JORNAL DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JANEIRO DE 2010 - ANO IX - NÚMERO 44 O Praça JANEIRO DE 2010 - ANO IX - NÚMERO 44
Cabo José
LULA SANCIONA ANISTIA PARA PMs E BOMBEIROS MILITARES
13 PMs catarinenses deverão ser reintegrados, 31 Conselhos de Disciplina cancelados e outras centenas de punições anuladas. Mais de cinco mil praças no Brasil serão beneficiados PÁGINAS 4, 5 e 6
Leia a íntegra da lei sancionada pelo presidente Lula
Veja a lista de policiais anistiados pela lei 12.691/2010
Anistia: Um ciclo se completa na luta dos praças do Estado
PÁGINA 5
PÁGINA 6
PÁGINA 8
Luiz Henrique censura outdoor da Aprasc em Florianópolis Painel foi colocado em frente ao Centro Administrativo em protesto contra as perseguições e a discriminação salarial do governador. PÁGINA 3
AUTORITARISMO
O Praça
JANEIRO DE 2010 - ANO IX - NÚMERO 44
EDITORIAL
Anistia aos praças é concórdia e não mais conflito Divulgação/Aprasc
Praças em Brasília lutando por seus direitos: vitória dos trabalhadores da segurança pública
O Congresso Nacional praças recebeu apoio de toaprovou, em dezembro de dos os partidos das mais di2009, projeto de lei que versas correntes ideológicas, concede anistia aos poli- além do apoio unânime dos ciais e bombeiros militares senadores. de nove estados (SC, RN, A celeridade na aprovação RR, TO, BA, PE, MT, CE e do projeto de anistia mostra DF) punidos por participar a vontade e a certeza inequíde movimento reivindicató- voca dos deputados e senario por melhores salários e dores em fazer valer o direicondições de trabalho. Mi- to constitucional de todos lhares de trabalhadores da os trabalhadores do Brasil segurança de todo o país também para os trabalhadoreceberam penas de prisão res da segurança pública. e até de expulsão das corO objetivo da anistia não porações, Polícia e Corpo de é fazer uma disputa política Bombeiros, por exercerem os ou obrigar alguém engolir direitos elementares de ma- algum desaforo. É levar paz nifestação do aos quarpensamento, téis de todo A Anistia vai organização o país, que e reivindicase enlevar paz aos hoje ção. contram diquartéis de Na Câmavididos entre ra Federal, os altos ofitodo o país o projeto de ciais e a base anistia aos da seguran-
ça pública. É o início de um movimento para se conquistar a democracia nos quartéis da Polícia e do Bombeiro Militar, através do controle público da sociedade e do conjunto dos operadores da segurança. O mínimo que se espera de um Estado Democrático de Direto é que todas as instituições de República respeitem a vontade expressa pelo Congresso Nacional. No entanto, alguns comandantes de polícias estaduais se arrogam o direito de desrespeitar a soberania popular, representada pelos deputados e senadores, ao tentar coibir a anistia. Estes mesmos senhores, que querem proteger assassinos e torturadores da ditadura, ironicamente, querem punir violentamente policiais e bombeiros honestos
que reivindicaram melhores elevados é necessário anissalários e condições de tra- tiar os policiais e bombeiros balho. punidos por reivindicar, e Eles continuam ativos, é preciso também conhecer no entanto, embora tenham toda a verdade sobre a histómudado o discurso, pelo ria nacional. menos diante do grande púQuanto mais for obsblico. Quando o Congresso truída a vontade cristalina Nacional aprova um projeto decretada pelo Poder Legisde lei anistiando policiais lativo nacional, maior será e bombeiros militares de o desgaste interno das instioito estados da federação e tuições de segurança públido Distrito ca. À sociedaFederal que de interessa foram ou esinstituições Lei vai acabar tão sendo de segurança com injustiças pública coepunidos por realizarem sas, bem ade terrorismo manifestação ministradas nos quartéis de caráter e eficientes. reivindicatóA anistia aos ria, evidente policiais e que isso tem uma simbolo- bombeiros militares só congia imensa. tribui com esse propósito, E mais uma vez conse- na medida em que vai acaguem encontrar palavras bar com as injustiças e com importantes, razões patrió- o clima de terrorismo interticas, numa verdadeira in- no nos quartéis. versão da verdade, para jusAnistia é sinônimo de tificar sua ira insana contra concórdia, e não de mais soldados, cabos, sargentos e discórdia! Os lados do prosubtenentes, que, ao invés cesso devem entender dessa de ficarem na conveniência forma, e não de nenhuma das más práticas profissio- outra. Significa que temos nais, foram, à luz do dia e do que restabelecer as pontes, mundo, gritar que queriam não com as pessoas, e sim ter direito de viver com dig- em relação às instituições e nidade. seus objetivos maiores, que Insanidade, essa é a única é fazer segurança pública palavra que pode explicar a para a população, e não para posição desses senhores, sua os fins políticos de uns e de incoerência, sua truculên- outros. As pessoas passam; cia, seu jeito torto de racio- os objetivos sociais e instinalizar a sociedade humana. tucionais são permanentes. Estamos aqui para afirmar Sargento Amauri Soares isso, para pedir firmeza Presidente da APRASC aos homens e mulheres que representam a soberania popular. À bem dos sentimentos humanitários mais
Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano IX - no 44 - janeiro de 2010 - Tiragem: 10.000 exemplares - Distribuição gratuita e dirigida Endereço Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar - Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020 - Telefone (48) 3223-2241 Internet www.aprasc.org.br / imprensa@aprasc.org.br / aprasc@aprasc.org.br Gestão Novembro de 2009 / Novembro de 2012 Presidente: Amauri Soares Vice-presidente: Manoel João da Costa Secretário Geral: Antônio Francisco da Silva 1º Secretário: Claudemir da Rosa 2º Secretário: Saul Manoel Honorato Filho 1º Tesoureiro: Antonio Edílson Gomes de Medeiros 2º Tesoureiro: Adilson Eliseu Pereira Vice-presidente Regional Grande Florianópolis: Charles Viccari Vice-presidente Regional Extremo-oeste: Pedro Paulo Boff Sobrinho Vice-presidente Regional Oeste: Lauri Nereu Guisel Vice-presidente Regional Meio-oeste: Vanderlei Kemp Vice-presidente Regional Planalto: Jairo Moacir dos Santos Vice-presidente Regional Médio Vale do Itajaí:Linésio dos Santos Vice-presidente Regional Alto Vale do Itajaí: Luiz Antônio de Souza Vice-presidente Regional Foz do Itajaí: Luis Fernando Soares Bittencourt Vice-presidente Regional Norte: Elisandro Lotin de Souza Vice-presidente Regional Planalto Norte: Lauri de Souza Sassi Vice-presidente Regional Sul: Flávio da Silva Damiani Vice-presidente Regional Extremo Sul: Luiz Adriano Minuto Ferreira Vice-presidente dos BBMs Grande Florianópolis: Manoel de Souza Vice-presidente dos BBMs Vale do Itajaí: Rogério Ferrarez Vice-presidente dos BBMs Sul: Clailton de Oliveira Vice-presidente dos BBMs Grande Oeste: Armindo Ariel Nunes Fortunato Vice-presidente dos BBMs Planalto: Moacir Tadeu Wasielewsky Coordenação de Imprensa: Everson Henning, Juliano de Quadros Espíndola e Sérgio Bacher Coordenação de Patrimônio: Luiz Carlos Rodrigues Coordenação de Assuntos Jurídicos: Edson Garcia Fortuna, Luciano Luiz de Souza, Frederico Goedert Coordenação de Relações Públicas: Sando Marivaldo Nunes, Diógenes André Rodrigues da Silva, Ant6onio Inácio de Sá Coordenação de Direitos Humanos: Elton Biegelmeier, Flori Matias, Sidnei Will Coordenação de Assuntos Culturais: Tito Leonio Schuller, Márcio Marcos Martins, Maristela Xavier Coordenação de Saúde e Promoção Social: Paulo Ricardo Cardoso Luiz, Hélio Leonor Koch, Antônio Wolny Bitencourte da Silveira CONSELHO FISCAL TITULAR Ronaldo Roque Claudino, Euclides José de Souza, Orli Osni Nascimento CONSELHO FISCAL SUPLENTE Jair Ventura, Valdir José Figueiró, Djalma André Fernandes Textos e revisão: Alexandre Brandão, Amauri Soares, Everson Henning e Leonel Camasão Diagramação e edição: Alexandre Brandão, Everson Henning e Leonel Camasão Página 2
JANEIRO DE 2010 - ANO IX - NÚMERO 44
O Praça REPRESSÃO
Luiz Henrique censura outdoor da Aprasc
Placa foi colocada em frente ao Centro Administrativo e retirada em três dias pela empresa O governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) mais uma vez mostrou toda a sua truculência e autoritarismo. O outdoor colocado pela Aprasc em frente ao centro administrativo , no mês de dezembro, foi arrancado poucos dias após sua instalação. Com os dizeres “Sr. Governador, Srs. Secretários, Sr. Comandante da PM: Porque tanta perseguição e discriminação com os praças da PM e do Bombeiro?”, o outdoor tinha como objetivo denunciar as injustiças salarias do governo LHS. A Aprasc pagaria pela propaganda o valor de R$ 2.100 para que o outdoor ficasse em frente ao centro administrativo durante 30 dias. Não chegou a ficar 5. Após a divulgação do protesto na imprensa, misteriosamente a empresa Dubicon arrancou o
outdor. Segundo informações obtidas junto a empresa prestadora do serviço, houve pressão política para o outdoor ser retirado. A diretoria da Aprasc tentou procurar a Dubicon, mas os telefones não foram atendidos. A informação é de que a empresa estava fechada por conta do período de férias. O outdoor foi colocado pois Luiz Henrique anunciou que daria um abono de R$ 2 mil para o oficialato da Polícia e do Bombeiro Militar. Só este abono é maior do que o salário de 9.500 praças de Santa Catarina. A Aprasc chegou a realizar um ato no dia 15 de dezembro em frente à Assembleia Legislativa, pois era esperado que o projeto do abono aos oficiais fosse enviado no apagar das luzes do ano legislativo. O governo recuou, mas disse que dará o abono em 2010.
