RIBEIRﾃグ PIRES CIDADE DE DIREITOS
P
ara se construir uma sociedade sustentável, em que os desenvolvimentos econômico, urbano e social integrem-se na busca da qualidade de vida, é fundamental que essa comunidade avance em relação aos direitos do cidadão e que, cada vez mais, as pessoas tenham acesso aos direitos mais fundamentais, quais sejam, à saúde e educação universais e de qualidade, ao emprego, habitação, transporte, cultura, esporte, lazer e o direito a uma cidade humana e acolhedora. Mesmo com os avanços nacionais conquistados pelos governos do expresidente Lula e da Presidenta Dilma Rousseff, como a criação de 15 milhões de empregos, mais de 13 milhões de pessoas beneficiadas pelo BolsaFamília e projetos como o Minha Casa, Minha Vida, ainda é papel dos municípios garantir a redução das desigualdades e da exclusão social. Para constituir uma Cidade de Direitos, propomos que as áreas sociais tenham como princípio uma atuação integrada, intersetorial, pensando no indivíduo como um ser único, cidadão capaz de buscar o seu bem-estar, mas que encontre, na administração pública, o respaldo e o incentivo para a busca de sua emancipação sociocultural para atuar e usufruir dos benefícios que a cidade oferece.
CIDADE DE DIREITOS
EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO Nas gestões da prefeita Maria Inês (1997-2004), a educação pública municipal viveu um dos momentos de maior desenvolvimento da sua história. E não foi por conta das reformas e adaptações nas escolas existentes ou nos novos prédios de excelente infraestrutura, ou ainda na aquisição de materiais de primeira qualidade que equiparam as escolas, ou por ter praticamente dobrado o número de vagas em toda a rede. Tudo isso fez parte de uma concepção anterior. É que, naquele momento, se construiu, com todos os profissionais da área, o conceito de que educação é pré-requisito para inclusão social, para a cidadania plena e para o funcionamento da democracia. A educação como ferramenta para preparar o estudante para um processo de formação criativa e cidadã. É essa concepção que já não está mais presente na política pública de educação. Hoje a educação municipal está a serviço de um mundo economicista, desprezando o pensamento e a transformação do ser humano em um indivíduo mais completo por meio do aprendizado. Mas o governo da coligação Ribeirão, cidade de todos nós não medirá esforços para rever o papel da escola, entendendo seu espaço como polo aglutinador da comunidade escolar, irradiando manifestações culturais e a construção conjunta do conhecimento. Para isso propomos: Acesso e permanência
• Realizar Censo do público em idade escolar no município; • Ampliar o transporte escolar adaptado para alunos com deficiência física; • Garantir cumprimento das normas de acessibilidade da rede física das escolas; • Garantir a elevação da escolaridade, na Educação de Jovens e Adultos (EJA), por meio da ampliação de vagas na suplência profissionalizante de 1ª a 4ª séries;
• Ampliar o atendimento na educação infantil nas creches; • Garantir vaga a 100% das crianças de 4 e 5 anos na educação infantil; • Implantar progressivamente a educação integral na rede municipal; • Garantir a contratação de profissionais de apoio para o atendimento de alunos deficientes; • Oferecer em todos os bairros o Projeto de Alfabetização de Jovens e Adultos (Mova). 41
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Democratização da gestão
• Ampliar o conceito de Escola Aberta, integrando família, comunidade escolar, poder público
e sociedade civil organizada para construir uma escola como centro irradiador das potencialidades sociais e culturais de cada localidade;
• Oferecer a formação permanente dos membros dos conselhos de Escola, Municipal de Educação, Alimentação Escolar e FUNDEB;
• Formular em conjunto com a sociedade o Plano Municipal de Educação; • Estabelecer critérios claros para o atendimento, especialmente nas creches. Qualidade social
• Realizar eventos educacionais que promovam o debate de temas relevantes e consolidem a orientação curricular das escolas;
• Desenvolver cursos profissionalizantes que atendam as demandas fundamentais e o novo perfil de desenvolvimento da cidade;
• Elaborar, em conjunto com a rede de ensino, a Proposta Curricular para todos os segmentos; • Propiciar a discussão e a aplicação de um currículo escolar baseado na realidade da cidade;
• Criar instrumentos institucionais de avaliação permanente do desenvolvimento da aprendizagem estabelecendo indicadores para a melhoria da qualidade de ensino;
• Apoiar as iniciativas de formação oferecidas em parceria com o Governo Federal (PróLetramento, Gestar, PARFOR/Plataforma Paulo Freire, Mais Educação, entre outros);
• Implantar o Programa Biblioteca do Professor com acervos específicos; • Desenvolver uma política de educação inclusiva integrada entre poder público, entidades assistenciais, rede particular de ensino e conselhos municipais;
• Desenvolver projetos na perspectiva de prevenir e combater a violência e o uso de drogas na infância e juventude;
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CIDADE DE DIREITOS
• Oferecer alimentação escolar de qualidade com acompanhamento de nutricionistas; • Garantir a distribuição de uniformes, material didático e pedagógico para todos os alunos; • Realizar a manutenção constante de todas as unidades escolares; • Implantar uma política de acesso à informática, com uso tanto administrativo como pedagógico acompanhando os avanços tecnológicos;
