O alegrense agosto 2015

O ALEGRENSE Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Alegre/ES - Edição 3040 - 31 de agosto de 2015 -114 anos

ANIVERSÁRIO DE ALEGRE É COMEMORADO EM GRANDE ESTILO

Gestante que faz o prénatal tem direito a kit de enxoval do bebê Saúde - Pag 03

Tiro de Guerra forma turma de 2015 Cidade - Pag 02 A comunidade participou dos festejos pela emancipação políticoadministrativa de Alegre entre os dias 14 e 16 de agosto na Praça Seis de Janeiro. O evento contou com shows de artistas locais, regionais e do cantor Agnaldo Rayol, sucesso nacional, que retornou à cidade pela segunda vez.

Confira os melhores momentos nesta edição.

Especial - Pag 22 E 23

Ruth Alice promove festival de dança Educa;áo - Pag 04

Viva a Melhor Idade! Viva!

Assistência Social - Pag 21

cidade

Formados os atiradores de 2015 A solenidade aconteceu na sede do Tiro de Guerra em Alegre e contou com a presença de várias autoridades Alunos do Tiro de Guerra (TG) 01 - 005 de Alegre participaram da Solenidade de Formatura no dia 25 de agosto, às 19:30 horas, na sede do TG. Familiares e autoridades acompanharam o Juramento à Bandeira Nacional, Comemoração do Dia do Soldado e Entrega da Boina Verde Oliva. Após o ritual da formatura, os atiradores da turma de 2015 participaram, junto aos presentes, do coquetel na quadra do TG. Autoridades presentes: Sub Tenente Antonio Ailton dos Santos Galacio - Chefe da Instrução do TG 01-005; Major PM Antônio Carlos Turini Rodrigues - Sub Comandante do 3º BPM; 2º Tenente Marcos Carvalho Alexandre - Delegado da 22ª DSM; Dr. Sebastião da Silva Borges - Delegado de Polícia Civil; Nemrod Emerick - Vice Prefeito Municipal; Vereador Emerson Gomes Alves (Mosca); Geraldo Magella Libardi - Oficial de Justiça; Ary Fiorezzi de

Oliveira - Ex Prefeito Municipal; Sr. Lito Guimarães;

O ALEGRENSE Órgão Oficial da Prefeitura Municipal de Alegre/ES -114 anos

Publicação mensal: 1.000 exemplares Coordenação: Ronaldo Ribeiro (Vasquinho) Projeto gráfico, edição e redação: Cibele Maciel MG10388JP Diagramação: João Paulo Coelho Colaborou nesta edição: Núcleo de Tecnologia e Informática (NTI) Impressão: Digrapel Diretor: Paulo Lemos Barbosa Prefeitura Municipal de Alegre/ES Parque Getúlio Vargas, 01 Centro – Alegre/ES CEP: 29.500/000 (28) 3552-3390

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Samuel Sanches Matos, além dos familiares.

EQUIPE DE GOVERNO Prefeito: Paulo Lemos Barbosa / alegre@alegre.es.gov.br Vice-prefeito: Nemrod Emerick /nirroemerick@yahoo.com.br Chefe de Gabinete: Márcia Cristina / alegre@alegre.es.gov.br Assistência Social: Rosa Maria Jacinto da Silva /acaosocial@alegre.es.gov.br Educação: Noêmia Karla de Freitas Ávila (interinamente)/ educacao@alegre.es.gov.br Administração: Mauricio Meneguelli / administracao@alegre.es.gov.br Agricultura e Meio Ambiente: Alexandre Nazário Neto/ agricultura@alegre.es.gov.br Turismo, Cultura e Esporte: Cheyenne Figueiredo Cotta/ cultura@alegre.es.gov.br Desenvolvimento Sustentável: Renato José Arleu/desenvolvimento@alegre.es.gov.br Finanças: Joares Quarto/ finanças@alegre.es.gov.br Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos: Silvio Antônio Fragoso /obras@alegre.es.gov.br Saúde e Saneamento: Florinete Ridolphi / saude@alegre.es.gov.br Defesa Civil: Zenilton Assis Dias Procuradoria e Assistência Jurídica: Bruno Gaspar / procuradoria@alegre.es.gov.br

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Saúde

Secretaria de Saúde incentiva o pré-natal O Programa Saúde da Mulher inclui também encontros periódicos e distribuição de kit enxoval do bebê para as mamães participantes A Secretaria Municipal de Saúde de Alegre, através do Programa Saúde da Mulher está incentivando futuras mamães do município a participar das consultas de pré-natal de maneira correta. O trabalho é realizado em parceria com a Estratégia da Família, da Secretaria de Assistência Social, e tem por objetivo conscientizar as famílias de que é importante acompanhar a evolução da gravidez para a saúde de mãe e filho.

Além de participar de reuniões periódicas dentro do programa, as mamães recebem ainda um kit de enxoval do bebê distribuído ao final dos encontros.

Segundo a Assistente Social, Silmara Aparecida, as inscritas devem preencher alguns requisitos para receber o kit. “Um desses critérios é exatamente as consultas de pré-natal. A mãe deve ter comparecido ao médico no mínimo sete vezes, conforme indica o Mi-

pré-natal são importantes para detectar problemas, como doenças que possam afetar a criança ou o seu desenvolvimento ainda no útero na mãe.

Durante o pré-natal são realizados exames laboratoriais, as gestantes recebem orientações sobre a importância de se manter

nistério da Saúde”, explica.

O pré-natal é o acompanhamento que toda gestante deve ter, a fim de manter a integridade das condições de saúde da mãe e do bebê. É importante

que as futuras mamães comecem a fazer seu pré-natal assim que tiverem a gravidez confirmada, ou antes, de completarem três meses de gestação.

Os exames feitos durante o

PARA RECEBER O KIT ENXOVAL DO BEBÊ A MAMÃE DEVE: Estar cadastrada no Sistema de Informação – SISPRENATAL (Unidade do bairro de residência ou Saúde da Mulher); Ter no mínimo sete consultas de Pré-Natal conforme preconiza o Ministério da Saúde; Estar com a vacinação em dia (Tétano, Hepatite B, e Coqueluche); Não ter recebido a Bolsa gestante oferecida pelo CRAS; Ter realizado os testes para HIV, Sífilis e Hepatite no 1º e 3º trimestre de gestação; Ter o cartão da gestante

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uma alimentação saudável, prática de atividades físicas e a importância de se evitar álcool, fumo e outros tipos de drogas. É importante que se faça o monitoramento do peso da mãe, pressão arterial entre outros, que podem comprometer a saúde da mãe e do bebê.

CONFIRA O NOVO CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO DAS SALAS DE VACINA ESF Café – Quarta ESF Celina - Quarta ESF Anutiba - Sexta ESF Rive - Sexta ESF Vila do Sul e Misael Barcelos – Quarta Horário: 07:30 horas às 11:00 horas e 13:00 horas às 16:30 horas CENTRO DE IMUNIZAÇÃO – Todos os dias de 7:30 às 16:30 horas

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EDUCAÇÃO

Ruth Alice promove festival de dança O evento está na sua 23ª edição e conta com a participação de toda comunidade Diversos ritmos estiveram presentes no XXIII Festival de Danças ‘Vem Dançar com o Ruth Alice’, dia 28 de agosto, na Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental (Emeif) Ruth Alice, na sede.

Segundo a organização, o evento foi criado pensado que a dança é considerada a arte mais antiga de todas e também a única que dispensa a

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utilização de materiais e ferramentas.

O objetivo do festival é promover um evento democrático incentivando a prática da dança como expressão artística e contribuindo para a difusão cultural e desenvolvimento regional.

A diretora Rejane Fósse acredita que um evento como esse serve como um momento de entre-

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tenimento familiar e de promoção cultural, onde as famílias podem estar presentes para se divertir de forma saudável.

“Além disso, a participação de estudantes em um evento artístico-musical assim será um meio de aprendizagem prazerosa para o desenvolvimento da consciência do movimento e da arte da dança”, concluiu.

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DECRETO Nº 9.600/2015 Nomeia JOSANGELA AMORIM DE OLIVEIRA, para o cargo público de Secretário Municipal de Saúde e Saneamento, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica nomeada JOSANGELA AMORIM DE OLIVEIRA, para o cargo público de Secretária Municipal de Saúde e Saneamento.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Alegre (ES), 01 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre DECRETO Nº 9.601/2015 Estabelece medidas administrativas de contenção de despesas no que se refere aos gastos com eventos realizados no âmbito do Município de Alegre – ES. O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de das atribuições legais que o cargo lhe confere e, Considerando ser imprescindível estabelecer medidas visando a redução de custos da máquina pública municipal, principalmente no que se refere à cobertura financeira de eventos; Considerando a necessidade de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Município e de ajuste do fluxo de gastos, em virtude da queda de receita que afeta o erário municipal; Considerando, finalmente, a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas.

DECRETA Art. 1º - Por devida queda de arrecadação, fica suspensa a contratação de serviços de palco, sonorização e gastos similares, ficam ressalvados os eventos oficiais da municipalidade.

Art. 2º - Somente será possível a cobertura financeira de eventos municipais de que trata o presente Decreto, mediante deliberação e autorização do Senhor Prefeito Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.381/2014.

Alegre – ES, 01 de julho de 2015.

Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal de Alegre – ES DECRETO Nº 9.602/2015 Nomeia CHEYENNE FIGUEIREDO COTTA, para o cargo em comissão, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica nomeada CHEYENNE FIGUEIREDO COTTA, para o cargo em comissão de Ass. Técnico Administrativo Ref. CC1 - B. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Alegre (ES), 01 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal DECRETO Nº 9.603/2015 Retifica o Art. 1º do Decreto nº 9.592/2015, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica retificado o Art. 1° do Decreto n.° 9.592/2015, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Passa a responder interinamente NOÊMIA KARLA DE FREITAS AVILA, para o cargo público de Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

Parágrafo primeiro - A nomeação de que se trata o Art. 1º será sem ônus para os cofres públicos.

Parágrafo segundo – As atribuições correspondentes à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes, ficarão atreladas à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 30/06/2015.

Revogadas as disposições em contrário.

Alegre (ES), 01 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal DECRETO Nº 9.604/2015 Exonera a pedido CATIA OLIVEIRA DE PAULA do cargo de estatutário, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica exonerada a pedido Cátia Oliveira de Paula, do cargo de estatutário de Agente de Vig. Epid. e Ambiental, Padrão C, Ref. 04.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 12/05/2015. Revogadas as disposições em contrário.

Alegre (ES), 01 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal DECRETO Nº 9.606/2015 Nomeia Florinette Pinto Ridolph, para o cargo em comissão, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica nomeada FLORINETTE PINTO RIDOLPH, para o cargo em comissão de Assessor Jurídico Ref. CC1 - A. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data. Revogando as disposições em contrário.

Alegre (ES), 01 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre DECRETO Nº. 9.607/2015

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Nomeia novos membros para compor o CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso de Atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os membros para compor o CMDRS – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instituído pela Lei Municipal Nº. 3.005/2009, representando os órgãos e entidades na forma a seguir: Representantes do Poder Executivo Municipal: - Silvania Gaspar da Silva Carvalho (Titular) - Marcelo Pereira da Silva (Suplente) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Alexandre Nazário Neto (Titular) - Adriana de Souza Mello Barbosa (Suplente) Secretaria Municipal de Educação - Shirley Machado Bicalho (Titular) - Jucélia de Fátima Rosa Blunck (Suplente) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - Thiago Meneguelli Jorge (Titular) - Aurecir Geraldo Vieira (Suplente) Representantes do CCA UFES - Haloysio Miguel de Siqueira (Titular) - Dirlei Molinari Donatele (Suplente) Representantes do IFES - Marcos Antônio Sattler (Titular) - Fabrício Albani Oliveira (Suplente) Representantes do INCAPER - Joana Junqueira Carneiro (Titular) - Fabrízio Ragi Abdallah (Suplente) Representantes do IDAF - Ringo Souza Batista (Titular) - Rômulo Leal Polastreli (Suplente) Representantes da Instituição Financeira - Armston de Araújo Silva (Titular) - Felipe Machado Muller (Suplente) Representantes do Grupo de Agricultura Ecológica – Kapi’xawa - Hélia de Barros Kobi (Titular) - Leonard Campos Avellar Machado (Suplente) Representantes do Assentamento Floresta - Maria Verônica Curty Pirovani (Titular) - Antônio Marino Assis Benevenuto (Suplente) Representantes do Assentamento Paraíso - Monique dos Santos Gonçalves (titular) - Creusa Conceição Gouveia Pires (suplente) Representantes do Distrito do Café - Valdir Pereira de Castro (Titular) - Adriano de Oliveira Alves (Suplente) Representantes do Distrito do Araraí - José Maria de Resende (Titular) - Edmilson Garcia Praça (Suplente) Representantes do Distrito de Santa Angélica - Genilza Maria Oliveira Olmo (Titular) - Anivaldo da Silva Bernardo (Suplente) Representantes do Distrito de Celina - Jorge Aparecido Soroldoni (Titular) - Idelson Suhett Domiciano (Suplente) Representantes do Distrito da Sede - Paulo Sergio de Souza Silva (Titular) - Jaci Batista Nicácio (Suplente) Representantes do Distrito de Anutiba - Roselice Vargas Oakis Miranda (Titular) - Sebastião Rodrigues de Andrade (Suplente) Representantes do Distrito de Rive - Rogério Azevedo Olmo (Titular) - Jader Moulin Courti (Suplente) Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alegre - Jorge Antônio Gonçalves Bitencourt (Titular) - Marino de Oliveira (Suplente) Art. 2º - Este decreto entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 01/03/2015. Revogadas as disposições em contrário.

Alegre (ES), 01 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre DECRETO Nº 9.608/2015 Exonera Ananias de Oliveira, do cargo em comissão, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica exonerado Ananias de Oliveira, do cargo em comissão de Assessor de Planejamento Ref. CC2 - B. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

Alegre (ES), 07 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre MAURICIO MENEGUELLI JORGE Secretário Municipal de Administração DECRETO Nº 9.609/2015 Nomeia Rafael Nicácio Viana, para o cargo em comissão, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica nomeado RAFAEL NICÁCIO VIANA, para o cargo em comissão de Assessor de Planejamento Ref. CC2 - B. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogando as disposições em

contrário.

Alegre (ES), 07 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre MAURICIO MENEGUELLI JORGE Secretário Municipal de Administração DECRETO Nº 9.610/2015 Nomeia Ananias de Oliveira, do cargo em comissão, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica nomeado ANANIAS DE OLIVEIRA, para o cargo em comissão de Motorista de Gab. Sec. de Administração Ref. CC2 - B. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogando as disposições em contrário.

Alegre (ES), 07 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre MAURICIO MENEGUELLI JORGE Secretário Municipal de Administração DECRETO Nº 9.611/2015 Concede licença sem vencimentos a servidora Elisangela Siqueira Paschoa de Oliveira, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica concedida licença sem vencimentos a servidora efetiva ELISANGELA SIQUEIRA PASCHOA DE OLIVEIRA, matrícula nº 000029, no cargo de Professora, conforme previsto no Art. 106 da Lei Municipal nº. 1.963/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alegre), como consta do processo administrativo nº. 3381/2015.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 15/07/2015, revogadas as disposições em contrário.

Alegre – ES, 08 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretaria Municipal de Educação DECRETO Nº 9.612/2015 Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e, Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a Política de Assistência Social no Município.

DECRETA: Art. 1º - Convocar a X Conferência Municipal de Assistência Social a ser realizada no dia 04 de agosto de 2015 das 8:00 às 16:00, no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social do Município de Alegre localizado à Rua José Silveira Domingues, s/n – Campo de Aviação.

Art. 2º - As despesas da X Conferência Municipal de Assistência Social, ficará a cargo da dotação própria do orçamento da gestão municipal de assistência social.

Art. 3º - O tema da Conferência Municipal de Assistência Social será: “Consolidar o SUAS de vez rumo a 2026”.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.

Alegre-ES, 10 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal ADRIANA MARQUES CASTILHOLI Presidente do COMASA DECRETO Nº 9.613/2015 Dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art. 1º - Ficam os agentes públicos responsáveis, de acordo com as respectivas competências e atribuições, para realizar movimentação financeira nos bancos, conforme abaixo listados: - Fundo Municipal de Saúde – CNPJ nº 27.174.101.0001/35, 27.174.101.0003/05 e 13.571.334.0001/67 Prefeito Secretário Municipal de Saúde e Saneamento Coord. do Fundo Municipal de Saúde -Fundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – CNPJ nº 27.174.101.0001/35 e 14.946.241/0001-32 Prefeito Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Coord. do Fundo Munic. Da Ação Social - Secretaria Municipal de Educação - CNPJ nº 27.174.101.0001/35 Prefeito Secretário Municipal de Educação Responsável do Setor Financeiro da Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Alegre e demais Secretarias - CNPJ nº 27.174.101.0001/35 Prefeito Secretário Municipal de Finanças Coord. de Tesouraria Art. 2º - A movimentação financeira, para os fins deste decreto, abrange todas as transações bancárias necessárias à realização da despesa e receitas públicas, inclusive transferência de recursos, transmissão e recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias e via internet.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.

Alegre-ES, 10 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal

O ALEGRENSE

DECRETO N° 9.614/2015 Revoga o Decreto nº 9.007/2013, que concedeu licença sem vencimentos ao Servidor Marcus Vieira Gama, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica revogado o Decreto nº 9.007/2013, que concedeu licença sem vencimentos ao servidor MARCUS VIEIRA GAMA, no cargo de Agente de Vigilância Epidemiológico e Ambiental, Nível IV, Ref. C, conforme previsto no Art. 106 da Lei Municipal nº. 1.963/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alegre), como consta do Processo Administrativo 3436/2015.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Alegre-ES, 13 de julho de 2015 PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre DECRETO N° 9.615/2015 Concede aposentadoria ao servidor público municipal PAULO DUARTE CÔRTES, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art. 1º - Fica concedida aposentadoria voluntária integral ao servidor PAULO DUARTE CÔRTES, no cargo estatutário de Agente Fiscal Municipal, Padrão H, Referência XII, em conformidade com o art. 6° da EC n.° 41/2003, com proventos iguais à última remuneração e paridade, de acordo com Processo Administrativo n.° 3.343/2015.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. Revogam-se as disposições em contrário.

