ANO IX - N° 325 - Distribuição Gratuita
Socorro, 07 de novembro de 2014
Vacinas contra poliomielite e sarampo serão aplicadas nos Postos de Saúde Seis Unidades de Saúde em Socorro disponibilizam vacinas contra a poliomielite e de prosseguimento contra o sarampo a partir deste sábado, 08. A campanha é do Ministério da Saúde, em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde de todo o país, com o objetivo de manter as coberturas vacinais elevadas e homogêneas, garantindo assim a manutenção do estado de eliminação do Sarampo no Brasil. As vacinas serão aplicadas nos dias 8 e 22 de novembro, das 08h00 às 17h00, nos Postos de Saúde da Família: Central, São Bento, Aparecidinha, Oratório, Vila Palmira e Santa Cruz. O público alvo da campanha são crianças de 01 a 04 anos de idade, que deverão receber uma dose da vacina independentemente da dosagem recebida anteriormente. Já a campanha contra a poliomielite recomenda que bebês a partir dos 06 meses já sejam vacinados, até crianças de 04 anos, mesmo aquelas que apresentarem o esquema básico de vacinação completo. É importante que o vírus contido na vacina seja disseminado para cobrir eventuais falhas na resposta imune de doses anteriores. Durante a campanha, as unidades irão atualizar demais vacinas do calendário para as crianças com atraso no esquema vacinal. Para isso, é necessário levar o Cartão de Vacinação. A poliomielite é uma doença infecciosa que ataca a medula espinhal causando
paralisias de grupos musculares. Já o sarampo – ou rubéola – causa febre e é caracterizada por conjuntivite, coriza e aparecimento de manchas vermelhas na pele.
A Unidade Básica de Saúde dos Jardins Araújo e Teixeira não estará aplicando as vacinas devido às reformas de restauração e ampliação do espaço que estão em fase final. Para
Computadores auxiliam aprendizado de alunos das escolas municipais
Alunos dos jardins I e II e também do ensino fundamental de segundo a quinto ano das Escolas do Campo Camanducaia e Agudo contam com a ajuda de computadores portáteis durante as aulas desde o ano passado. O Ministé-
rio da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) e também do Programa Nacional de Educação do Campo (PRONACAMPO), enviou 40 unidades para Socorro em 2013.
O objetivo é promover a inclusão digital e o uso pedagógico da informática nas escolas da zona rural. Após a implementação dos laptops, as aulas ficaram mais envolventes e os alunos passaram a prestar mais atenção nos conteúdos aplicados, estimulados pela dinâmica da tecnologia que para muitos é novidade. Com os minicomputadores, realizam produções textuais, treinam digitação e são desafiados em jogos de raciocínio. Nas escolas ainda não há internet, mas a conexão será providenciada. Alguns alunos salvam seus trabalhos em pen-drives e continuam a fazê-los em casa. Outros só foram apresentados a um computador por meio dos laptops da escola. A diretora das Escolas do Campo, Rosângela Fiola de Moraes, espera que mais computadores portáteis cheguem a Socorro, pela importância que têm no desenvolvimento das aulas e do aprendizado das crianças.
mais informações sobre a Campanha Nacional de Vacinação contra Poliomielite e Sarampo, entre em contato com a Unidade de Saúde mais próxima. CONFIRA A AGENDA DAS PRÓXIMAS REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS Local: Sala dos Conselhos “Vivaldo Lopes Martins” - Centro Administrativo “Prof. Imir Baladi” (Prefeitura). (Exceto onde identificado) COMTUR Data: 10/11, segunda-feira, 19h00. COMUC Data: 18/11, terça-feira, 20h00. CMAS Data: 20/11, quinta-feira, 09h00. COMDER Data: 20/11, quinta-feira, 18h00. Local: Espaço do Produtor Rural (em frente à Estação Socorro). COMDEMA Data: 24/11, segunda-feira, 18h30. COMAD Data: 27/11, quinta-feira, 19h30.
Página 02
Socorro, 07 de outubro de 2014
Decretos DECRETO Nº. 3381/2014 Suplementação de Dotação Orçamentária ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA: Art.1º. – Fica aberto na Secretaria da Fazenda – Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 848.230,00 (Oitocentos e Quarenta e Oito Mil, Duzentos e Trinta Reais), para reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
02.06.01
.
4.4.90.52.00
02.07.01
.
3.3.90.30.00
ASSITENCIA MEDICOHOSPITALAR . 08.244.0015.2.018 DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.07.01
.
3.3.90.32.00
02.07.01
.
3.3.90.36.00
02.07.01
.
02.07.01
. 10.305.0049.2.225
R$
13.000,00
R$
15.000,00
. 08.244.0015.2.166 DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
3.500,00
. 12.363.0009.2.010 DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
4.000,00
3.3.90.39.00
. 08.243.0044.2.172 DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
700,00
.
3.3.90.39.00
. 08.244.0015.2.018 DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
5.000,00
02.08.01
.
3.3.90.31.00
. 23.695.0014.2.021 DIVISAO DE TURISMO
R$
1.000,00
02.08.01
.
3.3.90.39.00
. 23.695.0014.2.212 DIVISAO DE TURISMO
R$
6.000,00
02.08.02
.
3.3.40.41.00
. 13.392.0016.2.213 DIVISAO DE CULTURA
R$
7.000,00
02.08.02
.
3.3.90.30.00
. 13.392.0016.2.022 DIVISAO DE CULTURA
R$
500,00
02.08.02
.
3.3.90.39.00
. 13.392.0016.2.214 DIVISAO DE CULTURA
R$
5.000,00
02.01.01
.
3.3.90.39.00
. 04.122.0002.2.003 CHEFIA DE GABINETE
R$
3.000,00
02.09.01
.
3.3.90.30.00
. 04.122.0017.2.183 COORD. DE PROGR. E PROJETOS
R$
6.000,00
02.01.02
.
3.3.90.39.00
. 06.181.0023.2.182 GUARDA MUNICIPAL
R$
8.000,00
02.09.01
.