• Utilizar tablets e lousas digitais interativas nas salas de aula, tornando as aulas mais dinâmicas e atrativas, permitindo a maior interação entre professor, aluno e o conteúdo trabalhado;
• Implantar computadores individuais para crianças do 2º ao 5º ano, financiados pelo Projeto PROUCA do Ministério da Educação, com conteúdo educacional apropriado, permitindo o contato inicial com recursos tecnológicos;
• Dinamizar o uso dos espaços escolares existentes na cidade oferecendo atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer integradas;
• Implantar no currículo escolar projetos complementares que valorizem as aptidões dos alunos como: educação ambiental, linguagens artísticas (teatro, dança, música, literatura e artes plásticas), produção de hortas, cidadania, feiras e eventos científicos;
• Promover a integração escola/comunidade identificando no espaço urbano, ambiental e nas características culturais e humanas do entorno da escola espaços de aprendizagem e troca de conhecimento;
• Implantar e estruturar os espaços de aprendizagem coletiva, especificamente, os laboratórios educacionais, a modernização das bibliotecas e videotecas. Expansão da rede educacional
• Construir três Centros Educacionais Unificados (CEUs) em Ribeirão Pires, nas regiões de Ouro Fino, Parque Aliança e Santa Luzia.
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Funcionalismo
• Oferecer programas de formação continuada aos professores, para uso das tecnologias educacionais e para o trabalho com alunos deficientes;
• Garantir a qualificação do profissional de educação e a troca de experiências do processo pedagógico entre o ensino regular e especial;
• Criar um Programa de formação permanente dos profissionais de educação em serviço integrado com o plano de carreira;
• Aplicar as ferramentas de Ensino a Distância, possibilitando amplificar a formação dos profissionais da educação;
• Implantar a Lei 11.738/08 (piso salarial do magistério público) de forma integral; • Atualizar o quadro de funcionários de acordo com a necessidade de cada unidade, por meio de contratação por concurso público.
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODA A POPULAÇÃO: É ASSIM QUE MARIA INÊS VAI GOVERNAR
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COM MARIA INÊS, RIBEIRÃO PIRES VAI GANHAR 3 CEUs
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SAÚDE
SAÚDE A saúde é um estado de bem-estar pleno e não apenas da ausência de doença, o que implica na execução de políticas integradas de melhoria da qualidade de vida. Mas em Ribeirão Pires, além de ampliar o investimento em ações preventivas a fim de superar a ideia de que a saúde se limita ao tratamento de doenças, vamos garantir melhores condições de atendimento à população que depende exclusivamente do serviço público neste setor. O nosso trabalho da administração municipal vai priorizar, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), os moradores de bairros com maior carência de serviços de saúde e em situação de maior vulnerabilidade social. Sabemos que são inúmeras as reclamações: falta de médicos; agendamento de consultas com, no mínimo, três meses de espera; UBSs em situações precárias tanto na sua estrutura física como de recursos humanos; falta de medicamentos; equipes do programa Saúde da Família em número insuficiente para cobertura territorial. A população ainda vive na expectativa de promessas não cumpridas por dois mandatos como a construção de um novo hospital para a cidade enquanto o Hospital e Maternidade São Lucas está se deteriorando sem investimentos. A Coligação Ribeirão, cidade de todos nós quer virar a página e construir uma nova história para a saúde de Ribeirão Pires. Para tanto propõe: Atenção básica
• Reorganizar o fluxo de atendimento, sendo as Unidades Básicas de Saúde (UBS) a porta de entrada dos serviços de saúde; • Implantar de forma efetiva no município, a estratégia de Saúde da Família, criando os Núcleos de Apoio à Saúde da Família;
• Implantar o PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde com ações de educação e prevenção em saúde;
• Implantar o Programa de Saúde do Escolar, garantindo diagnóstico e tratamento às doenças e transtornos que interferem no aprendizado do aluno;
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CIDADE DE DIREITOS
• Fortalecer os programas básicos de saúde garantindo o acesso, com ênfase na promoção
de atividades como Academias de Saúde, com suporte em atividades físicas e nutricionais, em especial nos programas de diabetes e hipertensão;
• Implantar Programa de Atenção Maternal e Infantil com atenção especial ao pré-natal e parto de risco para que possamos interferir decididamente nos índices de mortalidade infantil e materna no município;
• Garantir o fornecimento de medicamento e implantar o seu uso racional; • Implantar o Programa Rede Cegonha do Governo Federal; • Elaborar Programa de Fixação dos Médicos no município a partir do Programa de Valorização dos Profissionais;
• Consolidar o plano de Envelhecimento Saudável e Ativo buscando estratégias para atendimento de idosos acamados, principalmente os sem acompanhantes.
