disciplina do medo. Queremos hierarquia, disciplina e direitos humanos.

2 - Os PMs vão perder a aposentadoria especial.

Outro argumento que aposta na total falta de informação dos praças. Ser militar não garante aposentadoria aos 30 anos. Nos Estados do Paraná e Tocantins, os policiais militares trabalham 35 anos, e aqui em Santa Catarina os policiais civis também se aposentam com 30 anos de serviço. Ou seja, o tempo de serviço dos policiais é uma decisão política, que não depende do regime de trabalho militar ou civil.

3 – Vai destruir a “nossa” (sic!) instituição. É o RDPMSC e seus fiéis cumpridores que estão destruindo a PMSC. A maneira

mais eficiente de acabar com qualquer instituição é minar o que ela tem de mais importante: o trabalhador da segurança. Regulamentos ultrapassados combinados com a sede de vingança de uma minoria que têm o “poder” nas mãos pode sim destruir uma corporação. Os bastiões do atraso querem continuar com a PM do século XIX. Não aceitam as mudanças necessárias para modernizar a instituição; não aceitam sequer que praças tenham o direito de pensar e falar. Defendem com todas as forças o sistema militar como está para continuar amordaçando as vozes daqueles que mais trabalham pela segurança pública, para perpetuar um modelo falido de gestão que esmaga a dignidade humana da maioria dos policiais militares. Talvez nesse argumento eles tenham certa razão: a instituição “deles” nós queremos sim que seja destruída e refeita sob os pilares da democracia interna, da cidadania para todos e da hierarquia e disciplina conscientes e com direitos humanos.

4 - A carreira vai ser prejudicada.

A carreira dos praças já é prejudicada há 174 anos.

Portanto, podemos ficar tranqüilos; pior do que está não fica. Todas as polícias têm plano de cargos e salários, inclusive as civis. Talvez o que pode acabar se a desmilitarização for implantada, é o excesso de postos e graduações do sistema militar. Empresas públicas e privadas, e até mesmo as polícias não militares, têm uma política de enxugamento do quadro funcional. Recentemente, a Polícia Civil compactou os inúmeros postos em alguns poucos.

Isso proporciona maior aproximação entre os que gerenciam com aqueles que executam. É difícil imaginar que em uma instituição que possui 15 níveis hierárquicos haja sintonia na execução de tarefas. Além do número excessivo de níveis, a relação de distanciamento imposta pelos regulamentos militares dificulta qualquer trabalho em equipe – imprescindível para as ações de segurança pública. •

O Praça

Outdoor comemora os oito anos da APRASC

Diretoria planeja colocar mais 43 outdoors para denunciar os protagonistas da inquisiçao A APRASC comemorou no dia 25 de agosto mais um aniversário. Agora são oito anos de luta e resistência e, nesse momento, é importante reafirmar o compromisso com a luta dos praças de Santa Catarina.

Mesmo não tendo alcançado tudo aquilo que desejávamos, somos vitoriosos, pois temos avançado na luta política e deixado claro a nossa posição que sempre foi de lutar por uma instituição forte, onde os preceitos de honestidade, dignidade e respeito para com nossos companheiros e toda a sociedade prevaleça acima de tudo.

Infelizmente, toda luta im-

plementada pelos praças no final do ano de 2008 não foi suficiente para que a cúpula da Polícia Militar pudesse acordar. Ou seja, não bastasse a falta de compromisso do governador do estado com os praças com a promessa da Lei 254, o comandante geral ainda absorveu muito bem as ordens do governador de punir todos os praças que estavam reivindicando salário. Resumindo: prometeu e não pagou. E quando fomos reivindicar legitimamente ele recorreu ao regulamento para nos açoitar.

Neste momento, onde o comandante deveria defender a tropa – os que efetivamente dão a sua vida para defender

a sociedade – ele defendeu o projeto do governador Luiz Henrique – e não a sociedade catarinense. Até porque se fosse para defender a sociedade, ele estaria com os praças, pois as nossas reivindicações são: salário, condições de trabalho, justiça, dignidade e efetivo para suprir a defasagem nas instituições de segurança.

O que corresponde às mesmas demandas da sociedade.

Ao invés de abraçar esses compromissos justos, adotou a ordem de punir rigorosamente todos os praças que estavam no movimento reivindicatório. Hoje são centenas de praças submetidos a Conselho de Disciplina, Inquérito

Policial Militar (IPM) e Processo Administrativo (PAD), desestruturando famílias.

Não bastasse a falta de salário, agora os praças também tem que conviver com todas essas inquisições, que tem levado a tropa a procurar atendimento médico devido às pressões e ameaças veladas, na mídia, de que os inquiridos serão excluídos, causando com isso um clima de terrorismo dentro das famílias milicianas.

Portanto, para um comandante que sempre propalou ser amigo dos praças, pois veio de baixo, e que a categoria teria prioridade no seu comando, está faltando muito para que isso se realize.

Só nos resta chamar a atenção de todos os policiais e bombeiros para que, em conjunto, possamos restabelecer a nossa instituição, ou então, a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros correm o risco de se perder nos próximos anos.

Nos próximos meses a APRASC vai divulgar através de pelo menos 43 outdoors denúncia contra os protagonistas das inquisições: Luiz Henrique da Silveira, Ronaldo Benedet e Eliésio Rodrigues.

Serão colocados outdoors também em cada município, em cada batalhão, em cada unidade, onde houve um praça excluído por ter participado de reivindicação salarial.•

PESQUISA

A maioria dos presos por tráfico é de réus primários A maioria dos condenados por tráfico de drogas no Brasil são réus primários, foram presos sozinhos, com pouca quantidade de drogas e não tem associação com o crime organizado. Os dados fazem parte da pesquisa “Tráfico e Constituição, um estudo sobre a atuação da Justiça Criminal do Rio de Janeiro e do Distrito Federal no crime de drogas”, lançada em 5 de agosto , no Rio de Janeiro, pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.

O estudo, inédito no Brasil, foi encomendado pelo ministério à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e à Universidade de Brasília (UnB) e realizado entre março de 2008 e julho de 2009. O levantamento permite o mapeamento das condenações judiciais por tráfico de drogas e dos efeitos da Lei 11343/06 que trata do tráfico e porte de entorpecentes.

“O Brasil está em um processo de amadurecimento da

legislação sobre drogas. A lei de 2006 representou um avanço, mas temos que continuar debatendo e ver todas as falhas. O resultado da pesquisa mostra que há questões a serem aperfeiçoadas. Novos caminhos surgirão com muito debate”, destaca Pedro Abramovay.

E é justamente levantar o debate a intenção do secretário. Para ele, o Brasil não pode ser dividido entre aqueles que defendem a legalização das drogas e aqueles que defendem a pena de morte. “Essa questão precisa de políticas públicas e não preconceitos e ideologias”, argumenta. “Será que é esse perfil que se tem que colocar na cadeia? Será que a política de drogas hoje não é simplesmente de abastecer e aumentar as fileiras do crime organizado com mão de obra para eles. Se for isso, acho que a gente está com uma política equivocada”.

O secretário apresenta ainda três elementos importantes para reforçar a problemática

da questão. Primeiro, a lei não é clara ao colocar muita subjetividade para decidir quem é usuário e quem é traficante.

Como não existe quantidade fixa para qualificar o crime, vai sempre depender do juiz a decisão e essa falta de clareza abre espaço, em segundo lugar, para a discriminação e preconceito. E, terceiro, a lei também não permite a aplicação de penas alternativas e nem liberdade provisória, ou seja, aguardar o julgamento em liberdade. Até para homicídio, no Brasil, se permite a liberdade provisória.

Conforme levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, os condenados por tráfico de drogas representam o segundo contingente do sistema carcerário brasileiro (são quase 70 mil pessoas), atrás apenas do crime de roubo qualificado com 79 mil presos.

O Ministério da Justiça quer promover o debate com o resultado da pesquisa e levá-lo

ao Congresso Nacional. Dentre os questionamentos, o ministério quer levantar perguntas como, por exemplo, se é conveniente que este perfil de condenado receba a pena de prisão ou se não seria mais interessante a possibilidade de se aplicar penas alternativas, hoje vedada por lei.

Nos processos analisados no Superior Tribunal de Justiça, 67% dos réus estavam nas seguintes condições: a maioria é réu primário, com bons antecedentes, estava desarmada na ocasião da prisão em flagrante e não integrava organizações criminosas.

Segundo o levantamento, a nova legislação (Lei 11343/06) beneficia o usuário, mas propicia interpretações subjetivas da sua aplicação. A lei não define claramente as características que podem diferenciar o grande traficante de drogas do pequeno. • Fonte: Ministério da Justiça O estudo pode ser encontrado no site da APRASC (www.aprasc.org.br) no link Biblioteca.

