Comissão amplia direito de portar arma e revoga Estatuto do Desarmamento

A autorização para compra de armas baixa de 25 para 21 anos

Daniel Carvalho, Agência Estado

De Brasília

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (27), por 129 votos a favor e 8 contra o texto-base do projeto que revoga o Estatuto de Desarmamento.

O relatório cria em seu lugar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos, a partir de 21 anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos legais. Deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte.

A autorização para compra de armas baixa de 25 para 21 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso justificar a necessidade de ter uma arma, o que é analisado pelas autoridades e pode ser negado. Os destaques serão votados na terça-feira, antes da análise em plenário.

No trânsito O substitutivo do deputado

Laudívio Carvalho (PMDB-MG), um dos 293 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, prevê que deputados e senadores podem andar armados. O texto permite ainda que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando realizam escolta de parlamentares, além de estender o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito (marronzinhos) e de medidas socioeducativas - os agentes da Fundação Casa, em São Paulo. De acordo com o texto, “es- tando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos domicílios residenciais, de propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente”.

Segundo o relatório, o porte passa a ter validade de dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos. Prevê-se ainda que o cadastro de armas seja gratuito.

O registro e a autorização do porte de armas, hoje tarefa exclusiva da Polícia Federal, nitiva da polêmica PEC 215/00 ainda depende de dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado, com quórum qualificado, ou seja, com os votos de, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores. “Este debate já se arrasta na Casa há muitos anos. Não se conseguiu chegar a um consenso que agradasse às duas partes, mas, de fato, chegamos ao ponto de o relator concluir seu parecer”, disse o presidente da comissão especial da PEC, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). parlamentar foi escolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) Conservador, Cunha tem pautado temas polêmicos que agradam às bancadas “BBB” (bala, Bíblia e boi), respectivamente as bancadas de segurança, evangélica e ruralista.

Se a proposta vencer todas as etapas de tramitação, os parlamentares contrários já anunciaram que vão questionar sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), com os argumentos de que a PEC fere a separação dos poderes da União e os direitos individuais dos povos tradicionais.

“A gente não pode deixar que esta matéria – que é, sim, a PEC da morte dos povos indígenas – seja aprovada pela Câmara dos Deputados”, disse o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Da Agência Lusa, De Lagoas

Tropas nigerianas resgataram 338 pessoas, sobretudo mulheres e crianças, detidas pelo grupo radical islâmico Boko Haram, em um esconderijo na região da floresta de Sambisa, no Nordeste da Nigéria, informou ontem o Exército em comunicado.

As tropas mataram 30 jihadistas e apreenderam armas e munições que se encontravam num esconderijo, adianta o comunicado.

BALANÇO Volks perde quase 7,1 bi de euros

Da Agência Lusa, De Frankfurt passam a ser exercidas também por órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal. “Ampliar o acesso às armas vai trazer mais assassinatos e não reduzir o número de homicídios no País”, criticou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ). Especialistas em segurança também rejeitam a proposta. Em seu relatório, Laudívio Carvalho diz que a revisão do Estatuto do Desarmamento está “restabelecendo o direito universal à posse de armas de fogo”. Esse direito teria sido tolhido pelo Estatuto do Desarmamento, em 2003. O

“A interferência do Estado na esfera privada e na conduta individual dos seus cidadãos há de ter limite. Não pode o Estado sobrepor-se à autonomia da vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano”, diz o relatório. “Na relação custo-benefício, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e refém dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que a eles permite tudo; aos cidadãos de bem, nada.”

Paz “Viva a paz para quem? Uma paz unilateral, na qual a cidadania é desarmada para que os bandidos possam agir ‘em paz’?”, questiona o parlamentar. “É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade, em uma estranha e inexplicável associação, para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial: a arma de fogo”.

A Volkswagen, primeira fabricante automobilística da Europa, registrou uma perda líquida de quase 1,7 bilhão de euros no terceiro trimestre de 2015 devido às provisões feitas na sequência do escândalo da manipulação das emissões dos gases poluentes. O resultado negativo do grupo alemão compara a queda aos lucros de 2,9 bilhões de euros alcançados no mesmo período de 2014. Os resultados do terceiro trimestre coincidem com o escândalo de manipulação de emissões de gases poluentes, que foi tornado público no passado mês de setembro.

EUA

Policial que agrediu aluna é demitido

Columbia, Da Agência Estado

O policial que agrediu uma estudante em sala de aula na Carolina do Sul, Estados Unidos, foi demitido ontem. Segundo relatório interno da polícia, a atitude do policial Ben Fields foi inapropriada e não corresponde com o treinamento recebido.

Na segunda-feira, na escola Spring Valley, na Columbia, o policial atirou a aluna no chão, arrastando-a para frente da sala de aula, onde o policial ordenou que ela colocasse as mãos para trás, algemando-a. Segundo o xerife do condado de Richland, Leon Lott, o que Fields fez “não foi apropriado e não deve ser utilizado para o cumprimento da lei”. Fonte: Dow Jones Newswires).