Média complexidade
• Implantar o CEU da Saúde – Centro de Especialidades Médicas Unificado, garantindo
acesso e referência a diagnóstico e tratamento de forma a oferecer agilidade, conforto e qualidade ao usuário do sistema de saúde local. O CEU irá oferecer diagnóstico laboratorial e por imagem e especialidades médicas variadas, como oftalmologia, cardiologia, ortopedia, neurologia, pneumologia, especialidades odontológicas, fisioterapia, fonoaudiologia, entre outras.
CEU SAÚDE: COM MARIA INÊS, A SAÚDE SERÁ PRIORIDADE E A POPULAÇÃO VAI RECEBER TRATAMENTO DE QUALIDADE.
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Fortalecer a rede de saúde mental no município
• Qualificar o atendimento do CAPS-AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Droga) com suporte de leito psiquiátrico, para internação de curta permanência; • Qualificar o atendimento do CAPS Infantil (Centro de Atenção Psicossocial infantil); • Manter e qualificar o atendimento e melhorar a infraestrutura das residências terapêuticas, com suporte clínico e atividades terapêuticas de formação e de lazer; • Implantar os Consultórios de Rua para abordagem e tratamento de usuários de álcool e drogas.
Assistência hospitalar, urgência e emergência
• Concluir e equipar o novo Hospital Municipal para atendimentos de maternidade com UTI neonatal e clínica cirúrgica para cirurgias eletivas; • Implantar Programa de Internação Domiciliar para atendimento de pacientes crônicos garantindo melhor qualidade de vida e tratamento; • Implantar base do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – para garantir rapidez nos casos de urgência e emergência.
Vigilância sanitária e epidemiológica
• Implantar selo de qualidade sanitária aos empreendimentos locais para garantir a segurança e a qualidade dos produtos oferecidos e consumidos por nossa população;
• Criar política de controle da população de cães e gatos por meio de parcerias para realização de castração e campanhas de posse responsável;
• Ampliar e qualificar os programas de controle de doenças como as DST/AIDS, dengue, tuberculose, etc.
Controle Social
• Fortalecer a gestão participativa e o controle social da gestão da saúde realizando Fóruns e capacitação dos conselheiros de saúde e dos conselhos gestores de UBSs, da comunidade usuária e participante da política de saúde do município;
• Legitimar e qualificar os espaços de participação dos conselhos; • Investir na qualificação permanente dos servidores da saúde, oferecendo cursos, palestras e seminários focados nas políticas públicas desenvolvidas no município.