Alegre (ES), 13 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre MAURICIO MENEGUELLI JORGE Secretário Municipal de Administração LEILA MARIA DONATO COELHO Diretora Executiva do IPASMA DECRETO N° 9.616/2015 AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE UM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, e, D E C R E T A: Art. 1º. Fica concedido desmembramento de uma área situada à Rodovia ES 482 - Bairro Niterói, Distrito de Celina, nesta cidade, de propriedade do Senhor Luiz Bagalho Senhorelo e sua esposa Senhora Conceição Posse Senhorelo, com área total de 698,00 m2 (seiscentos e noventa e oito metros quadrados), em conformidade com o Livro de Registro Geral nº 2, matrícula 2036, página 1 e 2 do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Alegre/ ES, com a planta, memorial descritivo, e demais elementos constantes no processo administrativo nº 2357\2015, contendo 14 (quatorze) páginas, resultando da presente divisão, os seguintes lotes: LOTE A (Remanescente) - Totalizando 420,76 m2 (quatrocentos e vinte vírgula setenta e seis metros quadrados), com FRENTE limitando-se com à Rodovia ES – 482, com distância de 13,32 m (treze vírgula trinta e dois metros), FUNDOS limitando-se com João Curty de Souza, com distância de 12,30 m (doze vírgula trinta metros), à LATERAL ESQUERDA limitando-se com Córrego, com distância de 34,99 m (trinta e quatro vírgula noventa e nove metros), e LATERAL DIREITA, limitando-se com LOTE B, com distância de 31,83 (trinta e um vírgula oitenta e três metros).

LOTE B (Desmembrado) - Totalizando 277,24 m2 (duzentos e setenta e sete vírgula vinte e quatro metros quadrados), FRENTE limitando-se com à Rodovia ES - 482, com distância de 10,11 m (dez vírgula onze metros), FUNDOS limitando-se com João Curty de Souza, com distância de 6,98 m (seis vírgula noventa e oito metros), à LATERAL ESQUERDA, limitando-se com LOTE A, com distância de 31,83 m (trinta e um vírgula oitenta e três metros), à LATERAL DIREITA, limitando-se com Tereza Suhett Duque Félix e Derli Pereira, a qual está dividida em 03 (três) lances com os seguintes comprimentos: 19,47 m (dezenove vírgula quarenta e sete metros, mais 2,15 m (dois vírgula quinze metros), mais 11,04 m (onze vírgula zero quatro metros), com distância de 32,66 m (trinta e dois vírgula sessenta e seis metros).

Art. 2º. Ficam os proprietários interessados, obrigados a proceder ao registro e às averbações decorrentes da presente divisão dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da publicação deste decreto, sob pena de caducidade do ato.

Art. 3º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta dos interessados.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Alegre(ES), 13 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre DECRETO Nº 9.617/2015 Autoriza desdobramento de um imóvel, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, D E C R E T A: Art. 1º. Fica autorizado o desdobramento de uma área de terras, pertencente a José Maria de Oliveira Rua, situado à Rua Emperílio de Souza Moreira e Rua Projetada, distrito de Celina, município de Alegre/ES, com área total de 776,50 m2 (setecentos e setenta e seis vírgula cinquenta metros quadrados), em conformidade com o Livro 3 AU, número 20.015, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Alegre/ES, com as plantas, memorial descritivo, e demais elementos constantes no processo administrativo nº 3328\2015, contendo 08 (oito) páginas, resultando da presente divisão, os seguintes lotes: LOTE 01 - Totalizando 77,50 m2 (setenta e sete vírgula cinquenta metros quadrados), com frente à Rua Emperílio de Souza Moreira, com uma distância de 6,20 m, ao fundo José Maria de Oliveira Rua, com uma distância de 7,60 m, lateral esquerda confrontando com à Rua Projetada, com uma distância de 10,90 m e lateral direita, confrontando com Oswaldo

O ALEGRENSE

Vailant Trigo, com uma distância de 11,60 m.

LOTE 02 - Totalizando 151,00 m2 (cento e cinquenta e um metros quadrados), com frente à Rua Emperílio de Souza Moreira, com uma distância de 16,15 m, tendo ao fundo à Rua Projetada, com uma distância de 15,05 m, à lateral esquerda LOTE 03, com uma distância total de 12,00 m, à lateral direita confronta-se à Rua Projetada, com uma distância total de 7,90 m.

LOTE 03 - Totalizando 142,50 m2 (cento e quarenta e dois vírgula cinquenta metros quadrados), com frente à Rua Emperílio de Souza Moreira, com uma distância de 10,65 m, tendo ao fundo à Rua Projetada, com uma distância de 9,45 m, à lateral esquerda LOTE 04, com uma distância total de 17,70 m, à lateral direita confronta-se com o LOTE 02, com uma distância total de 12,00 m.

LOTE 04 - Totalizando 203,50 m2 (duzentos e três vírgula cinquenta metros quadrados), com frente à Rua Emperílio de Souza Moreira, com uma distância de 11,40 m, tendo ao fundo à Rua Projetada, com uma distância de 10,15 m, à lateral esquerda LOTE 05, com uma distância total de 20,65 m, à lateral direita confronta-se com LOTE 03, com uma distância total de 17,70 m.

LOTE 05 - Totalizando 202,00 m2 (duzentos e dois metros quadrados), com frente à Rua Emperílio de Souza Moreira, com uma distância de 10,00 m, tendo ao fundo à Rua Projetada, com uma distância de 10,20 m, à lateral esquerda confronta-se com José Maria de Oliveira Rua, com distância total de 20,60 m, à lateral direita confronta-se com o LOTE 04, com uma distância total de 19,95 m.

Art. 2º. Ficam os proprietários interessados obrigados a proceder ao registro e às averbações decorrentes da presente divisão dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da publicação deste decreto, sob pena de caducidade do ato.

Art. 3º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta dos interessados.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alegre(ES), 15 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre DECRETO Nº 9.618/2015 Dispõe sobre a permissão para instalação de equipamento de interesse público no Município de Alegre-ES e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art. 1º - Na forma do § 2º do Art. 35 da Lei Orgânica do Município fica a empresa Blue Propaganda e Marketing, CNP nº 10.807.476/0001-92, autorizada a utilizar-se de espaço público para instalar 01 (um) relógio tipo hora/temperatura destinado a exploração e veiculação de publicidade.

Parágrafo Único – A renovação do prazo de que trata o § 2º do Art. 35 da Lei Orgânica do Município, se dará mediante requerimento.

Art. 2º - A empresa Blue Propaganda e Marketing, fica na obrigação de ceder espaço sem ônus para o Município fazer comunicados de interesse de seus munícipes através de suas Secretarias.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Alegre-ES, 15 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre DECRETO Nº 9.619/2015 Autoriza desdobramento de um imóvel, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, D E C R E T A: Art. 1º. Fica autorizado o desdobramento de uma área de terras, pertencente a José Maria de Oliveira Rua, situado à Rua Emperílio de Souza Moreira e Rua Joaquim Curty de Souza, distrito de Celina, município de Alegre/ES, com área total de 1.260,50 m2 (mil duzentos e sessenta vírgula cinquenta metros quadrados), em conformidade com o Livro 3 AU, número 20.015, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Alegre/ES, com as plantas, memorial descritivo, e demais elementos constantes no processo administrativo nº 3327\2015, contendo 08 (oito) páginas, resultando da presente divisão, os seguintes lotes: LOTE 01 - Totalizando 229,00 m2 (duzentos e vinte e nove metros quadrados), com frente à Rua Emperílio de Souza Moreira, com uma distância de 9,45 m, ao fundo José Maria de Oliveira Rua, com uma distância de 12,50 m, lateral esquerda confrontando com LOTE 02, com uma distância de 21,15 m e lateral direita, confrontando com José Maria de Oliveira Rua, com uma distância de 20,60 m.

LOTE 02 - Totalizando 214,00 m2 (duzentos e quatorze metros quadrados), com frente à Rua Emperílio de Souza Moreira, com uma distância de 9,95 m, tendo ao fundo José Maria de Oliveira Rua, com uma distância de 10,50 m, à lateral esquerda LOTE 03, com uma distância total de 21,00 m, à lateral direita confronta-se à LOTE 01, com uma distância total de 21,15 m.

LOTE 03 - Totalizando 215,00 m2 (duzentos e quinze metros quadrados), com frente à Rua Emperílio de Souza Moreira, com uma distância de 11,80m, tendo ao fundo José Maria de Oliveira Rua, com uma distância de 8,75 m, à lateral esquerda LOTE 04, com uma distância total de 21,25 m, à lateral direita confronta-se com o LOTE 02, com uma distância total de 21,00 m.

LOTE 04 - Totalizando 206 m2 (duzentos e seis metros quadrados), com frente à Rua Emperílio de Souza Moreira, com uma distância de 9,75 m, tendo ao fundo José Maria de Oliveira Rua, com uma distância de 10,00 m, à lateral esquerda LOTE 05, com uma distância total de 21,10 m, à lateral direita confronta-se com LOTE 03, com uma distância total de 21,25 m.

LOTE 05 - Totalizando 207,00 m2 (duzentos e sete metros quadrados), com frente à Rua Emperílio de Souza Moreira, com uma distância de 9,85 m, tendo ao fundo José Maria de Oliveira Rua, com uma distância de 10,00 m, à lateral esquerda confronta-se com os LOTES 06 e 07, com distância total de 21,05 m, à lateral direita confronta-se com o LOTE 04, com uma distância total de 21,10 m.

LOTE 06 - Totalizando 88,50 m2 (oitenta e oito vírgula cinquenta metros quadrados), com frente à Rua Emperílio de Souza Moreira, com uma distância de 8,05 m, tendo ao fundo LOTE 07, com uma distância de 8,00 m, à lateral esquerda Rua Joaquim Curty de Souza, com uma distância total de 11,60 m, à lateral direita confronta-se com o LOTE 05, com uma distância total de 10,65 m.

LOTE 07 - Totalizando 101,00 m2 (cento e um metros quadrados), com frente à Rua Joaquim Curty de Souza, com uma distância de 12,55 m, tendo ao fundo José Maria de Oliveira Rua e LOTE 05, com uma distância de 12,60 m, à lateral esquerda José Maria de

Oliveira Rua, com uma distância total de 8,05 m, à lateral direita confronta-se com o LOTE 06, com uma distância total de 8,00 m.

Art. 2º. Ficam os proprietários interessados obrigados a proceder ao registro e às averbações decorrentes da presente divisão dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da publicação deste decreto, sob pena de caducidade do ato.

Art. 3º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta dos interessados.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alegre(ES), 15 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre DECRETO Nº 9.620/2015 Nomeia Membros para constituírem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Alegre-ES – Conselho do FUNDEB, e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, Paulo Lemos Barbosa usando das atribuições que o cargo lhe confere, e em acordo com o disposto na Lei Municipal nº 2.825/2007.

DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os Conselheiros Titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para o mandato de 02 (dois) anos.

I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL • TITULAR – Sany Silveira Massini - Técnico da Secretaria de Educação • SUPLENTE – Maria de Lourdes Assis Dias – Técnico da Secretaria de Educação • TITULAR – Marcelo Pereira da Silva • SUPLENTE – Márcia Cristina de Aguiar II – REPRESENTANTE DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA • TITULAR – Ana Altina Merçon Azevedo • SUPLENTE – Lísia Santos Furtado III – REPRESENTANTE DOS DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS • TITULAR – Maria Aparecida Araújo Souza • SUPLENTE – Rejane Nogueira dos Santos Fosse IV – REPRESENTANTE DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS • TITULAR – Zélia Alves Miranda Vieira • SUPLENTE – Gleide Gonçalves Moret V – REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DA EDUAÇÃO BÁSICA PÚBLICA • TITULAR – Rogéria Barbosa de Souza • SUPLENTE – Lorrayne Suellen Rodrigues Pereira • TITULAR – Eucilene Varela da Silva Lima • SUPLENTE – Jacijane Dutra dos Santos VI – REPRESENTANTES DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA • TITULAR – Lucia Helena Garcia Silva Sobreira • SUPLENTE - Elinete Cândido de Miranda Souza • TITULAR – Indianara Barbosa Pereira • SUPLENTE – Lucinéia Dias de Oliveira VII – REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO • TITULAR – Almir Ribeiro • SUPLENTE – Delma Araujo Lopes VIII – REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR • TITULAR – Gilmar Silva de Matos • SUPLENTE – Fabiana de Azevedo Caetano Art. 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Alegre-ES , 16 de julho de 2015 Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal de Alegre DECRETO Nº 9.622/2015 Autoriza correção em 8,89% (oito vírgula oitenta e nove por cento), na Tabela de Avaliação de Imóveis, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, e em acordo com o artigo 254 da Lei Municipal nº 1.862/1990 (Código Tributário Municipal) e art. 2º da Lei Municipal nº 2.486/2001, DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada a correção em 8,89% (oito vírgula oitenta e nove por cento), sobre a Tabela de Avaliação de Imóveis, em conformidade com o art. 254 da Lei Municipal nº 1.862/1990 (Código Tributário Municipal) e art. 2º da Lei Municipal n º 2.486/2001.

Art. 2º - O reajuste de que trata o art. 1º deste decreto, ocorre em virtude do índice de inflação, apurada pelo IPCA-E (índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial), no período de 07/2014 à 06/2015, e terá vigência a partir do dia 25 de julho de 2015.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Alegre(ES), 16 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre JOARES LIMA QUARTO Secretário Municipal de Finanças ANEXO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE – ES DISTRITO LOGRADOURA CARACTERÍSTICAS P/ALQUEIRE Sede Gurgel S/ Francisco Plano, amorrado, c/ muita pedra, etc... R$ 14.584,09 Sede Asfalto s/ Francisco Plano c/ formação rochosa R$ 22.535,40 Sede Chão Plano com formação rochosa R$ 16.760,69 Sede Cachoeira Amorrado, plano com formação rochosa R$ 15.829,58 Sede Cachoeira Alta Amorrado, com formação rochosa R$ 16.025,59 Sede Lagoa Seca Plano c/ algum amorramento R$ 16.025,59 Sede Jerusalém Amorrado com pouca água e formação rochosa R$

31 DE agosto de 2015

11

14.910,76 Sede Sede rochosa Sede 15.829,58 Sede Sede Sede Sede 16.760,69 Sede 16.760,69 Sede Sede 11.499,57 Sede 11.499,57 Sede Sede 17.344,84 Sede Sede Sede Sede 13.556,84 Sede 13.556,84 Sede 11.499,57 Araraí Araraí Araraí Araraí Araraí Araraí 13.556,84 Araraí Araraí Araraí 13.556,84 Anutiba Anutiba 11.499,57 Anutiba 11.499,57 Anutiba Anutiba Anutiba 11.499,57 Anutiba Anutiba 11.499,57 Anutiba Anutiba Café Café Café rochosa Café 13.556,84 Café 11.499,57 Café Café Café Café 15.136,43 Celina Celina Celina Celina Celina 11.499,57 Celina 11.499,57 Celina Celina Celina 11.499,57 Celina Celina 11.499,57 Celina Celina Celina Rive Rive Rive Rive Rive 17.344,84 Rive 11.996,31 Rive Rive Rive

12

Varjão do Norte Plano e amorrado R$ 16.760,69 Varjão da Cutia Amorrado, pouca terra plana, formação R$ 19.627,20 Bom Ver Plano, amorrado e alguma formação rochosa R$ Capoeirão Amorrado, plano com formação rochosa R$ 15.829,58 Oriente Plano, amorrado com formação rochosa R$ 15.829,58 Bom Jardim Amorrado e alguma formação rochosa R$ 16.760,69 B. Esperança Plano, amorrado e alguma formação rochosa R$ Santa Maria Amorrado com formação rochosa pequena

R$

Cava Rocha Amorrado com formação rochosa R$ 13.556,70 Córrego da Brígida Amorrado, c/formação rochosa R$ Flores do Norte

Plano, amorrado com formação rochosa R$

Barra Longa Amorrado, c/ formação rochosa R$ 11.499,57 Paraíso do Norte Amorrado, pouca terra plana rochosa R$ Fortaleza Plano, amorrado, mais distante da sede R$ 13.556,70 Fortaleza Amorrado, formação rochosa R$ 13.556,84 Abundância Amorrado, pouca terra plana R$ 13.556,84 Córrego das Neves Amorrado, formação rochosa R$ Varjão do Norte

Amorrado, formação rochosa

R$

Feliz Lembrança

Plano, amorrado com formação rochosa R$

C. Ferrugem Amorrado, formação rochosa R$ 13.556,84 Boa Vista Plano, amorrado e com formação rochosa R$ 13.556,84 Bissarabia Amorrado, formação rochosa R$ 13.556,84 Cach. Coberta Amorrado, formação rochosa R$ 13.556,84 S/ Lourenço Plano, amorrado com formação rochosa R$ 13.556,84 Cach. S/ Lourenço Amorrado, com formação rochosa R$ Bálsamo Amorrado R$ 13.556,84 Bom Jardim Amorrado, plano com formação rochosa R$ 13.556,84 Córrego do Moinho Plano, amorrado com formação rochosa R$ Água Limpa Amorrado, formação rochosa R$ 13.556,84 Boa Esperança Amorrado, formação rochosa R$ Córrego do Lambarizinho Amorrado, com formação rochosa

R$

Barro Branco Pouca terra plana, amorrado R$ 11.499,57 Arataca Amorrado, formação rochosa R$ 11.499,57 Córrego da Capoeirinha Plano, amorrado com formação rochosa R$ Boqueirão Amorrado Córrego das Pedras