Alexandre Brandão
Outdoor reivindicava melhores salários; pressão do governador fez placa ser removida
Bolsa Formação: teto deve subir para R$ 3.200
Até comandante é assaltado em SC
O Ministério da Justiça anunciou que pretende ampliar a concessão da Bolsa Formação. A medida faz parte de um Decreto, que deve ser assinado no dia 26 de janeiro e prevê o aumento no valor do teto dos atuais 1.700 para 3.200 reais. Atualmente, apenas os soldados têm direito ao benefício, de acordo com os critérios do programa. Se o decreto for mesmo aprovado com o valor anunciado pelo Ministério da Justiça, os Cabos e Sargentos também poderão receber o auxílio. Como receber: Para ter direito ao benefício, é necessário que o policial realize pelo menos um curso oferecido pelo Ministério da Justiça no período de doze meses. Os cursos são realizados na modalidade de ensino à distância, e têm duração média de dois meses. Após a aprovação com média igual ou superior a sete, o profissional recebe 12 parcelas de 400 reais. A renovação do benefício pode ser feita por mais um ano, e depende de aprovação em outro curso no período. O Bolsa Formação é um programa do Governo Federal
Parece até piada pronta. O Comandante da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Eliésio Rodrigues, foi vítima de furto em sua residência, no bairro Capoeiras, durante o feriadão de ano novo. Ao voltar para casa na madrugada do dia 1º, o coronel encontrou a porta arrombada e os móveis revirados. E não foi apenas dinheiro que os bandidos levaram: uma lista impressionante de artigos de luxo foi surrupiada. Segundo o jornal Diário Catarinense, os bandidos levaram um revólver calibre 38, R$ 300 em dinheiro e outros objetos de alto valor, como uma espada samurai, pulseira de ouro, anel de brilhantes, aliança de ouro branco, colar de pérolas, brincos de ouro com brilhante, celular, um relógio similar a Rolex , entre outros. O assalto só comprova o que a Aprasc vem dizendo há muito tempo: a situação da segurança pública em Santa Catarina é caótica. Tão caótica que até o comandante da Polícia Militar está sendo roubado na cara dura, em sua própria casa. Ao mesmo tempo, o re-
Medida aumenta chances de praças se qualificarem que concede auxílio no valor de 400 reais aos profissionais de segurança pública inscritos nos cursos de capacitação do Ministério da Justiça. O programa é destinado à qualificação dos profissionais de segurança pública, e é amparado pela Lei nº 11.530 e regulamentado pelo Decreto nº 6.490. INSCRIÇÃO: O policial precisa primeiro se inscrever em algum curso do Ministério da Justiça, através do endereço eletrônico: www.mj.gov. br. No site, basta clicar no link “Segurança Pública”, no lado esquerdo da página, e depois no link “Cursos a distância”, no lado direito. As inscrições para o próximo ciclo de cursos
oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública começam no dia 26 de janeiro. As aulas começam em 25 de fevereiro. A ampliação da referência salarial para o recebimento da bolsa é meritória, e merece mesmo o aplauso, pois são os policiais antigos, aqui em Santa Catarina, os que estão indo para os cursos de cabos e de sargentos, os que mais precisam dessa formação continuada, justamente porque faz mais tempo que saíram dos bancos escolares, e precisam estar aptos ao exercício de atividades de coordenação, gerenciamento e comando de pequenas frações.
pórter Nader Kalil, da RICRecord, realizou uma “reportagem” onde mostra os estragos causados pelos bandidos à casa do Coronel Eliésio Rodrigues, veiculada no dia 5 de janeiro. Durante a matéria, Nader faz diversas insinuações, dando a impressão de que o assalto foi realizado por praças, para “intimidar” o comandante da PM. “A Polícia acredita que a ação dos criminosos seja para intimidar o comandante geral da Polícia Militar por atitudes que ele esteja tomando ou venha a tomar de punição para policiais que estejam para ser expulsos da corporação”, afirmou o repórter. Apesar de Kalil afirmar que a suspeita é da PM, o Coronel Eliésio afirmou “descartar completamente” a hipotése. A Aprasc estuda a possibilidade de acionar judicialmente o repórter e a RIC-Record em ação de danos morais, calúnia e difamação. Segundo o secretário de assuntos jurídicos da Aprasc, Edson Fortuna, os advogados da Aprasc já estão estudando o material para formular o pedido. Página 3
O Praça
JANEIRO DE 2010 - ANO IX - NÚMERO 44
ESPECIAL - ANISTIA
AMPLA, GERAL E
IRRESTRITA
Lei de Anistia para praças é aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais de 300 praças em todo o país deverão ser reintegrados às corporações e outros cinco mil terão “infrações” anuladas na ficha funcional
O QUE DIZEM
Cabo José
Divulgação/Aprasc
“Ideli foi a nossa advogada pela anistia, em contatos permanentes dentro do palácio do planalto” Sargento Soares Presidente da Aprasc Agência Senado
“Esses profissionais merecem justiça. Tenho orgulho de ter ajudado a viabilizar essa lei” Ideli Salvati Senadora (PT-SC)
Movimento das esposas dos praças de SC e MT marcaram presença na caravana pró-anistia
Divulgação/Aprasc
“Isso aqui é o Brasil. E todos aqui precisam cumprir a Lei” Sargento J. Costa Vice-presidente da Aprasc
Senador Cristóvam Buarque (PDT-DF) na Vigília dos Praças Página 4
O dia 14 de janeiro acaba de entrar para a História da democracia brasileira. Cerca de 300 trabalhadores da segurança pública deverão ser reintegrados às suas respectivas corporações em todo o país com a publicação da Lei de Anistia dos Praças. O projeto foi sancionado no último dia 13 de janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no dia 14 no Diário Oficial da União. Em Santa Catarina, os 13 policiais excluídos por conta do envolvimento nas paralisações realizadas no final de 2008 e início de 2009 também entram na lista de reintegrados. Ao todo, 44 processos no Conselho de Disciplina devem ser extintos no estado. O número de processos e reintegrações poderá ser maior, já que a anistia é retroativa a 1997.Além das reintegrações, a Lei da Anistia deverá “limpar a ficha” de mais de 5 mil policiais e bombeiros em todo o Brasil. Todas as “infrações” relativas as questões trabalhistas serão
anuladas. Cerca de 50 membros da Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc) e do Movimento Mulheres que Lutam ficaram acampados em Brasília desde a última segunda-feira, negociando com o governo a sanção do projeto. A Lei de Anistia dos Praças foi aprovada no final de 2009, mas os comandantes das corporações estavam pressionando o governo para que a proposta fosse vetada. “Antes de sair de Florianópolis, dissemos que só voltaríamos com a sanção da lei e, felizmente, conseguimos esse direito. Pedimos a todos os praças do Estado que comemorem essa vitória, mas evitem provocação. O momento é de paz e construção de harmonia entre os integrantes das corporações militares”, disse o presidente da Aprasc, deputado Sargento Amauri Soares. Para o representante dos praças catarinenses, a iniciativa do presidente Lula mostra a certeza do governo federal em melhorar a segurança pública e apaziguar os quartéis.