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CIDADE DE DIREITOS
MARIA INÊS VAI IMPLANTAR BASE DO SAMU E GARANTIR MAIOR RAPIDEZ NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
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PROGRAMA DE GOVERNO • RIBEIRÃO, CIDADE DE TODOS NÓS
CULTURA
CULTURA A cultura é o retrato do desenvolvimento de um povo. Por meio das manifestações artísticas e de pensamento é que se constrói uma identidade coletiva de comunidade, sociedade e país. A atuação do Poder Público é fundamental para que todas as manifestações culturais permaneçam vivas e floresçam, garantindo sua diversidade e pluralidade no ato de produzir e usufruir da vida cultural de uma comunidade. Para isso, é necessário investir na formação, estímulo à criação e acesso à fruição cultural com a preocupação da formação cultural de nossa população a exemplo do que ocorreu no período de 1997-2004, quando uma ampla gama de atividades, projetos e programas culturais foram criados e fortalecidos. Compromisso com a qualidade Programas descontinuados pela atual administração, como a Maratona de Teatro, Mostra Integrada de Artes (MIA), A Escola Vai Dançar e Sexta Básica, serão retomados, assim como seu caráter pedagógico. Da mesma forma, as oficinas de iniciação artístico-cultural serão descentralizadas para os bairros mais afastados. Incluir Ribeirão Pires no universo da cultura digital, promover a diversidade de expressões, franquear o acesso aos equipamentos de cultura para ensaio e pesquisa e assegurar o direito do artista se apresentar nos espaços públicos da cidade (praças e calçadões), também serão compromissos do governo Maria Inês com o setor cultural. Gestão inovadora, democrática e compartilhada Buscar uma nova forma de administrar a cultura. Esse é o compromisso de Maria Inês. Para que se torne realizável, esse compromisso precisa fazer parte das políticas bem sucedidas do Ministério da Cultura iniciadas no governo Lula e continuadas por Dilma. O Programa Cultura Viva será uma das referências dessa nova gestão cultural, assim como os Pontos de Cultura. O principal objetivo é garantir a cultura como um direito e descentralizar os programas para as áreas mais carentes da cidade. A coligação Ribeirão, cidade de todos nós quer fomentar cada vez mais a manifestação plural e a formação artística e de público. Dessa forma, propõe:
• Fortalecer o Conselho Municipal de Cultura nos marcos da nova Lei Municipal nº 5.523/2011, visando maior participação da sociedade nas decisões que incidem sobre setor cultural;
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CIDADE DE DIREITOS
• Reestruturar e fortalecer o Fundo Municipal de Cultura; • Aderir ao Programa Cultura Viva e criar Pontos de Cultura em toda a cidade; • Incentivar, entre outras ações, o patrocínio privado às produções artísticas, por meio de eventos, palestras e reuniões de sensibilização com os empresários locais;
• Consolidar as leis municipais de cultura, visando preparar o município para o ingresso no
Sistema Nacional de Cultura (SNC) e iniciar um novo marco na gestão pública deste setor;
• Criar editais municipais com vistas a fortalecer o ciclo produtivo da cultura – criação, produção, distribuição e fruição;
• Realizar o Censo Cultural; • Elaborar uma agenda cultural diversa e de qualidade para o município; • Criar eventos com potencial e apelo turístico-cultural como a Virada Cultural de Ribeirão Pires;
• Criar novas oficinas culturais:
gestão de projetos culturais, cultura digital, economia criativa, diversidade cultural e cultura popular;
• Criar a Escola de Circo e Cultura Popular de Ribeirão Pires, aproveitando a tenda multicultural como espaço físico para abrigar atividades abertas;
• Abrir espaço para as tradições que formam a identidade cultural da cidade: árabes, italianos, japoneses, africanos e nordestinos por meio de eventos que valorizem suas contribuições culturais para o desenvolvimento da cidade;
• Modernizar e aperfeiçoar a gestão da Biblioteca Municipal Olavo Bilac; • Ampliar o acesso à internet de Banda Larga na Biblioteca Municipal; • Tornar a Biblioteca Municipal um equipamento de realização de eventos culturais da cidade;
• Ampliar as modalidades de dança ensinadas e apresentadas (pesquisa em dança contemporânea, balé clássico, danças de rua, danças populares e étnicas etc.);
• Promover Mostras de Dança, dando importância à diversidade de modalidades existentes na linguagem da dança;
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PROGRAMA DE GOVERNO • RIBEIRÃO, CIDADE DE TODOS NÓS
• Criar uma Comissão Municipal de Festejos, envolvendo a
sociedade civil e governo municipal, com vistas a fortalecer o calendário oficial de festividades;
• Recuperar as festas tradicionais como a Festa do Pilar e outras festas religiosas, festas juninas, entre outras;
• Garantir
a continuidade do Festival do Chocolate, procurando, a cada edição, aprimorar a qualidade de sua programação cultural, seu objetivo de promover o desenvolvimento econômico da cidade e a participação popular;
• Promover a cultura do carnaval de rua e dos blocos
carnavalescos, em parceria com a Segurança Pública, como forma de garantir diversão, segurança e estrutura para os foliões e população;
• Aprimorar e estruturar a gestão da Escola Municipal de Música;
• Articular o ensino obrigatório de música nas escolas (Lei Federal nº 11.769/11) com a política cultural da cidade;
• Incentivar o acesso a obras cinematográficas, por meio de
programas e parcerias institucionais que levem a produção audiovisual a todas as regiões da cidade;
• Reestruturar a gestão da Escola Municipal de Teatro
Arquimedes Ribeiro e aplicar um projeto políticopedagógico identificado com as grandes linhas de pesquisa teatral;
REALIZAR UM GRANDE SALTO DE QUALIDADE NA GESTÃO DA
• Buscar alternativas programáticas para a área de Memória
CULTURA, CRIANDO
• Readequar e revitalizar a função social do Museu Histórico
EM PARCERIA COM O
• Criar o arquivo público e o Centro de Documentação do
VIVA DO GOVERNO
e Patrimônio Histórico de Ribeirão Pires, mediante parcerias com o Governo Federal, IPHAN e UNESCO; de Ribeirão Pires;
Município (CEDOC).
