Edição 52 - O Praça (2012) by Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc)

Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar - Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020

JORNAL DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEZEMBRO DE 2012 - ANO XI - NÚMERO 52

Despedida e renovação na Aprasc

Confira no Editorial a mensagem de despedida dos fundadores e nas págs. 6 e 7 a nova diretoria Balanço Aprasc Contas da associação do período entre nov/2011 e out/2012

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Data-base Com menos de um mês para o reajuste legal Governo ainda silencia

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GREVE NA SAÚDE! CONTRACAPA

Ataques em SC Onda de ataques expõe falta de recursos na Segurança Pública

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O advogado fala Advogado da Aprasc Fernando Silva esclarece ações judiciais

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O Praça

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Momento de renovação na Aprasc

Diárias: quase uma década sem reajuste dos valores

EDITORIAL

ticular ou segurança privada. Justamente estes dois terços da população não têm voz ativa, é desorganizado, pulverizado, não fala pelos meios de comunicação, pelo contrário, é o objeto pasteurizado para o qual falam os ricaços da sociedade, através dos veículos de comunicação, através dos poderes instituídos. Para os pobres, o Estado é cada vez mais ausente, e, quando se faz presente é para oprimir-lhes, ou para extorquir-lhes o voto mediante parco pagamento ou promessas falsas. Para os ricos, especialmente para os monopólios, para o agro-negócio, para as empreiteiras, para os bancos, o Estado é cada vez maior e mais generoso em termos de isenções fiscais, perdão de dívidas enormes, concessões de obras superfaturadas, e mesmo programas de doação de recursos líquidos, em espécie. Falam de “neoliberalismo”, mas de “neo” esse programa não tem nada. Pelo contrário, é o retorno ao passado pré-capitalista, ou do surgimento do capitalismo, quando a massa trabalhadora não tinha estabilidade no emprego, não tinha direito à férias remunerada, não tinha aposentadoria, não tinha educação pública e gratuita, não tinha atendimento em saúde. Sim, é para lá que querem nos levar, praticamente todos os governos desde o começo da última década do século XX. Não por acaso, foram os anos em que estraçalharam-se, sem resistência, os estados socialistas existentes desde a segunda década daquele século. Estes são os tempos em que vivemos, e não dá para fingir que a conversa não é conosco, porque somos duplamente afetados por estas circunstâncias. Somos afetados porque também somos trabalhadores,

e somos afetados novamente porque nos empurram a conter a pobreza e os movimentos populares que resistem a esta ordem de coisas. A dureza da nossa existência está circunscrita nestes parâmetros. O grau de embrutecimento da sociedade regula os auspícios da nossa profissão, muitas vezes incompreendida por nós mesmos. Voltando ao “aqui entre nós”, temos que avaliar que nossa categoria mudou muito ao largo desse tempo. Saímos dos fundos da caserna e bradamos aos ventos a nossa existência, como trabalhadores, como sujeitos da nossa vida,

não tem sido e não vai ser fácil dobrar-se por novos avanços. Lutar por eles é uma necessidade permanente, e sempre será enquanto houver injustiças por aqui, e tudo indica que esse tempo perdurará para além da nossa geração. O primeiro desafio, no entanto, sem esquecer nenhum outro flanco, é continuar no esforço de interpretar corretamente os anseios da categoria, saber o que pensa, como pensa, e como poderia estar mais apta a ocupar postos mais avançados. Nós que somos da geração dos incluídos na caserna catarinense na década de 1980, ou nas anteriores, temos que ver que não estamos mais sós. Nos últimos 12 anos, já no século XXI, entraram na PM e no CBM alguns milhares de praças sobre os quais pouco conhecemos. São a nova geração, que não viveu a euforia das lutas populares da década de 1980 e nem os desencantos da década de 1990. Todos estes novos companheiros ficaram adultos já neste século, e são filhos desta sociedade que vive e viveu outros desencantos ao longo da última década. Entender os novos soldados, e conseguir inseri-los na luta aprasquiana, é o desafio elementar, sem o qual os outros desafios ficarão pendentes de gente para levá-los adiante. Nós, os mais antigos, temos que ouvi-los com mais atenção. A geração intermediária, que entrou na década de 1990, poderá entender melhor os novos policiais e bombeiros. Na década de 1990 entraram poucos policiais e bombeiros (o que é verdade para o serviço público em geral), mas, não obstante a insuficiência quantitativa, supomos que possa haver maior capacidade qualitativa para fa-

O primeiro desafio, sem esquecer nenhum outro flanco, é continuar no esforço de interpretar corretamente os anseios da categoria, saber o que pensa, como pensa, e como poderia estar mais apta a ocupar postos mais avançados. com autonomia para dizer onde doem mais os nossos calos. Éramos uma parcela desconhecida da sociedade, e, enquanto coletividade, esquecidos de nós mesmos. Esta barreira já rompemos, desde os primórdios da entidade. Depois os tempos mudaram, e precisamos nos calibrar para continuar nos entendendo e entendendo nosso mundo, nossa sociedade. Os desafios que a nova Diretoria da APRASC vai enfrentar não são pequenos. Com um mundo inapto a aceitação de novos direitos aos trabalhadores do serviço público, ou aos trabalhadores em geral,

zer essa transição, para fechar esse elo que por vezes parece que pode se partir. Terminamos mais um período com a sensação do dever cumprido. Por óbvio que gostaríamos de ter feito muito mais. Tivemos avanços, alguns importantes, mas não conseguimos fazer muito do que queríamos. Como viver é também experimentar, tivemos a oportunidade de ficar de frente para situações completamente inesperadas, desconhecidas. Enfrentamos da forma que foi possível, com os chamados “meios de fortuna”, ou seja, com o que tínhamos nas mãos, ou na cabeça. Mares revoltos, tempestades avassaladoras, carrancas petulantes, ameaças abjetas, sorrisos mentirosos, promessas fingidas, amizades forçadas tudo isso fez parte do cenário. Mas tivemos também, e isso é o que mais conta, a franqueza e a disposição para a luta de milhares de iguais, gente bem conhecida e outros tantos ainda hoje anônimos para a maioria. Irmãos de farda que perfilaram sem medo diante do desconhecido, com os pés no abismo e as mãos lá em cima, agarrando os céus. Não despencamos no desfiladeiro porque o olhar se manteve sempre firme, olhando no horizonte. Nossos braços e pernas, nossa cabeça e nossa palavra continuará à disposição desta mesma luta, agora e sempre! Na lembrança respeitosa e em homenagem aos Guerreiros que já tombaram, seremos sempre fortes, assim como nos exige a vida e suas infinitas lutas. MUITO OBRIGADO PRAÇAS DE SANTA CATARINA!!! Com vocês, e com nosso povo, da nossa imensa e inesgotável classe trabalhadora, não morreremos jamais! Amauri Soares – Manoel João da Costa – Antônio Edilson Gomes de Medeiros

Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano XI - no 52 - Dezembro de 2012 - Tiragem: 11.000 exemplares - Distribuição gratuita e dirigida Endereço Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar - Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020 - Telefone (48) 3223-2241 Internet www.aprasc.org.br / imprensa@aprasc.org.br / aprasc@aprasc.org.br Gestão Novembro de 2009 / Novembro de 2012 Presidente: Amauri Soares Vice-presidente: Manoel João da Costa Secretário Geral: Antônio Francisco da Silva 1º Secretário: Claudemir da Rosa 2º Secretário: Saul Manoel Honorato Filho 1º Tesoureiro: Antonio Edílson Gomes de Medeiros 2º Tesoureiro: Adilson Eliseu Pereira Vice Regional da Grande Florianópolis: Charles Viccari Vice-presidente Regional Extremo-oeste: Pedro Paulo Boff Sobrinho Vice-presidente Regional Oeste: Lauri Nereu Guisel Vice-presidente Regional Meio-oeste: Vanderlei Kemp Vice-presidente Regional Planalto: Jairo Moacir dos Santos Vice-presidente Regional Médio Vale do Itajaí:Linésio dos Santos Vice-presidente Regional Alto Vale do Itajaí: Luiz Antônio de Souza Vice-presidente Regional Foz do Itajaí: Luis Fernando Soares Bittencourt Vice-presidente Regional Norte: Elisandro Lotin de Souza Vice-presidente Regional Planalto Norte: Lauri de Souza Sassi Vice-presidente Regional Sul: Flávio da Silva Damiani Vice-presidente Regional Extremo Sul: Luiz Adriano Minuto Ferreira Vice-presidente dos BBMs Grande Florianópolis: Manoel de Souza Vice-presidente dos BBMs Vale do Itajaí: Rogério Ferrarez Vice-presidente dos BBMs Sul: Clailton de Oliveira Vice-presidente dos BBMs Grande Oeste: Armindo Ariel Nunes Fortunato Vice-presidente dos BBMs Planalto: Moacir Tadeu Wasielewsky Coordenação de Imprensa: Everson Henning, Juliano de Quadros Espíndola e Sérgio Bacher Coordenação de Patrimônio: Luiz Carlos Rodrigues Coordenação de Assuntos Jurídicos: Edson Garcia Fortuna, Luciano Luiz de Souza, Frederico Goedert Coordenação de Relações Públicas: Sando Marivaldo Nunes, Diógenes André Rodrigues da Silva, Antonio Inácio de Sá Coordenação de Direitos Humanos: Elton Biegelmeier, Flori Matias, Sidnei Will Coordenação de Assuntos Culturais: Tito Leonio Schuller, Márcio Marcos Martins, Maristela Xavier Coordenação de Saúde e Promoção Social: Paulo Ricardo Cardoso Luiz, Hélio Leonor Koch, Antônio Wolny Bitencourte da Silveira CONSELHO FISCAL TITULAR Ronaldo Roque Claudino, Euclides José de Souza, Orli Osni Nascimento CONSELHO FISCAL SUPLENTE Jair Ventura, Valdir José Figueiró, Djalma André Fernandes Textos: Elisandro Lotin de Souza, Amauri Soares, Everson Henning e José Fontenele. Edição: Everson Henning e José Fontenele. Revisão: Amauri Soares e Everson Henning. Diagramação: José Fontenele. Fotos: José Fontenele e arquivo da Aprasc.

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O PRAÇA

DEZEMBRO DE 2012

Aprasc denuncia as péssimas condições dos praças nas operações de veraneio pelo estado

proxima-se mais uma operação veraneio, época em que os policias de todo o Estado deixam suas famílias e são escalados nas praias e balneários para proteger a família dos veranistas, turistas e de todos aqueles que de uma forma ou outra descansam, veraneiam, e assim sendo auxiliam o Estado a obter significativos incrementos em sua arrecadação. Lamentavelmente e contrariando a lógica de um Estado em constate evolução, aqueles que são responsáveis por ajudar a sociedade (dando segurança para que nada interfira em suas férias), bem como auxiliando o Estado a encher seus cofres, são esquecidos e ignorados em seus pleitos mais básicos, pois são obrigados a trabalhar em condições aviltantes do ponto de vista de apoio logístico, com jornadas de trabalho extenuantes e recebendo diárias que não suprem suas necessidades. A diária não sofre reajuste desde 2003, e um Soldado ainda recebe os mesmos 100 reais que recebia na época.

Não é a toa que o número de voluntários diminui a cada ano, pois os policiais e bombeiros atualmente pagam para trabalhar. Em síntese, o policial ou bombeiro deixa sua família em seu município para trabalhar na operação veraneio, trabalha em condições aviltantes e por fim acaba por retirar dinheiro de seu já minguado salário para hospedagem e alimentação nos balneários. Desde a muito que a Aprasc tem alertado as autoridades acerca da condição de trabalho dos policiais e bombeiros militares em épocas como esta, solicitando providências e um planejamento no sentido de propiciar aos policiais e bombeiros uma condição remuneratória digna, que supra suas necessidades mínimas, bem como condições de trabalho que estejam à altura da importância das instituições militares estaduais em sua função de proteger a sociedade e auxiliar o Estado a fortalecer um dos setores que mais propicia aumento de arrecadação. Para este ano (2012), os contatos no sentido de

buscar melhorias no valor da diária, bem como jornada de trabalho justa, sem escalas desumanas, como por exemplo, 12 horas de ostensivo a pé, iniciaram-se em ainda em 2011, ou seja, desde o ano passado temos alertado as autoridades para os problemas, solicitando encaminhamentos concretos. No final de outubro de 2012, de forma mais contundente, iniciamos conversas com autoridades civis e militares, informando a necessidade de aumentar o valor da diária, bem como instituir escalas que não primassem por “sugar” os praças da PM/BM, sendo claros no sentido de dizer: “os praças não tem interesse algum em trabalhar na operação veraneio, pois além de ter que deixar suas famílias, terão também que tirar dinheiro do bolso para poder comer dignamente e ainda sofrerão as agruras de escalas extenuantes de trabalho”. Conversamos com várias autoridades, solicitando reajuste no valor da diária, escalas humanas, condições dignas de trabalho e alojamentos, mas, ao que parece, nada foi feito e mais uma vez querem nos submeter ao “manda quem pode, obedece que tem juízo”.