Oficiais também serão beneficiados com Anistia A Lei 12.191 vai extinguir os processos de milhares de militares estaduais punidos por reivindicar salários e melhores condições de trabalho, entre eles, vários oficiais. Em alguns estados os oficiais das corporações tomaram a frente nas mobilizações, e também foram severamente punidos. Na Bahia, a associação dos oficiais bancou a campanha “Polícia Legal”, movimento que utilizou as irregularidades dentro da própria polícia para reivindicar melhorias. Em Santa Catarina, vários oficiais foram punidos na Justiça Militar devido às manifestações ocorridas entre novembro de dezembro de 2000. A anistia concedida pelo Governador Luiz Henrique da Silveira, em 2003 apenas extinguiu as punições disciplinares. Já a Lei sancionada pelo Presidente Lula, prevê a extinção de todos os crimes e transgressões ocorridos entre 1997 e a publicação da Lei.
JANEIRO DE 2010 - ANO IX - NÚMERO 44
O Praça
ESPECIAL - ANISTIA
Ideli intermediou interesse Leia a íntegra da dos praças com governo Lula Lei 12.191/2010 Cabo José
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. Senadora Ideli Salvati e Sargento Amauri Soares, após sanção da Anistia pelo presidente Lula Além da pressão realizada pela Aprasc, a participação da senadora Ideli Salvati (PT-SC) foi decisiva na sanção da Lei da Anistia dos Praças. Ela intermediou as conversas entre as entidades representativas dos praças e com os ministros do governo que eram favoráveis ao projeto. “Ideli foi a nossa advogada pela anistia, em contatos permanentes dentro do palácio do planalto”, afirmou o presidente da Aprasc, Sargento Amauri Soares. Praças de Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais, Roraima, Rio Grande do Norte e Bahia estiveram acampados
por dois dias em frente à sede provisória do governo federal, no Centro Cultural do Banco do Brasil em busca da sanção da anistia. Nesse período de dois dias receberam a solidariedade de parlamentares e personalidades. A notícia foi recebida pela vigília em Brasília com muita emoção. O ministro da defesa, Nelson Jobim (PMDB), estava alinhado com as entidades representativas dos coronéis e comandantes da PMs no país, que pediam o veto de Lula. Jobim chegou a entregar à Presidência da República, à pedido do governador Luiz Henrique,
um dossiê preparado especialmente para tentar convencer o presidente Lula a vetar a anistia dos Praças, apesar da legalidade do projeto ter sido atestada pela Advocacia Geral da União (AGU). Também receberão a anistia os policiais e bombeiros do Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso e Ceará. Os policiais e bombeiros militares são a única categoria de trabalhadores brasileiros que ainda não possuem o direito à greve, conforme atesta a Constituição Federal de 1988.
