IMPRESSO FECHADO. PODE SER ABERTO PELA ECT
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FLORIANÓPOLIS | JUNHO 2017 | ANO XV | NÚMERO 64
VITÓRIA CONSOLIDADA NA AÇÃO COLETIVA DAS HORAS EXTRAS
A ação coletiva vai beneficiar 9.246 associados, sendo 7.951 policiais militares e 1.295 bombeiros
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Vitória judicial: Bombeiro ganha liminar contra escala 24X 48hs
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SEU JAIRO, PRESENTE!
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EXPEDIENTE
EDITORIAL
Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano XV – nº 64 – junho de 2017 – edição fechada em 19/06/2017 Edição: Everson Henning Revisão: Edson Fortuna, Everson Henning, Patrícia Krieger e Sandra Domit Textos: Patricia Krieger e Sandra Domit - Email: imprensa@aprasc.org.br Fotos: Patricia Krieger, Sandra Domit e diretores Diagramação: Fabrício Trindade Ferreira - whatsapp: (48) 99605.0673 Jornalista Responsável: Sandra Domit (MTB 6290) Tiragem: 14 mil exemplares – Distribuição gratuita e dirigida Endereço: Rua Raul Machado, 139 – Centro - Florianópolis - CEP 88020-610 Telefones: (48) 3223-2241/ (48) 3039-0609 Site: www.aprasc.org.br / Email: aprasc@aprasc.org.br Twitter: @_aprasc / Facebook: www.facebook.com/aprasc
Muito se tem perguntado se as
direitos, questionando seja nos quartéis
entidades representativas dos militares
ou mesmo fora deles situações que
estaduais estão cumprindo ou não
até então passavam despercebidas.
o seu papel representativo nos seus
Um xingamento, uma calúnia,
respectivos estados. Muito dessa
difamação ou mesmo perseguição
reflexão tem ocorrido pela dificuldade
gratuita por conta da profissão
dos militares identificarem-se como
exercida. O acesso ao atendimento
trabalhadores e verem no papel de
jurídico também foi essencial para
sua entidade representativa sua
que os praças descobrissem sua
representação de fato classista.
condição de trabalhador e de sujeito
Por lei, os militares não podem sindicalizar-se. Por si só, isso poderia nos remeter a um conceito de subcidadãos, tal qual éramos no período anterior a Constituição de 1988, quando não tínhamos sequer o direito de votar e sermos votados. Todavia, sindicalizar-se ainda segue proibido, mesmo com todos os
Diretoria Gestão novembro 2015 | novembro 2018
esforços de nossos representantes
EXECUTIVA
em Brasília que buscam reverter essa
Presidente Edson Garcia Fortuna
Vice-presidente Rogério Ferrarez
retrógada imposição aos militares. A Aprasc, quando de sua criação
Secretário-Geral Flávio da Silva Damiani 1º Secretário Luiz Fernando Soares Bittencourt
2º Secretário Amauri Soares
1º Tesoureiro Saul Manoel Honorato Filho
2º Tesoureiro Nilton Hélio Tolentino Júnior
Conselho Fiscal Titulares José Moraes Sotero, Jair Ventura, Antônio César Scremin Martins
Conselho Fiscal Suplentes Evaldir Popadiuk, Claiton Jesus Carvalho, Francisco da Silva
REGIONAIS Vice-Presidente Regional do Alto Vale do Itajaí Luiz Antônio de Souza
Vice-Presidente Regional Norte Myke S. dos Santos
Vice-Presidente Regional Extremo Oeste Elton Biegelmeier
Vice-Presidente Regional Oeste Valtecir Tomé Behnem
Vice-Presidente Regional Extremo Sul Dilnei Lavezzo
Vice-Presidente BBMs Planalto Laudemir Antônio de Souza
Vice-Presidente Regional Foz do Itajaí Joisi Carla Pasquali
Vice-Presidente Regional Planalto Jairo Moacir dos Santos*
Vice-Presidente BBMs Grande Florianópolis Luiz Antônio Schimidt
Vice-Presidente Regional Planalto Norte Irineu Woginhack
Vice-Presidente Regional Grande Florianópolis Rodrigo de Souza
Vice-Presidente BBMs Sul Jeferson da Silva Oliveira
Vice-Presidente BBMs Grande Oeste Rogério Golin
Vice-Presidente Regional Sul Ronaldo Roque Claudino
Vice-Presidente Regional Médio Vale do Itajaí Maurício Pessotti
Vice-Presidente BBMs Vale do Itajaí Jeferson Misael dos Santos de Lima
Vice-Presidente Regional Meio-Oeste Vanderlei Kemp
COORDENAÇÕES Coordenação de Assuntos Culturais Edson Soares, Juares dos Santos Ouriques, Hélio Leonor Koch
Coordenação de Imprensa Everson Henning, Sandro Nunes Marivaldo, Francisco Joaquim de Souza
Coordenação de Assuntos Jurídicos Gil Norton Amorim, Juliano de Quadros Espíndola
Coordenação de Patrimônio Clemilson da Silva
Coordenação de Direitos Humanos Pedro Paulo Boff Sobrinho, José Eugênio Costa Dias, Fábio Miola
Coordenação de Relações Públicas Alceu Bonetto, Elisandro Lotin de Souza, Clailton de Oliveira
no ano de 2001 veio a preencher uma lacuna de representação dos trabalhadores militares estaduais de Santa Catarina, assim como outras entidades já faziam em outras unidades da federação. De lá até o presente momento, muito temos conquistado enquanto categoria de trabalhadores, mas principalmente, o direito de acessar à justiça quando vilipendiados em nossos direitos.
de direitos em todos os aspectos. Muitos procedimentos foram extintos, refeitos e o direito ao contraditório e ampla defesa foram e estão sendo utilizados quase que em sua plenitude. A Justiça tem sido praticada também aos praças nos aspectos financeiros, em ações como a coletiva de horas extras, ação contra o IPREV, salários atrasados e abonos dos Subtenentes, que materializam o trabalho de representação dos praças em valores a receber do Estado. Há muitos aspectos em que devemos avançar e a Aprasc tem se colocado na vanguarda das discussões sobre os direitos dos praças, seja em Santa Catarina, ou mesmo em Brasília, onde inúmeros projetos que nos afetam direta ou indiretamente estão sendo discutidos. A rapidez e a profundidade das mudanças que os governos propõem são assustadoras e o debate mais do que nunca se faz necessário. Assumir nossa condição
É neste ponto em especial que
de trabalhador, sujeito de direitos que
entra a Aprasc e o atendimento
somos e que estamos dispostos a
jurídico promovido aos associados.
garantir que nossos direitos não sejam
Mais do que realizar as defesas em
destruídos é o primeiro passo. Avançar
processos administrativos, ou judiciais
é preciso, em todas as frentes,
relacionados ao serviço, o atendimento
mas somente com o fortalecimento
jurídico serve de aprendizado
de nossa representação teremos
permanente para os associados, pois
vitórias no processo de avanço e de
muitos aprenderam a buscar seus
manutenção dos direitos. Edson Garcia Fortuna – Presidente da Aprasc
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SEIS PMS PRESOS, UM BANDIDO SOLTO! A QUEM INTERESSA ISSO? Aprasc e Anaspra repudiaram veementemente a atitude espalhafatosa do delegado responsável pela DIC de Balneário Camboriú, que comandou a desastrosa prisão de policiais militares do 12º BPM, em 25 de maio. Os fatos que vieram a público foram tema de reunião, um dia depois (26.05), na sede do 12º Batalhão de Policia Militar, em Balneário Camboriú. Participaram o presidente da Anaspra, cabo da PM Elisandro Lotin, juntamente com o secretário da Aprasc, sargento Bittencourt e o advogado que atende a região, Giovan Nardelli. Na reunião foram colhidas informações sobre o fato com o major Eder Jaciel de Souza, sub-comandante do 12º BPM, e também material divulgado pela mídia em todos os seus formatos. A análise dos fatos que resultaram na prisão dos policiais tomou proporção não pelo fato em si, mas pela circunstância que levou à prisão dos envolvidos, pois uma grande operação foi montada para prender policiais militares que estavam em pleno exercício de suas atividades, todos sem qualquer tipo de mácula profissional. Não queremos em nenhuma hipótese questionar a legalidade da prisão, mas o formato que foi dado à operação, onde os agentes envolvidos mais pareciam atores em cena do que profissionais que cumpriam a lei. Um delegado chegou ao descalabro de tirar uma “selfie” durante os trabalhos dentro do batalhão da Polícia Militar.
qualquer um dos membros das instituições de polícia de nosso estado não pode servir de instrumento para desagregação e prejuízo à sociedade.