Algumas conclusões do estudo: * A pesquisa constatou que o Brasil é um país de trânsito de drogas para outros mercados. No Distrito Federal, há mais prisões em flagrante com maconha e merla. No Rio de Janeiro, as prisões por porte de cocaína. * Nas varas federais do RJ, 68,8% dos presos são estrangeiros (“mulas”) e, desses, 40,6% africanos. * Um dado chama atenção: nas varas criminais do DF, quase 70% dos processos referem-se a presos com quantias inferiores a 100 gramas de maconha. No Rio de Janeiro, 50% estavam com quantidade inferior a 100g e outros 50% superior. * Nas varas estaduais e federais do DF e RJ, 88,9% dos réus foram presos em flagrante. * No DF, a maior causa de aumento de pena (em 40,7% dos casos) foi o tráfico em estabelecimentos prisionais. No RJ, (61,6%) pela transnacionalidade do tráfico. * Nos tribunais do DF e RJ, em 36,7% dos casos houve redução de pena porque o réu é primário e não integra organização criminosa (art. 33, § 4º). * 83,6% dos acórdãos nos tribunais do DF e RJ são condenatórios. * O estudo também apontou um crescimento nas condenações de mulheres. Em 20,38% dos casos levados ao STJ há pessoas do sexo feminino como acusadas. * Em 37,86% dos casos no STJ, há atuação da defensoria pública.

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O Praça DISCRIMINAÇÃO E INJUSTIÇA SALARIAL

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Movimento dos praças e das mulheres protesto contra projeto que privilegia oficialato, enquanto comando manda fixar cartazes agradecendo governador

Assembleia Legislativa aprova projeto discriminatório do governador Luiz Henrique

Contrários à aprovoção, deputados, praças e movimento das mulheres se retiram do Plenário O projeto de origem do Executivo que pretendia valorizar o policial e bombeiro militar, mas que acabou criando ainda mais discriminação salarial entre praças e oficiais, foi aprovado na Assembleia Legislativa depois de intenso debate e manifestação contrária de praças e familiares, no dia 17 de julho.

Dentre as dez emendas produzidas pelo deputado Sargento Amauri Soares, apenas uma foi aprovada, após apresentação em destaque no Plenário. Com a aprovação da emenda, vai ser possível o ingresso na carreira dos praças nas instituições militares de todas áreas do conhecimento, de nível superior – ao contrário do projeto original que previa formação superior de acordo com “interesse da instituição”, tornando subjetiva a decisão.

Contrários à aprovação do Projeto de Lei Complementar 27.7/2009 sem as emendas, os deputados Sargento Soares e Angela Albino (PCdoB), além de toda a bancada do PT, se retiraram do Plenário em protesto. Os parlamentares foram acompanhados pelos aprasquianos que ocupavam as galerias, que saíram gritando “vergonha”. O placar da votação foi de 24 votos pela discriminação. [Veja a lista na página 12] Para mais de 90% dos militares, o projeto concede aumento de entre R$ 65 e R$ 95, enquanto os oficiais podem ganhar entre R$ 500 e R$ 2.500, no mínimo, e imediatamente, podendo chegar até R$ 5 mil. O projeto foi chamado pelo deputado Sargento SoaPágina 8

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Fotos: AB

AB

res de “ovo da serpente”, pois consolida ainda mais a injustiça salarial. “Esse projeto não interessa para os praças e para a sociedade catarinense, mas apenas à algumas dezenas de coronéis”, afirmou Soares.

O líder dos praças lamentou a rejeição das emendas, que tinham o objetivo de diminuir as injustiças salariais e tornar o projeto de “valorização” mais “razoável”. “Não queremos subverter nenhuma ordem, queremos fortalecer a Polícia Militar. Para isso, precisa de tratamento igualitário, isonômico e proporcional”, discursou.

“Com essa votação, fica consolidado que o segundo mandato do governador LHS está representado por um caráter antidemocrático, subordinado aos interesses da oligarquia e incapaz de ouvir as vozes roucas das ruas”, avaliou o deputado. Para ele, com a aprovação do projeto,

cusou a proposta, permanecendo o tempo todo de forma intransigente.

O relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), apresentou emenda para superar a briga entre os oficiais e delegados dando nova redação aos artigos 10 e 11, excluindo a palavra “exclusivamente” e apagando o parágrafo único do artigo10º.

Durante a votação das emendas em destaque no Plenário, apenas AB uma emenda foi aprovada por 31 votos unânimes.

As outras nove emendas foram rejeitadas, mas ganharam os votos da oposição. [Leia mais na página ao lado]

a motivação da grande maioria dos policiais e bombeiros “vai piorar ainda mais”.

Como exemplo da divisão que o projeto vai criar, foi colocado uma corda nas galerias para separar os manifestantes praças de oficiais. “Daqui de baixo me dói ver companheiros honestos e trabalhadores esbarrando com a muralha da prepotência”, criticou Soares durante seu pronunciamento. O parlamentar citou a presença dos alunos soldados do Corpo de Bombeiros que

foram escalados para estar na Assembleia Legislativa para dar impressão que o projeto tem amplo apoio.

ADIAMENTO Durante a apreciação do projeto na reunião das comissões conjuntas houve um apelo para adiamento feito pelos deputados Sargento Soares, Nilson Gonçalves (PSDB) e a bancada do PT. Gonçalves sugeriu ainda a criação de uma comissão formada por praças e oficiais para construir um consenso a fim de agradar todos os segmentos.

A bancada governista re-

Entre as emendas rejeitadas, Sargento Soares lamentou principalmente a rejeição à emenda que mantinha a escala vertical do artigo 27 da Lei Complementar 254, na qual o maior salário deve ser até quatro vezes o menor. “Todos os discursos ufanistas de 2003, quando foi aprovada a Lei 254, estão sendo negados com a rejeição da emenda e atenta contra a própria decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve o dispositivo”, argumentou o parlamentar.

Outra emenda rejeitada foi a que permite a conversão de 100%, em dinheiro, de licença prêmio não gozada em função das necessidades do serviço público. •

O Praça DISCRIMINAÇÃO E INJUSTIÇA SALARIAL Sargento Soares apresenta 13 emendas aos projetos da segurança

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A fim de melhorar os três projetos de origem governamental que tratavam de reajuste salarial para os servidores da segurança pública, o deputado Sargento Amauri Soares apresentou 13 emendas. A principal delas, relativa ao projeto de valorização profissional dos militares (PLC 0027.7/2009), eleva o soldo dos soldados, a maioria do efetivo, e mantém a proporção de quatro vezes entre o menor e o maior salário, de acordo com o princípio da Lei Complementar 254, de 2003. O prazo de entrega

Para mais de 90% dos militares, “valorização” não atende expectativas de justiça salarial

Abono e indenização são aprovados, mas todas as emendas são rejeitadas

Com parcelamento, não há motivos para comemorar Depois de muita manifestação e tumulto, dois projetos da segurança pública foram aprovados na sessão de 15 de julho na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei 250.6/2009, que cria indenização para óbito e invalidez, e o PLC 28.8/2009, que concede abono de R$ 300 a todos os servidores da área, tiveram parecer favoráveis na reunião conjunta das comissões e em Plenário. Todas as emendas, tanto nas comissões como em destaque em Plenário, foram recusadas.

A crítica principal ao PLC 28.8/2009, que concede abono de R$ 300 para todos os servidores da segurança, é a parcela dilatada em três vezes de R$ 100: a primeira parcela em agosto deste ano, a segunda em fevereiro do ano que vem e a última em agosto de 2010.

“Isso indica que o governo pretende já ter resolvido a questão salarial até o final do mandato. Se os R$ 300 de

Fotos: AB

abono fossem pagos em uma única parcela imediatamente, ainda seria razoável. Nesse parcelamento, com diferença de seis meses, parece que não há motivos para festa”, avalia o presidente da APRASC. Além disso, para Soares, a

concessão de abono para todos os funcionários tem uma simbologia: “o nível de pobreza está atingido todos servidores”.

O PL 250.6/2009 cria a “indenização por óbito ou invalidez” no valor de R$ 100 mil para os herdeiros de servidores que morrerem em serviço e de R$ 50 mil para servidores que ficarem “inválidos” em virtude de trauma sofrido em serviço. Tem ainda uma percentagem dos R$ 50 mil para perdas parciais das funções. Tudo precisa, evidente, ser muito bem comprovado, e não terá validade para os acidentes ocorridos antes da validade da nova lei.

Foi apresentada ainda emenda para que o direito de indenização por óbito ou invalidez fosse estendido aos servidores e herdeiros desde 1º de agosto de 2004, ou seja, retroagindo em cinco anos.

Mas a proposta foi rejeitada pelo governo.

Projetos da segurança pública que viraram lei O pacote de projetos da segurança pública apresentado pelo governo do Estado, que tramitou na Assembleia Legislativa no mês de julho e foi sancionado em 5 de agosto, recebeu a numeração a seguir.

A íntegra das leis complementares e ordinárias também podem ser encontradas no site da APRASC, na seção “Biblioteca”:

• Projeto de Lei Complementar 0027.7/2009 transformado na Lei Complementar no 454, de 05/08/09 • Projeto de Lei 0250.6/2009 transformado na Lei no 14.825, de 05/08/09 • Projeto de Lei Complementar 0028.8/2009 transformado na Lei Complementar no 451, de 05/08/09

de emendas encerrou às 18 horas dessa segunda-feira, 13 de julho.

Em emenda ao projeto que concede abono de R$ 300 a todos servidores da segurança pública (PLC 0028.8/2009) - divididos em parcelas de R$ 100 reais para agosto deste ano, fevereiro e agosto de 2010 -, o deputado sugere diminuir o intervalo das prestações para agosto, setembro e outubro desse ano.