3.3.90.30.00
. 22.661.0017.2.184 COORD. DE PROGR. E PROJETOS
R$
5.000,00
02.02.01
.
3.3.90.30.00
. 04.122.0003.2.004 DEPTO DE ADMINISTRACAO
R$
4.000,00
02.09.01
.
3.3.90.30.00
. 22.661.0017.2.185 COORD. DE PROGR. E PROJETOS
R$
11.730,00
02.02.01
.
3.3.90.39.00
. 04.122.0003.2.004 DEPTO DE ADMINISTRACAO
R$ 260.000,00
02.09.01
.
3.3.90.39.00
. 22.661.0017.2.184 COORD. DE PROGR. E PROJETOS
R$
11.500,00
02.02.01
.
3.3.90.47.00
. 04.122.0003.2.004 DEPTO DE ADMINISTRACAO
R$
5.000,00
02.09.01
.
4.4.90.52.00
. 04.122.0017.2.183 COORD. DE PROGR. E PROJETOS
R$
5.000,00
02.05.01
.
3.3.90.39.00
. 12.361.0006.2.007 ENSINO FUNDAMENTAL
R$
15.000,00
02.09.01
.
4.4.90.52.00
. 22.661.0017.2.023 COORD. DE PROGR. E PROJETOS
R$
5.000,00
02.05.01
.
4.4.90.52.00
. 12.361.0006.2.007 ENSINO FUNDAMENTAL
R$
12.000,00
02.09.01
.
4.4.90.52.00
. 22.661.0017.2.184 COORD. DE PROGR. E PROJETOS
R$
5.000,00
02.05.03
.
4.4.90.52.00
. 12.361.0008.2.009 TRANSPORTE DE ALUNOS
R$
300,00
02.09.01
.
4.4.90.52.00
. 22.661.0017.2.187 COORD. DE PROGR. E PROJETOS
R$
5.000,00
02.05.06
.
3.3.90.30.00
. 12.365.0011.2.012 CRECHES
R$
6.000,00
02.10.01
.
3.3.90.39.00
. 15.452.0018.2.020 DEPTO OBRAS E SERV. URBANOS
R$
5.000,00
02.05.06
.
4.4.90.52.00
. 12.365.0011.2.012 CRECHES
R$
10.000,00
02.10.01
.
3.3.90.39.00
. 15.452.0018.2.024 DEPTO OBRAS E SERV. URBANOS
R$
5.000,00
02.06.01
.
3.3.90.30.00
. 10.122.0052.2.014 ASSITENCIA MEDICO-HOSPITALAR R$
2.000,00
02.10.01
.
4.4.90.52.00
. 15.452.0018.2.024 DEPTO OBRAS E SERV. URBANOS
R$
14.000,00
02.06.01
.
3.3.90.30.00
. 10.301.0047.2.219 ASSITENCIA MEDICO-HOSPITALAR R$
34.000,00
02.10.05
.
3.3.90.39.00
. 15.452.0022.2.028 SERVICO DE TRANSITO
R$
5.000,00
02.06.01
.
3.3.90.32.00
. 10.301.0047.2.219 ASSITENCIA MEDICO-HOSPITALAR R$ 100.000,00
02.11.01
.
3.3.90.39.00
. 04.121.0033.2.016 DEPTO DE PLANEJ. E URBANISMO R$
4.000,00
02.06.01
.
3.3.90.39.00
. 10.122.0052.2.014 ASSITENCIA MEDICO-HOSPITALAR R$
7.000,00
02.14.01
.
3.3.70.41.00
. 26.782.0026.2.195 SERV. MUNIC. DE ESTR. E RODAG.
R$
4.000,00
02.06.01
.
3.3.90.39.00
. 10.301.0047.2.217 ASSITENCIA MEDICO-HOSPITALAR R$
5.000,00
02.16.01
.
4.4.90.52.00
. 18.541.0028.2.191 DEPTO DE MEIO-AMBIENTE
R$
34.000,00
02.16.02
.
3.3.90.39.00
R$
4.000,00
02.18.01
.
4.4.90.39.00
R$
160.000,00
02.18.01
.
4.4.90.52.00
. 15.452.0027.2.192 DEPART. DE PAISAG. E URBANISMO DEPTO TRIB. ARREC. . 04.125.0030.1.037 FISCALIZACAO DEPTO TRIB. ARREC. . 04.125.0030.1.037 FISCALIZACAO DEPTO DE COMUNICACAO . 04.131.0035.2.057 SOCIAL DEPTO DE COMUNICACAO . 04.131.0035.2.057 SOCIAL . 04.122.0003.2.004 MANUT. DA ADMINISTRAÇÃO
R$
28.000,00
R$
1.000,00
R$
1.000,00
R$
215.000,00
02.06.01
.
3.3.90.39.00
. 10.301.0047.2.219 ASSITENCIA MEDICO-HOSPITALAR R$
50.000,00
02.06.01
.
3.3.90.39.00
. 10.302.0048.2.221 ASSITENCIA MEDICO-HOSPITALAR R$
2.000,00
02.06.01
.
3.3.90.39.00
. 10.305.0049.2.225 ASSITENCIA MEDICO-HOSPITALAR R$
13.000,00
02.07.01
.
3.3.90.39.00
. 08.244.0015.2.018 DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
5.000,00
02.07.01
.
3.3.90.39.00
. 08.244.0044.2.169 DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
500,00
02.20.01
.
3.1.90.11.00
02.07.01
.
3.3.90.39.00
. 08.244.0045.2.174 DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
1.500,00
02.07.01
.
3.3.90.39.00
. 08.244.0045.2.175 DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
8.500,00
02.20.01
.
3.3.90.36.00
02.07.01
.
4.4.90.52.00
. 08.243.0044.2.172 DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
700,00
02.02.01
.
4.4.90.61.00
27.000,00
02.07.01
.
4.4.90.52.00
. 08.244.0015.2.018 DEPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
02.08.01
.
3.3.90.30.00
. 23.695.0014.2.021 DIVISAO DE TURISMO
R$
1.000,00
02.08.01
.