JUSTIÇA DECIDE PELA SOLTURA DOS PMS
A justificativa para a deflagração da ação de que os agentes (policiais militares) poderiam interferir nas investigações ou destruir provas (artigo 312 do CPP) não se sustenta, pois o crime a eles atribuído foi o de tortura psicológica e já havia supostamente ocorrido. O que mais poderia haver de prejuízo e que justificou busca e apreensão de automóvel, munição de trabalho e o uso de algemas nos envolvidos? A ação foi desastrosa e entendemos que afeta não só a imagem dos
policiais presos, como também, dos agentes que executaram a prisão, pois resultou em um deboche para com a sociedade que teve seis excelentes policiais presos e um homicida à solta e em condições de continuar a delinquir. O uso da mídia para atacar a imagem da co-irmã é injustificável por parte de quem comandou a ação que alega entre outros fatos usurpação de função por parte dos policiais militares. Ora, a sociedade deseja que a lei seja cumprida e que o jogo de vaidades de
Por fim, a Aprasc e a Anaspra aplaudem as decisões do Ministério Público que deu parecer favorável e do juiz Gilmar Conti que determinou que os seis policiais militares do PPT fossem soltos em 1º de junho, devolvendo-os à sua rotina de trabalho de proteção da sociedade catarinense. Reivindicamos ainda que os agentes envolvidos na ação de prisão e de busca e apreensão que cometeram eventuais abusos sejam responsabilizados pelos seus atos. Ao prosperar um descalabro desses, tememos pelo efeito devastador que pode ter na motivação dos demais policiais militares da região. Se os policiais militares sentirem-se abandonados pela comunidade, e perseguidos por autoridades como delegados, promotores e juízes, a sociedade certamente vai sentir na pele a ausência da PM nas ruas, e a falta de ânimo dos policiais militares para continuar cumprindo a missão. A Aparsc se solidariza também com o Comando do 12º Batalhão, onde se desencadeou parte da operação colocando-se ao lado para que o quanto antes a situação seja esclarecida.
APRASC PRESENTE NO PROTESTO EM BC Familiares de policiais militares organizaram um protesto no domingo 28 de maio, contra a prisão dos seis agentes do Pelotão de Patrulhamento Tático (PPT) de Balneário Camboriú. Uma passeata e uma carreata
seguiram da Rua México, próximo à sede do 12º Batalhão, onde os policiais ficaram presos, até a Praça Almirante Tamandaré, no Centro. Diretores da Aprasc participaram da manifestação.
Os participantes protestaram e reclamaram de espetacularização midiática das prisões. Entre as queixas, o fato de os PMs terem sido algemados e conduzidos à delegacia em camburão.
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VICE DA REGIONAL PLANALTO MORRE AOS 65 ANOS Apesar das limitações físicas, seu Jairo realizava um trabalho dedicado e exemplar como diretor da Aprasc
Justa e merecida homenagem na Alesc
A tragédia que se abateu na vida do cabo Jairo Moacir dos Santos há 41 anos, não foi motivo suficiente para ele desistir da vida. Pelo contrário, mesmo com graves seqüelas no corpo Seu Jairo como era carinhosamente conhecido por todos, teve forças para seguir em frente e lutar pelo que acreditava. “Há muitos anos reformado e com limitações físicas imensas, era o diretor da Aprasc mais empenhado em levar informação e se relacionar com a base. Corria permanentemente toda a região do Planalto, com alguns seguidores também devotados. Faz parte da história de lutas da Aprasc, por sua devoção e humildade, além de garra e determinação. Seu exemplo permanecerá!”,
Seu Jairo ( ao centro) com a diretoria nas comemorações dos 15 anos da Aprasc
definiu Amauri Soares, ex-presidente e um dos fundadores da Aprasc. Tinha apenas 24 anos quando foi ferido em serviço. Em uma noite no ano de 1976, ao atender uma ocorrência foi atingido no pescoço por uma bala de revólver calibre 38. Sua morte, no dia 28 de maio devido a complicações de saúde, pegou todos os aprasquianos de surpresa. A notícia deixou aquele domingo chuvoso mais cinzento e triste. “Lamentamos muito a perda desse aprasquiano tão devotado e dedicado que ajudou a construir a história de lutas da Aprasc. Nossos sentimentos e mais profunda condolência à família neste
momento de dor”, disse o presidente da Aprasc, Edson Fortuna, que juntamente com Soares e um grupo de diretores, acompanhou o velório e enterro. Nas redes sociais, diretores, apoiadores e amigos também lamentaram a perda. “Um grande aprasquiano nos deixa, um exemplo de lutador que, a despeito de todas as dificuldades, sempre estava presente na luta. Descanse em paz Seu Jairo”, disse o presidente da Anaspra e ex-presidente da Aprasc, Elisandro Lotin. “Meu amigo irmão Jairo vai deixar saudades”, Jair Mendes, apoiador.
HOMENAGEM Na noite do dia 24 de novembro de 2016, foi realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina - Alesc uma sessão especial em homenagem aos 15 anos da Aprasc e aos praças feridos em serviço. Seu Jairo foi um dos homenageados. Ao gravar um vídeo para Aprasc ele contou emocionado sobre a homenagem. “Para mim significa que agora eu fui lembrado, através da Aprasc, todo o sofrimento que eu passei até agora, é um reconhecimento ao trabalho prestado na defesa da sociedade”. A sessão especial de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT) foi um momento marcante e significou para muitos o reconhecimento por exercer uma profissão de risco e dedicar a vida e saúde em defesa da sociedade.
Campanha Solidária em favor do sargento Ghilardi Lutando contra um câncer, do tipo melanoma, o sargento Evandro João Ghilardi, de 42 anos, da 7ª Companhia do 12º grupo da Polícia Militar Rodoviária, lotada em Iporã do Oeste, passa por um momento complicado e difícil em sua vida. O medicamento que está usando no seu tratamento contra o avanço e combate da doença tem um valor bastante elevado para seu orçamento. Enquanto aguarda uma decisão favorável na Justiça, o sargento conta com a solidariedade dos amigos para ajudar a pagar o remédio que custa R$ 29 mil cada aplicação. “Já fiz seis aplicações e nos exames realizados está constatado que houve estagnação da doença, que os nódulos pararam de se espalhar tão rapidamente, como anteriormente estava acontecendo”, afirma emocionado. No início do mês de maio, o juiz federal Hildo Nicolau Peron emitiu parecer favorável ao pedido feito pela advogada de Ghilardi, obrigando a União a custear o medicamento. Na liminar, o juiz reitera que Ghilardi “não tem condições de adquirir o medicamento com recursos próprios em face de seu elevado custo e que o laudo médico comprova a gravidade do problema de saúde e a necessidade da medicação pretendida, tendo em vista se tratar de doença muito agressiva e que pode levar a óbito em pouco tempo, se não for tratada adequadamente”. Porém, a União entrou com agravo de instrumento contra a decisão do juiz e cassou a liminar. “O processo continua normalmente, somente perdemos a liminar, mas acreditamos ainda em uma decisão final favorável”, disse o sargento esperançoso. Ação semelhante corre contra o
Estado, mas ainda não há decisão. A droga que está sendo usada é a nivolumab (Opdivo), um medicamento da moderna classe dos imunoterápicos, aprovado em abril de 2016 pela ANVISA para uso em casos de câncer de pulmão e melanoma. A aplicação é feita de 14 em 14 dias e de uso contínuo, ou seja, não existe um prazo fixo para encerrar.
LUTA PELA VIDA Afastado do trabalho em razão da doença, o drama do sargento começou em 2014. Em uma consulta de rotina ao dermatologista, foi identificada uma lesão na região umbilical. Foi feita
biopsia que detectou câncer, do tipo melanoma, que estava no estágio 5º, o mais avançado. “Fiquei seis meses afastado das funções por causa dessa lesão. Após isso, por dois anos a doença não se manifestou, não houve avanço. A cada três meses fazia acompanhamento normal”, disse. Porém, em 2016, após terminar o Curso de Formação de Sargento, foi feito outro exame para verificar a situação, sendo constatada lesão na mão direita e lesão do maxilar. No dia 22 de dezembro foi feita biopsia no dedo esquerdo e apresentou metástase do câncer melanoma. Então no dia 28 de janeiro, Ghilardi teve amputada parte da mão esquerda. Após essa cirurgia, em consulta, o oncologista identificou cinco novos nódulos de melanoma nas regiões do maxilar, braços direito e esquerdo, lábio e cabeça. Em razão do grande número de lesões, os médicos não recomendam mais a parte cirúrgica, mas de tratamento clínico, que é a medicação.
CAMPANHA SOLIDÁRIA Para ajudar Ghilardi no tratamento, a Aprasc lançou a Campanha Solidária há cerca de um mês, que arrecadou, na primeira fase, cerca de R$ 30 mil, sendo a maior parte dos recursos, de contribuição dos aprasquianos, parceiros e apoiadores. Quem quiser colaborar com qualquer valor pode fazer o depósito na conta do próprio Evandro João Ghilardi, do Banco do Brasil (agência 5435-6, conta corrente 38372-4). A Abepom está depositando o valor de cada aplicação em forma de empréstimo, que terá que ser pago posteriormente.
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CONFIRA O ANDAMENTO DAS AÇÕES COLETIVAS Abono Férias e 13º Salário (Processo 0072300-28.2012.8.24.0023)
• O que é: ação para que os reflexos das horas extras incidam sobre o pagamento das férias e do 13º salário. Há pedido de condenação do Estado ao pagamento de todas as diferenças salariais dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. • Como está: a sentença foi favorável determinando o pagamento dos valores, porém, o Estado recorreu.
