Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar - Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020
JORNAL DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MARÇO DE 2013 - ANO XII - NÚMERO 53
José Fontenele
Aprasc faz propostas ao Governo
Diretoria da Aprasc finaliza o primero trimestre de atividades dialogando com as autoridades do Estado em Segurança Pública. Confira nas págs. 4 e 5 Três reivindicações da Aprasc atendidas Pág. 3 Assembleias Regionais: Participe! Pág. 3 Aprasc participa da fundação da OIP Pág. 6 Causas da insegurança em SC 2011-2013 Pág. 7
PMs e Bombeiros: PIOR salário do Estado! Governador NÃO aceitaremos discriminação NÃO BASTA RECONHECER NOSSO TRABALHO APENAS NO DISCURSO É PRECISO AÇÃO! SALÁRIO DIGNO JÁ!
APRASC ganhou ação contra o IPREV. Descontos irregulares serão devolvidos Pág. 6
O Praça
www.aprasc.org.br
O Praça
www.aprasc.org.br
EDITORIAL
F
rustração, mistério e decepção, estas são as palavras que permeiam os parcos debates acerca da questão salarial dos servidores da segurança pública de Santa Catarina, notadamente as conversas no tocante ao salário dos Praças da PM e do BM. Este desdém dá-se justamente no momento em que os Policiais de Santa Catarina estão trabalhando com todo o afinco, doando-se no sentido de levar à sociedade a segurança pública que a mesma tem direito e que o Estado insiste em relegar, tratando apenas no plano retórico. O salário dos Praças de Santa Catarina é um dos piores do Brasil. Por conta disso, policiais catarinenses estão deixando as instituições militares em busca de salários mais justos, bem como de oportunidades que possam dar aos mesmos um futuro de fato. Em 2011, 640 Policiais Militares deixaram a Policia Militar de Santa Catarina pelos mais variados motivos. Em 2012 este número chegou a 670 e em 2013, ano que esta apenas começando, cerca de 150 Policiais já deixaram a corporação. A “debandada geral” pode agravar-se sensivelmente, visto que, em outros Estados a profissão de Policial e ou Bombeiro militar, principalmente no caso dos Praças, mostra-se muito mais atrativa do ponto de vista financeiro, bem como na questão das possibilidades de ascensão na carreira. Apenas para citar um exemplo, centenas de Praças de Santa Catarina prestaram concurso para Soldado na Policia Militar do Paraná, visto que lá um Soldado, depois de formado (cerca de 9 meses de curso) receberá como salário R$ 3.225,00. Em
Santa Catarina, o salário de um soldado com mais de 20 anos de corporação não chega perto do valor pago no estado vizinho, mesmo com horas extras. Outro atrativo na PM do Paraná é a possibilidade real de ascensão na carreira, enquanto em SC temos centenas de policiais e bombeiros militares com mais de 20 anos de profissão e que sequer tiveram direito a uma promoção. Questão salarial – recordar é viver Em 2003, como forma de criar uma política salarial para os servidores públicos da área de segurança, o Governo do Estado, em conjunto com as entidades sindicais e associativas, idealizou uma legislação, que tinha por “pano de fundo” resolver de forma definitiva a questão salarial. Pelo projeto, o qual foi transformado na Lei 254/03, o menor salário seria um quarto do maior e a partir de então todos os reajustes seriam dados de forma a manter esta proporcionalidade. Infelizmente esta lei nunca saiu do papel, caindo no esquecimento e inclusive sendo utilizada para punir e perseguir praças que cobraram a aplicação da mesma. Ou seja, criou-se uma expectativa e, no entanto, a lei não foi cumprida, frustrando milhares de servidores públicos, principalmente aqueles da base das instituições militares, os quais historicamente sempre foram preteridos e inclusive usados como moeda de troca em negociações que redundaram em ganhos salariais para determinados setores. Desde então, a APRASC vem tentando junto ao Governo encaminhar uma solução para a questão salarial, de forma que
tenhamos, de uma vez por todas, resolvido este problema. Porém, infelizmente, nada foi encaminhado e pior, além de não resolvermos, novamente fomos enganados, quando em 2012 o Governo propôs e aprovou uma lei que instituía a data base e de novo não cumpriu, ou seja, nova frustração, nova decepção e mais angústia. Atualmente, a despeito de estarmos cumprindo com nosso papel de agentes de segurança pública, notadamente no momento em que o Estado vive uma crise na segurança, estamos, desde o anúncio de que a data base não seria cumprida, em um processo de negociação,
Crise de segurança O desdém com a segurança pública por parte dos sucessivos Governos tem um preço, seja monetário ou mesmo moral. Isto ficou evidenciado no final de 2012 e inicio de 2013, quando grupos “organizados”, aproveitando-se da desorganização e do desrespeito do Estado para com seus servidores, iniciaram ataques, atentados, gerando insegurança e prejuízos. Desde 2001 a APRASC vem alertando as autoridades e a sociedade de que era preciso investimentos na segurança pública em Santa Catarina, afinal, nos últimos 20 anos este importante segmento ficou a abandonado, seja na questão dos servidores, principalmente os da base (salário, carreira, respeito, mudança de posturas), ou mesmo nas condições de trabalho (investimentos em viaturas, equipamentos, locais de trabalho, coletes, atc...), no entanto nada foi feito. Em síntese, a falta de investimentos no segmento segurança pública, bem como a falta de respeito para com os trabalhadores, culminaram com ataques e atentados de grupos de criminosos, os quais geraram e geram insegurança na sociedade, bem como prejuízos financeiros, prejuízos estes que atingiram a astronômica cifra de 222 milhões de reais, sem contar a repercussão negativa no Brasil e no mundo por conta desta situação. Por seu turno, os Policiais e Bombeiros Militares, a despeito do tratamento que nos tem sido dispensado pelas autoridades do Governo, e cumprindo com seu papel, es-
A falta de investimentos no segmento segurança pública, bem como a falta de respeito para com os trabalhadores, culminaram com ataques e atentados de grupos de criminosos processo este que caminha a passos por demais lentos, gerando frustrações, expectativas e insegurança, sentimentos que prejudicam sobremaneira os profissionais da área, principalmente os Praças. Por fim é preciso dizer que para o bem da segurança pública, faz-se necessário resolver esta questão (questão salarial) de forma definitiva. No entanto, também é preciso esclarecer e alertar a todos, que não estamos dispostos a esperar muito, até porque, paciência tem limite e nosso limite, bem como nossa capacidade de ser enrolados esta prestes a se esgotar.
