Direito | TCC: Caderno de Resumos 2016/1 by Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva

ISSN 2316-4859

: TCC MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CADERNO DE RESUMOS VOLUME 5 - NÚMERO 1

1O SEMESTRE DE 2016

ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Karen Myrna Castro Mendes Teixeira

ISSN 2316-4859

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CAdeRNo de ReSUMoS vOLUME 5 - nÚMERO 1

1O SEMESTRE DE 2016

oRGANizAção emerson Luiz de Castro Karen Myrna Castro Mendes teixeira

ESCOLA DE DIREITO DO Centro Universitário Newton Paiva Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara | Av. Barão Homem de Melo, 3322 - Buritis Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil

expediente Presidente do Grupo Splice Antônio Roberto Beldi

Reitor

João Paulo Beldi

Diretor Administrativo e Financeiro

Cláudio Geraldo Amorim de Souza

Secretária Geral

Jacqueline Guimarães Ribeiro

Organização Emerson Luiz de Castro Karen Myrna Castro Mendes Teixeira

Edição Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Editora de Arte e Projeto Gráfico Helô Costa - 127/MG

Diagramação

Pedro de Paula e Shirley Melo (estagiários do curso de Jornalismo)

Coordenação Geral da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva Emerson Luiz de Castro

Coordenadora da Escola de Direito | Campus Buritis III Sabrina Tôrres Lage Peixoto

Coordenadora da Escola de Direito | Campus CCL Valéria Edith Carvalho de Oliveira

Coordenação de TCC Karen Myrna Castro Mendes Teixeira

Colegiado do Curso Emerson Luiz de Castro (Conselheiro Presidente) Douglerson Santos (Conselheiro docente) Valeria Edith Carvalho de Oliveira (Conselheiro docente) Bernardo Gomes Barbosa Nogueira (Conselheiro docente) Célio Stigert (Conselheiro docente) Ronaldo Passos Braga (Conselheiro docente) Tatiana Maria Oliveira Prates Motta (Conselheiro docente) Amanda Helena Azeredo Bonacorsi (Conselheiro docente) Túlio Caria (Conselheiro discente)

Núcleo Docente Estruturante – NDE Douglerson Santos Emerson Luiz de Castro Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Valeria Edith Carvalho de Oliveira Sabrina Tôrres Lage Peixoto

Professores Orientadores Arthur Magno e Silva Guerra Bernardo Ribeiro Câmara Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Bráulio Lisboa Lopes Carlos Mag alhães Célio Stigert Daniela Lage Mejia Zapata Douglerson Santos Eduardo Nepomuceno de Souza Guilherme Monteiro Gustavo Costa Nassif Gustavo Henrique Carvalho da Mata Júlio César Faria Zini Ludmila Castro Veado Stigert Maraluce Maria Custódio Marcelo Sarsur Marco Flávio de Sá Maurício Lopes Paula Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz Núbia Elizabeth Omar Narciso Goulart Junior Renato Martins Machado Ronaldo Passos Braga Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo Tatiana Maria Oliveira Prates Motta Valéria Edith Carvalho de Oliveira

sumário Editorial .......................................................................... 9

apresentação ................................................................11

Resumos ........................................................................... 13

editoRiAL O importante é alcançarmos nossos objetivos a cada segundo, a cada hora, a cada dia! nesse sentido quando chegamos ao fim de uma jornada estamos preparados para olhar para trás e ver sentido em todo o caminho que percorremos. Assim, o Trabalho de Conclusão de Curso da Escola de Direito se posiciona, como um olhar atento e meticuloso do(a) aluno(a) que perto do fim de sua jornada acadêmica encontra espaço para se debruçar sobre um tema que lhe é mais caro na imensidão de conteúdos que o Direito possui. Esse tema será o recorte de sua proficiência jurídica, demonstrando sua capacidade de análise, crítica e interpretação. É nesse momento que frente aos membros da banca de avaliação, ele ou ela usam da palavra, do discurso, e da apresentação para defenderem seu ponto de vista decorrente da sua pesquisa. O registro desse momento e desse trabalho é muito importante para nós e por isso temos o carinho e cuidado com a Coleção Resumos do TCC, onde cada voz, cada pesquisa encontra seu lugar, lembrando o momento impar, que é o momento do fim de uma caminhada e o início de uma nova. A cada página aberta do Caderno Resumos, temos a certeza de que inúmeras vozes serão ouvidas nas memórias dos nossos alunos e professores! Muito sucesso a todas e todos!!! EMERSON LUIZ DE CASTRO

