Caderno de resumos tcc direito 2 2014

ISSN 2316-4859

: TCC MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CADERNO DE RESUMOS VOLUME 3 - NÚMERO 2

2O SEMESTRE DE 2014

ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Bernardo G. B. Nogueira

ISSN 2316-4859

MeMÓrias Do CUrso De Direito

CAdeRNo de ReSUMoS VOLUME 3 - NÚMERO 2

2O SEMESTRE DE 2014

oRGANizAção emerson Luiz de Castro Bernardo G. B. Nogueira

© 2015, by Centro Universitário Newton Paiva Volume 3 - Número 2 2014

ISSN 2316-4859

Centro Universitário Newton Paiva Unidade Juscelino Kubitschek: Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara Unidade Buritis: Rua Jose Claudio Rezende, 26 - Buritis Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil

expediente Presidente do Grupo Splice Antônio Roberto Beldi

Reitor

João Paulo Beldi

Vice-Reitora

Juliana Salvador Ferreira de Mello

Diretor Administrativo e Financeiro Antônio Roberto Beldi

Secretária Geral

Jacqueline Guimarães Ribeiro

Organização Emerson Luiz de Castro Bernardo G. B. Nogueira

Edição Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Editora de Arte e Projeto Gráfico Helô Costa - 127/MG

Diagramação

Kênia Cristina e Márcio Júnio

(estagiários do Centro Universitário Newton)

Coordenação Geral da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva Emerson Luiz de Castro

Coordenadores do Curso de Direito Douglerson Santos Valéria Edith Carvalho de Oliveira

Coordenação de TCC Bernardo Gomes Barbosa Nogueira

Colegiado do Curso Emerson Luiz de Castro (Conselheiro Presidente) Douglerson Santos (Conselheiro docente) Valeria Edith Carvalho de Oliveira (Conselheiro docente) Leandro Henrique Simões Goulart (Conselheiro docente) Bernardo Gomes Barbosa Nogueira (Conselheiro docente) Célio Stigert (Conselheiro docente) Ronaldo Passos Braga (Conselheiro docente) Sylvia Flores Lopes (Conselheiro docente) Tatiana Maria Oliveira Prates Motta (Conselheiro docente) Túlio Caria (Conselheiro discente)

Núcleo Docente Estruturante – NDE Douglerson Santos Emerson Luiz de Castro Leandro Henrique Goulart Simões Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Valeria Edith Carvalho de Oliveira

Professores Orientadores Anderson Avelino de Oliveira Santos Arthur Magno e Silva Guerra Bernardo Ribeiro Câmara Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Bráulio Lisboa Lopes Carlos Magalhães Célio Stigert Daniela Lage Mejia Zapata Douglerson Santos Eduardo Nepomuceno de Souza Guilherme Monteiro Gustavo Costa Nassif Gustavo Henrique Carvalho da Mata Hassan Magid de Castro Souki Igor de Matos Monteiro Juliano Junqueira de Faria Júlio César Faria Zini Leandro Henrique Simões Goulart Letícia Junger de Castro Ribeiro Soares Ludmila Castro Veado Stigert Maraluce Maria Custódio Marcelo Sarsur Marco Flávio de Sá Maurício Lopes Paula Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz Núbia Elizabeth Omar Narciso Goulart Junior Renato Martins Machado Rodrigo Pessoa Ronaldo Passos Braga Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo Tatiana Maria Oliveira Prates Motta Valéria Edith Carvalho de Oliveira William Ken Aoki

sumário Editorial .......................................................................... 9

apresentação ................................................................11

Resumos ........................................................................... 13

editoRiAL Tivemos no primeiro semestre de 2015 grandes eventos que nortearam o curso de Direito. Começamos pela inauguração do novo Centro de Exercício Jurídico, depois vamos para a 4ª edição da Semana Jurídica Cultural, mais adiante vamos para a Ação Social e logo após, ao Mercado Newton e, finalmente fechamos com a visita da comissão do Prêmio Inovare do Conselho Nacional de Justiça.

Tantas atividades não poderiam se desprender do cotidiano acadêmico, como aulas, provas, trabalhos, leituras e muita dedicação.

Por isso, termos uma dimensão dos nossos alunos apenas por esta publicação seria diminuir a intensidade e o grande compromisso que eles têm com a sua formação. Mas ao passo que não podemos registrar tudo, devemos ao menos deixar como registro o marco final da passagem desses alunos pelo curso, ou seja, por aquilo que consideraram o mais importante e o mais perto de sua formação demonstrado através da elaboração de seu trabalho de conclusão de curso.

Que venha o segundo semestre de 2015!!!!!

eMerson LUiZ De Castro

coordenação Geral da escola de direito do centro uniVersitário newton PaiVa

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tRUQUeS e MáGiCAS Apresentar o trabalho de conclusão de curso é um dos requisitos necessários para a colação de grau no curso de direito. Não há ai nessa frase qualquer coisa de novidade. o discente que escolhe esse curso sabe desde o início que irá passar por essa provação. interessante, no entanto, é a percepção que a própria palavra pode nos emprestar. A-presentar. talvez quando damos publicidade a uma ideia estejamos a fazer mais do que apenas cumprir uma determinação escolar. É com esse sentimento que estamos a publicar mais um Caderno de Memórias da escola de direito do Centro Universitário Newton Paiva. Nele, como é sabido, constam os resumos de todos os carinhosamente chamados tCC’s apresentados em nossa última jornada, chamada dentro da escola, semestre.

Logo, e por assim pensarmos, é importante não nos limitarmos a apresentação enquanto uma etapa formal. Apresentar é presentear. o discente ao chegar no fim da jornada, presenteia o público com suas experiências. o tCC trata-se de um divã acadêmico no qual o discente deixa jorrar suas impressões mais marcantes. Por isso é o momento no qual mostra-se frágil diante da banca que o avalia. Soluça, por vezes tem as mãos suadas. em verdade, esse momento, o da a-presentação, acaba por apresentar-se como um ritual de passagem. isso é catapulta para o que vem.

Lacan nos ensina que o que importa na percepção da narrativa é exatamente aquela ação que “quase sem querer” deixamos escapulir. Assim, em um trejeito antes da fala, em um suspiro dobrado, neles moram o fundamento do que estamos a apresentar ou o que queremos esconder. Muito mais do que nas palavras bonitas decoradas para a fala. É assim, presentear é também um momento de aflição. Não sabemos se o outro receberá bem o presente. também não temos a dimensão que ele irá emprestar à nossa atitude.

As palavras se vão, os sentimentos desse momento nos irão conduzir. o caderno de resumo, assim, se presta a trazer o rastro do que está a ser gerido em nossa escola de direito. os trejeitos em forma de pensamento. As aflições em jeito de palavras juntadas com vontade de ciência.

Nesse sentido, o corpo discente da escola de direito presenteia o público com suas impressões. Com seus medos. Suas ideias e sonhos. tornam textos as lembranças.

A criatividade de um momento que inaugura uma nova construção da vida do discente. e é assim mesmo que ocorre quando presenteamos. Pois que o presente também não pode se encerrar em questões materiais. isso explica então as expectativas tanto as que antecedem a entrega, quanto as que sucedem. A-presentar é um jeito de construir sentido. A construção do sentido nasce de nossas expectativas: das que se cumprem, mas, sobretudo, das que estão por se realizar. elas são as esquinas que nos espreitam, em forma de bancas, do que vem, de tCC’s, de presentes, mas, sobretudo, em forma de alteridade, novidade e inventação. escrever é doação. A-presentar então, nem se fala!

PRoFeSSoR BeRNARdo G. B. NoGUeiRA

coordenador de tcc

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resumos

Adriano César de Oliveira Costa

A INCONSTITUCIONALIDADES DAS INTIMAÇÕES JUDICIAIS PARA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO: LESÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO Orientadora: Letícia Junger de Castro Ribeiro Soares RESUMO: O presente trabalho analisa a interpretação jurisdicional da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou a redação do § 6º do artigo 226 da Constituição. Antes, a Constituição autorizava a dissolução do casamento pelo divórcio, estando os cônjuges separados judicialmente por mais de um ano ou, separados de fato por mais de dois anos. A EC 66/10, excluiu a necessidade de prévia separação, bastando, para dissolução do casamento, a manifestação consensual ou de um dos cônjuges, para o divórcio direto. Esta alteração do texto constitucional ascendeu rica discussão sobre o instituto da separação, com destaque para dois posicionamentos: um, defende que a EC 66/10 extirpou a separação do ordenamento jurídico brasileiro; outro defende que a separação permanece viva no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que, a EC 66/10 apenas simplificou a forma de dissolução do casamento. Todavia, há uma tendência de adoção da primeira corrente pela maioria dos magistrados. Diante de uma inicial de separação litigiosa, alguns magistrados pedem que a inicial seja emendada com pedido direto de divórcio, sob pena de extinção do processo por carência da ação. Ressaltamos que o pedido de separação nunca foi satisfativo, sempre apresentou como efeito a interrupção do vínculo conjugal e nunca o vínculo matrimonial, sendo, portanto, direito das partes a mera interrupção. Verifica-se que a EC 66/10 não tornou o pedido de separação juridicamente impossível, possibilitando pleiteá-lo

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jurisdicionalmente. Assim, qualquer posicionamento contrário à possibilidade de separação litigiosa é inconstitucional, já que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88.

PALAVRAS-CHAVE: Emenda Constitucional 66/2010. Separação.

Possibilidade jurídica. Inconstitucionalidade. Inafastabilidade da jurisdição.

Alex Zanolla Dias de Souza

FRAUDES PATRIMONIAIS NA PARTILHA DE BENS APÓS O TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL: UM ALERTA Orientador: Thiago Augusto de Freitas RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso é um breve estudo das principais formas de fraudes patrimoniais que vários cônjuges e companheiros brasileiros infelizmente são forçados a enfrentar em batalhas judiciais que são travadas diariamente nas cortes. Dessa forma, tenta-se, através de uma ampliação do conhecimento sobre o tema, propor soluções que possam ser utilizadas no sentido de identificar estes problemas e tentar coibir a ocorrência dessas práticas lesivas durante a dissolução de casamentos e uniões estáveis.

Tendo em vista que não se pretende no presente trabalho apresentar respostas cabais ao se discutir o assunto, visa-se assim, evidenciar de forma objetiva a necessidade de se debater o tema com o objetivo de propor ampliações na interpretação de certos dispositivos civis.

PALAVRAS-CHAVE: Fraude. Casamento. União estável. Partilha de bens.

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Alexandre Madureira de Oliveira

LEI 12.654 DE 28 DE MAIO DE 2012: UMA NOVA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL Orientador: Eduardo Nepomuceno RESUMO: O estudo tem como foco as mudanças trazidas pela lei 12.654/12, que introduziu no processo penal brasileiro a possibilidade de identificação criminal por coleta de material biológico com fins de obtenção de perfil genético, por meio do DNA e a determinação da criação de um banco nacional de dados para armazenagem dos perfis genéticos obtidos. O instituto normativo em comento alterou o art° 5 da Lei n° 12.037/09, que previa apenas como formas de identificação criminal o processo datiloscópico e o fotográfico, passando a incluir a coleta de material genético durante a Investigação Criminal - mediante autorização judicial. Alterou ainda a Lei 7.210/84, tornando obrigatória a identificação criminal por meio de perfil biológico aos condenados por crime hediondo ou doloso cometido com violência de natureza grave contra a pessoa. Tal coleta tem como objetivo incrementar o Banco Nacional de Dados com perfis genéticos de condenados para futuras comparações com vestígios biológicos necessários às investigações criminais.

PALAVRAS-CHAVE: Identificação Criminal. DNA. Investigações Criminais.

Material Biológico. Perfil Genético.

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Aline Gabriela Aparecida Teixeira

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL ATUAL: ANÁLISE DO MARCO CIVIL DA INTERNET COM OS PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS Orientador: William Ken Aoki RESUMO: O direito à Liberdade de Expressão é inerente ao ser humano que sempre necessitou expressar seus pensamentos e sentimentos, sendo este um direito natural. Desde as primeiras inscrições nas cavernas, o surgimento da escrita e dos pergaminhos, passando pela invenção da imprensa até os dias atuais com a internet e toda a invenção tecnológica o homem luta para que este direito humano seja efetivamente garantido. No entanto, a história mostra que esta liberdade não é respeitada e os governantes continuamente tentam limitar, ou até mesmo cessar, este direito. Como forma de assegurá-lo a sociedade internacional tem se debruçado cada vez mais sobre a liberdade de expressão, em especial a Organização dos Estados Americanos, devido aos regimes totalitários que existiram nessa região, tendo inclusive a Comissão Interamericana de Direitos Humanos criado a Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão. Este trabalho objetiva analisar se há a garantia da liberdade de expressão no Brasil atual e se os princípios internacionais são aplicados, com destaque para a lei que institui o Marco Civil da Internet.

PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de Expressão. Democracia. Internet. Limites.

Marco Civil da Internet.

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Amanda Martins Rosa Andrade

O CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO NO AMBIENTE DE TRABALHO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS AO EMPREGADO Orientadora: Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz RESUMO: O estudo pretende abordar, por meio de breve análise de jurisprudências, o conflito entre o poder diretivo do empregador da iniciativa privada e os direitos da personalidade dos empregados no caso de controle patronal de utilização do banheiro. Busca-se, com isso, demonstrar como a Justiça do trabalho tem resolvido as demandas dessa natureza e quais os argumentos jurídicos tem usado.

PALAVRAS-CHAVE: Poder diretivo. Direitos da personalidade. Controle.

Banheiro. Dano moral.

Ana Lívia Dutra Carvalho

DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 Orientador: Daniel Guimarães Medrado de Castro RESUMO: O presente trabalho pretende abordar a controvérsia trazida à baila pela penalidade imposta pelos artigos 6º e 7º da Lei Estadual 19.445/2011, MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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que disciplina o transporte clandestino metropolitano e intermunicipal, ao determinar a apreensão dos veículos daqueles que praticam transporte clandestino de passageiros intermunicipal e metropolitano, condicionando sua liberação mediante pagamento de multa, ao contrário do que estabelece o artigo 231, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro.

PALAVRAS-CHAVE: Transporte. Clandestinidade. Apreensão de veículos. Lei nº 19.445 de 2011. Artigo 231, VII, do CTB. Ana Luiza Tavares Lima

OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM Orientador: Thiago Augusto de Freitas RESUMO: O presente artigo tem como escopo analisar os direitos sucessórios da pessoa que foi concebida por inseminação artificial homóloga post mortem. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro é omisso em relação ao tema, é necessário fazer um estudo dos princípios constitucionais aplicáveis, do CC/02 e também apresentar o posicionamento da doutrina, a fim de demonstrar que, apesar da lacuna legislativa, aquele que foi concebido por inseminação artificial homóloga post mortem é presumidamente filho do de cujus e assim sendo, deve ter todos direitos decorrentes desta relação, inclusive direitos sucessórios.

PALAVRAS-CHAVE: Inseminação artificial homóloga post mortem. Igualdade entre os filhos. Direito das Sucessões. Capacidade sucessória.