tão fazendo sua parte neste momento em que a sociedade precisa, ou seja, estamos nos doando de corpo e alma no sentido trazer de volta a Santa Catarina o status de Estado mais seguro do Brasil. Neste contexto fica o questionamento: E o Estado, tem feito sua parte? Infelizmente a resposta é negativa, pelo menos no tocante à valorização dos servidores, até porque, após os eventos, ao que parece, investimentos serão feitos. No entanto, seguindo a lógica de erros cometidos no passado, infelizmente nossos gestores ainda permanecem com a visão de que segurança pública se faz apenas com investimentos em estrutura, esquecem-se, os mesmos, que sem o homem, não há segurança pública, ou seja, não basta comprar equipamentos e viaturas, é preciso valorizar o profissional, até porque, este trabalhador tem nome, rosto e identidade. Finalizando, é preciso dizer que estamos no aguardo de notícias, propostas e projetos que encaminhem uma definição para a questão salarial. No entanto, é preciso dizer que não aguardaremos muito, afinal, cafezinho nós tomamos em casa, ao lado de nossas famílias. A Aprasc esclarece ainda que, diferentemente de outros setores..., a nossa proposta é transparente e está detalhada na contracapa deste jornal. Nossos interesses são publicáveis, nosso projeto de política salarial é justo e pensa na instituição como um todo e por isso não temos motivos para ocultar nossas pretensões. Elisandro Lotin de Souza Presidente da Aprasc
Nova sede da Aprasc
Conforme decisão de várias assembleias gerais dos praças e de reuniões de diretoria, a direção da entidade adquiriu um imóvel para ser a sede da APRASC. A nova casa da associação localiza-se na rua Raul Machado, 139, centro de Florianópolis. Esta sede é patrimônio da coletividade aprasquiana. Informamos que foi pago R$ 900.000,00 e que essa quantia está dentro do valor de mercado para o porte e a localização do imóvel. Para comparação informamos que o valor inicial pedido pelos donos do imóvel era de R$ 1.100.000,00. Assim que efetuarmos as adequações, estaremos mudando para este local e comunicaremos com antecedência aos companheiros. Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano XII - no 53 - Março de 2013 - Tiragem: 11.000 exemplares - Distribuição gratuita e dirigida Endereço Rua Deodoro, 176 - Edifício Soraya - 1º andar - Sala 11 - Centro - Florianópolis/SC - CEP 88010-020 - Telefone (48) 3223-2241 Internet www.aprasc.org.br / imprensa@aprasc.org.br / aprasc@aprasc.org.br Gestão Dezembro de 2012 / Novembro de 2015 Presidente: Elisandro Lotin de Souza Vice-presidente: Pedro Paulo Boff Sobrinho Secretário Geral: Claudemir da Rosa 1º Secretário: Gilberto Souza dos Santos 2º Secretário: Saul Manoel Honorato Filho 1º Tesoureiro: Antônio Francisco da Silva 2º Tesoureiro: Nilton Hélio Tolentino Junior Vice Regional da Grande Florianópolis: Adilson Eliseu Pereira Vice-presidente Regional Extremo-oeste: Tito Leonir Schuller Vice-presidente Regional Oeste: Valtecir Tomé Behnen Vice-presidente Regional Meio-oeste: Vanderlei Kemp Vice-presidente Regional Planalto: Jairo Moacir dos Santos Vice-presidente Regional Médio Vale do Itajaí: Francisco da Silva Vice-presidente Regional Alto Vale do Itajaí: Luiz Antônio de Souza Vice-presidente Regional Foz do Itajaí: Luis Fernando Soares Bittencourt Vice-presidente Regional Norte: Rudinei Luis Floriano Vice-presidente Regional Planalto Norte: Maristela Xavier Vice-presidente Regional Sul: Paulo Ricardo Cardoso Luiz Vice-presidente Regional Extremo Sul: Joelson Luis Felisbino Vice-presidente dos BBMs Grande Florianópolis:Evandro Dilmar Botelho Vice-presidente dos BBMs Vale do Itajaí: Vanderlei Nunes Ferreira Vice-presidente dos BBMs Sul: Antônio César Scremin Martins Vice-presidente dos BBMs Grande Oeste: Rogério Golin Vice-presidente dos BBMs Planalto: Laudemir Antônio de Souza Coordenação de Imprensa: Everson Henning, Jair Ventura e Dilnei Lavezzo Coordenação de Patrimônio: Rodrigo de Souza Coordenação de Assuntos Jurídicos: Edson Garcia Fortuna, Luiz Adriano Minuto Ferreira e Daniel da Cunha Coordenação de Relações Públicas: Lauri Nereu Guisel, Paulo Roberto da Silva e Hélio Leonor Koch Coordenação de Direitos Humanos: Flávio da Silva Damiani, Armindo Maria e Claiton Jesus Carvalho Coordenação de Assuntos Culturais: Antônio Darci Inácio de Sá, Volnei Luiz e Hilário Appel Coordenação de Saúde e Promoção Social: Alcione José Moraes , Eraldo Carvalho da Silva e Adriano Valério Arruda CONSELHO FISCAL TITULAR Ronaldo Roque Claudino, Elton Biegelmeier e Rogério Ferrarez CONSELHO FISCAL SUPLENTE Sérgio Bacher, Celoir Altismo e Josemar Arbigaus de Oliveira Textos: Elisandro Lotin de Souza, Everson Henning e José Fontenele. Edição: Everson Henning e José Fontenele. Revisão: Elisandro Lotin, Pedro Paulo Boff Sobrinho, Everson Henning. Diagramação: José Fontenele. Fotos: José Fontenele e arquivo da Aprasc.
Página 2
O PRAÇA
MARÇO DE 2013
Assembleias Regionais da Aprasc por todo Estado Comunicamos a todos os praças que estarão ocorrendo assembleias regionalizadas coordenadas pelos Vice Regionais. Pedimos a todos os praças que participem dessas atividades, pois será o local pra debater nossos problemas,
propor encaminhamentos de nosso interesse e também organizar e construir uma grande assembleia geral de praças. Fiquem atentos ao chamado dos Vice Regionais e procurem dar publicidade aos atos de forma que todos possam
participar, pois juntos conseguiremos a vitória. Transferir responsabilidades aos outros implica ter mais dificuldade, pois a APRASC não são os outros, e sim cada um de nós.