Art. 2° É concedida anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação desta Lei. Art. 3º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes definidos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas leis penais especiais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Fernando Luiz Albuquerque Faria Cabo José
Caravana de Santa Catarina acampou em Brasília e comemorou a sanção da Lei da Anistia em frente ao Palácio do Planalto Página 5
O Praça
JANEIRO DE 2010 - ANO IX - NÚMERO 44
ESPECIAL - ANISTIA
Anistia não é bondade. É reparação aos praças
Veja lista do Conselho de Disciplina Divulgação/Aprasc
Everson Henning Secretário de Imprensa da Aprasc Não pode ser confundida com um ato de piedade a aprovação da anistia aos praças policiais e bombeiros militares punidos por reivindicarem melhores condições de trabalho e salários. A Lei n° 12.191 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na última semana antes do recesso parlamentar, e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 13 de janeiro de 2010, beneficiando cerca de cinco mil militares de nove Estados. Após a sanção pelo Presidente da República, a anistia vai extinguir todos os supostos crimes e transgressões praticadas por policiais e bombeiros militares em atos reivindicatórios. Antes mesmo de ser aprovada no Congresso, a anistia causou mal-estar entre alguns setores das PMs brasileiras. Anistiar subalternos é historicamente visto em nosso país como “quebra de hierarquia”, mesmo quando o ato parte do 1° mandatário. Talvez porque alguns iluminados na caserna se considerem “superiores” até mesmo em relação aos governantes eleitos. Os olhos que vêem a anistia
como uma imensa bondade para com os praças certamente não enxergam – cegos que estão pelo ódio de classe e pela vontade de vingança -, que a anistia é tão somente um paliativo, uma reparação. A anistia extingue apenas os crimes e as transgressões das fichas de conduta dos militares. Não extingue a dor das punições sofridas. Apaga o verbo, jamais o sofrimento que este causou na carne e na alma dos que foram castigados. A anistia não vai trazer de volta as horas intermináveis que os praças punidos passaram detidos nos quartéis, longe dos familiares. Também não vai apagar da lembrança as lágrimas, o sofrimento e a angústia daqueles que foram excluídos ou processados por “crimes” como escrever, manifestar opinião ou simplesmente vestir a camiseta ou portar adesivo de sua associação representativa. A anistia vai reintegrar os praças demitidos sumariamente, mas também reintegra junto, para o bem ou para o mal, as marcas que toda exclusão provoca. Anistiar é como retirar os pregos da madeira. Os pregos
saem, os buracos ficam. A anistia para os praças das polícias e bombeiros militares é uma obrigação humanitária das autoridades e da sociedade brasileira com esses profissionais. É o pagamento parcial de uma dívida do Estado, que insiste em manter essa categoria afastada de direitos elementares como os de liberdade de expressão, de ir e vir (militares ainda precisam de autorização para viajar) e de sindicalização. Além disso, esses profissionais responsáveis pela Segurança Pública da população enfrentam um verdadeiro apartheid dentro dos quartéis, inclusive com a separação dos locais de refeição para praças e oficiais. A sanção da Lei da Anistia apenas devolve parte dos direitos que são negados diariamente aos militares estaduais. É ainda um pequeno passo da Constituição Federal de 1988 para dentro dos quartéis, verdadeiros redutos antidemocráticos. Um sinal ainda tímido para dar cidadania plena aos trabalhadores responsáveis por construir a “Polícia Cidadã”. E cidadania nada tem a ver com bondade ou piedade.
Praças em Brasília, discutindo implicações da lei de Anistia
Adilson Eliseu Pereira Adriano Marcos Pereira Amauri Soares Antônio Francisco da Silva Arlei Alcindo Mallmann Armindo Maria Cezar Ney Rosa Claudemir da Rosa Edson Garcia Fortuna Elisandro Lotin de Souza Elizeu Fontana Elton Biegelmeier Ethel Jacomel Everson Henning Flávio da Silva Damiani Flávio Jair Schüller Flori Mathias Gilberto Souza dos Santos Jair Ventura José Marcos Nazari Juarez Rosa da Costa Lauri de Souza Sassi Lauri Nereu Guisel Leonel José Pereira
Luciano Luiz de Souza Luiz Roberto Ramos Manfredo Kefke Hapke Manoel João da Costa Marcelo Kint Ribeiro Marcelo Ribeiro Marco Aurélio Hillesheim Nelson José de Souza Nilton Hélio Tolentino Jr. Orlando José Machado Paulo Joaquim Rodrigues Paulo Ricardo Cardoso Luiz Pedro Paulo Boff Sobrinho Ralf Berdt Ronaldo Roque Claudino Saul Manoel Honorato Filho Saulo Borges de Souza Sergio Bacher Silvério Schmidt Tito Leonir Schüller
Vulpiano: último gesto contra o esquecimento Um dia desses, o primeiro dia útil de 2010, duas pessoas foram vistas à porta de acesso à Diretoria de Pessoal – DP da PM, ali no Quartel do Comando Geral. Uma senhora de cerca de 60 anos e um jovem aparentando a metade da idade daquela. São mãe e filho. Como outros, aguardavam aliviar a chuva para seguir a vida. Perguntado se era policial militar, o jovem respondeu que não, mas já emendou a frase na ânsia de informar que era filho de policial militar. E falou isso com bastante orgulho. Tinham, ele e a mãe, vindo à DP trazer a certidão de Página 6
óbito do pai, o policial militar Vulpiano João da Rocha. E, à partir daí, mesmo sem ser perguntado, começou a falar do pai, sempre com orgulho e com emoção. A mãe também falava, mas parece que não se emocionava, talvez por conseguir disfarçar, à frente de décadas de labuta ao lado do marido policial, ela mesma prima de outro policial, da nossa relação. Vulpiano trabalhava no juizado de menores. Nos tempos em que tal destacamento fazia parte da Cia de Guarda, vez por outra ele e os demais companheiros
de trabalho iam à sede da Companhia. Uma lembrança ligeira do companheiro que faleceu, talvez mais pelas histórias contadas do que pela vivência efetiva. Como sempre, nos momentos como aquele à porta da DP, fica faltando um gesto: a troca de contatos. A emoção do filho do Vulpiano merecia mais que um até logo incerto, desses apertos de mão com pouca probabilidade de se repetirem, a não ser por outro acaso. Não cabia dizer, até porque, na nossa cultura cristã, não costumamos dar mais asas aos dramas, e sim pro-
ferir aquela expressão enfadonha e desnecessária de que é preciso tocar a vida. Mas ficamos ali pensando: foi o último gesto do Vulpiano em relação à instituição onde ele serviu por 30 anos. Assim, sem uma canção, sem uma homenagem! Nada. Entregar a fria certidão de óbito, esperar estiar, e seguir a vida, em frente. A roda da humanidade caminha, as gerações vão passando, sempre com experiências diferentes, e sempre com trabalho e sacrifício. Para a imensa maioria dos seres humanos, só o trabalho garante a reprodução da vida.