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Ana Paula Cotta França

O AUMENTO DA PENA PARA OS CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS Orientadora: Maraluce Maria Custódio RESUMO: O presente artigo trata do aumento da pena para o crime de maus-tratos contra os animais discorrendo sobre os direitos desses seres e a relação entre os seres humanos e os animais. Será analisada a história da legislação protetiva dos animais e sua situação atual no que tange a tipificação dos crimes contra os animais, as penas para quem os comete e sua aplicação na prática. Diante dessa análise, demostrar que as penas previstas na legislação atual não são suficientes para punir efetivamente os agentes e impedir novas práticas e, portanto, tais penas devem ser aumentadas.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos dos animais. Dignidade animal. Princípios.

Legislação protetiva. Punição. Penas. Aumento.

Ana Paula Cristiane da Silva

DA INIMPUTABILIDADE PENAL AO MENOR DE 18 ANOS Orientador: Ronaldo Braga RESUMO: A discussão sobre a redução da inimputabilidade penal está diretamente ligada ao aumento da criminalidade e a deficiência em nossos aparelhos de segurança pública, essa proposta de redução é sustentada por argumentos frágeis, uma vez que distorcem a origem dos problemas que MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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estão situados na ausência efetiva de políticas públicas. A garantia dos direitos da infância e juventude, no Brasil, esta solidamente fundamentada em nossa Constituição Federal, que a define como prioridade absoluta em seu artigo 227, na Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente – (ECA) e nos documentos internacionais, ratificados pelo Congresso Nacional. Serão citados os conceitos de imputabilidade, inimputabilidade, menoridade, ato infracional e o crime, as medidas socioeducativas, a delinquência juvenil, a evolução histórica da menoridade penal, ficada em seu artigo 228 vigente na Constituição da República, que garante a liberdade do individuo menor de 18 anos, e finalmente a polemica redução ou não da menoridade penal, e uma explanação sobre a inimputabilidade pelo mundo.

PALAVRAS-CHAVE: Imputabilidade. Menoridade. Medidas Socioeducativas.

Anderson de Freitas Silveira

PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO Orientadora: Tatiana Maria Oliveira Prates Motta RESUMO: Este artigo tem por objeto discutir se o Poder Executivo pode se utilizar das medidas provisórias para legislar na seara tributário, se utilizando este instituto, ele está ferindo os princípios que estão na Constituição da República de 1988, tendo em vista que a competência exclusiva para legislar sobre esta matéria é do Poder Legislativo.

PALAVRAS-CHAVE: Medidas Provisórias. Princípio da Legalidade. Poder Executivo.

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André Figueiredo Ferreira

A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA AO SÓCIO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E AO CONTROLADOR Orientador: Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade RESUMO: O presente artigo aborda as consequências da sentença de quebra em uma sociedade empresária, no que tange à responsabilização de seus sócios e controladores. Pretende-se verificar a dimensão dos efeitos da falência e seu alcance no cenário moderno, considerando os tipos societários e as formas processuais de tal responsabilização.

PALAVRAS-CHAVE: Falência. Responsabilidade. Desconsideração da Pessoa Jurídica.

André Pablo dos Santos Crescêncio

IMUNIDADES PARLAMENTARES: INSTRUMENTO DE INDEPENDÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA Orientador: Arthur Magno e Silva Guerra RESUMO: O presente artigo busca analisar a Democracia e a Separação dos Poderes, para posteriormente defender a Imunidade ParlaMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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mentar como instrumento de independência do Poder Legislativo na democracia indireta.

PALAVRAS-CHAVE: Democracia. Separação dos Poderes. Imunidade Parlamentar. Independência. Constituição Federal de 1988.

André Sérgio de Castro da Boa Viagem

A INFRINGÊNCIA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA PELO SERVIDOR PÚBLICO COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Orientadora: Núbia Elizabette de Jesus de Paula RESUMO: A moralidade administrativa é essencial ao nortear a conduta do servidor público na realização dos atos administrativos, atentando-se em agir com lealdade, boa-fé e probidade em todos os seus procedimentos. Por exercer uma função ligada ao bem estar da sociedade, a infringência da moralidade administrativa, afasta os princípios essenciais a luz do Direito Administrativo e viola princípio da legalidade.

PALAVRAS-CHAVE: Moralidade administrativa. Probidade. Princípios do Direito Administrativo.

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Andrey Braga de Sá

PORTE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADO E ARMA DE FOGO: O SEU ENQUADRAMENTO COMO “CRIME DE PERIGO ABSTRATO” Orientador: Marcelo Sarsur Lucas da Silva RESUMO: O presente estudo versa sobre a Lei Federal nº 10.826 de 2003, que, em seus artigos 14 e 16, prevê como crime o porte de munição. Nestes dispositivos, o legislador registrou que o porte de munição ou de acessório de arma de fogo possui idêntica ofensividade ao porte de arma de fogo, municiada ou não. O presente estudo contesta o teor dos dispositivos legais, alegando que não se deve punir quem porta munição, pois tal conduta não acarreta qualquer perigo, nem mesmo poderá gerar dano a direito de outrem.

PALAVRAS-CHAVE: Porte de munição desacompanhada de arma de fogo.

Lei 10.826/03; Direito penal.

Arlindo Roberto Castro Cabral

UMA NOVA PERSPECTIVA DO DIREITO COM BASE NOS CONCEITOS DE JEAN PAUL SARTRE Orientador: Gustavo Costa Nassif Resumo: Essa nova perspectiva quer fazer uma exposição de conceitos chaves na filosofia existencialista, entre eles O Ser-em-Si, ser essencialmente já pré-concebido e, portanto, sem possibilidades de se definir a MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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posteriori, ou seja ele simplesmente é, não há possibilidade de se fazer depois, uma vez concebido não modifica sua essência, está entremeado com o direito positivo, tomado de condicionalidade, na visão de Derrida, já o Ser-para-Si o ser que é condenado à liberdade, ser esse que existe e somente depois se constrói, se faz. Ou seja primeiramente ele existe e depois, condenado à liberdade, ele se faz, constrói sua essência, pode-se fazer uma analogia à incondicionalidade, ao inacabado, à provisoriedade da decisão judicial.

Após essa explanação, chegaremos a conceitos importantes que abrangem diversas áreas dentro da humanidade a Liberdade e a Responsabilidade. Nesses dois conceitos vislumbraremos a como a responsabilidade e a liberdade caminham juntas dentro de um contexto pessoal, social e jurídico.

PALAVRAS-CHAVE: O Ser-em-si. O Ser-para-Si. Condicionalidade.

Incondicionalidade. Liberdade. Responsabilidade.

Arthur Costa Vidigal

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O LIMITE DA COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Orientador: Thiago Augusto de Freitas RESUMO: O presente artigo aborda os limites da competência da Justiça do Trabalho para executar créditos oriundos da relação trabalhista em face da decretação de falência ou recuperação judicial do devedor. Disto, serão demonstrados os motivos elos quais o Juízo Trabalhista é incompetente absolutamente para executar créditos das massas falidas ou até

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mesmo daquelas que estão sob recuperação judicial, através da análise da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falência à luz da Constituição Federal de 1988.

PALAVRAS-CHAVE: Falência. Recuperação Judicial. Execução. Crédito trabalhista. Universalidade.

Auack Natan Moreira de Oliveira Reis

A JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ACESSO A JURISDIÇÃO Orientador: Leandro Henrique Simões Goulart RESUMO: Nos últimos anos houve considerável crescimento do número de recursos excepcionais destinados ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, com aumento significativo do acervo processual. Uma das soluções encontradas pelo Poder Judiciário na busca de celeridade processual foi desenvolver práticas denominas “jurisprudência defensiva”, manifestada por diversas formas no âmbito daqueles tribunais superiores. Assim, a criação de entraves e formalismos exacerbados para não admitir recursos, em detrimento do acesso a jurisdição garantido constitucionalmente, importa violação aos preceitos constitucionais.

PALAVRAS-CHAVE: Jurisprudência defensiva. Princípios Constitucionais de Acesso à Justiça. Novo CPC.

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Avana Danúbia Pacheco

O MARCO CIVIL DA INTERNET: APONTAMENTOS ACERCA DA LEI 12.965/2014 Orientadora: Valéria Edith Carvalho de Oliveira RESUMO: Com a aprovação do projeto de Lei 2126/2011 pelo Senado em 23 de Abril de 2014 foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a Lei 12.965/2014 mais conhecida como Marco Civil da Internet. A partir daí vários questionamentos acerca do tema surgiram, um deles é a Neutralidade da Rede que por sua vez tem por objetivo tornar seu acesso igualitário para todos os usuários. É sobre este e demais questionamentos acerca da Lei que se constrói o presente artigo no intuito de fomentar ideias e discussões sobre tão instigante tema.

PALAVRAS-CHAVE: Marco civil. Neutralidade da rede. Lei. Acesso.

Bárbara de Paula Leite

EFETIVIDADE DO ESTADO LAICO NO BRASIL Orientador: Leandro Henrique Simões Goulart RESUMO: O presente estudo pretende trazer um parâmetro sobre o que se entende por Estado Laico, e sua inserção no País, abordando casos que vão contra a Laicidade Brasileira, assim como, jurisprudências

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de casos anti-Laicidade, nos levando a conclusão que embora esteja previsto implicitamente na constituição, em seu art. 5º, que o Brasil é um Estado Laico, o que se vê na sociedade são fundamentos, e atos anti-Laicidade, não sendo a Laicidade aplicada, não tendo enfim, efetividade em nosso País.

PALAVRAS-CHAVE: Estado Laico. Princípio. Laicidade. Liberdade Religiosa.

Direitos Fundamentais. Constituição Federal de 1988.

Bárbara Santos Trindade

INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS Orientador: Júlio Faria Zini RESUMO: A internação involuntária do dependente químico envolve diversas discussões em relação à sua aplicabilidade e eficácia, e vem sendo abordada com maior frequência nos últimos anos. O presente estudo tem por objetivo elucidar o procedimento de tal medida de tratamento no estado de Minas Gerais e questionar a sua eficácia, abordando os pontos mais discursivos.

PALAVRAS-CHAVE: Internação involuntária. Minas Gerais. Dependente químico. Drogas. Intervenção estatal.

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Brenda Lima Costa

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE ACERTAMENTO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Orientador: Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade RESUMO: O presente ensaio busca analisar as assembleias gerais nas sociedades anônimas e os vícios que podem vir a invalidá-las. Será feita uma análise crítica de qual o correto provimento que se espera (meramente declaratório e/ou constitutivo) da propositura da ação de acertamento dessas decisões inválidas, sejam elas eivadas por atos nulos ou anuláveis.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Empresarial. Sociedade Anônima. Assembleia Geral. Vícios. Ação Acertamento de Deliberação Assemblear.

Breno Cesar Silva

ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRABALHISTAS Orientador: Maraluce Maria Custódio RESUMO: A aplicação da arbitragem nos conflitos trabalhistas é tema de debate pelos doutrinadores em razão do caráter protecionista das nor28  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

mas trabalhistas e, consequentemente, sua indisponibilidade. O presente estudo pretende trazer uma reflexão da aplicabilidade da arbitragem no direito do trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem. Direito do trabalho. Procedimento arbitral.

Aplicabilidade. Direitos indisponíveis.

Bruna Báccara Miranda

ÁGUA, UM DIREITO FUNDAMENTAL Orientador: Anderson Avelino de Oliveira Santos Resumo: O presente trabalho tem como objetivo, demonstrar que a água deve ser reconhecida como um direito fundamental do ser humano, e que, o seu acesso está intrinsecamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, como também, é um direito fundamental de sexta dimensão. Para tanto, será analisada a necessidade da positivação normativa da água como um direito fundamental previsto da Constituição da República Federativa do Brasil, analisando a relevância e a crise da água no planeta.

PALAVRAS-CHAVE: Água. Crise. Direitos fundamentais. Direito fundamental à vida. Direito fundamental de sexta dimensão.

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Bruna Eduarda Fontanella de Araújo

O TRATAMENTO DISPENSADO AS CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DO JULGAMENTO DA ADI N°3510/DF, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Orientador: Marcelo Sarsur Lucas da Silva RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar o disposto no artigo 5° da Lei de Biossegurança, 11.105/2005, em conjunto com o polêmico julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, n°3510/DF. De forma a verificar se há a devida proteção garantida constitucionalmente no que diz respeito ao tratamento dispensado aos organismos geneticamente modificados (OGM), sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro.

PALAVRAS-CHAVE: Lei de Biossegurança. Células-tronco embrionárias.

Início da Personalidade Jurídica. Direitos Fundamentais.

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Bruna Graziele Pinheiro Azevedo

A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO (A) NA UNIÃO ESTÁVEL Orientadora: Tatiana Prates RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar as jurisprudências atuais dos nossos tribunais, que favorece o companheiro (a) na união estável da mesma forma que o cônjuge.Visa Comprovar que a união estável, além de ser uma entidade familiar, nos termos lançados na Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo 3 do artigo 226, merecendo tratamento igualitário ao direito à sucessão hereditária. Por fim, permearemos as futuras modificações sobre o tema a serem dispostas no Código Civil.

PALAVRAS-CHAVE: Cônjuge. Constituição. Sucessão hereditária. Proteção Estatal.

Bruna Helena Reis Cláudio

RELAÇÃO ENTRE O “JUS RESISTENTIAE” DO EMPREGADO E O “JUS VARIANDI” DO EMPREGADOR: A CARÊNCIA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A RESPEITO DOS LIMITES DO “JUS VARIANDI” PODE GERAR ABUSOS? Orientador: Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz RESUMO: As relações de trabalho são formadas por dois sujeitos, de um MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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lado o empregador, que exerce a fiscalização e o comando da atividade econômica, ditando as regras a serem seguidas; ede outro o empregado que é subordinado juridicamente ao empregador. É através da relação de emprego que nasce para o empregador o poder empregatício e, por conseqüência, para o empregado, o dever de obediência, que se exterioriza por intermédio da subordinação jurídica.

PALAVRAS-CHAVE: Jus variandi. Jus resistentiae. Limite.

Bruna Viana Feitosa

A MEDIAÇÃO COMO FORMA ALTERNATIVA PARA SOLUCIONAR OS CONFLITOS DO DIREITO DE FAMÍLIA Orientador: Leandro Henrique Simões Goulart RESUMO: O presente trabalho visa analisar a mediação como uma forma alternativa para a solução dos conflitos familiares, demonstrando que a mediação pode ter um papel relevante na solução desses conflitos. Em especial nos casos de dissolução do casamento, pois estes concentram um volume maior de sentimentos. Buscando assim a pacificação social de uma maneira eficaz e célere.

PALAVRAS-CHAVE: Mediação. Resolução de Conflitos. Família. Pacificação Social.

32  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

Camila Cavalcanti Valadares Meireles

DIREITO E SUICÍDIO: O DIREITO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DE VIVER OU MORRER NO ORDENAMENTO BRASILEIRO Orientador: Carlos Augusto Teixeira Magalhães RESUMO: O presente estudo trata da possibilidade jurídica de dispor da própria vida. Tema muito pouco trabalhado e debatido, mas de extrema relevância por envolver conflito entre direitos fundamentais do mais elevado grau de importância: vida, liberdade e dignidade. Pretende-se, assim, abordando a moral e o direito, contribuir para a reflexão sobre a autonomia do indivíduo para pôr fim à própria vida: o direito à morte.

PALAVRAS-CHAVE: Suicídio. Direito de Morrer. Dignidade e Autonomia.

