Edição 293 - 28/03/2014 - Jornal Oficial de Socorro by Prefeitura Socorro

ANO VIII - N° 293 - Distribuição Gratuita

Socorro, 28 de março de 2014

Socorro receberá prêmio internacional de acessibilidade na Espanha O prefeito receberá o prêmio das mãos da Rainha Sofia em Madri, vice-prefeito assume a chefia do Executivo interinamente Considerado um polo de turismo de aventura no Brasil, Socorro, vai receber no próximo dia 1º de abril, o Prêmio Rainha Sofia de Acessibilidade, outorgado pelo Conselho Real para Deficiência, do governo espanhol, em parceria com a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID) e a Fundação ACS. A cerimônia será realizada no Palácio Zarzuela e terá a presença da rainha Sofia. O valor do prêmio é de aproximadamente R$ 50 mil. “É o reconhecimento internacional de um trabalho realizado em parceria com o Ministério do Turismo”, disse o secretário de Turismo e Cultura, Acácio Zavanella, lembrando que a inscrição da cidade para concorrer ao Prêmio Rainha Sofia foi incentivado pelo MTur. O Brasil tem pelo menos 25 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, de acordo com o IBGE. Nos últimos anos, o ministério investiu cerca de R$ 2,2 milhões em obras de infraestrutura para a cidade. O esforço de adaptação tornou a cidade um dos dez Destinos Referência em Segmentos Turísticos do Ministério do Turismo. Atualmente, quase 100% dos hotéis estão adaptados para os mais variados tipos de deficiência, assim como bares e restaurantes, que já apresentam cardápios em braile. Entre as mais

de 20 atividades de aventura oferecidas em Socorro, dez já foram adaptadas e podem ser praticadas até mesmo por cadeirantes. A proposta de inclusão teve início com as atividades de aventura, em 2005, mas se expandiu para os serviços urbanos, públicos e privados. No Horto Municipal, por exemplo, existe um jardim aromático contemplando sinalização tátil (pisos alerta e direcional, mapas táteis e placas em braile) para deficientes visuais, rampas de acesso, além de banheiros adaptados. Socorro também segue a linha do turismo sustentável. Parte dos hotéis e pousadas usa energia solar para aquecimento dos chuveiros. Programas de reflorestamento compensam os danos causados pela exploração agropecuária. Há ainda projetos de educação ambiental e envolvimento da comunidade nas atividades turísticas com produção de artesanato local. Prêmio A premiação Rainha Sofia de Acessibilidade Universal foi criada em 2007. É destinada a municípios que se caracterizam por sua trajetória de políticas inclusivas, garantindo direito de acessibilidade como condição de igualdade e oportunidades. É subdividido em cinco categorias, três delas destinadas às cidades espanholas e outras duas para muni-

Convênios assinados com Governo Estadual destinam R$705 mil em benefícios para Socorro O prefeito André Bozola esteve na última segunda-feira, 24, no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo Estadual, em São Paulo, para assinatura de seis convênios destinados ao município de Socorro, resultado de indicações de deputados, atendendo pedidos do prefeito. O deputado estadual Beto Trícoli assegurou três convênios para Socorro: dois totalizando R$235 mil reais relacionados ao Meio Ambiente, para instalação e equipamentos da Central de Triagem para Coletiva Seletiva e o terceiro, de R$30 mil, ligado ao Esporte, para instalação de Academia ao Ar Livre. Este último idêntico ao convênio aprovado pelo deputado estadual Campos Machado, também no valor de R$30 mil. A destinação de um caminhão poliguindaste está garantida através de convênio no valor de R$250 mil indicado pelo deputado

estadual André do Prado junto à Secretaria de Meio Ambiente. “Além do caminhão poliguindaste, receberemos 30 caçambas. O trabalho em defesa do Meio Ambiente e da limpeza das ruas e estradas da cidade deve ser contínuo” – disse o prefeito. Outra solicitação aprovada junto ao Meio Ambiente, e firmada pelo prefeito, foi do deputado federal Nelson Marchezelli, para destinação de um caminhão pipa no valor de R$160 mil. O vice-prefeito Edelson Teves acompanhou o prefeito e destacou a importância destes repasses, principalmente na área do Meio Ambiente, para o município de Socorro. “Com a chegada desse equipamento será possível amenizar o uso da mão de obra braçal, promovendo melhorias na qualidade dos serviços prestados e dos trabalhadores” – concluiu.

Cerimônia de posse interina do vice-prefeito aconteceu ontem na Câmara Municipal

cípios latinos americanos. Os vencedores do prêmio de 2013, além de Socorro (SP), foram as cidades de Frigiliana, em Málaga; Linares, em Jaen e Logroño, no Norte da Espanha; além de Canelones no Uruguai. Prefeito em Exercício Para receber o prêmio na Espanha, o prefeito André Bozola solicitou uma licença, que foi aprovada pela Câmara Municipal, para afastar-

se do cargo a partir de hoje, quando assume interinamente a chefia do Executivo o vice-prefeito Edelson Teves. O retorno oficial do prefeito acontecerá em 11 de abril. Durante sua licença, além de receber o prêmio na Espanha, o prefeito participará, como palestrante, do Encontro Iberoamericano de mobilidade e acessibilidade ao Patrimônio Cultural e Natural em Salvador-BA.