Divulgação SSP

is que lá se vão praticamente 12 anos desde que criamos a APRASC. Se este só se completa em agosto do ano que vem, é fato que desde alguns meses antes já ocorriam os primeiros movimentos no sentido de criá-la. Além do mais, fato conhecido é que o acontecimento que provocou a criação da APRASC foi a nossa participação no movimento de dezembro de 2000, virada do século, quando seguimos os oficiais no movimento que só trouxe benefícios a eles, o chamado e tão amaldiçoado “dois soldos e meio”. Deste acontecimento contamos, justamente agora, doze anos, sem tirar nem por. Agora é hora de transição na APRASC! Transição com renovação de quadros. Saem alguns diretores dos mais conhecidos, para o bem ou para o mal, incluindo os autores destas linhas, e entram alguns novos. Acabamos de eleger um soldado presidente da APRASC, com mais de 94% dos votos, e uma diretoria que se renova, em diversos outros postos. São tempos estranhos estes em que vivemos. Persiste governando nossos destinos o mesmo programa instituído há mais de vinte anos: aniquilar os serviços públicos para garantir sobrevida ao capital em crise. Faz tempo que criaram o conceito, tão badalado nos meios de comunicações e tão pouco disfarçado nas entrelinhas dos discursos governamentais, de que os servidores públicos são um gasto muito pesado para a sociedade, de que é preciso cortar gastos com o chamado “funcionalismo”, de que a maquina pública está inchada. Na verdade, tratam de aniquilar o poder público justamente naquilo que ele deveria ter em termos de socorro para a sociedade. Dois terços da população não têm condições de pagar planos privados de saúde, escola par-

Neste contexto perde o homem policial/bombeiro militar, as instituições militares estaduais e a sociedade. Porque é tão difícil respeitar os policiais e bombeiros militares? O discurso de que “as pessoas estão em primeiro lugar” era brincadeirinha ou não nos consideram pessoas? Por fim, não basta reconhecer o brio e o empenho dos servidores de segurança pública no tocante ao desempenho excelente de sua missão. É preciso respeitar, valorizar e principalmente remunerar dignamente os trabalhadores de, bem como fazer

valer na prática aquilo que se prega com a retórica. Se persistir o valor atual da diária e as condições desumanas de trabalho nas praias, a Aprasc vai intensificar a campanha contra a operação veraneio, alertando os praças para os prejuízos financeiros e físicos desse trabalho e denunciando na mídia estadual e nacional as péssimas condições de trabalho, para que os turistas que pretendem visitar Santa Catarina saibam como o Governo trata os responsáveis pela segurança nas praias.

Anaspra participa das eleições do Conasp No dia 30/11 foram realizadas as eleições para escolha dos membros do Conselho Nacional de Segurança Pública - Conasp, órgão consultivo do Ministério da Justiça e que tem representantes das instituições de segurança pública, dos trabalhadores do setor, das entidades representativas e da sociedade civil. Manobra do CNCG tenta modificar a representação dos praças Um acordo entre a cúpula

DEZEMBRO DE 2012

das instituições militares no Brasil e algumas entidades pelegas de praças tentou retirar o assento da Anaspra no Conasp. As articulações começaram em SC e Rio Grande do Sul, e tinham o objetivo claro de enfraquecer a Anaspra, entidade autônoma que defende as pautas mais legítimas dos praças de todo o país. Essa autonomia em relação aos poderes, aos partidos políticos e principalmente em relação aos comandos militares tem causado incômodo em alguns membros das cúpulas que

não aceitam que a voz dos praças seja bradada sem sua permissão. A Anaspra tem defendido ardorosamente um piso nacional no valor de cinco mil reais, a extinção dos regulamentos militares arcaicos e sua substituição por códigos de ética e a instituição da carreira única nas polícias e bombeiros. Essas reivindicações são legítimas e integram a pauta de praticamente todas as associações de praças do país. A entidade que tentou sem sucesso tomar o lugar da Anaspra jamais defenderá

O PRAÇA

essas reivindicações, pois já nasceu subordinada as vontades das cúpulas, debaixo das asas dos comandantes militares que representam o que há de mais atrasado na segurança pública, pessoas que querem manter os praças na Idade Média. Vamos continuar lutando e articulando apoios para manter a voz dos praças ativa em todos os espaços possíveis, com diálogo, mas sem qualquer tipo de submissão a vontades alheias aos anseios da categoria.

Mais informações na página 6 >> Página 3

O Praça

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Assembleia anual fez o demostrativo de gastos As receitas totais da Aprasc entre nov/2011 e out/2012 ultrapassaram R$1,6 milhões

Assembleia anual, prevista em estatuto aconteceu dia 30 de novembro na Associação Atlética Novo Horizonte, na capital do estado. O principal ponto de pauta foi repassar o demonstrativos de gastos da entidade no período de novembro de 2011 e outubro de 2012. O resultado pode ser visto abaixo, bem como as considaderaçãoes da Fato-

ria Assessoria Contábil, que foi represenada por Carlos Cristiano, no momento das perguntas dos associados. Considerações do contador: Nos grupos de despesas destacamos as mais relevantes em ordem decrescente de valor: os honorários e custas judiciais que correspondem a 24% do total das despesas, seguido de despesas com eventos

e deslocamentos com 19%, em terceiro lugar temos os subsídios com perdas salariais com 18%, onde registramos que os valores foram desembolsados apenas até o março/2012. Outra despesa relevante foram os gastos com propaganda e publicidade somando 14% do total das despesas do período, neste grupo estão incluídas as divulgações via TV, outdoors, camisetas, publicações ofi-

ciais, delas excluídas Jornal o Praça e assinatura de periódicos. As despesas com pessoal somaram 8%do total das despesas , hoje a APRASC conta com três colaboradores, um Gerente Administrativo e um Auxiliar Administrativo, e mais um estagiário de jornalismo. Por fim as duas últimas despesas relevantes foram as administrativas com 6% e os gastos com comunicação telefone/in-

ternet/correios, que somam 5% das despesas totais. As disponibilidades bancárias da Associação obtiveram considerável crescimento de 235%, com valor nominal inicial da ordem de 500 mil reais e fechando o último período com o saldo bancário próximo de 1,2 milhões de reais.

Demonstrativo de gastos da Aprasc entre os meses de novembro de 2011 e outubro de 2012 feito pela Fatorial assessoria contábil, apresentado na assembleia do dia 30

Eleições do Conasp adiadas por causa de problemas técnicos No dia 06/12 durante a 20ª Reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública – Conasp, a comissão organizadora das Eleições apresentou à Plenária as razões pelas quais não homologou o resultado das eleições ocorridas no dia 30 de novembro. Em síntese as razões foram as seguintes: Uma ONG do Rio de Janeiro, denominada Rio de Paz, increveu-se no processo eleitoral como candidata, porém a comissão organizadora e a Secretaria Executiva do Conasp a registrou apenas como eleitora. No dia da votação, o nome desta entidade não foi colocado na cédula eletrônica (Rede Infoseg) para Página 4

que recebesse os eventuais votos. No mesmo dia a comissão eleitoral aprovou, às 14h40, uma resolução para que os eleitores pudessem votar na Ong Rio de Paz por email. No mesmo dia esta entidade impetrou recurso impugnando as eleições. Não bastasse esta situação acima mencionada, oito entidades, entre elas as entidades de trabalhadores - Feneme, Anaspra, Sindaspern, e outras da Sociedade Civil (Viva Rio, Fonajuve, Rio de Paz, etc.) não tiveram seus votos computados. Esta evidência pôde ser confirmada porque a Rede Infoseg emite uma relação das pessoas que votaram, e quando todos tomaram conhecimento, pugnaram pela anulação. A

Anaspra impetrou um recurso solicitando que as eleições não fossem anuladas, e que apenas os que não tiveram os votos computados pudessem votar outra vez. Mas a comissão eleitoral optou por não homologar os resultados e marcou novas eleições, que ficaram assim definidas: - Eleição por meio da Rede Infoseg será realizada no dia 18/12/2012; - Não haverá novas candidaturas, ou seja, serão as mesmas entidades concorrentes;

sentação legítima de uma entidade de luta, sem amarras partidárias ou subserviência aos comandantes das instituições.

