ANO IX - N° 271 - Distribuição Gratuita
Socorro, 08 de novembro de 2013
Prefeitura não aumenta IPTU e reduz imposto para compra parcelada da primeira casa A Prefeitura está anunciando, por meio de sua Secretaria de Fiscalização, Arrecadação e Tributação, o programa “Justiça Tributária”, voltado para melhorar as condições de fiscalização e cobrança dos impostos municipais. “A intenção é que todos os contribuintes sejam tratados com igualdade e sem privilégios”, alega o Secretário Marcelo Fratini. O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), não sofrerá aumento, somente a correção de 5,5% baseada no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do período de Setembro de 2012 a Outubro de 2013, conforme estabelece a Lei Complementar 59/2001. O ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis), será mantido em 2% para compras à vista. A novidade é para as compras de imóveis parceladas, que terão uma redução do ITBI para 0,5%, na primeira aquisição. “A redução desta taxa favorece, por exemplo, a compra financiada da primeira casa própria”, diz o Secretário. “Todos os processos de compra de imóveis serão auferidos para serem tributados pelo valor de mercado dos imóveis, sem alteração em seu valor venal, que é base de cálculo do IPTU”, informou Marcelo Fratini. Com a criação da Lei da ME e MEI, dentre as principais mudanças, haverá a isenção para taxa de localização (R$194,40), isenção de 100% da taxa de funcionamento no ato da abertura, e uma redução anual de
Marcelo Fratini - Secretário Municipal de Fiscalização, Arrecadação e Tributação
Medidas fazem parte do programa “Justiça Tributária” Veja a situação da Arrecadação Própria do Municípios da Região no ano base 2012:
**Segundo o STJ-SP, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), deve ser calculado sobre o valor efetivo de venda do bem, mesmo que esteja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ-SP), que promoveu recurso para o município de São Paulo.
CEMEP amplia oportunidades educacionais aos trabalhadores O CEMEP (Centro Municipal de Ensino Profissionalizante) abre novas inscrições para cursos de capacitação com o objetivo de ampliar as oportunidades educacionais aos trabalhadores de Socorro. São 182 vagas para inscrições do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), criado pelo Governo Federal, em 2011, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. No momento estão sendo oferecidas vagas para: • Auxiliar Administrativo - 16 vagas - carga horária 160H (Turmas noite) • Auxiliar de Pessoal - 16 vagas - carga horária 160H (Turmas Tarde) • Desenhista Mecânico - 16 vagas carga horária 160H (TurmasTarde)
• Modelista – 34 vagas – carga horária 230H (Turmas Manhã e Noite) • Operador de Computador – 32 vagas - carga horária 160H (Turmas Manhã) • Vitrinismo – 34 vagas – carga horária 60H (Turma Noite) • Piscineiro – 34 vagas – carga horária 04h (Turma Tarde) Documentos necessários: Cópia do RG, Cópia do CPF, Comprovante de Endereço, Cópia do Histórico Escolar ou Declaração da Escola. As inscrições serão realizadas no CRAS - Rua Marechal Floriano Peixoto, 08 – Centro – Socorro (ao lado da Igreja Matriz), à partir do dia 11 de novembro de 2013. Mais Informações: (19) 3855-2299 e-mail: cemep@socorro.sp.gov.br
25% até o quarto ano. Além de melhorar as condições de concorrência nas licitações públicas. “A respeito do ISSQN – Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza, algumas propostas ainda não foram aceitas pela Câmara Municipal, mas estamos implantando a nota fiscal eletrônica, que irá promover agilidade na gestão e fiscalização dos prestadores e tomadores de serviço por parte do Fisco Municipal, resultando no aumento da arrecadação”, explicou o Secretário. O Prefeito André Bozola comentou sobre as ações da Secretaria: “É necessário tratar os contribuintes com respeito e igualdade. Sempre fui contra aumento abusivo de impostos e agora não seria diferente. O conceito de justiça tributária significa cobrar de maneira justa e proporcional os contribuintes por seus bens, não onerando excessivamente a grande maioria da população”. Resumidamente: IPTU – não sofrerá aumento, somente reajuste da inflação em 5,5% ITBI** – continua 2% para aquisições à vista e a nova alíquota de 0,5% para compra parcelada do primeiro imóvel Microempresários e Microempreendedores Individuais – isentos de taxa de localização (R$194,40), taxa de funcionamento no ato da abertura, e redução anual de 25% até o quarto ano. Além de melhorias nas condições de concorrência nas licitações públicas. ISSQN – implantação da nota fiscal eletrônica
