Edição 337 - 30/01/2015 - Jornal Oficial de Socorro

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ANO IX - N° 337 - Distribuição Gratuita

Socorro, 30 de janeiro de 2015

Construções irregulares deverão se adequar à legislação ambiental Ação conjunta entre Departamentos da Prefeitura promove Regularização Fundiária com Responsabilidade Ambiental Por iniciativa própria, o primeiro TAC foi assinado sexta-feira, dia 23, pelo Sr. Benedito Aparecido de Moraes, juntamente do prefeito André Bozola, da diretora do departamento de Habitação e Regularização Fundiária, Silvia Cardoso, do diretor do departamento de Meio Ambiente, João Preto de Godoy e do Secretário de Gestão, Marcelo Mantovani Fratini. A administração municipal agradece pela responsabilidade ambiental deste primeiro proprietário, convidando todos aqueles que também têm algum tipo de irregularidade a se informarem com os departamentos competentes a fim de realizarem a regularização. Por enquanto, não há aplicação de multas para as construções irregulares, mas é importante que as propriedades sejam regularizadas, primeiramente pela preservação ambiental, mas também para evitar sanções aos proprietários.

No final de 2014, foi aprovada pela Câmara Municipal a Lei Complementar n° 218/2014, que alterou o inciso III do artigo 10 da Lei Complementar n° 126/2008 (Código de Obras), e acresceu o artigo 10A à mesma Lei Complementar, tratando da possibilidade de serem aprovadas construções em lotes ainda não regularizados, em troca da conservação do meio ambiente. Os proprietários de edificações já existentes, as quais tenham invadido áreas ambientalmente protegidas – Áreas de Preservação Permanente (APPs) – e que não tenham sido aprovadas pela Prefeitura, devem regularizar as construções assinando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse Termo facilita a aprovação e a regularização dessas construções. Em troca, o proprietário se compromete a realizar a compensação ambiental necessária em área de sua propriedade, em prazo previamente estipulado.

ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 03/2015 EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/ 2013

Câmara Municipal RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (Artigos 54 e 55 da LC 101/00)

MUNICÍPIO DE SOCORRO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 3º QUADRIMESTRE DE 2014 I – COMPARATIVOS:

Valores expressos em R$ EXERCÍCIO ANTERIOR

Receita Corrente Líquida

65.854.725,94 R$

Despesas Totais com Pessoal

3º QUADRIMESTRE 73.563.265,38

%

1.190.894,29

R$

1,81

1.298.725,04

1,77

4.193.106,13

5,70

Limite Prudencial 95% (§U,art.22) Limite Legal (art. 20)

%

3.951.283,56

6,00

4.413.795,92

6,00

0,00

0,00

0,00

0,00

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,VEREADOR LAURO APARECIDO DE TOLEDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 61, IV, “b”, do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE: I - Convocar o candidato AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO aprovado no Concurso Público Edital nº 01/2013 para preenchimento da vaga para o emprego público de Auxiliar Administrativo de Serviços, respeitada a ordem classificatória de aprovação; II - O candidato convocado deverá comparecer no Departamento Administrativo da Câmara, de 02 a 11 de fevereiro de 2015, com a seguinte documentação: CARTEIRA PROFISSIONAL, CARTEIRA DE RESERVISTA,TÍTULO DE ELEITOR E COMPROVANTE QUE VOTOU NA ÚLTIMA ELEIÇÃO, DIPLOMA OU CERTIFICADO DA INSTRUÇÃO EXIGIDA, RG, CPF, CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES DE 14 ANOS, CÓPIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO (FILHOS MENORES DE 07 ANOS), DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA DA ESCOLA (FILHOS MAIORES DE 06 ANOS), ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES (www.ssp.sp.gov.br), COMPROVANTE DE RESIDENCIA, DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO E 01 FOTO 3X4 RECENTE. III - A admissão para o exercício do referido emprego público dar-se-á a partir da data do Ato de Nomeação para o referido emprego, sendo os efeitos financeiros atribuídos a partir dessa data. IV- O não atendimento ao mencionado prazo implicará na desistência do candidato ao emprego. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de janeiro de 2015. Câmara Municipal de Socorro, 23 de janeiro de 2015. Lauro Aparecido de Toledo - Presidente ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 04/2015 EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONCURSO PÚBLICO Nº 04/ 2015

Aplicações Financeiras

0,00

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO,VEREADOR LAURO APARECIDO DE TOLEDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 61, IV, “b”, do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE: I - Convocar o candidato MÁRCIO DAS NEVES PRATA aprovado no Concurso Público Edital nº 01/2013 para preenchimento da vaga para o emprego público de Oficial Administrativo, respeitada a ordem classificatória de aprovação; II - O candidato convocado deverá comparecer no Departamento Administrativo da Câmara, de 02 a 11 de fevereiro de 2015, com a seguinte documentação: CARTEIRA PROFISSIONAL, CARTEIRA DE RESERVISTA,TÍTULO DE ELEITOR E COMPROVANTE QUE VOTOU NA ÚLTIMA ELEIÇÃO, DIPLOMA OU CERTIFICADO DA INSTRUÇÃO EXIGIDA, RG, CPF, CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES DE 14 ANOS, CÓPIA DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO (FILHOS MENORES DE 07 ANOS), DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA DA ESCOLA (FILHOS MAIORES DE 06 ANOS), ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES (www.ssp.sp.gov.br), COMPROVANTE DE RESIDENCIA, DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGO E 01 FOTO 3X4 RECENTE. III - A admissão para o exercício do referido emprego público dar-se-á a partir da data do Ato de Nomeação para o referido emprego, sendo os efeitos financeiros atribuídos a partir dessa data. IV- O não atendimento ao mencionado prazo implicará na desistência do candidato ao emprego. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de janeiro de 2015. Câmara Municipal de Socorro, 23 de janeiro de 2015.

Subtotal

0,00

Lauro Aparecido de Toledo - Presidente

Valores compromissados a pagar até 31/12

0,00

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO ORDINÁRIA Data: 02 de fevereiro de 2015 – segunda-feira. Horário: 20h

Total das Disponibilidades

0,00

Excesso a Regularizar

II – INDICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS OU A ADOTAR (caso ultrapasse os limites acima):

III- DEMONSTRATIVOS: Inscrição de Restos a Pagar

R$

Caixa

Disponibilidade Financeira em 31/12

R$ 0,00

Processados

0,00

Bancos – C/Movimento

0,00

Não Processados

0,00

Bancos – C/Vinculadas

0,00

Total da Inscrição:

0,00

(-) Deduções:

Socorro, 29 de janeiro de 2015 _______________________ Lauro Aparecido de Toledo Presidente da Câmara Municipal

______________________ Enio Felicio Contabilista CRC 1SP107174/O-8

__________________ Enio Felicio Resp. Controle Interno

COMUNICADO TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES A Câmara Municipal da Estância de Socorro, através de seu presidente, informa que a próxima Sessão Ordinária da Câmara se realizará no próximo dia 2 de fevereiro de 2015, segunda-feira, a partir das 20h, será transmitida ao vivo pela Rádio Nossa Senhora do Socorro 1570 Khz e via internet pelos sites www. radiosocorro.com.br e www.camarasocorro.sp.gov.br Lauro Aparecido de Toledo – Presidente


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