Camila Pinheiro da Silva

O PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 COMO SISTEMA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO Orientadora: Tatiana Bhering Roxo RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar determinados aspectos do Projeto de Lei nº 4.330/04, o qual visa regulamentar a prestação de serviço terceirizado no Brasil. O enfoque da análise volta-se para a aplicabilidade desse marco regulatório da terceirização no âmbito, especificamenMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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te, da iniciativa privada. Pretende-se verificar se as mudanças propostas pelo projeto de lei acarretam a precarização da relação de emprego constituída pela terceirização. Os principais aspectos apontados dizem respeito à flexibilização das atividades cuja terceirização é possível e a limitação da responsabilidade do contratante.

PALAVRAS-CHAVE: trabalho.

Terceirização.

Regulamentação.

Precarização

do

Carla Franca Gusmão de Freitas

AS MANIFESTAÇÕES SOCIAIS OCORRIDAS EM BELO HORIZONTE EM 2013: O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E A SEGURANÇA PÚBLICA Orientador: Ludmila Stigert RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo principal, discutir sobre as manifestações ocorridas em Belo Horizonte bloqueando ruas, estradas, causando transtorno no trânsito e cerceando o direito de ir e vir da população que querem e têm de se locomover para produzir, trabalhar, ir a hospitais e realizar demais atividades, ao mesmo tempo em que se deve garantir o direito de reunir.

PALAVRAS-CHAVE: Manifestação. Direito de locomoção. Direito de reunir.

Direitos fundamentais. Princípio da Proporcionalidade.

34  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

Carloto Rocha Pereira Pinto

A EFICÁCIA DA FISCALIZAÇÃO EM FACE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA SOBRE AS EMPRESAS QUE CONTRATAM TERCEIRIZAÇÃO ÍLICITA Orientadora: Tatiana Bhering Roxo RESUMO: O trabalho pretende analisar a fiscalização e a necessidade da criação de legislação exclusiva e específica, que regularize de forma permanente o instituto da terceirização, capaz de coibir a contratação desordenada e reincidente de mão de obra terceirizada na forma ilícita, com o intuito de fraudar a relação de emprego, bem como, assegurar a competividade em igualdade de condições entre as empresas brasileiras.

PALAVRAS-CHAVE: Atividade-fim. Atividade-meio. Fiscalização

Carolina Kerley Oliveira Melo

O ACESSO À FUNÇÃO JURISDICIONAL PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS EM FACE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Orientadora: Valéria Edith Carvalho de Oliveira RESUMO: O presente artigo tem como objeto de estudo os Juizados Especiais Cíveis Estaduais e o acesso à função jurisdicional proposto na Constitui-

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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ção vigente. O tema problema consiste em analisar se a criação dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais possibilitou ao cidadão um maior acesso à função jurisdicional conforme o previsto na Constituição da República de 1988.

PALAVRAS-CHAVE: Jurisdição.

Constituição da República.

Juizados

Especiais

Cíveis

Estaduais.

Caroline Silva Lopes

O TRATAMENTO ISÔNOMICO ENTRE HOMENS E MULHERES FACE À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Orientadora: Daniela Lage Mejia Zapata RESUMO: O estudo se baseia na interpretação do artigo 384 da CLT, que assegura às mulheres um descaso intervalar de 15 (quinze) minutos, antes do início do sobrelabor. O estudo em questão se justifica pelo fato do TST ter recepcionado o dispositivo laboral em exame, ao entender que o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária de trabalho é aplicável somente às mulheres. Desse modo, faz-se necessário provar por meio de estudos e princípios constitucionais, que o direito disposto no art. 384 da CLT é uma medida discriminatória ao trabalho da mulher, pois o empregador pode preferir a contratação de homens, em vez de mulheres, para no caso de prorrogação do horário normal.

PALAVRAS-CHAVE: Intervalo do artigo 384, caput, da CLT. Normas de saúde e higiene. Isonomia entre homens e mulheres. Não retrocesso social; Normas constitucionais.

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Caroline Victor da Silva Barros

DIREITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHOS INDIGNOS E DESERDADOS Orientador: Thiago Augusto de Freitas RESUMO: O estudo pretende abordar a definição da pensão alimentícia, analisando a possibilidade dos filhos indignos e filhos deserdados receberem o benefício.

PALAVRAS-CHAVE: Pensão alimentícia. Flhos indignos. Filhos deserdados.

Caroline Zandonadi Guimarães

A CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR Orientador: Marcelo Sarsur Lucas da Silva RESUMO: A temática deste trabalho consiste no estudo da Justiça Militar sob o enfoque do crime de pederastia, previsto no artigo 235 do Código Penal Militar, e que hoje em dia ganha atenção por ser alvo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - n° 291, proposta em 9 de Setembro de 2013, ainda em pauta para futuro julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Considerando os fundamentos apresentados pela mencionada ADPF, que defende a inconstitucionalidade do aduzido dispositivo, serão trabalhados a seguir elementos contrapostos, com o escopo de demonstrar a improcedência da questionada ação. Nessa acepção, torna-se oportuno MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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expor as características peculiares e marcantes da Justiça Militar, que a individualiza face aos demais Poderes Judiciários alçados na Constituição Federal.

Assim, imprescindível é registrar a relevância dos princípios militares da hierarquia e da disciplina, os quais são vitais na estrutura militar. Com efeito, impõe também traçar a distinção entre crimes militares próprios e impróprios, e as transgressões disciplinares, o que reforça ainda mais o caráter sui generis da Justiça castrense e do direito penal por ela aplicado.

PALAVRAS-CHAVE: Justiça Militar. Hierarquia e Disciplina Militares. Crime Militar Próprio. Crime de Pederastia. Constitucionalidade.

Cassiano Gabriel de Oliveira Silva

AS DIFERENÇAS ENTRE SEGURADORAS E AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEÍCULAR: UM ENFOQUE JURÍDICO Orientadora: Tatiana dos Reis Silva Reche RESUMO: Estudo das principais diferenças entre seguradoras e de associações de proteção veicular. Este estudo contribui para um enfoque jurídico de discussões de legalidade no mercado atual por meio de lei e jurisprudências demonstrando a importância de inclusão social para os desamparados pelas seguradoras.

PALAVRA-CHAVE: Associação; Proteção veicular. Mutualismo. Susep.

Seguradora.

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Cecília Moreira Franco Sales

A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO MENOR Orientadora: Valéria Edith Carvalho de Oliveira RESUMO: Após a Constituição de 1988 tornou-se patente a proteção e preocupação com o ser humano. Tal distinção ganhou corpo com o destaque legislativo nas codificações anteriores com o patrimônio. Neste giro, a criança teve seus direitos pensados e tratados pelo ordenamento jurídico de forma mais intensa e zelosa do que outrora. Neste universo o direito do menor a convivência familiar e comunitária ganhou destaque como elemento potencial de assegurar a criança e ao adolescente melhor formação.

PALAVRA-CHAVE: Convivência Familiar. Convivência Comunitária. Menores.

Família.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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Cirlene Costa Marçal

TRANSFUSÃO DE SANGUE EM TESTEMUNHA DE JEOVÁ Orientador: Leandro Henrique Simões Goulart RESUMO: O presente artigo aborda a questão da transfusão de sangue em pacientes testemunhas de Jeová, na perspectiva jurídica confrontando a proteção constitucional do direito à vida com os postulados de ordem ética e religiosa.

PALAVRAS-CHAVE: Transfusão de sangue. Testemunha de Jeová. Direito constitucional. Ética Médica e Religiosa.

Claudiovane Vianini César

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO Orientador: Cristian Kiefer RESUMO: O princípio da insignificância é uma construção doutrinária e jurisprudencial e sem previsão legal. Mira o postulado afastar a tipicidade material, almejando a não-punição da conduta, que a princípio é formalmente típica, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não sofreu lesão séria a ponto de justificar a incidência do braço mais gravoso do Direito, qual seja, o Direito Penal. O cerne do trabalho está na análise da discussão 40  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

acerca da aplicação do princípio aos crimes que efetivamente não afrontam a sociedade e que estigmatizam o cidadão ora investigado por delito de pequena monta ou furto famélico.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio. Insignificância. Autoridade. Policial

Cleydson Paulino dos Santos

O DEVER FUNDAMENTAL DO ESTADO DE PROTEÇÃO A FAMÍLIA Orientador: Gustavo Hermont Corrêa RESUMO: No presente trabalho, será realizado estudo objetivando identificar a importância da aplicação dos deveres fundamentais no direito, especificamente no que tange à proteção da entidade familiar e dos entes que a compõem.

PALAVRAS-CHAVE: Família. Proteção. Dever fundamental. Base da sociedade. Estado.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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Dafany Norberto

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO Orientadora: Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz RESUMO: No Sistema Previdenciário Brasileiro Público o segurado aposentado que volta a trabalhar, volta também a contribuir com a previdência, mas não lhe é assegurado o direito de uma nova aposentadoria. Parte dessa realidade o surgimento da Desaposentação, instituto criado visto a ausência de amparo na legislação, os vastos estudos doutrinários e os anseios jurisprudenciais positivos a está inovação. Portanto trata-se do titular renunciar o benefício da aposentadoria, por vontade unilateral, para que seja possível uma nova contagem de tempo, dada mediante as novas contribuições vindas da continuidade laborativa do segurado, que poderá proporcioná-lo uma melhor aposentadoria. A ausência de amparo legal para esta nova realidade prejudica o segurado. É certo que deve ser preservado o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, que protege a existência do sistema, mas nas devidas proporções deve ser resguardado também o direito de uma condição mais digna ao destinatário da norma, o segurado.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Previdenciário. Trabalho. Aposentadoria.

Renúncia. Possibilidade Jurídica. Legislação. Uniformização.

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Daisy Aparecida Soares

UMA ANÁLISE DA EUTANÁSIA DENTRO DA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA Orientadora: Ludmila Stigert sia é uma morte requerida por uma pessoa que sofre de uma enfermidade incurável ou que se encontra em estado terminal de vida, onde seu intuito é o de abreviar a agonia e toda dor que sente. Da mesma forma que o se humano possui direito a uma vida com existência digna, também possui o direito à uma morte digna, e é exatamente isso que deve ser levado em consideração. Assim, torna-se importante o entendimento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sob o ponto de vista ético, jurídico e moral.

No Brasil ainda não existe amparo legal para a Eutanásia. Há muito argumentos contrários, sendo um dos mais relevantes o defendido por diversas religiões que se ampara na defesa do Direito fundamental à vida como bem maior, irrenunciável e inviolável. Ademais, sob outra perspectiva existem posicionamentos que sustentam o argumento de que viver sem dignidade não é viver, e, nesse diapasão, deve-se preponderar a defesa pela Dignidade da Pessoa Humana como pedra angular na compreensão dos demais princípios e direitos constitucionais. A partir desse argumento e sob uma leitura procedimentalmente adequada da Constituição é que o presente trabalho se propõe a defender a legalização da Eutanásia dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito.

PALAVRAS-CHAVE: Eutanásia. Dignidade humana. Vida. morte.

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Daniel Correia Rafael

O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Orientador: Ronaldo Braga RESUMO: O trabalho tem como objetivo principal examinar a incidência do princípio do contraditório no inquérito policial brasileiro, trazendo à baila as inúmeras interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ante o tema. Desta forma, impõe-se um exame do inquérito quanto a seu histórico, conceito e natureza jurídica. Como nosso sistema penal é misto, ou seja, possui um hibridismo dos sistemas acusatório e inquisitório, este último possibilita que haja no ordenamento pátrio um instituto pré-processual que, a primeira vista, não admite o princípio constitucional do contraditório. Este princípio garante tanto à defesa quanto à acusação a ciência de todas as provas produzidas pela parte contrária, podendo ainda contrapô-las. Com isso, cria-se uma discussão acerca da inconstitucionalidade de decisão que impossibilita a incidência do aludido princípio, que é corolário do devido processo legal. O novo código tem por finalidade aproximar o sistema penal à realidade social hodierna.

Ante o exposto, o presente estudo traz argumentos de correntes doutrinárias opostas com o intuito de apreciar se o instituto em tela deve ou não ser observado no inquérito policial.

PALAVRAS-CHAVE: Ampla Defesa. Contraditório. Inquérito Policial. Sistema Processual Penal.

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deborah Campos Brum

O DIREITO SUCESSÓRIO DO EMBRIÃO FECUNDADO APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA Orientador: thiago Augusto de Freitas RESUMO: O mundo moderno cresce de tão forma, de tamanha rapidez, que a lei dos homens, pela sua extrema complexidade e demora para serem criadas, não consegue acompanhar. Surgindo situações em que a lei é omissa.

Prova disso é o que ocorre com o embrião congelado, pela técnica de criopreservação, e só inseminado após a morte do autor da herança, a grande dúvida dos operadores do direito, é se esse ser humano que vier a nascer poderá ou não assumir os seus direitos sucessórios.

PALAVRAS CHAVE: Herança. Direito Sucessórios. Embrião. Inseminação artificial. Igualde entre os filhos.

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Deborah Fernnanda Araujo Hoff Villar

A APLICABILIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA POR MAIORES DE 70 ANOS Orientadora: Maraluce Maria Custódio RESUMO: O presente artigo visa analisar como os Direitos Humanos estão sendo violados no sistema prisional masculino brasileiro. Inicialmente, será feita uma análise sobre o momento em que os Direitos Humanos tomam maior proporção internacional. Verificar-se-á as normas que protegem e promovem os direitos da pessoa humana, sejam elas em âmbito nacional ou internacional. Por fim, analisar-se-á a questão relativa ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na cidade de São Luis, no Maranhão, a maneira como os apenados vivem no local e como os Direitos Humanos se relacionam à situação.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos. Violação. Penitenciária de Pedrinhas.

Sistema prisional.

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Diego Augusto de Oliveira Pinto

A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REGRESSO PERPETRADA PELO ESTADO CONTRA O AGENTE PÚBLICO Orientador: Gustavo Paolinelli RESUMO: O presente trabalho discorre acerca da aplicabilidade do instituto da prescrição no que tange a ação de regresso intentada pelo Estado em face do agente público que, no exercício de sua função, tenha gerado dano a outrem. O estudo tem como escopo delinear uma técnica de hermenêutica neoconstitucionalizada a partir de uma visão pós-positivada das normas que tange o direito administrativo com intuito de implementar um Direito Administrativo Constitucional. Cumpre-se questionar e refutar a majoritária corrente doutrinária que, fazendo uma desarrazoada e positivista interpretação do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, defende a imprescritibilidade das ações de regresso perpetradas pelo Estado.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Regresso.

Agente Público. Prescrição.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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Douglas Paulo dos Santos

OS PODERES DO RELATOR NOS RECURSOS DE AGRAVO – UMA ABORDAGEM CRÍTICA, SOB UMA ÓTICA CONSTITUCIONAL E INSTRUMENTALISTA, CONFORME AS NOVAS TENDÊNCIAS DO PROCESSO Orientador: Leandro Henrique Simões Goulart RESUMO: O recurso de Agravo de Instrumento é um dos mais vitais no nosso ordenamento jurídico, mas o relator muitas vezes acaba impotente perante a dinâmica processual, assim, necessários maiores poderes instrutórios.

PALAVRAS-CHAVE: Agravo de Instrumento. Relator. Poderes instrutórios.

Drielly Kauara de Siqueira Gomes

FLAGRANTE PREPARADO E ESPERADO: ADMISSIBILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO Orientador: Ronaldo Braga RESUMO: A prisão em flagrante nas modalidades preparada e esperada, são institutos jurídicos dos mais polêmicos do ordenamento jurídico brasileiro. Isto porque o flagrante preparado constitui crime impossível para a jurisprudência, e portanto, ilegal. Já o flagrante esperado é totalmente legal, apesar de grande similaridade com o primeiro. Dessa forma este

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trabalho visa ampliar a discussão e observar alguns conceitos e posições da doutrina e jurisprudência sobre tal questão.