Governo calado sobre reajuste anual dos servidores Com menos de um mês para mudança legal na data-base Estado ainda não fala de valores

provada no final de 2011 com a participação decisiva da Aprasc, a data-base para os servidores estaduais ainda é um mistério dentro do palácio do governo. De acordo com a lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo Governador Raimundo Colombo, todo o mês de janeiro o funcionalismo deve receber um reajuste. Essa reposição salarial é calculada de acordo com a inflação do ano anterior e tem amparo no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A data-base é uma conquista muito importante para os servidores de SC, pois foi negligenciada por sucessivos governantes e deve ser mantida a qualquer custo, pois é uma

LEI Nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011 Procedência: Governamental Natureza: PL./0521.0/2011 DO: 19.240 de 23/12/11 Fonte - ALESC/Coord. Documentação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DEZEMBRO DE 2012

das poucas garantias que os servidores têm para que não dependam exclusivamente de políticas salariais segmentadas. O objetivo principal desta lei é manter o poder de compra dos trabalhadores, evitando a defasagem dos salários com o aumento da inflação, além de não deixar que o vencimento dos servidores públicos encolha com o aumento do salário mínimo, que ocorre anualmente. A Aprasc vai cobrar de perto os deputados estaduais e secretários de governo para que a reposição de janeiro de 2013 seja correspondente as perdas salariais do último ano. No início de 2012, o governo concedeu 8% de reajuste, divididos em duas parcelas, pagas nos meses de janeiro e maio. De acordo com a última estimativa

divulgada pelo Comitê de Política Monetária – COPOM -, no final do mês de novembro, a inflação em 2012 deve chegar a 7,14%. A Aprasc entende que o governo tem a obrigação de incluir na data-base valores que reajustem de fato os vencimentos do funcionalismo, ou seja, aproveitando para implementar uma política salarial planificada para todas as categorias, evitando assim a fragmentação dos aumentos, ou, o que é pior, reajustes de ocasião levados a cabo por pressões nem sempre legítimas de alguns grupos privilegiados.

Governador Raimundo Colombo não fala sobre reajuste anual

Confira a Lei no15.695 que define a data base para o salário

Dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e estabelece outras providências.

A Aprasc está representada na Anaspra pelos atuais diretores Soldado Elisandro Lotin, Sargento Jota Costa e Sargento Amauri Soares.

A Anaspra, por meio de seus dirigentes continua as articulações no sentido de manter a cadeira dos praças no Conasp, uma repreO PRAÇA

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Art. 1º É fixada em janeiro de cada ano a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. § 1º Fica vedada a cumulação do aumento concedido em razão da revisão geral anual prevista no caput deste artigo, com a majoração de gratificações que venham a ocorrer a partir da data de publicação da lei específica prevista no inciso II do art. 2º desta Lei. § 2º Para o exercício de 2012, considera-se lei específica para os fins do §

1º deste artigo, o aumento previsto no art. 3º desta Lei. Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - definição do índice em lei específica; III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual; IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo Governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; e V - atendimento aos limites para despesa com O PRAÇA

pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º Para o exercício de 2012, o índice de revisão geral da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais será de 8,00% (oito por cento), sobre a base remuneratória de dezembro de 2011 e será aplicado parceladamente, observando o seguinte cronograma: I - 4,00% (quatro por cento), a partir do mês de janeiro de 2012; e II - 4,00% (quatro por cento), a partir do mês de maio de 2012. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações

necessárias no Plano Plurianual (PPA 2012-2014), bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 21 de dezembro de 2011 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado de Santa Catarina Página 5

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Eleições da Aprasc começaram na Assembleia Geral de Lages e só terminaram com a vitória da Chapa 01 em 30 de novembro

PRIMEIRA PARTE: A ASSEMBLEIA EM LAGES>> s associados da Aprasc reuniram-se em Lages, no dia 19 de outubro, conforme convocação publicada em edital no dia oito de outubro no jornal Diário Catarinense e no site da entidade, para assembleia geral e extraordinária. O objetivo da reunião era discutir e votar os seguintes pontos abaixo: - Aquisição da sede administrativa da Aprasc: Foi decidido que a próxima diretoria deve

A APRASC agradece o apoio do Comando do Corpo de Bombeiros no sentido de viabilizar as eleições nos quartéis. Lamentamos profundamente o fato de o Comando da PMSC não ter autorizado a realização das eleições nos quartéis, causando desgastes para todos aqueles que trabalharam no pleito e principalmente para os praças.

formada por Ronaldo Barreto de Andrade (SINDPD/SC), Pedro Paulo das Chagas (SINDSAÚDE) e Márcio Roberto Fortes (SINDPREVS/ SC). Informações mais detalhadas serão dadas no site da Aprasc; - Contribuição dos associados: Muito se discutiu sobre alterar a atual contribuição da Aprasc. Ao final foram apresentadas duas propostas, a de manter a atual contribuição de 1% do soldo de soldado de primeira classe, ou uma redução para 0,70%. Após votação (62 associados optaram pela manutenção do valor e

adquirir um imóvel no centro de Florianópolis que funcione como sede administrativa; - Calendário Eleitoral da Aprasc: O edital para a eleição da Aprasc foi aprovado por unanimidade por todos os presentes. A seguir foi apresentado o regimento eleitoral, que foi publicado no jornal Diário Catarinense no dia 23 de outubro, e estabelece a data entre 23 de outubro e 16 de novembro para a inscrição das chapas. Foi eleita também a Comissão Eleitoral Estadual,

40 pela diminuição), foi decidida a manutenção da atual contribuição; - Fórum da Aprasc: Discutiu-se sobre os perfis “falsos” e sobre os associados que não se identificam para os demais. Após discussão e voto foi decidido que, a) Fórum continua fechado, e b) Todos os usuários serão identificados pelo seu nome. Em caso de não haver identificação, será dado um prazo ao usuário para efetuar a mudança. Também foi informado que a assembleia anual da Apras será realizada dia 30 de novembro, com o

José Fontenele

DISTRIBUIÇÃO DOS VOTOS DE ACORDO COM COM CADA REGIONAL DO ESTADO EXTREMO OESTE CHAPA 1 333 CHAPA 2 4 BRANCOS 0 NULOS 0 TOTAL 337

ALTO VALE DO ITAJAÍ CHAPA 1 89 CHAPA 2 0 BRANCOS 2 NULOS 1 TOTAL 92

PLANALTO NORTE CHAPA 1 126 CHAPA 2 4 BRANCOS 0 NULOS 0 TOTAL 130

MÉDIO VALE DO ITAJAÍ CHAPA 1 207 CHAPA 2 6 BRANCOS 0 NULOS 0 TOTAL 213

NORTE CHAPA 1 CHAPA 2 BRANCOS NULOS TOTAL

Elisandro Lotin de Souza, novo presidente eleito pela Chapa 01

288 79 1 1 369

objetivo de prestar contas, analisar as atividades realizadas e outros assuntos.