Cerimônia de Lançamento do Programa Bem Viver atraiu centenas de pessoas à Prefeitura

O Programa Bem Viver Melhor Idade é uma ação conjunta entre três Secretarias Municipais: Assistência e Desenvolvimento Social, Saúde, e Esportes e Lazer. “O programa começou timidamente com 40 participantes, e hoje já superamos os 400” – disse o secretário Franks Prado. A cerimônia de lançamento oficial aconteceu na noite de 26 de março no Auditório do Centro Administrativo “Prof. Imir Baladi”, e contou com centenas de

idosos, de 14 bairros, urbanos e rurais, que, através do programa, praticam exercícios físicos. Cumpridas as formalidades os idosos presentes puderam se exercitar com danças apresentadas pelos instrutores. O prefeito André Bozola, que esteve presente na solenidade disse se sentir realizado e emocionado por estar cumprindo o objetivo de promover a melhoria na qualidade de vida da população socorrense.

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Socorro, 28 de março de 2014 DECRETO Nº. 3309/2014 Suplementação de Dotações Orçamentárias

Portarias

ANDRÉ EDUADO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

PORTARIA Nº 6596/2014 ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Fica alterado o nome constante da Portaria nº 5977/2012 de 18 de junho de 2012, sendo o nome correto: Cilene Maria da Cunha Gomes. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2012. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 19 de Março de 2014. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

Art. 1º. Fica aberto na Secretária de Finanças/Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.545,69 (Vinte e Cinco Mil e Quinhentos e Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Sessenta e Nove Centavos), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.08.01

4.4.90.51.00

23.695.0014.1.144

DIVISÃO DE TURISMO V02.100.063

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......................................................................

25.545,69

Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior, na fonte de recurso do Convênio ST/DADE nº. 24/2009 e Processo ST/DADE nº. 1086/2009, da Secretaria de Turismo, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE, no valor de ..........................................................................................................R$ 25.545,69 Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de Março de 2014.

PORTARIA Nº 6597/2014 “Prorroga Processo Administrativo Disciplinar - PAD” ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar o Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2014, por mais 60 (sessenta) dias nos termos do art. 57 da Lei Municipal nº 3348/2010, instaurado pela Portaria nº 6534/2014, a partir do dia 29 de Março de 2014. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, devendo ser afixada em local de costume, dando ciência ao imputado e publicada no jornal oficial, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 24 de Março de 2014. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

DECRETO Nº 3310/2014 “Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária, na modalidade de loteamento denominado Jardim Santa Cruz 1A, neste município, na forma e condições que especifica”. ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E; Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e Lei Complementar Municipal nº 194, de 22 de novembro de 2012, e Provimento nº 21/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo; Considerando a aprovação do projeto em questão; Considerando, ainda, a manifestação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, que conclui pela regularidade do projeto. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado, nas condições deste ato, o projeto de Regularização Fundiária, na modalidade de loteamento, atinente ao imóvel objeto das matriculas nº 891, 1.318 e 3.348 do Livro 2-RG, do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Socorro, localizadas no Bairro da Santa Cruz, Socorro, SP, denominando-se o loteamento “JARDIM SANTA CRUZ 1A”. Art. 2º - O projeto de loteamento é composto por 216 lotes, com área total de 75.892,40 m². Art. 3º - Face ao alto grau de ocupação e consolidação do parcelamento não foi possível a reserva de áreas públicas, no entanto, a população residente é atendida pelos serviços públicos e equipamentos urbanos e comunitários existentes em seu entorno, conforme especificados no Laudo Conclusivo nº 001/2014, da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decretos

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 26 de Março de 2014.

DECRETO Nº. 3307/2014 Suplementação de Dotações Orçamentárias ANDRÉ EDUADO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:

Publique-se André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado e Afixado em igual data no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Finanças – Divisão de Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: 02.01.02 02.02.01

. .

3.3.90.39.00 3.3.90.39.00

. 06.181.00.23.2.032

GUARDA MUNICIPAL

150.000,00

MANUTENCÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO..

178.000,00

04.122.0003.2.004

02.06.01

4.4.90.51.00

10.301.0013.1.122

ASSIST.MEDICO-HOSPITALAR

50.000,00

02.08.01

4.4.90.51.00

23.695.0014.1.144

DIVISÃO DE TURISMO

22.000,00

02.16.01

3.3.90.39.00

18.541.0028.2.031

DEPTO MEIO AMBIENTE

30.000,00

430.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........................................................................

Art.2o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior, apurado em 30/12/2013, na fonte de recurso doTesouro, em conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei nº. 4.320 de 17/03/1964, no valor de .....................................................................................R$ 430.000,00 Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

Suplementação de Dotações Orçamentárias ANDRÉ EDUADO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto na Secretaria de Finanças/Contabilidade um crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente: .

10.301.0013.1.122

ASS.MED.-HOSPITALAR V02.300.025

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........................................................................