O deputado também apresentou emenda para que o projeto que concede indenização por óbito ou invalidez (PL 0250.6/2009) possa estender o direito aos servidores e herdeiros desde 1º de agosto de 2004, ou seja, retroagindo em cinco anos.

01 - Emenda Modificativa ao PL 0250.6/2009 I - estende o direito de indenização por óbito ou invalidez desde 1º de agosto de 2004.

02 - Emenda Modificativa ao PLC 0027.7/2009 I - dá clareza ao inciso III, do artigo 1º, definindo que o ingresso na carreira dos praças da Polícia Militar exige-se curso de nível superior em qualquer área do conhecimento.

03 - Emenda Modificativa ao PLC 0027.7/2009 II - restabelece a proporção entre o maior e o menor soldo, de acordo com a Lei 254, na qual fica estabelecida a diferença do maior soldo (de coronel) corresponde a quatro vezes do menor soldo (de soldado de 2ª classe).

04 - Emenda Modificativa ao PLC 0027.7/2009 III - dá a oportunidade aos praças ascenderem à carreira de oficiais com curso superior, em qualquer área do conhecimento.

05 - Emenda Modificativa ao PLC 0027.7/2009 IV - altera os porcentuais do ‘Adicional por Curso de Formação e ou Aperfeiçoamento’ e contempla todos os cursos, tanto de praças (Curso de Formação de Soldado, 2%, Curso de Formação de Cabo, 4%, Curso de Formação de Sargento, 6%, e Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, 8%) quanto de oficiais (Curso de Formação de Oficiais, 2%, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, 5%, e Curso Superior de Polícia, 8%).

06 - Emenda Modificativa ao PLC 0027.7/2009 V - corrige antiga reivindicação dos militares que exercem funções de comando de unidades militares, porém, sem receber qualquer compensação financeira pela responsabilidade.

07 - Emenda Modificativa ao PLC 0027.7/2009 VI - corrige antiga reivindicação dos militares que exercem funções de superiores hierárquicos, porém, sem receber qualquer compensação financeira pelo trabalho.

08 - Emenda Modificativa ao PLC 0027.7/2009 VII - reconhece o esforço dos militares que buscam aperfeiçoar-se e atualizarse em razão das necessidades multidisciplinares da corporação agregando qualidade ao serviço público.

09 - Emenda Supressiva ao PLC 0027.7/2009 VIII - a supressão do parágrafo único, excluindo a regulamentação do artigo 9º, tem objetivo de assegurar o cumprimento do disposto no artigo 9º, já não demanda qualquer regulamentação.

10 - Emenda Modificativa ao PLC 0027.7/2009 IX - tem por finalidade permitir a conversão de 100%, em dinheiro, de licença prêmio não gozada em função das necessidades do serviço público.

11 - Emenda Modificativa ao PLC 0027.7/2009 X - institui uma espécie de “data-base”, revisando os soldos anualmente, em maio, a fim de assegurar o cumprimento da Constituição Federal.

12 - Emenda Modificativa ao PLC 0028.8/2009 I - sugere a diminuição do intervalo das prestações do abono para agosto, setembro e outubro desse ano.

13 - Emenda Modificativa ao PLC 0028.8/2009 II - exclui-se a íntegra § 3º, do artigo 1º, a fim de salvaguardar direitos já consagrados em favor dos militares. •

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O Praça DISCRIMINAÇÃO E INJUSTIÇA SALARIAL

Governador mutilou a busca por justiça salarial.

Promessa tantas vezes reiterada foi sepultada LHS engoliu a versão construída pela cúpula de que os soldados seriam os mais beneficiados Ironicamente, a nova lei complementar que regula os salários dos policiais e bombeiros militares recebeu o número 454, substituindo a nossa tão buscada Lei Complementar 254. Seis anos e duzentas leis complementares depois, o governo Luiz Henrique da Silveira mutilou a busca pela justiça salarial entre os militares estaduais. A discriminação vigente desde 1992 foi confirmada e ampliada quase 18 anos depois. A promessa, tantas vezes reiterada por LHS, seus secretários e deputados, desde o primeiro semestre de 2003, agora foi sepultada, numa avalanche de prepotência, desvirtuamento da verdade, cooptação de gente que já não precisava ser cooptada porque já pertencia à filosofia dominante, ameaças e castigos aos que protestaram.

Luiz Henrique engoliu porque quis a versão construída pela cúpula da Polícia Militar de que os soldados, os cabos e os sargentos seriam os mais beneficiados com a nova lei salarial, ou com as novas leis salariais. O fato de terem mandado três projetos ao mesmo tempo beneficiou a construção de uma versão tendenciosa por parte dos que querem continuar tendo vantagens diferenciadas sobre seus subordinados. É preciso ficar claro, de uma vez por todas, que a lei do abono de R$ 300, parcelados ao longo de um ano, e a lei da indenização aos mortos e incapacitados pelo serviço são válidos para todos os servidores da segurança pública, incluindo delegados e coronéis. Deixando isso claro, a parte tocante a Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, que veio na forma do PLC 27/2009 e que está na Lei Complementar 454 agora já sancionada, é uma vergonha para as instituições e para aqueles que defenderam essa política.

A Lei Complementar 454 representa menos de R$ 100 de incremento salarial para mais de 90% dos policiais e bombeiros militares. O valor exato, e estendido a todos os praças, vai de R$ 65 a R$ 95.

Depois disso, só 2% para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), o que não beneficiará nenhum dos soldados, cabos, 3º sargentos e 2º sargentos da reserva. Mais de 95% dos praças jamais terão acesso àquele monte de gratificações, indenizações e verbas indenizatórias. Jamais, para ser redundante e deixar bem claro, é nunca. Já os oficiais, agora ou mais adiante, todos eles terão acesso a todos aqueles penduricalhos. Dessa Página 10

Fotos: Divulgação Secom/SC

Acima, governo apresenta projeto de valorização profissinal, em webconferência. E, abaixo, LHS comemora a sanção do texto

forma, os coronéis já tiveram mais de $ 2 mil de incremento no primeiro mês de validade da lei, e terão ainda mais quando for regulamentado e pago o quesito da função de comando, acúmulo de função, e cursos de especialização, mestrado e doutorado.

A DISCRIMINAÇÃO Até mesmo o incremento de 3% na função de chefia e representação dos oficiais vale mais que os 7% dos cabos e soldados e os 5% dos sargentos e subtenentes. Afinal os 3% deles tem validade sobre todas as outras vantagens, incluindo hora extra e adicional noturno, enquanto que o incremento dos praças é seco, não incide sobre nenhuma outra vantagem. A discriminação começa por aí, e continua.

Em muitas repartições da caserna, estão desmembrando chefias, comandos e direções, com o objetivo único de beneficiar mais oficiais com os 10% de gratificação de comando, chefia ou direção. Praças perderão o comando de destacamentos e grupos, que serão transformados em pelotões, para o comando de um oficial. Já tem oficial superior brigando por comando de quartel onde nunca esteve um oficial antes.

E nós falamos sobre tudo

isso antes de aprovada a nova lei! Aliás, nós pedimos para não ser aprovada e para ser discutida melhor. Não fomos atendidos! Depois, pedimos para o governador não sancionar o projeto aprovado na Assembléia Legislativa contra a nossa vontade. Não fomos atendidos novamente! Milhares de praças souberam antes que nossa posição era contrária à aprovação de tal proposta. Milhares se manifestaram contra, pessoalmente na Assembléia Legislativa ou por correspondência aos deputados e outras autoridades. Ninguém foi atendido!

Os deputados e os secretários do governo diziam que, se o incremento era pouco, ainda era melhor do que nada, era algum avanço. Nós avisamos que o problema não era o tamanho, e sim a discriminação que estava ali contida. Mas, mesmo assim, até mesmo muitos praças imaginaram que a posição da APRASC era contrária porque estávamos “magoados” com o governador, e que, na verdade, o aumento do salário seria maior, como afirmavam com energia o governador, os secretários, os deputados governistas e quase todos os oficiais.

No momento da aprovação

do PLC 27, na Assembléia Legislativa, na fatídica manhã do dia 16 de julho, o comandante geral da PM, coronel Eliésio Rodrigues, em pessoa, comemorou como se fosse um jogador de futebol marcando um gol diante da torcida adversária: pulou, saltou, fez gestos obscenos.

Nos imprimiram uma derrota no Plenário e nas Comissões da Assembléia que representou uma derrota para todos os praças, portanto para o maior subgrupo da segurança pública. Uma derrota que nos é dolorida, mas que é uma derrota da maioria, e uma derrota da segurança pública que a sociedade tanto precisa. Não é por acaso que a sociedade começou a se insurgir nos últimos meses contra a falta de segurança, que é crescente.

FALSOS NEGOCIADORES Nós já sabíamos, mas a maioria dos praças precisou receber o contra-cheque de agosto para perceber na prática o quanto nossa posição estava correta. A maioria dos benefícios para os oficiais, sobretudo os oficiais superiores, ainda não foram regulamentados, e serão conforme os coronéis quiserem, segundo os “costumes”.