Mais três reivindicações da Aprasc foram atendidas Seguindo o objetivo de lutar por melhores condições de trabalho para os praças da Policia e do Bombeiro militar do Estado, a APRASC consegue mais três importantes vitórias para a categoria: a criação de 500 vagas para cabos (de janeiro de 2012 até o momento serão mais de 1.700 promoções de cabo); a ativação de vagas para terceiro sargento, e, conforme anunciado pelo secretário do Planejamento, Murilo Flores, a compra de 10 mil kits de proteção individual (que envolvem cintos de guarnição, pistolas, algemas e coletes). Sobre as promoções, foram confirmadas, para a Policia Militar, a
criação, ativação e chamada para os cursos de 500 vagas de cabos, sendo 70% por seleção interna e 30% por antiguidade. Foram confirmadas também a ativação de 180 vagas de 3º sargento e 70 para o CAS. Essas vagas visam reoxigenar a carreira dos Praças no Estado. Vale lembrar que estamos lutando para a criação de uma lei do QOA (Quadro de Oficial Administrativo), que nos possibilitaria mais ascensão na carreira. Concomitantemente às possibilidades de promoções internas, outra reivindicação antiga da APRASC e que será posta em
prática, segundo informa o Secretário do Planejamento em carta ao jornalista Moacir Pereira, é a aquisição de 10 mil kits de proteção individual (com pistolas, algemas, coletes), os quais darão melhores condições de trabalho aos policiais, principalmente nesse momento em que o Estado passa por uma crise, o que inevitavelmente exigirá uma resposta por parte dos profissionais, o quais, diga-se de passagem, se tornaram alvos em potencial da marginalidade. Por fim essas duas boas notícias estão sendo atendidas por conta de reivindicações da APRASC. No entanto é preciso mais; precisamos
resolver urgentemente a questão salarial, pois o não reajustamento salarial na data-base frustrou os policiais militares e bombeiros militares e por conta desse cenário (não pagamento da data-base) a APRASC já tem uma ação na Justiça pleiteando o pagamento deste direito. Soma-se a esta ação o fato de também estarmos em negociação com autoridades civis e militares para solucionar esse problema. Esperamos que em breve possamos trazer boas notícias que contemplem todos os policiais e bombeiros militares.
Diretoria da ANASPRA reúne-se em Minas Gerais Na reunião em Belo Horizonte os diretores elegeram o Sub Tenente P. Queiroz, atual presidente da Anaspra e presidente da ASPRAMECE (Associação de Praças do Ceará) e o Sgt Amauri Soares, diretor de assuntos parlamentares da Anaspra, para serem os dois novos representantes da entidade junto ao CONASP – Conselho Nacional de Segurança Pública. O CONASP foi criado em dezembro de 2010 e tem por objetivo formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade, além de atuar na articulação e controle democrático da segurança pública em todo o Brasil. Esse conselho surgiu devido à 1ª Conferencia Nacional de Segurança Pública e atendendo aos princípios e diretrizes aprovadas nessa Conferência, articulou a participação conjunta de trabalhadores, gestores e MARÇO DE 2013
sociedade civil organizada. O conselho é composto por 12 representantes eleitos da sociedade civil organizada, 09 representantes de trabalhadores eleitos e 09 representantes de gestores indicados pelo Poder Público.
ASPRA - MG
Salário dos Praças da PM e BM: um dos menores do Brasil e sem perspectivas
ADI (Ação direta de inconstitucionalidade), para a Lei dos Precatórios: Aproveitando a reunião da diretoria da entidade, o Sd Lotin, presidente da Aprasc, levou ao conhecimento dos diretores a aprovação em Santa Catarina da Lei 15.945/2013, que tem por finalidade a redução dos valores a serem pagos em ações judiciais contra o Estado, sem que estes não acabem na vala comum dos precatórios. Ocorre que o Governador Raimundo Colombo, para prejudicar os servidores públicos encaminhou para a ALESC um projeto de lei (o qual foi aprovado), que na prática reduz os valores a serem pagos pelo Estado
Elisandro Lotin (no centro) é diretor regional de Santa Catarina na composição atual da Anaspra
quando perde ações judiciais que obrigam o Estado a pagar valores devidos por não ter cumprido a lei ou mesmo as ordens judiciais. Antes dessa lei, toda ação somente entraria na vala comum dos precatórios se o valor a ser pago pelo Estado fosse acima de 40 salários mínimos. Com a nova lei, este valor de 40 salários mínimos foi reduzido para 10 salários mínimos, ou seja, na prática, quem ganhar uma ação contra o Estado em que este seja condenado a pagar um valor que seja maior que R$ 6.780,00, O PRAÇA
entrará na lei do precatório. Essa medida prejudica em muito os praças, principalmente aqueles que têm ações contra o Estado, como por exemplo, ação do excedente de hora extra. A Aprasc, através de sua assessoria jurídica e em conjunto com a Anaspra, está entrando com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao STF contra a referida lei estadual. Para tanto o Sd Lotin buscou junto ao presidente da entidade nacional, o apoio e a autorização da diretoria, para que possamos re-
querer a ação, o que naturalmente foi concedido. Por fim a diretoria da Anaspra discutiu e deliberou que o próximo encontro da diretoria acontecerá na cidade de Salvador/BA no mês de Abril, em data ainda a ser definida. Esta reunião ocorrerá em paralelo ao ENERP – Encontro Nacional de Representantes de Praças, evento promovido pela Anaspra, e que terá como tema “Um novo modelo Polícia para o Brasil”.
Página 3
www.aprasc.org.br www.aprasc.org.br
Nova Diretoria da Aprasc fechou janeiro dialogando com o secretário de Segurança Pública César Grubba
ção da hora extra e do adicional noturno no soldo, e argumentaram sobre a defasagem salarial dos praças que passam para a reserva remunerada e perdem esses valores no vencimento. Também foi reivindicado o adicional de periculosidade, no valor de 30% do soldo, tendo em vista os riscos da profissão. Hoje esse direito já está garantido para os guardas municipais e vigilantes, através da Lei Federal n° 12740 e no caso de Santa Catarina, para os agentes prisionais. Diárias: O Secretário informou que o Governo não vai aumentar o valor das diárias na atual operação veraneio e que a SSP estuda medidas para valorizar especificamente os PMs e BMs que trabalham na operação. A Aprasc apresentou estudo do Dieese, que apontou uma defasagem de mais de 100% no valor da diária. De acordo com os técnicos, o valor atual deveria ser 222 reais, considerando apenas a inflação do período sem reajuste. Data-base: Grubba garantiu que o Governo vai cumprir a lei da data-base, concedendo o reajuste ainda em janeiro, mas não informou valores. Esta afirmação mostrou-se totalmente deturpada, haja visto que a data-base não foi cumprida e mais, não será cumprida, como afirmou posteriormente o Secretário da Fazenda.