120.000,00

Art. 2o. – O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação, na fonte de recurso do Programa QUALIS-UBS, da Secretaria de Estado da Saúde, visando à reforma da unidade básica de saúde do jardim Araújo/Teixeira, em conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei nº. 4.320 de 17/03/1964, no valor de .......................................................................................R$ 120.000,00 Art. 3o. – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de Março de 2014. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

“Dispõe sobre o Concurso Miss Socorro e dá outras providências.” “De autoria do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior – PSDB” ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de Março de 2014.

DECRETO Nº. 3308/2014

. 4.4.90.51.00

LEI Nº 3799/2014

Art. 1º - Fica instituído no Município de Socorro o Concurso Miss Socorro, a ser comemorado anualmente no mês de novembro. Art. 2º - O Concurso que elege a Miss Socorro passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Socorro e será realizado pelo Interact Club de Socorro em parceira com a Prefeitura Municipal. Art. 3º - Fica ao Interact Club de Socorro a responsabilidade pela organização e divulgação do projeto. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de Março de 2014.

02.06.01

Leis

Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

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Socorro, 28 de março de 2014 LEI Nº 3800/2014 “Dispõe sobre a inclusão da Campanha do “Novembro Azul”, no calendário oficial de eventos do município de Socorro”.

Ouvidoria Relatório Anual da Ouvidoria

“De autoria do Vereador João Pinhoni Neto – DEMOCRATAS” ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do município de Socorro, da Campanha Novembro Azul, mês de mobilização que tem como objetivo conscientizar a população sobre o tema, do diagnóstico precoce do câncer de próstata e a importância dos exames preventivo anual a partir dos 40 anos de idade. Art. 2° - É de competência da Associação São Peregrino, entidade sem fins lucrativos de utilidade pública municipal, a definição das atividades da campanha. Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 20 de Março de 2014. Publique-se. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal Publicado no jornal oficial e Afixado no mural da Prefeitura. Darleni Domingues Gigli Procuradora Jurídica

A Ouvidoria do Município de Socorro; criada pela Lei Complementar 198/2013; sancionada em 31/01/2013 e publicada no Jornal Oficial de Socorro na edição número 230, datada de 08/02/2013, por sua Ouvidora infra-assinada, vem apresentar o relatório trimestral de suas atividades, conforme segue: Primeiramente, cumpre-nos informar que, nos primeiros 12 (Doze) meses de suas atividades, a Ouvidoria recebeu um total de 317 (Trezentos e dezessete) manifestações, entre elogios, pedido de informações, reclamações e solicitações, referentes aos mais variados assuntos relativos à Administração, bem como envolvendo diversas Secretarias, conforme planilha 1 abaixo. Não obstante, saliente-se que dentre as 317 manifestações recebidas pela Ouvidoria, 206 delas foram devidamente finalizadas, perfazendo o percentual de 64,98% dos casos solucionados, demonstrado pela planilha 2 abaixo. Assim, diante dos dados acima expostos, vemos que os números apresentados possibilitam, ao nosso ver, uma avaliação positiva quanto aos atendimentos das manifestações apresentadas. Destarte, sendo o que nos cumpria informar até o momento, concluímos o presente, certos de ser a Ouvidoria um importante elo de comunicação, uma vez que possibilita ao munícipe maior proximidade junto à Administração Pública, resultando na sua efetiva colaboração para melhorias na prestação de serviços, bem como para reafirmar a qualidade dos bons serviços já prestados, contribuindo assim para o desenvolvimento do Município. Socorro, 05 de março de 2014 Atenciosamente,

Daniela Moreira Chefe da Ouvidoria Planilha 1

Educação

Departamentos/ Assuntos

EDITAL DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO EDITAL 02/2014 A Comissão nomeada pela Portaria nº 6514/2014, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.135/2006, alterada pela Lei nº 3.173/2006, que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, torna público o cancelamento da bolsa concedida à AMANDA DE OLIVEIRA DOMINGUES, que solicitou a desistência da matrícula no Curso de Administração de Empresas, junto à Faculdade XV de Agosto. Sendo, portanto concedida a Bolsa de Estudos ao próximo aluno da lista de classificados, PAULO FERREIRA DE MORAES, da 4ª classificação, nos termos da Ata da reunião realizada pela comissão em 21 de março de 2014. Socorro, 24 de março de 2014. COMISSÃO MUNICIPAL PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