PALAVRAS-CHAVE: Prisão cautelar. Prisão em Flagrante. Flagrante preparado.

Flagrante esperado.

Eduardo Nogueira Cheloni

A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO EM RELAÇÃO À SUCESSÃO DO CÔNJUGE Orientador: Omar Goulart

RESUMO: O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa abordar o tema do direito de sucessão conferido ao companheiro na união estável. Tal direito é conferido pelo artigo 1.790 do Código Civil e se busca verificar a possível inconstitucionalidade de tal artigo, por este dar tratamento diferenciado ao companheiro em relação ao direito sucessório conferido ao cônjuge, conforme o artigo 1.829 do Código Civil. Tal tratamento diferenciado seria inaceitável uma vez que o artigo 226, § 3° do Texto Constitucional equipara a união estável ao casamento no que tange a direitos sucessórios e a especial proteção do Estado, sem dar distinções de tratamento entre tais instituições familiares. Logo, tal trabalho busca demonstrar que tal desigualdade de tratamento constitui inconstitucionalidade em nosso ordenamento jurídico.

PALAVRAS-CHAVE: Casamento. Inconstitucionalidade. Princípio da Isonomia.

Sucessão. União estável.

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Ênio Roberto de Queirós Gonçalves e Fernandes

DIREITO SUCESSÓRIO NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL Orientador: Valéria Edith Carvalho RESUMO: Este trabalho faz uma análise sobre como o ordenamento jurídico brasileiro trata a sucessão nos casos de casamento e união estável.

Contrair casamento e constituir união estável são situações jurídicas diferentes; diferenças estas acentuadas pela saudável divergência doutrinária e alinhamento jurisprudencial por um lado, mas por outro lado pelas indesejáveis contradições existentes entre a Constituição e o Código Civil sobre o mesmo tema.

PALAVRAS-CHAVE: Casamento. União estável. Sucessão. Herança. Cônjuge.

Companheiro.

Érica Repsold

DELAÇÃO PREMIADA Orientador: Ronaldo Passos Braga RESUMO: O presente estudo visa tratar sobre a delação premiada e suas vantagens e desvantagens no sistema jurídico brasileiro, bem como uma reflexão, iniciando com a conceituação e comparação com outros países, seguindo com a normatização e seus requisitos. Destaca o proposito para não imposição de tal instituto em sua total abrangência como é feito atualmente, denotando a importância do mesmo, mas visando uma apli-

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cabilidade que permita um efetivo senso de justiça, seja para a vítima e sua família, seja pela comparação com a pena de acusados do mesmo ou outros casos.

PALAVRAS-CHAVE: Lei. Brasil. Delação premiada.

Eros de Almeida Ruas Cunha

A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL MÍNIMO EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orientador: Eduardo Nepomuceno RESUMO: O presente trabalho objetiva um novo tratamento aos crimes contra a administração pública, reinterpretando sua potencialidade ofensiva e relativizando institutos que tutelam seus respectivos delinquentes em detrimento da sociedade. Propõe-se, portanto, os primeiros passos de um longo caminho que possibilite alterações relevantes no que tange os paradigmas vigentes de persecução criminal e seu rigor penal, sendo proporcionalmente compatível à gravidade em relação ao sistema legal atual.

PALAVRAS-CHAVE: Crimes Contra a Administração Pública. Relativização do Direito Penal Mínimo. Direitos e Garantias Fundamentais. Persecução Criminal.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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Estevão Dias de Souza

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orientador: Bráulio Lisboa Lopes RESUMO: O objetivo central deste trabalho consiste em reaver as discussões doutrinárias e também jurisprudenciais relativas à possibilidade da Administração Pública desconsiderar a personalidade jurídica a fim de aplicar sanções e penalidades a pessoas diversas daquela com quem mantém vínculo jurídico direto, no intuito de dar efetividade aos atos administrativos. Inegavelmente percebe-se forte dissensão entre os estudiosos do Direito, acirrada recentemente por decisão da corte máxima da Justiça em nosso país, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sobre a matéria, mas de caráter não definitivo (Medida Cautelar no Mandado de Segurança n.º 32.949). Atualmente há consistente posicionamento pela viabilidade do poder público ir além das pessoas envolvidas, as quais se acobertam pela autonomia subjetiva dos entes coletivos e abusam da personalidade jurídica. Engendram fraudar a lei e se esquivarem de penalidades administrativas através do estratagema de se reapresentarem sob nova constituição societária e, assim, imunes à sanção aplicada. Verificar-se-á, enfim, que à luz dos princípios administrativos, a desconsideração da personalidade jurídica está à disposição do administrador público não só com poder, mas também dever-legal, para reprimir os atos fraudulentos e garantir a primazia do interesse público, desde que observado o direito à ampla defesa e contraditório.

PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração. Personalidade Jurídica. Administração Pública. Sanções administrativas.

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Fábio Fernandes do Nascimento

CONSTITUINTE PELA REFORMA POLÍTICA Orientadora Tatiana Maria Oliveira Prates Motta RESUMO: O objetivo do presente artigo é analisar a proposta de instauração de uma Constituinte Exclusiva e Soberana por uma Reforma Política à luz da supremacia das normas constitucionais e da soberania popular.

Na feitura deste, analisaremos o conceito de constituinte e suas formas de manifestação num Estado de Direito. Permeará nosso labor a busca pela legitimação dos anseios populares em uma democracia, que seja realmente participativa.

PALAVRAS-CHAVE: Poder Constituinte. Reforma política. Constituinte exclusiva. Mobilização das massas. Democracia.

Fabrício Oliveira de Lima Santos

A (IN)VIABILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Orientadora: Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo Resumo: O artigo objetiva analisar a possibilidade do arbitramento de honorários sucumbências na Justiça do Trabalho, derivados diretamente do princípio da sucumbência. Para tanto, irá analisar a origem da verba, bem como os institutos que a regulamentam, posteriormente será consideraMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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do sua aplicabilidade frente a existência do jus postulandi, demonstrando ao final sua incidência na Justiça do Trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Honorários.

Sucumbência.

Jus Indispensabilidade. Advogado. Regulamentação. Arbitramento.

postulandi.

Fabrício Pereira Contin

O DEVER DE DILIGÊNCIA NAS EMPRESAS ESTATAIS Orientadora Núbia Elizabette de Paula RESUMO: O objetivo do presente artigo é analisar o dever de diligência nas empresas estatais, tomando como parâmetro a análise da aquisição da refinaria de Pasadena (Texas – EUA) pela Petrobrás – empresa petrolífera de capital aberto, cujo acionista majoritário é o Governo do Brasil. Na feitura deste, utilizaremos dos conceitos e institutos trazidos pela Lei das Sociedades por Ações e dos princípios que regem a Administração Pública no Brasil - Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Sociedade Anônima. Sociedade de Economia Mista.

Dever de diligência. Abuso de Poder.

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Felipe Lobato

CONFLITO DE COMPETÊNCIA DURANTE A ARREMATAÇÃO: QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA DISPOR SOBRE OS GRAVAMES QUE RECAÍREM SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO? Orientador: Bernardo Câmara Resumo: O presente artigo visa estudar a forma na qual o arrematante pode requerer as baixas das contrições do imóvel, bem como, analisar as formas mais comuns deste requerimento, definindo qual seria o juiz competente para apreciar a questão.

PALAVRAS-CHAVE: Arrematação. Competência. Penhora. Carta de Arrematação. Juízo competente.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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Felipe Pinheiro Caputo

O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO Orientador: Ronaldo Passos Braga RESUMO: O presente trabalho procura examinar o potencial lesivo do porte ilegal de munição e se tal conduta constitui crime frente a existência dos crimes de perigo abstrato e o princípio da ofensividade no Direito Penal.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da ofensividade. Porte ilegal de munição.

Crimes de perigo abstrato.

Fernanda Prata Moreira Ribeiro

LEI SECA: EFICÁCIA A MPARADA NA LEGÍSTICA Orientador: Marcelo Sarsur Lucas da Silva RESUMO: O presente artigo visa a demonstrar os resultados positivos alcançados com a implementação da Lei Seca. Essa lei surgiu com o propósito de conscientizar a população para, então, diminuir o número de acidentes de trânsito provocados pela ingestão de bebida alcoólica.

Porém, sua permanência no ordenamento jurídico brasileiro foi ameaçada pelos meios probatórios, por ela, estipulados. A recusa do condutor em participar da prova de embriaguez dificultou, sobremaneira, as operações policiais. Adaptações se fizeram necessárias e culminaram na maior operacionalidade das abordagens. A mudança no comportamento das pessoas, real apenas nas teorias da Legística, pode ser observada.

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Os objetivos pretendidos com a criação da Lei Seca foram atingidos, que mostrou ser uma lei eficaz.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Seca. Legística. Eficácia. Eficiência;

Gláucia dos Santos Fonseca

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA AOS DEPENDENTES QUÍMICOS SOB CONDIÇÕES QUE IMPLEMENTEM SUA REAL FINALIDADE Orientador: Anderson Avelino de Oliveira Santos RESUMO: A incidência de dependentes químicos vem crescendo gradativamente no Brasil. Com a possibilidade e concessão do benefício de auxílio doença à esses dependentes, é necessário que se faça uma política de fiscalização e implementação de medidas, para que esse benefício seja realmente destinado à reabilitação dessas pessoas. Esse estudo, visa contribuir com a Previdência Social, em observância ao princípio da eficiência, na qual possibilite a esses beneficiados a um tratamento, que promova a readaptação social e o retorno ao trabalho, onde possa perceber a efetividade do emprego desse benefício e um controle finalístico dos cofres públicos.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Previdenciário. Auxílio-doença. Dependentes Químicos. Princípios da eficiência e solidariedade. Implementação de Condições. Finalidade.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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Gleison Junior Pereira da Silva

A SUCESSÃO DE EMPREGADORES NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS Orientadora: Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz RESUMO: O presente trabalho visa analisar o instituto da sucessão de empregadores da delegação do serviço notarial e registral, ante as suas peculiaridades. Discutir-se-á questões como, se há ruptura da cadeia sucessória entre a extinção da delegação a um e a nomeação de outro, nesse sentido não se caracterizando a sucessão; ou se há elementos para descaracterizá-la, bem como se o sucessor responde pelos débitos quando não há continuidade na prestação de serviços, e ainda, se a extinção da delegação desincumbe realmente o sucedido. Isso a partir do entendimento mais recente do Tribunal Superior do Trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Titularidade. Cartórios Extrajudiciais. Sucessão de Empregadores

Gleison Ricardo Ribeiro

ALIENAÇÃO PARENTAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DA LEI 12.318/2010 Orientadora: Valéria Edith Carvalho de Oliveira RESUMO: Este artigo pretende demonstrar que com a perda do poder de familiar, a alienação parental pode ganhar espaço, principalmente nas rela58  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

ções mais fragilizadas. O alienador pode tanto ser um dos genitores como demais parentes, que, pela falta de valores morais ou éticos, associados aos sentimentos ruins que permeiam estas situações, poderão influenciar negativamente na formação psicológica do menor. Cabe, então, ao poder judiciário garantir tanto os direitos e a integridade psicológica da criança como os direitos de ambos os pais. A Lei 12.318/2010 procura regulamentar tal conflito, visando o bem estar de todos.

PALAVRAS-CHAVE: Família. Alienação parental. Proteção legal. Mediação.

Guilherme Braga Kascher

O DIREITO DE ARENA PARA ÁRBITROS DE FUTEBOL Orientador: Maraluce Maria Custódio RESUMO: O presente artigo discute sobre o Direito de arena, sua natureza, suas características, o árbitro de futebol, suas funções e o Direito do árbitro de futebol receber as verbas referentes ao Direito de arena que atualmente é pago somente aos atletas. É abordado também sobre o Direito ao esquecimento, um ramo novo no Direito Brasileiro e pouco conhecido.

PALAVRAS-CHAVE: Direito de Arena. Direito Desportivo. Futebol. Árbitro de futebol. Proteção e princípios constitucionais. Direito ao esquecimento.

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Guilherme Ribeiro Vilaça

A RESPONSABILIDADE ÉTICA DO ADVOGADO Orientador: Leandro Henrique RESUMO: O Objetivo geral desse trabalho é apresentar de forma concisa e objetiva o valor da ética diante dos diversos comportamentos existentes no meio em que é proposto o mesmo.

PALAVRAS-CHAVE: Ética. A importância da Ética. Ética Empresarial. Moral.

Hanna Manuela de Paula Paganini

DA PRISÃO CAUTELAR NO ORDENAMENTO BRASILEIRO: A PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Orientador: Ronaldo Passos Braga RESUMO: Em face do princípio constitucional da não culpabilidade, tem-se que toda pessoa deve sempre ser considerada inocente, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Lado outro, o Estado-juiz, ainda que durante a investigação policial ou instrução processual criminal, isto é, antes mesmo de transitada em julgado a sentença penal, tem o direito, e mais, o dever, de restringir a liberdade individual, visando a assegurar um bem jurídico maior, qual seja, a segurança coletiva. Buscou-se, neste trabalho acadêmico, estudar a forma e a natureza das espécies de prisão preventiva, de forma mais exaustiva no que refere-se a garantia da ordem pública, conceituando e explicitando as possibilidades encontradas no ordenamento jurídico. Para 60  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

tal, foram demonstradas as espécies de prisão descritas no direito processual penal brasileiro. Apontando a existência de lacunas, mas sempre visando uma célere resolução de qualquer tipo de coação ilegal que a liberdade de locomoção do indivíduo possa se sujeitar.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Penal. Prisão. Liberdade. Ordem Pública.

Hugo Henrique Ribeiro Silva

OS INCENTIVOS FISCAIS E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Orientador: Leonardo Resende Alvim Machado RESUMO: A pesquisa pretende demonstrar como o Brasil utiliza seus meios de incentivos fiscais visando o crescimento uniforme de todas as regiões e setores do país, aliado a necessidade de dosimetria na criação das leis que irão reger tais incentivos fiscais por meio da utilização dos princípios constitucionais, para que se evite qualquer liberalidade do legislador que possa por em risco os direitos fundamentais e individuais da população.

PALAVRAS-CHAVE: Benefícios. Constitucionais. Incentivos. Fscais. Princípios.

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Ilydia Fonseca de Moraes

DO CARATER HEDIONDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA COM O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO À LUZ DA LEI 8072/90 Orientador: Mauricio Lopes de Paula RESUMO: O artigo analisa as diferentes interpretações jurisprudenciais dadas à lei 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, no que tange aos crimes de homicídio privilegiado-qualificado e associação para o tráfico. Tendo em vista que ambos os crimes não compõe o rol taxativo da referida lei, mas há decisões dos Tribunais Superiores no sentido de que o crime de associação para o tráfico é crime hediondo, o artigo busca a solução jurídica pertinente para esse tratamento desigual entre os crimes à luz do principio constitucional da legalidade.

PALAVRAS-CHAVE: Homicídio privilegiado-qualificado. Associação para o tráfico. Crimes hediondos. Princípio da legalidade. Analogia in Malan partem.