SEGUNDA PARTE: INSCRIÇÕES E ELEIÇÕES>>

FOZ DO ITAJAÍ CHAPA 1 267 CHAPA 2 8 BRANCOS 1 NULOS 1 TOTAL 277

José Fontenele

OESTE CHAPA 1 284 CHAPA 2 12 BRANCOS 0 NULOS 0 TOTAL 296

GRANDE FLORIANÓPOLIS CHAPA 1 914 CHAPA 2 63 BRANCOS 1 NULOS 7 TOTAL 985

MEIO-OESTE CHAPA 1 227 CHAPA 2 3 BRANCOS 8 NULOS 0 TOTAL 238

SUL CHAPA 1 CHAPA 2 BRANCOS NULOS TOTAL

PLANALTO CHAPA 1 283 CHAPA 2 4 BRANCOS 0 NULOS 0 TOTAL 287

O PRAÇA

DEZEMBRO DE 2012

475 7 0 2 985

EXTREMO SUL CHAPA 1 92 CHAPA 2 1 BRANCOS 0 NULOS 0 TOTAL 93

Em Lages: a primeira foto de cima foi tirada momentos antes do início da assembleia e a segunda já nos informes inicias do encontro

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O processo eleitoral para a Diretoria e o Conselho Fiscal da Aprasc continuou com duas chapas inscritas. Chapa 1 “Legitimidade, Força e Ação” e Chapa 2 “Renovar”. Após a avaliação da Comissão Eleitoral as eleições prosseguiram com as duas fazendo campanha pelo estado. Os três dias de votação foram tranquilos. Cinquenta urnas percorreram todos os batalhões do estado, em um esquema de votação volante. Em outras localidades, de acordo com autorização do Comando do Bombeiro do estado, urnas foram fixadas nos batalhões para facilitar o voto dos praças. Logo depois, na sexta, 30, a comissão eleitoral declarou eleita a Chapa 01 por volta das 13:30hs. Estatisticamente foram 94,40% para chapa 01; 5,00% para

DEZEMBRO DE 2012

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chapa 02; 0,30% de brancos e 0,30% nulos. No gráfico abaixo você confere a distribuição de votos em todos as regionais do estado. Ao final a Comissão Eleitoral lançou uma nota em agradecimento a todos que participaram do processo eleitoral, como praças da PM e do CBM, professores, trabalhadores da saúde, estudantes, trabalhadores da previdência social etc. Elisandro Lotin de Souza, novo presidente eleito, em nota, agradeceu a todos que participaram do processo eleitoral e reforçou o tom de diálogo da entidade com a sociedade catarinense. “Agradecer aos praças, as pessoas, entidades sindicais e todos que de uma forma ou de outra engrandeceram o processo eleitoral da Aprasc. Ao mesmo tempo reforço que estamos à disposição para fazer o debate, que alguns não desejam, pelos mais variados motivos, sobre a segurança pública brasileira e seu modelo.”

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Onda de ataques no estado registrou 55 casos

Carta aberta à Sociedade Catarinense

Violência atingiu nove municípios e até agora não há explicações exatas sobre os fatos

Documento assinado por Aprasc e Acors demonstra os anseios da Segurança Pública

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Na manhã do dia 16 de novembro, no Clube dos Oficiais do estado, os presidentes da Acors, coronel Harry Schauffert, e da Aprasc, sargento Amaury Soares, lançaram a Carta Aberta à Sociedade Catarinense. O documento informa que o quadro de insegurança instalado em nosso estado é fruto do descaso do governo com as instituições militares, com os militares estaduais, com os demais órgãos e profissionais da Segurança Pública, que acaba por incentivar criminosos e possíveis facções na prática delituosa. Segundo a carta, “os criminosos percebem que o Estado negligencia de maneira irresponsável (a Segurança Pública) e, assim, cria-se um ambiente propício para intentos maléficos e ultrajantes”. Abaixo os trechos principais do documento.

tiveram ferimentos leves. Também em Palhoça, um automóvel foi incendiado. Pela manhã, em Itajaí, um veículo particular e um ônibus foram incendiados. Em Itapema, durante a tarde, um ônibus foi incendiado e um criminoso foi baleado pela polícia. Em Criciúma, um adolescente atirou contra um carro de polícia e foi atingido na perna. 16 de novembro: No quinto dia de ataques, sete ocorrências foram registradas. Em Itapema, um ônibus de uma empresa de turismo foi incendiado. Em Tubarão, criminosos jogaram coqueteis molotov contra o carro de um policial militar aposentado e o guincho de uma empresa que presta serviço para a PM. Em Palhoça, dois criminosos jogaram pedras contra um ônibus de transporte coletivo, no bairro Pachecos. Em Itajaí, um carro foi incendiado, no bairro Cidade Nova. No final da manhã, em São José, um ônibus foi incendiado. À noite, dois homens em uma moto deram pelo menos cinco tiros contra a base da PM no bairro Campeche, em Florianópolis. 17 de novembro: No sexto dia de ataques, até as 8h, três ocorrências foram registradas. No município de São Francisco do Sul, litoral norte de Santa Catarina, cinco homens incendiaram um ônibus. Em Canelinha, um veículo apreendido que estava estacionado em frente a uma delegacia de polícia também foi queimado. Em São José, na Grande Florianópolis, dois homens numa moto passaram atirando contra carros da Guarda Municipal. Em Florianópolis, base da PM é alvejada no bairro Ingleses. Em O PRAÇA

Cristiano Estrela, Agência RBS

Cadu Rolim/Fotoarena

urante os dias 12 de 18 de novembro Santa Catarina passou por uma onda de ataques em todo o estado. No total foram 55 ataques na Grande Florianópolis, Criciúma, Navegantes, Itajaí, Balneário Camboriú, Gaspar, Itapema, Araranguá e São Francisco do Sul. As autoridades trabalhavam com a hipótese que as ações criminosas estavam relacionadas às denúncias de maus-tratos em presídios do estado, pois as ordens para as ações criminosas partiram de dentro unidades prisionais. Abaixo a cronologia dos atentados, bem como as principais ocorrências. (Informações do portal G1-Santa Catarina) 12 de novembro: No primeiro dia dos ataques em Santa Catarina, a Polícia Militar registrou quatro ocorrências. Em Florianópolis, criminosos atearam fogo em dois ônibus, nos bairros Sacos dos Limões e Canto do Lamim. Segundo a Polícia Militar, nas ocorrências o fogo foi controlado. Além disso, um carro da Polícia Civil também foi incendiado, em frente à Delegacia de Polícia, no Bairro Saco dos Limões. Em Blumenau, um ônibus foi incendiado. 13 de novembro: No segundo dia, foram 16 ataques. Em Florianópolis, dois contêineres, dois ônibus e o carro de um policial militar foram incendiados. O prédio de uma delegacia e uma central de videomonitoramento da PM foram atingidos por disparos. Em Palhoça, na Grande Florianópolis, uma base da Polícia Militar foi alvejada por tiros. Em Blumenau, criminosos atiraram contra a guarita do Presídio Regional e atearam fogo a um ônibus. Em Criciúma, um motociclista disparou tiros contra o Presídio Santa Augusta, dois ônibus foram incendiados e um foi apedrejado. Em Navegantes, dois ônibus foram incendiados. Em Itajaí, um carro foi incendiado. 14 de novembro: No terceiro dia, foram 14 ataques. Em Florianópolis, um ônibus foi incendiado no bairro dos Ingleses, no Norte de Florianópolis. Dois veículos que estavam estacionados na rua também foram atingidos. O prédio de uma escola foi destruído por um incêndio. Uma base da polícia também foi alvo de uma tentativa de incêndio. Em Tijucas, na Grande Florianópolis, três ônibus foram incendiados. Em Gaspar, um ônibus foi incendiado. Balneário Camboriú, a base da Guarda Municipal foi alvo de tiros. Em São José, na Grande Florianópolis, a central de videomonitoramento da PM foi atingida por três disparos. Em Itajaí, cinco carros e um ônibus foram incendiados. 15 de novembro: No quarto dia de ataques, até as 23h30, nove ações foram registradas. Em São José, três ônibus que estavam na garagem de uma empresa foram incendiados. Em Florianópolis, criminosos atearam fogo em um ônibus. Na madrugada em Palhoça, criminosos atearam fogo em dois ônibus. O motorista e o cobrador de um deles