FERIADOS Em função de feriados, a Prefeitura Municipal não terá expediente nos dias abaixo: Sexta-feira 15/11 - Proclamação da República Segunda-feira 18/11 - Dia da Consciência Negra (antecipado pelo Decreto nº 3221/2013)
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Socorro, 08 de novembro de 2013 PORTARIA Nº 6461/2013
Portarias
DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
PORTARIA Nº 6456/2013 DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º - Contratar com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, na Legislação Municipal nº 3.077/2005 e Lei nº 3422/2010 e Portaria 134/11 – Ministério da Saúde – Secretaria de Atenção a Saúde por tempo determinado, obedecendo a ordem de classificação do Processo Seletivo Simplificado Emergencial Edital nº 01/2013 no emprego de Médico de Saúde da Família, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período:
Art. 1º - Enquadrar o servidor abaixo relacionado, nos termos da alínea “c” - Curso de pósgraduação em área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas do artigo 48 – Seção IV da Lei Complementar nº 171/2011, considerando a evolução funcional pela via acadêmica, a partir de 17 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de outubro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
PORTARIA N.º 6457/2013 Nomeia Comissão de análise técnica para avaliação do sistema de estacionamento rotativo remunerado, denominado “Zona Azul”. DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados os funcionários municipais, para, sob a presidência do primeiro nomeado, integrar a Comissão Municipal de análise técnica para avaliação do sistema de estacionamento rotativo remunerado, denominado “Zona Azul”, nos moldes estabelecidos nos Processos Licitatórios. - Carlos Rafael Pompeu - Cesar Augusto de Oliveira - Eliandro Francisco Cotrim Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de outubro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
PORTARIA Nº 6459/2013 DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Suspender a partir de 16 de outubro de 2013 os efeitos da Portaria nº 6362/20113 que designou Wania Vera Santos de Lima - CTPS 013943 - Série 00005-SP, para responder pelo emprego em comissão de Assessor Administrativo de Saúde, referência 46 durante a licença-saúde de Josué Ricardo Lopes, junto ao INSS. Art. 2º - Retornando na mesma data para o emprego em comissão de Assessor Técnico de Gabinete – referência 26. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de outubro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
PORTARIA Nº 6460/2013 DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar, do Serviço Público Municipal, Silmara Kratky - CTPS 63250 - Série 00244ª-SP, ocupante do emprego em comissão de Chefe da Divisão dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, a partir de 24 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 13 de junho 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
PORTARIA Nº 6462/2013 DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Admitir Sebastião Cilo - CTPS 64195 - Série 00089ª-SP, em virtude de aprovação em Concurso Público Edital nº 01/2011, no emprego permanente de Pedreiro – referência 17, a partir de 09 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de outubro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
PORTARIA Nº 6463/2013 DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1° - Desligar do Serviço Público Municipal, a pedido Rita de Cássia Kirsanoff - CTPS 63071 - Série 00263ª-SP, ocupante do emprego permanente de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, a partir de 01 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de outubro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
PORTARIA N.º 6464/2013 Nomeia Comissão para a análise de amostras de uniformes da Secretaria da Saúde, nos moldes estabelecidos nos Processos Licitatórios. DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados os funcionários municipais, para sob a presidência do primeiro nomeado integrarem a Comissão para a análise de amostras de uniformes da Secretaria da Saúde, nos moldes estabelecidos nos Processos Licitatórios. - Rosana Macedo de Albuquerque - Ednelson Guido Benatti - Marco Antonio Zanesco Art. 2º. Os trabalhos de que trata esta Portaria serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de novembro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