Ação contra o Conceito Moral (Processo 0006964-48.2010.8.24.0023)
Declaração de natureza da IRESA (Processo 331702-85.2014.8.24.0023)
• O que é: Ação objetivando a declaração do caráter remuneratório da IRESA e o pagamento da verba aos Subtenentes da reserva. • Como está: O pedido liminar foi indeferido, porém, ainda não há decisão de mérito da matéria. O processo aguarda sentença.
Gratificação dos Oficiais aos Subtenentes (Processo 0029870-32.2010.8.24.0023)
• O que é: tem por objeto determinar que a Comissão de Promoção de Praças se abstenha de utilizar o chamado “conceito moral” como requisito para a promoção de praças da PMSC. • Como está: Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente.Foi interposto recurso de apelação que se encontra pendente de julgamento no Tribunal de Justiça.
Auxílio Alimentação (Processo 0046217-09.2011.8.24.0023)
• O que é: trata-se da ação coletiva para impedir o desconto do auxílio alimentação quando dos afastamentos dos militares para licença de tratamento de saúde. Também foi requerido o pagamento de todos os valores descontados dos associados dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. • Como está: já há trânsito em julgado e a assessoria jurídica providenciará a execução (cobrança) dos valores.
Carga Horária (limitação) a 40 horas semanais (Processo 0304107-43.2016.8.24.0023)
• O que é: ação que visa a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º ao 10º da Lei 16.773/2015, que ocasionará a limitação da carga horária a 40 horas semanais. Alternativamente, caso a jornada não seja reduzida, que as horas extras trabalhadas até então sejam pagas com correção monetária. • Como está: o Estado já apresentou contestação e o processo aguarda manifestação judicial.
Contra o IPREV referente às alíquotas progressivas (Processo 0006758-05.2008.8.24.0023)
• O que é: ação coletiva que impediu o IPREV, antigo IPESC, de cobrar a contribuição previdenciária dos seus associados de forma progressiva. As alíquotas variavam entre 8% e 12%, sendo reconhecido pela Justiça o direito de todos os associados contribuírem no mesmo percentual: 8%. • Como está: Aprasc ganhou a ação e os valores já estão sendo cobrados através de execução de sentença.
Correção dos salários atrasados no governo Paulo Afonso (PMDB) em 1998
• O que é: as duas ações coletivas que pediram a correção sobre os salários
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atrasados pelo governo Paulo Afonso (PMDB) em 1998. Confira no site (www. aprasc.org.br/juridico) se o seu nome está em uma das listagens e proceda conforme orientação. Se o seu nome não consta nessas listas é porque você não era sócio da Aprasc na época da propositura das ações. Se fazia parte da ação, é porque já recebeu os valores devidos. Importante: esta ação não pode mais ser proposta visto que já transcorreu o prazo legal para tal. Como está: encontra-se em fase de pagamento (execução) há mais de um ano. Escritório Rocha&Rocha Advogados: Dos 1.239beneficiários, 157 ainda não encaminharam a procuração para que se proceda o pagamento. Dúvidas sobre esta ação ligue para (48) 3222.0861. Advogado Jeferson Ubatuba: Dos 1.585 aprasquianos beneficiados, 912 ainda não encaminharam a procuração. Dúvidas sobre esta ação ligue para (48) 3238.1630 ou (51) 3594.1098.
• O que é: ação coletiva objetivando o implemento da gratificação dos Oficiais aos Subtenentes. Nesta ação, pedimos as parcelas vincendas, que foi deferida através da concessão de antecipação de tutela, além das vencidas. • Como está: já há trânsito em julgado e a assessoria jurídica ajuizará execução para que os associados recebam os valores.
Horas Extras (Processo 0034229-25.2010.8.24.0023)
• O que é: a ação já foi encerrada, sendo que restou reconhecido o direito ao recebimento de todas as horas extras que extrapolem as 40 semanais, sem limitador. • Como está: a Assessoria Jurídica já ingressou com a execução de sentença para que todos os associados recebam os valores. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Assessoria Jurídica da Aprasc elaboraram uma minuta de acordo, que foi debatida e aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de junho, em Florianópolis (Pág 8). Com o acordo aprovado pelos associados o pagamento será liberado em definitivo.
Horas Extras após a vigência da Lei do Subsídio (Processo 0334433-54.2014.8.24.0023)
• O que é: a ação visa ao pagamento de todas as horas extras que extrapolem a carga horária de 40 horas semanais ou oito (8) horas diárias após a implementação da Lei do Subsídio. • Como está: ainda não há decisão.
Indenização em desfavor da Localweb (Processo 0308866-84.2015.8.24.0023)
• O que é: a ação objetiva a reparação dos danos causados em razão da interrupção dos serviços prestados para a Associação. • Como está: ainda não há decisão.
Pagamento da IRESA nos afastamentos (Processo 0323889-70.2015.8.24.0023)
• O que é: ação objetivando o pagamento da IRESA nos afastamentos do serviço. • Como está: a tutela de urgência restou concedida pelo magistrado de 1ª instância, porém, restou suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Aguardando sentença.
Redução da cobrança de ICMS na Energia Elétrica (Processo 0304415-45.2017.8.24.0023)
• O que é: ação objetivando a exclusão da TUST, TUSD e encargos setoriais da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica.
• Como está: ainda não há decisão
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Após dois anos de luta pela convocação, os 950 excedentes do concurso da Polícia Militar de 2015 se tornaram oficialmente alunos-soldados, na cerimônia que marcou o início do Curso de Formação de Soldados (CFS), no Centro de Ensino, em Florianópolis, realizada em 2 de maio. A Aprasc, que há 15 anos aponta o déficit crescente de efetivo e reivindica uma política permanente de contratação de efetivo, acompanhou a trajetória dos excedentes e parabeniza a todos pela conquista, resultado de união e mobilização exemplares. Apesar de ser a maior convocação da história de Santa Catarina, quando se formarem, no fim do ano, estes 950 novos soldados vão apenas cobrir parte das baixas de aposentados. Cerca de 600 policiais entram para a reserva por ano. Por isso, o acréscimo de efetivo, na prática, será de apenas de 350
Karina Ferreira / Alesc
DEFENDEMOS UMA POLÍTICA PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DO EFETIVO
Parabenizamos os 950 alunos-soldados pela garra e convocação e que, na prática, representarão o acréscimo de 350 soldados no efetivo
soldados. Em 2016, por exemplo, a baixa total foi de 881 policiais. Essa defasagem no efetivo vem ocorrendo há pelo menos duas décadas e é uma reivindicação da Aprasc
desde a sua fundação, em 2001. O efetivo atual da PM em Santa Catarina, de 10.386 (dado do Portal de Transparência da Secretaria de Estado da Fazenda referente a janeiro de 2017),
Mais 36 cabos BM formados Na presença de familiares e autoridades, o Comando do Corpo de Bombeiros Militar realizou a formatura de 36
cabos, em 12 de maio, no Centro de Ensino Bombeiro Militar, em Florianópolis. Como forma de parabenizar
Rogério Ferrarez fez a entrega da homenagem a cabo Camila
É a primeira formatura de cabos BM do ano, com 36 formados
a todos, a Aprasc entregou uma premiação à aluna cabo Camila Daboit Possamai, classificada em 1º lugar no curso, com média 10. A partir desta, a homenagem será entregue para todos os praças que se destacarem nos cursos CFSd, CFC e CFS tanto do CBMSC quanto da PMSC. O curso de formação de cabos é a primeira graduação para os praças que ingressam na instituição, como soldados, através de concurso público, e tem o objetivo de promover uma atualização dos conhecimentos sobre atendimento pré- hospitalar, combate a incêndios e sobre a estrutura da instituição. Os soldados passaram por dois meses de formação integral. E esta é primeira formatura de Cabos BM do ano, outras três turmas estão previstas até o fim de 2017.
é menor do que na década de 80, quando haviam 13 mil policiais para um total de três milhões de habitantes - menos de metade da população de hoje, que é de sete milhões.
PMSC comemora 182 anos com homenagens e promoções
Parabenizamos todos os praças por mais essa conquista e desejamos muito sucesso na carreira. Contem sempre com o apoio da Aprasc para os novos desafios
Os 182 anos da PMSC foram celebrados por meio de diversos eventos realizados no decorrer do mês de maio, entre eles, a promoção de 134 praças e 55 oficiais. O ato ocorreu no dia 5 de maio, no Centro de Ensino da PM
(CEPM), em Florianópolis, reunindo diversas autoridades da área militar e civil, bem como, familiares dos policiais. O destaque foram duas promoções a cabo por ato de bravura, dos soldados Diego Altamiro dos Santos e Rafael Solivo.