Dois ônibus queimados em noites diferentes: o de cima foi queimado na terceira noite de crimes e o de baixo na primeira

Palhoça, carro oficial é alvo de tentativa de incêndio. 18 de novembro: No sétimo dia de ataques, até as 12h, pelo menos duas ocorrências foram registradas. Em Araranguá, no Sul, o Presídio foi alvo de tiros e foram encontrados coquetéis molotov em um posto de gasolina desativado. As bombas caseiras, no entanto, não explodiram. Ônibus é apedrejado em Criciúma, no Sul. A falta de capacidade do Estado em responder os ataques demonstrou a fragilidade do sistema de segurança pública em SC. As deficiências são muitas, e vão desde a falta de efetivo – explícita nos ataques contra bases e delegacias onde policiais trabalhavam sozinhos – até uma estratégia mínima de inteligência nos presídios, capaz de evitar a entrada de telefones e também de desarticular os grupos criminosos formados dentro das celas. A inexistência de uma política pública de segurança em SC e de investimentos mínimos no setor expõe não só a população, mas também os próprios policiais. Há meses o Comando Geral da PM anunciou a distribuição do “kit do policial militar”, programa que previa a distribuição de pistolas, algemas e coletes balísticos para todos os integrantes da corporação. Até agora, apenas uma turma de alunos soldados recebeu o kit. Enquanto isso, milhares de policiais militares são obrigados a tirar do bolso para comprar armamento particular, ou seja, se endividar e comprometer ainda mais os baixos salários. DEZEMBRO DE 2012

1. Santa Catarina é um Estado de Excelência: Santa Catarina é hoje um Estado considerado de excelência em relação aos demais estados brasileiros. Isso resulta em qualidade de vida paraos seus cidadãos e no aumento sistemático de arrecadação das receitas do Estado, devido ao aporte financeiro que acompanha as pessoas que aqui se instalam, visitam ou residem. Contudo, é importante ressaltar que há turismo atraente e de qualidade, uma vez que vivemos em um ambiente seguro e de cultura da paz mantido pelas polícias.Tais Corporações atuam de forma ética, pacífica e em defesa da população que tanto nos orgulha. Somos as Corporações de segurança do país com os menores índices de corrupção e violência policial; 2. Policiais Militares e Bombeiros Militares são cidadãos pela metade: DEZEMBRO DE 2012

Ao contrário das demais categorias profissionais, os policiais militares e bombeiros militares podem ser considerados cidadãos pela metade quando nos referimos a direitos constitucionais. Somos proibidos de sindicalização, realização de greve, filiação a partidos políticos, submetidos a um regime especial de trabalho, sempre extenuante. Estamos permanentemente submetidos a regulamentos disciplinares rígidos com previsão de penas restritivas de liberdade, sujeitos à dura justiça militar do Poder Judiciário Estadual; 3. Convivemos com risco de vida pessoal e familiar constantemente: O risco a que estamos submetidos é real e concreto, e o exemplo pode ser verificado nos casos ocorridos em São Paulo e em Santa Catarina. Existe um grande número de policiais militares e bombeiros militares convivendo com sequelas motorase/ou psicológicas e que estão condenados a viver sob a dependência de terceiros. Grande parte de nossos policiais e bombeiros militares reside em comunidades carentes dominadas pelo tráfico de drogas, devido a sua precariedade salarial; 4. Possuímos cabrestos no orçamento da PMSC e do CBMSC: A legislação e o Estado promovem uma total dependência orçamentária da vontade política daquele que ocupa o cargo de Governador. Com isso, não existe autonomia para as Corporações gerirem os parcos recursos que recebem, sequer sendo suficientes para o custeio daquilo que é básico, restando uma verdadeira migalha para investimentos futuros. O Comando e a di-

reção das Instituições ficam subjugados e dependentes da vontade e do interesse de burocratas da Secretaria da Fazenda, Administração e da Casa Civil; 5. Os investimentos em segurança pública são pífios: Faz anos que os governos em Santa Catarina se limitam a comprar equipamentos, sem o devido estudo de necessidade e aplicabilidade, nem sempre resultando em benefícios ou melhoria da segurança pública para a população. Com isso ganhamsempre as empresas que orbitam a Secretaria de Estado da Segurança Pública e nem sempre trazem melhorias às condições de trabalho do policial ou do bombeiro militar. Pouco se investe na aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIs, em sua renovação, no recrutamento, seleção, capacitação ou valorização do profissional; 6. Há Carência crônica de efetivos: O atual efetivo existente na PMSC é inferior ao existente no início da década de 80 do século passado. Nosso Estado cresceu m pujança, na ordem de mais de 30% em sua população, contudo regredimos sistematicamente na complementação dos efetivos. Estudos indicam que atualmente a PMSC deveria possuir ao menos 15.000 militares estaduais para atender satisfatoriamente as suas demandas. Contudo, existem em atividade pouco mais de 10.000 profissionais. Nos últimos 30 anos, em média, o número de inclusões não superam o número de exclusões, demissões, licenciamentos, transferências para a reserva ou mesmo a morte de policiais militares e bombeiO PRAÇA

ros militares no cumprimento da missão. O governo do Estado negou, recentemente, pedido das Corporações para a inclusão e realização de cursos para o ano de 2013. Assim, sobrecarregam-se os profissionais e compromete-se a qualidade da prestação do serviço; A carta também chama atenção para a responsabilidade primária que certas instituições exercem na construção de uma sociedade mais pacífica. São elas: População em geral: É fundamental que a população perceba o policial e o bombeiro militar como um cidadão de direitos, um profissional que coloca em risco a sua vida e a segurança de sua família em defesa da sociedade. Portanto, merece o apoio e respeito popular para garantir condições dignas de trabalho e vida; Justiça e Ministério Público Confiamos que apliquem a lei com a consciência de diferenciar o criminoso eventual daquele profissional, reincidente, motivado, violento e que necessita de repressão policial e restrição de liberdade para o bem da sociedade; Mídias: Sugerimos que tenham cautela e senso ético na divulgação de matérias que estimulam a violência e trazem descrédito para as forças policiais; compreendam que os policiais e os bombeiros militares representam o Estado, a sociedade e que necessitam de confiança e presunção de estarem agindo de acordo com a lei e em prol da população. Ao final o documento aponta certas medidas para o restabelecimento da or-