Primeiro compromisso em 8 de janeiro: Reunião com o Comando Geral da PMSC de mais vagas no quadro de cabos (pleito já atendido), a abertura de CAS (reivindicação atendida) e CFS (reivindicação atendida), além da continuidade dos cursos de cabo na modalidade semipresencial. O coronel Nazareno reafirmou a disposição de continuar realizando os cursos nesta modalidade e também afirmou o desejo de abrir três cursos de sargento em 2013. Data-base: A Aprasc informou ao Comandante sobre a angústia dos praças devido ao silêncio das autoridades do Governo em relação à data-base, pois a lei aprovada em 2011 prevê a reposição em janeiro e até agora não foi anunciado o percentual que será pago em 2013. O Comandante informou que vai auxiliar na busca por informações e ressaltou a importância da conquista da data-base para os militares estaduais. A direção da Aprasc apresentou um estudo do Dieese dando conta de que o índice a ser aplicado deverá ser de 6,41%. Acerca disso, e para esclarecer, o Governo, após esta reunião, anunciou que não pagaria o percentual
2o Sgt Aurélio de Oliveira CCS/ PMSC
militares estaduais - tanto oficiais como praças. A direção da Aprasc é favorável aos benefícios conquistados pelas demais categorias, mas não aceita que os praças sejam tratados de forma discriminatória. Diárias: De acordo com o Comandante a necessidade de aumento do valor é uma reivindicação da própria instituição e o reajuste já foi solicitado antes do início da operação veraneio, mas até agora o comitê gestor não se pronunciou. O Comando ainda ressaltou que conta com o apoio da Aprasc para reforçar o pleito junto ao Governo do Estado. Desde setembro de 2001 o percentual da diária não foi reajustado. A direção da Aprasc solicitou estudo do Dieese, e o órgão informou que o valor da diária deveria aumentar 122,38%, considerando apenas a inflação do período. Toda essa documentação foi apresentada ao Comando Geral. Cursos: O Comando informou que pretende abrir cursos de cabo e de sargento no decorrer de 2013, mas não detalhou prazos e número de vagas. A direção da Aprasc solicitou a ativação
Diretores reivindicaram adicional de periculosidade no valor de 30% do soldo Página 4
relativo à data-base, pois a lei de responsabilidade fiscal impede a aplicação de qualquer percentual de reajuste para os servidores públicos, ou seja, mais uma vez fomos enganados e mais uma vez as nossas expectativas de que teríamos um tratamento justo foi frustrada. Periculosidade: Sobre a questão da O PRAÇA
periculosidade, os diretores argumentaram que as guardas municipais e a categoria dos vigilantes foram beneficiadas com essa conquista através da Lei Federal nº 12740/2012 e que outros setores da segurança pública em SC também já recebem o benefício. Foi solicitado apoio do Comando para cobrar do Governo a redação de um projeto de lei que reconheça esse direito dos militares estaduais, tendo em vista os riscos da profissão. Auxílio-saúde: A Aprasc pediu apoio do Comando ao Projeto de Lei nº 0353.1/2012, que altera a redação da Lei 12.568/03 (Lei do auxílio-saúde). O referido projeto está no gabinete do Dep. Darci de Matos, líder do Governo na ALESC, o qual é o relator da matéria. A intenção do projeto é estender o direito ao auxílio saúde para policiais e bombeiros que sofram acidente no trajeto casa-trabalho-casa, bem como eventuais acidentes em instrução. Atualmente, por conta de uma interpretação equivocada da lei,
esses militares ficam totalmente desamparados. Os diretores apresentaram também questões pontuais, como as escalas de serviço nas centrais de Rio do Sul e Brusque, o excesso de subjetividade em algumas avaliações semestrais e o cumprimento do que determina a portaria sobre as requisições judiciais, pois em alguns locais os militares não estão recebendo as horas que ficam a disposição do judiciário. Também foi solicitada uma alteração na Lei de taxas, pois vários praças são obrigados a pagar hospedagem nos quartéis durante a operação veraneio. O comandante informou que já encaminhou documento ao Secretário da Segurança Pública solicitando isenção da taxa para os militares estaduais. Os diretores também reafirmaram o sentimento de revolta da categoria com o tratamento discriminatório por parte das autoridades civis do Governo, fato que tem desprestigiado a PMSC e o CBMSC.
Segunda reunião em 17 de janeiro com o Secretário de Segurança Pública Os diretores da Aprasc foram recebidos pelo Secretário de Segurança Pública, Sr. Cesar Augusto Grubba, na tarde de 16 de janeiro na sede da SSP, para tratar das reivindicações mais urgentes dos praças da PM e do Bombeiro de SC Discriminação: Os praças manifestaram preocupação com o tratamento diferenciado dispensado aos militares estaduais por parte do Governo, que concedeu benefícios salariais a outras categorias e aumen-
José Fontenele
N
a tarde do dia 8 de janeiro, representantes da Aprasc foram recebidos pelo Comandante-Geral da PMSC, Coronel Nazareno e pelo Chefe de Gabinete do Comando, Coronel Amorim. Os diretores da Aprasc levaram ao conhecimento do Comandante as principais reivindicações dos mais de 12 mil filiados da entidade, como o aumento no valor das diárias, a abertura de cursos de formação e de mais vagas na carreira, o questionamento sobre o percentual de aumento salarial a ser repassado na data-base de janeiro de 2013 e a necessidade do adicional de periculosidade no valor de 30% para policiais e bombeiros militares. Confira abaixo os principais pontos apresentados e as respectivas respostas do Comando: Discriminação: A Aprasc apresentou documentos que comprovam o tratamento desigual dispensado pelo Governo em relação a outras categorias da segurança pública no tocante a salário, promoções e direitos conquistados por essas categorias e negados aos
O Praça
www.aprasc.org.br
tou os cortes no orçamento para as instituições militares. O secretário declarou que não existe intenção de privilegiar nenhum grupo específico, e que as demandas dos militares serão tratadas de forma igualitária. Salário: Foi solicitada a antecipação da incorporação de todos os abonos para o ano de 2013. O atual cronograma definido por lei prevê o parcelamento da incorporação até março de 2014. Os diretores também reivindicaram a incorporaMARÇO DE 2013
Em nossa avaliação, a informação do Secretario de Segurança de que a data-base seria cumprida, quando na verdade não o foi, mostra um descompasso da SSP-SC no tocante aos outros órgãos do poder executivo, pois a menos de duas semanas depois da palavra do Secretario membros do Governo anunciaram que não cumpririam com a lei da data-base. Plano de carreira: A Aprasc solicitou a abertura de mais vagas no plano de carreira dos praças, em especial nas graduações de cabo e 3° sargento, mediante modificação na Lei de Efetivo da PM e do Corpo de Bombeiros (este pleito da entidade foi atendido). O secretário Grubba informou que já encaminhou ofício ao Governador pedindo a abertura de 500 vagas de cabos, 180 de 3°sargento e 70 para aperfeiçoamento de sargentos. Os diretores também reivindicaram a abertura do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA), medida que encontra enormes residências por parte de uma parcela do oficialato, mas que possibilitaria mais uma possibilidade de ascensão na carreira para os Praças da PM e do BM Horas extras: O secretário foi informado da situação preocupante de vários municípios catarinenses que sofrem com a falta de efetivo, em grande parte
causada pela determinação do grupo gestor que limitou o pagamento de horas extras aos policiais e bombeiros militares. Os diretores solicitaram uma alteração na diretriz para permitir que o limite de horas seja ultrapassado em casos de necessidade do serviço. As limitações nas horas extras começaram após a vitória jurídica da Aprasc, que obrigou o Governo a pagar todas as horas trabalhadas pelos militares. Anteriormente, os policiais e bombeiros recebiam apenas 40 horas extras, mesmo quando excediam essa carga horária, o que caracterizava um “enriquecimento ilícito” por parte do Estado e uma espécie de escravidão dos servidores que eram obrigados a trabalhar e não recebiam por isso.