341 FORMANDOS DO CURSO DE CFC Foram 341 os aprovados no Curso de Formação de Cabos, realizado na modalidade EAD (ensino à distância) no período de 20 de dezembro de 2016 a 19 de abril deste ano. As formaturas ocorreram em diversas regiões do estado, iniciando por Florianópolis, dia 27 de maio, no Centro de Ensino da Trindade, com 66 cabos das 1ª e 11ª regiões. A Aprasc parabeniza a todos pela forma incansável com a qual se dedicam ao seu objetivo e deseja muita garra e força para continuar essa trajetória
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APRASC PEDE APOIO DE PARLAMENTARES PARA APROVAÇÃO DO QOA Santa Catarina é o único estado em que o Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) ainda não foi implementado. Luta histórica da Aprasc desde sua criação e pauta de destaque desta Gestão, o tema tem mobilizado um grupo de diretores que, nas últimas semanas, está realizando visitas aos gabinetes dos deputados na Assembleia Legislativa do Estado. O objetivo é esclarecer os parlamentares sobre o assunto, bem como, pedir apoio para aprovação do projeto que implementa o QOA em Santa Catarina. O grupo também esteve nas sedes das Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Administração para cobrar agilidade no andamento do projeto do QOA e também do plano de carreira.
“Falamos sobre os benefícios do QOA para os praças e para as instituições militares, ressaltando que o único estado que ainda não possui este quadro é Santa Catarina, e os parlamentares demonstraram apoio ao projeto”, disse o diretor Rodrigo de Souza.
VÍCIO DE ORIGEM No final do ano passado, o deputado Gelson Merisio (PSD) apresentou o projeto 027.7, que implementa o QOA. A Aprasc manifestou apoio à iniciativa, desde que a proposta fosse alterada de acordo com as contribuições das entidades representativas da categoria e das instituições. Por ser de autoria do Legislativo, o projeto contém problemas de “vício de origem” e não contempla as demandas da Aprasc. Em reunião na Alesc, foi acordado entre o Comando da PMSC, a Aprasc, e o deputado Merisio que um novo projeto será enviado pelo Poder Executivo – o que deverá sanar os problemas de vício de origem. “Alguns fizeram perguntas sobre a questão do vício de origem e explicamos que esse problema será resolvido quando o substitutivo global, com as contribuições da Aprasc e dos Comandos da PMSC e do CBMSC, for encaminhado pelo governo. Quando isso ocorrer, o projeto não será mais de autoria do Legislativo, como agora, mas do Poder Executivo”, explicou o diretor Ronaldo Roque Claudino.
Comando do CBM apresenta projeto do QOA processo de elaboração. Entendemos que não há legitimidade na Comissão porque a Aprasc, a maior entidade representativa de praças do estado, não fez parte”, afirma o presidente da Aprasc, subtenente Edson Fortuna. Além de Fortuna e do presidente da Anaspra, Elisandro Lotin, estiveram presentes o comandante-geral do CBMSC coronel Onir Mocellin; o chefe do Estado Maior, coronel Edupércio Pratts; o deputado estadual Gelson Merísio (PSD) e o presidente da Aberssesc, subtenente Flavio Hamann.
Guto Kuerten
A Aprasc e Anaspra participaram, em 24 de abril, da reunião de apresentação do projeto do QOA, elaborado por Comissão do CBMSC. A Aprasc está analisando o projeto, mas adianta que são necessárias diversas alterações. Ao contrário do que havia sido acordado em reunião em junho de 2016, o Comando do CBMSC apresentou o projeto do QOA do bombeiro sem participação da Aprasc. “Estamos satisfeitos com apresentação do projeto, mas lamentamos que o Comando do bombeiros ignorou a Aprasc no
O projeto do QOA necessita de diversas alterações e melhorias
Gabinete do deputado Fernando Coruja (PMDB)
Gabinete do deputado Cleiton Salvaro (PSB)
JORNAL “O PRAÇA” TEM EDIÇÃO ESPECIAL SOBRE O QOA Aprasc lançou em abril uma edição especial do jornal “O Praça” (63ª edição) que trata do Quadro de Oficiais Auxiliares. São 8 páginas que explicam o que é o QOA, objetivo, benefícios e como funciona em outros estados. Também apresenta depoimentos de oficiais favoráveis a sua implementação e de representantes de outras associações estaduais. A edição traz ainda a falsa polêmica sobre a inconstitucionalidade, com trechos do parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot e em “Caminhos do QOA” um breve resumo da luta pela sua ativação nos últimos 4 anos. Acesse a edição on line pelo nosso site ( https:// issuu.com/pracassantacatarina/docs/ especial-qoa_site.)
O PRAÇA
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EM ASSEMBLEIA, APRASQUIANOS APROVAM ACORDO PARA PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS Uma grande conquista da Aprasc vai beneficiar 9.246 associados, sendo 7.951 policiais militares e 1.295 bombeiros. Trata-se da vitória judicial referente à ação coletiva impetrada pela Aprasc, por meio de sua assessoria jurídica, no ano de 2010, visando garantir o pagamento na integralidade das horas extras feitas pelos praças policiais e bombeiros militares, a partir do ano de 2005. “Estamos muito satisfeitos e a Aprasc mais uma vez cumpre seu papel de lutar e defender os direitos dos seus associados”, disse o presidente da Aprasc, Edson Fortuna. Na Assembleia Geral realizada em 13 de junho, em Florianópolis, os associados aprovaram os termos do acordo feito entre a assessoria jurídica da Aprasc e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para o pagamento dos valores. Com a aprovação, o próximo passo agora é a homologação do acordo com o Judiciário e Ministério Público. “Nossa previsão é de que, a partir da homologação, os valores comecem a ser liberados em uma semana, todavia não é possível especificar data para o pagamento”, informou a advogada Grace Santos da Silva Martins, do Escritório Silva Martins que participou da Assembleia. Pelo acordo aprovado, o Estado descontará 10% do valor total a que cada beneficiado tem direito a receber. Esse desconto foi uma exigência do Estado para que o pagamento fosse liberado já este mês. Caso contrário, a ação continuaria correndo na Justiça, sem data de término. Outra exigência do acordo é que os valores serão liberados de forma parcelada, em 30, 90 e 150 dias. Ou seja, os beneficiados serão divididos em três grupos, ainda sem definição, mas cada um receberá o dinheiro a que tem direito de forma integral, com o desconto de 10%. A advogada Grace esclarece que a lista com os nomes dos beneficiados não pode ser divulgada pela internet, apenas por meio do Escritório Silva Martins que está à disposição para fornecer todas as informações necessárias (no telefone 48-3222.6620 ou 48-991641671 -somente waths). Da mesma forma, os associados que entraram com ações individuais requerendo o pagamento das horas extras também não terão direito a receber, por meio da ação coletiva, pois terão que esperar o resultado da ação individual, exceto os associados que tenham ação com o escritório Silva Martins que poderão ser beneficiados. Estes, porém deverão fazer contato com o referido escritório. “Entendemos que o acordo que conseguimos alinhavar com o Estado
“Estamos muito satisfeitos e a Aprasc mais uma vez cumpre seu papel de lutar e defender os direitos dos seus associados”, disse o presidente da Aprasc, Edson Fortuna.
é vantajoso para a Aprasc, ressaltando que isto foi o melhor que conseguimos chegar. A proposta inicial com relação ao crédito principal era retirar todo mundo que não era filiado ao tempo do ajuizamento da ação, pagar só o valor principal, sem qualquer tipo de atualização monetária, parcelar em 10 vezes e dar quitação nos reflexos. Depois de muita briga, conseguimos avançar. Primeiro aceitaram colocar todo mundo que é filiado no momento, mas não abriam mão de pagar sem juros e correção, com desconto e na quitação dos reflexos. Depois de muita argumentação, conseguimos avançar nestes pontos. Por último, tínhamos travado na exigência de autorização individual de cada associado para celebração do acordo. Conseguimos retirar isto também e transformar em autorização mediante assembleia”, explicou a advogada.
A autorização para que o escritório Silva Martins negociasse os termos do acordo com a PGE foi dada na Assembleia Geral realizada, em 15 de março, na Praça Tancredo Neves, no centro de Florianópolis, com a participação de mais de uma centena de policiais e bombeiros militares associados.
CONFIRA PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO ENTRE APRASC E PGE 1. Pagamento com valores reajustados até a data da homologação do acordo, de forma parcelada, em 30, 90 e 150 dias, com 10% de desconto. Após a homologação do acordo não haverá juros e correção monetária (sobre o parcelamento). 2. Se o Estado não pagar, os valores vencem antecipadamente e serão devidamente corrigidos. 3. As demandas individuais ajuizadas até as datas dos efetivos pagamentos ficam excluídas do acordo. 4. Plena e total quitação dos valores referentes ao estímulo operacional, código 1074.