A maioria dos praças que sentaram à mesa de negociação, e foram exaltados pelo comandante e pelo governador naquelas webconferências, falavam como praças, mas, na verdade, se comportavam como oficiais, até porque a remuneração deles é ou será de oficial. Subtenente na reserva remunerada tem proventos de 2º tenente. Subtenente reformado tem proventos de 1º

Praças que negociaram se comportaram como oficiais tenentes. Foram alguns destes que o comandante e o governador exaltaram, por sua cordialidade, por sua docilidade, por seu discurso contra a APRASC, e contra a maioria dos praças. Os oficiais, que detestam o fato dos subtenentes terem proventos de oficiais, fizeram um pacto justamente com alguns poucos destes

para massacrarem a maioria dos praças. Já estes poucos subtenentes que foram exaltados pelo governador e elogiados pelo comandante falaram em nome de todos os praças, mas estavam defendendo em causa própria. Só não viu isso quem não quis.

O comandante, que se autoelogia por ter sido praça e por ser filho de praça, agiu para o benefício e a glória de uma elite de oficiais, e hoje os praças já não têm dúvida quanto a isso. Parece uma maldição: os oficiais que já foram praças, quase sem exceção, precisam provar para os outros oficiais que não são mais praças e, portanto, são piores que aqueles que entraram direto no curso de oficiais, com poucas exceções.

O governador e a cúpula da PM pretendiam com estes projetos aniquilar a APRASC, comprovar sua invalidade, mostrar para os praças que a APRASC é desnecessária.

Erraram o cálculo, pois da forma que fizeram, aumentando ainda mais a discriminação salarial, fica mais uma vez comprovada a validade e a importância da APRASC para que haja representação legítima dos praças. A sanha política, ideológica e vingativa do governador Luiz Henrique foi traída pela oligarquia que efetivamente comanda as contas do Estado e pela oligarquia dos oficiais, que têm os olhos maiores que as taras políticas do governador. Se o governador se sentir “traído” (novamente!) pelos oficiais, pelos seus “homens de confiança” dentro da caserna, ele merece, pois que pertencem todos à mesma elite arrogante e nada comprometida com os serviços públicos.

A APRASC é permanente; os governos são transitórios.

Nada melhor que um dia após o outro. Quem tem apenas mais alguns meses de governo não pode fazer mais muitas maldades contra a maioria, e o futuro vem mais rápido do que eles esperam. Continuaremos nossa luta, e mudaremos essa realidade, nos próximos meses ou nos próximos anos.

Os praças, que são em maioria honestos e trabalhadores, querem apenas a valorização pelo serviço que realizam e que podem realizar muito melhor desde que não sejam massacrados e humilhados da forma como estão sendo, pelo governador e pelo comandante. Seguiremos nossa marcha!

Mesmo contra todos os ventos contrários, venceremos, mais cedo ou mais tarde, porque a justiça e a verdade estão do nosso lado. •

O Praça DISCRIMINAÇÃO E INJUSTIÇA SALARIAL Fotos: AB

Show de irregularidades: comando desloca militares e viaturas para participar de ato

Ação foi organizada para pressionar parlamentares a aprovar projeto de interesse do oficialato Praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros foram obrigados a participar de “manifestação” na Assembléia Legislativa durante horário de serviço, mediante escala, para assistir a reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Segurança Pública e Trabalho, Administração e Serviço Público, no dia 8 de julho. O deslocamento foi organizado pelos comandantes das instituições militares a fim de pressionar os parlamentares para fazer aprovar os projetos de origem governamental que tratam de reajuste salarial. Foram usadas viaturas oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, que ficaram estacionadas em locais proibidos e calçadas, praticamente fechando a entrada da Assembleia Legislativa.

Para a Grande Florianópolis, foi determinado um plano mínimo de atendimento. Policiais da 1ª Companhia do 4º Batalhão da PM e da Ronda Escolar, que cuidam do policiamento do Centro da Capital, foram retirados do serviço. Outras unidades, como 7º Batalhão (São José), que cedeu 20 PMs, 21º Batalhão (Norte da Ilha), 8º Batalhão (Joinville) e 22º Batalhão (Continente) também transferiram militares escalados. Viaturas e policias do Batalhão de Operações Especiais (Bope) também participaram da manifestação sob ordem dos oficiais. Militares da Companhia de Guarda (CPGD), que fazem a guarda externa dos presídios e penitenciárias, foram retirados de suas posições para participar do evento.

Algumas unidades militares, como a Polícia Ambiental

dos se retiraram da galeria e voltaram ao trabalho, pois as comissões decidiram dilatar o prazo de tramitação dos projetos.

A manifestação compulsória, e sob escala, continuou nos dias seguintes. A diferença é que as viaturas não ficaram mais estacionadas irregularmente.

e o pessoal da área administrativa, participaram com 100% de seu efetivo escalado. Todas as bases operacionais de Florianópolis ficaram fechadas. Da Academia da Polícia Militar, na Trindade, foram deslocados todos os alunos oficiais, chamados de cadetes, os oficiais que fazem o Curso Superior de Polícia e os praças que estão cursando o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento.

A reunião conjunta começou às 10 horas. Por volta do meio-dia, os militares escala-

MANIFESTAÇÃO CONTRA E A FAVOR Logo pela manhã, centenas de militares fardados chegaram na Assembleia Legislativa e foram orientados a ocupar as galerias.

Todos estavam de serviço e submetidos a escala de trabalho. “Escalaram um bocado de gente para estar aqui, sem previsão de alimentação, como é o caso dos praças de Joinville. Isso é abuso de autoridade do comandante geral”, acusou o deputado Sargento Amauri Soares, depois de apresentar documento comprovando que as escalas estavam dirigindo os militares para a Assembleia. Uma faixa colocada no Plenário, com os dizeres “oficiais e praças agradecem o senhor governador”, teve a palavra “praças” apagada por familiares do movimento Mulheres que Lutam.

Outra centena de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro, vestidos com a camiseta da APRASC, também lotaram a galeria. A assembleia geral da categoria teve que ser adiada para que a manobra do comando da PM, de usar militares em serviço para protestar a favor de projeto, não tivesse efeito. Soares destacou a presença dos praças, suas esposas e familiares na manifestação voluntária.

“Aqui estão até alguns que podem ser expulsos, mas estão presentes voluntariamente, com dignidade e honra”, afirmou.•

Reunião teve a presença de 50 oficiais no Hotel Sibara

Enquanto praças são punidos, comandantes se reúnem em Balneário Camboriú Depois de protagonizarem um show de irregularidades na Assembleia Legislativa, os comandantes da Polícia Militar se reuniram, mais uma vez, para discutir o projeto de reajuste salarial que privilegia os oficiais em detrimento dos praças. Dessa vez, a reunião foi em Balneário Camboriú no Hotel Sibara, na quintafeira, 9 de julho.

Pelas fotos é possível identificar viaturas de Bombinhas, Tijucas e Joinville, além de três microônibus. Pelo menos dessa vez, estacionaram as viaturas em local próprio

para viaturas oficiais.

Segundo notícia publicada no blog do jornalista Moacir Pereira, a reunião teve a presença de 50 oficiais superiores, incluindo o comandante da Polícia Militar, coronel Eliésio Rodrigues. •

FILIE-SE À APRASC Hoje a APRASC conta quase 10 mil filiados, a maior entidade representativa da segurança pública.

Queremos chegar a 100% do efetivo, incluindo a reserva remunerada. Filia-se à APRASC e ajude-nos a construir a luta dos praças. Entre no site www.aprasc.org.br e pegue a ficha de inscrição.

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O Praça DENÚNCIA

Ministério Público investiga tenente-coronel Newton por pedir votos Oficial é investigado por pedir votos no 4º Batalhão para Dário Berger (PMDB) no segundo turno de 2008 Em setembro, completa seis meses que o Ministério Público de Santa Catarina, através do promotor de Justiça, Sidney Eloy Dalabrida, instaurou procedimento investigatório criminal para investigar as denúncias feitas pelo deputado Sargento Amauri Soares na tribuna da Assembléia Legislativa no dia 11 de março. Em seu pronunciamento, o parlamentar apresentou um documento de áudio no qual o comandante do 4º Batalhão da PM, tenente-coronel Newton Ramlow, pede votos para o então candidato à reeleição Dário Berger (PMDB) no segundo turno das eleições de 2008, dentro do quartel e em horário de serviço, e se aproveitando da posição de comando. Uma cópia da denúncia foi entregue no mesmo dia para o promotor através do representante da Aprasc, sargento Manoel João da Costa.

O promotor está se valendo dos vídeos divulgados no site da Aprasc (www.aprasc. org.br) e da notícia publicada no jornal “Diário Catarinense”, em 13 de março, em que aparece a versão do deputado, do tenente-coronel, do comando da PM e do prefeito reeleito. Com a abertura da investigação, uma cópia foi enviada ao Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público, que fornece apoio técnico ao órgão.

DEPOIMENTOS Dalabrida já colheu também depoimentos de pelo menos dois policiais militares que foram submetidos ao comício eleitoral no quartel.

Um deles é o soldado Marcelo Quint da Silva, que foi expulso da corporação, em duas oportunidades, por supostamente ter participado do movimento reivindicatório de dezembro de 2008. Na verdade, Quint foi submetido à processo administrativo disciplinar porque o tenente-coronel Newton desconfia que a gravação dos pedidos de votos é de sua autoria. Não há provas nem indícios de sua participação, mas, para o comandante do 4º BPM, apenas a desconfiança é suficiente para perseguir politicamente o soldado. Até porque ele foi o primeiro a prestar depoimento ao promotor Dalabrida – procedimento aceitável em qualquer Estado de Direito Democrático.