Terceira reunião em 30 de janeiro com CBMSC
A última conversa foi com o Comandante do Corpo de Bombeiros de SC, Cel. Marcos de Oliveira, para tratar sobre diversos assuntos. Curso de Cabos e de Sargentos no BM. O comandante disse que não tem como o curso ou parte dele ser feito pela internet. “Pelas peculiaridades do Bombeiro, como instrumentos e ferramentas, o curso tem que ser feito diretamente no quartel”, afirmou. Quanto ao aumento de vagas para os cursos, o Cel Oliveira informou que solicitou em outubro de 2012, uma turma de sargentos, uma para CAS e cinco turmas para cabo. Segundo o comandante Secretário afirmou que não existe intenção de privilegiar nenhum grupo na SSPSC estão preMARÇO DE 2013
O PRAÇA
vistos para esse ano (apesar de nada assinado) 500 vagas para soldados, depois outros 250 para 2014 e novos 250 para 2015. Lembrando que essas vagas de soldados visam preencher os quartéis no estado. Segundo dados da Aprasc há entre 110 e 120 quartéis no Estado onde trabalham somente 1 ou 2 bombeiros; e 60% dos quartéis são comandados por praças. Oliveira disse que pretende municiar cada quartel com
e 30% por antiguidade) “é um plano da Aprasc e que foi a entidade que sugeriu tal modificação”. Tal informação não é verdade, até porque, o atual modelo foi idealizado e defendido pelo comando geral da PM, com a discordância da Aprasc, que inclusive elaborou emendas ao proposto no projeto original no sentido de que se fizesse justiça para com todos os praças, desde os mais novos, até os mais antigos. Infelizmen-
José Fontenele
O Praça O Praça
Comandante do BM é contra curso online para formar cabos
7 ou 8 homens no Estado. Sobre o critério de seleção interna o Cel Oliveira disse que é muito difícil mudar o atual modelo. “O sistema que há hoje estipula 70% por concurso interno e 30% por antiguidade para os cursos de Cabos e de 3º Sargentos, sendo que não tem como fazer 50% pra um e 50% pro outro”, enfatizou o comandante. Para a Aprasc e para os Praças que participaram dos debates, o plano de carreira que existia antes da mudança na lei (em 2012), era o ideal, no entanto o plano (antes da mudança) foi boicotado pelas autoridades militares chegando ao ponto de que muitos praças “exigiram” as mudanças. O plano de carreira que a Aprasc defende passa por uma carreira única. Deixaria de existir os curso de Cabos (promoção automática). Ademais, a carreira única possibilitaria que o Sd, através de cursos fosse galgando promoções até atingir o posto máximo da carreira. Outro fato que é preciso esclarecer é que alguns mal informados ou mesmo mal intencionados, tem difundido que o atual plano (70% por concurso interno
te o Comando Geral da PM, utilizando-se de seu poder político conseguiu a aprovação tal qual o pretendido, ou seja, 70% das vagas por concurso interno e 30% da vagas por antiguidade. Reafirmamos que aqueles que estão dizendo o oposto (ou seja, que esta mudança foi idealizada pela Aprasc) estão, ou mal intencionados ou então não acompanharam os trâmites do projeto, que repetimos, foi um projeto do Comando Geral da PM e não teve a concordância da Aprasc. Diárias: Sobre a diária na Operação Veraneio, o Comandante Geral do BM disse que não há dinheiro para aumento da diária neste momento. O Cel Oliveira explicou, por exemplo, que para a operação desse ano foi necessário pegar dinheiro com a Secretaria de Turismo para que todas as diárias fossem pagas. Ele disse que deveria ser feito um investimento grande na corporação para que isso seja possível. A Aprasc defende o valor de diária único para o Estado, por isso a entidade apresentará propostas para contemplar todos os servidores militares de SC. Página 5
O Praça
www.aprasc.org.br
O Praça
www.aprasc.org.br
Associação participou da fundação de uma organização de praças de Língua Portuguesa
Presidente da Aprasc aponta um programa incompleto na estratégia estadual de segurança
OIP
Causas da insegurança pública em SC 2011-2013
OIP
Aprasc participa de encontro internacional
Presidente da Aprasc discursa em Brasília para entidades de outros países
N
Foto oficial dos representantes internacionais que foram à fundação da OIP
os dias 16 e 17 de janeiro aconteceu em Brasília o 1º Encontro Internacional de Entidades representativas dos Policiais dos Países de Língua Portuguesa. A idéia desse encontro surgiu depois de um convite feito à COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, pela Confederação dos Policiais Europeus, para participação no encontro dos mesmos, que acontece a cada dois anos. A partir deste evento, o presidente da COBRAPOL, idealizou e promoveu o encontro que ocorreu em Brasília, convidando as entidades que representam os policiais do Brasil. Em Brasília, o evento contou com o discurso de abertura e desejo de boas vindas do presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), Jânio Bosco Gandra. Estiveram presentes na reunião os representantes da Associação dos Ex-Membros da Polícia da
República de Moçambique (AEM-PRM), Nazário Muambe; do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba (SSPC PB), Antônio Erivaldo Henrique de Souza; do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sinpol MG), Cláudio de Sousa Pereira; do Sindicato Nacional de Polícia (Sinapol), Armando Fernando Queiroz Ferreira e Nuno Alexandre Azevedo Martins, ambos de Portugal; da Associação dos Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC), Elisandro Lotin de Souza; da Associação de Cabos e Soldados Policiais Mili-tares JAR (ACbSdPM JAR), João Domingues, os quais também representavam a associação Nacional de Praças (ANASPRA), da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), Francisco Carlos Sabino; além dos representantes da Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal (FenaPRF), Lourismar da Silva Duarte, Deolindo Carniel e Renato Dias.