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Jade Ribeiro Cordeiro

DIALETOS E FALARES BRASILEIROS: COMO UM PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO BRASIL Orientadora: Maraluce Maria Custodio

RESUMO: O referido artigo analisa os falares brasileiros como uma forma de patrimônio cultural imaterial, contendo uma preocupação em relação a proteção deste bem cultural. Vez que tem uma importância fundamental na evolução do país, em cada geração, devido a suas interferências geográficas, históricas e culturais. Desta forma, objetiva-se comprovar que os dialetos é um patrimônio cultural imaterial de muita relevância para o Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental Cultural. Patrimônios Culturais Imateriais. Importância dos Falares brasileiros. Proteção dos falares brasileiros.

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Jéssica Maureen Santos Gonçalves

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO SUICÍDIO DO PRESO COMPARADA: O MODELO PRISIONAL CONVENCIONAL E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Orientador: Carlos Augusto Teixeira Magalhães RESUMO: O presente trabalho propõe a análise do tratamento jurisprudencial sobre a responsabilidade do Estado em decorrência do suicídio de um presidiário. Com enfoque analítico e descritivo, serão abordadas questões como o dever de cuidado do Ente estatal, considerado depositário e agente de custódia sobre o cidadão recluso; responsabilidade objetiva e subjetiva; bem como os critérios utilizados para determinar a indenização material e a reparação moral dos familiares e das pessoas assim equiparadas. Diante destas considerações, serão analisados os contratos de concessão de Parcerias publico-privadas como meio alternativo para a solução da falência de gestão e condições que afrontam os direitos humanos dos presos reclusos nos sistemas penitenciários brasileiros, enfocando principalmente no modelo pioneiro adotado no inovador complexo penitenciário em Minas Gerais, situado na cidade de Ribeirão das Neves.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Omissão estatal. Indenização.

Parceria público-privada.

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João Gabriel Pereira Mota

TERCEIRIZAÇÃO DO CALL CENTER PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO: LICITUDE E CONTRASSENSO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO Orientadora: Tatiana Bhering Roxo RESUMO: O presente trabalho propõe a análise crítica dos fundamentos adotados pela 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho no acórdão proferido nos autos do Recurso de Revista n. 127-98.2011.5.03.0112. Referido julgado foi eleito representante do entendimento majoritário do Judiciário Trabalhista a respeito da ilicitude da terceirização de serviços de call center, teleatendimento ou telemarketing pelas empresas de telecomunicação em razão de sua vasta e detalhada fundamentação. O escopo do trabalho é contrapor os argumentos lançados no acórdão de forma a demonstrar que a terceirização do call center das empresas de telefonia é indubitavelmente lícita e regular porque encontra respaldo na jurisprudência uniforme do próprio TST, bem como na Lei Geral de Telecomunicações e Lei de Concessões.

PALAVRAS-CHAVE: Telecomunicações. Jurisprudência. Legislação trabalhista.

Tercerização lícita. Subsidiariedade.

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Josiane Cristina Tavares

TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO NO SETOR TÊXTIL DO BRASIL Orientadora: Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz RESUMO: O trabalho em condição análoga à de escravo no setor têxtil do Brasil é uma dura realidade, que precisa da atuação conjunta dos órgãos fiscalizadores, empresas e sociedades para sua erradicação. Apesar de existirem leis e dispositivos brasileiros e internacionais que tratam do tema, a prática ainda é vantajosa aos aliciadores e exploradores. Os trabalhadores são submetidos a condições degradantes e sub-humanas, vivem e trabalham em locais insalubres e perigosos, sujeitos à má alimentação, jornadas exaustivas e com direitos trabalhistas e fundamentais violados.

PALAVRAS-CHAVE: Trabalho em condição análoga à de escravo. Condições degradantes. Setor têxtil. Direitos Fundamentais.

Juliana Vilela Dias

DIREITO COMPARADO: SISTEMA DE APOSENTADORIAS PREVIDENCIÁRIAS DO BRASIL E DO CHILE Orientador: Anderson Avelino de Oliveira Santos RESUMO :O presente artigo tem como objetivo trazer uma abordagem do Direito Previdenciário a luz dos ordenamentos jurídicos do Brasil e do Chile, 66  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

mostrando que o estudo desse ramo do direito alcança níveis internacionais.

O trabalho tem como ponto central conhecer as normas de direito previdenciário em vigor no Chile, analisando sua evolução histórica, política e social até atingir o patamar de desenvolvimento atual. A comparação com o sistema previdenciário brasileiro também é foco do presente estudo, que ao final pretende concluir pela aplicação ou não de medidas implementadas por aquele país no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Sistema Previdenciário. Aposentadoria. Pensões.

Evolução. Aplicação.

Kamila Duque Honorato da Silva

A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO Orientador: Tatiana Bering Roxo RESUMO: A terceirização é hoje um tema muito discutido e o presente trabalho presta-se a estudar esse tema. Ocorre que não existe uma norma específicaque engloba num todo o fenômeno da terceirização o que da margem a muitos entendimentos. Concentra-se a discussão na Súmula 331 do TST que de maneira genérica dispõe sobre o assunto e a Lei Geral de Telecomunicações que permite a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.

PALAVRAS-CHAVE: Terceirização. Empresa. Telecomunicação. Callcenter.

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Leonardo Vinicios Silva Pereirai

EXECUÇÃO PROVISÓRIA: A NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Orientador: Bernardo Ribeiro Câmara RESUMO: O estudo abaixo visa esclarecer a questão dos honorários advocatícios em sede de execução provisória e orientação jurisprudencial do STJ sobre o tema.

PALAVRAS-CHAVE: Execução provisória.

Incidência. Superior tribunal de justiça.

Honorários

advocatícios.

Lorena Muniz e Castro Lage

O MOMENTO DE FORMAÇÃO DO CONTRATO PELA VIA ELETRÔNICA Orientador: Bráulio Lisboa Lopes RESUMO: Os contratos eletrônicos têm sido cada vez mais utilizados na atualidade; entretanto, o mundo jurídico ainda tem dúvidas quanto ao momento de formação dos referidos instrumentos. O presente estudo visa contribuir para que seja delimitado o efetivo momento de formação do contrato por essa via virtual.

PALAVRAS-CHAVE: Contrato eletrônico. Direito civil. Formação do contrato.

Contrato virtual. Direito do consumidor.

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Luana Gabriela de Souza Teixeira

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1790 CODIGO CIVIL/2002: OCORRE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERENTE ART. 1 790 AO TRATAR DE FORMA DIFERENCIADA A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE? Orientador: Thiago Augusto Freitas RESUMO: O presente estudo tem como objetivo, a discussão referente a inconstitucionalidade do disposto no Art. 1.790, do Código Civil de 2002, perfazendo uma comparação entre os posicionamentos entre doutrina e a jurisprudência atuais. Insta salienta aqui que há divergências de opiniões acerca do tema, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, sendo relevante entender ambos os lados. Com este estudo pretendemos contribuir para a reflexão da importância de que seja pacificado o entendimento acerca da Inconstitucionalidade ou não do instituto da sucessão do companheiro, para que se evite de uma vez só a insegurança jurídica que vem sendo gerada acerca do tema.

PALAVRAS-CHAVE: Inconstitucionalidade. Sucessão. Cônjuge. Companheiro.

Princípios constitucionais.

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Luanna Manteufel Ferreira

A (I)LEGALIDADE DOS REQUISITOS DO §4º DO ARTIGO 28 DO ECA SOB O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NO PROCESSO DE ADOÇÃO Orientador: Thiago Freitas RESUMO: A discordância da imposição dos requisitos do § 4º, do artigo 28 do ECA na separação dos grupos de irmãos no processo de adoção, juntamente com o princípio do melhor interesse do menor.

PALAVRAS-CHAVE: Direito de família. Discordância no requisito. Separação dos grupos de irmãos. Condição do casal. Adoção de parte desse grupo.

Direito a uma família.

Lucas César Lobato

O ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL E O DEVER DE INDENIZAR Orientador: Omar Narciso Goulart RESUMO: O presente artigo pretende demonstrar como o abandono afetivo paterno-filial gera o dever de indenizar com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e no art. 227 da Constituição da República de 1988. Para entendermos o tema, vamos analisar o abandono afetivo dos pais em relação aos filhos sob a perspectiva da nova concepção de Direito de Família, eluci70  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

dando a importância do afeto nas relações familiares, e comprovando que a omissão do afeto que causa o dano moral à criança gera a indenização.

PALAVRAS-CHAVE: Direito de Família. Dignidade da Pessoa. Afeto. Omissão.

Indenização.

Lucas de Almeida Carvalho

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CELEBRIDADES: (IM) POSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS Orientador: Thiago Augusto de Freitas RESUMO: Hodiernamente, com o sistema capitalista pulsante, com o constante aumento de produção e disponibilidade de serviços, surge a necessidade de escoamento destes, é nesse ponto que entra a publicidade, cada vez mais ocupando espaço em diversos setores. Através da utilização de técnicas e artifícios, deixa o consumidor ciente da existência de produtos ou serviços, e ao mesmo tempo busca incutir no consumidor o desejo de compra. Os atores e apresentadores fazem grande diferença na decisão final do consumidor em adquirir um produto.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil. Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade de atores e Apresentadores.

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Luciana de Moura Libânio

PROJETO DE LEI 4.330/2004: ANÁLISE DA SUA VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO Orientadora: Tatiana Bhering Roxo RESUMO: O presente artigo visa analisar o projeto de lei 4.330/2004 sobre a terceirização em todos os meios de trabalho. Inicialmente, será feita uma evolução histórica deste regime a fim de se verificar as controvérsias que o norteia, dentre eles a questão relativa à sua constitucionalidade. Será feita uma análise dos riscos e vantagens que a terceirização traz para os trabalhadores. Por fim, demonstrarse-á e analisarse-á o surgimento do projeto de lei 4.330/2004.

PALAVRAS-CHAVE: Terceirização. Constitucionalidade. Projeto de lei 4.330/2004.Trabalho.

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Luciano Alves de Mendonça

EMBRIAGUEZ: JUSTA CAUSA OU TRATAMENTO Orientadora: Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz RESUMO: O Alcoolismo é considerado uma doença, sendo necessário tratamento. Este trabalho discute entre a dispensa por justa causa devido a previsão taxativa da CLT ou tratamento do empregado.

PALAVRAS-CHAVE: Embriaguez. Alcoolismo. Justa Causa. Organização Mundial da Saúde.

Luis Alexandre da Silva Ardisson

RESPONSABILIADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Orientador: Thiago Augusto de Freitas RESUMO: Estuda a responsabilidade civil dos tabeliães e oficiais de registro e aborda, dentre outros aspectos: a natureza dos serviços; a responsabilidade do Estado pelos danos provocados pelos serviços; a responsabilidade dos titulares pelos atos culposos, próprios e dos empregados da serventia; e o exercício do direito de regresso pelo Estado.

Alude aos dois elementos que bastam para a configuração do dever de indenizar do Poder Público, quais sejam: o dano e o nexo de causalidade.

Por fim, entende que o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros na execução do serviço delegado, ressalvado o direito de regresso MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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em face do titular, no caso de conduta dolosa ou culposa stricto sensu deste ou de preposto seu. Tal direito pode ser exercido via denunciação da lide ou em ação autônoma.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Responsabilidade civil.

Constituição Federal, 1988 – art. 236; notário; registrador; Lei n. 8935/94 – art. 22.

Luisa Oliveira Vaz de Miranda

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PURGA DA MORA NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Orientador: Juliano Junqueira De Faria RESUMO: O presente artigo tem por objetivo a análise crítica sobre a purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bens móveis no que se refere ao decreto-lei 911/69 com as mudanças introduzidas pela lei 10.931/04. Com a referida lei, a purga da mora sofreu modificações que serão tratadas de forma minuciosa fazendo um paralelo ao Código Civil, as normas consumeristas e aos princípios do direito.

PALAVRAS-CHAVE: Alienação fiduciária. Decreto-lei 911. Purga da mora.

Busca e apreensão.

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Luiz Gustavo Almeida Barbosa Gonçalves

DELAÇÃO PREMIADA Orientador: Maurício Lopes de Paula RESUMO: O presente artigo aborda os requisitos da Delação Premiada, bem como seu valor probatório em nosso ordenamento jurídico. Pretende-se verificar a constitucionalidade e a inconstitucionalidade desse instituto.

PALAVRAS-CHAVE: Delação. Lei 12.850/2013. Constitucionalidade.

Luiza Avellar Senna Caronti

TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROJETO DO NOVO CPC Orientadora: Tatiana Prates RESUMO: O presente estudo visa analisar as reformas previstas no anteprojeto do Código de Processo Civil, contribuindo para adensar o debate sobre o tema, apontando as mudanças e melhorias trazidas com as alterações das tutelas de urgência.

PALAVRAS-CHAVE: Código Processual Civil. Anteprojeto. Tutelas de Urgência.

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Manoella Queiroz Duarte Freitas

LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E COLABORAÇÃO PREMIADA: É CONSTITUCIONAL A POSSIBILIDADE DE AUTORIDADE POLICIAL FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM INVESTIGADO QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATRAVÉS DA COLABORAÇÃO PREMIADA? Orientador: Hassan Magid de Castro Souki RESUMO: Este artigo tem por objeto discutir o estudo da Lei nº 12.850/13, especificamente no que se refere ao instituto da colaboração premiada, analisando se é constitucional a possibilidade de autoridade policial firmar acordo de cooperação com investigado que integra organização criminosa através da colaboração premiada, sendo que este acordo só pode ser utilizado durante a ação penal pública, em que o legitimado para firmar o acordo é o Ministério Público.

PALAVRAS-CHAVE: Organização Criminosa. Colaboração Premiada.

Delegado de Polícia. Ministério Público.

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Mara Lucy Teixeira

A GUARDA COMPARTILHADA FRENTE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR Orientadora: Valéria Edith Oliveira RESUMO: O presente estudo objetiva analisar se a guarda compartilhada atende ao princípio do melhor interesse do menor. Apresenta o instituto da guarda no direito pátrio, seu conceito, aspectos legais, modalidades e critérios para sua determinação, apontando a relação do instituto com o poder familiar. Aponta a legislação concernente ao compartilhamento e os princípios constitucionais e infraconstitucionais a ele relacionados. Expõe os fundamentos para a aplicação da guarda compartilhada, sua importância e vantagens para os menores filhos de pais separados. Impugna os principais argumentos contrários à guarda compartilhada e exibe os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. Por fim, explicita a importância da adoção da guarda compartilhada para a manutenção do vínculo paterno e materno filiais e da convivência familiar em benefício do menor.

PALAVRAS-CHAVE: Guarda compartilhada. Poder familiar. Melhor interesse do menor.

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Marcela Almeida Monteiro Lacerda

ANÁLISE DA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS MENORES NA DISPUTA PELA GUARDA ENTRE PAIS BIOLÓGICOS E PAIS ADOTIVOS À LUZ DE UM CASO CONCRETO Orientadora: Valéria Edith Carvalho de Oliveira RESUMO: O presente estudo traz uma interpretação à luz de um caso concreto, relacionado à preservação dos direitos dos menores na disputa pela guarda entre pais biológicos e pais adotivos, abordando aspectos relevantes, fundamentos sobre o tema, consequências, princípios e soluções plausíveis acerca do litígio.

PALAVRAS CHAVE: Direito de Família. Adoção. Reversão. Melhor Interesse da Criança. Afetividade.