dem e da qualidade de vida da população: a. Rogamos para que a população informe sobre os criminosos, pois eles convivem nas comunidades, são figuras públicas e ostentam os seus vícios e atos bárbaros; b. Rogamos para que a justiça mantenha presos aqueles delinquentes que ameaçam a população, desafiam a democracia e ceifam a vida de policiais e bombeiros militares covardemente; c. Rogamos para que o Governo não se omita e valorize os policiais e bombeiros militares pagando bons salários, propiciando escalas de serviço dignas e menos extenuantes; d. Rogamos para que a mídia seja parceira na construção de um ambiente de paz e que refute e desmotive a banalização da violência, norteada por princípios éticos e pela busca incessante da verdade; e. Finalmente, rogamos para que os policiais e bombeiros militares de todo o Estado atuem com firmeza e determinação na busca incessante da paz, mas que se mantenham firmes no propósito de respeito às leis, defesa da comunidade e dos princípios da dignidade da pessoa humana. Florianópolis,16 de novembro de 2012. FRED HARRY SCHAUFFERT Cel PM Presidente da ACORS AMAURI SOARES Deputado Estadual 2º Sgt RR Presidente da APRASC A carta completa você encontra no menu Biblioteca do site da Aprasc em www.aprasc.org.br Página 9

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Advogado da Aprasc fala sobre os processos atuais

Fluxo resumido de um processo cível

Fernando Santos da Silva responde sobre as horas extras, vale alimentação e sobre PAD’s O Praça: Quais são as ações coletivas que estão tramitando atualmente pela Aprasc? Fernanco Santos: Temos algumas; há algumas semanas saiu uma decisão favorável aos profissionais quanto à questão do auxílio alimentação. Acontece que quando o militar se afasta por tratamento de saúde o estado corta o fornecimento da verba de alimentação. Nós entramos com uma ação e o juiz determinou que fosse pago para toda a categoria, independentemente do afastamento por motivo de saúde, o dinheiro do auxílio alimentação, tanto o futuro quanto os vencidos nos últimos 5 anos; temos a ação coletiva dos últimos 5 anos de horas extras, que ainda está em trâmite. Esta ação pende de um julgamento no tribunal de justiça por causa de um recurso do estado. Eu acredito que até meio do ano que vem essa questão esteja resolvida, aí vai começar o trabalho para o pessoal receber essas horas extras; no futuro vai ter uma ação referente a uma mudança da base de cálculo das horas extras, pois para se fazer esse cálculo é utilizado um critério, mas para fazer o desconto previdenciário eles usam outro extremamente prejudicial ao militar; temos uma ação requerendo a aplicação do artigo 27 da lei 254. Esse artigo prevê que a relação entre a maior e a menor remuneração dentro da segurança pública seja de 1 para 4, mas essa ação eu já sei que vai ser julgada improcedente, pois uma outra associação da segurança pública entrou a pouco tempo com uma parecida e foi desfavorável; tem outra tramitando que é muito importante para todos, pois diz respeito à questão moral dentro da caserna. Essa ação tem envolvimento com a Comissão de Promoção de Praças (CPP), que na hora de promover um praça avalia pré-requisitos técnicos e um critério que diz respeito ao conceito moral. Por causa desse quesito o praça pode deixar de ser promovido. Então foi feito uma lei para se acabar com essa subjetividade na hora das promoções, porque pode acabar favorecendo um em detrimento do outro. Basicamente eles criaram esse quesito de conceito moral para escolher quem seria promovido dentro da caserna, por isso existe uma ação coletiva para que derrube esse conceito moral. OP: Quais são os tipos de processos mais comuns tratados pelos advogados da Aprasc? Quantos atendimentos realizam em média? FS: A nossa esfera de atuação se delimita àquilo que decorre da atividade de poliPágina 10

cial militar ou bombeiro militar, mas chega para nós todo tipo de situação. Trabalhamos desde uma ação na vara de direito de família até um cara que teve um financiamento bancário negado, e está procurando esclarecimento. Nesses casos nós temos um acordo com a Aprasc de pelo menos prestar esclarecimento para os associados a respeito dessas situações. Mas os mais procurados são acidentes de trabalho, como quando o motorista da viatura se acidenta, e o Estado quer jogar o conserto do carro no policial. Hoje 90% desses casos é o policial que vence a causa, pois ele estava no exercício da profissão e nesse caso entende-se que a coletividade é que tem que bancar os custos; também faze-

tagiários e sem secretários dava conta do recado. Hoje, através de um trabalho do jurídico e da diretoria para divulgação isso modificou muito, por isso atualmente temos 5 advogados, 2 secretárias jurídicas e 3 estagiários. Por causa desse crescimento eu acredito que os ganhos do jurídico também propiciaram o aumento do número de associados. Basta ver o quanto a ação das horas extras modificou para os militares enquanto trabalhadores. Vejo também que diminuiu a quantidade de processos jurídicos instaurados, porque as pessoas começaram a perceber que não poderiam ser punidas de qualquer forma. Existe bastante processos desse tipo, é lógico que está longe do ideal, mas a própria maneira de se trabalhar com processos administrativos motivou bastante o acesso dos trabalhadores ao jurídico. Recebemos uma média de 5 a 10 PAD’s [Processo Administrativo Disciplinar] por semana do estado inteiro. É um bocado, mas já reduziu bastante. OP: O conhecimento jurídico do trabalhador também se modificou nesse período? Ele acompanha mais as ações ou ainda fica intimidado com a Justiça?

mos os acompanhamentos nos processos administrativos disciplinares; acompanhamento em inquéritos policiais; ações relacionadas ao cunho patrimonial, como horas extras. Posso falar que no total dá uma média de 30 a 40 atendimentos por dia. OP: Hoje em dia o trabalhador procura mais o setor jurídico? FS: Nós começamos a prestar assessoria para a Aprasc em 2006, e posso falar que aquela estrutura de 3 advogados, sem esO PRAÇA

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FS: Isso modificou bastante de um tempo para cá. Antigamente o sujeito procurava o advogado e ficava esperando o resultado da ação. Hoje em dia, por causa da facilitação do acesso, eles sabem que através do número do processo dá para visualizar na internet tudo o que está ocorrendo. Isso é bom porque trás uma segurança maior para o cliente. Ele sabe o que esta acontecendo, quando a ação vai terminar, se ganhou ou não a ação etc. Quando surge uma dúvida no processo a pessoa olha no sistema e nos procura. O que precisa melhorar, e acho que isso vai demorar, é a popularização dos termos jurídicos. Tem gente que gosta de usar um linguajar mais trabalhado, e isso causa uns entraves para que a pessoa entenda. A simples substituição de palavras pode resolver esse problema. OP: E quando comparamos a legislação de SC com a de outros estados, estamos na frente ou atrasados? FS: Como cada estado tem sua autonomia para criar suas leis temos muitas disparidades. Em SP, por exemplo, eles recebem o adicional de periculosidade, aqui não tem isso. O pessoal questiona o motivo de não se fazer uma ação para exigir esse direito, mas é porque nesse caso não há previsão legal. Explico. A constituição federal não atribui esse direito, a constituição estadual também DEZEMBRO DE 2012

1. O processo se inicia com o envio pelo autor da inicial ao juiz. Caso o autor tenha requerido Assistência Judiciária Gratuita – a primeira coisa que o juiz faz é manifestar-se a respeito da AJG.