O encontro de Brasília teve como objetivo a troca de informações e experiências entre as entidades, bem como a construção de uma organização que representasse os policiais em organismos internacionais, tais como a OIT (Organização Internacional do Trabalho), entre outros órgãos que auxiliem na busca por respeito e dignidade dos profissionais de segurança pública. Durante os debates os representantes expuseram a necessidade de uma entidade internacional supra sindical/ associativa, que possa auxiliar a defender os interesses dos policiais, bem como valorizar os mesmos. Ficou entendido que há um completo desdém por parte das autoridades nacionais (de todos os países), no tocante à profissão e ao profissional de segurança pública. Essa necessidade faz com que se corrobore a necessidade de buscar, se for o caso, auxilio em organismos internacionais, tais como a OEA, OIT e até ONU. Nas palavras do Presidente da Aprasc e diretor da ANASPRA, Sd Elisandro Lotin de Souza, “o que ocorre, principalmente no caso dos praças militares estaduais, é que o Estado brasileiro de modo geral, utiliza-se de métodos autoritários,
retrógrados e abusivos como forma de explorar, limitar e humilhar estes profissionais, o que requer por parte das entidades representativas, auxílio de órgãos internacionais na busca pelos direitos mais básicos deste trabalhadores”. Neste contexto, a criação de um organismo que represente os policiais em âmbito internacional, facilitaria sobremaneira a atuação das entidades locais na defesa dos interesses de seus representados. Ao final dos trabalhos ficou fundada a Organização Internacional de Policiais de Países de Língua Portuguesa (OIP), entidade que representará as entidades filiadas na busca por resolução de eventuais problemas, e que necessitem de apoio internacional. A ANASPRA, na diretoria da nova entidade, esta representada pelo Sd Elisandro Lotin de Souza, presidente da Aprasc, o qual foi eleito Diretor Social da OIP, e pelo Sgt João Domingos, presidente da Associação de Cabos e Soldados Policiais Militares JAR (ACbSdPM JAR), o qual foi eleito para o Conselho Fiscal da OIP. O local para o próximo encontro será em Lisboa no mês de julho e um Congresso deve ocorrer em Moçambique no ano que vem.
Informações sobre outras ações ganhas pela Aprasc Ação Auxílio Alimentação (023.11.046217-6): A APRASC ajuizou ação coletiva para impedir o desconto do vale alimentação dos militares afastados para licença tratamento de saúde. Também foi requerido o pagamento de todos os valores descontados dos associados Página 6
dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Já existe ordem judicial para impedir qualquer desconto futuro. O ofício já foi encaminhado para os Comandos, para que cumpram a ordem judicial. Ação dos reflexos das horas extras sobre abono de férias e 13º salário
(023.12.072300-2): Ação coletiva ajuizada através da APRASC para que os reflexos da diferença das horas extras incidam sobre o pagamento das férias e do 13º salário. Há pedido de condenação do Estado ao pagamento de todas as diferenças salariais dos 05 anos anteriores O PRAÇA
ao ajuizamento da ação. Execução da ação coletiva contra o IPREV das alíquotas progressivas (023.08.006758-4): A entidade ganhou a ação que impediu o IPREV, antigo IPESC, de cobrar a contribuição previdenciária dos seus associados de forma progressiva. As alíquotas
variavam entre 8% a 12%, sendo reconhecido pela Justiça o direito de todos os associados contribuírem no mesmo percentual – 8%. Para mais informações acesse o fórum da Aprasc em www. aprasc.org.br/forum
MARÇO DE 2013
A
agenda para o desenvolvimento catarinense 2011/2014 para a segurança pública define 15 objetivos estratégicos do governo do Estado, tendo como base operações conjuntas entre as Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiro, Instituto Geral de Perícias, entre outros órgãos. Pelo projeto cada órgão teria objetivos preventivos, repressivos, de recursos humanos, bem como objetivos genéricos, os quais, em conjunto com demais, minimizariam a problemática de segurança pública em Santa Catarina. No quadro abaixo destacamos alguns dos projetos idealizados pela SSP-SC para os órgãos de segurança pública de modo geral. Modelo de gestão a ser adotado pelo atual Governo. Preventivo 1. Promover a ampliação do policiamento comunitário. 2. Gerar parcerias interinstitucionais visando aplicação da prevenção, correição e educativas que têm efeito nas causas da criminalidade. Repressivo 1. Combate ao crime organizado e o narcotráfico com emprego da inteligência policial. 2. Combate a violência doméstica e a violência de gênero. 3. Fortalecer a investigação criminal. Recursos Humanos 1. Ênfase no treinamento e desenvolvimento dos gestores e operadores da segurança pública. 2. Valorização dos trabalhadores da segurança pública com base na meritocracia; 3. Expansão dos quadros de recursos humanos das agências de segurança pública. 4. Otimizar o uso do efe-
MARÇO DE 2013
tivo de segurança pública.* Genéricos 1. Emprego do Fundo Nacional de Segurança Pública; 2. Integrar a Policia Civil e Militar; 3. Consolidar o emprego de métodos científicos para a análise criminal e planejamento operacional; 4. Fomentar novos modelos de gestão das agências de segurança pública.
Fonte: Mensagem do Governador à Assembleia Legislativa / Fev. 2011 – Prioridades setoriais para a Agenda de Governo - Segurança Pública – pag. 25, 26 e 27.