3.3.90.39.00
. 23.695.0014.2.021 DIVISAO DE TURISMO
R$
6.000,00
02.08.02
.
3.3.90.39.00
. 13.392.0016.2.022 DIVISAO DE CULTURA
R$
15.500,00
02.08.02
.
3.3.90.39.00
. 13.392.0016.2.215 DIVISAO DE CULTURA
R$
5.000,00
02.09.01
.
3.3.90.30.00
. 22.661.0017.2.023 COORD. DE PROGR. E PROJETOS
R$
17.500,00
02.09.01
.
3.3.90.30.00
. 22.661.0017.2.186 COORD. DE PROGR. E PROJETOS
R$
19.000,00
02.09.01
.
3.3.90.39.00
. 04.122.0017.2.183 COORD. DE PROGR. E PROJETOS
R$
1.000,00
02.09.01
.
3.3.90.39.00
. 22.661.0017.2.185 COORD. DE PROGR. E PROJETOS
R$
16.730,00
02.10.01
.
3.3.90.30.00
. 15.452.0018.2.024 DEPTO OBRAS E SERV. URBANOS
R$
20.000,00
02.10.01
.
3.3.90.39.00
. 15.452.0018.2.024 DEPTO OBRAS E SERV. URBANOS
R$
14.000,00
02.10.05
.
3.3.90.39.00
. 15.452.0022.2.028 SERVICO DE TRANSITO
R$
5.000,00
02.11.01
.
3.3.90.30.00
. 04.121.0033.2.016 DEPTO DE PLANEJ. E URBANISMO
R$
2.500,00
02.11.01
.
4.4.90.52.00
. 04.121.0033.2.016 DEPTO DE PLANEJ. E URBANISMO
R$
1.500,00
02.14.01
.
3.3.90.30.00
. 26.782.0026.2.195 SERV. MUNIC. DE ESTR. E RODAG.
R$ 100.000,00
02.14.01
.
4.4.90.52.00
. 26.782.0026.2.035 SERV. MUNIC. DE ESTR. E RODAG.
R$
4.000,00
02.16.01
.
3.3.90.39.00
. 18.541.0028.2.031 DEPTO DE MEIO-AMBIENTE
R$
34.000,00
02.16.02
.
3.3.90.30.00
R$
4.000,00
R$
1.000,00
R$
1.000,00
. 15.452.0027.2.192 DEPART. DE PAISAG. E URBANISMO DEPTO DE COMUNICACAO 02.20.01 . 3.3.90.30.00 . 04.131.0035.2.057 SOCIAL DEPTO DE COMUNICACAO 02.20.01 . 3.3.90.39.00 . 04.131.0035.2.057 SOCIAL TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...........................................................................
R$ 848.230,00
Art. 2 . – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: o
02.01.01
.
3.3.90.30.00
. 04.122.0002.2.003 CHEFIA DE GABINETE
R$
3.000,00
02.01.02
.
4.4.90.52.00
. 06.181.0023.2.032 GUARDA MUNICIPAL
R$
3.000,00
02.02.01
.
3.3.90.30.00
. 04.122.0003.2.004 DEPTO DE ADMINISTRACAO
R$
5.000,00
02.02.01
.
3.3.90.39.00
. 04.122.0003.2.004 DEPTO DE ADMINISTRACAO
R$
4.000,00
02.05.01
.
4.4.90.51.00
. 12.361.0006.1.003 ENSINO FUNDAMENTAL
R$
12.000,00
02.05.01
.
4.4.90.61.00
. 12.361.0006.1.060 ENSINO FUNDAMENTAL
R$
15.000,00
02.05.03
.
3.3.90.36.00
. 12.361.0008.2.009 TRANSPORTE DE ALUNOS
R$
300,00
02.05.06
.
3.3.90.30.00
. 12.365.0011.2.160 CRECHES
R$
6.000,00
02.05.06
.
4.4.90.51.00
R$
10.000,00
02.06.01
.
3.3.90.30.00
R$
5.000,00
02.06.01
.
4.4.90.51.00
. 12.365.0011.2.161 CRECHES ASSITENCIA MEDICO. 10.301.0047.2.217 HOSPITALAR ASSITENCIA MEDICO. 10.301.0013.1.066 HOSPITALAR
R$
190.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÔES......................................................................................... R$ 848.230,00 Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de Outubro de 2014. Publique-se André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
DECRETO Nº 3392/2014 “Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e gratuito, de espaço público, para a construção de Canalização subterrânea pela Telefônica Brasil” ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e, Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de decreto; DECRETA: Art. 1º - Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado a Telefônica Brasil S/A, de um espaço público localizado no canteiro central da Avenida Jorge José de Farah, destinado à construção de canalização subterrânea para a passagem dos cabos telefônicos, conforme aprovação do Departamento de Engenharia e Projetos, nos termos do Processo Administrativo Nº 11510/2014-1. Art. 2º - A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o espaço retornar a seu estado atual. Art. 3º - Não terá direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no espaço ora cedidas ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão. Art. 4º - As obras serão realizadas as expensas da permissionária e sendo de total responsabilidade da mesma, devendo após a execução dos serviços refazerem todos os pontos danificados. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Outubro de 2014. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
Portarias PORTARIA N.º 6799/2014 ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Alterar os membros da Comissão Processante Permanente, nomeados através da Portaria nº 6735/2014, nos autos do Processo Administrativo nº 14/2014, para dar prosseguimento no feito, conforme segue: Presidente - Rodrigo Francisco Cabral Teves (matrícula nº 2.3120) - Secretário dos Negócios Jurídicos. Secretária - Carolina Mantovani Bovi Zanesco (matrícula nº 2.548) - Procuradora Jurídica. Membro Auxiliar - Darleni Domingues Gigli (matrícula nº 0837) - Procuradora Jurídica, Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser afixada em local de costume e publicada no jornal oficial, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Outubro de 2014. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
Página 03
Socorro, 07 de novembro de 2014 PORTARIA Nº 6800/2014 ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Suspender a partir de 15 de Outubro de 2014, os efeitos da Portaria nº 6649/14 que designou a servidora Helen Soraia de Oliveira - CTPS 94342 - Série 00322-SP, para ocupar o emprego em comissão de Chefe do Serviço de Transportes Gerais, retornando para o emprego permanente de origem como Motorista - referência 21. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de Novembro de 2014. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
PORTARIA Nº 6801/2014 ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Desligar do emprego temporário, a pedido; - Márcia Regina Panegassi - CTPS 002074 - Série 00150-SP, ocupante do emprego temporário de Professor de Educação Básica I – PEB I a partir de 20 de Outubro de 2014. - Joseli Benatti Policastro - CTPS 62552 - Série 00095-SP, ocupante do emprego temporário de Professor de Educação Básica II – PEB II (Arte) a partir de 22 de Outubro de 2014. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de Outubro de 2014. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