Não nos leve a mal, Vulpiano! Mas a nossa instituição já te esqueceu, e nem fará mais o teu contra-cheque. Será que poderia ser diferente? Creio que sim, especialmente com toda a tecnologia hoje existente, poderia haver um catálogo público dos assentamentos de todos aqueles que estão ou que passaram por aqui. Assim, as gerações descendentes do Vulpiano poderiam ler e ver a história do seu antecessor sempre que desejassem. Um dia haveremos de vencer o esquecimento.
JANEIRO DE 2010 - ANO IX - NÚMERO 44
O Praça OPINIÃO
APÓS 8 SEMANAS Estivemos em Brasília por mais de oito semanas consecutivas para pressionar pela aprovação de projetos de interesse dos praças. Na maioria das vezes, nosso porta-voz na capital federal foi o atual vice-presidente da APRASC, Manoel João da Costa (J. Costa). Lá, as articulações foram intensas, com a participação de outros diretores da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA). Na hora do “pega pra capar” foram cruciais as intervenções da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que abraçou para si a responsabilidade, já que naquele período havia documento de um ministério pedindo pela não aprovação. •
QUAIS DEPUTADOS AJUDARAM NA ANISTIA? Depois que foi protocolado o documento da APRASC junto ao relator do PL 3.777, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), encaminhamos oficiais a todos os deputados e senadores desta comissão e aos parlamentares catarinenses. De imediato, o deputado Décio Lima (PT) colocou seu gabinete à disposição para o que fosse necessário. Recebemos também o apoio pronto do deputado Cláudio Vignatti (PT) e de sua assessoria. Por ofício, a senadora Ideli Salvatti solicitou àquele relator o acatamento da nossa emenda. Também se manifestaram nesse sentido, e temos cópia da documentação protocolada, os deputados Edinho Bez e Celso Mandaner (ambos do PMDB). É possível, e até provável, que outros deputados de Santa Catarina tenham realizado o mesmo gesto. No entanto, não recebemos documentação informando o gesto. •
SUB-COMANDANTE GERAL BRIGA COM CABO Foi num desses dias de verão, no começo de janeiro. Um companheiro estava na Praia do Sonho, município de Palhoça, cumprindo sua escala de ronda da Companhia. É cabo, mas estava cumprindo a função de sargento ronda, justamente por que a Companhia tem poucos sargentos. Como assim, poucos sargentos? Não foi aprovada há um ano e meio uma nova lei de efetivo da Polícia Militar? Aquele cabo já deveria ser sargento, e isso pode explicar muitas coisas! Eis que, de repente, aparece lá na base operacional onde estava o cabo ronda ninguém mais ninguém menos que o sub comandante geral, em pessoa. E passou a fazer uma série de perguntas para o cabo, a maioria das quais sobre assuntos de responsabilidade do major comandante da Companhia. Mas, não! Naquele momento, tudo que supunha o segundo mandatário da PMSC estar errado, a culpa era do cabo. Por fim, o sub comandante geral perguntou onde fica a casa do comandante geral, naquela praia. Como o cabo, que trabalhava há poucos dias no bairro, não soube responder a esta pergunta, o sub comandante
Vice-presidente da Aprasc, Sargento Jota Costa, em Brasília: articulação pela anistia e pela PEC 300 geral saiu indignado. Horas depois, apareceu o major comandante da Companhia, e disse que estava transferindo o cabo para a sede do batalhão, por não saber onde fica a casa de praia do comandante geral. A indignação dos policiais da Companhia foi imensa, e por isso o assunto veio parar aqui. Mas uma pergunta fica no ar: nessas alturas do campeonato, devemos ou não saber onde fica a casa do comandante geral?
IRRESPONSABILIDADE O Curso de Sargentos, atualmente, tem seis meses de período letivo. Pois o comandante organizou para começar em julho. Assim, as aulas pararam em dezembro, para serem retomadas em março, pouco antes da formatura. O Curso de Cabos, de dois meses de duração, começou em novembro. Parou de dezembro para retomar as aulas em março. A notícia para um militar de fora poder causar uma impressão agradável: em Santa Catarina a Polícia Militar é tão organizada que os militares alunos têm o mesmo tempo de férias que os estudantes comuns. Para nós que estamos aqui, a prática é conhecida: entre meados de dezembro e o final de fevereiro, os militares alunos (os praças, claro!) são usados - essa é a palavra mais adequada para a situação - para cobrir os buracos de efetivo para a operação veraneio. Essa prática vem de décadas, mas nunca foi usada de forma tão casuística como agora. Um curso de dois meses ser interrompido por mais de dois meses?!