R$ 11.499,57 Plano, com formação rochosa e amorrado R$

Carneira Amorrado, formação rochosa R$ 11.499,57 Bela Aurora Amorrado, formação rochosa R$ 11.499,57 Morro Azul Amorrado R$ 11.499,84 São Francisco Terreno amorrado, com formação rochosa R$ 13.556,84 Fazenda do Centro Amorrado, pouca terra, plana c/ formação R$ 16.784,38 Vinagre Amorrado, pouca terra, plana, formação rochosa R$ Roseira

Amorrado, pouca terra, plana formação rochosa

R$

Santa Luzia Boa Vista Boa Sorte Jerusalém

Amorrado, formação rochosa R$ 11.499,57 Amorrado, formação rochosa R$ 11.499,57 Amorrado R$ 11.499,57 Plano, amorrado e pouca formação rochosa R$

Bitencourt Amorrado R$ 15.136,43 Volta da Ferradura Amorrado R$ 15.136,43 Monte Libano Plano, amorrado, formação rochosa R$ 115.136,43 C. Estevão Amorrado, pouca terra plana R$ 11.499,57 Vargem Alegre Plano, amorrado e com formação rochosa R$ Córrego Roncador

Amorrado, formação rochosa

R$

Santa Rita Amorrado na maior parte R$ 11.499,57 Segredo Plano e maioria amorrado R$ 11.499,57 Cachoeira Alegre Amorrado, pouca terra plana

R$

Serra Danta Plano, Amorrado R$ 11.499,57 Córrego dos Três Irmãos Amorrado e pequena parte plana

R$

Sumidouro Amorrado, pouca f/ rochosa R$ 17.344,84 Cucuí Amorrado, formação rochosa R$ 17.344,84 Locândia Amorrado, formação rochosa R$ 17.344,84 Serra Grande Amorrada, formação rochosa R$ 11.996,31 Boa Sorte Plano, amorrado com formação rochosa R$ 11.996,31 Horizonte Plano, amorrado com formação rochosa R$ 11.996,31 Monte Cristo Amorrado, plano e com formação rochosa R$ 17.344,84 União Plano, amorrado e com pequena formação rochosa R$ Baixo da Serra

Amorrado, formação rochosa

R$

Pombal Amorrado, formação rochosa R$ 11.996,31 Palmital Amorrado, plano e com formação rochosa R$ 11.996,31 Córrego da União Plano, amorrado formação rochosa R$

31 DE agosto de 2015

11.996,31 Rive São Bartolomeu Amorrado, formação rochosa R$ 15.136,43 Rive Bosque Plano e amorrado R$ 15.136,43 Rive Jacuntiga Amorrado, formação rochosa R$ 15.136,43 Rive Santo Amoro Amorrado, formação rochosa R$ 15.136,43 Rive B. São Pedro Amorrado, formação rochosa R$ 11.996,31 Santa Angélica Bons Aires Amorrado, formação rochosa R$ 13.556,70 Santa Angélica Laginha Amorrado, formação rochosa R$ 11.996,31 Santa Angélica Santo Antônio Amorrado, formação rochosa R$ 11.996,31 Santa Angélica Bela Aurora Amorrado, formação rochosa e pouca terra plana R$ 11.996,31 Santa Angélica Barra da Concordia Amorrado, com formação rochosa R$ 11.996,31 Santa Angélica Laranjeira Plano, amorrado e com formação rochosa R$ 11.996,31 Santa Angélica Barra de Santa Angélica Formação rochosa e amorrado R$ 11.996,31 Santa Angélica Barra da Severina Grande formação rochosa e amorrado R$ 11.996,31 Santa Angélica Córrego da Mangueira Amorrado, pouco plano formação rochosa R$ 11.996,31 DECRETO Nº 9.624/2015 Exonera Danuze Aguiar de Souza Monteiro do cargo de Diretor de Unidade Escolar da Rede Ensino Público Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica exonerada Danuze Aguiar de Souza Monteiro, do cargo de Diretor de Unidade Escolar da Rede Ensino Público Municipal, do CEMEI “ Professora Cândida Filgueiras” Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Alegre(ES), 22 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre DECRETO Nº 9.626/2015 Nomeia MARIA DA PENHA ALBANI JORDAIM, para o cargo em comissão e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica nomeada MARIA DA PENHA ALBANI JORDAIM, para o cargo em comissão de Coord. Municipal Desenv. Rural e Eventos Agropecuários, Ref. CC2-A..

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data. Revogam - se as disposições em contrário.

Alegre (ES), 23 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre DECRETO Nº 9.627/2015 Nomeia Estefânia de Fátima Palácios, para cargo de Diretor de Unidade Escolar da Rede Ensino Público Municipal e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica nomeada ESTEFÂNIA DE FÁTIMA PALÁCIOS, para o cargo de Diretor de Unidade Escolar da Rede Ensino Público Municipal, do CEMEI “Professora Cândida Filgueiras”, Distrito de Anutiba, neste Município.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Alegre (ES), 23 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre DECRETO Nº 9.628/2015.

Nomeia novos membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alegre– COMCRIAA, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere, e Considerando o disposto no OF. SEMASDH Nº 0217/2015 e para atender a Lei Municipal nº 3.335/2015; DECRETA:

Art. 1° - Ficam nomeados os representantes abaixo para constituírem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alegre– COMCRIAA, para o biênio 2015/2017: Representantes do Poder Publico: Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - Rosa Maria Jacinto da Silva – Titular - Laurides da Silva Vaillant Queiroz – Suplente Secretaria Municipal de Educação - Jucélia de Fátima Rosa Blunck – Titular -Mirian Santos Soares – Suplente Secretaria Municipal de Finanças - Jorge Paulo Leopoldino da Silva – Titular -Wendel Alonso Alves – Suplente Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento -Rosane Maria Souza dos Santos – Titular - Aline Rodrigues Olmo Pinheiro – Suplente Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - Graziela Ferreira da Silva – Titular - Luiz Augusto dos Santos – Suplente Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

- Emerson da Rocha Curty – Titular - Carlos Renato Soares da Silva – Suplente Representantes da Sociedade Civil: Lar Espirito Santense da Criança – LESC - Samuel de Almeida Colares – Titular - Marques Esthefane Alcântara de Oliveira – Suplente Conferência Nossa Senhora da Penha – Sociedade São Vicente de Paula - Hermes Francisco Oliveira Rosa – Titular - Patrick Vargas Amaral – Suplente Representantes da Igreja Católica - Maria da Penha de Aquino Massini – Titular - Aurea Gonçalves Afonso – Suplente Representante da APAE - Carla Silva Olmo Moulin – Titular - Lucinéia Thomé da Silva – Suplente Representante da Igreja Metodista de Alegre - Vera Lúcia Pereira Romero – Titular - Renato Carvalho Romero – Suplente Representante da Associação Beneficente Dias Melhores – ABDM - Ediane Vitor de Souza Vital – Titular - Eudes Barros da Fonseca – Suplente Art. 2º - O exercício do mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alegre – COMCRIAA, é considerado serviço publico relevante.

Art. 3º - Os Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alegre – COMCRIAA, terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições contrárias, em especial o Decreto n° 9.531/2015.

Alegre – ES, 24 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre – ES ROSA MARIA JACINTO DA SILVA Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos DECRETO Nº. 9.631/2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar informações, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO, o previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, inciso II do §3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem-se por princípio que a informação, sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e nos limites da Lei; CONSIDERANDO, que a Constituição Cidadã de 1988 acabou com a “cultura do segredo” onde a gestão pública era pautada pelo princípio de que a circulação de informação representava riscos e isto, favorecia a criação de obstáculos para que as informações fossem disponibilizadas visando, principalmente: a que o cidadão só pudesse solicitar informações que lhe diriam respeito direto; que os dados poderiam ser utilizados indevidamente por grupos de interesse; que a demanda do cidadão seria um problema de sobrecarga dos serviços dos servidores e poderia comprometer outras atividades; em fim, só a chefia poderia decidir pela liberação ou não da informação e, ainda, que os cidadãos não estariam preparados para exercer o direito de acesso à informação; CONSIDERANDO, que o cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais, contribuindo diretamente para o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e etc.; CONSIDERANDO, que atualmente prevalece a cultura de acesso, da qual os agentes públicos têm a consciência de que a informação pública pertence ao cidadão e que cabe ao Município provê-la de forma tempestiva e compreensível e atender eficazmente às demandas da sociedade, formando-se assim, um círculo virtuoso onde: a demanda do cidadão é vista como legítima; o cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa; são criados canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade; são estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações; e, também os servidores são permanente instruídos para atuarem na implementação da política de acesso à informação; e, finalmente, CONSIDERANDO, que toda a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Poder Público, através de documentos, arquivos e bancos de dados e estatísticos é em nome da sociedade e, portanto, constitutiva de um bem público, assim, por todos os considerandos resolve baixar o seguinte D E C R E T A: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. A informação pública deverá estar acessível a todos, mediante os meios disponíveis ao Município sempre que solicitadas, ficando assegurada a acessibilidade de conteúdo para as pessoas com deficiência.

Art. 2º. Este Decreto, além de estipular procedimentos, normas e prazos, determina a criação, em todos os órgãos e entidades do Poder Público de um Serviço de Informação ao Cidadão, cabendo a esse serviço: I. Protocolizar no Sistema de Protocolos da PMA os documentos e requerimentos de acesso à informação; II. Orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo em que será feita a consulta; e III. Informar sobre a tramitação de documentos.

CAPITULO II DO ACESSO À INFORMAÇÃO E DA SUA DIVULGAÇÃO Art. 3º. O acesso à informação compreende o direito de obtê-la ou de ter a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde a mesma poderá ser encontrada ou obtida. § 1º. Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sigilosa, nos limites das Leis; § 2º. Informado do extravio da solicitação da informação, poderá o interessado requerer ao Prefeito Municipal, a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação; § 3º. Verificada a hipótese prevista no § 2º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá no prazo de 5 (cinco) dias, justificar o fato ocorrido com a indicação dos meios de provas cabíveis e, será o responsável pela restauração do processo

O ALEGRENSE

extraviado a ser concluída no prazo de 10 (dez) dias; § 4º. Toda e qualquer informação ao requerente, ainda que sobre a tramitação do pedido, será através de ofício com cópia para o procedimento do pedido.

Art. 4º. É dever de o Município promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão. § 1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III. registros de despesas; IV. informações concernentes aos procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V. dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; VI. respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; VII. relação dos veículos distribuídos pelas Secretarias Municipais, salvo os de uso reservado para missões investigatórias; VIII. atos legislativos com exposições de motivos e projetos de leis pendentes de aprovação pela Câmara; IX. Plano de Cargos e Salários da Prefeitura, com o descritivo das funções; § 2º. As informações constantes dos incisos do § 1º, deverão estar disponíveis no Portal da Transparência do Município.

Art. 5º. O acesso às informações públicas será assegurado mediante: criação de Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, vinculado à Ouvidoria do Município de Alegre, pela qual responderá, precariamente, a Secretaria de Administração (SEMAD).

CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO Seção I Do Pedido de Acesso Art. 6º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações ao Município por qualquer meio legítimo. § 1º. O pedido de acesso à informação deve observar os seguintes requisitos: I. ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, junto a Ouvidoria do Município de Alegre; II. conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida; III. ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Ouvidoria do Município; e IV. alternativamente, ao inciso III, ser formulado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) junto à Ouvidoria, por intermédio dos demais meios de comunicação. § 2º. Para o acesso às informações de interesse público, o requerente não poderá exigir providências que demandem providências extraordinárias aos controles e aos dados indisponíveis que venham a inviabilizar o atendimento; § 3º. São vedadas quaisquer exigências quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Art. 7º. O pedido de acesso à informação será atendido de imediato pela equipe da Ouvidoria, sempre que possível. § 1º. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011. § 2º. A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este assim solicitar. § 3º. A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, ressalvado pedido expresso do requerente. § 4º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

Art. 8º. Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação: I. genéricos; II. desproporcionais ou desarrazoados; ou III. que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade (§2º, do art. 6º).

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, anotações, consolidação ou tratamento de dados.

Seção II Da Tramitação Interna Art. 9º. O pedido de informação formulado pelo interessado será encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Ouvidoria do Município através da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, o qual poderá normatizar objetivamente acerca das demais etapas de tramitação, bem como prazos a serem respeitados, dentro do órgão.

Seção III Dos Recursos Art. 10. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Controladoria-Geral do Município, se: I. o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; II. a decisão de negativa de acesso à informação, total ou parcialmente classificada como sigilosa, não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; III. os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos neste Decreto, não tiverem sido observados; e IV. estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos neste Decreto. § 1º. O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Procuradoria-Geral do Município depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada. § 2º. Verificada a procedência das razões do recurso, a Procuradoria-Geral do Município determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.

Art. 11. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a LC nº 101/2000 (LRF) e o CPP, ao procedimento de que trata este Capítulo.

CAPÍTULO IV

O ALEGRENSE

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO Seção I Das Disposições Gerais Art. 12. Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos e fundamentais, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso em hipótese alguma.

Art. 13. O disposto neste Decreto não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, previstas em lei e nem as hipóteses emergentes de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividades econômicas exercidas ou que venham a ser exercidas pelo Município ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.

Seção II Das Informações Pessoais Art. 14. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I. terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de competência, a agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que elas se referirem; e II. poderão ter autorizada a sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. § 2º. Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo responderá pelo uso indevido a que der causa. § 3º. O consentimento referido no inciso II do §1º não será exigido quando as informações forem necessárias: I. à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para a utilização única e exclusivamente para o tratamento médico da própria pessoa; II. à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III. ao cumprimento de ordem judicial; ou IV. à proteção do interesse público. § 4º. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Art. 15. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público: I. recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II. utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III. agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV. divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V. impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII. destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Município; VIII. retardar ou criar embaraços desnecessários ao fornecimento das informações.

Art. 16. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 17. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência deste Decreto, o dirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração indireta do município, designará funcionário de cargo administrativo que lhe seja diretamente subordinado para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer cumulativamente as seguintes atribuições: I. assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos deste Decreto; II. monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar relatórios periódicos à Administração sobre o seu cumprimento; III. recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste Decreto; IV. orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alegre, (ES), em 24 de julho de 2015 PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal ROBERTO CANEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES Coordenador Geral do Controle Interno do Município MAURICIO MENEGUELLI JORGE Secretário Municipal de Administração ALEXANDRE NAZÁRIO NETO Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ROSA MARIA JACINTO DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos RENATO JOSÉ ARLEU Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretária Municipal de Educação JOARES LIMA QUARTO Secretário Municipal de Finanças SILVIO ANTÔNIO FRAGOSO Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos JOSANGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde e Saneamento NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretária Municipal de Turismo, Cultura e Esportes.

DECRETO Nº 9.632/2015 Aprova o Código de Ética do Servi-dor Público Municipal de Alegre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo o Código de Ética do ser-vidor público municipal da Administração direta e indireta.

CAPÍTULO I Dos Princípios Art. 2°. São princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal: I. - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais; II. - o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade dos atos administrativos, que é o atendimento do interesse público; III. - a moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua apli-cação e de sua finalidade; IV. - a publicidade dos atos administrativos, que constitui requisito de sua e-ficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar; V. - o servidor não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública; VI. - a cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão; VII. - o servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus supe-riores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente e a imprudência; VIII. - a condição de servidor público deve ser considerada em todos os aspec-tos da vida do cidadão, inclusive os privados.

CAPÍTULO II Dos Deveres do Servidor Público Art. 3°. São deveres do servidor público municipal: I. - desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego pú-blico de que seja titular; II. - exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, com o fim de evitar dano moral ao usuário decorrente de desgastes des-necessários; III. - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vanta-josa opção para o bem comum; IV. - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da ges-tão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; V. - tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o proces-so de comunicação e contato com o público; VI. - ter consciência de que o seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; VII. - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a ca-pacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço pú-blico, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político, opção sexual e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; VIII. - ter respeito à hierarquia; IX. - ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que a sua ausência pro-voca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; X. - comunicar imediatamente, e por escrito, a seus superiores todo e qual-quer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; XI. - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os mé-todos mais adequados à sua organização e distribuição; XII. - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem co-mum; XIII. - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; XIV. - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legis-lação pertinente ao órgão onde exerce suas funções; XV. - cumprir, de acordo com as normas do serviço, as instruções superiores, as tarefas de seu cargo, emprego ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem; XVI. - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito; XVII. - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe se-jam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos inte-resses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrati-vos; XVIII. - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; XIX. - relatar imediatamente ao seu superior, ou se afastar da função nos casos em que seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses do Município ou de terceiros perante a Administração; XX. - atender os requisitos de segurança para acesso aos sistemas informati-zados municipais; XXI. - não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho; XXII. - divulgar o conteúdo deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou designados para função gratificada devem ainda entregar declaração de bens, com indicação das fontes de renda, na nomeação ou na entrada em exercício do cargo ou fun-ção, bem como no final

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de cada exercício e nas hipóteses de exoneração, renún-cia ou afastamento definitivo.

CAPÍTULO III Das vedações ao Servidor Público Art. 4°. É vedado ao servidor público municipal: I. - usar o cargo, função ou emprego para obter qualquer favorecimento, pa-ra si ou para outrem; II. - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cida-dãos que deles dependam; III. - ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e/ou ao Có-digo de Ética de sua profissão; IV. - usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano; V. - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para realização de suas funções; VI. - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os ju-risdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; VII. - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qual-quer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua função ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; VIII. - receber presentes ou agrados de pessoas com vínculos com a Adminis-tração Pública, direta ou indireta; IX. - alterar ou deturpar o teor de documentos públicos de qualquer natureza; X. - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; XI. - engajar-se em negociações ou realizar qualquer tipo de comércio ou si-milar dentro das instalações de trabalho; XII. - desviar servidor público para atendimento a interesse particular; XIII. - retirar da repartição pública, sem estar autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; XIV. - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio ou de terceiros; XV. - apresentar-se no serviço embriagado ou com seu comportamento altera-do pelo uso de substâncias entorpecentes ou alucinógenas; XVI. - dar o seu concurso a qualquer movimento que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; XVII. - utilizar-se de quaisquer recursos pertencentes ao patrimônio público municipal em benefício próprio ou de terceiros; XVIII. - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendi-mentos de cunho duvidoso.