coordenAção GerAl dA escolA de direito do centro universitário newton PAivA

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APReSeNtAção A Escola de Direito, no intuito de salvaguardar as memórias do Curso, melhor meio não poderia escolher do que a edição de uma Revista que contivesse as reﬂexões e questionamentos, já amadurecidas, de seus diletos alunos. É nesse contexto que a Revista Memórias do Curso de Direito coloca à disposição dos estudiosos do ramo, de forma sintetizada, os resumos das pesquisas desenvolvidas no Trabalho de Conclusão de Curso. Em contínua inovação, o Curso de Direito buscou, ainda, colocar à disposição de seus alunos um novo procedimento que otimizasse a pesquisa e seu modo de fazer. Alinhavou uma nova rota entre orientando e orientador por meio de ambiente virtual para o desenvolvimento da pesquisa. Por certo, as inovações trazidas, a partir deste 1º semestre de 2016, trouxeram a importante contribuição dos alunos que inauguraram esse novo modo de produção acadêmica. Sobre os resultados obtidos neste novo processo, não podemos deixá-los de divulgar.

PRoFeSSoRA KAReN MYRNA CAStRo MeNdeS teixeiRA

coordenAdorA do trAbAlHo de conclusão de curso dA escolA de direito do centro univesitário newton PAivA

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resumos

Adriana Nathalia Pessoa Felix da Silva

DIREITO á IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA Daniel G. Medrado de Castro (Orientador) O direito à imagem trata-se de um instituto do direito constitucional e civil, os quais têm a ﬁnalidade de proteger esse bem jurídico que é a imagem, além de ser estabelecido como direito fundamental inerente à pessoa humana, sendo cláusula pétrea na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualmente o desenvolvimento tecnológico no âmbito da informática por meio de divulgações e comunicações virtuais e impressas vem aumentando o índice de violação e propagação de imagens que pode envolver pessoas públicas e privadas. no que se refere ao direito de personalidade protegendo e garantindo o ser humano, existe também uma liberdade de divulgação dessas comunicações veiculando diversos conteúdos.

Alessandra Aparecida Lino de Souza

A InCOnSTITUCIOnALIDADE DO ART. 1.641, InCISO II, DO CÓDIGO CIvIL BRASILEIRO Valéria Edith Carvalho de Oliveira (Orientadora) O presente artigo discute a inconstitucionalidade do art. 1.641, inciso II, do Código Civil, diante do critério etário utilizado pelo referido diploma legal ao estabelecer a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os maiores de setenta anos. A abordagem do tema exige uma preliminar compreensão dos princípios constitucionais, quais sejam, da igualdade, da liberdade, da autonomia privada e da dignidade da pessoa humana, bem como do regime das incapacidades. Pretende-se assim, questionar a validade da aludida norma sob a égide do ordenamento civil-constitucional. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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Alessandra Foschete Gontijo

A InDEnIZAÇÃO DO ABAnDOnO Júlio Cesar Grossi Silva (Orientador) O modelo familiar mudou. Hoje há diversas possibilidades de formação familiar. Introduziu-se pela Constituição Federal de 1988, os princípios gerais do direito da família, entre eles o da dignidade da pessoa humana, princípio da afetividade, princípio da solidariedade familiar. Com isso pode-se afirmar que o afeto ganha espaço. Os temas de reparação civil têm sido assunto de várias discussões na jurisprudência brasileira. Responsabilidade civil e os princípios protetivos do direito de família estão interligados por nossa Constituição, cuja possibilidade de indenização em decorrência de ato ilícito é medida que se impõe, desde que devidamente comprovado. Para que se discuta a indenização necessita-se que o Juiz tenha elementos hábeis de forma a efetuar um julgamento justo. Para isso conta com a ajuda de prova pericial elaborado por profissional qualificado na área de psiquiatria e psicologia. O tema em relação ao abandono afetivo é assunto controverso e polêmico. O problema fundamental a ser resolvido, refere-se quando da verificação de abandono, da falta de afeto. A problemática envolve, também, a questão de como se dará a forma da indenização. É nesse contexto que se baseia o presente trabalho.

Amanda Aparecida de Souza Moura

OS AnIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS Paula Maria Tecles Lara (Orientadora) Resumo: O presente trabalho terá como escopo tratar acerca da necessidade e da importância do Código Civil Brasileiro deixar de reconhecer o animal como uma coisa passando a entendê-lo como um sujeito de direitos. O nosso Código é dividido em dois regimes, o das relações jurídicas de bens 14  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

e o de pessoas, não contendo assim uma categoria para se tratar a respeito do animal, que é um ser não humano capaz de sentir dor, frio, fome, alegria, portanto, digno de ter seu bem-estar protegido, visto que não é um simples objeto a ser manejado de qualquer forma. Será tratado e terá grande relevância para o trabalho o Projeto de Lei nº 351/2015, de autoria do Senador mineiro Antonio Anastasia, que propõe uma mudança nos artigos 82 e 83 do Código Civil, deixando assim os animais de serem reconhecidos como coisas. Cumpre ainda salientar que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais que estabelece aos animais o direito à existência, ao respeito, à cura, à proteção, entre outros.