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JUÍZA CONCEDE LIMINAR CONTRA CUMPRIMENTO DE ESCALA 24 X 48H EM BOMBINHAS A Aprasc conquistou a primeira vitória judicial em uma ação contra a escala 24x48h, no município de Bombinhas. No dia 2 de maio, a juíza Janiara Corbetta concedeu liminar a favor do bombeiro militar Paulo Henrique Souza que, conforme orientação da Assembleia Geral realizada no dia 8 de março, entrou com ação individual por meio da assessoria jurídica da Aprasc. Esta decisão é precedente inédito na luta contra jornadas de trabalho de 24x48h. Esta escala é ilegal em Santa Catarina desde junho do ano passado e já foi extinta na PM, mas segue em vigor no CBMSC. No final do ano passado, a Aprasc também realizou uma forte campanha na mídia contra a escala abusiva. No pedido feito pelo advogado da Aprasc, na região de Foz do Itajaí, Giovan Nardelli, a juíza Janiara Corbetta acatou e reconheceu que a escala 24hx48h é inconstitucional, segundo a Constituição Estadual de Santa Catarina. Nardelli entrou com o pedido de liminar no Juizado Especial da Fazenda Pública para obrigar o comandante do 13º Batalhão de Balneário Camboriú, tenente-coronel Eduardo de Lima a parar de aplicar esta escala para o bombeiro militar Paulo Henrique de Souza. “A jornada é flagrantemente inconstitucional. Sustenta que a Lei nº 16.773/2015, que prevê tal jornada, é materialmente e formalmente inconstitucional. A referida lei prevê que a jornada de trabalho 24x48h apenas poderia ser utilizada até 31 de junho de 2016, em razão do dispositivo no artigo 3º, parágrafo 8º, que dispõe esta escala pelo prazo de 1 ano da vigência da lei”, defendeu o advogado da Aprasc. Ao conceder a liminar, a juíza ponderou que os dispositivos da Constituição Federal (artigos 42, parágrafo 1º e 142 parágrafo 3º, inciso VIII) permitem jornadas de trabalho superior a 8 horas diárias e 44
enviado uma nota do Batalhão para me apresentar no expediente, das 12h às 19h”, conta o BM Paulo Henrique Souza, do 3º Pelotão da 2ª CIA do 13º Batalhão, em Bombinhas. Outras 11 ações como essa estão em andamento no escritório de Itajaí, conforme a orientação dada pelos advogados da Aprasc durante a Assembleia Geral do dia 8 de março (leia matéria na Pág 10).
JUÍZA ATENDE PEDIDO DO COMANDO E SUSPENDE LIMINAR POR 15 DIAS
semanais aos policiais e bombeiros militares, mas a Constituição Estadual de Santa Catarina, no entanto, prevê jornadas de trabalho de, no máximo, 8 horas diárias e 40 horas semanais (artigos 31 e 27). “No caso, a escala de 24x48h implica numa jornada semanal que pode alcançar 72 horas de trabalho, ou seja, é quase o dobro da jornada permitida pela Constituição Estadual. (...) Defiro, então, o pedido de antecipação de tutela para determinar ao réu que se abstenha de obrigar o autor a realizar a escala de trabalho 24x48h, devendo adequar a respectiva jornada de trabalho para o limite previsto na Constituição Estadual, artigos. 27 e 31”, afirma a juíza. “Fiquei feliz com a decisão e agora estou trabalhando no expediente. Quando voltei dos dois dias de folga, voltei para cumprir a escala e haviam me
A íntegra dos documentos está disponível no site www.aprasc.org.br
O Comando-Geral logo reagiu à liminar, mas em vez de recorrer da decisão pediu à juíza, por meio da Procuradoria Geral do Estado, no dia 11 de maio, que suspenda a liminar, através de um pedido de embargo da decisão. O documento leva assinatura do comandante-geral do CBM,coronel Onir Mocellin. No dia 30 de maio, a juíza decidiu suspender a liminar por 15 dias. A suspensão significa apenas que a medida preventiva (liminar) foi suspensa até que saia a sentença do caso. Isso não retira a importância deste precedente para a Aprasc, já que a liminar foi apenas suspensa e não revogada. Ainda assim, o advogado da Aprasc, Giovan Nardelli, já recorreu da suspensão. Nardelli avalia que o Comando ter optado por solicitar que a própria juíza volte atrás na decisão em vez de recorrer demonstra a força desta ação. “A decisão é tão robusta juridicamente que o Estado, em vez de recorrer, foi tentar convencer a juíza a modificar a decisão”, explica. A Aprasc segue acompanhando os desdobramentos da decisão e monitorando os demais casos semelhantes.
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ASSEMBLEIA DECIDE PELA JUDICIALIZAÇÃO DA ESCALA 24X48 HORAS Denúncia dos responsáveis pela prática de escalas arbitrárias também foi aprovada
O encontro reuniu mais de 400 participantes de 50 municípios
Os advogados da Aprasc estão orientados e a disposição dos bombeiros militares que decidirem entrar na justiça, com ação individual, contra a escala abusiva de 24 x 48 horas. Também orienta que os bombeiros informem à Aprasc a prática de escalas arbitrárias, que não constem como banco de horas, a fim de que a Associação tome as medidas judiciais cabíveis, bem como, administrativamente, denunciando ao Comando os responsáveis pelas ilegalidades. As decisões foram tomadas na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Aprasc, no dia 8 de março, em Florianópolis. O encontro reuniu mais de 400 participantes de 50 municípios, entre bombeiros e policiais militares, na sede da ACM.
O coordenador de Assuntos Jurídicos da Aprasc, Gil Norton Amorim, ressalta que já existe uma ação coletiva impetrada pela Aprasc pela extinção da escala 24x 48 horas e que aguarda a decisão do mérito. “Por isso, a orientação agora são as ações individuais e forçar em várias e diferentes Comarcas”, disse. Quanto à prática ilegal de banco de horas, Gil orienta que as denúncias devem ser fundamentadas com documentos e fotos que comprovem os abusos. “A Aprasc vai tomar as medidas cabíveis, primeiro junto ao Comando e também cobrando a responsabilidade de quem escala e, se não resolver, vai recorrer à judicialização. Ou seja, os responsáveis serão acionados na justiça pela prática ilegal”,
Gil orienta que as denúncias devem ser fundamentadas com documentos e fotos que comprovem os abusos.
alerta o coordenador de Assuntos Jurídicos. O presidente da Aprasc, Edson Fortuna, reforçou que as práticas ilegais serão cobradas do Comando Geral. “Vamos acabar com a trégua e deixar isso claro para a sociedade dos abusos que estão ocorrendo com os praças”.
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA ALESC Os projetos que tramitam na Assembleia Legislativa do
“Todos os projetos precisam ser mais debatidos com a base para arredondar os textos e para que atendam aos anseios da categoria e da segurança pública”, disse o coordenador de Imprensa,cabo Everson Henning
Estado e que mexem com os direitos e a vida dos militares também foram pauta de debates da Assembleia Geral. De autoria do deputado Gelson Merísio (PSD), são eles: PLC 024.4 (altera a idade máxima de permanência no posto), PLC 025.5 e 026.6 ( promoção após 30 anos de serviço), PLC 027.7 (dispõe
sobre a criação e acesso ao Quadro de Oficiais Auxiliares -QOA) e o PL 0399.4/2016 ( institui o Programa SC Segurança para Todos, conhecido como “bico fardado”). Henning destacou ainda que o projeto do QOA é uma iniciativa louvável, pois é um anseio da categoria e pauta histórica da Aprasc (ler Pág 4).
MULHERES RECEBERAM HOMENAGEM O Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, foi destacado pela Aprasc em sua Assembleia Geral. A data foi escolhida propositalmente com o intuito de prestar uma homenagem a todas as mulheres, policiais e bombeiras, bem como, as esposas e demais familiares de militares, além de debater uma pauta de assuntos de interesse dos praças. No final encontro, ocorrido em Florianópolis, todas receberam um botão de rosas e uma salva de palmas.
“Para nós hoje é um dia de lutas, não há muito o que comemorar, infelizmente. Isto porque está para ser votada na Câmara dos Deputados, a PEC da Previdência, que ataca diretamente a todas as mulheres, que já temos uma jornada dupla ou tripla - cuidando de casa, filhos e trabalho”, disse a presidente do Sindsaúde, Edileuza Garcia Fortuna
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EM ASSEMBLEIA, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES RECHAÇAM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
“A reforma atinge em cheio os militares, pois retira direitos conquistados em razão das especificidades da profissão”, disse o presidente da Aprasc, Edson Fortuna
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, se aprovada, vai eliminar o direito de aposentadoria para milhões de brasileiras e brasileiros. Por isso, o tema foi pauta principal da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Aprasc realizada em 8 de março, em Florianópolis. No encontro, ao tomarem conhecimento dos pontos da reforma, policiais e bombeiros militares rechaçaram a PEC na íntegra, de autoria do governo federal e que tramita desde 5 de dezembro na Câmara dos Deputados. Também foi aprovada a continuidade da luta contra a reforma da Previdência em Brasília, em parceria com sindicatos e entidades representativas dos trabalhadores e em Santa Catarina, com atos e encontros regionais, junto com o Fórum de Lutas
em Defesa dos Direitos, que reúne cerca de 50 segmentos representativos. A Assembleia aprovou ainda a adesão da Aprasc na mobilização pela auditoria das contas públicas federal e estadual. Entre as mudanças nas regras, a proposta pretende retirar da Constituição Federal o artigo que reconhece a atividade de risco dos profissionais da Segurança Pública como critério de concessão da aposentadoria. Além disso, a PEC quer acabar com a aposentadoria especial aos 30 anos de efetivo serviço dos policiais. O texto também vai impactar pensionistas e alterar o teto do INSS. Por isso, a afirmação do governo de que os militares estaduais estão fora da reforma é uma grande falácia. “Do jeito que está todos seremos atingidos”, disse o
presidente da Aprasc, Edson Fortuna, que coordenou a AGE. E ressaltou:“Essa reforma da Previdência não merece prosperar, porque ela
não interessa aos praças, não interessa aos oficiais, aos militares estaduais e aos federais, mas principalmente, porque ela tira o direito do cidadão brasileiro de ter aposentadoria, de ter na sua velhice o respeito e a dignidade de continuar vivendo. E por isso nós militares temos sim que defender nossas bandeiras, mas também defender a bandeira do povo brasileiro”. Na Assembleia, o secretário da Aprasc, Flavio Damiani, apresentou um estudo feito por ele com cerca de 150 páginas, que mostra através de cálculos matemáticos das receitas e despesas, e baseado na legislação previdenciária estadual, que a previdência dos militares estaduais de Santa Catarina é na verdade superavitária e que se por ventura existe algum “rombo”, este advém da
“Concluí com o estudo que o único déficit que existe é o da capacidade e seriedade administrativa de quem gerencia as contas públicas da previdência”, disse Damiani.