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Veja os deputados que votaram a favor do projeto de valorização dos oficiais e contra os praças: Ada Faraco De Luca: SIM Adherbal Deba Cabral: SIM Angela Albino Antônio Aguiar: SIM Cesar Souza Júnior Dagomar Carneiro: SIM Darci de Matos: SIM Décio Góes Dionei Walter da Silva Dirceu Dresch Edison Andrino: SIM Elizeu Ma�os: SIM Gelson Merísio: SIM Genésio Goulart Giancarlo Tomelin: SIM Herneus de Nadal: SIM Jailson Lima Jean Kuhlmann: SIM

Em seu depoimento, Quint confirmou que participou da reunião, durante a passagem de serviço, e ele e os outros policiais foram convocados através de rede de rádio para que se deslocassem até o gabinete do comandante. Segundo ele, pelo menos 20 PMs estavam presentes, preenchendo lugares até da antesala. Durante a reunião, os militares foram chamados um a um pelo nome e interrogados. “Tu votas em quem?”, perguntava o comandante.

Caso a resposta não fosse favorável ao então candidato Dário Berger, o tenente-coronel Newton constrangia o policial com outras perguntas até que concordasse com sua indicação.

Após a reeleição de Berger, houve ainda uma nova reunião, que também foi convocada pela rede de rádio e por contatos telefônicos pessoais e funcionais, com a participação do próprio prefeito, na qual ele agradeceu pelos votos recebidos. A segunda reunião contou a participação efetiva do Grupo de Resposta Tática (GRT), do 4º BPM, do qual Quint fazia parte.

Com a denúncia apresentada pelo deputado, o soldado passou a ser perseguido dentro do quartel. Ele saiu do policiamento ostensivo, depois da suspeita do comandante, e passou a ser escalado sem critério e sem folga, com escalas que chegavam a 18 horas de trabalho ininterruptas.

Além dele, o soldado Ademir Mariano, que trabalhava no posto de serviço do Terminal Integrado do Centro (Ticen), na Capital, depois de ter sido chamado de “traidor” pelo tenente-coronel, foi remanejado para o policiamento ostensivo a pé.

O soldado Mariano também foi acusado pelo comandante de ser o autor da gravação, segundo depoimento apresentando ao promotor Dalabrida, a partir de denúncia feita por outro praça. Em juízo, ele negou a acusação do tenente-coronel e confirmou a existência de reuniões de campanha. Em cada posto policial da 1ª Companhia, do 4º BPM, havia uma escala convocando os PMs para a reunião, que teve a participação de praças em serviço e de folga. Depois de trabalhar prestando serviço de apoio à Secretaria de Transporte de Florianópolis, o soldado Mariano foi colocado no policiamento ostensivo e guarda de preso em hospital – um dos piores locais para trabalhar. No momento, está tentando mudar de batalhão para se livrar da pressão. Foi confirmada ainda a intenção do tenente-coronel de instaurar sindicância para apurar quem é o responsável pela gravação.

E A SOLUÇÃO? Um semestre inteiro é tempo suficiente para o MP e a Corregedoria da Polícia tomar providências em relação à uma denúncia tão grave – usar a estrutura da PM e o poder discricionário de comando para fazer politicagem e partidarismo. Todo mundo tem direito a pedir votos, mas no horário e local adequado.

A legislação eleitoral proíbe esse tipo de prática, e as autoridades do Estado devem tomar providências. Caso contrário, é possível acreditar que a democracia e o livre exercício do direito de voto estão em cheque, e vamos voltar aos tempos do voto de cabresto. •

Joares Ponticelli: SIM Jorginho Mello: PRESIDENTE José Natal: SIM José Paulo Serafim Julio Garcia Kennedy Nunes Lício Silveira: SIM Manoel Mota: SIM Marcos Vieira: SIM Moacir Sopelsa: SIM Narcizo Pariso�o Nilson Gonçalves: SIM Plínio de Castro Professor Grando: SIM Professora Odete de Jesus Renato Hinnig: SIM Reno Caramori: SIM Rogério Mendonça (Peninha): SIM Romildo Titon: SIM Sargento Amauri Soares Serafim Venzon: SIM Valmir Comin

ELEIÇÃO DA APRASC Conforme determina o estatuto, a APRASC vai realizar, em novembro, eleição da sua diretoria para o período 2009/2011. Vai ser a terceira vez consecutiva que a eleição vai ser realizada por urna em cada cidade que tenha batalhão ou companhia. Antes da eleição, a atual diretoria vai se reunir para confeccionar o regimento, que vai conter os dias de votação e o funcionamento de todo o processo, como a inscrição de chapas, além de instituir uma Comissão Eleitoral regionalizada.

Nas cidades onde o número de associados aptos a votar for inferior a 30% dos praças existentes não haverá necessidade de instalação de urna para votação. As chapas poderão ser inscritas até dez dias antes do início das votações, contendo a nominata dos integrantes e os respectivos cargos. Em breve, também vai ser publicado edital com validade legal.

O Praça

CORONEL ELIÉSIO: O PIOR COMANDANTE Além do evidente despreparo, o atual comandante-geral, coronel Eliésio Rodrigues, merece o título de pior de todos os tempos por estar liderando uma perseguição jamais vista na Polícia Militar catarinense. Os generais da ditadura sentiriam inveja da habilidade do coronel Eliésio em instaurar um clima de inquisição entre os PMs, e dessa maneira espinafrar a prestação do serviço público de segurança à população barriga verde.

As centenas de inquéritos e processos administrativos instaurados para perseguir e amedrontar praças que lutaram por melhores condições de trabalho consomem a maior parte do tempo dos oficiais da PM. Oficiais formados e pagos para gerenciar segurança pública são obrigados pelo comandante-geral a trabalhar pela inquisição. Além disso, a quantidade exagerada de processos consome dinheiro público que poderia ser utilizado no melhor aparelhamento da PM. Cada processo implica uma quantidade enorme de gastos com material e com horas-extras e diárias de oficiais.

Além de perseguir de forma covarde e vingativa os praças que se manifestaram em dezembro de 2008, o coronel Eliésio recentemente tem se ocupado de punir também os praças que manifestam opinião. Além da prisão do soldado Castanha ser articulada por oficiais de Balneário Camboriú, o coronel Eliésio está abrindo processos contra praças escrevem no Fórum da APRASC. Como se não bastassem o desperdício de dinheiro público com as perseguições internas e a implantação do regime do medo dentro da PMSC, o coronel Eliésio ainda deu mais uma demonstração de sua incompetência: publicou uma portaria para mudar a fivela do cinto dos policiais militares. É vergonhoso para nós constatar que o comandante da instituição que fazemos parte se preocupa com detalhes do uniforme enquanto a sociedade grita por mais segurança. É a prova final de que o comandante-geral não trabalha para a sociedade, mas apenas para satisfazer seus interesses pequenos e vingativos.

Mas sempre, é claro, sob o jugo e às ordens do comandante em chefe, Luiz Henrique da Silveira.•

A FIVELA DO CINTO E O CAOS NA SEGURANÇA Na sociedade é comum a avaliação - equivocada - de que os regulamentos da Polícia Militar são assuntos internos e não interferem no serviço prestado à população. A formação dos policiais militares ainda segue o modelo das Forças Armadas. O resultado desse equívoco é uma instituição que insiste em olhar pra trás, “um elefante branco” que torra dinheiro público para satisfazer as exigências de um regulamento ultrapassado e desumano.

A prova mais recente da ineficiência causada pelo regulamento da PMSC foi a publicação da Portaria 0831. O documento, assinado pelo comandante geral, coronel Eliésio Rodrigues, e publicado em boletim interno no final de agosto, determina a mudança da fivela do cinto no uniforme dos PMs. São 244 palavras distribuídas pela rede interna para todos os quartéis do Estado, com determinações para a compra das novas fivelas, incluindo detalhes como os desenhos e as cores. O último parágrafo da portaria ainda faz mais uma discriminação entre oficiais e praças: a cor da fivela para os oficiais será banhada a ouro, e a dos praças em banho de prata.

Além de um desperdício de tempo e trabalho para os PMs, essa portaria é uma piada de mau

Montagem sobre foto Divulgação Secom / Alesc

gosto com a sociedade catarinense. Enquanto a criminalidade se multiplica e a população grita por segurança, o comandante da PMSC se preocupa com a fivela do cinto. Será que a fivela é mais importante que a manutenção das viaturas sucateadas? Mais urgente que a falta de efetivo? O que pensariam os familiares das vítimas de homicídios, os donos de casas e comércios roubados se lessem essa portaria?

A revisão da formação e dos regulamentos da PMSC é necessária para modernizar a instituição e para colocar um freio nas cabeças que insistem em remar para trás, que continuam pensando a Polícia da década de 1960. A sociedade e os policiais merecem comandantes que pensem como gerentes de segurança pública, e não como gestores de um sistema militar obsoleto. •

O FARDAMENTO VAI MUDAR Além de mudar a fivela dos cintos, o Comando da PM publicou quatro portarias (0778, 0779, 0780, 0781 e 0830) que alteram o fardamento: uniforme operacional 5º E (ostensivo básico – trânsito rodoviário); uniforme 5º F (policiamento ostensivo montado); uniforme operacional 5º O (camuflado urbano); uniforme operacional 5ºP (policiamento ostensivo com cães); e uniforme Especial 2º e 3º.