LISTA DOS CLASSIFICADOS DO PROCESSO SELETIVO DE EDUCAÇÃO FÍSICA/2014 NOMES

CLASSIFICAÇÃO

Quantidade

Estradas Rurais

Estradas Urbanas/ Obras

Saúde

Meio Ambiente

Fiscalização

Administrativo

Coleta de lixo

Tributação/ Arrecadação/ Dívida Ativa

Turismo/ Cultura

Trânsito

Transportes

Segurança

Contabilidade/Finanças

EDESSA RAFAELA BENATTI DE GODOI

Habitação

TÁBATA BROLEZZI ARTIOLI

Educação

ALINE SILVEIRA CRAVEIRO

Comunicação

LAÍS DANIELLE DE TOLEDO

Pessoal

HITIARA DE MATOS

Assistência e Desenvolvimento Social

CLAUDIA SUELEN BERNARDI

Planejamento e Urbanismo

TIAGO APARECIDO DE MELLO

Vigilância Sanitária

LUIZ GUSTAVO LEITE

ELUANA RAMALHO URBANO NAGATANI

Licitações

CESAR AUGUSTO TAFNER

Jurídico

LUCIANO DOS SANTOS MENDONÇA

VICTOR CARDOSO DE OLIVEIRA ALEXANDRONI CANDIDATOS AUSENTES

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

09 14

ANDRÉA FÁTIMA DE LIMA PAMELA GRANCONATO

TOTAL

317

Planilha 2 Tipificação

Quantidade

Denúncia

Elogio

Informação

Reclamação

Solicitação

157

Sugestão TOTAL

CIPA EDITAL Nº 01/2014 Convocação para Inscrição dos Candidatos da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) Gestão 2014/2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, convoca todos os servidores municipais que se interessarem, para inscrição à candidatura a membro da CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES , de acordo com a norma regulamentadora – NR-5, aprovada pela Portaria nº 3.214 de 1978 baixada pelo Ministério do Trabalho e Decreto Municipal nº 2690/2008. Os interessados devem comparecer no Centro Administrativo, localizado na Avenida José Maria de Faria, nº 71- Sala da Segurança do Trabalho, no horário das 07h30min às 11h00min das 12h30min ás 16h00min para a realização das inscrições, no período de 17/03/2014 à 17/04/2014. E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, faz baixar o presente edital que será publicado no jornal Oficial de Socorro, no site: www.socorro.sp.gov.br e nos murais do Centro Administrativo Municipal, Almoxarifado e demais Secretarias da Prefeitura. Socorro, 12 de março de 2014 Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto Prefeito Municipal

Analisadas/ Atendidas/ Solucionadas

317

206

Licitação TERMO DE ADJUDICAÇÃO Eu, Sílvia Carla Rodrigues de Morais, Pregoeira, em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº 2914/2011, ADJUDICO o resultado do PROCESSO Nº 036/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2014, cujo objeto é a Aquisição de ovos de páscoa, para a rede municipal de educação, conforme especificações constantes no anexo I – Termo de Referência do edital, conforme Ata de Julgamento de 19/03/2014, disponibilizada na íntegra no sítio eletrônico da municipalidades (www.socorro.sp.gov.br) e laudo de análise das amostras emitido pela comissão designada em 20/03/2014, a saber: CACAU MORENO IND.E COM.DE CHOCOLATES EIRELI ME,pelo valor global de R$ 14.874,00. Assim sendo, adjudico o presente processo de Pregão Presencial às empresas supra mencionadas. Socorro, 24 de março de 2014. Sílvia Carla Rodrigues de Morais-Pregoeira.

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Socorro, 28 de março de 2014 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Eu, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do Art. 43 da Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, e art. 9º, letra “a”, inc. XXVI do Decreto Municipal nº 2914/2011, HOMOLOGO o resultado do PROCESSO Nº 036/2014/ PMES - PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2014, cujo objeto é o Aquisição de ovos de páscoa, conforme especificações constantes no anexo I – Termo de Referência do edital, para a empresa abaixo relacionada, conforme Ata de Julgamento de 19/03/2014 e Adjudicação da Pregoeira, de 24/03/2014, disponibilizada na íntegra no sítio eletrônico da municipalidade (www.socorro.sp.gov.br), a saber: CACAU MORENO IND. E COM. DE CHOCOLATES EIRELI - ME, pelo valor global de R$ 14.874,00. Assim sendo, RATIFICO o respectivo julgamento proferido pela Pregoeira, HOMOLOGANDO o presente processo de Pregão Presencial. Socorro, 25 de março de 2014. André Eduardo Bozola de Souza Pinto-Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO Eu, Sílvia Carla Rodrigues de Morais, Pregoeira, em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº 2914/2011, ADJUDICO o resultado do PROCESSO Nº 029/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2014, cujo objeto é o Aquisição de pó de café e açúcar, com entregas parceladas, conforme especificações constantes no anexo I – Termo de Referência do edital., para a empresa abaixo relacionada, conforme Ata de Julgamento, conforme Ata de Julgamento de 13/03/2014, disponibilizada na íntegra no sítio eletrônico da municipalidades (www.socorro.sp.gov.br) e laudo de análise das amostras emitido pela comissão designada em 21/03/2014, a saber: COMERCIAL DELATTO LTDA., para os seguintes itens: Item 01, pelo valor total de R$ 10.800,00. Item 02, pelo valor total de R$ 2.457,00. Assim sendo, adjudico o presente processo de Pregão Presencial às empresas supra mencionadas. Socorro, 26 de março de 2014. Sílvia Carla Rodrigues de Morais-Pregoeira.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Eu, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do Art. 43 da Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, e art. 9º, letra “a”, inc. XXVI do Decreto Municipal nº 2914/2011, HOMOLOGO o resultado do PROCESSO Nº 029/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2014, cujo objeto é o Aquisição de pó de café e açúcar, com entregas parceladas, conforme especificações constantes no anexo I – Termo de Referência do edital., para a empresa abaixo relacionada, conforme Adjudicação da Pregoeira, de 26/03/2014, disponibilizada na íntegra no sítio eletrônico da municipalidade (www.socorro.sp.gov.br), a saber: COMERCIAL DELATTO LTDA., para os seguintes itens: Item 01, pelo valor total de R$ 10.800,00. Item 02, pelo valor total de R$ 2.457,00. Assim sendo, RATIFICO o respectivo julgamento proferido pela Pregoeira, HOMOLOGANDO o presente processo de Pregão Presencial. Socorro, 26 de março de 2014. André Eduardo Bozola de Souza Pinto- Prefeito Municipal