GRUPO NAFT
A Assembleia Geral teve início com a apresentação teatral pelo grupo NAFT, que contou a “História da Aprasc” e homenageou o “Movimento Mulheres que Lutam”, emocionando a todos os presentes.
Assembleia Geral reuniu mais de 400 participantes de 50 municípios
sonegação patronal, ou seja, da contribuição que o estado tem que fazer ao fundo. “Concluí com o estudo que o único déficit que existe é o da capacidade e seriedade administrativa de quem gerencia as contas públicas da previdência”, disse Damiani.
REPOSIÇÃO JÁ DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS ÚLTIMOS ANOS A Aprasc está cobrando do governo do Estado a reposição da inflação no subsídio dos militares estaduais para 2017, conforme está previsto na Lei nº 15.695 de 2011. A decisão também foi tomada na Assembleia Geral Extraordinária. Desde a implementação do subsídio os policiais e bombeiros militares de Santa Catarina não tiveram reposição da perda salarial referente à inflação. Estudo elaborado pelo DIEESE e solicitado pela Aprasc mostra que entre dezembro de 2015 até janeiro de 2017 o impacto da inflação no subsídio somou 7,40%. A Aprasc tenta formalizar a abertura de um canal de negociação com o governo para o pagamento dessas perdas inflacionárias. “São seis anos sem pagamento da reposição inflacionária”, disse o presidente da Aprasc, Edson Fortuna.
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MOMENTO HISTÓRICO: POLÍCIAS SE UNEM CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA “Deputado ou senador que votar a favor da PEC 287/16 não terá voto em 2018”. “Se o policial morre aos 59 anos, como se aposentar aos 65? Isso é desumano”.
As frases de protesto foram expressadas pelos participantes e escritas nas faixas expostas no ato nacional conjunto contra a reforma da Previdência (PEC 287/16), realizado em 15 de março, em Florianópolis. Uma mobilização histórica que reuniu entidades representativas dos variados segmentos de Segurança Pública, na Praça Tancredo Neves, em frente à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Mais de 250 pessoas de diversos sindicatos e municípios do interior do estado estavam presentes. Convocado pela União dos Policiais do Brasil (UPB), o ato nacional foi realizado em frente aos parlamentos de diversas cidades do país, como Rio de Janeiro e Brasília. Ao final, uma moção de repúdio à PEC 287/16, assinada por todas as entidades, foi entregue à presidência da Alesc. Acesse a nota pelo site www.aprasc.org.br. Além da Aprasc, estavam presentes representantes do Sindicato dos Guardas Municipais de Santa Catarina (Sindguardas), Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol), Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol-SC), Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (Sinprf-SC) e do Fórum Estadual em Defesa dos Direitos.
Esta é a possibilidade de criarmos unidade entre as entidades da segurança pública e mostrarmos a nossa força. Precisamos barrar essa reforma que vai acabar com a aposentadoria de todos os brasileiros. Presidente da Aprasc, Edson Fortuna
Nós sabemos dos reflexos que essa PEC trará para as instituições da segurança pública. O ponto que nós temos que tocar agora é o convencimento, não só dos nossos próprios colegas, mas da população em geral, sobre o que vai acontecer no futuro com a vida de todos nós. Presidente do Sinpofesc, Carlos da Costa
Apesar de ter sido propagado por aí que estamos fora da reforma, essa informação é falsa. Do jeito que está nós vamos sim ser atingidos, porque o projeto retira a parte da lei que trata da atividade de risco, acabando com a nossa aposentadoria especial. Representante da UPB e presidente do Sinpol-SC, Anderson Amorim
Pela primeira vez nós conseguimos unir todas as polícias para fazer a discussão das dificuldades que a gente vive. Daqui em diante devemos fazer discussão de nossas pautas em conjunto. Temos muito para avançar. As polícias juntas têm muito mais força. Representante do Sinprf-SC, Gerson Farias
Essa PEC é o maior ataque aos trabalhadores do Brasil, porque acaba com aposentadoria. Para você receber salário integral, por exemplo, é preciso trabalhar 49 anos seguidos. Em um cenário de desemprego, quem irá conseguir cumprir isso? É o fim da aposentadoria! A PEC quer fazer o brasileiro trabalhar até morrer. Diretor da Aprasc e representante do Fórum Estadual em Defesa dos Direitos, Amauri Soares.
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13 APRASQUIANOS NO ATO CONTRA PEC DA PREVIDÊNCIA WWW.APRASC.ORG.BR
O ato nacional contra a reforma da Previdência, em 15 de março, na Praça Tancredo Neves, contou com a presença de cerca de 150 praças de várias regiões do estado. A maior parte veio de ônibus, saindo de Lages, Joinville e Laguna. O sargento PM Alexandre Alano, de 39 anos, de Vargem, no Planalto Serrano, acordou às 4h da manhã para participar das atividades junto dos dois filhos pequenos e a esposa. “É muito importante estar aqui lutando para não perder os poucos direitos que temos. Se a gente não se unir agora, depois não teremos mais forças para retirar esse projeto. A reforma da Previdência vai envelhecer a polícia, acabar com perspectiva de vida e desgastar fisicamente os profissionais que não têm condições de trabalhar mais. Hoje faltariam apenas nove anos para eu me aposentar, mas com a reforma eu teria que trabalhar mais 25 anos. Isso é impossível, desumano”, explicou.
O bombeiro militar Adriano Costa, de 30 anos, também veio no ônibus que saiu às 5h da manhã de Lages. “Existem muitos cálculos que comprovam que a previdência não é deficitária. Por isso, é muito importante a gente vir aqui e estar mobilizado, principalmente, quem está na ativa. É fundamental manter-se em contato com o pessoal mais informado sobre o assunto. Precisamos mostrar união e quanto mais pessoas estiverem aqui, mais força a gente pode construir. Sabemos que nossos governantes querem tirar o prejuízo da corrupção que eles praticam das costas de quem trabalha no país. Os políticos ficam roubando e a gente que vai ter que pagar a conta”, destacou ele.
ASSEMBLEIA GERAL Na manhã de 15 de março, também na Praça Tancredo Neves, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária, que deliberou sobre diversos
Legenda: Aprasquianos de diversos municípios estiveram no ato
Assembleia Geral foi realizada na Praça Tancredo Neves
assuntos de interesse da categoria. Entre os principais, os aprasquianos autorizaram o acordo entre os associados, por meio dos advogados da Aprasc, com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) visando o pagamento das horas extras referente à ação coletiva impetrada em julho de 2010 (Ler pág 8). Representando a assessoria jurídica da Aprasc estavam presentes os advogados Grace Santos da Silva Martins e Gil Norton Amorim que esclareceram diversas dúvidas de associados. Ainda no encontro, foi aprovada uma moção de repúdio ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar por conta da transferência, considerada arbitrária pela Aprasc, do sargento Muller, despachante do Cobom, por conta do caso dos dois barris de chope que estariam, em tese, vazando em uma casa na Lagoa da Conceição. A ocorrência foi registrada em 9 de março. A moção de repúdio foi
encaminhada pela Aprasc às autoridades e a imprensa. Também foi aprovada a moção de repúdio ao cerceamento do trabalho dos advogados que atuam na defesa dos praças do estado de Santa Catarina, defesa essa prejudicada por ação dos Comandos da PM e do CBM, que colocam objeções ao trabalho desses profissionais. “Entendemos que eles devem ter liberdade para trabalhar e vamos dar também os encaminhamentos necessários”, disse Fortuna. Os aprasquianos também disseram sim a realização de uma campanha solidária com objetivo de ajudar a arrecadar recursos para o tratamento do sargento Evandro João Ghilardi, que tem o câncer do tipo melanoma ( ler pág 4). Por último, foi autorizada e aprovada a participação da Aprasc em todas as atividades na UPB - União dos Policiais do Brasil, engajando-se em todas as ações que ocorrerem em SC e também no Brasil.