As mudanças são de cores, tons e elementos.

Os policiais rodoviários, por exemplo, vão deixar de usar o gorro de pala dura na cor branca para cor caqui. O uniforme operacional camuflado urbano vai contar com boina modelo militar em feltro caqui, moldada com acabamento em couro e cadarço na cor preta para regulagem e pequena placa interna em uma das laterais para fixação do distintivo.

Quer dizer, vem aí mais gastos, enquanto projeto para resolver os principais problemas da segurança pública o comandante da Polícia e o secretário de Estado da Segurança Pública ainda não apresentaram. •

AGORA SER SÓCIO DA APRASC É “AGRAVANTE” Em Joinville, um oficial superior encontrou uma forma (mais uma!) sutil e inconstitucional de perseguir os praças: antes de avaliar os pedidos de revisão de punições, ele pergunta se o PM é sócio da APRASC. Se a resposta for positiva, dificilmente a reconsideração é aceita. A prática afronta o livre direito à associação, prevista da Constituição Federal. Além disso, o “critério” do oficial não leva em conta – mais uma vez – o interesse público.

Será que “detalhes” como a conduta do policial, seu histórico de punições e a forma como trata o cidadão não são mais importantes do que suas opções de associação? Se a moda pega, vão ter que “agravar” a avaliação de quase 10 mil praças em todo o Estado. Enquanto isso a segurança segue, em estado precário... •

LIBERDADE PARA O SOLDADO CASTANHA !

A cidade de Balneário Camboriú ganhou o noticiário da imprensa estadual em meados deste ano quando a população foi para as ruas protestar contra a falta de segurança pública. O alto índice de homicídios e assaltos foi atribuído a falta de policiamento. Alguns dias depois das manifestações, o governo trocou o comando da PM local e determinou o envio de reforço policial de cidades vizinhas.

Enquanto PMs de outras cidades precisam reforçar o policiamento em Balneário, um soldado do batalhão local é preso e proibido de trabalhar porque discordou da maneira como seu comandante conduzia uma operação.

O soldado Jorge Castanha de Araujo, policial com um comportamento impecável e com quase 30 anos de experiência, é retirado das ruas e tratado como um marginal simplesmente por ter manifestado opinião.

Para o comando da PM, pensar é crime. Aliás, pensar, em muitos casos como este, é mais grave que roubar, matar, participar de quadrilhas, se envolver com jogos ilegais etc. Policiais que cometem esses crimes raramente ficam presos, e muitos até continuam trabalhando normalmente, inclusive recebendo horas-extras. Mas o soldado Castanha está preso, privado do contato familiar porque teve a ousadia e o “atrevimento” de pensar. Ele não xingou seu comandante, não agrediu, não ameaçou.

Apenas discordou. Isso bastou para ser condenado pela “Justiça” Militar a três anos de prisão. •

ESSA GUERRA NÃO É NOSSA! JUSTIÇA SALARIAL! Os recentes e vergonhosos episódios envolvendo as cúpulas das Polícias Civil e Militar de SC não refletem a opinião dos policiais civis e militares da base – soldados, escrivães, investigadores, cabos, comissários e sargentos. Nós, que estamos diariamente no combate direto à criminalidade, não assumimos essa postura hostil e irracional de nossos comandantes. A guerra, com raríssimas exceções, é apenas da cúpula, e trata apenas de interesses mesquinhos que nada contribuem para a Segurança Pública. Enquanto os comandos das instituições trocam farpas, os policiais civis e militares seguem trabalhando ... •

MAIS EFETIVO E SOLDADO TEMPORÁRIO? O governo prometeu para a imprensa a contratação de mais 2 mil policiais a fim de suprir a necessidade de mais policiamento. A APRASC vem insistindo nessa tecla pelo menos há oito anos.

Enquanto a população em SC mais que dobrou, o efetivo policial continuou praticamente o mesmo.

E agora, nos últimos três anos, mais desmotivado.

Se em 2003 o governo tivesse ouvido a sugestão da APRASC, hoje a situação da segurança seria bem mais tranqüila. A imprensa fala mais da situação das grandes cidades, principalmente no litoral, mas a situação no interior não deixa de ser ruim também, pois o efetivo é sempre mínimo. Em janeiro de 2007, o governador também prometeu retirar os PMs de gabinetes para colocar na rua.

Agora que a imprensa descobriu essa situação a promessa se renova. Deve ser para inglês ver. Ou para imprensa publicar.

A PM também já abriu concurso para os chamados soldados temporários. E, segundo conta a imprensa, eles vão trabalhar no Copom. É a precarização e terceirização da segurança pública. •

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O Praça ENTREVISTA GRACE MARTINS

“Foi instalada a tolerância zero na Polícia”

Jurídico está pedindo o impedimento do comandante por ter “interesse estreito” na causa Mais de 300 processos administrativos (PAD) abertos, 12 inquéritos policiais militares (IPM) em andamento, um para cada região do Estado, e mais de 50 conselhos de disciplinas instaurados. Até agora cinco praças foram expulsos das fileiras da Polícia Militar.

Esse é o saldo da inquisição levada a cabo pelo Comando Geral da Polícia Militar, e sua Corregedoria, sob ordem do governador do Estado a fim de punir os praças que supostamente participaram das jornadas reivindicatórias de dezembro de 2008.

Entre os cinco expulsos, o segundo-sargento Luciano Luis de Souza, de São José, ganhou o direito de retornar por duas vezes aos quadros da Polícia Militar; três estão em fase de recurso administrativo: o soldado Eliseu Fontana, e os segundos-sargentos Tito Leonir Schüller (segundo-secretário da APRASC) e Pedro Paulo Boff Sobrinho (vice-presidente regional) – todos eles do Extremo-oeste; e um ainda está fora da Polícia, mas com a decisão sob recurso no Tribunal de Justiça, é o caso do soldado Marcelo Quint da Silva, da Capital.

Para atender toda essa demanda e garantir que seja feita justiça nos processos contras os praças, a equipe da assessoria jurídica da APRASC foi reforçada. Hoje são sete advogados percorrendo todo o Estado, os tribunais da Justiça e as corregedorias dos quartéis para conseguir dar conta de tanta perseguição.

A expectativa do setor jurídico é ganhar todos os processos na Justiça comum, já que os procedimentos, e os julgadores, da Justiça militar estão viciados. Além do mais, está pedindo o impedimento do comandante geral, coronel Eliésio Rodrigues, para julgar os processos. “Em todos os processos em andamento, há uma vontade prévia do comandante em excluir”, garante a advogada Grace Martins, que lidera a equipe de advogados e tem uma experiência na área militar de pelo menos cinco anos. Segundo ela, o comandante tem “um interesse muito estreito na causa e uma vontade muito íntima”, o que prejudica seu discernimento para julgar.

Em outras palavras, isso quer dizer que o coronel Página 14

Fotos: AB

Eliésio está agindo de forma injusta para garantir sua permanência no comando da Polícia Militar e atender a ordem do governador Luiz Henrique da Silveira de punir praças por causa das jornadas reivindicatórias de dezembro de 2008.

Por causa da postura do governador, o clima na caserna ficou ainda mais tenso e está havendo, segundo a advogada, um “enriquecimento” disciplinar em relação aos praças. “Muitos estão sendo punidos por fatos que não dizem respeito ao movimento. Foi instalada a tolerância zero”, acusa a assessora jurídica.

Leia a seguir a entrevista completa com a advogada Grace Martins: O Praça - Quais os caminhos que o Jurídico segue pra tentar reincluir um praça expulso injustamente?

Grace Martins - Nossa estratégia é a seguinte: nós

reivindicamos que os processos em andamento, em grande parte deles, há uma vontade prévia do comandante em excluir. Ou seja, pouco importa se eu trabalho e faço audiência o dia inteiro, pouco importa se as testemunhas dizem que ele não praticou, o que importa é que ele vai excluir. A partir de agora estamos pedindo o impedimento do comandante geral por ele ter um interesse muito estreito na causa e uma vontade muito íntima, que está prejudicando seu discernimento de julgar. A própria imparcialidade dele está prejudicada por essas posturas que ele adotou, como no caso do sargento Souza, que foi reintegrado pela Justiça, mas que ele desrespeitou decisão judicial para mostrar assim ‘quem manda na caserna sou eu, nem Poder Judiciário não manda aqui’. Ele está demonstrando que não está agindo de acordo com a lei, está agindo de acordo com a vontade dele e atendendo uma ordem. Porque a ordem do governador do Estado era punir e excluir todo mundo, e ele está atendendo essa ordem independente do processo.

OP - Quais são as suas perspectiva de absolvição em todos esses processos?

GM - Nós temos perspectiva no Judiciário. Vamos levar os processos para o Judiciário e lá reintegrar todo mundo.

Apresentamos essa tese em alguns processos administra-

tivos, e esperamos que o comandante coloque a mão na consciência e veja o que está fazendo. Se isso acontecer, melhor ainda, mas se não, nós vamos para o Judiciário e lá eu tenho certeza que vai se organizar.

OP - Quais são os problemas de procedimentos que você está verificando das corregedorias e das acusações em geral?