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MARIA INÊS VAI
PONTOS DE CULTURA PROGRAMA CULTURA FEDERAL.
CIDADE DE DIREITOS
ESPORTE E LAZER
ESPORTE E LAZER Quando falamos de esporte e de lazer, estamos nos referindo a fenômenos distintos, mas, de certa forma, confluentes. É no tempo e espaço de lazer que a manifestação cultural esportiva se apresenta como possibilidade de ser vivenciada por todos que o a acessam. O esporte e o lazer são fatores de desenvolvimento humano porque contribuem na formação integral das pessoas e na melhoria da qualidade de vida do conjunto da sociedade. Tanto individualmente quanto no âmbito das comunidades, por exemplo, ele pode trazer solidariedade, autoestima, respeito ao próximo, facilidade na comunicação, tolerância, sentido do coletivo, cooperação, disciplina, capacidade de liderança, respeito a regras, noções de trabalho em equipe, vida saudável. Também é um componente fundamental na afirmação da identidade, fator de unidade em nossa diversidade cultural. Ou seja, o esporte e o lazer são partes indissociáveis do desenvolvimento de uma cidade. Assim, a coligação Ribeirão, cidade de todos nós propõe um novo projeto para a área do esporte e do lazer. Gestão democrática
• Realizar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer para formular diretrizes da política de desenvolvimento do Esporte e Lazer;
• Ativar o Conselho Municipal de Esporte e Lazer; • Estabelecer calendário anual das atividades de Esporte e Lazer em parceria com a comunidade esportiva;
• Estabelecer convênios com universidades para implantar escolas de formação de base; • Promover atividades esportivas e de lazer em matricialidade com a Saúde e Educação; • Promover capacitação aos profissionais da área. Acesso ao esporte e lazer
• Garantir o acesso e a permanência da população em atividades de esporte e lazer em cada região da cidade, proporcionando o acesso aos diferentes grupos etários;
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PROGRAMA DE GOVERNO • RIBEIRÃO, CIDADE DE TODOS NÓS
• Construir pistas de skate nos bairros; • Garantir o acesso dos deficientes às atividades físicas adaptadas; • Realizar estudo de viabilidade para reativar o Centro Esportivo; • Revitalizar os Parques Municipais para a prática de esporte, lazer e atividades físicas; Estímulo ao desenvolvimento esportivo saudável
• Fortalecer a imagem de uma cidade que estimula a prática de esportes radicais; • Desenvolver uma política de estímulo e formação de atletas de alto rendimento; • Estabelecer um calendário de atividades náuticas; • Melhorar as condições de acesso, segurança e uso das trilhas existentes; • Apoiar e incentivar a Maratona Trilheira; • Promover a formação de equipes de atletismo; • Fomentar o intercâmbio de profissionais e atletas de diferentes modalidades; • Fomentar a prática do esporte educacional e de participação como os Jogos Estudantis, Jogos Escolares, Jogos Abertos e Jogos Regionais;
• Descentralizar as Escolas Esportivas nas diversas modalidades, inclusive as paraolímpicas; • Ampliar as escolas de artes marciais. Lazer para todos
• Apoiar e incentivar o futebol amador; • Retomar o Programa Agite seu Bairro; • Mapear as ruas para áreas de lazer; • Oferecer atividades esportivas específicas e de cunho cultural para mulheres e a terceira idade;
• Retomar o Programa Férias nos Parques; • Incentivar e realizar gincanas, caminhadas, passeios ciclísticos e maratonas nas datas comemorativas e nas efemérides esportivas.