Bombeiro Militar: Governo anuncia abertura de vagas Defasagem é superior a 1.100 bombeiros, segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública Como legítima representante dos praças em Santa Catarina, a Aprasc defende uma política permanente para composição dos quadros de profissionais de segurança pública no estado - e não contratações temporárias em resposta ao aumento dos índices de criminalidade. A sociedade não pode ser refém da boa vontade de políticos ou comandos. É urgente a implementação de uma política responsável e permanente para garantir um serviço público de qualidade.
Após quatro anos sem reposição do efetivo, o governo do Estado anunciou em 20 de abril, a abertura de concurso para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. O edital, porém, até o momento não foi publicado. Inicialmente o anúncio feito pelo governo do Estado era de que seriam 250 vagas. Mas serão 300 vagas para 3º soldado BM segundo a publicação do Grupo Gestor em diário oficial, que autoriza a abertura de edital. A Aprasc aplaude a iniciativa, mas salienta que os 300 novos praças não representarão um aumento de efetivo, pois irão repor apenas uma pequena parte das baixas dos últimos anos. O último concurso foi realizado em
2013. Conforme dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública, divulgados em maio último, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina está presente em 134 municípios e possui um efetivo de 2.470 bombeiros militares do estado. De acordo com a própria Secretaria, esse número é bem inferior a necessidade e muito abaixo do efetivo, de 3.816 bombeiros, fixado pela Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012. Portanto, a defasagem hoje é superior a 1.100 bombeiros.
VITÓRIA DA CATEGORIA A Aprasc há muito vem denunciando a grave defasagem no quadro de
bombeiros militares em Santa Catarina. Portanto, o anúncio de abertura de concurso feito pelo governo do Estado nada mais é do que uma vitória da mobilização da categoria, que se uniu para reivindicar a reposição de efetivo e protestar contra as escalas abusivas e o fechamento de quartéis. “Parabenizamos a todos que estão conosco nesta luta pela conquista. O concurso atende em parte uma reivindicação para reposição de efetivo e, com essa contratação, está mais próximo o fim escalas 24x48h, que são abusivas e geram 80 horas mensais de trabalho além da jornada ordinária que não são pagas ao servidor”, explica Edson Fortuna, presidente da Aprasc.
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SANTA CATARINA RECEBE EM JUNHO SEMINÁRIO NACIONAL SOBRE A REFORMA DO CÓDIGO PENAL MILITAR O objetivo é aproximar os militares do debate, tanto no Congresso Nacional como nas Assembleias Legislativas, das questões de interesse da categoria e de interesse nacional.
Será realizado em 30 de junho, na Assembleia Legislativa, em Florianópolis, o seminário nacional para debater as reformas do Código Penal Militar e do Código do Processo Penal Militar. O evento já foi realizado em São Paulo (26.05), Minas Gerais (29.05) e Goiás (05.06) e é promovido pela subcomissão especial vinculada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Em junho estão previstos encontros também no Espírito Santo (19), Ceará (26) e SC (30), encerrando com Rio Grande do Sul, em 3 de julho.
“Não estávamos acostumados a discutir em audiência pública temas de interesse dos militares, por isso é importante nos inserir nessas propostas de caráter cidadão e democratizante”, afirma o presidente da Anaspra, cabo Elisandro Lotin, que está percorrendo o Brasil, participando de todos os seminários. Lotin defende a reformulação no Processo Penal Militar e do Código Penal Militar e, possivelmente, a criação de um código específico para os policiais e bombeiros estaduais. “O regramento sobre os militares estaduais inclui
as questões de segurança pública e nacional. Isso tem que ser pensado e analisado”, defendeu. O presidente da Anaspra criticou ainda o rigor que existe especialmente com os praças da Polícia e do Corpo de Bombeiros. “Isso não é maniqueísmo. É fato. É só comparar as punições contra praças e oficiais que vai se perceber a diferença”. Outro exemplo apontado é o tratamento diferenciado que as próprias Forças Armadas pediram em relação aos militares estaduais quando da discussão da reforma da Previdência.
Seminário debate impacto da reforma da Previdência na Segurança Pública A reforma Previdenciária, suas consequências e reflexos para os integrantes e os órgãos encarregados da Segurança Pública e persecução penal foi tema de uma audiência pública, em 10 de maio, em Brasília. O evento foi promovido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados e reuniu representantes de diversas categorias da segurança pública. O presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), cabo Elisandro Lotin, disse que não tem
como fugir do debate sobre o impacto da reforma da Previdência junto ao conjunto dos trabalhadores brasileiros, pois afeta também os operadores da segurança pública. “O tema é segurança pública e previdência, mas não tem como fugir do debate sobre o projeto que trata da reforma em um contexto macro porque, tal como apresentado no Congresso Nacional, afeta a sociedade como um todo, afeta os direitos sociais, e isso também vai trazer problemas para a área de segurança pública, direta
ou indiretamente”. O presidente da Anaspra ressaltou ainda o erro grotesco do governo federal quando coloca todo mundo no mesmo pacote ignorando a peculiaridade das profissões, como é o caso dos policiais e bombeiros militares estaduais e outras carreiras da segurança pública no país. Disse também que não existe déficit e sim uma má gestão dos recursos e aplicação equivocada. “Infelizmente os governos têm acatado e servido os interesses de banqueiros e especuladores em detrimento da classe trabalhadora”.
Policiais entram no Congresso Nacional em ato contra Reforma da Previdência Policiais civis e outros profissionais da área de Segurança Pública tentaram entrar no Congresso Nacional, em Brasília (DF), em protesto contra a reforma da Previdência (PEC 287/16). O ato ocorreu em 18 de maio e foi convocado pela União dos Policiais do Brasil (UPB). O relatório da reforma seria lido em comissão especial, mas a leitura foi adiada
para o dia seguinte (19). A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapes) informou que cerca de 1000 policiais federais participaram da mobilização. Vidros e outras partes do prédio foram quebrados. A Polícia Legislativa tentou conter a manifestação com balas de borracha, spray de pimenta e bombas de efeito moral.
Cabo Lotin
DIA NACIONAL DO POLICIAL E DO BOMBEIRO MILITARES É COMEMORADO EM 24 DE JUNHO A partir deste ano, o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar será celebrado em 24 de junho. Isto porque, o Senado aprovou, no último 25 de maio, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2016, que institui a data. Autor da proposta, o deputado federal Subtenente Gonzaga explica que a data escolhida remete ao dia 24 de junho de 1997, dia em que o cabo Valério dos Santos Oliveira foi atingido, aos 36 anos, por bala perdida durante um protesto da Polícia Militar por melhores condições de trabalho e de salário, em Belo Horizonte. O militar morreu em decorrência do disparo. “Em praça pública, cabo Valério é vítima de disparo de arma de fogo, que lhe calou a voz e libertou o grito de socorro que estava preso na garganta de soldados, cabos, sargentos e subtenentes. No momento em que foi alvejado, seu gesto era de apelo pela paz. Com sua morte, o governo reabriu as negociações e reconheceu a legitimidade do movimento”, conta Gonzaga. O parlamentar confere à data um valor de “divisor de águas”. Ele lembra que, depois dela, uma série de medidas tomadas em âmbito legal anistiou os militares que participaram do movimento. O movimento de Minas Gerais também inspirou diversos outras associações de militares do Brasil a buscarem melhores condições de salários e dignidade na profissão.
Cerca de 1000 policiais participaram do ato em frente ao Congresso
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REFORMAS ATINGIRÃO A TODOS OS BRASILEIROS metrôs e trens), portuários e aeronautas (pilotos, co-pilotos e comissários de voos), petroleiros, professores, metalúrgicos, químicos, bancários, entre outros, diversas categorias. Convocada pelas principais forças sindicais do país, a manifestação
objetivou defender os direitos da classe trabalhadora ameaçados pelas propostas das reformas Previdenciária que vai impedir ou dificultar ainda mais a aposentadoria e Trabalhista que praticamente acaba com os direitos garantidos na CLT.
DIREITOS NÃO SE NEGOCIAM Não existe diálogo possível, emenda ou qualquer outro remendo que seja aceitável: as propostas são retrógradas, pois jogam o trabalhador brasileiro na idade média em termos de garantias sociais.
AS REFORMAS ESTÃO SENDO PROPOSTAS POR UM CONGRESSO ATOLADO DE ESCÂNDALOS DE CORRUPÇÃO É inadmissível que sejamos usados para reprimir trabalhadores honestos e defender os bandidos - atolados em escândalos de corrupção.
A Aprasc repudia com veemência os projetos que tratam das reformas da Previdência (PEC 287) e Trabalhista (PL 6787), ambos de autoria do governo federal, já tramitando no Congresso Nacional, e que retiraram direitos históricos de todos os trabalhadores brasileiros. A luta é em defesa da aposentadoria
e dos direitos trabalhistas e por isso, a Aprasc, deu seu total apoio à Greve Geral realizada em 28 de abril. Nos 27 Estados, no Distrito Federal e em centenas de cidades do interior, milhares de pessoas aderiram à paralisação, entre eles, trabalhadores dos transportes públicos (ônibus,
NÃO EXISTE ROMBO NA PREVIDÊNCIA Estudos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP) comprovam que o governo mente e, com o apoio cúmplice da mídia, constrói o mito do “rombo” na Previdência. Usando um cálculo que mascara os verdadeiros índices de arrecadação e omite desvios ilegais de receita, o governo federal quer empurrar goela abaixo uma crise seletiva que joga na miséria a maior parte da população e mantém privilégios imorais de autoridades e lucros astronômicos dos banqueiros.