PORTARIA Nº 6802/2014 ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art.1º - Suspender a partir de 22 de Outubro de 2014 os efeitos da Portaria nº 6726/14 que designou Tania Regina Domingues de Lima - CTPS 66170 - Série 00150-SP, para ocupar o emprego em comissão de Chefe da Coordenadoria de Trabalho Rural - referência 30; Art. 2º - Nomear a mesma a partir de 22 de Outubro de 2014, para ocupar o emprego em comissão de Chefe da Coordenadoria de Indústria e Comércio - referência 30. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de Novembro de 2014. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
PORTARIA Nº 6803/2014 ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art.1º - Suspender a partir de 22 de Outubro de 2014 os efeitos da Portaria nº 6726/14 que designou João Darci de Faria Junior - CTPS 71368 - Série 282-SP, para ocupar o emprego em comissão de Chefe da Coordenadoria de Indústria e Comércio - referência 30; Art. 2º - Nomear o mesmo a partir de 22 de Outubro de 2014, para ocupar o emprego em comissão de Chefe da Coordenadoria de Trabalho Rural - referência 30. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de Novembro de 2014. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
Licitação RESUMO DE EDITAL O Município de Socorro informa que encontra-se aberta, no prazo de 07/11/2014 a 25/11/2014, PROCESSO Nº 169/2014/PMES – TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2014. Objeto: Contratação de Empresa especializada para a execução de serviços em obras no aterro sanitário municipal, conforme Projeto Básico da Implantação das bases da 6a e 7ª Camadas de lixo do Aterro Sanitário e do Sistema de Drenagem de chorume e gases (SEGUNDA ETAPA), com fornecimento de Materiais e Mão de obra especializada de forma a permitir a continuidade dos serviços de operação adequada do Aterro Sanitário, conforme solicitação do Departamento de Meio Ambiente nos termos do contrato nº 300/2013, firmado entre o Município de Socorro x FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, especificações contidas no Anexo III do edital – Projeto Básico e Memorial Descritivo. Tipo: Menor Preço Global. Encerramento para a entrega dos envelopes Nº 01 – Habilitação e Nº 02 – Proposta até às 9h e 30min do dia 26/11/2014, e reunião de Licitação às 9h e 40min. Período de Disponibilização do Edital: 07/11/2014 a 25/11/2014. Taxa de Edital: R$ 25,00. Socorro, 30 de outubro de 2014. O Edital completo e maiores informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitações do Município de Socorro, pessoalmente, das 8:30 as 17:00 horas, na Avenida José Maria de Faria, 71, salto, Socorro, São Paulo, ou pelo telefone (19) 3855-9655, no horário comercial, exceto aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. A municipalidade disponibilizará resumo dos documentos e informações essenciais no site www.socorro.sp.gov.br, no link de licitações. O edital deverá ser retirado pessoalmente e após o recolhimento da taxa. Paulo Reinaldo de Faria - Presidente da Comissão de Licitações
EXTRATO DE CONTRATOS - MÊS OUTUBRO 2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOCORRO. CONTRATADO: TECAR SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA E CAPACITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECICLAGEM E DESCONTAMINAÇÃO DE ATÉ 8.000 LÂMPADAS FLUORESCENTES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERENCIA. ASSINATURA: 30/10/2014. VALOR: R$ 6.960,00 (SEIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). VIGÊNCIA: 10 (DEZ) MESES. PROCESSO Nº 154/2014/PMES - DISPENSA Nº 011/2014. CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE SOCORRO.CONTRATADO:EFETIVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA AMBIENTAL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO A CETESB PARA REALIZAÇÃO DE DESASSOREAMENTO E TRAVESSIA DE RIBEIRÃO DO BAIRRO DOS MACHADOS, LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DO RIBEIRÃO DO BAIRRO DO ORATÓRIO, CANALIZAÇÃO DE TRECHO DE CÓRREGO LOCALIZADO ENTRE A IGREJA SÃO VICENTE E FINAL DA RUA ABIGAIL DA SILVA SALVADOR E DESASSOREAMENTO E REGULARIZAÇÃO DO LAGO DA POMPÉIA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL.. ASSINATURA: 23/10/2014. VALOR: R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS). VIGÊNCIA: 90 (NOVENTA) DIAS. PROCESSO Nº 146/2014/PMES CONVITE Nº 027/2014. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOCORRO. CONTRATADO: FERNANDA CRISTINA DIAS - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TINTAS AUTOMOTIVAS PARA CONFECÇÕES DE ENFEITES DO “NATAL LUZ”, CONFORME PEDIDO DA DIRETORIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. ASSINATURA: 24/10/2014. VALOR: R$ 17.431,32 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). VIGÊNCIA: 31/12/2014. PROCESSO Nº 150/2014/PMES - CONVITE Nº 029/2014. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOCORRO. CONTRATADO: LUMINOSOS E TOLDOS CALDENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TOLDOS EM DIVERSAS UNIDADES ESCOLARES E REFORMA DE TOLDOS EM UMA UNIDADE ESCOLAR CONFORME PEDIDO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME RELAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO II –TERMO DE REFERENCIADO EDITAL. ASSINATURA: 15/10/2014. VALOR TOTAL: R$ 34.999,99 (TRINTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). VIGÊNCIA: ATÉ O TÉRMINO DE GARANTIA. PROCESSO Nº 151/2014/PMES – CONVITE Nº 030/2014. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOCORRO. CONTRATADO: ADRIANO COROLLO NETO -ME OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATUAR NA ÁREA DE JARDINAGEM E PAISAGISMO COM A FINALIDADE DE REALIZAR ESTUDOS, ANÁLISES E LEVANTAMENTO TÉCNICO DE TODAS AS ÁREAS DE PRAÇAS E JARDINS DESTA MUNICIPALIDADE E ELABORAÇÃO DE PROJETO PAISAGÍSTICO COM O ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E TODAS AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO QUE SERÁ REALIZADA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. ASSINATURA: 23/10/2014. VALOR: R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS). VIGÊNCIA: 08 (OITO) MESES. PROCESSO Nº 155/2014/ PMES - CONVITE Nº 032/2014. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOCORRO. CONTRATADO: ELETROBRASIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CORDÕES LUMINOSOS E LÂMPADAS QUE SERÃO UTILIZADOS NO PROJETO NATA LUZ, CONFORME PEDIDO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO II - PROJETO BÁSICO DO EDITAL. ASSINATURA: 24/10/2014. VALOR: R$ 54.212,68 (CINQUENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E DOZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). VIGÊNCIA: ATÉ O TÉRMINO DE GARANTIA DOS PRODUTOS. PROCESSO Nº 156/2014/PMES - CONVITE Nº 033/2014. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOCORRO. CONTRATADO: OMYTTO UNIFORMES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP OBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA O PROGRAMAVEM SER E PARA O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV, COM RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA ESPAÇO AMIGOS E DO SCFV – SUBFINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. ASSINATURA: 06/10/2014. VALOR: R$ 17.971,30 (DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS). VIGÊNCIA: 31/12/2014. PROCESSO Nº 139/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 071/2014 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOCORRO. CONTRATADO: ANDRETA VEÍCULOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO PASSEIO, ZERO KM PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO II – TERMO DE REFERENCIA. ASSINATURA: 29/10/2014. VALOR: R$ 32.800,00 (TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). VIGÊNCIA: ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. PROCESSO Nº 160/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2014. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOCORRO. CONTRATADO: C.M.S. COMERCIAL MANGILI & SILVA LTDA. – ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PAPELARIA PARA USO PEDAGÓGICO NAS UNIDADES DO PROGRAMA VEM SER – BELA VISTA E SANTA CRUZ, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL. ASSINATURA: 16/10/2014.VALOR: R$ 6.715,16 (SEIS MIL E SETECENTOS E QUINZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS). VIGÊNCIA: 31/12/2014. PROCESSO Nº 141/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2014. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOCORRO. CONTRATADO: RODRIGO TONELOTTO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PAPELARIA PARA USO PEDAGÓGICO NAS UNIDADES DO PROGRAMA VEM SER – BELA VISTA E SANTA CRUZ, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL. ASSINATURA: 16/10/2014. VALOR: R$ 6.957,60 (SEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). VIGÊNCIA: 31/12/2014. PROCESSO Nº 141/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2014. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SOCORRO. CONTRATADO: JHONATAN DE MELLO 5747851918. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VISANDO À REALIZAÇÃO DE AULAS DE JUDÔ, PROGRAMA VEM-SER – UNIDADES I BELA VISTA, UNIDADE II SANTA CRUZ E GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES, VISANDO A AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS DE ATENÇÃO AS COMUNIDADES, COM CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BASICO. ASSINATURA: 30/09/2014. VALOR: R$ 6.400,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). VIGÊNCIA: 06 (SEIS) MESES. PROCESSO Nº 157/2014/PMES - DISPENSA Nº 012/2014. PAULO REINALDO DE FARIA – PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES.
Página 04
Socorro, 07 de novembro de 2014
Câmara Municipal Sessão Ordinária de 03 de novembro de 2014.
Presidência do Vereador: João Pinhoni Neto Vereadores presentes: João Henrique Meira Sousa, João Pinhoni Neto, José Carlos Tonelli, Lauro Aparecido de Toledo, Luís Benedito Alves de Oliveira, Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula, Pedro Sábio Nunes, Tarcísio Francisco Sartori Junior e Thiago Bittencourt Balderi. EXPEDIENTE Em votação: Ata da Sessão Ordinária de 06 de outubro de 2014. Deliberação do Plenário: aprovada por unanimidade. Expediente do Executivo Municipal Ofício n.º 311/2014: encaminha resposta ao pedido de Informação n.º 12/2014, do Vereador Pedro Sabio Nunes, acerca do atendimento da indicação n.º 283/2014. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos vereadores; Ofício Comissão Processante Permanente n.º 63/2014, subscrito pelo Dr. Rodrigo Francisco Cabral Teves, Presidente da referida Comissão: informa a instauração de sindicâncias para apuração da matéria constante em decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo TC-003279/003/06. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos vereadores; Ofício n.º 312/2014: encaminha resposta aos Pedidos de Informação n.º 04 e 05/2014, das Comissões Permanentes, que solicitaram esclarecimentos quanto ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/2014 e ao Projeto de Lei n.º 53/2014. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para apreciação da matéria; Ofício n.º 313/2014: encaminha o Projeto de Lei n.º 66/2014 que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências” para apreciação em regime de urgência. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para apreciação e elaboração de pareceres; Expediente recebido de diversos Ofício n.º 47/2014 do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Socorro/SP – COMDEMA: apresenta proposta de alteração ao artigo 75 da Lei Complementar n.º 120/2007. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos vereadores; Ofício n.º 199/2014-gnl encaminhado pela OAB de Socorro: solicita a propositura de Projeto de Lei instituindo o “Dia Municipal da Defesa das Prerrogativas Profissionais da Advocacia Socorrense”. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos vereadores; Ofício n.º 008/2014-MSNBS1 da SABESP: em resposta ao Requerimento n.º 280/2014, do Vereador Lauro Aparecido de Toledo, informa o estágio das obras da Estação de Tratamento de Esgoto de Socorro. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos vereadores. Expediente apresentado pelos senhores Vereadores Projeto de Lei n.º 67/2014 do Vereador Luis Benedito Alves de Oliveira: denomina a via pública de Rua Galileu Montini, conforme especifica. Deliberação do senhor Presidente: à Presidência para deliberação; Projeto de Lei n.º 68/2014 do Vereador Lauro Aparecido de Toledo: institui o Dia do Agricultor Familiar e a Semana Municipal da Agricultura Familiar no município de Socorro e dá outras providências. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para a elaboração de pareceres; Projeto de Lei n.º 69/2014 do Vereador Lauro Aparecido de Toledo: institui o Dia Municipal do Caminhoneiro. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para a elaboração de pareceres; Pedido de Informação n.