PORTARIA Nº 6465/2013 DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Anísio Tavares de Toledo - CTPS 62400- Série 013ª-SP, para ocupar o emprego em comissão de Assessor Técnico de Gabinete - referência 26, a partir de 01 de novembro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de novembro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
PORTARIA Nº 6466/2013 DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Designar, Diogo Pereira do Nascimento, contador da Prefeitura, C.R.C.1SP nº 256.967/0-3, e João Batista Preto de Godoy – Secretário de Meio Ambiente, para, respectivamente, exercerem as funções de GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO do convênio a ser firmado com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de novembro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
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Socorro, 08 de novembro de 2013 DECRETO Nº 3222/2013
PORTARIA Nº 6467/2013 “Prorroga Processo Administrativo Disciplinar - PAD”
Suplementação de Dotações Orçamentárias
DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:
Art. 1º - Prorrogar o prazo da Portaria 6406/2013 que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nº 13/2013, por mais 30 (trinta) dias nos termos do art. 57 da Lei Municipal nº 3348/2010, a partir de 25 de outubro de 2013. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser afixada em local de costume, dando ciência a imputada e publicada no jornal oficial, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º. Fica aberto na Secretária de Finanças - Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), para participação do município de Socorro no Festival de Turismo de Gramado, conforme dotação do orçamento vigente:
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de novembro de 2013.
Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
PORTARIA Nº 6468/2013
Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recurso proveniente da transferência da Secretária de Turismo, através do convênio nº. ST 336/2013, de conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, no valor de..................................................................................................R$ 30.000,00 Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 01 de Novembro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art.1º. Constituir a seguinte Comissão para, sob a presidência do primeiro designado, fazer a análise de produtos e materiais odonto-médico – hospitalares. Amélia Aparecida Padilha Antonio José de Brito Sartori Benedito Carlos Domingues de Oliveira Elen Cristina Ito Craveiro Gandin Geraldo Jose Zamboto Lionella de Moraes Paulo Tadeu Dias de Oliveira Ricardo Ribeiro Tavares de Toledo Rita de Cássia Jamelli Falconi Sandra Minozzi Fratini Andrea Pares Andreucci Carmem Maria Fischer Gaspere Débora Renata Martins Bortolaço Karina Bueno Nardini Gustavo de Almeida Tavares Edson Valim Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 6448/2013 de 17 de outubro de 2013. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 07 de novembro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
Decretos DECRETO Nº. 3213/2013 Suplementação de Dotação Orçamentária DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA: Art. 1º. – Fica aberto na Secretaria de Finanças – Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.110,04 (Sessenta Mil, Cento e Dez Reais e Quatro Centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação (rendimento de aplicações financeiras) do recurso repassado em 08/12/2009, através do Ministério da Saúde – Contrato nº 0283190-60/2008 de 31/12/2008, para construção do Posto de Saúde da Família do Bairro São Bento no município de Socorro/SP, conforme preceitua o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964..................................................................................................................R$ 60.110,04 Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 16 de Outubro de 2013. Publique-se. Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
DECRETO Nº 3221/2013