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Marcele Silveira Lemos

GARANTIA DO DIREITO DE VISITA DOS AVÓS: LEI Nº12. 398/2011 Orientadora: Leandro Henrique Simões Goulart RESUMO: O presente trabalho visa discutir e analisar sobre o Direito de Visitas, também conhecido hoje pela Doutrina e Jurisprudência como Direito à Convivência Familiar, entre avós e netos. Tal direito visa não só a convivência familiar como também a garantia do vínculo afetivo importante para a formação humana e psicológica dos envolvidos.

PALAVRAS-CHAVE: Poder Familiar. Vínculo Afetivo. Direito. Avós. Direito de Convivência.

Marcella Thomaz Rocha Reis

A (NÃO) DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO E A APLICAÇÃO EFETIVA DAS LEIS EM BENEFICIO DA MULHER Orientadora: Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz RESUMO: O presente artigo propõe uma analise histórica da mulher no mercado de trabalho, bem como a demonstração de algumas de suas conquistas, no que se refere à igualdade e a proteção de direitos em relação ao homem. Pretende-se ainda, identificar e discutir a existências de MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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ações afirmativas de proteção em favor do trabalho feminino, analisando se há possibilidade dessas normas, em especial a Súmula 244 do TST, ter sua aplicabilidade mitigada diante da existência de discriminação nas relações trabalhistas.

PALAVRAS-CHAVE: Ações afirmativas. Estabilidade da gestante. Súmula 244 TST. Discriminação.

Marcelo Tadeu Ferroni

O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NO DIREITO BRASILEIRO: CAUSAS E SOLUÇÕES Orientador: Thiago Augusto de Freitas RESUMO: Este artigo objetiva investigar o fenômeno denominado de superendividamento do consumidor. Para tanto, procede-se a uma análise de suas características principais, de sua definição como objeto da ciência jurídica, bem como seus impactos na vida do cidadão e da sociedade. Além disso, apresenta-se como o problema é enfrentado no atual ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, analisa-se o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor dispondo sobre a matéria, apresentando quais as perspectivas de avanço e tratamento deste fenômeno.

PALAVRAS-CHAVE: Consumidor. Superendividamento. Dignidade humana.

Alteração do CDC.

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Márcia Cardoso de Lima

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS: CESURA OU DIREITO DO BIOGRAFADO Orientador: Ludmila Stigert RESUMO: A constituição da Republica de 1988 consagrou a Liberdade de expressão, como um dos princípios basilares do Direito Brasileiro. O direito de manifestar livremente opiniões foi uma conquista da Democracia, mas que como todo direito, resguarda deveres e impõe limites aos seus titulares. Atualmente discute-se a possibilidade do retrocesso à época da ditadura, mesmo vivendo em um Estado Democrático de Direito. Questiona-se a possibilidade de se considerar censura quando uma biografia não autorizada é avaliada pelo biografado antes de se tornar pública, podendo essa pessoa especifica decidir qual detalhe de sua história não poderá ser divulgada.

PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de expressão. Direito a Privacidade. Biografias.

Censura.

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Marco Antonio Leite Junior

UMA ANALISE DO ART. 28 E 33 DA LEI 11.343/06 E SUA APLICAÇÃO: QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Orientador: Cristian Kiefer da Silva RESUMO: Inicialmente, foi elaborado um breve histórico sobre as drogas e apresentaram-se os principais tipos de drogas ilícitas, a relação das drogas com a criminalidade, destacando o papel do usuário de drogas e o perfil do traficante, trazendo um grave problema para a sociedade, não só em relação à criminalidade, mas também em relação à saúde de seus usuários, tendo influências até mesmo na saúde pública. Com esta distinção caberá ao usuário um tratamento químico para a cura de seu vicio, podendo até chegar a uma internação compulsória, como pena, e o traficante devera responder criminalmente, com a pena privativa de liberdade.

PALAVRAS-CHAVE: Usuário. criminalidade. Drogas. Segurança pública.

Internação compulsória.

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Maria Cecília Nelson da Silva

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA Orientador: Valéria Edith Carvalho de Oliveira RESUMO:A sobrevivência humana está intimamente ligada ao provimento de necessidades vitais. Assim os alimentos aparecem como bem de valor no mundo jurídico, merecedor de tratamento legislativo específico. A obrigação estabelece-se em relação ao Estado e também em decorrência do vínculo familiar, sendo esta último foco de estudo no presente artigo. Prover os alimentos a um parente que necessite é obrigação que ultrapassa o parentesco primeiro, isto é, os pais, estendendo-se aos ascendentes, tornando relevante o estudo dos contornos desta obrigação, também denominada obrigação avoenga.

PALAVRAS-CHAVE: Alimentos. Avós. Solidariedade. Família.

Mariana Aparecida Nicoli Mendes

HOMICIDIO NO TRANSITO SOB INFLUENCIA DE EMBRIAGUEZ Orientador: Julio Zini RESUMO: Em 2012 surgiu a Lei 12.760/12, popularmente conhecida como “Lei Seca”, que alterou os artigos 1o , 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. Na época, gerou muita polêmica e virou alvo da mídia em virtude de sua rigidez. Tornou mais dura a punição para o infrator que for autuado conduzindo veículo automotor sob influência de álcool, dobrando o valor da multa e também o teste que comprova a embriaguez,

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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seria realizado independente de haver suspeita de que o condutor estava embriagado. Porém, no mês de maio de 2014, foi publicada a nova “Lei Seca”, Lei 12.971/14, que alterou os artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Com o advento dessa nova lei, não será possível enquadrar o indivíduo que conduziu veículo automotor sob influência de embriaguez, no dolo eventual, tendo em vista que nessa lei há um dispositivo específico para este tipo de caso. Este artigo irá abordar, o conceito de Dolo Eventual e Culpa Consciente, demonstrando a diferença e peculiaridades de cada tema. A fundamentação do presente estudo é baseada em pesquisa doutrinária, lei e jurisprudência.

PALAVRAS-CHAVE: Homicídio. Embriaguez. Dolo Eventual. Culpa Consciente.

Mariana Araújo Franco

A PREJUDICIABILIDADE DO JUS POSTULANDI FACE AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: LEI Nº 9.099/95 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Orientador:Tatiana Prates RESUMO: A ausência de defesa técnica nos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis é um assunto que gera grandes discussões, desta forma, o presente artigo tem como objetivo demonstrar os prejuízos decorrentes da dispensabilidade do advogado em determinados casos, sua função essencial à justiça e os princípios processuais e constitucionais que norteiam o instituto do “Jus Postulandi”.

PALAVRAS-CHAVE: Juizados Indispensabilidade do Advogado.

Especiais

Cíveis.

“Jus

Postulandi”.

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Mariana Cristina Hissa

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL Orientador: Thiago Augusto Freitas RESUMO: O presente estudo pretende demonstrar que o art. 1790 do Código Civil, que trata da sucessão do companheiro (a), é inconstitucional, uma vez que trata desigualmente entidades familiares igualadas pela Carta Maior.

PALAVRAS-CHAVE: Art. 1790. (IN) constitucionalidade.

Mariana Morais Nascimento

GUARDA COMPARTILHADA: AS VANTAGENS E DESVANTAGENS TRAZIDAS POR ESTE INSTITUTO Orientador: Daniela Recchioni Barroso RESUMO: O presente estudo pretende fazer uma análise do instituto da Guarda Compartilhada no ordenamento jurídico brasileiro, abordando pontos relevantes, sua evolução, e as mudanças obtidas com o advento da Lei n° 11.698/2008 – Lei da Guarda Compartilhada, que trata sobre a importância da manutenção do vínculo familiar entre os genitores, afim de que o menor não perca o elo entre estes após a separação. Busca-se demonstrar os pontos principais deste instituto, quais sejam, as vantagens e desvantagens, em quais casos a guarda será proveitosa e em quais ela não o é, buscando atender sempre o melhor interesse da criança e

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do adolescente. Ressalte-se a comparação entre outros tipos de guarda, destacando-se a guarda compartilhada.

PALAVRAS-CHAVE: Guarda. Guarda Compartilhada. Proteção. Menor. Lei n°11.698/2008. Vantagens. Desvantagens.

Marianna Débora Marques Soares

UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA PENAL: JUSTIÇA RESTAURATIVA E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL Orientador: Ronaldo Braga RESUMO: O presente artigo científico tem como objeto de estudo analisar a justiça restaurativa como um novo modelo de justiça aplicado no Brasil, diferente do processo convencional. Com intuito direcionado a solucionar mediante diálogos os conflitos que desencadearam a ação penal, sendo uma alternativa para a resolução dos litígios penais entre agressor e vítima. Examinar por meios de quais instrumentos legais, o ordenamento jurídico pátrio, permite a implantação de programas restaurativos no Brasil. O Estatuto da criança e do adolescente a Lei n° 9.099/95 são exemplos de legislações que contemplam dispositivos que servem de esteio para o desenvolvimento de práticas restaurativas.

PALAVRAS-CHAVE: Justiça restaurativa. Justiça retributiva. Soluções de conflitos. Lei n° 9.099/95.

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Marta Feliciana de Oliveira

ASSÉDIO MORAL: A DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA NO PROCESSO Orientador: Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo RESUMO: Trata-se este trabalho, que analisa a dificuldade de comprovação de sua ocorrência no processo no caso de assédio moral no ambiente de trabalho, uma vez que tais provas nem sempre são perceptíveis para a comprovação da conduta, além de não existir uma legislação pertinente ao assunto.

PALAVRAS-CHAVE: Assédio Moral. Formas. Dano Moral. Ônus da Prova.

Matheus Lorentz Faria

MULTIPARENTALIDADE Orientador: Leandro Henrique Simões Goulart RESUMO: O presente estudo pretende enfatizar a formação familiar atual, compreendendo a situação e aceitação social das novas modalidades de família, reconhecendo, ainda, o direito relacionado aos filhos advindos dessas novas relações, principalmente em relação aos filhos socioafetivos, demonstrando a possibilidade da manutenção da múltipla filiação, e, ainda, demonstrando todos os aspectos controversos e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, e, principalmente sobre o direito à prestação alimentícia e o direito hereditário envolvendo essas relações.

PALAVRAS-CHAVE: Multiparentalidade. Dupla filiação. Registro de nascimento. Pensão alimentícia. Direito sucessório. Filiação Socioafetiva.

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Matheus Monteiro Pires Santos

CONCURSO DE PESSOAS NOS CRIMES CULPOSOS Orientador: Maurício Lopes de Paula RESUMO: É de grande repercussão e discussão pela doutrina a possibilidade de concurso de pessoas em crimes culposos, uma vez que nenhuma legislação positivada traz em pauta este assunto. Ante tal evento, ao longo do trabalho são traçados conceitos das principais teorias e elementos do concurso de pessoas. São conceituadas e discutidas a autoria, co-autoria e participação.

Ressalta-se que todos os conceitos são construídos de acordo com a maioria doutrinária brasileira. Também é feita uma comparação do instituto discutido na hipótese de forma dolosa para maior clareza.

PALAVRAS-CHAVE: Autoria. Participação. Co-autoria. Concurso de pessoas.

Crimes Culposos. Cumplicidade. Determinação. Instigação.

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Camille Moreira Carrilho Soares

A INFLUÊNCIA MIDIÁTICA NAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS COMPONENTES DO TRIBUNAL DO JÚRI: A RELAÇÃO ENTRE O CRIME E A MÍDIA NO BRASIL ATUAL Orientador: Maurício Lopes de Paula

RESUMO: A influência que os meios de comunicação em massa possuem atualmente é inegável. A todo momento, diversas informações são transmitidas à população, a qual acredita, via de regra, em tudo aquilo que é exposto pela mídia, sem indagar se determinado fato realmente ocorreu da forma retratada ao público. Na seara do direito processual penal, a influência é ainda mais visível. Isso porque, os meios de comunicação concedem amplo destaque aos crimes dolosos contra a vida, muitas vezes de forma sensacionalista, promovendo, assim, o clamor público através de comentários e imagens excessivos, principalmente em relação ao acusado que será julgado por seus pares perante o Tribunal do Júri. Dessa forma, vislumbra-se que a mídia, ao noticiar informações e fatos sem a devida cautela e nem sempre verídicos, principalmente em relação à imagem do acusado, forma um pré-julgamento deste em relação à sociedade, a qual não conseguirá decidir, no Conselho de Sentença, a inocência ou culpa do acusado com base em sua íntima convicção, mas sim com embasamento em tudo aquilo noticiado pelos veículos midiáticos.

PALAVRAS-CHAVE: Tribunal do Júri. Íntima convicção. Influência midiática.

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Mayara Lilian Tenório de Oliveira

PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL: DESAPROPRIAÇÃO Orientador: Daniel Carneiro Machado RESUMO: Modalidades de desapropriação de bens imóveis do particular e a respectiva indenização no que couber.

PALAVRAS-CHAVE: Desapropriação. Indenização. Bem imóvel. Função Social.

Mayara Maria Fonseca

INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM: DIREITOS SUCESSÓRIOS Orientador: Thiago Augusto de Freitas RESUMO: O estudo da inseminação artificial post mortem ainda é um assunto que sofre com a lacuna da legislação brasileira. Com este estudo pretendo contribuir para a reflexão de sua importância, especialmente no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Inseminação artificial homóloga. Post mortem. Lacuna na legislação. Direito sucessório.

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Mayra Soares de Miranda

DA IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO Orientador: Valeria Edith Carvalho de Oliveira RESUMO: O presente trabalho propõe-se a demonstrar que o ordenamento jurídico Brasileiro é cingido por leis que visam reprimir a responsabilidade dos pais em face de seus filhos. Contudo, pretende-se expor o desproposito da indenização por danos morais, no caso de descumprimento de um alegado “dever” de afeto.

PALAVRAS-CHAVE: Indenização.

Impossibilidade. Afeto.

Danos

morais.

Descumprimento.

Meire Ellem Diniz Costa Galvão

CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL COM PRAZO INDETERMINADO: UMA ANÁLISE PRÁTICA E CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DA TEMÁTICA Orientadora: Ludmila Castro Veado Stigert RESUMO: A certidão de quitação eleitoral com prazo de validade indeterminado pode ser considerada uma garantia como também pode ser compreendida como uma discriminação velada, que viola o direito ao voto. Nesse contexto, almeja-se com este estudo, desenvolver a questão ora controvertida e passível de discussão, apresentando para tanto, uma análise prática e

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constitucional da matéria. Para a realização da pesquisa será utilizado como referenciais teóricos os estudos realizados por Silva (2001), Ferraz (2012), Fernandes (2011) e Lanna (2010). Além da pesquisa teórico-jurídica, foram feitas duas pesquisas investigativas-quantitativas, uma tendo como investigados as pessoas com deficiência e a outra os Juízes Eleitorais. A primeira buscou perceber principalmente se aquela determinada categoria de pessoas conhecem o direito em questão, e a última teve o escopo de descobrir quais são os critérios realmente avaliados para a concessão de tal certidão. Ao final da mesma, ficou evidente que essa exceção legal ao direito-dever de votar viola os direitos positivados na Constituição Federal (1988) e na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (2009). Além disso, constatou-se também que é grande o desconhecimento desse direito fundamental por parte dos destinatários. Logo, tal resultado denota e indica que é preciso avançar mais nos entornos do tema para que o exercício do voto seja um direito efetivamente ao alcance das pessoas com deficiência, buscando com isso efetivar a democracia e consolidar os ditames de um Brasil que deve ser construído por todos e para todos os seus cidadãos.