Art. 5°. O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo, não pode-rá: I. - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo; II. - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou as-sociação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publica-mente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício do cargo.

Parágrafo único. O período de interdição para exercício de atividade que caracte-rize conflito de interesses com o cargo ocupado será de 06 (seis) meses, devendo ser observadas, neste prazo, as seguintes regras: I. – não estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício de função pública; II. – não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, jun-to a órgão ou entidade com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos 06 (seis) meses anteriores ao término do exercício de função pública.

CAPÍTULO IV DAS COMISSÕES DE ÉTICA Art. 6°. A apuração de falta ética de que trata este Decreto fica ao cargo da Co-missão de Ética do Servidor Público a quem tem atribuições para divulgar, ori-entar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura. § 1º. A Comissão de Ética do Servidor Público da PMA terá como Presidente o Secretário Municipal de Administração e será constituída através de Portaria da Autoridade Máxima, no prazo de trinta (30) dias nomeando mais dois (2) fun-cionários de cargos efetivos. § 2º. Em todos os órgãos e entidades da Administração indireta, com mais de 20 servidores, deverá ser constituída no prazo de 30 (trinta) dias contados da publi-cação deste Decreto, mediante Portaria de seus respectivos diretores, composta de 3 (três) membros com cargo efetivo.

Art. 7°. À Comissão de Ética do Servidor Público incumbe fornecer, aos órgãos encarregados da gestão de pessoas, seus registros sobre a conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimen-tos próprios da carreira do servidor público.

Art. 8°. Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética do Servidor Público, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o servidor, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao Prefeito ou dirigente de órgão da Adminis-tração indireta.

Art. 9°. Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética do Servidor Público, encaminhar a sua decisão e respectivo expediente para as autoridades competentes, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.

Art. 10. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de cen-sura e a sua fundamentação constará do respectivo parecer dirigido à Autoridade Máxima, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Parágrafo único. A aplicação de penalidade deverá ser registrada no prontuário do servidor e será agravada no caso de reincidência com a pena de suspensão sem remuneração pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 11. A Comissão de Ética do Servidor Público não poderá se eximir de fun-damentar o julgamento da falta de ética do servidor público alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe recorrer à analogia, aos costumes e aos prin-cípios éticos e morais conhecidos em outras profissões.

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Art. 12. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servi-dor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídi-co, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Municipal.

Parágrafo único. Na aplicação das penas disciplinares definidas neste Decreto, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela pro-vierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as comina-ções previstas no §4º do art. 37 da Constituição e com o desdobramento de pro-cedimentos cabíveis.

Art. 13. Ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gra-tificada, o servidor deverá prestar um compromisso solene de acatamento e ob-servância das regras previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éti-cos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes sendo-lhe entre-gue uma cópia deste Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Alegre, (ES), 24 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal ROBERTO CANEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES Coordenador Geral do Controle Interno do Município MAURICIO MENEGUELLI JORGE Secretário Municipal de Administração ALEXANDRE NAZÁRIO NETO Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ROSA MARIA JACINTO DA SILVA Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos RENATO JOSÉ ARLEU Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretaria Municipal de Educação JOARES LIMA QUARTO Secretaria Municipal de Finanças SILVIO ANTÔNIO FRAGOSO Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Serviços Públicos JOSANGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esportes DECRETO Nº 9.634/2015 Exonera a pedido Rodrigo Gonçalves Barbosa, do cargo em comissão, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica exonerada a pedido RODRIGO GONÇALVES BARBOSA, do cargo em comissão de Ass. Técnico Administrativo, Ref. CC1 - B. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Alegre (ES), 03 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal MAURICIO MENEGUELLI JORGE Secretário Municipal de Administração DECRETO Nº_9.635/2015.

Retifica o Decreto n.° 9.432, de 01/12/2014, que concedeu aposentadoria ao servidor público municipal RUI MARCOS FERREIRA CAMPOS, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art. 1º - Retificar o Decreto n. 9.432, de 01/12/2014, que trata da concessão da aposentadoria ao servidor RUI MARCOS FERREIRA CAMPOS, no cargo estatutário de Enfermeiro, Padrão XV, Referência G, onde se lê “na forma do art. 40, § 1°, I da Constitucional Federal” leia-se “na forma do artigo 40, § 1°, inciso I, do texto constitucional c/c o artigo 6°-A da Emenda Constitucional 41/2003 acrescentado pela Emenda Constitucional 70/2012, e com o artigo 7° da referida Emenda Constitucional 41/2003”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data. Revogam-se as disposições em contrário.

Alegre (ES), 03 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre JOSANGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde e Saneamento LEILA MARIA DONATO COELHO Diretora Executiva do IPASMA DECRETO Nº 9.639/2015 Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal do Município de Alegre- ES, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica decretado Ponto facultativo nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal de Alegre, no dia 14 de agosto de 2015 (sexta-feira) e no dia 17 de agosto de 2015 (segunda-feira) funcionamento a partir das 12:00h, ressalvados os serviços e as atividades consideradas de natureza essencial, especialmente na área da Saúde e coleta de lixo.

Art. 2º - Os serviços essenciais deverão ser mantidos normalmente sem nenhuma alteração.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Alegre (ES), 12 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre MAURICIO MENEGUELLI JORGE Secretário Municipal de Administração DECRETO Nº 9.641/2015

Nomeia Franco Spinosa Arleu, para o cargo em comissão, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica nomeado FRANCO SPINOSA ARLEU, para o cargo em comissão de Ass. Técnico Administrativo, Ref. CC1-B. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos financeiros à 06/08/2015. Revogam-se as disposições em contrário.

Alegre (ES), 12 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal DECRETO Nº 9.642/2015 Exonera MARCIA CRISTINA DE AGUIAR, para cargo em comissão, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica exonerada MARCIA CRISTINA DE AGUIAR, do cargo em comissão de Coordenador de Gestão do Gabinete do Executivo, Ref. CCG1.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Alegre (ES), 18 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal DECRETO Nº 9.643/2015 Exonera a pedido Carmelita Vieira de Assis, do cargo em comissão e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica exonerada a pedido CARMELITA VIEIRA DE ASSIS, do cargo em comissão de Coord. de Projetos Sociais, Ref. CC3-C. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas às disposições em contrário.

Alegre (ES), 18 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre MAURICIO MENEGUELLI JORGE Secretário Municipal de Administração DECRETO Nº 9.644/2015 Revoga o Decreto nº 9.642/2015, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica revogado o Decreto nº 9.642/2015 que exonerou MARCIA CRISTINA DE AGUIAR, do cargo em comissão de Coordenador de Gestão do Gabinete do Executivo, Ref. CCG1.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Alegre (ES), 19 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal DECRETO Nº 9.650/2015 Exonera a pedido Ricardo Baptista Gonçalves, do cargo em comissão e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica exonerado a pedido Ricardo Baptista Gonçalves, do cargo em comissão de Coord. de Cultura, Ref. CC3-A. Art. 2° - Este decreto entrará em vigor a partir 26/08/2015, revogadas às disposições em contrário.

Alegre (ES), 25 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre MAURICIO MENEGUELLI JORGE Secretário Municipal de Administração DECRETO Nº 9.651/2015 Exonera a pedido Estefânia de Fátima Palácios, do cargo de Diretor de Unidade Escolar da Rede Ensino Público Municipal e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art.1º - Fica exonerada ESTEFÂNIA DE FÁTIMA PALÁCIOS, do cargo de Diretor de Unidade Escolar da Rede Ensino Público Municipal, do CEMEI “Professora Cândida Filgueiras”, Distrito de Anutiba, neste Município.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

Alegre (ES), 25 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretária Municipal de Educação DECRETO Nº 9.652/2015 Concede aposentadoria ao servidor público municipal ANTONIO JOSÉ MANOEL, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, DECRETA: Art. 1º - Fica concedida aposentadoria voluntária integral ao servidor ANTONIO JOSÉ MANOEL, no cargo estatutário de Auxiliar de Produção Municipal, Padrão C,

O ALEGRENSE

Referência XI, em conformidade com o art. 3°, incisos de I a III e seu parágrafo único, da EC 47/2005, com proventos iguais à última remuneração e paridade, de acordo com Processo Administrativo n.° 3.868/2015.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor 01 de setembro de 2015. Revogam-se as disposições em contrário.

Alegre (ES), 25 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre MAURICIO MENEGUELLI JORGE Secretário Municipal de Administração LEILA MARIA DONATO COELHO Diretora Executiva do IPASMA DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2015 Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de Pregoeiro da Câmara Municipal de Alegre-ES. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XV, do artigo 15 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado o senhor DANYEL FERREIRA SUETH para O cargo de provimento em comissão de Pregoeiro da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, criado pela Lei Municipal nº 3.336/2015.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alegre (ES), 20 de julho de 2015.

ALICIO LUCINDO

THEO ALVES DA ROCHA Presidente Vice-Presidente MÁRIO WESLEY PAIVA ZANETTI ROMAR AZEVEDO MENDES 1º. Secretário 2º. Secretário Decreto Legislativo n° 010/2015 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRE/ES, no uso de atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15, §3° e art. 118 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei Municipal n° 2.607, de 04 de dezembro de 2003, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Âmbito de Aplicação Art. 1°. Este Decreto Legislativo estabelece normas e procedimentos para licitações e contratos administrativos a que se refere o art. 1° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, realizados por Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Câmara Municipal de Alegre/ES. Parágrafo único. O disposto neste Decreto Legislativo aplica-se ao Poder Legislativo do Município de Alegre/ES. Seção II Da Modalidade de Licitação do Sistema de Registro de Preços Art. 2°. O SRP é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços, objetivando contratações futuras pela Administração Pública. §1°. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência ou pregão, do tipo menor preço, nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e da Lei Municipal n° 2.607/2003. §2°. Para registro dos preços de bens e de serviços comuns será utilizada, obrigatoriamente, a modalidade pregão, salvo o disposto em legislação específica. §3°. Excepcionalmente poderá ser adotado o tipo técnica e preço para a modalidade de concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado do Órgão Contratante.

Seção III Do Uso do Sistema de Registro de Preços Art. 3°. Será adotado, preferencialmente, o SRP quando: I - pelas características do bem, da locação ou do serviço, houver necessidade de contratações freqüentes, com maior celeridade; II - for conveniente a compra de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um programas de governo; e III - pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. §1°. Poderá ainda ser utilizado o SRP em outras hipóteses a critério da Administração, observado o disposto neste Decreto Legislativo. §2°. Nos casos em que a Lei 8.666/1993 permitir a dispensa após a contratação, a autoridade responsável pelo ato avaliará a conveniência de incluir o bem ou o serviço em futuro registro de preços, visando reduzir as contratações diretas. §3°. Poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática, obedecida a legislação vigente.

Seção IV Das Definições Art. 4°. Para os efeitos deste Decreto Legislativo, são adotadas as seguintes definições: I - Administração: órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente; II - Administração Pública: a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público, e as fundações por ele instituídas e mantidas; III - Amostra: bem apresentado pelo licitante, significativo da natureza, espécie e qualidade do futuro fornecimento, para exame pela administração; IV - Ata de Registro de Preços – ARP: documento vinculativo, obrigacional, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, para eventual e futura contratação; V - Beneficiário da Ata: o licitante vencedor que regularmente convocado assina a ARP; VI - Cotação Mínima: a quantidade mínima do objeto que o edital permite ao licitante ofertar; VII - Demanda: a quantidade de bens ou serviços objeto de uma requisição do órgão para ser entregue ou prestada pelo licitante beneficiário da ARP; VIII - Órgão Contratante: órgão máximo do Poder Legislativo Municipal, representado pelo

O ALEGRENSE

Presidente da Câmara Municipal, sendo responsável pela aprovação dos atos dos demais órgãos; IX - Órgão Controlador: órgão da Administração Pública representado pela Controladoria da Câmara Municipal, responsável pelo controle e acompanhamento de todos os atos dos demais órgãos; X - Órgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração Pública, responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da ARP dele decorrente; XI – Fiscal da Ata de Registro de Preço: responsável da Administração Pública representado por integrante do Órgão Participante, incumbido pelos requerimentos de entrega, verificação e controle de estoque, e demais atos de execução da ARP; XII - Órgão Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa desde o início do procedimento do SRP e integra a ARP; XIII - Carona (Órgão não-participante): órgão ou entidade da Administração Pública que, inicialmente, não tenha participado do certame licitatório ou de lote específico e que adere a ARP durante sua vigência, mediante autorização prévia; XIV - Sistema de Registro de Preços - SRP: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, aquisição e locação de bens, para contratações futuras, precedido de licitação, com prazo de validade determinado; XV - Solicitação de Compra: instrumento pelo qual o Órgão Participante demonstra seu interesse em participar da licitação para registro de preços, explicitando quais materiais, serviços e locações necessitarão e em que quantidade, caso seja mensurável; XVI - Requerimento de Aquisição: instrumento pelo qual o Órgão Participante pleiteia ao Órgão Gerenciador a compra efetiva de determinado bem, serviço ou locação, explicitando a descrição do item, o quantitativo, a dotação orçamentária, a disponibilidade financeira, o valor unitário, o valor total e referenciando o número da ARP; XVII - Termo de Adesão: instrumento pelo qual a autoridade competente do Órgão não-participante (Carona) externa seu interesse em aderir à ARP, em concordância com as condições estabelecidas pelo edital e pela ARP, e por meio do qual informa as quantidades para seu consumo.

CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO INTERNO Seção I Da Descrição dos Materiais e Serviços Art. 6°. O órgão participante, quando interessado em participar do registro de preços, emitirá solicitação de compra, descrevendo os bens e serviços que futuramente pretende adquirir.

Art. 7°. A ausência de descrição de bem, serviço ou locação na listagem oficial não impede a solicitação do órgão participante, podendo ser informado ao órgão gerenciador a inclusão do item faltoso.

Art. 8°. A utilização da listagem oficial que descreve o bem, serviço ou locação tem o objetivo de padronizar as aquisições municipais, sendo permitida a alteração da forma de sua apresentação, conforme a necessidade de cada órgão participante.

Parágrafo único. A forma de apresentação poderá ser alterada em quantas unidades de medidas forem necessárias ao atendimento do órgão participante.

Seção II Da Solicitação e Coleta Art. 9°. O órgão gerenciador disponibilizará modelo padrão de solicitação de compras para os diversos órgãos e entidades da Administração Municipal.

Art. 10°. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal só poderão participar do registro de preços mediante encaminhamento da solicitação oficial de compra devidamente preenchida e assinada.

Art. 11. Na solicitação de compra deverá constar, obrigatoriamente: I - Descrição do objeto, conforme determina este Decreto Legislativo; II - Informação do quantitativo estimado; III - Unidade ou forma de apresentação; IV - Valor unitário e total estimativo; V - Prazo e forma de entrega, podendo ser apresentado cronograma de entrega; VI - Local de Entrega; VII - Informação sobre a forma e o interesse em apresentação de Amostra; VIII - Finalidade e justificativa da despesa solicitada; e IX - Assinatura do responsável do órgão participante. §1°. O descumprimento do que determina o art. 11 poderá ensejar a devolução da solicitação ao órgão participante para complementação e/ou conserto. §2°. No caso da ausência das informações dos incisos V a VII, o órgão gerenciador poderá optar pela utilização da forma de aquisição padrão da Administração Pública Municipal; §3°. Caso não seja possível mensurar o quantitativo do objeto a ser futuramente adquirido, é obrigatória justificativa em campo próprio; §4°. A indicação do preço exigida no inciso IV poderá ser dispensada, quando o órgão controlador e/ou órgão gerenciador achar conveniente e oportuno.

Art. 12. Para finalidade do que determina o art. 11, §2°, entende-se como forma de aquisição padrão da Administração Pública Municipal: I - Prazo e forma de entrega: prazo de cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período, e entrega parcelada, manifestada mediante requerimento de aquisição, salvo exceções informadas no procedimento administrativo originário; VI - Local de Entrega: almoxarifado da Câmara Municipal de Alegre; e VII - Amostra: conforme conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal, determinada pelo órgão gerenciador no edital convocatório.

Art. 13. Em cumprimento ao que determina o art. 38, caput da Lei 8.666/93, após o devido preenchimento e assinatura da solicitação de compra, esta deverá ser protocolizada e encaminhada ao órgão gerenciador, concomitantemente, em via impressa e por correio eletrônico. Após a unificação de todas as solicitações de compras pelo órgão gerenciador, este deverá encaminhar informação ao órgão contratante, para a devida autorização de sua inclusão no edital de registro de preços.

Parágrafo único. O rito do procedimento administrativo em sua fase interna seguirá o fluxograma instituído por este Decreto Legislativo.

Art. 14. A coleta de preço que balizará o edital para registro de preços poderá ser: I - pesquisa de preços junto ao comércio, conforme padrão oficial; II - coletas realizadas em sites ou outros meios eletrônicos; III - pesquisa de preços em outros pregões, desde que estes sejam recentes e com quantitativo equivalente; IV - pesquisa de preços em outras atas de registro de preços, desde que estas sejam recentes e com quantitativo equivalente; V - extraída do Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado do Espírito Santo ou demais meios equivalentes de outras esferas da Administração Pública; VI - excepcionalmente, via telefone, desde que o preço coletado seja informado nos autos do procedimento administrativo, com a indicação da empresa, valor, telefone e assinatura

legível de quem efetuou a pesquisa; e VII - o preço de tabelas de referência.

Parágrafo único. O preço cotado pela Administração será mantido em sigilo, até o final da fase interna da licitação.

CAPÍTULO III DO EDITAL Seção I Das Regras Gerais Art. 15. A elaboração do edital para registro de preços deverá observar o disposto no art.