DR. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando que a Lei Municipal 3402/2010, autoriza por ato do executivo, a antecipação ou adiamento dos feriados municipais, para atender as necessidades dos serviços junto à administração municipal e ao interesse público. DECRETA: Art.1º - O feriado de 20 de novembro de 2013 – Dia da Consciência Negra, excepcionalmente neste ano será antecipado para a data de 18 de novembro de 2013, nos termos Lei Municipal nº 3402/2010. Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 01 de novembro de 2013. Publique-se Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica
Licitação TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Eu, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do Art. 43 da Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, e art. 9º, letra “a”, inc. XXVI do Decreto Municipal nº 2914/2011, HOMOLOGO o resultado do PROCESSO Nº 142/2013/ PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 052/2013, cujo objeto é a Aquisição de diversos Materiais de Papelaria e Escritório para os Departamentos Municipais, com entregas parceladas no período de 12 (doze) meses ou até o esgotamento das quantias, conforme especificações constantes no anexo II do edital, para as empresas abaixo relacionadas, conforme Ata de Julgamento da Pregoeira, disponibilizada na íntegra no sítio eletrônico da municipalidade (www.socorro.sp.gov.br), a saber: RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 02 pelo valor unitário de R$ 1,27 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 04 pelo valor unitário de R$ 3,83 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI, para o item 05 pelo valor unitário de R$ 1,8300 RODRIGO TONELOTTO EPP para o item 06 pelo valor unitário de R$ 0,56 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI, para o item 07 pelo valor unitário de R$ 0,28 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI, para o item 08 pelo valor unitário de R$ 0,28 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 09 pelo valor unitário de R$ 0,60 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 10 pelo valor unitário de R$ 1,64 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP EIRELLI, para o item 11 pelo valor unitário de R$ 0,77 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 13 pelo valor unitário de R$ 84,07 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 14 pelo valor unitário de R$ 1,65 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 15 pelo valor unitário de R$ 1,65 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 16 pelo valor unitário de R$1,65 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 17 pelo valor unitário de R$ 4,90 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 18 pelo valor unitário de R$ 4,51 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI, para o item 19 pelo valor unitário de R$ 0,65 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 20 pelo valor unitário de R$ 4,51 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI para o item 21 pelo valor unitário de R$ 0,56 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 24 pelo valor unitário de R$ 2,45 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 25 pelo valor unitário de R$ 9,50 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 26 pelo valor unitário de R$ 0,04 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI, para o item 27 pelo valor unitário de R$ 0,10 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI, para o item 28 pelo valor unitário de R$ 0,06 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 29 pelo valor unitário de R$ 0,09 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 30 pelo valor unitário de R$ 5,94 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 31 pelo valor unitário de R$ 6,90 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 32 pelo valor unitário de R$ 5,94 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 33 pelo valor unitário de R$ 6,90 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 34 pelo valor unitário de R$ 1,75 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 35 pelo valor unitário de R$ 4,98 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 36 pelo valor unitário de R$ 1,39 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 37 pelo valor unitário de R$ 2,65 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI, para o item pelo valor unitário de R$ 0,63 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 39 pelo valor unitário de R$ 1,60 RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME, para o item 41 pelo valor unitário de R$ 24,20 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 42 pelo valor unitário de R$ 13,50 RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME, para o item 43 pelo valor unitário de R$ 3,82 RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME, para o item 44 pelo valor unitário de R$ 1,50 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI, para o item 45 pelo valor unitário de R$ 0,08 RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME para o item 46 pelo valor unitário de R$ 166,99 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 47 pelo valor unitário de R$ 0,22 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI para o item 48 pelo valor unitário de R$ 0,85 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 49 pelo valor unitário de R$ 5,37 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI para o item 50 pelo valor unitário de R$ 6,45 RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME para o item pelo valor unitário de R$ 0,64 RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME, para o item 52 pelo valor unitário de R$ 1,38 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 53 pelo valor unitário de R$ 9,93 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 54 pelo valor unitário de R$ 17,30 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI, para o item 55 pelo valor unitário de R$ 11,00 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 56 pelo valor unitário de R$ 11,70 RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME, para o item 57 pelo valor unitário de R$ 12,70 RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME, para o item 58 pelo valor unitário de R$ 12,70 RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME, para o item 59 pelo valor unitário de R$ 12,70 RICARDO GONÇALVES ITAPIRA ME, para o item 60 pelo valor unitário de R$ 12,70 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 62 pelo valor unitário de R$ 7,80 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 63 pelo valor unitário de R$ 5,20 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 65 pelo valor unitário de R$ 4,75 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 66 pelo valor unitário de R$ 7,98 REAL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE INF. E REP. EIRELLI, para o item pelo valor unitário de R$ 0,72 ANTONIO GERALDO COSTA EPP para o item 68 pelo valor unitário de R$ 0,80 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 69 pelo valor unitário de R$ 1,65 RODRIGO TONELOTTO EPP, para o item 70 pelo valor unitário de R$ 39,80 ANTONIO GERALDO COSTA EPP para o item 71 pelo valor unitário de R$ 0,99 ANTONIO GERALDO COSTA EPP para o item 72 pelo valor unitário de R$ 0,99 ANTONIO GERALDO COSTA EPP para o item 73 pelo valor unitário de R$ 0,99 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 74 pelo valor unitário de R$ 0,76 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 75 pelo valor unitário de R$ 0,76 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 76 pelo valor unitário de R$ 0,76 ANTONIO GERALDO COSTA EPP, para o item 77 pelo valor unitário de R$ 24,00 Assim sendo, RATIFICO o respectivo julgamento proferido pela Pregoeira, HOMOLOGANDO o presente processo de Pregão Presencial. Socorro, 07 de Novembro de 2013. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal
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Câmara Municipal Sessão Ordinária de 04 de novembro de 2013 Presidência do Vereador: Lauro Aparecido de Toledo (vice-Presidente). Vereadores presentes: José Carlos Tonelli, Lauro Aparecido de Toledo, Luis Benedito Alves de Oliveira, Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula, Pedro Sabio Nunes, Tarcisio Francisco Sartori Junior e Thiago Bittencourt Balderi. Deixou de comparecer: vereador João Henrique Meira Sousa. Ausência justificada: vereador João Pinhoni Neto. EXPEDIENTE Em discussão: Atas das Sessões Ordinária e Extraordinária de 07 de Outubro de 2013 e Ordinária e Extraordinária de 21 de Outubro de 2013. Deliberação do Plenário: aprovadas por unanimidade. Expediente encaminhado pelo Executivo Municipal Ofício n.º 469/2013 do senhor Prefeito: encaminha o Projeto de Lei n.º 95/2013 que “autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço Social da Industria, Departamento Regional de São Paulo”. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para apreciação e elaboração de pareceres; Ofício n.º 480/2013 do senhor Prefeito: encaminha o Projeto de Lei n.º 96/2013 que “altera os artigos 2.º, 4.º, 8.º e 11 da Lei Municipal n.