GM - Com relação à PAD, muitas pessoas estão sendo punidas sem a tipificação legal. As pessoas não sabem pelo quê estão sendo punidas, não há capitulação. No próprio caso do Souza, ele também não sabe pelo quê foi excluído. Ele foi excluído, mas o despacho do comandante não diz pelo quê. Isso é uma das coisas que estamos requerendo no Judiciário a nulidade porque não se sabe o motivo de sua exclusão. Em termos de procedimento no Conselho de Disciplina não existe problema algum. Se precisar arrolar testemunhas, elas são ouvidas. Às vezes, quando somos intimados para uma audiência e precisa remarcar, nós somos intimados novamente. O maior problema que eu vejo são os oficiais que já atuaram na fase preliminar e estão atuando em Conselho de Disciplina com fatos extraautos. Eles têm conhecimento de fatos que não trouxeram para os autos, mas demonstram no decorrer da instrução que possuem conhecimento extra-auto. Ou seja, a imparcialidade já está completamente comprometida porque a partir do momento que tem conhecimento externo daquilo que não existe no processo não pode mais funcionar como julgador.

Em São Miguel do Oeste, policiais dão primeiro depoimento para Conselho de Disciplina, assistidos por manifestação da APRASC

OP - Quais são os reais “poderes” das corregedorias no que diz respeito a instaurar processos?

GM - Uma vez verificada uma transgressão disciplinar pode abrir processo. Isso até configura obrigação. Mas essa conduta deve ser individualizada. E não como consta atualmente: “acusado de bloquear acessos de entradas e saída de quartel”. Bloquear a entrada de quem? De todo mundo? Porque a partir do momento que alguém é excluído por bloquear a saída do QG (Quartel do Comando Geral), o comandante não pode julgá-lo. Porque se é qualquer pessoa, inclui o comandante.

Se é qualquer pessoa, inclui os oficiais da Corregedoria, que estão conduzindo os conselhos de disciplina. É preciso que seja configurado. Foi o fulano de tal, foi o outro.

Diga quem foi a vítima para que a gente até possa rebater porque os libelos são genéricos e a gente não tem como trabalhar em cima disso.

OP - E na questão disciplinar do dia-dia, você notou algum aumento na demanda de trabalho do jurídico depois de dezembro de 2008?

GM - Aumentou. O que a gente percebe é um enrijecimento em relação aos policiais militares. Muitos estão sendo punidos por fatos que não dizem respeito ao movimento. Procedimento contra policial militar que escreveu algo errado. Está certo que não é admitido que alguém escreva errado, mas abrir um procedimento por causa disso eu não tinha visto. Está todo mundo sendo punido por andar sem cobertura, quando todo mundo anda sem cobertura. Antes levava uma advertência verbal, mas hoje em dia ele é punido. Viatura suja, o carro tem que estar impecavelmente limpo. Antigamente, recebia uma advertência verbal, hoje em dia se não manter a viatura limpa, abre PAD. O que a gente percebe é que foi instalada a tolerância zero. Qualquer coisa é motivo de abertura de PAD. É tolerância zero!

OP - As mulheres e as testemunhas civis estão sendo coagidas em seus depoimentos?

GM - Nós tivemos alguns problemas com testemunhas em fase de depoimento, que são pessoas que tem envolvimento direto com a causa, e não se queria dar o direito de permanecer em silêncio. Mas contornamos esse problema. >> CONTINUA >>

O Praça CRIMINALIZAÇÃO Fotos: AB

Jurídico orienta para testemunhas militares ficarem caladas OP - Você acredita que as autoridades da PM estão agindo para incriminar também as mulheres e os civis em geral?

GM - Não porque eles não admitem que as mulheres sejam as autoras dos fatos. O que eles afirmam é que o movimento foi todo organizado pelos diretores da APRASC e as mulheres são massa de manobra. Então, a partir do momento que eles pensam que as mulheres são massa de manobra não há a menor intenção de incriminá-los.

OP - E eles teriam que se sujeitar à Justiça comum.

GM - Sim. E na Justiça comum as coisas são mais complexas porque há um respeito maior pelos direitos.

OP - Qual o procedimento que o praça deve adotar quando chamado para um depoimento na corregedoria, na condição de testemunha ou indiciado?

GM - A orientação é que a gente tem dado, pelo fato das acusações serem vagas, é permanecer calado, na condição de acusado. A testemunha não pode calar, mas se utiliza como estratégia: chama como testemunha, mas, na verdade, tem como intenção indiciar ou já é um indiciado.

Então chama como testemunha para que a pessoa não possa ficar calada. Aí pergunta: “Você fez isso? Você fez aquilo”. Se você fez isso ou aquilo não é testemunha de algo, você praticou algo, é o próprio acusado. Então, nossa orientação para essas testemunhas é que também permaneçam calados porque os libelos constam a acusação de ter participado das manifestações entre 22 e 27 de dezembro de 2008. Participar de manifestação reivindicatória não é crime nem transgressão disciplinar, é um direito constitucional assegurado.

Isso quer dizer que o libelo de início já é nulo porque é genérico e não afirma um fato típico. Não está informando sobre uma transgressão. Fazem isso porque a vontade e a sina de punir é muito grande. Vamos jogar tudo para cima dele e depois vamos ver o que a gente colhe. Então eu prefiro que meu cliente fique calado.

OP - A testemunha militar então tem o direito de permanecer calada?

GM - Ela não é obrigada a falar sobre fatos que a incriminem.

OP - O que você acha da decisão do corregedor-geral

da PM em exigir o cumprimento das prisões e detenções disciplinares dentro dos quartéis?

GM - Isso, na verdade, é o resultado da tolerância zero.

Porque há muito tempo não existia mais isso na Polícia Militar. A punição ia para o papel, mas não era cumprida de fato. Isso é fruto do enrijecimento que está havendo na PM. OP - Você tem conhecimento de algum procedimento instaurado para apurar as atitudes de oficiais contra as mulheres e praças durante as jornadas de dezembro, como no caso do major Martinez que sacou a arma em frente do Quartel do Comando Geral?

GM - Por incrível que pareça é presidente de Conselho de Disciplina, além de ser considerada vítima de fato que aconteceu. Eu não acredito que ela não tenha envolvimento com a causa suficiente para julgar com imparcialidade. E nada foi feito em relação a ele no âmbito da Polícia Militar. [Em entrevista para a rádio Guarujá, no dia 8 de janeiro desse ano, o comandante Eliésio reconheceu a existência do incidente e prometeu apurar o fato em inquérito policial militar.]

OP - Está havendo abuso por parte das autoridades da caserna, das autoridades processantes, em relação à colhida de depoimentos?

GM - O maior problema que está havendo, e não são todos oficiais, mas há oficiais que de forma intencional ou falta de conhecimento fazem a pergunta de forma tendenciosa. Eles praticamente dão para a testemunha a resposta que eles querem ouvir. Tem pessoas que eu até digo o seguinte: “consigna aí, mas no final você assina, porque o depoimento é seu, não é da testemunha”. Sou obrigada a reclamar em relação à isso, não posso admitir. É muito difícil porque em quase toda pergunta tem que alegar uma questão de ordem e pedir para que aquilo não aconteça.

OP - O que pode ser feito para evitar essas perguntas tendenciosas?

GM - Na verdade, isso já está na lei. Não pode ser feita pergunta tendenciosa para a testemunha, que por sua vez não pode emitir opinião.

Não há outra saída senão reclamar e pedir para constar em ata para depois reclamar junto ao Judiciário, mas não há nada que se possa fazer preventivamente. •

Comando quer aniquilar a APRASC com a demissão de militares que reivindicaram salário

Expulsões de praças são questionadas na Justiça Coronel Eliésio Rodrigues não respeita determinação do Tribunal de Justiça para reintegrar sargento Souza Entre os policiais militares incluídos no Conselho de Disciplina, um caso chama a atenção: a expulsão do segundo-sargento Luciano Luis de Souza, de São José.

No dia de sua formatura do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento, em 8 de abril, o comandante da PM, coronel Eliésio Rodrigues, assinou sua exclusão dos quadros da Polícia. Por estar respondendo Conselho de Disciplina, Souza já tinha ganho na Justiça o direito de concluir o CAS, mesmo recebendo o certificado “sob judice”, conforme o protocolo da formatura fez questão de destacar.

Ele receberia a promoção para primeiro-sargento – a segunda durante vinte anos de serviço, já que ingressou na PM como terceiro-sargento.

No dia 8 de junho, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar ao sargento Souza, determinando sua imediata reintegração aos quadros da Polícia Militar e restabelecendo sua patente de segundo-sargento e o salário. O comando da Polícia Militar levou um mês para acatar a decisão da Justiça, e no mesmo dia, 8 de julho, o expulsou pela segunda. O comandante Eliésio havia “corrigido” determinação anterior.

A assessoria jurídica da APRASC entrou com mandado de segurança junto ao juizauditor Getúlio Corrêa (Justiça Militar), que não acatou a tese da defesa, argumentando que a autoridade pode corrigir seu ato a qualquer tempo.

No TJSC, o jurídico recorreu novamente da decisão, e, também pela segunda vez, o desembargador Luiz Fernando Boller, através de liminar, determinou a reintegração do sargento Souza, no dia 13 de agosto. Apesar da demora do comando, mais uma vez, em cumprir a decisão da Justiça, exatamente duas semanas depois o segundo-sargento Luciano Luis de Souza já estava de volta ao trabalho. “O administrador não pode fazer isso. Porque cada vez que se for reclamar na Justiça ele modifica a decisão”, explica a advogada da APRASC, Grace Martins.