40 da Lei n° 8.666/93 e Lei n° 10.520/02 e, ainda, indicar o seguinte: I - órgãos e entidades participantes do respectivo registro de preços; II - objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações irrelevantes ou desnecessárias, que limitem a competição; III - estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro de preços; IV - prazo de validade da ARP; V - critérios de aceitação do objeto; VI - procedimentos para impugnações; VII - minuta da ARP; VIII - minuta do Termo de Adesão para eventuais órgãos caronas à ARP; e IX - quando for o caso: a) minuta de contrato; b) condições para registros de preços de outros fornecedores, além do primeiro colocado; c) modelo de planilha de composição de preços, quando necessária para o caso de prestação de serviços; d) cronograma de local e forma de entrega; e) previsão de prorrogação da Ata. §1°. O edital poderá admitir como critério de registro de preços, a oferta de desconto sobre tabela de valores praticados no mercado nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros que sofram tabelamento similar. §2°. A referência a marcas de produtos na solicitação de compras, no Termo de Referência ou no Projeto Básico, observará o disposto nos arts. 11, 12 e 15 da Lei n° 8.666/93 mediante justificativa da área técnica requisitante e sob sua responsabilidade, e poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - para melhorar a especificação, seguindo da indicação de um conjunto de marcas ou, facultativamente, indicação de uma marca acompanhada da expressão “similar”, hipótese em que o edital poderá dispensar a apresentação de amostra se a oferta do produto recair sobre as marcas indicadas; e II - nos demais casos previstos na Lei n° 8.666/93. §3°. A aceitação e a rejeição do similar devem ser motivadas no instrumento de julgamento, pela Comissão de Avaliação e Exame de Mercadorias, devidamente designada. §4°. A justificativa técnica para indicação ou precedência de marca ou similar poderá se fundamentar em: I - laudo técnico produzido por instituto credenciado no sistema do Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - CONMETRO ou outro laboratório técnico que não cause conflito de interesse; II - laudo técnico firmado por um profissional da área, de conhecimento técnico especializado pertinente ao objeto, desde que o profissional não possua vínculo com as empresas licitantes; III - textos técnicos publicados em revistas especializadas que tenham aferido os produtos; IV - comprovação de que o produto encontra-se de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, ou pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou por outra entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e V - outros meios que garantam a prevalência do conhecimento técnico e científico, com isenção e impessoalidade. §5°. O aviso do edital de registro de preços será publicado na forma prevista na legislação que rege as respectivas modalidades de licitação, sendo também publicado no sítio oficial da Câmara ou outro meio eletrônico equivalente para maior divulgação do certame. §6°. O edital de registro de preço será disponibilizado gratuitamente pelos meios eletrônicos ou, se impresso, poderá ser cobrada taxa conforme determina o art. 32, §5° da Lei n° 8.666/93. §7°. O edital de SRP deverá conter ainda: I - a informação de que a validade dos preços ofertados não será superior a doze meses, salvo nos casos previstos em lei; II - a indicação do período de publicação e atualização dos preços registrados; III - Termo de Referência, se necessário; e IV - informação sobre a possibilidade do aumento do quantitativo previamente estimado, sendo o acréscimo anotado na mesma Ata, ficando vedados os aditivos dos contratos dela decorrentes que visem aumentar o objeto. §8°. O órgão gerenciador poderá incluir no edital do SRP todos os setores, departamentos, coordenações do Poder Legislativo Municipal como órgãos participantes, mesmo que estas não tenham realizado solicitação de compra, com a finalidade de atender com maior celeridade, economicidade e eficiência. §9°. O edital convocatório deverá prever que o licitante ao ofertar preço que na execução das compras demonstrar ser inexequível, se sujeitará às sanções administrativas pela não manutenção da proposta, sem prejuízo de outras sanções, inclusive a tipificada no art. 93 da Lei n° 8.666/93.

Seção II Da Aplicação do Parcelamento no Sistema de Registro de Preços Art. 16. O edital para compra de bens, locações ou contratação de serviços poderá definir a subdivisão da quantidade total de um item ou lote, sempre que comprovado técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, o prazo, forma e local de entrega ou de prestação dos serviços, dentre outros. §1°. No caso de serviços, a subdivisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados esperados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame, devendo ser evitada a contratação de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, visando assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. §2°. Prevendo o edital a entrega, o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que sejam acrescidos aos preços os respectivos custos, variáveis por localidade. §3°. Visando garantir o melhor cumprimento do objeto, o edital poderá vedar que um mesmo licitante seja declarado vencedor em dois ou mais itens ou lotes, devendo o edital indicar quantos itens ou lotes poderão ser vencidos pelo licitante, mediante justificativa.

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Do Registro Adicional de Preços Art. 17. Ao preço do primeiro colocado poderá o edital estabelecer que serão registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, devendo ser respeitada a ordem de classificação definida na licitação e constante da Ata. §1°. Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador e desde que justificada e comprovada a vantagem e o objeto seja de qualidade ou desempenho superior, poderão ser registrados outros preços, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido. §2°. Para efeito de registro de preços, nos termos do §1°, a classificação obedecerá a ordem crescente dos preços ofertados nas respectivas propostas ou resultado final da fase de lances, decidindo-se eventual empate por sorteio.

Art. 18. Os licitantes que concordarem em executar o objeto da licitação pelo preço do primeiro colocado serão convocados para assinar a ARP, conforme critérios de conveniência e oportunidade para a Câmara Municipal.

Seção IV Da Amostra Art. 19. A critério do órgão gerenciador, o edital poderá exigir que a empresa apresente amostra dos materiais cotados, desde que haja Comissão de Avaliação e Exames de Mercadorias. §1°. A amostra poderá ser exigida do licitante nos seguintes momentos: I - antes da sessão de abertura do certame, sendo a apresentação obrigatória para todos os participantes, sob pena de desclassificação da proposta daquele item ou lote; ou II - depois da sessão de abertura do certame, sendo a apresentação obrigatória apenas ao licitante declarado inicialmente vencedor, sob pena da não homologação do registro do preço daquele item ou lote. §2°. No caso do §1°, inciso I, a empresa é obrigada a apresentar amostra de todos os itens ou lotes ao qual pretenderá participar. No entanto, para o §1°, inciso II, a obrigação é apenas referente aos itens ou lotes vencidos. §3°. O material apresentado para a amostra deverá ser o mesmo daquele cotado na proposta da licitação e futura entrega, salvo exceções oficialmente informadas e aprovadas pelo órgão gestor. §4°. Caso haja exigência de amostra por lote, a empresa deverá apresentar amostra de todos os itens constantes do lote, e a reprovação do material de um item implicará na desclassificação da empresa para todo o lote.

Art. 20. A avaliação das amostras e emissão de laudo técnico do resultado será de responsabilidade de uma Comissão de Avaliação e Exame de Mercadorias - CAEM, devidamente designada. §1°. A CAEM é responsável por: I - receber e avaliar as amostrar apresentadas, de forma a verificar a compatibilidade entre o material apresentado e a descrição do item constante no edital correlato; II - aprovar ou reprovar amostras, conforme critérios de atendimento a especificação do objeto, qualidade, atendimento da necessidade e correspondência de marca, este último caso só se aplica ao art. 19, §1°, inciso II deste Decreto Legislativo; e III - emitir laudo do resultado da avaliação, motivando os atos de reprovação de material. §2° Uma vez apresentada amostra, esta não poderá ser substituída ou complementada por outro material. §3°. A CAEM aprovando a amostra de determinada marca, obriga-se a aceitar as amostras de todas as empresas que apresentam o material da mesma marca. §4°. O laudo emitido pela CAEM é vinculativo, não podendo ser aceito material por ele reprovado ou rejeição daquele aprovado, não sendo possível sua desconsideração.

CAPÍTULO IV DA ATA E DO CONTRATO Seção I Da Ata de Registro de Preços Art. 21. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador convocará, no prazo definido no edital, os vencedores da licitação para assinatura da ARP, sendo emitida tantas atas quantas forem necessárias. §1°. A ata da sessão de licitação destina-se ao registro das ocorrências consideradas relevantes durante a realização do certame e deve ser lavrada independentemente da ARP. §2°. Da ARP constarão as seguintes informações: I - o item do material ou serviço e descrição sucinta do mesmo, incluindo informações sobre marca e modelo; II - as quantidades registradas para cada item; III - os preços unitários e globais registrados para cada item; IV - o respectivo fornecedor, indicando nome e CPF ou nome empresarial e CNPJ; V - as condições a serem observadas nas futuras aquisições ou contratações; VI - período de vigência da Ata; VII - os órgãos participantes do registro de preços; e VIII - indicação do número da licitação correlata. §3°. O licitante que, convocado para assinar a ARP, deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluído, na forma do art. 81 da Lei n° 8.666/93, sem prejuízo das sanções previstas em lei. §4°. O órgão gerenciador publicará o extrato da ARP, com indicação do número da licitação em referência, gênero sucinto do objeto e endereço do portal eletrônico da internet onde poderão ser obtidas as informações detalhadas de todos os elementos da ARP. §5°. A publicidade de que trata o §4°, nos termos da lei, poderá ser substituída por publicação em sítios oficiais do órgão ou entidade promotora do SRP, devendo o endereço eletrônico ser o mesmo da divulgação do edital que precedeu o registro de preços. §6°. Independentemente do valor homologado na licitação, com a publicação da ARP nos termos estabelecidos neste artigo, fica dispensada a publicação da mesma em jornal de grande circulação. §7°. Eventuais alterações realizadas na ARP também deverão ser publicadas nos moldes estabelecidos neste artigo, inclusive a mudança de fornecedores, de marca ou modelo dos itens ou seus respectivos preços. §8°. Após cumpridos os requisitos de publicidade, a ARP terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições nela estabelecidas, assim como do edital vinculado. §9°. Após a realização do certame e assinatura da ARP, esta deverá ser trimestralmente publicada e divulgada por meios eletrônicos, com o objetivo de aferir a compatibilidade dos preços registrados com os efetivamente praticados no mercado.

Seção II Da Validade da Ata de Registro de Preços Art. 22. O prazo de validade da ARP não poderá ser superior a doze meses, contados a partir de sua assinatura, salvo nos casos previstos em lei. §1°. Os contratos decorrentes do SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecido ao disposto no art. 57 da Lei n° 8.666/93.

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§2°. É admitida a prorrogação por até doze meses da vigência da ARP para a compra de bens, locação e serviços, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, observando-se ainda o seguinte: I - concordância do beneficiário da Ata com a prorrogação e manutenção das condições iniciais da proposta, inclusive preço; II - a intenção da prorrogação manifestada no período de sua vigência, e a publicação do aditivo no prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8.666/93; e III - a quantidade do objeto da prorrogação será apenas o saldo ou a renovação integral das quantidades; IV - autorização do órgão contratante, mediante solicitação oficial do órgão participante; V - parecer jurídico favorável.

Seção III Das Atualizações de Preços e Alterações da Ata de Registro de Preços Art. 23. A ARP poderá ser alterada conforme o disposto no art. 65 da Lei n° 8.666/93. §1°. As alterações de preços da ARP, porventura necessárias em razão de variações dos preços praticados no mercado, obedecerão as seguintes regras: I - o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores; II - quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: a) convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, podendo ser aplicada penalidade a empresa; e c) convocar os licitantes remanescentes do procedimento licitatório em ordem de classificação para negociação; III - quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) negociar os preços; b) frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; c) convocar os licitantes remanescentes do procedimento licitatório em ordem de classificação para negociação; IV - não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação do item, do lote ou de toda a ARP, conforme o caso, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa; V - para efeito de reequilíbrio econômico-financeiro dos preços registrado será utilizado o regramento do art. 57 da Lei n° 8.666/93. §2°. As alterações de preços da ARP observarão as seguintes regras: I - o órgão gerenciador, mediante solicitação escrita do fiscal da ARP ou do órgão participante ou do carona, realizará alteração do preço registrado na ARP mediante negociação de preços, conforme disciplina este Decreto Legislativo e o art. 65 da Lei n° 8.666/93; II - deverá ser observada a ordem de classificação das licitantes, conforme descrito em ata da sessão; III - observar-se-ão na negociação as regras ordinárias do pregão, no que couber. §3°. As alterações na ARP deverão ter publicidade, nos termos estabelecidos neste Decreto Legislativo. §4°. As alterações poderão ser requeridas a qualquer momento, desde que a ARP esteja vigente. §5°. Eventuais alterações no contrato e demais instrumentos obedecerão às disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93. §6°. A Administração poderá aceitar que o fornecedor entregue para o item ou lote, produto de marca ou modelo diferente daquele registrado em Ata, por motivo ou fato superveniente à licitação e desde que esse produto possua, comprovadamente, desempenho ou qualidade superior, desde que devidamente solicitado e justificado pelo beneficiário da ata. A aprovação do pleito será feita pelo órgão contratante, mediante laudo da CAEM e parecer jurídico favoráveis.

Art. 24. A ARP poderá sofrer alterações quantitativas: I - na vigência da ARP, precedida de licitação na modalidade pregão, poderão ser acrescidos quantitativos de bens e/ou serviços em percentual ilimitado, desde que haja anuência da empresa vencedora em entregar o material acima do quantitativo inicialmente previsto, nas mesmas condições registradas.

II - os requerimentos de aumento de quantidades, prorrogação de prazo, alterações e atualização de preços podem ser realizadas nos mesmos autos; III - o requerimento do inciso II é de responsabilidade do órgão participante, mediante informação do fiscal da ARP. IV - as alterações, o critério de atualização de preços, a periodicidade e a possibilidade de aumento de quantidades deverão ser reguladas pelo edital convocatório para o registro de preços.

Seção IV Da Adesão do Carona Art. 25. A ARP, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal não-participante do certame licitatório, também denominado carona, observadas as seguintes regras: I - solicitação do órgão não-participante comprovando a vantagem a tal adesão; II - termo de adesão; III - consulta ao órgão gerenciador; IV - parecer jurídico favorável; V - autorização do órgão contratante; VI - observância da quantidade licitada do objeto constante da ARP e sua compatibilidade com a expectativa de compra, no exercício, pelo órgão carona; e VII - anuência do beneficiário da ata. §1°. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador, para que este indique os fornecedores e respectivos preços a serem praticados. §2°. A solicitação de compra do órgão não-participante deverá informar quais materiais ou serviços e em qual quantidade pretende adquirir por meio da carona, juntamente com o termo de adesão devidamente assinado e protocolizado. §3°. Caberá ao fornecedor beneficiário da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. A ausência de anuência do beneficiário impossibilita a realização da carona. §4°. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, aos quantitativos iniciais registrados na ARP.

§5°. Órgão ou entidade que não participar de todos os lotes do registro de preços, observadas as disposições deste artigo, poderá ser carona nos demais lotes do mesmo registro de preços. §6°. Poderão igualmente utilizar-se da ARP, como carona, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que observadas as condições estabelecidas neste artigo: I - outras entidades públicas; e II - entidades privadas. §7°. O termo de adesão deverá ser publicado no portal da internet.

Art. 26. Os órgãos e entidades desta Administração Pública Municipal poderão se utilizar de ARP de entes de outros Estados da União, Distrito Federal e Municípios, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e demonstrada a vantagem econômica da adesão. §1°. O órgão ou entidade desta Administração Pública Municipal interessado na adesão deverá divulgar no portal da internet o termo de adesão. §2°. A adesão à ARP de que trata o caput obedecerá as regras que disciplinam o procedimento licitatório que lhe deu origem, não se responsabilizando o carona por falhas ou faltas cometidas. §3°. Comprovada a falta ou falha cometida no procedimento licitatório originário, fica o carona obrigado a interromper as compras relativas às irregularidades; §4°. Os órgãos não participantes do registro de preços deverão instruir seus processos de contratação com a cópia, no mínimo, dos seguintes documentos: I - Termo de Adesão; II - cópia do edital de licitação e seus anexos; III - cópia da ARP; e IV - minuta de contrato, se for o caso. §5°. O órgão ou entidade desta Administração Pública Municipal que desejar utilizar-se de ARP como órgão carona deverá juntar aos autos processuais, além dos documentos citados no parágrafo anterior, estimativa de preços para a contratação e demonstração de vantagem econômica na adesão à Ata. Seção V Da Necessidade e Termos da Contratação Art. 27. É dispensável o “termo de contrato” e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. §1°. A Administração poderá substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. §2°. Não se consideram obrigações futuras a garantia do objeto e a assistência técnica decorrente e gratuita, que serão asseguradas por meio de termo de garantia, na forma do art. 50 da Lei Federal n°. 8.078, de 11 de setembro de 1990. §3°. Considera-se imediata e integral a entrega de compra ocorrida no período de trinta dias de cada pedido, ficando dispensado o termo de contrato.

Art. 28. Caso a Câmara Municipal opte pela realização de contrato, este será conforme os termos definidos no capítulo III da Lei n° 8.666/93, utilizando-se a minuta anexa ao edital convocatório e previamente aprovado pela Assesoria Jurídica da Câmara Municipal.

CAPÍTULO V DO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO E CONTRATAÇÃO Seção I Do Requerimento de aquisição Art. 29. A existência de preços registrados não obriga a Administração a contratações, facultando a realização de licitação específica para a compra pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

Parágrafo único. Os preços registrados deverão ser mencionados na instrução processual das aquisições, inclusive as promovidas por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a justificativa para realização de novo procedimento licitatório ou de contratação direta, ratificada pela autoridade competente do órgão ou entidade.

Art. 30. Por não gerar compromisso de contratação/aquisição, a realização de licitação para registro de preços independe de previsão orçamentária.

Parágrafo único. Os empenhos decorrentes de registro de preços serão feitos mediante requerimento de aquisição, abatendo-se os preços das quantidades efetivamente contratadas.