TERMO DE RATIFICAÇÃO Eu, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal da Estância de Socorro, Estado de São Paulo, RATIFICO o resultado da Ata de Julgamento referente ao PROCESSO Nº 025/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 013/2014, cujo objeto é a Registro de preços para Aquisição de vidros, pelo período de 12 meses, conforme especificações constantes no Termo de referencia – Anexo II do edital, tendo em vista que a mesma permaneceu FRACASSADA, quer seja, a única empresa credenciada foi inabilitada no presente certame. Encaminhe-se o presente termo à Divisão de Licitações para juntada no processo e demais providências legais cabíveis, bem como informar ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos para que verifique a necessidade de solicitação de novo processo, nos termos da lei. Socorro, 26 de março de 2014. André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Eu, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do Art. 43 da Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PROCESSO Nº 049/2014/PMES – CONVITE Nº 007/2014, referente à contratação de empresa para execução de serviços topográficos em imóveis pertencentes ao Município de Socorro, conforme especificações descritas no anexo II – Projeto Básico do Edital, conforme Ata de Julgamento da Comissão Municipal de Licitações, de 27/03/2014, para a empresa JORGE LUÍS NIERO TOPOGRAFIA – ME, pelo valor total de R$ 137.170,00 (Cento e Trinta Mil Cento e Setenta Reais). Socorro, 27 de março de 2014. André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal

RESUMOS DE EDITAIS O Município de Socorro comunica a todos os interessados que se encontra aberto na Divisão de Licitações os seguintes processos: PROCESSO Nº 057/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2014. Objeto: Registro de preços para aquisição de 800 frasco de suplemento alimentar, pelo período de 12 meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo II do edital. Tipo: Menor Preço global. Início da sessão às 09hs do dia 16/04/2014. Período de Disponibilização do Edital: De 25/03/2014 até 15/04/2014. Socorro, 27 de março de 2014. PROCESSO Nº 056/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2014. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de forro em PVC, pelo período de 12 meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo II do edital. Tipo: Menor Preço global. Início da sessão às 09hs do dia 15/04/2014. Período de Disponibilização do Edital: De 28/03/2014 até 14/04/2014. Socorro, 27 de março de 2014. PROCESSO Nº 055/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2014. Objeto: Aquisição de 20 containers em material de alta resistência com tampa e rodízio com capacidade mínima de 1000 litros para serem instalados e utilizados na melhoria da coleta de lixo nos locais de maior concentração e volume coletados tanto nas áreas centrais da cidade como em alguns bairros mais distantes – conforme especificações constantes no anexo I - Termo de Referência. Tipo: Menor Preço global. Início da sessão às 09hs do dia 14/04/2014. Período de Disponibilização do Edital: De 28/03/2014 até 13/04/2014. Socorro, 27 de março de 2014. PROCESSO Nº 054/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2014. Objeto: Aquisição de material de educação física para as Unidades Escolares, em conformidade com as especificações constantes no anexo I – Termo de referencia do edital. Tipo: Menor Preço por item. Início da sessão às 09hs do dia 11/04/2014. Período de Disponibilização do Edital: De 28/03/2014 até 10/04/2014. Socorro, 27 de março de 2014. PROCESSO Nº 053/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2014. Objeto: Aquisição de 02 veículos, “zero km” para a Secretaria de Saúde, em conformidade com as especificações constantes no anexo I – Termo de Referência. Tipo: Menor Preço global. Início da sessão às 09hs do dia 11/04/2014. Período de Disponibilização do Edital: De 28/03/2014 até 10/04/2014. Socorro, 27 de março de 2014. Os Editais completos estão disponíveis no site www.socorro.sp.gov.br e maiores informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitações do Município de Socorro, pessoalmente, à Avenida José Maria de Faria, nº 71, centro, Socorro, São Paulo, ou pelo telefone (19) 3855-9655, no horário comercial, exceto aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, com Silvia. As datas acima referem-se aos dias úteis e em que haja expediente no Município de Socorro, quer seja, excluindo-se os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, bem como no horário das 8h 30min às 17h. Paulo Reinaldo de Faria - Presidente da Comissão de Licitações

Câmara Municipal Sessão Ordinária de 17 de março de 2014 Presidência do Vereador: João Pinhoni Neto. Vereadores presentes: João Henrique Meira Sousa, João Pinhoni Neto, José Carlos Tonelli, Lauro Aparecido de Toledo, Luís Benedito Alves de Oliveira, Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula, Pedro Sábio Nunes, Tarcísio Francisco Sartori Junior e Thiago Bittencourt Balderi. EXPEDIENTE Ata da Sessão Ordinária de 07 de março de 2014. Deliberação do Plenário: aprovada por unanimidade. Expediente encaminhado pelo Executivo Municipal Ofício n.º 059/2014 do senhor Prefeito: encaminha o Projeto de Lei n.º 13/2014 que “autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com São Paulo Consig Ltda.” Deliberação do senhor Presidente: Encaminhe-se às Comissões pareceres para apreciação e elaboração de pareceres; Ofício n.º 063/2014 do senhor Prefeito: responde ao Pedido de Informação n.º 02/2014, do Vereador Thiago Bittencourt Balderi, acerca de contratos (Termos de Adesão) ao Programa Emergencial de Auxílio Desemprego– PEAD– de todos os cidadãos que participaram do programa em 2013. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos senhores vereadores; Ofício n.º 071/2014 do senhor Prefeito: encaminha comunicado de férias do Prefeito nos termos do artigo 64, incisos II e III da Lei Orgânica do Município. Deliberação do senhor Presidente: nos termos do artigo 317 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, informo os senhores Vereadores que a presente matéria será apreciada na Ordem do Dia desta sessão através do Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2014. Expediente recebido de diversos Comunicados do Ministério da Saúde: informam a liberação de recursos para o município no valor total R$ 110.492,17 para custeio de programas diversos. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos senhores vereadores; Comunicados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: informam a liberação de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social no valor total R$ 95.044,89 para custeio de programas diversos. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos senhores vereadores; Ofício n.º 50/2014 da OAB de Socorro: agradece pela cessão do auditório da Câmara Municipal para realização da solenidade em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos senhores vereadores; Ofício n.º 57/2014 da OAB de Socorro: convida para palestra sobre “O novo Convênio de Assistência Judiciária”, a se realizar dia 31 de março, às 19h, no Auditório do Centro Administrativo Municipal. Deliberação do senhor Presidente: à disposição dos senhores vereadores; Ofício do Grupo Escoteiro “Fernão Dias”: encaminha Anteprojeto de Lei propondo a inclusão do “Dia do Escoteiro” no calendário de eventos do município. Deliberação do senhor Presidente: solicito ao Departamento de Assistência Legislativa que proceda a juntada deste expediente ao Projeto de Lei n.º 14/2014. Expediente apresentado pelos senhores Vereadores Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2014 da Mesa Diretora: concede licença de 15 dias ao senhor Prefeito Municipal para gozo de férias, nos termos do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se à Ordem do Dia para apreciação e deliberação; Projeto de Lei n.º 14/2014 dos senhores Vereadores: inclui o Dia do Escoteiro no calendário oficial de eventos do município de Socorro. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se às Comissões Permanentes para apreciação e elaboração de pareceres; Emenda n.º 01 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução n.º 03/2014: dá nova redação ao requisito do emprego de Diretor do Departamento de Administração, mantendo a quantidade e denominação, passando a vigorar com o seguinte teor: Ensino médio profissionalizante completo em Contabilidade ou Administração, ou Curso Superior Completo. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se à Ordem do Dia para apreciação e votação; Ofício n.º 01/2014 das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento: solicita esclarecimentos quanto ao Projeto de Resolução n.º 02/2014 que cria o Centro de Consulta e Informação na Câmara Municipal da Estância de Socorro. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se ao autor para que preste as informações solicitadas; Moção n.º 01/2014 do Vereador João Pinhoni Neto: manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei n.º 4434/2008, de autoria do Deputado Federal Paulo Paim, acerca da criação de índice de reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Deliberação do senhor Presidente: aprovada: Moção n.º 02/2014 do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior: manifesta aplauso ao Cabo PM Giácomo Aparecido Alpi. Deliberação do senhor Presidente: encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação para apreciação e elaboração de pareceres; Pedido de Informação n.