PALAVRAS-CHAVE: Direito fundamental. Voto. Quitação eleitoral. Pessoas com deficiência. Contagem.

Naara Francielle de Lima

HIPOTESES DE ABATIMENTO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN Orientador: Gustavo Henrique Carvalho da Mata RESUMO: Este trabalho tem como finalidade tratar das hipóteses de abatimento de materiais da base de cálculo do ISSQN de acordo com a Lei Complementar 116/2003, sua importância, os fundamentos que norteiam esse 92  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

direito. Baseado na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na doutrina e mostrar divergência na jurisprudência e nas leis orgânicas de alguns municípios. O principal objetivo deste trabalho é mostrar qual a forma correta de interpretação da norma.

PALAVRAS-CHAVE: Base de Cálculo. Lei Complementar 116/2003.

Abatimento de materiais no ISSQN.

Nathalia Alice Menezes Ferreira

UMA VISÃO GERAL DOS RECURSOS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Orientador: Leandro Henrique Simões Goulart RESUMO: Está em tramitação legislativa o Projeto de Lei que pretende alterar o Código de Processo Civil. Ante tal evento, pretende-se abordar, neste estudo, uma visão geral sobre o tratamento dado pelo CPC projetado aos recursos, estabelecendo comparações com o atual código, pontuando as mudanças nas regras gerais referentes ao assunto e nas específicas de cada espécie recursal, como o intuito de, ao final, demonstrar que mesmo sendo necessária e de boa intenção a alteração na legislação, esta por si só não será suficiente para deixar de se atribuir principalmente aos recursos a razão de ser moroso o Judiciário Brasileiro, colocando-os em papel de vilões da celeridade processual.

PALAVRAS-CHAVE: Sistema recursal brasileiro. Recursos em espécie.

Princípio da razoável duração do processo. Segurança jurídica. Direito de recorrer. Celeridade. Projeto do novo CPC.

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Nayara Nayana Lima Patrício

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CONCESSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS Orientador: Valéria Edith Carvalho de Oliveira RESUMO: A proposta do presente trabalho consiste em apresentar o instituto dos alimentos gravídicos, apontando as consequências jurídicas de sua concessão, inclusive quanto às implicações legais de sua conversão em pensão alimentícia. Apresenta o conceito de nascituro, seus direitos e personalidade jurídica. Analisa a obrigação alimentar em geral, enfatizando os alimentos gravídicos e a responsabilidade de ambos os pais no financiamento das despesas extras do período de gravidez, indicando quais delas devem ser custeadas pela verba alimentar. Exalta a Lei nº 11.804/08 que disciplina o tema. Preconiza os critérios de construção da paternidade para fins de identificação do devedor dos alimentos gravídicos. Aborda a possibilidade de realização de exame de DNA após o nascimento da criança e o efeito da confirmação ou não da paternidade quanto à obrigação alimentar e a possibilidade de indenização em caso de pagamento indevido.

PALAVRAS-CHAVE: Nascituro. Paternidade. Alimentos. Alimentos gravídicos.

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Nielly Luiz Mendes

A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT: OS QUINZE MINUTOS DE DESCANSO ANTERIORES AO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA Orientador: Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz

RESUMO: Este artigo abordará a constitucionalidade do art. 384 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que prevê intervalo de 15 (quinze) minutos de descanso para mulheres anteriores ao início do labor extraordinário. O artigo mencionado acima será analisado à luz do princípio da igualdade entre os gêneros, previsto no art. 5°, I da Constituição da República (CR), visto que o artigo estudado ataca o princípio da isonomia.

PALAVRAS-CHAVE: Jornada extraordinária. Descanso intrajornada.Igualdade.

Constitucionalidade.

Pedro Henrique dos Santos Simões

O SISTEMA RECURSAL NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROJETO DE LEI 8.046/2010 Orientador: Bernardo Ribeiro Câmara RESUMO: O sistema recursal cível brasileiro é assunto que gera grandes discussões no meio jurídico, por ser apontado como um dos principais res-

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ponsáveis pela morosidade do Judiciário. Desta forma, o presente artigo tem como objetivo identificar e demonstrar, no tocante especificamente ao sistema recursal, os pontos positivos e negativos trazidos pelo Projeto de Lei 8.046/2010, denominado Novo Código de Processo Civil, que se encontra em discussão no Congresso Nacional.

PALAVRAS-CHAVE: Novo Código de Processo Civil. Sistema Recursal.

Projeto de Lei 8.046/2010. Recursos em espécie.

Priscila Araújo Freitas

UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA PENAL: JUSTIÇA RESTAURATIVA E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL Orientador: Ronaldo Passos Braga RESUMO: O presente artigo científico visa apresentar a justiça restaurativa como um novo modelo de justiça penal aplicado ao Brasil, diferente do processo convencional. Voltado a solucionar por meio de diálogos os problemas que desencadearam a ação penal, sendo uma alternativa para a resolução dos conflitos penais entre ofensor e vítima. Objetiva examinar em que esfera do nosso sistema de controle social podem estar situados os programas restaurativos, e verificar por meio de quais instrumentos jurídicos, o nosso ordenamento permite que programas restaurativos sejam desenvolvidos e em qual fase processual cabe a sua aplicação. O Estatuto da criança e do adolescente a lei n°9099/95 são exemplos de legislações que contemplam dispositivos que servem de esteio para o desenvolvimento de práticas restaurativas.

PALAVRAS-CHAVE: Justiça restaurativa. Justiça retributiva. Resolução de danos. Lei 9.099/95.

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Quézia Cristina Albino Lages

GUARDA COMPARTILHADA E O PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA Orientador: Juliano Junqueira de Faria RESUMO: O presente artigo visa analisar a lei da guarda compartilhada, relacionando ao princípio do melhor interesse da criança. Para o seu desenvolvimento inicialmente será feito um estudo sobre a guarda compartilhada, sua aplicabilidade e objetivos. Utilizou-se o método dedutivo amparado em bibliografias relacionadas ao tema. Constatou-se que não havendo um relacionamento pacifico entre os genitores após a ruptura da relação conjugal, resta impossibilitada a aplicação da guarda compartilhada, já que tal situação acarretaria graves danos à criança.

PALAVRAS-CHAVE: Guarda compartilhada. Principio do melhor interesse do menor. Família.

Rafael de Oliveira Guimarães

A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS DE SAÚDE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Orientador: Igor de Matos Monteiro RESUMO: O presente trabalho abordará as discussões envolvendo o Supremo Tribunal Federal, no que toca a intervenção deste órgão nas políticas públicas de saúde, mais precisamente iremos abordar as fundamentações das decisões, pois, em tese, as políticas públicas de saúde

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deveriam ser unicamente dirigidas pelo Sistema Único de Saúde, conforme o entendimento deste.

PALAVRAS-CHAVE: Intervenção do Poder Judiciário. Política Pública de Saúde. Princípios Constitucionais. Separação dos Poderes. Sistema Único de Saúde. Supremo Tribunal Federal.

Rafaela Cristina Alves Pereira

COMPETÊNCIA PENAL E JUSTIÇA DO TRABALHO Orientador: Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz

RESUMO: As transformações contratuais que sobrevieram com a globalização, deram espaço para que a prática de ilícitos penais-trabalhistas se tornassem mais frequentes, impulsionando assim a necessidade de ampliação da competência da Justiça do Trabalho no julgamento dos crimes contra a organização do trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Direito do trabalho. Competência.Ilícitos Penais.

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Rafaelly Cristiny Ramos Guimarães

A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NO ATUAL CONTEXTO DO DIREITO DE FAMÍLIA BRASILEIRO Orientadora: Valéria Edith Carvalho de Oliveira

RESUMO: Com a ascensão da constituição de 1988, houve uma extensão do conceito de filiação ficando vedada a discriminação entre os filhos independentes de sua origem, sendo a partir desse momento todos os filhos considerados iguais, não havendo nenhuma distinção de direito ente eles.

Com advento do novo modelo de família o ordenamento jurídico requer uma nova concepção, sendo imprescritível no atendimento dos anseios e necessidades de uma nova realidade social e cultural.

Dessa forma surge um novo conceito que impõe o afeto ao vínculo biológico, entretanto, o legislador ao regulamentar as entidades familiares no ordenamento jurídico, deixou de normatizar de forma expressa a paternidade socioafetiva, abrindo assim discussões judiciais e doutrinaria acerca do tema.

PALAVRAS-CHAVE: Família. Reconhecimento. Afeto. Socioafetividade.

Filiação.

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Ramon Felipe Antunes Matias

OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA RESCISÃO DE UM CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE CINCO ANOS DE DURAÇÃO Orientador: Tatiana Bhering Serradas Bom de Sousa Roxo RESUMO: O presente estudo visa analisar os efeitos da prescrição quinquenal na rescisão de um contrato de trabalho com mais de cinco anos de duração, contribuindo para adensar o debate sobre o tema, apontando soluções práticas e didáticas para as inúmeras questões enfrentadas, no aspecto relativo à prescrição, por todos aqueles que militam na Justiça do Trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Direito do trabalho. Prescrição quinquenal. Rescisão.

Contrato de trabalho.

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Raquel Lima Souza

TRABALHO INFANTIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: NORMAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO Orientador: Tatiana Bhering Serradas Bom de Sousa Roxo RESUMO: O trabalho infantil é um problema crônico na sociedade atual, com este estudo pretende-se analisar como o ordenamento jurídico brasileiro vem tratando o tema.

PALAVRAS-CHAVE: Trabalho infantil. Legislação. Criança. Adolescente.

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Rayana Marilyn Leite

A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHAO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO: AVANÇO OU RETROCESSO NA PROTEÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR? Orientador: Daniela Laje Mejia Zapata RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo realizar análise entre os ditames do texto constitucional e o entendimento dos tribunais, diante da divergência que há na interpretação do artigo 7º, XIV da CF/88, à luz da súmula que estabelece o não pagamento das horas que excedem a jornada superior a seis horas e limita a oito horas, mediante negociação coletiva.

PALAVRAS-CHAVE: Flexibilização da Jornada. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Norma Coletiva. Insegurança Jurídica. Proteção ao Trabalhador

Rebeca Bravo de Oliveira Gomes

O ENQUADRAMENTO JURÍDICO PENAL DO PHISHING E SUAS REPERCUSSÕES NO FURTO INFORMÁTICO Orientador: Marcelo Sarsur Lucas da Silva RESUMO: A criminalidade informática é um fenômeno bastante recente que trouxe consigo modalidades criminosas que não se amoldam àquelas previstas no Código Penal brasileiro, como é o caso do phishing. Desse modo, 102  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

o objetivo deste estudo é tecer uma análise jurídica do tema, a fim de se estabelecer qual o tratamento penal mais adequado para a pesca de dados de identidade por meio da Internet.

PALAVRAS-CHAVE: Phishing. Criminalidade informática. Direito Penal.

Estelionato eletrônico.Furto informático. Tipificação penal.

Reille de Sousa Gomes

AS DISTINÇÕES PRÁTICAS E JURÍDICAS ACERCA DA TIPIFICAÇÃO DE CRIME ORGANIZADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Orientador: Ronaldo Passos Braga RESUMO: O presente trabalho visa aprofundar o conhecimento acerca dos tipos penais, quais sejam: crime organizado, associação criminosa e associação para o tráfico contemplando tanto direito material quanto processual.

Também os diferentes critérios políticos utilizados pelo legislador no momento da elaboração das leis.

PALAVRAS-CHAVE: Tipificação. Legislador. Crime organizado. Associação criminosa. Associação para o tráfico.

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Renata Veloso Tobias

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E PATERNIDADE BIOLÓGICA: UM BREVE ESTUDO COMPARATIVO Orientador: Valéria Edith Carvalho de Oliveira RESUMO: O presente artigo tem como objetivo demonstrar a relevância da paternidade socioafetiva sobre a paternidade meramente biológica ou registral. Diante da evolução da instituição familiar e da sociedade, a família passa por novas formações, preservando o vínculo criado através do afeto entre os sujeitos dessa relação. Não devendo se confundir o mero registro civil como fator determinante da paternidade, nem tampouco a descendência sanguínea como solução para fixação desta.

PALAVRAS-CHAVE: Paternidade socioafetiva. Paternidade biológica. Vínculo.

Filiação.

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Rodrigo Vaz Mendes Sampaio

O COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA LEI 12.694/12 E A OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL Orientador: Ronaldo Passos Braga Resumo: O artigo busca analisar a lei 12.694/12, que permite a instauração de colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento de crimes praticados por organização criminosa, a luz do princípio constitucional do juiz natural e do princípio processual da identidade física do juiz, abordando o novo conceito de organização criminosa trazido pela lei 12.850/13; a finalidade da lei, isto é, porque ela foi criada; a ofensa ao princípio do juiz natural e; a ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tudo em conformidade com as posições doutrinárias e do Supremo Tribunal Federal.

PALAVRAS-CHAVE: Lei 12.694/12. Órgão colegiado. Juiz natural. Identidade física do juiz.

Matheus Lopes De Almeida

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: APLICAÇÃO PELO DELEGADO DE POLÍCIA Orientador: Ronaldo Braga RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo elucidar a aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado de polícia. Com o preMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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sente estudo procuro contribui para que seja mais efetiva a função de polícia judiciária.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da insignificância. Delegado de polícia.

Arquivamento. Noticia do crime.

Sabrina Dias de Almeida Faustino

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO E DIREITOS TRABALHISTAS DAS (OS) PROSTITUTAS (OS) Orientador: Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo RESUMO: O presente trabalho visa discutir e analisar a possibilidade de regulamentação da profissão das (os) prostitutas (os), para restaurar a dignidade dessas pessoas, com elucidações acerca dos pontos favoráveis e os posicionamentos contra, ideias para o melhoramento do Projeto de Lei nº 4.211/2012 e o seu alcance e, cotejo histórico a luz do comportamento social perante a esses profissionais.

PALAVRAS-CHAVE: Regulamentação. Dignidade. Prostituição. Exploração Sexual.

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Stéfani Cristina de Souza

A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS: A PRÁTICA SOB A ÓTICA DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL Orientador: Cristian Kiefer da Silva RESUMO: A internação compulsória de dependentes químicos tem sido promovida pelos estados brasileiros como uma aposta dos governos locais para a diminuição do índice de dependência química e, automaticamente, da criminalidade. A proposta visa acabar com os grandes centros de tráfico, consumo de drogas e meretrício, popularmente conhecidos como “cracolândias”, utilizando o método que consiste em internar os toxicômanos em centros de recuperação de dependência química sem sua anuência, sequer de seus familiares. A administração pública vem adotando o procedimento de internação compulsória, previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n. 10.216/01, por analogia, já que na referida lei não há previsão expressa de aplicação para dependentes de tóxicos, mas, tão somente, para portadores de transtorno mental grave. Neste contexto, o presente trabalho irá abordar os aspectos controversos e as possíveis consequências jurídicas acerca do procedimento de internação compulsória, que utiliza a Lei 10.216/01 por analogia in malam partem aos dependentes químicos, sob a ótica constitucional de proteção às liberdades dos indivíduos (Neoconstitucionalismo).

PALAVRAS-CHAVE: Internação Compulsória. Dependentes Químicos.