º 3.388/2010”, para apreciação e votação em regime de urgência. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para apreciação e elaboração de pareceres; Ofício n.º 776/2013 do senhor Josué Ricardo Lopes, Secretário da Saúde: encaminha resposta à Indicação n.º 614/2013, do Vereador João Pinhoni Neto, que solicitou a implantação na rede municipal de um projeto que vise atrair o público masculino para realização de exames médicos preventivos. Deliberação do senhor Presidente: a disposição dos vereadores; Ofício n.º 491/2013 do senhor Prefeito: encaminha resposta ao Pedido de Informação n.º 34/2013, do Vereador Pedro Sabio Nunes, informando que não houve contratação de empresa especializada para a realização de estudos sobre as mudanças realizadas no trânsito de nossa cidade. Deliberação do senhor Presidente: a disposição dos vereadores. Expediente encaminhado por diversos Comunicados do Ministério da Saúde: informam a liberação de recursos para o município no valor total de R$ 69.063,23 para pagamento de programas diversos. Deliberação do senhor Presidente: a disposição dos vereadores. Comunicados do Ministério da Educação: informam a liberação de recursos para o município no valor total de R$ 25.974,40 para pagamento de programas diversos. Deliberação do senhor Presidente: a disposição dos vereadores. Ofício n.º 203/2013 enviada pela OI – São Paulo: em resposta ao requerimento n.º 204/2013, da Vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula. Deliberação do senhor Presidente: a disposição dos vereadores. Expediente apresentado pelos senhores Vereadores Ofício n.º 05/2013 do Vereador João Henrique Meira Sousa: informa sua ausência na sessão desta data por motivos pessoais. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se ao Departamento de Assistência Legislativa pra as anotações de praxe e posteriormente arquive-se; Projeto de Lei n.º 97/2013 do Vereador José Carlos Tonelli: atribui competência à Guarda Civil Municipal. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para apreciação e elaboração de pareceres; Projeto de Decreto Legislativo n.º 04/2013 do Vereador João Pinhoni Neto: dispõe sobre a entrega de títulos e diploma Policial e Guarda Municipal Padrão do Ano. Deliberação do senhor Presidente: encaminhese às Comissões Permanentes para apreciação e elaboração de pareceres; Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 89/2013 do Vereador João Pinhoni Neto: altera a ementa e a redação do artigo 1.º do referido Projeto de Lei. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para apreciação e elaboração de pareceres; Emenda n.º 01 ao Projeto de Lei n.º 88/2013 do Vereador Pedro Sabio Nunes: visando a aquisição de um veículo tipo Van para transporte de pacientes. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se à Comissão de Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de parecer; Emenda n.º 02 ao Projeto de Lei n.º 88/2013 de autoria do Vereador Pedro Sabio Nunes: visa a compra de cascalho. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se à Comissão de Finanças e Orçamento para apreciação e elaboração de parecer; Projeto de Resolução n.º 13/2013 do Vereador João Pinhoni Neto: institui o Programa Câmara nas Escolas no âmbito da Câmara Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para elaboração de pareceres. Requerimento do Vereador João Pinhoni Neto: n° 229/2013, requerendo a justificativa de sua ausência na Sessão Ordinária de 04 de novembro de 2013, uma vez que nessa data estará representando a Câmara no Seminário: “Santas Casas: Avanços e Expectativas”, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Deliberação do senhor Presidente: atenda-se; Requerimento do Vereador Lauro Aparecido de Toledo: n° 226/2013, solicitando a consignação em ata de Voto de Congratulação a todos os Funcionários Públicos do município de Socorro parabenizando-os pelo “Dia do Funcionário Público” comemorado em 28 de outubro. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento da Vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula: nº 223/2013, requerendo que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Roberto Santiago, solicitando que este intervenha junto ao Governo Federal, a fim de destinar recursos financeiros para a realização de pavimentação asfáltica na Estrada Municipal do Bairro dos Rubins e do Bairro do Moquém. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador Pedro Sabio Nunes: n°. 