ANO IX - N° 271 - Distribuição Gratuita
Socorro, 08 de novembro de 2013
Prefeitura não aumenta IPTU e reduz imposto para compra parcelada da primeira casa A Prefeitura está anunciando, por meio de sua Secretaria de Fiscalização, Arrecadação e Tributação, o programa “Justiça Tributária”, voltado para melhorar as condições de fiscalização e cobrança dos impostos municipais. “A intenção é que todos os contribuintes sejam tratados com igualdade e sem privilégios”, alega o Secretário Marcelo Fratini. O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), não sofrerá aumento, somente a correção de 5,5% baseada no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período de Setembro de 2012 a Outubro de 2013, conforme estabelece a Lei Complementar 59/2001. O ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis), será mantido em 2% para compras à vista. A novidade é para as compras de imóveis parceladas, que terão uma redução do ITBI para 0,5%, na primeira aquisição. “A redução desta taxa favorece, por exemplo, a compra financiada da primeira casa própria”, diz o Secretário. “Todos os processos de compra de imóveis serão auferidos para serem tributados pelo valor de mercado dos imóveis, sem alteração em seu valor venal, que é base de cálculo do IPTU”, informou Marcelo Fratini. Com a criação da Lei da ME e MEI, dentre as principais mudanças, haverá a isenção para taxa de localização (R$194,40), isenção de 100% da taxa de funcionamento no ato da abertura, e uma redução anual de
Marcelo Fratini - Secretário Municipal de Fiscalização, Arrecadação e Tributação
Medidas fazem parte do programa “Justiça Tributária” Veja a situação da Arrecadação Própria do Municípios da Região no ano base 2012:
**Segundo o STJ-SP, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), deve ser calculado sobre o valor efetivo de venda do bem, mesmo que esteja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ-SP), que promoveu recurso para o município de São Paulo.
CEMEP amplia oportunidades educacionais aos trabalhadores O CEMEP (Centro Municipal de Ensino Profissionalizante) abre novas inscrições para cursos de capacitação com o objetivo de ampliar as oportunidades educacionais aos trabalhadores de Socorro. São 182 vagas para inscrições do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), criado pelo Governo Federal, em 2011, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. No momento estão sendo oferecidas vagas para: • Auxiliar Administrativo - 16 vagas - carga horária 160H (Turmas noite) • Auxiliar de Pessoal - 16 vagas - carga horária 160H (Turmas Tarde) • Desenhista Mecânico - 16 vagas carga horária 160H (TurmasTarde)
• Modelista – 34 vagas – carga horária 230H (Turmas Manhã e Noite) • Operador de Computador – 32 vagas - carga horária 160H (Turmas Manhã) • Vitrinismo – 34 vagas – carga horária 60H (Turma Noite) • Piscineiro – 34 vagas – carga horária 04h (Turma Tarde) Documentos necessários: Cópia do RG, Cópia do CPF, Comprovante de Endereço, Cópia do Histórico Escolar ou Declaração da Escola. As inscrições serão realizadas no CRAS - Rua Marechal Floriano Peixoto, 08 – Centro – Socorro (ao lado da Igreja Matriz), à partir do dia 11 de novembro de 2013. Mais Informações: (19) 3855-2299 e-mail: cemep@socorro.sp.gov.br
25% até o quarto ano. Além de melhorar as condições de concorrência nas licitações públicas. “A respeito do ISSQN – Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza, algumas propostas ainda não foram aceitas pela Câmara Municipal, mas estamos implantando a nota fiscal eletrônica, que irá promover agilidade na gestão e fiscalização dos prestadores e tomadores de serviço por parte do Fisco Municipal, resultando no aumento da arrecadação”, explicou o Secretário. O Prefeito André Bozola comentou sobre as ações da Secretaria: “É necessário tratar os contribuintes com respeito e igualdade. Sempre fui contra aumento abusivo de impostos e agora não seria diferente. O conceito de justiça tributária significa cobrar de maneira justa e proporcional os contribuintes por seus bens, não onerando excessivamente a grande maioria da população”. Resumidamente: IPTU – não sofrerá aumento, somente reajuste da inflação em 5,5% ITBI** – continua 2% para aquisições à vista e a nova alíquota de 0,5% para compra parcelada do primeiro imóvel Microempresários e Microempreendedores Individuais – isentos de taxa de localização (R$194,40), taxa de funcionamento no ato da abertura, e redução anual de 25% até o quarto ano. Além de melhorias nas condições de concorrência nas licitações públicas. ISSQN – implantação da nota fiscal eletrônica
FERIADOS Em função de feriados, a Prefeitura Municipal não terá expediente nos dias abaixo: Sexta-feira 15/11 - Proclamação da República Segunda-feira 18/11 - Dia da Consciência Negra (antecipado pelo Decreto nº 3221/2013)