º 13/2014 do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior: solicita informações sobre as providências tomadas com a falta de água no município de Socorro. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se o presente expediente ao senhor Prefeito; Pedido de Informação n.º 14/2014 do Vereador João Pinhoni Neto: solicita informação sobre a falta de fita para medição de glicemia na Rede Básica de Saúde de Socorro. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se o presente expediente ao senhor Prefeito; Requerimentos de pesar de autoria de todos os Vereadores: solicitam a consignação em Ata de Votos de Profundo Pesar pelos falecimentos de Rosa Benedita do Prado Costa, Francisco Aranda Filho, Irani Ambrósia de Medeiros Barbosa, Alfredo Ribessi, Átila Garcia César, João Teixeira, Luiz Pires dos Santos, Victório Borim, Olívio de Oliveira e Benedicta Aparecida de Andrade de Oliveira. Deliberação do senhor Presidente: atenda-se; Requerimento da Vereadora Maria Bernadete de Moraes Rodrigues de Paula: n° 318/2014, requerendo que seja constado em Ata um Voto de Congratulação ao Senhor Josiel Aparecido de Oliveira, extensivo a todos os colaboradores, pela realização da festa, juntamente com a inauguração do Monumento da Paz intitulado “Fonte de São Francisco”, na Capela de São João Batista, na Vila João Conti, realizado no dia 25 de outubro do presente ano. Requerimento doVereador Pedro Sábio Nunes: n° 319/2014, requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Senador Antônio Carlos Rodrigues solicitando que destine recursos financeiros para a aquisição de um ônibus ou um micro-ônibus, para o município de Socorro, o qual será utilizado no transporte de pacientes que necessitam se locomover a outras cidades, em busca de tratamento médico especializado; n° 320/2014, requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Senador Aloysio Nunes Ferreira Filho solicitando que destine recursos financeiros para a aquisição de uma ambulância, a qual será utilizada no transporte de pacientes que necessitam se locomover até o local de atendimento especializado. Deliberação do plenário: aprovados por unanimidade; Requerimento do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Júnior: n° 317/2014, requerendo seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual José Antônio Barros Munhoz para que interceda junto ao órgão competente a fim de destinar 2 (dois) investigadores e 2 (dois) escrivães de polícia para a delegacia do município de Socorro. Deliberação do plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento doVereador João Pinhoni Neto: n° 326/2014, requerendo a convocação de extraordinária, a se realizar ao término desta ordinária, a fim de ser colocado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 12/2014, que altera o artigo 535 da Lei Complementar nº 126 de 03/12/2008 e revoga as Lei Complementares nº 203/2013 e 217/2014, se aprovado em 1ª discussão e votação. Deliberação do plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador João Pinhoni Neto: n° 327/2014, requerendo a dispensa das formalidades regimentais, para a que o Dr. Carlos Roberto Verzani, Presidente da OAB em Socorro, faça uso da palavra ao término do Expediente da Sessão Ordinária de 03 de novembro de 2014, a fim de prestar esclarecimentos quanto ao Projeto de Lei n.º 63/2014, do senhor Prefeito, que dispõe sobre a autorização de direito real de uso para fins urbanísticos a título gratuito, de que trata a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como pelo artigo 9.º da MP 2220/2001, de espaço público localizado à Rod. Dep. Antonio Silva Cunha Bueno – onde se encontra a Associação da Feira Permanente de Malhas da Estância de Socorro. Deliberação do plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento dos Vereadores João Pinhoni Neto, Luis Benedito Alves de Oliveira e Tarcísio Francisco Sartori Júnior: n° 328/2014, requerendo que o Projeto de Lei n.º 63/2014, que “dispõe sobre a autorização de direito real de uso para fins urbanísticos a título gratuito, de que trata a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como pelo artigo 9.º da MP 2220/2001, de espaço público localizado à Rodovia Dep. Antonio Silva Cunha Bueno – onde se encontra a Associação da Feira Permanente de Malhas da Estância de Socorro”, seja apreciado pelo regime de urgência especial, de modo a constar na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária a se realizar ao término desta Sessão Ordinária. Deliberação do plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador Pedro Sábio Nunes e coautoria dos demais vereadores: n° 329/2014, requerendo que o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal que “dispõe sobre a alteração de escala de referência do emprego de Agente Comunitário de Saúde da Família constante do Anexo III da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá outras providências”, seja apreciado pelo regime de urgência especial, de modo a constar na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária a se realizar ao término desta Sessão Ordinária. Deliberação do plenário: aprovado por unanimidade; Indicações do vereador José Carlos Tonelli ao senhor Prefeito, reiterando pedidos anteriores: n° 756/2014, indicando que providencie a limpeza e capina das margens do rio existente no Bairro Barão de Ibitinga; n° 757/2014, indicando que remova o mato existente nas proximidades do Posto de Saúde e da Escola, localizados no Bairro do Oratório; n° 758/2014, indicando que providencie que seja passado a máquina motoniveladora, cascalhada e instaladas linhas de tubo (manilhas) na Estrada Municipal do Bairro do Belizário, conforme especifica; n° 759/2014, indicando o recapeamento na Rua Romão Francisco dos Santos, localizada no Bairro São Sebastião; Indicações do vereador Lauro Aparecido de Toledo ao senhor Prefeito: n° 760/2014, indicando estudos sobre a possibilidade de adquirir um terreno para a construção de um novo prédio para o funcionamento do Posto de saúde, no Bairro do Rio do Peixe; n° 792/2014, indicando a instalação de uma linha de tubos (manilhas) na estrada que segue até os Bueninhos, no Bairro Camanducaia de Cima, conforme especifica; n° 793/2014, indicando que passe a máquina motoniveladora e seja cascalhada a Estrada do Bairro do Moquém; n° 795/2014, indicando estudos para a instalação de uma praça de alimentação nas imediações da Praça da Matriz, aos finais de semana, no período de execução do Evento Luzes de Natal; Indicações do vereador Lauro Aparecido de Toledo ao senhor Prefeito, reiterando pedidos anteriores: n° 785/2014, indicando a construção de uma quadra poliesportiva com cobertura no Bairro da Vila Nova; n° 786/2014, indicando a reforma da quadra poliesportiva da Escola do Bairro do Pinhal-EMEF; n° 787/2014, indicando que realize os estudos necessários a fim de que seja feito o cadastramento dos servidores municipais em licença médica no Departamento de Assistência Social do município, para que os mesmos possam receber cestas básicas, uma vez que o ticket alimentação não é concedido aos servidores em licença; n° 788/2014, indicando a pavimentação asfáltica das seguintes ruas do Bairro do Ribeirão do Meio:Travessa 01 do Prolongamento da Rua Mazzolini, Rua Nelson Matioli, Rua Beira Rio, Travessa 04 do Prolongamento da Rua Mazzolini; n° 789/2014, indicando a pavimentação asfáltica do prolongamento da Rua Ernesto Gollo, no bairro do Jardim Gollo; n° 790/2014, indicando a pavimentação asfáltica da Rua José Calistro Franco, travessa da Rua Voluntários da Pátria que dá acesso à Rua Francisco dos Santos, próximo ao Jardim Santa Cruz; Indicação dos vereadores Lauro Aparecido de Toledo e Pedro Sábio Nunes ao senhor Prefeito: n° 761/2014, indicando a pavimentação asfáltica das Ruas Renato Correia Bueno e Carmélio Artioli, localizadas à margem da Rodovia do Contorno, no trevo para Bueno Brandão; Indicação do vereador Luís Benedito Alves de Oliveira ao senhor Prefeito: n° 755/2014, indicando estudos quanto à possibilidade da criação de um cargo de Bibliotecário na Prefeitura Municipal da Estância de Socorro; Indicações do vereador Pedro Sábio Nunes ao senhor Prefeito: n° 791/2014, indicando que seja concedida a reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais para o ano vindouro de 2015; nº 794/2014, indicando que seja concedido o aumento no valor do ticket refeição dos Funcionários Públicos Municipais, reajustando para o ano de 2015, para o valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais); Indicações do vereador Pedro Sábio Nunes ao senhor Prefeito, reiterando pedidos anteriores: nº
762/2014, indicando que seja passada a máquina motoniveladora e cascalhada a Rua São Cristóvão, no Bairro Oratório de Cima, bem como que seja realizado o reparo da ponte da localidade, conforme pedido de moradores; nº 763/2014, indicando que seja passada a máquina motoniveladora e cascalhada a Estrada do Bairro do Oratório que dá acesso ao Bairro do Sertãozinho ao Bairro da Chave; nº 764/2014, indicando que seja passada a máquina motoniveladora e cascalhada a Estrada do Bairro do Livramento que dá acesso ao Bairro Córrego Fundo, conforme pedido de moradores e usuários; nº 765/2014, indicando que seja passada a máquina motoniveladora e cascalhada a Estrada Vicinal do Bairro dos Bueninhos, especificamente no trecho compreendido entre os Bairros do Camanducaia de Cima e Camanducaia de Baixo; nº 767/2014, indicando estudos sobre a possibilidade da implantação de uma Unidade Móvel de Saúde destinada a atendimentos médicos e odontológicos a fim de atender a população em locais onde não existe Posto de Saúde; nº 768/2014, indicando que seja passada a máquina motoniveladora e cascalhada a estrada que liga o Bairro dos Marianos ao Bairro do Currupira; nº 769/2014, indicando a instalação de linha de tubos (manilhas) no Bairro do Camanducaia de Baixo; nº 770/2014, indicando a reconstrução da ponte localizada defronte ao grupo escolar no Bairro do Oratório; nº 771/2014, indicando melhorias na estrada que liga o Bairro do Barrocão ao Bairro Santana; nº 772/2014, indicando a reforma do prédio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e a devida substituição de sua mobília e equipamentos (caso necessário); nº 773/2014, indicando que sejam feitos reparos e melhorias na iluminação das ruas e avenidas de nosso município; nº 774/2014, indicando que sejam realizados os estudos necessários visando à concessão de Auxílio Alimentação (Ticket Alimentação) aos funcionários municipais afastados por motivo de licença maternidade ou doença; nº 775/2014, indicando a construção de uma quadra poliesportiva no Bairro do São Bento; nº 776/2014, indicando que seja roçado o acostamento da Estrada Municipal do Bairro da Pedra Branca; nº 777/2014, indicando que seja cascalhada e passado o rolo compressor na Estrada do Bairro da Chave, aproximadamente 50m após o campo de futebol do bairro (sentido bairro Visconde, primeira entrada à direita); nº 778/2014, indicando que seja roçada e realizada a limpeza de toda a extensão do ribeirão localizado na Avenida Dr. Rebouças até a ponte da Rua João Leonardeli; nº 779/2014, indicando providências a fim de transformar o Posto de Saúde em Posto de Saúde da Família, no Bairro das Lavras de Cima, para o atendimento de moradores; nº 780/2014, indicando que sejam realizadas melhorias na Rua Maranhão, localizada no Jardim Santa Cruz; nº 782/2014, indicando o desassoreamento do Rio do Peixe em toda a sua extensão dentro do município, principalmente dos trechos que cortam a parte central da cidade; nº 783/2014, indicando que seja roçada toda a extensão do acostamento da Estrada Municipal do Bairro dos Pereiras; nº 784/2014, indicando que seja passada a máquina motoniveladora e cascalhada a Estrada do Chapadão, localizada perto do Bairro da Lagoa; Indicação dos vereadores Pedro Sábio Nunes e José Carlos Tonelli ao Senhor Prefeito reiterando pedido anterior: nº 766/2014, indicando que seja passada a máquina motoniveladora e cascalhada o trecho da Estrada Vicinal que liga o Bairro Visconde de Soutelo ao Bairro da Labrinha; Indicação dos vereadores Pedro Sábio Nunes e Tarcísio Francisco Sartori Júnior ao Senhor Prefeito: nº 781/2014, indicando estudos sobre a possibilidade da construção de uma academia ao ar livre na Praça localizada à Rua Capitão Roque de Oliveira Dorta. Deliberação do senhor Presidente: determino o devido encaminhamento das proposituras. ORDEM DO DIA Veto Total do senhor Prefeito ao Projeto de Lei n.