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CIDADE DE DIREITOS
PEC - PRAÇA DOS ESPORTES E DA CULTURA: VÃO INTEGRAR NUM MESMO ESPAÇO FÍSICO, PROGRAMAS E AÇÕES CULTURAIS, PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA O MERCADO DE TRABALHO, SERVIÇOS SÓCIOASSISTENCIAIS, POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E INCLUSÃO DIGITAL, PROMOVENDO A CIDADANIA PARA A POPULAÇÃO.
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PROGRAMA DE GOVERNO • RIBEIRÃO, CIDADE DE TODOS NÓS
ASSITÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO E CIDADANIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO E CIDADANIA As ações desenvolvidas pelo Governo Federal, a partir da gestão do Governo Lula, representaram grande avanço em relação aos direitos sociais, com destaque à política de assistência social, de inclusão e cidadania conhecidas até então. A partir do Programa Fome Zero, articulou-se toda uma rede de apoio e a criação do Bolsa Família, o mais amplo e bem sucedido programa de inclusão e erradicação de extrema pobreza do Brasil, com reconhecimento internacional. Nesta construção, o Governo Lula criou o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), como um amplo sistema de proteção social, dever do Estado e direito do cidadão. Com o Governo da Presidenta Dilma, a proposta de articular as políticas sociais, com as áreas de educação, formação profissional e geração de trabalho e renda, no Programa Brasil Sem Miséria, é um segundo passo para avançar nesse terreno de fortalecimento da cidadania. Também nas políticas afirmativas, as conquistas foram significativas para o país, pois hoje vemos o fortalecimento dos direitos dos grupos historicamente excluídos, como negros, mulheres, idosos, juventude, pessoa com deficiência e LGBTT. Apesar de tantos avanços beneficiando milhões de famílias brasileiras, Ribeirão Pires ainda é carente de programas e serviços socioassistenciais. Não são claros quais os mecanismos de controle social e avaliação dos serviços prestados no Município, tanto pela Prefeitura como por entidades parceiras. O que vemos é o retorno ao assistencialismo, na contramão das diretrizes federais, dificultando o acesso dos cidadãos aos seus direitos. A coligação Ribeirão, cidade de todos nós pretende entender melhor a causa de tantos problemas sociais e implantar no Município os programas e serviços que são exemplo de sucesso no Governo da Presidenta Dilma, valorizando pessoas e ampliando a participação dos cidadãos nos rumos desta cidade. Para tal resultado, propomos:
• Fortalecer a assistência social como política pública; • Fortalecer o Conselho Municipal de Assistência Social; • Implantar a gestão plena de assistência social;
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CIDADE DE DIREITOS
• Planejar ações de assistência social tendo como centralidade a família e a comunidade, realizando ações articuladas com as políticas de saúde, educação, esporte, cultura, lazer e trabalho;
• Garantir a cobertura completa do Programa Bolsa Família às famílias de baixa renda, com organização e monitoramento do cadastro das famílias beneficiárias;
• Estabelecer diretrizes para o atendimento da população em situação de rua; • Elaborar o Mapa da Exclusão, identificando as áreas de maior vulnerabilidade e riscos a fim de intensificar as políticas públicas necessárias nesses territórios;
• Combater todas as formas de preconceito e discriminação; • Reorganizar e ampliar as unidades de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e implantar o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS);
• Investir na formação dos servidores municipais e nos trabalhadores da Rede de Serviços do Município;
• Investir na formação dos Conselheiros Tutelares e de Direitos, fortalecendo o controle social;
• Implantar uma política de garantia de direitos às crianças e adolescentes, em articulação com as demais políticas públicas e sistema de garantia de direitos;
• Reorganizar os serviços de acolhimento destinados a crianças, adolescentes e idosos; • Promover programas de atenção a adolescentes e crianças em situação de risco e violência.