224/2013, requerendo que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo Dr. Geraldo Alckmin, solicitando estudos quanto a possibilidade de destinar recursos financeiros para a construção de rotatória de acesso nos seguintes bairros do município de Socorro: bairro dos Moraes e bairro dos Rubins. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador Pedro Sabio Nunes: n°. 225/2013, requerendo que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo Dr. Geraldo Alckmin, solicitando estudos quanto a possibilidade de destinar recursos financeiros para realização de pavimentação asfáltica de 2 Km, estrada de acesso do Rio do Peixe até Cruz Queimada, no município de Socorro-SP. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador Pedro Sabio Nunes: n°. 228/2013, requerendo que seja oficiado ao Excelentíssimo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Senhor Rodrigo Garcia, solicitando a realização dos devidos estudos e providências para a inclusão do município de Socorro no programa Via Rápida Empresa do Governo do Estado de São Paulo. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior: n°. 227/2013, requerendo que seja constado em Ata Voto de Congratulação ao Senhor José Valdir Ferrari, pelo lançamento de seu 2º livro “Fazenda Origem do Progresso” que acontecerá no dia 08 de novembro do corrente ano. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Indicação do vereador João Pinhoni Neto ao senhor Prefeito: n.º 716/2013, indicando que sejam realizados reparos necessários nas calçadas da ponte existente na Rua Bernardino de Campos; Indicações do vereador José Carlos Tonelli ao senhor Prefeito: n.º 714/2013, reiterando pedido anterior, indicando que seja feita a pavimentação asfáltica da Travessa Tiradentes seguindo até o bairro da Abadia; n.º 715/2013, indicando que seja passada a máquina motoniveladora e cascalhada as entradas paralelas a Estrada Municipal do Bairro do Jaboticabal até o Bairro Ferreirinhas; Indicação do vereador Lauro Aparecido de Toledo ao senhor Prefeito: n.º 704/2013, indicando que sejam realizadas melhorias na quadra poliesportiva do bairro dos Moraes.Tais melhorias consistem em: pintura, iluminação, desentupimento de calhas, assim como a troca das mesmas quando necessário; Indicações da vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula ao senhor Prefeito: n.º 698/2013, reiterando pedido anterior, indicando que seja asfaltada a Rua Alagoas, Travessa Santo Expedito, no Jardim Santa Cruz; n.º 699/2013, indicando para que seja verificada a possibilidade de construir boca de lobo nas ruas do Bairro Jardim Orlandi; Indicações do vereador Pedro Sábio Nunes ao senhor Prefeito reiterando pedidos anteriores: n.º 700/2013, indicando que viabilize a colocação de coberturas e bancos (assento) no ponto de ônibus existente na Rua Belmiro Domingues de Souza, mais precisamente próximo aos prédios do CDHU; n.º 701/2013, indicando que determine ao departamento competente, a fim de viabilizar o asfaltamento da Travessa Aristeu de Souza Pinto; n.º 702/2013, indicando que determine ao departamento competente a fim de que seja roçado o jardim localizado na Rua Dr. Hugo Rocha; n.º 703/2013, indicando que determine ao departamento competente para que seja feito o asfaltamento da estrada que faz ligação entre os Bairros do Oratório de Cima, Sertãozinho e Chave; n.º 705/2013, indicando que realize estudos técnicos necessários para que seja firmada parceria junto ao Governo Federal ou Estadual para a implantação do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) em nosso município; n.º 706/2013, indicando que verifique a possibilidade de construir boca de lobo na Rua Andrelino de Souza Pinto, nas proximidades do nº416; n.º 707/2013, indicando que seja colocada uma lombada no Bairro do Saltinho na imediação da Rua Antônio Floriano Barbosa Júnior, na proximidade do nº300; n.º 708/2013, indicando que seja feito o recapeamento, ou operação tapa buraco na Rua Pedro Vicentini, nas mediações do nº28; n.º 709/2013, indicando que seja colocado braço de luz no poste existente na Rua Armando Palmiro Beneduzzi, ao lado do nº 26; n.º 710/2013, indicando que seja implantada novamente a Zona Azul nas ruas centrais de nossa cidade; n.º 711/2013, indicando que seja adquirida para o nosso município uma Patrulha Agrícola; n.º 712/2013, indicando para roçar e limpar toda extensão do ribeirão localizado na da