Outro caso que chama a atenção é do soldado Marcelo Quint da Silva. Ele foi o primeiro caso do ano a receber como pena a expulsão da PM - por supostamente participar do movimento reivindicatório em dezembro de 2008.

A decisão foi tomada pelo comandante do 4° Batalhão da PM, tenente-coronel Newton Ramlow, em 7 de abril, véspera da Páscoa. O soldado Quint, que ainda não havia completado 10 anos na instituição, não teve direito de defesa de contraditório e foi excluído sumariamente atra-

vés de PAD. A decisão também foi tomada em duas etapas. O processo administrativo que determinou sua expulsão foi reaberto depois que a assessoria jurídica da APRASC pediu reconsideração de ato. O tenente-coronel Newton “corrigiu” sua decisão e expediu novamente sua expulsão. No momento, a decisão encontrase em recurso no TJ. O que está por trás desses atropelos nos processos contra os praças é a decisão do Comando da Polícia Militar, da Corregedoria, e de parte dos oficiais em condenar e expulsar um número contundente de praças. A assessoria jurídica da APRASC já pediu o impedimento do coronel Eliésio Rodrigues e questiona a imparcialidade de oficias que atuam em Conselho de Disciplina tanto na fase preliminar quanto na posição de julgadores.

Quem dá a solução final nos conselhos de disciplinas é o comandante geral da PM e, no caso dos inquéritos militares, é o auditor da Justiça Militar.

Na análise do presidente da APRASC, existe ainda por trás das decisões das expulsões a intenção de acabar com a entidade representativa dos praças. Sabendo que a APRASC vai manter os salários dos praças expulsos por participar de atividade reivindicatória, o governo e o Comando querem inviabilizar financeiramente a APRASC com a expulsão de pelo menos 30 militares. • Página 15

O Praça SOLIDARIEDADE

Honduras: golpe de estado deve ser rejeitado Na capital Tegucigalpa, e no interior, milhares de hondurenhos se manifestam todos os dias No dia 28 de junho, pelas cinco horas da manhã, um grupo de 80 militares do exército hondurenho, seguindo determinação do general Romeo Vásquez Velásquez, entraram na casa presidencial do governo central de Honduras, à força de tiros contra as portas de entrada e também contra as portas do quarto onde dormia o presidente Manuel Zelaya, e o seqüestraram. Nada poderia ser mais sinistro do que a inviolabilidade do lar do chefe maior de uma nação, atentando contra tudo e contra a própria privacidade da família do presidente. Zelaya foi arrancado à força de seu leito e levado sob seqüestro para a capital da Costa Rica, San José, onde foi largado no aeroporto.

Parece coisa de bandido brasileiro contra gerentes de bancos para roubar, mas o fizeram, por incrível que possa parecer, em nome da democracia e do respeito à constituição do país.

Na mesma tarde, o Congresso Nacional de Honduras se reuniu, e, mediante o protesto veemente de algumas dezenas dos deputados, “elegeu” um novo governo para o país, o deputado Roberto Michelle�i, do mesmo Partido Liberal do qual Zelaya faz parte. Desde aquela data, tem manifestação todos os dias nas ruas de Tegucigalpa, a capital hondurenha, e em várias outras cidades, como San Pedro Sula, o principal distrito industrial do país.

São milhares de pessoas todos os dias, geralmente mas de 10 mil pessoas e, em alguns dias, chega-se a 50 mil pessoas nas ruas. O serviço público está em greve ao longo de todo esse tempo.

Também a chamada “comunidade internacional” rechaçou o golpe, incluindo o governo brasileiro e o presidente dos Estados Unidos, Barak Obama. Organismos multilaterais, como as Organização dos Estados Americanos (OEA), têm se manifestado contra o governo golpista e pelo retorno de Zelaya ao governo de Honduras, mas eles seguem ignorando todos os apelos internacionais.

Como em todo golpe e em todas as ditaduras, mesmo as mais sanguinárias, seus autores vivem repetindo que o fizeram em nome da democracia e da “defesa da lei e da ordem”, mesmo que reprimam, matem, prendam e torturem, o fazem em nome da liberdade. Naturalmente, estão falando em nome da liberdade dos monopólios, do latifúndio e do imperialismo continuar explorando e espoliando os povos.

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Os meios de comunicação em Honduras, quase todos os mais poderosos, estão ao lado dos golpistas, e vivem dando espaço para que os “gorilas” justifiquem suas ações e falem do “grande anseio” deles em “democratizar” o país. Exceção nos meios de comunicação, tem-se a TV Maya, que se comporta de forma imparcial, e a Rádio Globo e o canal 36 da TV, que defendem a posição d a resistência ao golpe.

Por causa dessa posição, de manifestar-se de forma clara contra os golpistas, a Rádio Globo e o canal 36 da TV, foram invadidos por mascarados, tendo seus transmissores deteriorados com produto químico corrosivo.

A sociedade está dividida, com os ricos de um lado e os pobres do outro. Evidente que a maioria dos meios de comunicação busca amortecer a desconfiança popular, mostrando a “intransigência” do movimento de resistência e a “boa vontade” do governo golpista em resolver os problemas do país. Mesmo que a maioria da população esteja apenas na expectativa, existe uma forte resistência ativa, que não tem dado espaço para que o governo golpista diga que existe normalidade naquele país.

Dezenas de organizações populares, de sindicatos urbanos, da Via Campesina, de organizações estudantis, os partidos de esquerda, vários deputados do próprio Partido Liberal conformaram a Frente Nacional de Resistência ao Golpe de Estado. Várias pessoas foram mortas nos confrontos, outras em situação estranha, outras desapareceram, centenas foram feridas e outras tantas presas. Sedes das organizações da resistência têm sido metralhadas, os líderes perseguidos e ameaçados, até mesmo deputados agredidos nos confrontos.

Mas a resistência avança, não desiste, recriando no país uma cultura de manifestações populares e de enfrentamento aberto, depois de décadas de letargia dos trabalhadores e das massas pobres.

PARTICIPAÇÃO POPULAR Falaram que Zelaya queria aprovar sua reeleição, e isso não é verdade, pois o mandato dele terminaria em janeiro e as eleições, para escolha do novo presidente, inclusive, já estavam previstas para o começo de dezembro. O fato é que Zelaya, mesmo sendo de um partido conservador e policlassista, tomara medidas populares nos últimos tempos: aumentou significativamente o valor dos salários; inscreveu Honduras no bloco

Fotos: Marcelo Buzzeto

comandado pela Venezuela, a Alternativa Bolivariana para os Povos da América (Alba), junto com Cuba, Bolívia, Equador e Nicarágua.

Isso tudo assusta os monopólios privados, inclusive os dos meios de comunicação.

A gota d’água foi a iniciativa do governo Zelaya de oportunizar ao povo, no mesmo dia da eleição, por plebiscito, decidir sobre a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, para reformular a constituição do país a partir do ano que vem.

Diante disso, os golpistas agiram, pois temem que a soberania popular possa tirar algum privilégio dos grandes empresários quando da elaboração de uma nova constituição. Não estava em pauta a reeleição e Zelaya, e sim possíveis mudanças constitu-

cionais mais profundas. Por isso, os golpistas agiram em Honduras, em pleno ano de 2009, assim como já o fizeram em todos os países da América Latina e do Caribe entre os anos de 1950 e 1980, incluindo o Brasil.

Honduras precisa retomar seu caminho de democracia, e esta só pode ser entendida como a vontade soberana do povo. Nenhuma instituição do país está em condições de realizar essa transição, pois que as instituições que não estão na resistência são identificadas com os golpistas, inclusive o Poder Judiciário e o órgão que exerce a função do nosso Ministério Público. Foram estes poderes e a “fiscalia”, que esquentaram a ação dos golpistas, e agora não podem ter legitimidade para realizar o processo eleitoral.

Está muito claro em Honduras quem é golpista e quem é o povo, e só o retorno do presidente legítimo poderia fazer o rio voltar ao seu leito, e as contradições sociais serem resolvidas pela vontade da maioria e mediante processos democráticos e compreendidos como tais pela maioria.

Mesmo estando aqui no Sul do Brasil, não podemos

nos comportar de forma indiferente. Honduras é um país da América Central, fica mais perto de nós do que os Estados Unidos, a Europa, a Rússia e o Oriente Médio. Ficarmos de costas para os países vizinhos e com os olhos no chamado Primeiro Mundo, não nos faz melhores e sim mais submissos. Honduras de 2009 pode estar sendo a Guatemala de 1953, abrindo caminhos para uma nova onda de ditaduras e golpes, sempre segundo os interesses dos monopólios privados, do latifúndio arcaico e do imperialismo corruptor e violento em nosso continente. Também em 1964 ninguém afirmaria que haveria um golpe no Brasil. Quando o golpe aconteceu, diziam que seria por apenas uns meses ou um ano. Falavam até em eleições para 1965, mas elas demoraram 20 anos. Rechaçar o golpe em Honduras é uma obrigação humanitária de todos os povos do mundo, e uma medida de legítima defesa contra estas tentativas em todo e em qualquer país da Nossa América.

Deputado Sargento Amauri Soares - participou de missão brasileira de solidariedade em agosto