Art. 31. Assinada a ARP, o órgão participante que necessitar da compra do material ou serviço registrado deverá realizar o seguinte rito procedimental: I - preencher o requerimento de aquisição com indicação do número do requerimento, data, do número da licitação, número da ARP, número e descrição sucinta do item que pretende adquirir, quantidade, unidade, marca, preço unitário e total, empresa vencedora, local de entrega e justificativa e finalidade da aquisição, conforme modelo oficial disponibilizado pelo órgão gerenciador; II - após o preenchimento do requerimento, este deverá ser assinado pelo representante do órgão participante; III - se aprovado o requerimento, este deverá ser enviado ao respectivo Setor Financeiro para informação de disponibilidade financeira e empenho da despesa com a devida identificação da dotação orçamentária, caso contrário, deverá ser devolvido ao órgão participante o requerimento com a devida justificativa da reprovação ou suspensão temporária; IV - após o empenho da despesa, desde que haja disponibilidade financeira, o órgão gerenciador emitirá a correspondente autorização de fornecimento ou confecção do contrato administrativo e, por consequência, dar ciência ao fornecedor da necessidade da entrega. §1°. Os requerimentos de compras não precisam ser protocolizados, salvo nos casos dos quantitativos já terem se esgotado havendo, assim, necessidade de anuência da empresa para o acréscimo pretendido. A empresa não anuindo, o empenho será anulado. §2°. O rito procedimental estipulado por este Decreto Legislativo será conforme fluxograma.

Seção II Da Execução do Requerimento de aquisição Art. 32. O acompanhamento e a fiscalização da execução do requerimento de aquisição serão de responsabilidade do órgão participante, designando servidor para agir como fiscal da ata de registro de preço. §1°. Independentemente da nomeação de fiscal da ata, sempre será o dirigente do órgão participante o responsável por todos os atos relacionados a execução da compra, fiscalização do cumprimento dos termos contratuais da ARP como vigência, entrega, prazo, qualidade, quantidades, dentre outros. §2°. Identificada falha, descumprimento ou inexecução por parte da empresa, o órgão participante deverá informar oficialmente o fato ao órgão gerenciador para tomada das medidas legais cabíveis.

O ALEGRENSE

CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES Seção I Das Atribuições do Órgão Contratante Art. 33. É competência do órgão contratante: I - designar responsável para gerenciar o SRP, devendo o ato ser motivado; II - nomear, por portaria, os integrantes da Comissão de Avaliação e Exame de Mercadorias; III - criar, por meio de Decreto Legislativo, Comitê Gestor do Orçamento da Câmara Municipal, quando conveniente e oportuno, editando normas de constituição, funções e funcionamento; IV - autorizar, previamente, as solicitações de compras para registro de preços, podendo ser realizada em ato unificado, desde que o órgão gerenciador oficie as quantidades globais, caso contrário, será necessária autorização para cada solicitação; V - decidir, em última instância, os recursos, impugnações, revogações, anulações, sanções e demais atos pertinentes ao SRP; VI - delegar competência, designando oficialmente servidor que irá desempenhar as funções delegadas; e VII - assinar contratos.

Seção II Das Atribuições do Órgão Controlador Art. 34. O controle do SRP será realizado pelo órgão controlador, representado pelo Controlador da Câmara Municipal, cabendo-lhe: I - manifestar-se nos procedimentos de carona, acréscimo de quantidades registradas, pedidos de alterações, rescisões, anulações, revogações e sanções; II - fiscalizar e acompanhar o SRP, mediante solicitação oficial de informações e documentos; III - fiscalizar e acompanhar os atos do representante do órgão gerenciador, órgãos participantes, fiscais das atas de registro de preço, carona e beneficiários da ARP, mediante solicitação oficial de informações e documentos; IV - editar normas complementares a este Decreto Legislativo, mediante aprovação da Procuradoria Municipal; V - instituir auditoria interna, sob sua coordenação e controle, com emissão de relatório, apontando possíveis falhas e sugestões que visem solução de problemas, celeridade e eficiência; VI - fiscalizar e acompanhar os contratos e instrumentos equivalentes advindos da ARP, mediante solicitação oficial de informações e documentos; VII - manter o órgão contratante oficialmente informado do funcionamento do SRP e os atos e fatos dele decorrentes, para que o Legislativo tome providências legalmente cabíveis; VIII - garantir que todos os atos inerentes ao SRP estejam devidamente formalizados, legalizados, fiscalizados e aprovados; IX - promover e recomendar estudos para padronização de minuta de edital, minuta de ARP, minuta de contrato, Termo de Referência, Projeto Básico, Termo de Adesão e demais formulários padrões; X - coordenar ações com unidades de outras esferas de governo visando o registro de preços compartilhado; XI - divulgar boas práticas de gestão em SRP; e XII – recomendar premiação reconhecendo o mérito de empregados e servidores que se destacarem na aplicação de práticas de gestão e os órgãos e entidades que derem cumprimento eficiente do que determina este Decreto Legislativo, mediante edição de lei específica. §1°. Atendendo ao princípio da economicidade e celeridade, os documentos integrantes do SRP solicitados pelo órgão controlador serão disponibilizados em sua via original ou serão utilizados aqueles disponíveis em meios eletrônicos.

Seção III Das Atribuições do Órgão Gerenciador Art. 35. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de administração e de gestão do SRP, e ainda: I - indicar os servidores efetivos, contratados ou comissionados responsáveis pelos procedimentos necessários à realização de planejamento para a licitação e, posteriormente, gerenciamento da ARP; II - definir o objeto, os itens e os lotes de material ou de serviço que farão parte do registro de preços e demais informações necessárias para subsidiar o edital convocatório; III - convidar os órgãos e entidades para participarem do registro de preços, previamente, promovendo contatos visando receber as solicitações de compras dos órgãos participantes; IV - consolidar todas as informações relativas à estimativa total de consumo e demais informações solicitadas; V - promover todos os atos necessários à instrução processual para realização do processo licitatório, inclusive pleitear a documentação das justificativas nos casos em que as restrições à competição, necessárias a garantir qualidade, forem admissíveis pela lei; VI - coordenar, com os órgãos participantes, as ações necessárias à qualificação mínima dos licitantes, salvo documentação já exigível pelos art. 28 e 29 da Lei n° 8.666/93; VII - realizar a necessária coleta de preços com vistas à identificação dos valores de preços de referência; VIII - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura e publicação do extrato da ARP e o encaminhamento de sua cópia aos Setores Financeiros; IX - gerenciar a ARP, providenciando a indicação aos participantes, sempre que solicitado, dos fornecedores, respeitando a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pela ARP; X - indicar aos órgãos não-participantes ou caronas, sempre que solicitado, os fornecedores e os preços registrados segundo a ordem de classificação; XI - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e, quando necessário, lavrar os termos aditivos, alterações e apostilamentos à ARP; XII - instruir os processos de pedido de aplicação de penalidades por infrações decorrentes do procedimento licitatório e descumprimento dos contratos que ajustar; XIII - despachar em todos os procedimentos administrativos vinculados ao SRP, ofertando informações necessárias para o seu regular andamento e consecução;

O ALEGRENSE

XIV - criar minuta do edital convocatório para registro dos preços, estipulando termos, regras, exigências, procedimentos padrões e modelos, encaminhando-o previamente para a Procuradoria para aprovação, devendo este ato ser unificado e aproveitado para todas as licitações, a fim de imprimir maior celeridade processual; XV - emitir autorizações de fornecimento e ordens de serviços referentes ao SRP, somente após aprovação do CEGOM, conforme determina o capítulo VI deste Decreto Legislativo; XVI - receber todos os documentos relacionados ao SRP e dar o devido encaminhamento; XVII - proceder ao cálculo de reequilíbrios dos preços das ARP, mediante solicitação oficial e documentação comprobatória do alegado do fiscal da ata, beneficiários, participantes ou caronas; e XVIII - solicitar, quando necessário, que o órgão participante confeccione Termo de Referência ou Projeto Básico, em virtude da natureza, especificidade e complexidade do material ou serviço alvo do registro de preços. §1°. O órgão gerenciador poderá convidar órgãos e entidades de outros Estados, da União, Distrito Federal e Municípios para participarem do registro de preços. §2°. As comunicações, informações e termos de adesão entre gerenciador, participante e carona poderão ser formalizados mediante correspondência eletrônica ou qualquer outro meio eficaz, anotado nos autos.

Art. 36. As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas ou redistribuídas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes daqueles itens ou lotes, independentemente das quantidades previstas inicialmente para cada órgão participante, observado como limite máximo a quantidade total registrada para cada item.

Seção IV Das Atribuições do Fiscal da Ata de Registro de Preços Art. 37. Compete ao fiscal da ARP: I - promover consulta quando da necessidade de requerer uma compra ou contratação, a fim de indicar o fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, o pedido para aprovação e efetivação; II - assegurar, quando do uso da ARP, que a contratação a ser procedida atenda aos interesses da Administração Municipal, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem quanto à sua utilização; III - zelar pelos demais atos relativos ao cumprimento das obrigações assumidas na ARP, inclusive, pela informação ao órgão participante de eventuais descumprimentos ou irregularidades ocorridas; IV - informar ao órgão participante a eventual recusa do fornecedor/beneficiário em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na ARP, contratos, divergências relativas à entrega, as características e origem dos bens licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços, e todos os demais atos relativos à fiscalização da execução da ARP; V - oficiar ao órgão participante da necessidade de alterações, atualizações, aditivos, acréscimos, reequilíbrios e apostilamentos; VI - notificar o beneficiário da ARP sobre irregularidades e/ou descumprimentos dos termos pactuados, determinando providências, prazos e demais atos necessários e pertinentes ao caso.

Seção V Das Atribuições do Órgão Participante Art. 38. Caberá ao órgão participante do registro de preços: I - realizar o levantamento da sua expectativa de consumo para os itens que pretenda incluir no registro de preços, no período previsto para doze meses; II - manifestar, no prazo estipulado pelo gerenciador, o interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao órgão gerenciador, a solicitação de compras e Termo de Referência, quando necessário; III - sugerir itens, condições e especificações a serem registrados, inclusive de contratação, quando for o caso; IV - garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente; V - tomar conhecimento da ARP, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições; VI - indicar o fiscal da Ata, conforme determina o art. 67 da Lei n° 8.666/93; VII - solicitar medidas legais cabíveis mediante toda e qualquer informação relativa ao SRP, principalmente àquelas noticiadas pelo fiscal do contrato, solicitando oficialmente providências ao órgão gerenciador; VIII - acompanhar todos os atos relativos a efetivação da ARP, de modo que os materiais e serviços adquiridos sejam empregados conforme a finalidade descrita no requerimento de aquisição; IX - fiscalizar todos os atos do fiscal da ata, responsabilizando-se por eles independentemente de culpa do servidor designado para esta função; e X - justificar e indicar a finalidade das aquisições realizadas pelo registro de preço.

Seção VI Das Atribuições do Carona Art. 39. A Câmara Municipal não se responsabiliza pelos atos praticados pelo carona no que se refere a consecução do objeto, devendo este executar ações próprias de modo a efetivar a adesão da ARP. §1°. O Termo de Adesão do carona poderá ser dirigido ao órgão gerenciador, com indicação de seu interesse e da quantidade estimada para conhecimento e encaminhamento por parte daquele órgão. §2°. A responsabilidade do órgão carona é restrita às informações que esse produzir, não respondendo pelas eventuais irregularidades do procedimento da licitação. §3°. O órgão contratante, controlador, gerenciador, participantes, fiscal, beneficiários não respondem pelos atos do órgão carona. §4°. Informar oficialmente ao órgão gerenciador da ARP possíveis aumentos ou quedas dos preços praticados no mercado em relação aos preços registrados na ARP. Seção VII Das Atribuições do Beneficiário da Ata Art. 40. Cabe ao beneficiário da ARP: I - cumprir os termos estabelecidos no edital convocatório, ARP, contratos, autorizações de

fornecimento, ordens de serviço ou outros meios equivalentes; II - oficiar ao órgão participante ou órgão gerenciador a necessidade de alterações, atualizações, aditivos, acréscimos, reequilíbrios e apostilamentos; e III - executar todos os atos pertinentes a execução da ARP somente dentro de sua vigência, sendo desconsiderados àqueles após o vencimento da ata.

CAPÍTULO VII DO CONTROLE DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Seção I Das Disposições Gerais sobre o Controle do Sistema de Registro de Preços Art. 41. A Câmara Municipal poderá rescindir a ARP de um beneficiário da Ata quando: I - o beneficiário descumprir as condições da ARP; II - o beneficiário não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - o beneficiário não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; IV - tiver presentes razões de interesse público; V – nos demais casos previstos nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666/93. §1°. Da rescisão da ata serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 42. Não obstante a competência específica de cada órgão integrante do SRP é do órgão contratante a responsabilidade de controle, fiscalização e gestão de todos os atos pertinentes ao SRP, respondendo perante os demais órgãos da Administração Pública.

Art. 43. A Câmara Municipal, representada pelo órgão contratante, poderá revogar ou anular ato administrativo relacionado ao SRP, mediante parecer jurídico.

Seção II Das Sanções Art. 44. Aplicam-se ao SRP e às contratações dele decorrentes as sanções previstas na Lei n° 8.666/93 e na Lei n°10.520/02. §1°. As sanções relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão aplicadas pelo respectivo órgão contratante em coordenação com o órgão controlador, órgão gerenciador do registro de preço e Assessoria Jurídica da Câmara Municipal. §2°. Os órgãos caronas serão responsáveis por todos os atos de administração e controle relativos à contratação efetuada a partir da ARP, inclusive a aplicação das sanções decorrentes do descumprimento do compromisso assumido. §3°. As sanções aplicadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, quando carona de um registro de preços, obedecerão ao disposto neste artigo e poderão ser ampliadas ao carona, conforme a gravidade do caso.

CAPÍTULO VIII DAS REGRAS GERAIS Seção I Das Disposições Finais e Transitórias Art. 45. As denúncias, petições e impugnações anônimas, não identificadas ou não fundamentadas adequadamente serão arquivadas pela autoridade competente.

Parágrafo único. O prazo para apreciação da petição e impugnação, regularmente identificada e fundamentada, será de cinco dias úteis a contar do recebimento.

Art. 46. Poderão ser utilizados recursos de tecnologia da informação na operacionalização das disposições de que trata este Decreto Legislativo, bem como na automatização dos procedimentos inerentes aos controles e atribuições dos órgãos controlador, gerenciador e participantes. §1°. O SRP deverá estar devidamente autuado em processo próprio, rubricado, com as folhas numeradas, instruído e protocolizado. §2°. Poderão ser utilizados registros dos atos constantes dos arquivos e registros digitais, os quais deverão ser impressos, certificados em sua autenticidade e serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas. §3°. Nos autos do processo que contiver documentos elaborados e assinados por meio de recursos de certificação digital, realizada por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP Brasil, deverá haver menção a esse fato em folha específica numerada na seqüência em que o documento estiver juntado ao processo, onde deverá ser indicada ainda a localização do arquivamento eletrônico do documento.

Art. 47. Fica o órgão gerenciador autorizado a resolver os casos omissos, e o órgão controlador a expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto Legislativo. §1°. O órgão controlador promoverá a compatibilização às alterações do presente Decreto Legislativo. §2°. A qualificação dos servidores e empregados envolvidos nas atividades e procedimentos definidos neste Decreto Legislativo serão programadas em regime de cooperação e colaboração entre os órgãos da administração direta e indireta, por meio de cursos presenciais, notas explicativas e meios de comunicação a distância. Podendo a Câmara Municipal realizar contratação com terceiros para gestão do SRP junto aos demais órgãos. §3°. O disposto neste Decreto Legislativo se aplica às atas de registro de preços instauradas e em vigor e aos contratos delas decorrentes, assinados anteriormente à sua vigência. §4°. Entende-se como licitação instaurada aquela cujo resumo do edital já tiver sido publicado.

Art. 48. O prazo de guarda dos documentos e arquivos mecânicos e eletrônicos dos procedimentos regulados por este Decreto Legislativo é de cinco anos, após a data de publicação do acórdão que julgar em definitivo as contas anuais do respectivo órgão pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. Caso o processo envolva a aplicação de recurso federais a contagem do período será feita a partir da publicação do último acórdão que julgar em definitivo as contas pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 49. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Alegre/ES, 03 de agosto de 2015.

Alício Lucindo Presidente da Câmara Municipal de Alegre/ES DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2015 - CMA/ES Decreta Ponto Facultativo nas repartições da Câmara Municipal de Alegre-ES.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma que lhe confere o art. 36, § 1º, da

31 DE agosto de 2015

17

Lei Orgânica do Município de Alegre, RESOLVE:

Art. 1º - Decretar ponto facultativo nas dependências da Câmara Municipal de Alegre-ES, no dia 14 de agosto 2015 e parcialmente no dia 17 de agosto de 2015 até às 13:00 horas, em virtude da Festa Magna do Município.

Art. 2 º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Alegre (ES), 12 de agosto de 2015.

ALICIO LUCINDO Presidente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 078/2015 PREGÃO N° 027/2015 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 078/2015 Data da Assinatura: 13/07/2015 Vigência: 12 meses (13/07/2016) Pregão Presencial n° 027/2015 da Prefeitura Municipal de Alegre - ES Processo(s) n°: 2187/2015 de 05/05/2015 Data da Sessão: Dia 30 de junho de 2015, às 15:00 horas Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTOS TOPOGRAFICOS PLANIALTIMETRICO E GEODESTICO, LOCAÇÃO DE LOTES, RUAS PARA PROJETOS DE URBANIZAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, DESDOBRAMENTO E REMEMBRAMENTO DE ÁREA DA SEDE E DISTRITOS DO MUNICIPIO DE ALEGRE/ES, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. Preço: R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) Beneficiária(s): QUALITY GEOMATICS LTDA ME CNPJ: 11.174.346/0001-22 Telefones de contato: (028) 3552-3746 Pregoeiro: Carolina Duarte Rodrigues

FONTES DE RECURSO: 022003.0824300582.171-333903600000-1302000002 – Ficha 128.