Em reuniões nas regionais, praças dizem não à reforma da Previdência e reivindicam a implantação do QOA na PM e CBM Atendendo ao chamamento da Aprasc, associados, parceiros, apoiadores e diretores compareceram em número significativo e participaram ativamente das reuniões nas regionais convocadas pela Associação nos municípios do interior do estado. Esse é o principal objetivo, interiorizar as ações da Aprasc e os debates sobre cada tema, ampliando a discussão e abrangendo o maior número possível de participantes. Entre os meses de março a maio, foram realizados encontros nas 12 regionais da Aprasc: Alto Vale do Itajaí, Extremo Oeste, Extremo Sul, Foz do Itajaí, Grande Florianópolis, Médio Vale do Itajaí, Meio-Oeste, Norte, Oeste, Planalto, Planalto Norte e Sul. “Apesar da presença expressiva de associados e apoiadores nos encontros, ficou evidenciada, por parte dos próprios participantes, a necessidade de uma maior participação dos praças nas questões urgentes e de matérias tão prejudiciais aos nossos direitos”, destacou o presidente da Aprasc, Edson Fortuna. Ele cita como exemplo a fala de um dos participantes em Lages perante uma platéia de praças: “Não se pode esperar por ninguém, a Aprasc somos todos nós”, e ressalta a necessidade de uma reflexão mais profunda. “Se há esse sentimento por parte dos participantes, isso tem que ser encaminhado”.
TEMAS EM DEBATE As reuniões reforçaram o que já foi decidido sobre cada tema na Assembleia do dia 8 de março em Florianópolis. Em todos encontros, os praças rechaçaram a reforma da Previdência, reprovando na íntegra a PEC 287/2016. Foi feita a exposição dos aspectos legais da Previdência e os malefícios que a PEC provocará ao conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras. Também expuseram a importância do QOA, quando foi reivindicada sua implementação o mais breve possível, tanto na polícia como no Corpo
Tubarão
Lages
Joinville
Mafra
Reuniões ocorreram nas 12 regionais da Aprasc
de Bombeiros Militar. Foi deliberado que tanto o projeto do QOA, que dispõe sobre a criação e acesso ao Quadro de Oficiais Auxiliares (027.7/2016), quanto o PL 0399.4/2016 que institui o Programa SC Segurança para Todos, ou seja, o do “bico fardado”, o PLC 024.4, que aumenta idade limite, e os PLC 025.5 e 026.6, que tratam da permanência PM – promoção de 5 e 10 anos a mais precisam de modificações e de uma discussão mais profunda sobre cada um. Em relação à escala abusiva de 24 x 48 horas foi corroborada a decisão dos bombeiros militares de entrarem na justiça com ação individual e também de enviarem informações à Aprasc, fundamentadas com documentos e fotos, que comprovem abusos
e a prática de escalas arbitrárias, que não constem como banco de horas, a fim de que a Associação tome as medidas judiciais cabíveis, bem como, administrativamente, denunciando ao Comando os responsáveis pelas ilegalidades. Por último, os participantes autorizaram o acordo por meio dos advogados da Aprasc, com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) visando o pagamento das horas extras referente à ação coletiva impetrada em julho de 2010. A ação coletiva reúne 9.246 associados, sendo 7.951 policiais militares e 1.295 bombeiros militares e se encontra em fase de execução. A assessoria jurídica de cada região esclareceu às demais dúvidas sobre o tema.
O PRAÇA
FLORIANÓPOLIS | JUNHO 2017 | ANO XV | NÚMERO 64
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SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA FAZEM ATO CONTRA AS REFORMAS EM BRASÍLIA A Aprasc não entra no mérito do #foratemer/#ficatemer. Nosso único objetivo é defender os direitos dos praças e de seus familiares – que representam TODOS os trabalhadores brasileiros. Nossa pauta continua sendo por nenhum direito a menos, independentemente do governo de plantão.
Policiais e bombeiros militares, policiais civis, rodoviários federais e estaduais e agentes penitenciários de todo país realizaram um ato em Brasília, junto de mais de 150 mil trabalhadores, no dia 24 de maio, para protestar contra as reformas da previdência (PEC 287) e trabalhista e por Nenhum Direito A Menos. Seguindo a deliberação de Assembleia Geral de integrar as atividades contra as reformas, uma caravana com dois ônibus da Aprasc foi à capital federal. Convocada pela União dos Policiais do Brasil (UPB), a mobilização ocorreu paralelamente ao ato nacional chamado pelas centrais sindicais, que além das reformas também teve como reivindicações “Fora Temer” e “Diretas Já” - pautas que não estão na agenda da Aprasc*. Por conta da segurança, a manifestação da UPB foi realizada ao mesmo tempo, porém mais afastada do ato nacional convocado pelas centrais sindicais. A UPB determinou que a concentração ocorreria às 13h nos arredores do Ministério da Agricultura e seguiria com o carro de som pelo eixo monumental direito até a o gramado em frente ao Congresso (distância de 900 metros), onde estava a barreira de policiais militares do Distrito Federal. Enquanto isso, o ato das centrais com mais de 150 mil pessoas caminhava desde o estádio Mané Garrincha pelo eixo monumental esquerdo em direção ao Congresso (distância de 5,2 quilômetros). Saindo do Ministério da Agricultura, o ato da UPB percorreu pacificamente 900 metros do eixo direito com o carro de som, faixas e uma bandeira de 20 metros verde e amarela. Como a distância era menor, cerca de 1 mil servidores da segurança pública chegaram rapidamente ao gramado, praticamente vazio até então. Aos poucos, manifestantes que vinham do ato convocado pelas centrais também chegavam pelo eixo esquerdo e se juntavam pacificamente aos trabalhadores da segurança pública ao redor da bandeira verde e amarela – respeitando a barreira policial do DF. Mas o clima pacífico durou menos de uma hora. Uma confusão entre alguns manifestantes e a Polícia Militar do DF no lado direito do gramado deu início ao que mais tarde acabou se tor-
Convocada pela União dos Policiais do Brasil (UPB), a mobilização ocorreu paralelamente ao ato nacional chamado pelas centrais sindicais
nando um campo de guerra. No início, quando o efeito do gás passava minimamente, os manifestantes tentavam voltar à formação, mas a concentração era dispersada pela cavalaria, e uso de muito gás lacrimogêneo e spray de pimenta. “Estamos aqui com cerca de oitenta praças fazendo o trabalho de representação da categoria e buscando fazer o contraponto em relação às reformas trabalhista e da previdência, que pode nos atingir à frente. Infelizmente houve invasão por parte de outros manifestantes. Lamentamos o que ocorreu aqui, o ato estava marcado ainda para acontecer, mas esse governo, tal qual os demais, não respeita o direito dos trabalhadores e o direito à manifestação.”, disse o presidente Edson Fortuna, em transmissão ao vivo realizada na página do Facebook da Aprasc (acesse: facebook.com/aprasc). Por conta do clima de insegurança, a Aprasc e a UPB decidiram se retirar do gramado e encerrar o ato por volta das 16h. Permaneceu apenas o carro de som, de onde parlamentares e representantes da segurança pública criticavam a atuação da Polícia Militar do DF. Infelizmente, o acordo firmado com as centrais e a UPB de que os manifestantes poderiam permanecer no gramado não foi respeitado pela PM do DF. Os dois ônibus com 82 pessoas entre diretores, associados, apoiadores e familiares de todas as regiões de Santa Catarina saíram de Florianópolis e Lages, na noite de segunda-feira, 22. Foram 30 horas de viagem e estiveram na caravana policiais e bombeiros da ativa, da reserva, e familiares e esposas de praças que fizeram parte do movimento Mulheres Que Lutam, que em 2008 protagonizaram a maior paralisação da Polícia Militar em busca de salários dignos para a categoria.
Pela retirada imediata das reformas de tramitação! Mesmo com os escândalos recentes e rejeição pela maior parte da população, o governo federal tenta manter um clima de “normalidade” e pretende seguir com a tramitação das “reformas” a qualquer custo (confira as declarações do ministro Henrique Meirelles à mídia). Um Congresso e um governo abarrotado de escândalos de corrupção não têm moral para votar e aprovar “reformas” dessa magnitude e que retiram direitos históricos. Não vamos pagar a conta de uma crise criada por governos corruptos
com desvios de verbas da Seguridade Social que deveriam ser destinadas à nossa aposentadoria. É um escárnio com os trabalhadores deste país a tentativa de retirar direitos justamente no momento em que surgem escândalos diários nos noticiários, comprovando que a roubalheira foi protagonizada pelos mesmos personagens que agora tentam empurrar a conta da crise nas costas da população.
O rombo na previdência é uma farsa: Não à PEC 287! Não à Reforma Trabalhista! Pela retirada imediata destes projetos! Por nenhum direito a menos!
Caravana da Aprasc participou do ato convocado pela da União dos Policiais do Brasil (UPB)