Gênero, raça e etnia Há uma série de propostas da coligação Ribeirão, cidade de todos nós para as políticas afirmativas de gênero, raça e etnias, principalmente no que diz respeito às garantias de direitos e articulação com as políticas nacionais, compromisso com as lutas em defesa das minorias. Apresentamos algumas delas:
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PROGRAMA DE GOVERNO • RIBEIRÃO, CIDADE DE TODOS NÓS
• Assinar e desenvolver o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, com adesão ao Plano Nacional de Política para as Mulheres;
• Elaborar o Plano Municipal de Políticas para as mulheres; • Criar o Centro de Referência da Mulher; • Garantir políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero, fortalecendo a rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica;
• Investir na qualificação profissional das mulheres estabelecendo política para inserção no mercado de trabalho;
• Retomar a parceria com a sociedade civil para realização do Curso de Promotoras Legais Populares;
• Priorizar as mulheres chefes de família e baixa renda nas diversas políticas públicas do município;
• Inclusão da temática “raça e etnia” em todos os programas do município; • Implantar no currículo escolar municipal a Lei Federal 10.639/03, que institui o ensino de história e cultura afro-brasileira;
• Divulgar e apoiar o cumprimento da Lei Maria da Penha (11.340/06). Idosos Ribeirão Pires conta com uma população de idosos, acima de 60 anos, que já ultrapassa os 10% dos munícipes, segundo o IBGE (2009). Esse público necessita de políticas públicas específicas. Veja as principais propostas da coligação Ribeirão, cidade de todos nós:
• Integrar e potencializar ações do setor público, principalmente nas áreas de assistência social, saúde, habitação, educação, cultura, esporte e lazer e geração de renda para atendimento integral aos idosos;
• Incentivar as agências e operadores de turismo da cidade a promover atividades de turismo para a população idosa;
• Incentivar setores da economia na produção cultural e de lazer aos idosos;
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CIDADE DE DIREITOS
• Promover a valorização da pessoa idosa e sensibilização da família quanto às suas necessidades e direitos, divulgando o Estatuto do Idoso;
• Fortalecer as atividades do Centro de Referência do Idoso (CRI). • Criar rede de atendimento para pessoas idosas vítimas de violência e abandono. Juventude As políticas públicas devem criar condições para que os jovens participem de forma democrática da vida social, econômica e cultural da cidade. Fortalecer os jovens como atores políticos e sociais, sujeitos com direitos, capazes de influenciar, por meio da participação, importantes processos de transformação da sociedade. A coligação Ribeirão, cidade de todos nós propõe as seguintes ações:
• Criar os Espaços da Juventude nas regiões da cidade com atividades de esporte, lazer e cultura;
• Potencializar os programas municipais de educação, saúde e geração de renda voltada à juventude;
• Implantar políticas e programas desenvolvidos pelo Governo Federal de forma integrada às políticas e programas locais;
• Promover ações que insiram os adolescentes e jovens no mundo do trabalho. • Construir uma praça de esporte, cultura e lazer; • Aderir às políticas de juventude da Secretaria Nacional de Juventude do Governo Federal. Pessoas com deficiência Com a coligação Ribeirão, cidade de todos nós, as pessoas com deficiência poderão contar com ações governamentais intersetoriais que garantam acessibilidade e políticas específicas para essa população que, segundo o IBGE (2000), alcança 14,5% dos brasileiros. Dessa forma, propomos:
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PROGRAMA DE GOVERNO • RIBEIRÃO, CIDADE DE TODOS NÓS
• Articular e propiciar a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência nas diversas políticas públicas e privadas e o direito de usufruir os bens públicos da cidade;
• Capacitar permanente os servidores públicos municipais para o atendimento das pessoas com deficiência;
• Implantar políticas e programas desenvolvidos pelo Governo Federal de forma integrada às políticas e programas locais para pessoas com deficiência, descentralizando a oferta de serviços;
• Estabelecer e manter parceiras e convênios com entidades que trabalham com este segmento;
• Desenvolver campanhas educativas sobre os direitos das pessoas com deficiência; • Criar um banco de vagas das empresas locais para pessoas com deficiência, a fim de absorver mão-de-obra local;
• Promover a qualificação profissional da pessoa com deficiência para inclusão no mercado de trabalho.
• Garantir ações afirmativas para a promoção de igualdade e equidade; • Investir na articulação de programas e ações integradas e intersetoriais, combatendo o preconceito e promovendo a autonomia, o protagonismo e o reconhecimento dos direitos sociais;
• Implementar ações de formação , focadas nas políticas afirmativas e nos direitos humanos, para a sociedade, gestores e servidores públicos.
GARANTIR UMA CIDADE DE DIREITOS PARA TODOS E TODAS. COMPROMISSO DE MARIA INÊS COM RIBEIRÃO PIRES.