Objetivamente temos que as metas de caráter preventivo não tem o devido acompanhamento do Governo. Para corroborar tal informação, tira-se por base o Programa Educacional de Resistência às Drogas (PROERD), que o Governo sequer sabe qual o seu alcance. Ou seja, as autoridades desconhecem a sua eficácia pela falta completa de gestão e planejamento, logo não se sabe o resultado de tão importante programa preventivo. Sobre a ampliação do policiamento comunitário, não ocorreu nesta iniciativa qualquer tipo de evolução. O único plano de policiamento elaborado no âmbito da SSP-SC – Polícia Militar contempla principalmente medidas repressivas, ou seja, tal programa não contempla, em seus resultados, a prevenção da violência. Na questão dos objetivos repressivos os dados apresentam um aumento nos índice de alguns crimes, como nos informa o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública 2012, órgão este que possui representação junto ao Ministério da Justiça – SENASP.
Paralelo ao fracasso nas estratégias buscadas, no caso de crimes violentos letais, a taxa subiu de 10,3 por 100 mil habitantes, para 11,7 por 100 mil habitantes. O homicídio doloso, segundo o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública também subiu de 8,1 por 100 mil habitantes, para 11,7 por 100 mil habitantes, ou seja, um aumento de 44,8% de 2010 para 2011. No caso de homicídio culposo de trânsito e mortes por acidentes no trânsito, também houve aumento, em uma taxa de 8% para 16,4%. No tocante à estratégia de recursos humanos desenvolvida por conta da política de governo que valoriza a meritocracia, ainda não existe uma avaliação de desempenho humano efetiva nos órgãos. Esse vazio inviabiliza qualquer forma de retribuição, predominando velhos erros da burocracia e avaliações pessoais dos gestores, realizadas de forma personalística e/ou política. Esse tipo de avaliação sem as qualidades técnicas prejudicam a sociedade e o profissional, acabando com o modelo desejado pela autoridade governamental. Ainda no quesito recursos humanos, chama a atenção a ineficiência das autoridades em atualizar as leis e regulamentos das instituições militares. As leis existentes advêm da época da Ditadura Militar, como o Estatuto da Policia Militar (regimento interno que regula as obrigações, os deveres, os direitos, e situações dos Policiais militares de Santa Catarina), que regula desde 1983, ou seja, anterior à Constituição Brasileira de 1988. Para piorar temos o fato de que a própria Constituição do Estado de Santa Catarina é desrespeitada, pois no artigo 105, §2º da mesma, O PRAÇA
está escrito: “O regulamento disciplinar dos militares estaduais será revisto periodicamente, com intervalo de no máximo cinco anos, visando o seu aprimoramento e atualização”. Quanto ao processo de formação do profissional de segurança pública, todo ele baseia-se em modelos antigos, sustentados em lógicas ultrapassadas quando comparamos com o modelo de segurança pública adotado em outros países. O conteúdo programático é antigo para as instituições militares, principalmente no gasto de tempo, conteúdo de formação e gastos. Tais fatores poderiam ser otimizados, utilizando-se, por exemplo, do curso de formação à distância. Este método de formação à distância, apesar de já adotado, foi rejeitado em outras oportunidades por conta de fatores incompreensíveis. Entre os benefícios principais para o Estado há a economia de recursos e para o aluno, um ganho social importante. Com referência à expansão do quadro de efetivos da segurança pública, apesar dos esforços da atual gestão, pode-se observar que a quantidade existente não satisfaz o necessário. Ainda é elevado o número de profissionais que se aposentam ou deixam o serviço público por falta de expectativas, má remuneração, baixa valorização profissional e falta de respeito à dignidade dos policiais. Dando continuidade à análise, de acordo com o postulado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), bem como pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e pelo Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para que o Estado possa fazer jus a verbas federais
é essencial a elaboração de projetos, por parte da Secretária de Estado da Segurança Pública interessada. Neste contexto percebe-se que em Santa Catarina, até o presente momento, não existe um plano de segurança elaborado pela SSP-SC que justifique os investimentos da União, pois, como dito acima, tais planos devem utilizar modelos ou métodos pensados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Lamentavelmente, o que temos em nosso Estado em relação a segurança pública é um modelo baseado em “ensaio – erro”; ou ainda, uma lógica sustentada em objetivos de determinadas pessoas que se auto intitulam especialistas, mas que pouco ou nada sabem do cotidiano dos profissionais ou da necessidade real da sociedade. Tais atitudes fragilizam os órgãos e a sociedade, que fica a mercê de políticas desastradas e ineficazes, como comprovam os números e fatos. Por essa lógica, inexistindo um plano estadual de Segurança Pública, as demais iniciativas ficam prejudicadas e dependentes do personalismo entre os órgãos públicos, dificultando a elaboração de projetos que deveriam ser encaminhados ao SENASP para buscar os recursos necessários. Por fim é preciso repensar o modelo de segurança pública sustentado em discursos fáceis e fundamentalmente balizado no autoritarismo e egoísmo. Estes modelo, como se comprova, esta superado e uma mudança se faz necessária, que o diga os atentados do PGC. Elisandro Lotin de Souza Presidente da Aprasc Página 7
O Praça
www.aprasc.org.br
Salário: os perigos do subsídio e a proposta da Aprasc A Aprasc, juntamente com outras entidades reuniu-se com o Comando Geral da PM para discutir fórmulas no intuito de dar um encaminhamento para a questão salarial dos policiais e bombeiros militares. Na reunião o comandante geral informou às entidades que elaborou uma proposta salarial no formato de subsídio, e que já havia encaminhado a mesma para o Secretário da Fazenda. Segundo o comandante a proposta elaborada pela instituição contempla todos os militares estaduais. Ao ser indagado sobre a possibilidade de fornecer uma cópia da referida proposta para a Aprasc, o comandante informou que por ser ainda uma proposta e estar em estudos, só forneceria após a avaliação do Secretário da Fazenda; em outras palavras a Aprasc desconhece o projeto, sabendo apenas que se trata de uma modalidade salarial no formato de subsídio. O presidente da Aprasc, como forma de esclarecer tanto ao comando quanto os presentes na reunião questionou de que modo