Alegre/ES, 30 de julho de 2015.

Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal O MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES DIVULGA EXTRATO DO CONTRATO Nº. 067/2015 PROCESSO: 3084/2012 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Tomada de Preços 022/14 (Rep.I) CONTRATADO: FACTO CONSTRUCAO - PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI – CNPJ nº 17.495.114/0001-52 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE-ES. OBJETO: REFORMA DO CENTRO DE VIVENCIA DA ARIE “LAERTH PAIVA GAMA”, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE ALEGRE/ES. VALOR: R$ 68.882,60 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos).

PRAZO: O contrato terá vigência de 05 (cinco) meses, contada do início da execução efetiva do objeto do contrato.

FONTES DE RECURSO: 006001. 20600100492.019 - 44905100000 – ficha 0091.

Alegre/ES, 20 de julho de 2015.

Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL – 2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE DIVULGA RESCISÃO DO CONTRATO N° 120/2014

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 079/2015 PREGÃO N° 028/2015 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 079/2015 Data da Assinatura: 11/08/2015 Vigência: 12 meses (11/08/2016) Pregão Presencial n° 028/2015 da Prefeitura Municipal de Alegre - ES Processo(s) n°: 2916/2015 DE 10/06/2015 e outros Data da Sessão: Dia 04 de agosto de 2015, às 09:00 horas Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES DO TIPO MARMITEX Preço: R$ 100.910,57 (Cem mil, novecentos e dez reais e cinquenta e sete centavos) Beneficiária(s): P. F. DOS SANTOS CAMPOS COMÉRCIO E SERVIÇOS - ME CNPJ: 22.387.412/0001-69 Telefones de contato: (028) 3552-3412 Pregoeiro: Carolina Duarte Rodrigues

O MUNICÍPIO DE ALEGRE, com sede no Parque Getúlio Vargas, 01, Centro, Alegre/ES, 29.500-000, O MUNICÍPIO DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Parque Getúlio Vargas, 01, Centro, Alegre/ES, 29.500-000, inscrito no CNPJ sob o n° 27.174.101/0001-35, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Paulo Lemos Barbosa, brasileiro, casado, inscrito na CI n° 1.915.070-5 IFP/RJ, CPF n° 049.142.107-97, residente e domiciliado na Rua Júlio Fonseca, 224, Centro, Alegre/ ES, 29.500-000, denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. VALTAIR TORRES VAILLANT, brasileiro, portador do CPF n° 450.217.247-20, residente e domiciliado neste município, proprietário do imóvel, denominado CONTRATADO, resolvem rescindir parcialmente o presente termo mediante as seguintes cláusulas e condições:

EXTRATO DE CONTRATOS (Loc. Imóvel) – 2015

CLÁUSULA SEGUNDA Tendo em vista a conveniência e oportunidade para a Administração Pública Municipal, fica RESCINDIDO TOTALMENTE E AMIGAVELMENTE o Contrato n° 120/2014, por acordo entre as partes.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE DIVULGA EXTRATO DO CONTRATO N° 068/2015 PROCESSO: 1271/2015 MODALIDADE: Dispensa de Licitação - Art. 24, X da Lei n° 8.666/93.

CONTRATADO: LUIZ GONZAGA DEMARTINI – CPF n° 470.661.487-20 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Alegre-ES. OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, destinado a cobertura do Benefício Auxílio Moradia (Ação Social).

VALOR: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela locação aqui ajustada, a importância global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), sendo 06 parcelas mensais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada.

PRAZO: O contrato terá vigência até 23 de janeiro de 2016.

FONTES DE RECURSO: 022002.0824400292.134-333903600000-1302000002 – Ficha: 95.

Alegre/ES, 23 de julho de 2015.

Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE DIVULGA EXTRATO DO CONTRATO N° 069/2015 PROCESSO: 3187/2015 MODALIDADE: Dispensa de Licitação - Art. 24, X da Lei n° 8.666/93.

CONTRATADO: LAURIENNE GONÇALVES DE AZEVEDO REZENDE – CPF n° 076.161.44780 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Alegre-ES. OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, destinado a cobertura do Benefício Auxílio Moradia (Ação Social).

VALOR: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela locação aqui ajustada, a importância global de R$ 3.000,00 (três mil reis), sendo 06 parcelas mensais fixas no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cada.

PRAZO: O contrato terá vigência até 31 de janeiro de 2016.

FONTES DE RECURSO: 022002.0824400292.134-333903600000-1302000002 – Ficha: 95.

Alegre/ES, 29 de julho de 2015.

Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE DIVULGA EXTRATO DO CONTRATO N° 070/2015 PROCESSO: 3659/2015 MODALIDADE: Dispensa de Licitação - Art. 24, X da Lei n° 8.666/93.

CONTRATADO: MELINA DIAS DOS SANTOS VIDIGAL – CPF n° 103.856.267-89 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Alegre-ES. OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, sendo destinado ao funcionamento da “Casa de Passagem de Alegre” (Sec. Municipal de Ação Social).

VALOR: O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pela locação aqui ajustada, o valor global de R$ 12.000,00 (dose mil reais), divididos em 06 parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.

PRAZO: O contrato terá vigência até 31 de janeiro de 2016.

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31 DE agosto de 2015

CLÁUSULA PRIMEIRA As partes contratantes, de forma amigável, resolvem rescindir o contrato mediante o presente INSTRUMENTO, com fulcro no art. 79, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.

E por estarem justos e contratados assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para igual distribuição e, consequentemente, produza seus efeitos legais.

Alegre/ES, 31 de Julho de 2015.

Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE DIVULGA RESCISÃO DO CONTRATO N° 050/2015 O MUNICÍPIO DE ALEGRE, com sede no Parque Getúlio Vargas, 01, Centro, Alegre/ES, 29.500-000, O MUNICÍPIO DE ALEGRE, Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Parque Getúlio Vargas, 01, Centro, Alegre/ES, 29.500-000, inscrito no CNPJ sob o n° 27.174.101/0001-35, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Paulo Lemos Barbosa, brasileiro, casado, inscrito na CI n° 1.915.070-5 IFP/RJ, CPF n° 049.142.107-97, residente e domiciliado na Rua Júlio Fonseca, 224, Centro, Alegre/ ES, 29.500-000, denominado CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. JOSÉ PEDRO DA SILVA REZENDE, brasileiro, portador do CPF n° 394.971.277-15, residente e domiciliado neste município, proprietário do imóvel, denominado CONTRATADO, resolvem rescindir parcialmente o presente termo mediante as seguintes cláusulas e condições:

3.902,08 (três mil, novecentos e dois reais, oito centavos), correspondente a 13 (treze) quilômetros na linha número dois, que passará para o trajeto Lajinha-Paraíso-Cesar Klinger-EMFA George Abreu Rangel-Lajinha-Paraíso-Cesar Klinger-EMFA George Abreu Rangel.

FONTES DE RECURSO: - 020003.1236100532.029/ 33903900000 – Ficha 55 (MDE) - 020004.1236100522.026/ 33903900000 – Ficha 62 (QSE) - 020004.1236100532.033/ 33903900000 – Ficha 67 (PNATE) Alegre/ES, 07 de Julho de 2015.

Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal O MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES DIVULGA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 063/2015 PROCESSO N° 3452/2015 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial 022/15 (Rep. I).

CONTRATADO: LESTESUL CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA – ME – CNPJ n° 06.184612/0001-68.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE-ES. OBJETO: TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREÇO: Será SUPRIMIDO ao objeto inicialmente contratado, a título de aditivo o valor de R$ 1.526,80 (um mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), e, ACRESCIDO o valor de R$ 9.656,90 (nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), correspondentes a quilometragens alteradas, conforme justificativa apresentada nos autos.

FONTES DE RECURSO: 020004.1236100532.034/33903900000 – Ficha 70 (CONV. SEDU).

Alegre/ES, 09 de Julho de 2015.

Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal EXTRATO DE ADITIVOS – 2015 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE DIVULGA ADITIVO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 138/2014 MODALIDADE: Dispensa de Licitação - Art. 24, X da Lei n° 8.666/93.

CONTRATADO: LAURITA MARIA THEBAS – CPF n° 000.785.687-30 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Alegre-ES. OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL - destinado ao funcionamento do “PSF DE ARARAÍ”, em atendimento as necessidades do Município de Alegre/ES (Secretaria Municipal de Saúde).

VALOR: O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, pela locação aqui ajustada a importância global de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), divididas em seis parcelas mensais no valor de R$300,00 (trezentos reais) cada.

PRAZO: O contrato terá sua vigência até o dia 31 de Dezembro de 2015.

FONTES DE RECURSO: 021002.1030100562.045 – 3.3.3.903600000 – Ficha 29.

Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do contrato ora aditado, ficando este Termo como parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal O MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES DIVULGA EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 028/2014 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Tomada de Preços n° 011/2013 CONTRATADO: HIDROFORTE CONSTRUTORA EIRELI - ME – CNPJ n° 09.341.798/0001-00.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE-ES. OBJETO: CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO TREZE. PRAZO: O Contrato terá sua vigência prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, vigendo, portanto, até o dia 01/10/2015.

Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do contrato ora aditado, ficando este Termo como parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal

E por estarem justos e contratados assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para igual distribuição e, consequentemente, produza seus efeitos legais.

Alegre/ES, 31 de Julho de 2015.

Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal

PORTARIA N° 3.346/2015 Designa o Servidor José Moulin Simões, para atuar interinamente, como Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe oferece, e CONSIDERANDO, a licença da Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar; RESOLVE: Art.1º Designar o Servidor José Moulin Simões, para atuar interinamente, como presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar até o retorno da titular, quando esta dará continuidade aos trabalho.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições contrárias.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 23 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal

O MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES DIVULGA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 062/2015 PROCESSO N° 2849/2015 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial 023/15 (Rep. I).

CONTRATADO: LESTESUL CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA – ME – CNPJ n° 06.184612/0001-68.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE-ES. OBJETO: TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PREÇO: Será acrescido ao objeto inicialmente contratado, a título de aditivo, o valor de R$

PORTARIA N° 3.354/2015 Proíbe a compra de medicamentos não padronizados pela Farmácia Básica Municipal e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º - Proibir a compra de medicamentos não padronizados pela Farmácia Básica Municipal.

Art. 2º - Para aquisição dos referidos medicamentos, é imprescindível autorização do Prefeito Municipal e/ou Secretária Municipal de Saúde e Saneamento.

CLÁUSULA PRIMEIRA As partes contratantes, de forma amigável, resolvem rescindir o contrato mediante o presente INSTRUMENTO, com fulcro no art. 79, inciso II da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA Tendo em vista a conveniência e oportunidade para a Administração Pública Municipal, fica RESCINDIDO TOTALMENTE E AMIGAVELMENTE o Contrato n° 050/2015, por acordo entre as partes.

O ALEGRENSE

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Revogam-se as disposições contrárias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Alegre-ES, 10 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal JOSÂNGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde e Saneamento PORTARIA Nº 3.331/2015 Reduz carga horária de Professor, para atender às necessidades da Rede de Ensino Público Municipal e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º - Reduzir a carga horária da professora em Designação Temporária, para atender as necessidades da Rede de Ensino Público Municipal, conforme discriminado no quadro abaixo: Professor Carga Horaria Período Aline Silva Soares 20h à partir 01/07/2015 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 01 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÀVILA Secretária Municipal de Educação PORTARIA Nº 3.341/2015 Reduz carga horária de Professor, para atender às necessidades da Rede de Ensino Público Municipal e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º - Reduzir a carga horária da professora em Designação Temporária, para atender as necessidades da Rede de Ensino Público Municipal, conforme discriminado no quadro abaixo: Professor Carga Horaria Período DAYANNE NUNES PEREIRA 20h à partir 07/07/2015 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 08 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÀVILA Secretária Municipal de Educação PORTARIA Nº 3.355/2015 Designa Temporariamente Professor, para atender às necessidades da Rede de Ensino Público Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o Cargo lhe confere, Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 3766/2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar Professor por tempo determinado para atender às necessidades da Rede de Ensino Municipal, conforme discriminado no quadro abaixo: Escola Professor Nível Data CH Justificativa EMFA “Ziolita Maria da Silveira” Amanda Freitas Cazadine MAPBV 10/08 A 21/12/2015 30h Licença maternidade no lugar da Prof. Ângela Mª Campos da Silva em Designação Temporária.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 10 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretária Municipal de Educação PORTARIA Nº 3.357/2015 Nomeia Araceli Esméria Figueiredo Fernandes, para o cargo em comissão de Técnico de Enfermagem do PSF, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º. Nomear Araceli Esméria Figueiredo Fernandes, para o cargo em comissão de Técnico de Enfermagem de PSF, da Unidade de Saúde do distrito de Vila do Café, por um período de 120 dias, com inicio dia 12/08/2015 e término em 10/12/2015.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 12 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre JOSÂNGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde e Saneamento PORTARIA Nº 3.359/2015 Exonera a pedido Fabiana de Oliveira Almeida, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo do COMUS – Conselho Municipal de Saúde de Alegre, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a pedido Fabiana de Oliveira Almeida, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo do COMUS – Conselho Municipal de Saúde de Alegre.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/09/2015, revogadas as

O ALEGRENSE

disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 19 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre JOSÂNGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde e Saneamento PORTARIA Nº 3.330/2015 Revoga a Extensão de Carga Horária de Professor da Rede de Ensino Público Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o Cargo lhe confere, Considerando o MEMORANDO/SEME/PMA Nº 0113/2015, de 29 de junho de 2015.

RESOLVE: Art. 1º - Revogar a Extensão de Carga Horária de Professor, da Rede de Ensino Público Municipal, conforme discriminado no quadro abaixo: Professor Carga Horária Ana Lúcia da Silva Penna 20 horas Aureliane Salardani 20 horas Edinéia Montarroyos Nascimento 20 horas Fernanda de Freitas Machado Pirovani 5 horas Luciene de Oliveira Bicalho 5 horas Maria de Fátima Pereira Kaiser 20 horas Maria de Fátima Torres Ferreira 5 horas Valdeana Souza Alvarenga 20 horas Welma Guerra Rocha 20 horas Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. Revogam-se as disposições contrárias.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

Alegre (ES), 01 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretaria Municipal de Educação PORTARIA Nº 3.332/2015 Revoga a Portaria nº 3.270/2015, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria nº 3.270/2015, que designou Josangela Amorim de Oliveira, para responder como responsável técnico do Pronto Atendimento Municipal 24 horas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se Alegre-ES, 01 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre PORTARIA Nº 3.333/2015 Exonera Narjarah Aparecida Pedroza Praça, do cargo em comissão de Oficial de Gabinete, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar Narjarah Aparecida Pedroza Praça, do cargo em comissão de Oficial de Gabinete.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 06 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal JOSANGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde e Saneamento PORTARIA Nº 3.334/2015 Exonera Roberta de Oliveira Barbosa, do cargo em comissão de Coordenadora de Recursos Humanos, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar ROBERTA DE OLIVEIRA BARBOSA, do cargo em comissão de Coordenadora de Recursos Humanos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 06 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal JOSANGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde e Saneamento PORTARIA Nº 3.335/2015 Designa Cheyenne Figueiredo Cotta, como responsável pela Coordenação de Esportes e Lazer, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º. Designar Cheyenne Figueiredo Cotta, como responsável pela Coordenação de Esportes e Lazer.

Art. 2º - A nomeação de que trata o Art. 1º será sem ônus para os cofres públicos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta, retroagindo seus efeitos a 01/07/2015. Revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 06 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal PORTARIA Nº 3.336/2015 Exonera Karine Aparecida Meneguelli, do cargo em comissão de Assessor Administrativo da Saúde, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Karine Aparecida Meneguelli, do cargo em comissão de Assessor Administrativo da Saúde.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 06 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal JOSANGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde e Saneamento PORTARIA Nº 3.337/2015 Destitui Professor em Designação Temporária da Rede de Ensino Público Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o Cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º - Destituir Professor em Designação Temporária, da Rede de Ensino Público Municipal, conforme discriminado no quadro abaixo: Professor Carga Horária Período Estevão de Oliveira Dal’rio 25 à partir 01/07/2015 Fernanda Louvem Fernandes 15 à partir 01/07/2015 Jeferson de Souza Alves 30 à partir 01/07/2015 Maria Lúcia Gonçalves Vargas 25 à partir 01/07/2015 Gisele Teresinha Marçal Gomes 20 à partir 03/07/2015 Rita de Cássia Oliveira Barbosa 25 à partir 01/07/2015 Roni Lopes de Oliveira 30 à partir 02/07/2015 Rosana Cristina Silva Costa 25 à partir 01/07/2015

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos financeiros na data citada no quadro acima, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

Alegre (ES), 06 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretaria Municipal de Educação PORTARIA Nº 3.338/2015 Retifica a Portaria nº 3.337/2015, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o Cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º - Fica retificada a Portaria nº 3.337/2015, da seguinte forma: Professor Carga Horária Período Gisele Teresinha Marçal Gomes 20 à partir 03/07/2015 Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos financeiros na data citada no quadro acima, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

Alegre (ES), 08 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretaria Municipal de Educação PORTARIA Nº 3.339/2015 Revoga a Portaria nº 3.263/2015, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º. Revogar a Portaria nº 3.263/2015, que designou Joana Bolzan Costa, para responder como responsável da Agência Municipal de Agendamento - AMA. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se Alegre-ES, 08 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre PORTARIA Nº 3.340/2015 Designa o servidor Mauricio de Oliveira Correa, para responder como responsável da Agência Municipal de Agendamento - AMA, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Mauricio de Oliveira Correa, para responder como responsável da Agência Municipal de Agendamento - AMA. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se Alegre-ES, 08 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre JOSANGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde e Saneamento PORTARIA Nº 3.342/2015 Estende a Carga Horária de Professor para atender às necessidades da Rede de Ensino Público Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o Cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º - Estender a Carga Horária de Professor, para atender às necessidades da Rede de Ensino Público Municipal, solicitado através do MEMORANDO/SEME/PMA Nº 0122/2015, conforme discriminado no quadro abaixo: Professor Carga Horaria Período Grazielle de Souza Rodrigues 30h à partir 07/07/2015 Art. 2º - Esta Portaria entrara em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

Alegre (ES), 08 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretaria Municipal de Educação PORTARIA Nº 3.343/2015 Designa instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto ilícito administrativo, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE:

31 DE agosto de 2015

19

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos moldes do art. 195 e 188 da Lei n° 1.963/1992, em face do servidor JOÃO BATISTA REZENDE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente Fiscal Municipal, Matrícula nº 0188, conforme o Processo Administrativo nº 3220/2015.