Direito Ambulatorial. Analogia.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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Stephanie Santos Menezes

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Orientador: Leandro Henrique Simões Goulart RESUMO: O Código Civil Brasileiro estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os maiores de setenta anos em seu art. 1.641, inciso II. Entretanto, esta imposição tem sido objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial, por ter indícios de inconstitucionalidade neste artigo, uma vez que a idade não pode ser critério atribuidor da incapacidade. Neste prisma, pretende-se analisar o referido tema para demonstrar a violação que vem sendo cometida em face da Constituição Federal.

PALAVRAS-CHAVE: Casamento. Regime de Bens. Incapacidade. Idade.

Princípio da Igualdade.

Stela Luiz de Almeida

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ALIENADOS EM GARANTIA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Orientador: Gustavo da Mata RESUMO: O tema abordado tem importância não só para o mundo jurídico, mas também para toda a sociedade. Afinal, quem é o contribuinte da obrigação tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 108  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

(IPVA), quando este veículo origina-se de um contrato de alienação fiduciária em garantia: o credor fiduciário ou o devedor fiduciante? Com a finalidade de ajudar a responder este questionamento, o presente artigo busca, a partir de uma abordagem ampla da legislação brasileira e do posicionamento dos principais doutrinadores, uma análise protegida contra as definições apressadas e de instabilidade semântica, que conforme pretende-se defender prejudica o necessário enquadramento do fato à norma jurídica conforme o arquétipo constitucional da regra-matriz da incidência tributária do IPVA. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Fiduciária em Garantia. Propriedade. Posse.

IPVA. Credor fiduciário. Devedor Fiduciante.

Suellen Christina Ribeiro e Oliveira

CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS NA RECUSA DA TESTEMUNHA DE JEOVÁ EM REALIZAR TRATAMENTO HEMOTERÁPICO Orientador: Bernardo G. B. Nogueira RESUMO: O presente estudo discute o confronto ocorrido entre o direito à vida e o direito à liberdade religiosa, existente quando o seguidor da seita Testemunhas de Jeová, em tratamento médico e sob fundado risco de morte, se recusa a realizar tratamento hemoterápico. Tal recusa gera discussões éticas, sociais, biológicas e jurídicas, ao tempo em que ponderar a responsabilidade médica em função de ambos os direitos se torna tarefa difícil. Enfatizando casos em que menores e incapazes são de origem seguidora de tal religião, e expressam sua recusa por meio de seus representantes, serão expostos os possíveis posicionamentos a serem tomados pelos médicos. Para que tal compreensão sobre o posicionamento da Testemunha de Jeová seja possível, será explanada a história de tal religião e os motivos que os levaram a acrediMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2014

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tar na orientação divina para o não recebimento de sangue alheio, bem como os tratamentos alternativos já em utilização, relatando a jurisprudência atual e defendendo a ponderação de interesses.

PALAVRAS-CHAVE: Princípios Fundamentais. Direito à vida. Liberdade religiosa. Testemunhas de Jeová. Transfusão de sangue.

Tássia Melise Antunes e Castro

INCOMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL Orientador: Ronaldo Braga RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo estudar o instituto da incompatibilidade ente a tentativa e o dolo eventual, traçando sua amplitude e efeitos no ordenamento jurídico. Além disso, definir o dolo eventual e diferencia-lo da culpa inconsciente, apresentando teorias acerta da tentativa, bem como mostrar seu objeto formal. Por fim demonstrar a divergência doutrinária e jurisprudencial e concluir que ainda não tem a amplitude desejada no meio jurídico e é preciso ainda, uma consciência jurídica por parte da doutrina e jurisprudência para o enfrentamento das demandas que versam sobre tentativa e dolo eventual a fim de que observe a intenção do resultado pretendido pelo agente com o devido enquadramento no tipo devido.

PALAVRAS-CHAVE: Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidades. Divergência doutrinária.

Tereza Cristina Gazzi

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CARTAS PSICOGRAFADAS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL Orientador: Ronaldo Braga RESUMO: Este estudo visa apresentar a viabilidade da utilização da Psicografia como meio de prova no Processo Penal, podendo ser comprovada sua veracidade e confiabilidade, apresentando casos concretos em que sua aplicação obteve êxito.

PALAVRAS-CHAVE: Psicografia como meio de prova. Psicografia no tribunal.

Direito e Religião. Direito e Espiritismo. Meios de prova.

Thaís Gonçalves da Silva

TRABALHO INFANTIL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ERRADICAÇÃO: PROPOSIÇÃO DE DISCUSSÃO Orientador: Maraluce Maria Custodio RESUMO: O presente estudo examina a questão do trabalho infantil e a importância da educação na primeira infância para o desenvolvimento da criança e adolescente. Também foi objeto de exame, os programas criados pelo Poder Público e entidades privadas na tentativa de erradicar o trabalho do menor no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Infância. Educação. Trabalho infantil. Políticas Públicas.

Fiscalização.

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Thaís Helena Ferreira Campos Santos

ITBI: DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO SEU FATO GERADOR Orientador: Gustavo Henrique Carvalho da Mata

RESUMO: O Imposto de Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – esta dentre os impostos de competência municipal, conforme o artigo 156, §2º da Constituição Federal. O cerne do seu fato gerador, conforme o artigo mencionado, consiste na transmissão do bem imóvel a outrem. Na legislação cível vigente, temos que a transmissão do bem imóvel ocorre com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente. Entretanto, os serventuários e de mais auxiliares dos tabelionatos não estão seguindo esta regra. Assim, o presente trabalho busca criticar esta prática que se tornou comum no dia-a-dia.

PALAVRAS-CHAVE: Imposto de Transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos reais a eles relativo. Código Civil de 2002. Registro de título translativo de bem imóvel.

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Thais Machado Silvério

A TUTELA PENAL NOS CRIMES DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Orientador: Maraluce Maria Custódio RESUMO: A abordagem jurídica ao meio ambiente surge como resultado de uma conquista, uma consciência mundial da necessidade de preservação como condição de vida. Ocorre que embora inseridos em um contexto de ampla normatização, no qual o poder público e sociedade são agentes dessa proteção, ainda presenciamos atrocidades contra o meio ambiente, em especial, foco do estudo, a fauna doméstica. Diante disso, em abordagem inicial, o presente trabalho traz uma análise da tutela penal do direito ambiental para, após situado o ramo jurídico em que se insere a proteção dos animais domésticos, bem como seu histórico, abordar a proteção e efetividade de seus recursos jurídicos. De fato, o atual sistema de penalização é capaz de coibir práticas abusivas dos direitos dos animais? O que poder público e sociedade têm executado, especialmente no Município de Belo Horizonte, para que se torne uma realidade o sistema de proteção? Esses e outros questionamentos são abordados ao longo do trabalho, demonstrando o longo caminho que ainda há de se percorrer em prol da efetividade do direito dos animais.

PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente. Direito Ambiental. Fauna Doméstica.

Tutela e punição. Crimes ambientais. Penalização.

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Thais Moraes de Paula

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Orientador: Leandro Henrique Simões Goulart RESUMO: O presente artigo tem por objetivo demonstrar que o idoso como qualquer outro adulto capaz possui o direito de fazer suas próprias escolhas, que a partir do momento que ele trabalhou sua vida inteira para adquirir seus bens materiais ele tem o direito de dispor destes como achar melhor. O artigo 1641, inciso II, do Código Civil de 2002, é discriminatório e preconceituoso vez que deduz que qualquer casamento que o idoso contrair será com uma pessoa mais nova e por interesse, este artigo é a prova de que a nossa sociedade é ainda muito preconceituosa. O Estatuto do Idoso garante autonomia ao idoso para tomar suas decisões e a nossa Constituição Federal que é a nossa Lei Maior diz que somos tomos iguais perante a lei, portanto o artigo já mencionado é inconstitucional e será devidamente apontada as suas inconstitucionalidades no presente artigo.

PALAVRA-CHAVE: Inconstitucionalidade do artigo 1641. Inciso II, do Código Civil de 2002. Descriminação com os idosos. Estatuto do Idoso garante autonomia aos mesmo.

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Thales Milanez de Carvalho

DISCRIMINAÇÃO NO PAGAMENTO DE DIÁRIAS NA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS Orientador: Isabela Dale Varela RESUMO: O presente estudo visa tecer reflexão acerca da percepção de diárias no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais em face dos tão aclamados princípios da dignidade humana e da igualdade. Atualmente, o critério preponderante para se definir o valor das diárias é o cargo ocupado pelo beneficiário, o que entendemos não ser muito correto, visto que trata de benefício de natureza jurídica indenizatória com a mesma finalidade.

PALAVRAS-CHAVE: Serviço Público. Princípio da Dignidade Humana.

Princípio da Igualdade. Natureza Indenizatória. Diárias.

Thiago dos Santos Martins

DIREITO DAS MINORIAS: COMUNIDADES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE MINAS GERAIS Orientador: Maraluce Maria Custódio RESUMO: O presente trabalho de conclusão de curso visa demonstrar acerca dos direitos das minorias com ênfase nas comunidades remanescentes quilombolas de Minas Gerais, que se encontram a margem da sociedade, devido ao seu histórico de escravidão no passado e de muitas lutas no presente para garantir seus direitos

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fundamentais: Moradia, educação, saúde, segurança etc. Com isso será verificado o embasamento jurídico contido na constituição federal de 1988, entre outros dispositivos legais, como o decreto-lei 4.887,etc, que visam estabelecer igualdade de acesso e aplicação das politicas publicas para as comunidades remanescentes quilombolas. O objetivo do presente trabalho é analisar, conceituar, identificar as politicas publicas e ou afirmativas, suas características, assim como avaliar a sua aplicabilidade diante de casos concretos (nomes das duas comunidades que irei fazer um quadro comparativo). A abordagem do presente tema foi feita de maneira dialética e descritiva, por meio de pesquisas de campo, artigos, dissertações e mudanças ocorridas no ordenamento brasileiro atual.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Das Minorias. Comunidades Quilombolas.

Acesso aos Seus Direitos. Políticas Públicas. Ações Afirmativas.

Thiago Henrique Luiz Silva

DAS POLÍCIAS MILITARES NO BRASIL Orientador: Ludmila Stigert RESUMO: Mesmo em um estado democrático de direito a concepção de polícia como instrumento de manutenção da ordem pública e preservação da segurança pública as instituições policiais militarizadas – notadamente a Polícia Militar, recebe tratamento de força auxiliar do Exército, treinamento, formação e identidade militar, tornando-se extensão do poder militar em medições de natureza civil, com a abertura democrática aquela ausência, de respeito aos direitos tanto do militar empregado na filosofia comunitária, quanto a sociedade carente por direitos, sofrem angustiantes violações de suas garantias constitucionais, à forte tradição das forças policiais com os regimes autoritários devem sofrer mudanças no cenário que atuam.

PALAVRAS-CHAVE: Desmilitarização. Princípios Democráticos. Polícia militar.

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Thiago Oliver Pereira

AÇÃO POPULAR AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA Orientador: Maraluce Maria Custódio RESUMO: O presente artigo tem como objeto mostrar o instituto da ação popular no âmbito ambiental, como instrumento de cidadania. O seu objetivo é de anular atos lesivos ao patrimônio público, bem como instituições que o poder público tenha participação ou ainda postergar a moralidade administrativa Serão demonstradas legislações ambientais, políticas de proteção ao meio ambiente e todo o conjunto necessário para que proteger o patrimônio ambiental, através de uma ação popular.

PALAVRAS-CHAVE: Ação Popular. Cidadania. Direito Ambiental. Meio Ambiente. Políticas ambientais.

Vanessa Tatiane Ferreira Soares

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Orientador: Ronaldo P. Braga RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia e legalidade da redução da maioridade penal como uma medida para reduzir a criminalidade brasileira.

PALAVRAS-CHAVE: Redução da maioridade penal. Imputabilidade penal.

Menor infrator. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Constituição Federal.

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Vinícius Pereira Guimarães Brito

COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA Orientador: Maurício Lopes de Paula RESUMO: O Código Penal Brasileiro prevê a aplicação de três modalidades de sanções penais, quais sejam: pena privativa de liberdade, pena restritiva de direito e pena de multa. Com o advento da lei 9.268/96, responsável pela modificação da redação do art. 51 do CPB, irromperam vários questionamentos à respeito do tema tratado pelo referido dispositivo legal. Destarte, doutrina e jurisprudência apresentam diversos posicionamentos acerca da execução da pena de multa, como quanto à sua natureza penal, em casos de inadimplemento. Nesta toada, analisa-se o tema, com base na perspectiva adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

PALAVRAS-CHAVE: Pena pecuniária. Aplicação, Competência. Execução.

Vivian Ferreira Cardoso

HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA Orientador: Maurício Lopes de Paula RESUMO: No caso do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa, há posicionamentos divergentes ao se tratar da comunicabilidade entre o mandante e o autor ou co-autores na execução do delito.

PALAVRAS-CHAVE: Qualificação.

Possibilidade. Impossibilidade.

Recompensa.

Comunicabilidade.

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Waldete Brant Moreira

BIBLIOTERAPIA COMO FATOR DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO Orientador: Ronaldo Braga RESUMO: O retorno do apenado à sociedade, cumprida sua pena, tem sido marcado pela reincidência. A falta de programas sérios de ressocialização do apenado é uma das responsáveis por esta realidade que assusta e ameaça a população. O presente trabalho tem por objetivo expor a história, os sucessos, as dificuldades e as possibilidades de implantação do programa de ressocialização mais bem sucedido em todo o mundo, a Biblioterapia, terapêutica baseada na leitura dirigida. Por não se tratar de um programa único de ressocialização, este estudo trata não só deste programa em si mas tece considerações sobre outras ações necessárias e adjuvantes ao processo de ressocialização, não só obrigatórias pelo direito constitucional do apenado ao bem estar e à reintegração à sociedade, mas também pelo direito da população de modo geral, que anseia pela sua segurança.

Importante também para os governos que, com verbas escassas, não podem se dar ao luxo de ver o ex-apenado, devolvido ao convívio social ao final de sua pena, voltar a delinquir e retornar ao presídio por mais longos anos, onerando desnecessariamente os cofres públicos. Ao final deste artigo, a Autora apresenta ainda formas de obtenção de apoio social à ideia.

PALAVRAS-CHAVE: Biblioterapia. Biblioteca Prisional. Ressocialização.

Apenado. Biblioterapeuta.

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Weslley Fernandes Lopes

O DIREITO PENAL DO INIMIGO NO BRASIL E SUA COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Orientador: Cristian Kiefer da Silva RESUMO: A teoria chamada ¨direito penal do inimigo¨ foi criada no ano de 1985 por um estudioso alemão de nome Günther Jakobs. A referida teoria trata de um assunto de suma importância no Estado Democrático de Direito, pelo fato dessa teoria versar sobre a retirada dos direito fundamentais dos chamados inimigos, nesse caso, a teoria se refere aos criminosos e os praticantes contra os bons costumes e a moral da sociedade.

No entanto, o objetivo deste artigo é elucidar que os direitos fundamentais onde traz a carta Magna de 1988, não pode ser retirado pelo Estado, visto que se trata de clausula pétrea, ou seja, inviolável, intocável. Sendo notório a inaplicabilidade do Direito Penal do Inimigo no atual ordenamento jurídico brasileiro, estando impedida a aplicação desta teoria pela CRFB\88 com inteligência de seu artigo 60, parágrafo 4ª, inciso IV. PALAVRAS-CHAVE: Direito penal do inimigo. Delinquente. Estado.

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