Socorro, 08 de novembro de 2013 Rua Djanira de Camargo Marques no Bairro Jardim Araújo; n.º 713/2013, indicando competente para que seja adquirido um veículo para o setor de merenda escolar do município de Socorro; Indicações do vereador Pedro Sábio Nunes ao senhor Prefeito: n.º 717/2013, indicando que sejam realizados os estudos necessários visando à construção de um Posto de Saúde Família ou um Posto de Saúde, no Bairro dos Rubins, com médicos, enfermeiros e medicamentos à disposição da população; n.º 718/2013, indicando que estude a possibilidade de cadastrar nosso Município no Programa “Via Rápida Empresa” da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Governo do Estado de São Paulo; n.º 719/2013, indicando que seja roçado o mato da praça localizada na rua Lívio Beneduzzi, próximo ao número 121, Vila Palmira; n.º 720/2013, indicando que seja roçado o acostamento da estrada municipal do Bairro do Livramento. Deliberação do senhor Presidente: determino o devido encaminhamento das proposituras, ORDEM DO DIA Em 2.ª discussão e votação Projeto de Lei n.º 83/2013 do senhor Prefeito: denomina Prof.ª Elisabeth Frias Pares a Escola Municipal da Aparecidinha. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 84/2013 do senhor Prefeito: denomina ‘Prof.ª Tarsila Picarelli Marcolino’ o CMEI localizado à Rua Otávio Zucato, 453. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 85/2013 do senhor Prefeito: dispõe sobre a produção e comercialização de produtos derivados do leite no município de Socorro e dá outras providências. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 86/2013 do senhor Prefeito Municipal que “dispõe sobre a produção e comercialização de produtos embutidos derivados de carnes, sob a forma artesanal, no município de Socorro e dá outras providências”. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Projeto de Lei n.º 90/2013 da Vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula: dispõe sobre a inclusão do Desfile de Cavaleiros e Amazonas no calendário oficial de eventos do município. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Em 1.ª discussão e votação Projeto de Lei n.º 80/2013 do Vereador Thiago Bittencourt Balderi: declara de utilidade pública a Associação Bodas de Caná. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade. COMUNICADO TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES A Câmara Municipal da Estância de Socorro, através de seu presidente, informa que as Sessões Ordinárias, que se realizam às 1.ª e 3.ª segundas-feiras, a partir das 20h, são transmitidas ao vivo pela Rádio Nossa Senhora do Socorro 1570 Khz e via internet pelos sites www.radiosocorro.com.br e www.camarasocorro.sp.gov.br João Pinhoni Neto – Presidente
Trânsito RESOLUÇÃO Nº 04/2013
A DIVISÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro expede a presente resolução para alterar o trânsito nas seguintes vias públicas, conforme elencado: Art. 1º - Rua Dr. Carlos Norberto será de sentido único de direção do entroncamento da Rua Capitão Sobrinho até o entroncamento com a Avenida Dr. Rebouças, com estacionamento em 45°. Art. 2º - Rua Dr. Campos Salles do entroncamento com a Avenida Dr. Rebouças até a Praça Santos Dumont será de sentido duplo de direção, com estacionamento permitido apenas no lado par da via. Art. 3º - Rua Capitão Sobrinho será de sentido único do entroncamento da Rua Dr. Campos Salles até o entroncamento com a Rua Dr. Carlos Norberto. Art. 4º - Rua José Angelo Calafiori será de sentido único da Rua Dr. Campos Salles até o entroncamento com Rua Marechal Floriano Peixoto, com estacionamento em 45°. Art. 5º - Rua Leduino Paschoalotti será de sentido único do entroncamento da Avenida Coronel Germano até o entroncamento com a Rua Capitão José Batista Pereira de Araujo. ções contrárias
Esta resolução entrará em vigor a partir de 11 de Novembro de 2013, revogadas as disposi-
César Augusto de Oliveira Chefe da Divisão de Trânsito
Conselhos Municipais anunciam reuniões COMAD – Conselho Municipal Anti Drogas Extraordinária - 14 de novembro – 19h30 horas – Sala de Educação Ordinária – 28 de novembro – 19h30 horas – Sala dos Conselhos CMI – Conselho Municipal do Idoso Ordinária - 14 de novembro – 19 horas – Sala dos Conselhos CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social Ordinária – 05 de dezembro – 16 horas – Sala dos Conselhos COMDEF – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência Ordinária – O4 de dezembro – 15 horas – Sala dos Conselhos A Sala dos Conselhos se localiza no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro