Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
MUNICÍPIO DO MORENO - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2015 AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)
EVENTOS
R$ milhares Valor Previsto para 2015
Aumento Permanente da Receita
14.654
(-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB
0 669
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) Redução Permanente de Despesa (II)
13.985 0
Margem Bruta (III) = (I+II)
13.985
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)
10.472
Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP
10.472 0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 3.513 Nota: 1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, no Município para 2015, decorrem do aumento do salário mínimo nacional. 2 - Foi considerado, para 2015, aumento de receita de até 8,00%, resultante de projeção de inflação de 5,00% e crescimento do PIB de 3,00%, conforme notas explicativas constantes das tabelas respectivas de projeção das receitas.