º 05/2014 do Vereador Pedro Sabio Nunes: solicita informações sobre a torre de transmissão dos canais de TV. Deliberação do senhor Presidente: oficie-se o senhor Prefeito encaminhando o presente expediente; Requerimentos de autoria conjunta dos Vereadores solicitando a consignação em Ata de Votos de Pesar: n°s 72, 73, 75, 77, 78, 79, 80, 81 e 82/2014, pelos falecimentos de Benedito Ribeiro Mariano, Sonia Maria Prates, João Ramalho, José Heski, Adilson Ramos Mendonça, Roberto de Souza, Augusto Manoel Xavier, Elaine Cristina de Oliveria Moraes e Irene de Lima Silva. Deliberação do senhor Presidente: atenda-se; Requerimento do Vereador João Henrique Meira Sousa: n° 83/2014, requerendo que lhe seja concedida licença nos termos do artigo 14, III, da Lei Orgânica do Município, por cinquenta e oito (58) dias, a contar de 28 de abril. Deliberação do senhor Presidente: conforme dispõe o art.21, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho o Requerimento nº 83/2014 à Mesa Diretora para conclusão do presente pedido através do Projeto de Resolução; Requerimento da Vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula: nº 74/2014, requerendo a consignação em Ata Voto de Congratulação ao “Rotaract Club de Socorro” pela realização do 3° Campeonato Socorrense de Arremesso de Celular em 29 de março de 2014. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Requerimento do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior: n° 76/2014, requerendo a consignação em Ata de Voto de Congratulação ao Socorrense e confrade Braz Pesce Russo, pelo lançamento em 30 de março do livro “Socorro em Preto e Branco”. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Indicações do vereador José Carlos Tonelli ao senhor Prefeito: n.º 197/2014, indicando que seja feita a pavimentação asfáltica da Travessa Tiradentes seguindo até o bairro da Abadia; n.º 198/2014, indicando que seja passada a máquina motoniveladora e cascalhada as estradas paralelas a Estrada Municipal do bairro do Jaboticabal até os Ferreirinhas; n.º 199/2014, indicando que seja colocada uma lombada na estrada vicinal Farmacêutico Oswaldo Paiva, mais precisamente 30 metros após a entrada do bairro Parque Barbosa; n.º 200/2014, indicando que seja passada a máquina motoniveladora e colocado cascalhado nas estradas do Bairro Martins; n.º 201/2014, indicando que sejam colocados 2 (dois) braços de luz nos postes existentes da Rua Pedro Domingues Rissato, no Bairro da Abadia, próximo a auto escola; n.º 205/2014, indicando que seja realizada a pintura de uma faixa de pedestre na Rua Barão de Ibitinga, nas proximidades do 1,99 Barão; Indicações do vereador Lauro Aparecido de Toledo ao senhor Prefeito: n.º 206/2014, indicando estudos quanto a possibilidade da criação de uma Cooperativa de Produtores de Leite em nosso município; n.º 207/2014, indicando que seja solicitado ao Governo Estadual a destinação de recursos financeiros ao departamento de turismo para que seja asfaltada a estrada do Bairro do Rio do Peixe, conforme especifica; n.º 208/2014, indicando intercessão ao Governo Estadual quanto a possibilidade de destinar recursos financeiros para construção de 300 (trezentas) casas populares em nosso município; n.º 209/2014, indicando que seja passada a máquina motoniveladora e cascalhada a estrada do Bairro dos Faria, conforme especifica; n.º 210/2014, indicando que seja instalada uma lombofaixa na Rua General Glicério, nas proximidades da casa da Policia Militar; n.º 211/2014, indicando a pavimentação asfáltica de ruas do Parque Antônio Ferreira Barbosa, em parceria com os moradores do bairro; n.º 212/2014, indicando a instalação de braços de luz na Rua José Calistro Franco, travessa da Rua Voluntários da Pátria que dá acesso a Rua Francisco dos Santos, próximo ao Jardim Santa Cruz; n.º 214/2014, indicando que sejam realizadas melhorias na quadra poliesportiva do bairro dos Moraes; n.º 223/2014, indicando que seja colocada iluminação pública na escadaria que dá acesso aos bairros Jardim Carvalho e Jardim Araújo; n.º 227/2014, indicando reparo do leito das ruas do Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Fátima, em especial da Ruas Lívio Beneduzzi, Aymar Barghini e Chehouan José; n.º 228/2014, indicando a realização de operação ‘tapa buracos’ nas seguintes ruas do Bairro da Vila Nova: José Franco Craveiro, Benedito Castro Oliveira e Sebastião Pereira Santana; n.º 229/2014, indicando a pintura da faixa de pedestre no cruzamento das Ruas Coronel Fidélis Domingues com Juvenal de Souza Pinto e Pompeu Conti; n.º 230/2014, indicando o recapeamento do pátio do Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Lourdes; Indicações da vereadora Maria Bernadete Moraes Rodrigues de Paula ao senhor Prefeito: n.º 202/2014, indicando a designação de um Guarda Civil Municipal para organizar o fluxo de veículos nos horários de pico no cruzamento das Ruas General Glicério com a Dr. Campos Salles; n.º 203/2014, indicando as seguintes melhorias na Avenida Irmãos Picarelli: designação de varredores de rua e colocação de mais bancos; n.º 204/2014, indicando a divulgação dos horários de coleta de lixo; Indicação dos vereadores Pedro Sabio Nunes e Tarcísio Francisco Sartori Junior ao senhor Prefeito: n.º 224/2014, indicando que providencie a pavimentação asfáltica da Rua Cel. Florêncio Esperidião, Bairro São Bento; Indicações do vereador Pedro Sábio Nunes ao senhor Prefeito: n.º 213/2014, indicando providências com relação ao Ribeirão dos Machados, em percurso que atravessa o Bairro São Sebastião, no seguinte sentido: roçada e limpeza das margens e execução da obra de canalização do córrego; n.º 215/2014, indicando que sejam roçadas as laterais da Estrada Municipal do Bairro Camanducaia de Baixo até o Bairro do Visconde; n.