Mais alto nível da Justiça do Brasil acumula funções de Suprema Corte e Tribunal Constitucional

não, e não existe uma lei local assegurando essa qualidade. Então nesse caso tem que ser feito um trabalho político para criar uma lei só para esse direito. Não é uma coisa jurídica, mas política. Com relação às horas extras SC está muito avançado. Para se ter uma ideia, no PR eles estão atrasados 10 anos. Os paranaenses trabalham de acordo com o que o comandante determina, e, no entanto, não recebem todas as horas extras que deveriam. Em relação ao resto do país o crédito é da Aprasc

mesmo. A Aprasc está muito envolvida em relação a brigar pelo direito do militar, se comparada a outras associações do país. Todas as questões que trazem prejuízo para os aprasquianos o jurídico é logo acionado. Agora, por exemplo, tem a questão dos militares fazerem faxina nos quartéis. Vamos fazer uma ação para caracterizar isso como desvio de função, para que se determine a não se fazer mais isso. Sempre tem coisa chegando, mas a Aprasc fica atenta a tudo.

Dúvidas frequentes >> 1. Quanto tempo demora um processo ? É impossível prever. Qualquer coisa que alguém te falar é só previsão, tão ou menos confiáveis que previsões de videntes, pois isto não depende do seu advogado, não é ele quem julga a causa, não é ele que faz andar o processo no cartório, e acima de tudo não foi ele quem fez a lei que permite recursos infinitos. Por exemplo enquanto um processo simples costuma demorar 2 anos em Porto Alegre, o mesmo processo em média dura 6 anos em São Paulo, e pior o fato do processo do seu vizinho ter demorado 2 anos não quer dizer que o seu não vá demorar 4 anos. Justiça é caso a caso. 2. Tem como garantir uma ação de ganho certo ? Isto não existe. Quem julga a causa não é o advogado, logo ele não pode lhe garantir vitória judicial, mas tão somente lhe dar um parecer a respeito da possibilidade de ganho, até mesmo porque infelizmente na justiça brasileira o que DEZEMBRO DE 2012

hoje é decidido de uma forma amanhã passa a ser de outra. Mais do que isto, cada juiz é absolutamente livre para decidir de acordo com o que pensa sobre a questão, assim não se assuste se o seu vizinho entrar com uma ação e ganhar e você entrar com a mesma e perder, estas coisas acontecem muito. 3. O juiz tem prazo para julgar o meu processo, ou o cartório para movimentar, ou a nota para ser publicada, ou parte para ser intimada? No processo só que tem de obedecer prazos são os advogados, pois o poder judiciário não tem prazo para nada. Assim o juiz, o cartório, os peritos, o contador etc, não têm prazo. Logo não adianta brigar com o seu advogado porque o juiz está há 3 meses com o processo no gabinete sem julgar, pois o seu advogado não pode fazer nada. Ele também não pode apressar o cartório ou o oficial de justiça ou qualquer outra coisa dentro do judiciário, pois eles simplesmente não tem prazo. A título de curiosidade o maior prazo para um advogado é de 15 dias. O PRAÇA

* O juiz pode tanto mandar o autor juntar mais documentos para se pronunciar sobre a AJG como pode indeferir ou deferir o pedido de AJG. * Caso o juiz indefira o pedido de AJG, cabe um recurso para o Tribunal de Justiça chamado Agravo de Instrumento. * Se a parte ganhar este recurso não precisa pagar custas, se perder pode optar entre pagar as custas ou desistir do processo. 2. Resolvida a questão da AJG, o juiz vai analisar a questão da antecipação de tutela/liminar, podendo tanto deferir como indeferir o pedido. Se ele indeferir cabe recurso – Agravo de Instrumento - para o Tribunal de Justiça, superada a questão o juiz manda citar a outra parte para contestar a ação. 3. A parte contesta a ação. 4. O juiz manda intimar o autor para apresentar réplica à contestação do réu. 5. Apresentada a réplica o juiz intimas as partes perguntando se elas querem apresentar outras provas. 6. Se as partes desejarem outras provas de-

verão aprestá-las, ou se desejarem provas testemunhais ou depoimento pessoal, será marcada uma audiência. 7. Realizadas as provas o juiz intimará as partes para que se manifestem sobre as mesmas e apresentem memoriais. 8. As partes se manifestam e após o juízo sentencia o processo. 9. Da sentença cabe um recurso para o Tribunal chamado de apelação. 10. No Tribunal a apelação será julgada por uma Câmara a qual é composta por três desembargadores. 11. O tribunal decidirá o processo através de um acórdão. 12. Do acórdão do Tribunal cabe recurso para o STJ e o STF – Chamase de Recurso Especial o que vai para o STJ e de Extraordinário o que vai para o STF. 13. Das decisões do STJ e STF não cabem mais recursos. 14. O processo retorna para a vara de origem e o juiz manda as partes se manifestarem; 15. Se o processo depender de liquidação, inicia-se quase que um novo processo com todas as fases novamente. 16. Após a liquidação apurado o valor, se a parte não pagar, se inicia um processo de execução que pode ter quase que todas as fases novamente.

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APRASC manifesta apoio ao movimento do SINSAÚDE A Associação de Praças de Santa Catarina - Aprasc - entidade que representa mais de 11 mil policiais e bombeiros militares, torna público seu apoio incondicional aos servidores estaduais. A Aprasc é solidária às lutas das demais categorias do serviço público, em especial a dos servidores da educação e da saúde, pois compreende que tais serviços são essenciais e que os trabalhadores dessas áreas precisam ser valorizados para que a população possa contar com um serviço público de qualidade. Expressamos também nossa solidariedade irrestrita aos trabalhadores da saúde, que estão há mais de dois meses lutando por dignidade e para manter o atendimento universal aos catarinenses. Os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar também são cidadãos e trabalhadores, e por isso compreendemos a necessidade de valorização dos servidores públicos da base

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e portanto de uma mudança radical na atual política de desmonte do serviço público. Sobre a greve A greve do SindSaúde transcorre desde o dia 23 de outubro. Segundo a entidade todos os serviços de urgência e emergência estão mantidos, além do atendimento aos pacientes já internados, mas os demais serviços estão suspensos. Para justificar a greve, os servidores alegam que o governo não apresentou uma proposta satisfatória. Entre as reivindicações dos trabalhadores estão a não diminuição do salário, jornada de trabalho de 30 horas e contratação de novos funcionários através de concurso. Desde outubro os grevistas fazem atos por Santa Catarina, procurando sensibilizar a população sobre a situação e pressionar o governo para abrir um canal de diálogo com a entidade.

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