º 38/2014: veto ao projeto de lei, de autoria do vereador Luis Benedito Alves de Oliveira, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas que especifica, considerando que o projeto padece de vício forma de legalidade e inconstitucionalidade, contrariando dispositivos específicos da Lei Complementar 101/00. Deliberação do Plenário: veto acatado por cinco votos favoráveis e três contrários. Em 2.ª discussão e votação: Substitutivo n.º 01 ao Projeto de Lei Complementar n.º 07/2014 de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação: adequando o projeto original à legislação municipal vigente. Deliberação do Plenário: pedido de vista do vereador Thiago Bittencourt Balderi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 50/2014 da Vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula: denomina a via pública de Rua da Prata, conforme especifica. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 51/2014 da Vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula: denomina a via pública de Rua das Maritacas, conforme especifica. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 52/2014 do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo – SARESP 2015. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 55/2014 do Vereador Luis Benedito Alves de Oliveira: dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas indicando os telefones da Ouvidoria do SUS e das Ouvidorias da Saúde Municipais nos Postos de Saúde Municipais e nos Hospitais estabelecidos no município de Socorro. Projeto de Lei n.º 56/2014 do Vereador Lauro Aparecido de Toledo: dispõe sobre a proibição da instalação e/ou colocação de cavaletes de propaganda eleitoral em espaços públicos de uso comum no município de Socorro, e dá outras providências. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 57/2014 de autoria da Vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula: dispõe sobre o Programa de Conservação e Uso Racional da Água Potável no município de Socorro, e dá outras providências. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 58/2014 de autoria da Vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula: denomina a via pública de Rua do Ouro, conforme especifica. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 59/2014 do Vereador Lauro Aparecido de Toledo: dispõe sobre a implantação da disciplina de Educação no Trânsito na grade curricular das escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental de nosso município. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 60/2014 do Vereador José Carlos Tonelli: denomina a via pública de Rua Lydia Siqueira de Souza, conforme especifica. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação: Projeto de Decreto Legislativo n.º 06/2014 do Vereador João Pinhoni Neto: concede Título de Cidadão Benemérito ao Deputado Estadual Edmir Chedid. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Decreto Legislativo n.º 07/2014 do Vereador Lauro Aparecido de Toledo: concede Título de Cidadão Benemérito ao Padre Vicente Rosa Junior. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade. Em 1.ª discussão e votação: Projeto de Lei Complementar n.º 11/2014 do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a alteração de escala de referência do emprego de Agente Comunitário de Saúde da Família constante do Anexo III da Lei Complementar n.º 197/2012 e dá outras providências. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Complementar n.º 12/2014 do Poder Executivo: altera o artigo 535 da Lei Complementar n.º 126/2008 e revoga as Leis Complementares n.º 203/2013 e 217/2014. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade em votação nominal; Projeto de Lei n.º 62/104 do Vereador Lauro Aparecido de Toledo: dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos empresariais, bancários, de natureza pública ou privada e dá outras providências. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 63/104 do Poder Executivo: dispõe sobre a autorização de direito real de uso para fins urbanísticos a título gratuito, de que trata a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), bem como pelo artigo 9.º da MP 2220/2001, de espaço público localizado à Rodovia Dep. Antonio Silva Cunha Bueno – onde se encontra a Associação da Feira Permanente de Malhas da Estância de Socorro. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 64/104 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre o convênio de delegação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República – SAC/ PR, e o município de Socorro, para a exploração do Aeroporto Municipal de Socorro. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade.
DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/2014 “Concede Título de ‘Cidadão Benemérito’ ao Deputado Estadual Edmir Chedid.” JOÃO PINHONI NETO, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1.° - Fica concedido ao Deputado Estadual Edmir Chedid o título de “CIDADÃO BENEMÉRITO”, em razão da destacada atuação em favor deste município. Artigo 2.° - A outorga do Título será feita em Sessão Solene a ser designada de comum acordo entre a Presidência e o homenageado. Artigo 3.° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 04 de novembro de 2014. João Pinhoni Neto-Presidente
DECRETO LEGISLATIVO N.º 07/2014 “Concede Título de ‘Cidadão Benemérito’ ao Pe.Vicente Rosa Junior” JOÃO PINHONI NETO, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1.° - Fica concedido o título de “CIDADÃO BENEMÉRITO” ao Padre Vicente Rosa Junior, pelo brilhante trabalho desenvolvido como pároco da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro neste Município. Artigo 2.° - A outorga do Título será feita em Sessão Solene a ser designada de comum acordo entre a Presidência e o homenageado. Artigo 3.° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 04 de novembro de 2014. João Pinhoni Neto - Presidente
COMUNICADO TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES A Câmara Municipal da Estância de Socorro informa que as Sessões Ordinárias realizam-se às 1.ª e 3.ª segundasfeiras, à partir das 20h com transmissão ao vivo pela Rádio Nossa Senhora do Socorro 1570 Khz e pela internet nos sites www.radiosocorro.com.br e www.camarasocorro.sp.gov.br. João Pinhoni Neto – Presidente