Art. 2º. Determinar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada pela Portaria n° 2.969/2013, para abertura.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre -ES, 15 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre PORTARIA Nº 3.344/2015 Designa instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto ilícito administrativo, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos moldes do art. 195 e 188 da Lei n° 1.963/1992, em face da servidora RITA DE CÁSSIA FRANCELINO, ocupante do cargo de Aux. Manutenção Municipal, Matrícula nº 005239, conforme o Processo Administrativo nº 3538/2015.

Art. 2º. Determinar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada pela Portaria n° 2.969/2013, para abertura.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre -ES, 17 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre PORTARIA Nº 3.345/2015 Designa instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto ilícito administrativo, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos moldes do art. 195 e 167 da Lei n° 1.963/1992, em face da servidora VANTUIL DA SILVA VAILLANT, ocupante do cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos, Matrícula nº 000434, conforme o Processo Administrativo nº 3539/2015.

Art. 2º. Determinar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada pela Portaria n° 2.969/2013, para abertura.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre -ES, 17 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre PORTARIA N° 3.347/2015 Designa Membros para a Comissão Organizadora dos Festejos a serem realizados na sede do Município e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º - Designar membros para constituírem a Comissão Organizadora dos Festejos a serem realizados na sede deste Município, no mês de agosto de 2015, sendo: • Adriana Abdalla Prata Duarte – Presidente • Noêmia Karla de Freitas Ávila • Cheyenne Figueiredo Cotta • Zenilton Assis Dias • Joares Lima Quarto • Mauricio Meneguelli Jorge • Renato José Arleu Art. 2º. Ficam os componentes desta comissão responsáveis pelo planejamento financeiro e administrativo, organização e realização, toda tramitação necessária para que o evento ocorra de maneira satisfatória ao Município e aos munícipes.

Art. 3°. Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Alegre-ES, 22 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal PORTARIA Nº. 3.349/2015 Destitui a pedido Professor em Designação Temporária da Rede de Ensino Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, Considerando o disposto MEMORANDO/SEME/PMA Nº 0140/2015.

RESOLVE: Art. 1º. Destitui a pedido ALESSANDRO LOPES DE ARAÚJO, do cargo de Professor nível V, na disciplina de Educação Física da Rede de Ensino Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. Revogam-se as disposições em contrario.

Publique-se, registre-se e comunique-se.

Alegre-ES, 03 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretária Municipal de Educação PORTARIA Nº 3.350/2015 Designa instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposto ilícito administrativo, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos moldes do art. 195 e 167 da Lei n° 1.963/1992, em face dos servidores ALEXANDRO NUNES RIBEIRO, ocupante do cargo de Agente de Vig. Epid. e Ambiental, Matrícula nº 004587, CLAUDINEI CARRARI VALLI, ocupante do cargo de Agente de Vig. Epid. e Ambiental, Matrícula nº 004520 e JORGE LUIS BARBOSA, ocupante do cargo de Agente de Vig. Epid. e Ambiental, Matrícula nº 004523, conforme o Processo Administrativo nº 3833/2015.

Art. 2º. Determinar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nomeada pela Portaria n° 2.969/2013, para abertura.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre -ES, 03 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA

20

31 DE agosto de 2015

Prefeito Municipal de Alegre PORTARIA Nº 3.351/2015 Autoriza a instalação provisória de barracas durante as festividades do Município de Alegre, e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art.º 1º - Fica autorizado de acordo com o § 3º, Art. 35 da Lei Orgânica do Município, a utilização de bem público com instalação provisória de barracas durante os festejos municipais no período de 14 a 16/08/2015.

Art.º 2º - Os comerciantes interessados em instalar barracas para a venda de alimentos e bebidas durante os festejos municipais deverão realizar previamente cadastro junto a Secretaria Municipal de Cultura, para qual, será necessário, a apresentação de Cópia do RG, CPF e do comprovante de residência.

Art.º 3º - Em hipótese alguma será permitida a utilização de espaço fora do local mapeado, bem como a venda de bebidas em garrafas de vidro, a utilização de copos de vidro e de espetos de churrascos.

Artº 4º - As barracas terão que ser padronizadas na medida de 3 x 3 metros, com estrutura metálica e cobertura em lona de cor branca.

Art. 5º - A energia a ser utilizada será de responsabilidade do usuário.

Parágrafo Único – Não serão permitidas barracas que fujam a este padrão.

Artº 6º - Em termos de veículo automotivos serão admitidos apenas towner ou similar, que deverão localizar-se sob barracas padrão.

Artº 7º - O número de barracas será limitada a 14 (quatorze) e só será permitida a exploração das mesmas por pessoas comprovadamente residentes no município.

Artº 8º - A fiscalização será efetuada pelos Agentes Fiscais Municipais lotados na Secretaria Municipal de Obras.

Artº 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alegre(ES), 04 de agosto de 2015.

Paulo Lemos Barbosa Prefeito Municipal de Alegre PORTARIA Nº 3.353/2015 Retifica a Portaria nº 3.244/2015, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o Cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º - Fica retificada a Portaria nº 3.244/2015, da seguinte forma: Art. 1º - Fica prorrogado o contrato de prestação de serviços da empregada pública GIULIANE NOGUEIRA RESENDE CORTES DE OLIVEIRA por 06 (seis) meses, a partir do parto, em virtude da estabilidade provisória constitucional decorrente de gestação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

Alegre (ES), 04 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre NOÊMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretária Municipal de Educação PORTARIA Nº. 3.356/2015 Nomeia Comissão de Tomadas de Contas Especial e dá outras providências, O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, e; Considerando o disposto e pareceres exarados no processo Administrativo nº.

007515/2013 e 006430/2014; Considerando Ofício 001518/2014/SNSA/MCIDADES; Considerando por fim, a obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além dos princípios éticos e morais que norteiam a Administração Municipal; R E S O L V E: Art. 1º - Nomear os servidores Laélio de Souza, Maria da Glória de Paula e Abel Vieira Mendel Filho, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Tomada de Contas Especial do Município de Alegre.

Art. 2º - Ficam desde já autorizados, os membros da Comissão Especial a inquirição de servidores públicos, dentro ou fora do horário de trabalho, além do livre acesso às documentações existentes nos diversos departamentos que possuam relação com a Tomada de Contas.

Art. 3º - Os servidores designados por força desta Portaria, poderão dedicar-se aos trabalhos o tempo que se fizer necessário ao seu fiel cumprimento, podendo ainda proceder a pedidos e informações aos diversos setores da Administração Municipal, estabelecendo prazo para o seu atendimento.

Art. 4º - Concluído o procedimento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, este deverá ser encaminhado ao Controlador Geral do Município, para as medidas que se fizerem necessárias.

Parágrafo Único – O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 10 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre PORTARIA Nº 3.358/2015 Nomeia NILZA DE SOUZA VIANNA, para o cargo em comissão de Agente Administrativo de Recursos Humanos, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º. Nomear NILZA DE SOUZA VIANNA, para o cargo em comissão de Agente Administrativo de Recursos Humanos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 12 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal JOSANGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde e Saneamento PORTARIA Nº 3.360/2015 Designa o Servidor Efetivo Fabricio da Silva Machado, como responsável da Vigilância Sanitária e, dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Servidor Efetivo FABRICIO DA SILVA MACHADO, como responsável da Vigilância Sanitária, enquanto perdurar as férias do Coordenador da Vigilância

Sanitária Thiago Meneguelli Jorge.

Art. 2º - A nomeação de que trata o Art. 1º será sem ônus para os cofres públicos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogam-se as disposições em contrario.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

Alegre (ES), 24 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre JOSÂNGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde e Saneamento PORTARIA Nº 3.361/ 2015 Constitui o Grupo Gestor do Plano de Contingência da Dengue/2016, e dá outras Providências.

O Prefeito Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que o cargo lhe oferece, e RESOLVE: Art.1º - Designar os servidores abaixo para compor o Grupo Gestor do Plano de Contingência da Dengue/2016: - Esdras Jovelino Ramos – Coord. do PAM 24 Horas - Maria da Penha Azevedo Merçon – Coord. Vigilância Ambiental - Maria do Carmo Costa Machado – Coord. Vigilância Epidemiológica - Priscila Ferreira Lemos R. Pinto - Farmacêutica - Rita dos Santos – Coord. de Promoção e Prevenção em Saúde - Romário Gomes Cabral – Coord. da Estratégia Saúde da Família - Silmara Aparecida Andrade Azevedo Silveira - Coord. de Educação em Saúde Art.2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

Alegre-ES, 25 de agosto de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal JOSÂNGELA AMORIM DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Saúde e Saneamento PORTARIA Nº 3.348/2015 Desativa Unidades de Ensino Municipal localizadas na zona rural do Município, e da outras providências.

Considerando que os alunos que estavam matriculados nas aludidas escolas já foram transferidos para outras escolas na relação campo à campo; Considerando a necessidade de regularizar por ato formal a situação fática destas escolas; O Prefeito Municipal de Alegre Estado do Espírito Santo - Paulo Lemos Barbosa no uso das atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art.1º – Determinar que as Escolas abaixo listadas, sejam desativadas: • EMUEF “Ione Azevedo Campos” • EMUEF “José Porfírio” • EMUEF “Geraldino Alves de Assis” • EMUEF “Córrego Tiradentes” • EMUEF “Lucinete Bertoncelli Maganha” Art.2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições contrárias.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

Alegre – ES, 24 de julho de 2015.

PAULO LEMOS BARBOSA Prefeito Municipal de Alegre NOEMIA KARLA DE FREITAS ÁVILA Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 037/2015 Prorroga por igual período o prazo da Resolução Legislativa nº 014/2015.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 15 do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores aprovaram, e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Art. 1º - Fica prorrogado, por igual período, o prazo de que trata o artigo 2º da Resolução Legislativa nº. 014/2015, da Câmara Municipal de Alegre-ES.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alegre(ES), 24 de agosto de 2015.

ALICIO LUCINDO

THEO ALVES DA ROCHA Presidente Vice-Presidente MÁRIO WESLEY PAIVA ZANETTI ROMAR AZEVEDO MENDES 1º. Secretário 2º. Secretário RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 038/2015 Prorroga por igual período o prazo da Resolução Legislativa nº 015/2015.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 15 do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores aprovaram, e ela promulga a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Art. 1º - Fica prorrogado, por igual período, o prazo de que trata o artigo 2º da Resolução Legislativa nº. 015/2015, da Câmara Municipal de Alegre-ES.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alegre(ES), 24 de agosto de 2015.

ALICIO LUCINDO

THEO ALVES DA ROCHA Presidente Vice-Presidente MÁRIO WESLEY PAIVA ZANETTI ROMAR AZEVEDO MENDES

1º. Secretário 2º. Secretário RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 039/2015 Prorroga por igual período o prazo da Resolução Legislativa nº 016/2015.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alegre, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 15 do Regimento Interno, faz saber que os Vereadores aprovaram, e ela promulga a seguinte

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Art. 1º - Fica prorrogado, por igual período, o prazo de que trata o artigo 2º da Resolução Legislativa nº. 016/2015, da Câmara Municipal de Alegre-ES.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

Alegre(ES), 24 de agosto de 2015.

ALICIO LUCINDO THEO ALVES DA ROCHA Presidente Vice-Presidente MÁRIO WESLEY PAIVA ZANETTI ROMAR AZEVEDO MENDES

1º. Secretário 2º. Secretário

O ALEGRENSE

ASSISTÊNCIA SOCIAL

X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL O Sistema Único da Assistência Social (Suas) foi o principal foco das discussões A Prefeitura Municipal de Alegre, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SEMASDH), em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social (COMASA), realizou no dia 04 de agosto a solenidade de abertura da X Conferência Municipal de Assistência Social, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). O encontro teve como tema central “Consolidar o Sistema único de Assistência Social (SUAS) de vez rumo a 2026” e o lema “Pacto Republicano no SUAS rumo a 2026”.

O objetivo da Conferência é analisar, propor e deliberar, com base na

avaliação local. Segundo a Secretaria de Assistência Social Rosa Maria Jacinto, o evento é uma grande oportunidade para consolidação do sistema.

“A Assistência Social é a ação mais completa e mais igualitária de um governo quando atua junto às necessidades de seu povo.

Nós servidores somos privilegiados por termos a oportunidade de ajudar quem precisa”, disse.

Registrando a presença de Ronaldo Rodrigues Ribeiro o Vasquinho, representando o nosso ilustre Prefeito Paulo Lemos Barbosa, Vereador Théo Alves da Rocha, Adriana Marques Castilholi - Presidente do COMASA, Fernando Reis -

Representando a SEADH, Carlos Ajur - Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, secretária municipal de Assistência Social Rosa Maria Jacinto da Silva, Rosane Maria Souza dos Santos - diretora da Fafia, professores da rede pública municipal, representantes do Conselho Tutelar, Presidente da APAE - Regina Capucho Moulin, dos trabalhadores da Associação de Catadores recicláveis e usuários do SUAS no município.

A solenidade contou ainda com apresentação do compositor Sebastião Geraldo de Oliveira, o Gato Lessa, autor do hino do município, que apresentou diversas canções, além do Hino à Alegre.

Arraiá da Melhor Idade no CRAS Dezenas de idosos participaram do Arraiá da Melhor Idade na tarde do dia 24 de junho, no Centro de referência da Assistência Social (CRAS). O evento promovido pela Secretaria de Assistência Social contou com a presença de demais grupos de idosos de Alegre, além de Anutiba e Celina que também prestigiaram a festa.

O Arraiá da Melhor Idade é um momento de socialização entre os idosos e a família com o intuito de promover mais qualidade de vida para os participantes. O objetivo foi estimular e valorizar a participação do idoso na sociedade em busca da

garantia dos direitos, respeito e qualidade de vida.

Os presentes se divertiram com comidas típicas, quadrilha e baile com muito forró. Houve ainda sorteio de vários brindes doados gentilmente pelo comércio de Alegre, com diversas brincadeiras.

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Especial

ALEGRENSES COMEMORAM ANIVERSÁRIO DA CIDADE NA FESTA DE AGOSTO

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A comunidade participou dos festejos pela emancipação político-administrativa de Alegre entre os dias 14 e 16 de agosto na Praça Seis de Janeiro. O evento contou

com shows de artistas locais, regionais e do cantor Agnaldo Rayol, sucesso nacional, que retornou à cidade pela segunda vez. Confira os melhores momentos:

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Estado

Incaper destaca importância da alimentação na produção de leite A alimentação animal é muito importante para a produção eficiente da vaca leiteira. Por isso, o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) reeditou os folders “Produção de leite a pasto: levar o gado ao pasto e não o pasto ao gado” e “Cana-de-açúcar + ureia: volumoso de baixo custo para o rebanho na seca”.

De acordo com a Zoo-

tecnista e pesquisadora do Incaper, Mércia Regina Pereira de Figueiredo, para que haja produção de leite eficiente, a vaca leiteira precisa ter condições para expressar todo seu potencial produtivo. “É necessário ter boas condições ambientais, água de qualidade, instalações adequadas e alimentação em quantidade e qualidade suficientes”, afirmou.

Segundo ela, a produ-

ção de leite a pasto é o sistema de alimentação animal predominante no Brasil devido à extensão territorial e ao clima que favorecem a produção de forrageiras tropicais.

No Espírito Santo, a atividade está presente em todo Estado, evidenciando a importância social, econômica e cultural da bovinocultura leiteira.

“A produção de leite a pasto é um sistema em que o gado vai buscar o

seu alimento no pasto, ou seja, não se corta capim para fornecer aos animais no cocho”, informou a pesquisadora.

Esse sistema é baseado no manejo intensivo das pastagens, onde os animais têm acesso a um pasto de qualidade, permitindo uma produção de 10 a 12 kg de leite por vaca por dia. Nesse sistema de produção o pasto deve ser manejado e cuidado como uma cultura.

“A complementação da alimentação animal via ração contribui para potencializar a produção das vacas leiteiras. Porém, é preciso destacar que a ração não deve ser a base da alimentação.

A base é uma boa pastagem. A quantidade de ração a ser fornecida aos animais vai depender da categoria, do nível de produção e do manejo adotado na propriedade”, explicou Mércia.

Alimentação animal em períodos de seca No período de seca ocorre a redução do crescimento das pastagens e como suplementação alimentar para os animais recomenda-se o uso de cana-de-açúcar e ureia. Trata-se de uma tecnologia simples, muito eficiente e de baixo custo.

Segundo a pesquisadora Mércia Regina, a cana-de-açúcar é uma forrageira que atinge seu máximo valor nutritivo durante o período seco do ano, quando a disponibilidade de forragem é baixa, e por isso é recomendada para alimentação animal. Outras vantagens como a alta produtividade por área, cultura perene, implantação e manejo simples, a relativa resistência a pragas e doenças, qualificam essa forrageira e a fa-

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zem ser muito utilizada pelos produtores de leite.

“O uso da mistura cana-de-açúcar e ureia é feito para garantir melhorias no valor nutritivo da cana-de-açúcar com o aumento nos teores de proteína bruta, que são normalmente baixos na cultura. O produtor, ao adotar essa prá-

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tica, estará garantindo que sua produção se mantenha estável no inverno, fornecendo suplementação alimentar adequada para os animais em períodos de escassez de forragem, com baixo custo, e com melhorias na eficiência do seu sistema produtivo”, falou a pesquisadora.

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