seria resolvida a questão referente às horas-extras, visto que a modalidade de subsídio não aceita qualquer tipo de “penduricalhos”. O comando informou que tal questão seria discutida no momento oportuno. Como forma de esclarecer a categoria a Aprasc informa que no formato de vencimentos no modelo de subsídio perdem-se a hora-extra, triênios, e qualquer outro tipo de “penduricalhos”, ou seja, subsídio é um valor único e neste contexto a preocupação da entidade é que uma forma de pagamento que não tenha hora-extra abre precedentes para que trabalhemos sem limites como era antes de 1995. Outra questão colocada pela Aprasc foi a forma de indexador deste subsídio, ou seja, qual será o índice a ser aplicado para futuros reajustes? Na opinião do presidente da Aprasc subsídio é bom para juízes, parlamentares e promotores, até porque essas categorias têm condições de aumentar o próprio salário. Como forma de conhecer a proposta entregue
pelo Comando Geral ao Secretário da Fazenda, a Aprasc enviou um ofício ao Comando solicitando cópia do referido projeto, porém, até o momento ainda não recebemos resposta e muito menos a cópia. Ainda sobre a questão salarial a Aprasc informa que tem mantido contato com o Secretário da Fazenda, repetindo ao mesmo o descontentamento dos praças com o não cumprimento da data base. Em função desses contatos o secretário Gavazzoni informou que existem projetos que foram encaminhados pelas entidades para estudo e que nesse contexto também aguarda uma proposta da Aprasc. Disse ainda que nenhum projeto ou proposta será encaminhado sem que antes todos os segmentos tenham conhecimento de todos os projetos e opinem sobre os mesmos. Por este motivo, e como forma de atender a solicitação da Secretaria da Fazenda, a Aprasc está elaborando um projeto para ser apresentado, o qual, em linhas gerais parte dos seguintes princípios:
1. Pegar o soldo atual de todas as graduações de praças; 2. Adiantar nestes soldos todas as incorporações que faltam ser efetivadas; 3. Somar a este novo soldo 30% de adicional de periculosidade, tendo por base o novo soldo; 4. Pegar este valor e calcular o valor unitário de cada hora-extra e adicional noturno de cada graduação (de Sd à Sub); 5. Calculado o valor unitário da hora-extra (já com o soldo atualizado com as incorporações), multiplicar por 40 horas-extras e 102 noturnas e incorporar ao soldo; 6. Manter a jornada de 40 horas semanais com possibilidade de mais 40 extras por mês; 7. Manter os percentuais relativos à pós, mestrado, doutorado; 8. Manter o auxílio alimentação; 9. Manter a lei de data base tal qual foi aprovada em 2012, visto que esta servirá como parâmetro de reajustes futuros. A partir dos valores finais realizaremos a proporcio-
O grande abismo entre oficiais e praças não ocorre na relação entre a ponta e a base da “pirâmide” - atualmente a proporção entre maior e menor salários entre os militares estaduais está bem próxima do previsto no artigo 27 da Lei 254. O buraco, nesse caso, é mais no meio: especificamente entre a última graduação de praças e o primeiro posto do oficialato. Em nenhuma outra PM ou Bombeiro do país, nem mesmo nas Forças Armadas, existe uma diferença tão grande entre subtenentes e aspirantes como ocorre aqui em SC. Em muitas corporações militares, os subtenentes inclusive ganham mais que os aspirantes, devido aos triênios e a outras vanta-
gens adquiridas ao longo de décadas de serviço. Em SC os cadetes do 2° ano já recebem salário maior do que os ST da ativa, e o soldo do 2° tenente é quase o dobro do soldo do subtenente. O abismo entre o salário de oficiais e praças começou no episódio dos dois soldos e meio - gratificação concedida somente aos oficiais no ano 2000 após o movimento idealizado e organizado pelos oficiais e que significou aproximadamente 68% de reajuste para a cúpula. O fosso ficou ainda maior em 2010, quando o governo concedeu mais uma gratificação diferenciada - dois mil reais para oficiais e 250 reais para os praças. Com esse abismo salarial entre o maior salário dos praças e
o menor salário dos oficiais, criou-se a falsa sensação de que os sargentos e subtenentes foram privilegiados com uma aposentadoria “de ouro”. Os ST, ao passarem para a reserva remunerada, não ganham nada diferente do que todos os demais militares, ou seja, os proventos equivalentes ao nível acima – nesse caso, os vencimentos de 2° tenente. Se recebem um aumento considerável na remuneração, isso ocorre tão somente porque na ativa ganham muito menos que os ocupantes do nível subsequente - aspirantes e 2° tenentes. Considerando que após as modificações promovidas em 2009 e 2010 os cadetes passaram a receber 80% do soldo dos aspirantes - manobra efetuada
para garantir a procura pelo CFO com exigência da graduação em Direito - e dessa forma ficaram com os vencimentos acima de praças com 30 anos de serviço, fica evidente que na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de SC existe uma espécie de “mamadeira de ouro”, com os cadetes e aspirantes mais bem pagos do Brasil.Tal discrepância é a principal causa dos inúmeros pedidos de reserva dos subtenentes assim que são promovidos e atingem o tempo mínimo exigido para aposentadoria. Para aqueles que se incomodam tanto com o salário dos ST na RR e com a evasão dos subtenentes recém promovidos, basta defender e buscar uma readequação nos soldos, com base em escalo-
MARÇO DE 2013
Pijama ou mamadeira de ouro?
O PRAÇA
nalidade de 1 para 4. Ou seja, depois de tudo calculado, retiraremos as vantagens pessoais e a partir disso, tendo como base o soldado de 1º classe, multiplicaremos por 4 e ai chegaremos ao salário do Cel. Em suma: Não perderemos a hora-extra, manteremos os ganhos até então e nos livraremos do subsídio. Por fim é preciso dizer que segundo Gavazzoni, o debate sobre o salário deve se estender por 60 dias. O secretário informou ainda que este ano não haverá reajuste tendo como parâmetro a data base. O presidente da Aprasc deixou claro que há um sentimento de frustração por parte dos policiais e bombeiros militares, tendo em vista que “mais uma vez fomos enrolados”. Tendo como base todas essas informações que não agradam, a diretoria da Aprasc informa a todos que os diretores regionais estão organizando com o auxílio dos associados assembleias regionalizadas, as quais deverão contar com a participação de todos.
namento vertical e que extinga de uma vez por todas a disparidade salarial entre o último nível da carreira dos praças e o primeiro nível da carreira dos oficiais. Se forem equilibradas as diferenças entre os níveis hierárquicos, a aposentadoria dos ST com certeza vai deixar de ser tão odiada por alguns e tão comemorada pelos agraciados. Se essa medida vier acompanhada da abertura do Quadro de Oficiais Administrativos, certamente vai estimular muitos sargentos e subtenentes a permanecerem na ativa e buscarem outros desafios na carreira, que vai deixar de ter na aposentadoria o maior anseio. Soldado Everson Henning Página 8