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CIDADE DE DIREITOS
SEGURANÇA ALIMENTAR
SEGURANÇA ALIMENTAR As primeiras ações públicas de segurança alimentar em Ribeirão Pires aconteceram durante o Governo Maria Inês (1997-2004), com o objetivo de melhorar a qualidade dos alimentos, evitar desperdícios e atuar no combate à desnutrição infantil nas áreas de vulnerabilidade social do município. Desde então, muito se avançou nas políticas nacionais de combate à fome à desnutrição e no estabelecimento de políticas de melhoria da qualidade alimentar da população em nível federal. Principalmente com a implantação, a partir da Lei Federal 11.346/2006, do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) que estabelece as definições, princípios, diretrizes e objetivos com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Novos programas de acesso à alimentação estão sendo instituídos mediante parceria e o estreitamento das relações entre a iniciativa privada, sociedade civil organizada e o Governo Federal. Com a coligação Ribeirão, cidade de todos nós o município poderá contar, mais uma vez, com essa política pública fundamental para valorizar a dignidade humana, melhorar a qualidade de vida, promover e respeitar a um direito básico de todo ser humano: o direito a alimentação. Propostas:
• Criar um programa de Segurança Alimentar visando combater a fome, a desnutrição e o desperdício de alimentos, facilitando o acesso da população a uma alimentação de qualidade e em quantidade suficiente, incentivando também hábitos saudáveis de alimentação e reeducação alimentar;
• Criar o Fórum Municipal de Segurança Alimentar para envolver entidades e associações
de cidade no debate e estabelecimento de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), de acesso e distribuição dos alimentos;
• Criar o Programa de Suplementação Alimentar com o objetivo de proporcionar às famílias em situação de exclusão social e vulnerabilidade nutricional condições mínimas de subsistência mediante o fornecimento de alimentos e cuidados com o desperdício;
• Criar o Programa de Agricultura Urbana e Periurbana para implantar hortas comunitárias em comunidades e bairros, proporcionando acesso a uma alimentação saudável e fonte de geração de renda;
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PROGRAMA DE GOVERNO • RIBEIRÃO, CIDADE DE TODOS NÓS
• Criar o Banco Municipal de Alimentos para combater o desperdício de alimentos, captando doações e repassando às entidades que atendem a população em situação de risco nutricional;
• Desenvolver o Programa de Aquisição e Alimentos com o intuito de articular a produção da
agricultura familiar e a destinação desta produção para o Banco de Alimentos e escolas municipais, visando ainda ao desenvolvimento da economia local;
• Criar o Programa de Educação Alimentar; • Integrar a política municipal de vigilância sanitária à política municipal de segurança
alimentar com o intuito de oferecer informações aos bares, lanchonetes e restaurantes e capacitação para empreendedores produzirem alimentação saudável e balanceada nos empreendimentos.
MARIA INÊS VAI CRIAR O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS E O PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA AS FAMÍLIAS MAIS CARENTES.
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CIDADE DE DIREITOS
HABITAÇÃO
HABITAÇÃO A cidade é direito de todos e sua organização espacial, pautada nesta premissa, é fundamental para consolidar a identidade local, valorizar a cultura e despertar o sentimento de pertencimento. Assim, a gestão de uma política urbana responsável, que garanta moradias dignas e seguras aos seus moradores, precisa assegurar também a preservação ambiental e a ocupação adequada do nosso território. A ausência de uma política habitacional local deixou a cidade de fora de grandes projetos do Governo Federal (Programa Minha Casa Minha Vida, PAC Habitação), agravando o déficit habitacional. A proliferação de habitações em áreas de risco e as condições precárias em que vivem centenas de moradores em Ribeirão Pires exigirão mais do que a construção de moradias. Exigirão uma efetiva política de regularização fundiária, aliada a projetos de recuperação de loteamentos ocupados e consolidados. Para a coligação Ribeirão, cidade de todos nós a moradia precisa ser tratada como direito fundamental do ser humano, ferramenta para recuperar áreas degradadas da cidade e melhorar a qualidade de vida. Nossas propostas:
• Realizar Mapa de Risco, identificando as áreas de risco geológico do município; • Elaborar um Plano de Regularização Urbanística e Fundiária para promover a regularização em consonância com a Lei de Proteção e Recuperação aos Mananciais; • Aferir o déficit habitacional, a partir da elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS); • Implantar uma Política Municipal de Habitação; • Integrar Ribeirão Pires ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, criando Conselho e Fundo Municipais de Habitação; • Implantar efetivamente o Programa Minha Casa, Minha Vida para construção de unidades habitacionais para as famílias com renda de até três salários mínimos; • Identificar as áreas vazias que não cumprem a função social da propriedade para criar novas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), destinando-as para a produção de habitação social pelo setor público ou privado; Elaborar legislação específica para produção de habitação, estabelecendo condições de licenciamento e parâmetros urbanísticos especiais para estimular sua produção.
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