º 216/2014, indicando que seja roçado o acostamento da estrada municipal do Bairro das Almas seguindo até o Bairro do Rio do Peixe; n.º 217/2014, indicando que sejam roçados os acostamentos das estradas municipais dos seguintes Bairros: Belém, Oratório de Baixo, Oratório de Cima e Sertãozinho; n.º 218/2014, indicando estudos quanto a possibilidade da construção de Praça Esportiva no Bairro dos Moraes, Visconde e Oratório; n.º 219/2014, indicando a reconstrução da ponte localizada defronte ao grupo escolar no Bairro do Oratório; n.º 220/2014, indicando intercessão ao Departamento de Estrada e Rodagens – DER, solicitando a construção de uma rotatória de acesso aos seguintes bairros: Rubins e Moraes; n.º 221/2014, indicando que seja instalado braço de luz no Bairro Barão de Ibitinga, mais precisamente no trecho entre à escola e a igreja local, conforme pedido de moradores; n.º 222/2014, indicando a pavimentação asfáltica da Rua Nagib Jorge; n.º 225/2014, indicando estudos quanto a possibilidade da construção de uma Praça Esportiva no bairro do Visconde; n.º 226/2014, indicando que estude a possibilidade de construir uma Praça Esportiva no bairro do Oratório. Deliberação do senhor Presidente: determino o devido encaminhamento das indicações. ORDEM DO DIA Em única discussão e votação Projeto de Decreto Legislativo n.º 03/2014 da Mesa Diretora: concede licença de quinze dias ao senhor Prefeito Municipal para gozo de férias, nos termos do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal. Deliberação do Plenário: aprovado por sete favoráveis e um contrário; Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2014 do Vereador Tarcísio Francisco Sartori Junior: concede Título de Cidadão Socorrense a Misael Urbano da Cunha. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Emenda n.º 01 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução n.º 03/2014: dá nova redação ao requisito do emprego de Diretor do Departamento de Administração, mantendo a quantidade e denominação, passando a vigorar com o seguinte teor: Ensino médio profissionalizante completo em Contabilidade ou Administração, ou Curso Superior Completo. Deliberação do Plenário: aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários; Projeto de Resolução n.º 03/2014 da Mesa Diretora: dispõe sobre alteração no quadro de pessoal dos servidores da Câmara Municipal da Estância de Socorro e dá outras providências. Deliberação do Plenário: aprovado por cinco votos favoráveis e três contrários; Em 2.ª discussão e votação Projeto de Lei n.º 07/2014 do senhor Prefeito: dá nova redação ao artigo 1.º e ao inciso IV do artigo 5.º da Lei Municipal n.º 3.135/2006 e dá providências correlatas. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade; Em 1.ª discussão e votação Projeto de Lei n.º 12/2014 do Vereador Pedro Sabio Nunes: denomina via pública como Estrada Municipal Artur Dissei, conforme especifica. Deliberação do Plenário: aprovado por unanimidade. ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 04/2014 “Dispõe sobre a dispensa de servidor do emprego de Assessor Legislativo.” JOÃO PINHONI NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, e em conformidade com o artigo 37, II, da Constituição Federal e com o art. 8.º da Resolução n.º 05/2013, da Câmara Municipal da Estância de Socorro, dispensa Mariema Domingues Bueno, CTPS nº 17663, série 00244-SP, do emprego em comissão de Assessor Legislativo. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar desta data. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 24 de março de 2014. João Pinhoni Neto – Presidente ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 05/2014 “Dispõe sobre a nomeação de servidor para ocupar o emprego de Diretor do Departamento de Administração.” JOÃO PINHONI NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, no uso de suas atribuições regimentais e legais, e em conformidade com o artigo 37, II, da Constituição Federal e com o art. 8.º da Resolução n.º 05/2013, da Câmara Municipal da Estância de Socorro, nomeia Mariema Domingues Bueno, CTPS nº 17663, série 00244-SP, para o preenchimento do emprego em comissão de Diretora do Departamento de Administração, de livre escolha e dispensa pelo Presidente da Câmara, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar desta data. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 25 de março de 2014. João Pinhoni Neto – Presidente CÂMARA INFORMA A Câmara Municipal da Estância de Socorro, através de seu presidente, informa que no dia 27 de março, às 12h30, na Sala de Sessões da Câmara Municipal da Estância de Socorro, ocorreu a assinatura do Termo de Posse do Vice-Prefeito Municipal, senhor Edelson Cabral Teves, para exercer o cargo de Prefeito Municipal no período de 28 de março a 11 de abril de 2014, por motivo de licença do senhor Prefeito. João Pinhoni Neto – Presidente COMUNICADO TRANSMISSÃO AO VIVO DE SESSÃO A Câmara Municipal da Estância de Socorro, através de seu presidente, informa que a Sessão Ordinária, que se realizará no próximo dia 07 de abril de 2014, segunda-feira, a partir das 20h, será transmitida ao vivo pela Rádio Nossa Senhora do Socorro 1570 Khz e via internet pelos sites www.radiosocorro.com.br e www.camarasocorro.sp.gov.br João Pinhoni Neto – Presidente