ESCALAS PERVERSAS Todos eles são servidores antigos, com mais de vinte anos de serviço e mais de quarenta anos de idade. Já trabalharam mais de vinte anos. Estão submetidos a trabalhar em uma função desgastante, com escalas perversas, distantes de casa, na condição de aluno. Quem já foi militar pelo menos por seis meses sabe o que é a condição de aluno. Não pode piscar que acaba levando punição, o que pode lhe prejudicar no curso e até mesmo na ascensão funcional, pois no mau comportamento ninguém pode ser promovido. Todos sabemos o quão fácil é de ocorrer um percalço, um acidente, uma ocorrência daquelas que os juízes não perdoam durante uma operação veraneio. Colocar ali justamente aqueles praças que, agora, de-
pois de décadas, se esmeram por uma promoção, é, com certeza, uma iniciativa cruel, desumana, e até irresponsável. Esperamos que não estejam planejando o mesmo calendário de cursos para 2010. Se o Curso de Sargentos começar em maio, termina em dezembro. Se o Curso de Cabos começar em outubro, termina em dezembro. Todos podem trabalhar na operação veraneio, mas não terão prejuízos irreparáveis em caso de punições que lhes impeçam o término do curso e o recebimento da merecida e muito atrasada promoção.•
PATRANHA Apenas uma coisa pode explicar a tentativa de associação do arrombamento da casa do Coronel Eliésio a “intimidação feita por policiais que estão sendo punidos”: o desejo cego de construir para a opinião pública e para as autoridades, uma imagem negativa dos policiais que se opõe ao governador do Estado e ao atual comando da PM. A abordagem do repórter Nader Kalil pretendia construir essa imagem, prejudicando a sanção da Lei de Anistia. O resultado é que o próprio comandante geral da PM já não confia em seus subordinados, sejam eles praças ou oficiais. O clima de desconfiança tornouse generalizado. Só um novo Comando, que chame todas as partes ao diálogo, pode superar essa situação. Quanto mais retardarem isso, mais danos terá a instituição, perdendo, sobretudo, a sociedade, que precisa que estejamos aptos à boa realização do serviço. Todo o esforço para atender bem à população, e não para perseguições internas. É isso que a sociedade quer!
DESCENTRALIZAR OU CETRALIZAR? Enquanto o governo LHS segue “arrotando arroz com Tiriva” sobre os efeitos benéficos da descentralização, na Polícia Militar vemos a lógica inversa. Acabam de fechar o atendimento à chamada de emergência do número 190 que funcionava no Norte da Ilha. Agora, discando o 190, o cidadão será atentido por um servidor situado no centro da cidade. Já são quase 1 milhão de habitantes a depender de poucos profissionais para atender telefone e despachar patrulhas. E tem oficiais, poucos, felizmente, que por vezes querem atendimento prioritário. Página 7
O Praça
JANEIRO DE 2010 - ANO IX - NÚMERO 44
Anistia: Trajetória de um ciclo ainda incompleto Alguns podem espernear, esbravejar, imaginar que o mundo virou de pernas para cima. No entanto, estes estão errados, pois a Lei 12.191, de 13 de janeiro de 2010 simboliza um momento ímpar de justiça para os militares estaduais de nove estados da Federação. Essa Lei, é a prova mais cabal da possibilidade de reconciliação, de retomada da marcha para a frente. Peguemos o caso de Santa Catarina, e analisemos a história dos últimos oito anos em nossas instituições militares: Em novembro de 2002, praças choraram de emoção quando Luiz Henrique, governador eleito, foi encontrar conosco, e, na entrada, batendo nas costas de um soldado, que estava fardado, exclamou: “Agora chegou a vez de vocês! Nunca mais haverá injustiça salarial!” Com essa frase, poderia ter ido embora, sem mesmo dizer tudo o mais que falou depois, naquele mesmo dia. Começou o governo, em janeiro de 2003, e o novo governo começou legalizando os dois soldos e meio que o governador anterior concedera, por um singelo “de acordo”, aos oficiais da ativa. Espanto! Mas continuamos firmes! Então foi criada uma comissão para elaborar uma proposta de lei salarial para todos os servidores da segurança. Essa iniciativa foi do secretário de segurança de então, e o próprio governador nomeou as entidades integrantes da comissão. Não parou mais de aparecer gente, até mesmo de entidades fictícias ou inexistentes. O ano de 2003 inteiro foi gasto na discussão, encaminhamento à Assembléia Legislativa, aprovação e sansão da nova lei, que recebeu o número 254. O ano de 2004 começou com os oficiais e os delegados recebendo o novo direito que a Lei 254 lhes garantia, o pagamento de hora extra e adicional noturno. Aos praças, restou o protesto, assembléias, manifestações, fechamento das pontes. Em dezembro, com clima entre os praças para paralisar a segurança, o governo concedeu 250 reais de abono aos praças, à base da Polícia Civil e aos agentes prisionais. Depois da vitória da APRASC de dezembro de
2004, o ano de 2005 foi de paz. Em outubro, nova manifestação dos praças, e o governo concedeu 20% relativos à Lei 254, e mais 40 reais de abono. Em 2006, o governo pediu apoio, e disse que no começo de 2007 colocaria no papel a forma de pagamento da parte que faltava pagar da Lei 254. Foi reeleito, recebendo o voto do maioria dos praças. O novo governo, em janeiro de 2007, começou com clima de traição. Luiz Henrique fez tudo ao contrário do que havia se comprometido com os dirigentes dos praças e com os próprios praças em assembléia, realizada em 17 de outubro de 2006, em pleno segundo turno daquela eleição. Quando nos manifestamos reivindicando o cumprimento dos compromissos, em 15 de maio de 2007, Luiz Henrique, de forma senhorial, disse que com manifestação não negociaria, e nos chamou de ingratos por estarmos cobrando aquilo que ele próprio tinha
prometido. O segundo semestre de 2007 e todo o ano de 2008 foi de enrolação. Arrumaram supostas entidades representativas para “negociar” com os policiais e bombeiros os seus direitos. Nada negociaram! Em novembro de 2008, não suportando mais a enrolação, que tomava aspectos de humilhação, os praças, através da APRASC, e também as esposas do praças passaram a uma linha de manifestação mais contundente. No dia 11 de dezembro daquele ano, de forma intercalada, alguns quartéis começaram a ser fechados pelas esposas e familiares. Os praças vieram em apoio ao movimento das mulheres. Entre os dias 22 e 27 de dezembro, metade do Estado ficou com as atividades da Polícia Militar prejudicadas, em virtude do movimento das esposas e familiares de praças, sempre escudados por próprios praças. Fechadas todas as portas
A Aprasc é permanente Os governos acabam.
Luiz Henrique foi o único governador que se manifestou contra anistia
ao diálogo por parte do governador Luiz Henrique, com dificuldades físicas para continuar, no movimento foi suspenso no dia 27 de dezembro. Naquele mesmo dia começou a inquisição. Página da APRASC na rede mundial de computadores fechada, pedido de dissolução da APRASC por parte do governo, dezenas de Conselhos de Disciplina, centenas de processos disciplinares e conseqüentes punições, proibição do uso da camisa da APRASC nos quartéis, proibição de viagem para fora do município, preterição de vários companheiros ao direito de promoção, mesmo estando do excepcional ou no ótimo comportamento. O terror que o comando impôs sobre os praças não tem precedentes conhecidos na história da instituição. Verdadeiras sessões de humilhação em vários quartéis do Estado. Sim, o comando, acompanhado por algumas dezenas de oficiais reacionários e ressentidos, puniu tudo o que pode, mais do que a própria lei arcaica da caserna permitia. Vários oficiais mentiram descaradamente em relatórios e em depoimentos, afirmando coisas que não sabiam, que não viram e que não existiram. Esse sentimento de injustiça, no entanto, acabou provocando efeito contrário ao desejado. Os praças de Santa Catarina, através da APRASC, foram decisivos para a aprovação, na Câmara Federal e no Senado, da Lei de Anistia. Tivesse o comando da PM de Santa Catarina agido com menos truculência, a aquele projeto estaria ainda dormindo nas gavetas do Congresso. Elaboramos dossiês, levados nas mãos de todas as autoridades relacionadas aos direitos humanos, em Santa Catarina e em Brasília. Batemos em todas as portas de autoridades que poderiam nos ajudar. Felizmente, o resultado veio. A soberania popular se manifestou através do Congresso Nacional! Deputados federais e senadores, de todos os partidos, apoiaram a aprovação da Lei de Anistia aos policiais e bombeiros punidos por reivindicação salarial e por melhores condições de trabalho. Agora é hora de pacificar as instituições, retomando o
caminho do fortalecimento interno para melhor atender as demandas da sociedade, é hora de restabelecer o respeito mútuo, a cordialidade, a relação franca, respeitosa e fraterna entre todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina. Aos poucos que agirem de forma contrária, obstruindo a aplicação da Lei 12.191, estarão agindo na contramão da história, perdendo a chance de abraçar a saída honrosa que está diante dos olhos, desrespeitando todo o Congresso Nacional e os poderes maiores da República. Além disso, qualquer atitude ao arrepio da Lei de Anistia, será um ato isolado, cujo resultado vai ser o recrudescimento das relações, o aprofundamento da discórdia e da confiança mútua. Quem obstruir a realização da anistia, estará seguindo o caminho que leva ao martírio de almas, à imolação de corpos, e ao sepultamento da possibilidade de concórdia. Da parte da APRASC, temos consciência que todos nós perdemos com os acontecimentos de 2008 e 2009. Perdemos os praças, perderam os oficiais, perdeu a instituição. Mais lamentável ainda é que a própria sociedade perdeu, pois os esforços estiveram voltados para objetivos outros que não a segurança pública. O único catarinense que ainda não perdeu nada com toda essa crise foi justamente aquele que causou toda a crise, o governador Luiz Henrique da Silveira. Sim, ele criou expectativa, usou os praças para sua eleição e para sua reeleição. Quando estes foram lhe cobrar os compromissos, agiu com desprezo e com ameaças, e, por fim, mandou “punir exemplarmente” quem se manifestava contra sua falta de compromisso. Esse cidadão continua impune, prejudicando milhares de servidores honrados, prejudicando as instituições de segurança pública e a própria sociedade. Luiz Henrique fez das instituições do Estado seu aparato de realização pessoal, com fins eleitorais. Cuspiu sobre a dignidade e a honra de milhares de homens e mulheres de bem. Tentou barrar a sanção da Anistia. E, até agora, é o único que continua incólume.
Página 8