Amanda Duarte Araújo

O PRInCÍPIO DA COnEXÃO nO PROCESSO DO TRABALHO Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) O estudo que ora se apresenta tem por escopo abordar, os novos princípios que envolvem o processo eletrônico, partindo da premissa dos princípios constitucionais do processo e seus aspectos no processo do trabalho. Após, é estudado a inserção do processo judicial no mundo eletrônico, nesse cenário, que surge o princípio da conexão, que diz respeito ao processo judicial ligado ao mundo virtual, diluindo as fronteiras entre o real e virtual, a ideia é que o juiz possa proferir suas decisões obtendo informações em outras fontes fora dos autos. A presente discussão tem importante relevo, principalmente considerando que o novo princípio gera uma grande insegurança jurídica no processo.

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Amanda Emanuelle Avelar Costa

CLáUSULA GERAL DE nEGOCIAÇÃO PROCESSUAL: UMA DAS MAIORES InOvAÇÕES DO nOvO CÓDIGO DE PROCESSO CIvIL Valéria Edith Carvalho de Oliveira (Orientadora) Este trabalho tem como escopo à analise quanto a viabilidade prática da cláusula geral de negociação processual, prevista no artigo 190 do novo Código de Processo Civil. Para realização do presente estudo, foi utilizada ampla pesquisa doutrinária, inclusive no que se refere ao direito comparado. nesse sentido, buscou-se também compreender a evolução histórica das negociações processuais, que sofreu extensa modiﬁcação em resposta aos anseios sociais. Por ﬁm, constatou-se que dentro dessa evolução processual, os negócios jurídicos – anteriormente previstos na norma revogada – ganharam uma posição de destaque entre as novidades trazidas com o advento do moderno dispositivo processual, que além de ampliar os negócios processuais típicos, também inovou ao generalizar as negociações processuais com a criação dos negócios processuais atípicos.

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Amanda Meira Santos

A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO CUSTEAR MEDICAMEnTOS DE ALTO CUSTO Vinícius da Costa Gomes (Orientador) O presente trabalho aborda a respeito de um direito constitucional fundamental, o direito a vIDA, e analisa, para tanto, a obrigatoriedade do Estado custear medicamentos de alto custo aos detentores desse direito. Em contrapartida, examina as questões ﬁnanceiras que acarretam na grande demanda, bem como a intervenção do judiciário para garantia dessa prerrogativa.

Ana Beatriz Teles Costa

IMPROBIDADE ADMInISTRATIvA CULPOSA: UMA AnáLISE SOB A PERSPECTIvA DO PRInCÍPIO DA EFICIÊnCIA Núbia Elizabette de Paula (Orientadora) A Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, veio disciplinar as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, conforme mandamento previsto no art. 37, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil. O artigo 10 da lei de improbidade administrativa ao prever que constitui crime causar lesão ao erário, determinou que essa modalidade de ato de improbidade pode ocorrer tanto na modalidade dolosa como na culposa. Com isso, surgiram vários posicionamentos doutrinários alegando a inconstitucionalidade do referido artigo, por considerarem a impossibilidade de ocorrer improbidade

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administrativa de forma culposa. no entanto, já é possível encontrar novos entendimentos acerca do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, visando validar o referido artigo, ao considerarem uma nova perspectiva sobre o administrador ímprobo, qual seja, sob o enfoque da aplicação do princípio da eﬁciência nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário.

Ana Carolina Almeida Machado

OS BEnEFÍCIOS DA GUARDA COMPARTILHADA: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS Valéria Edith Carvalho de Oliveira (Orientadora) Este trabalho de conclusão de curso, apresentado ao fim do curso de graduação em Direito do Centro Universitário newton Paiva, tem como finalidade discutir a guarda compartilhada após as alterações trazidas pela denominada nova Lei de guarda publicada em 2014. Tem como escopo analisar o instituto da guarda compartilhada como um todo definindo-a e demonstrando como o ordenamento jurídico enxerga este instituto cujo uso e aplicação nos casos concretos veio crescendo nos últimos anos. Tem como primórdio suscitar a importância desta modalidade de guarda como forma de divisão de responsabilidade entre os pais, bem como integrá-los na tomada de decisões no que se refere à criação e educação de seus filhos, abrangendo, ainda, os períodos de convivência.

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Ana Paula Campos Machado

MOnITORAMEnTO nO AMBIEnTE DE TRABALHO COM O USO DE CÂMERAS Daniela Lage Mejia Zapata (Orientador) O presente trabalho tem por objetivo primordial analisar o monitoramento no ambiente de trabalho com o uso de câmeras sob a égide de princípios, deveres e garantias fundamentais. Este meio fiscalizatório representa uma novidade trazida com os avanços tecnológicos, objetivando beneficiar tanto o empregado como o empregador, proporcionando segurança e proteção na relação laboral. Porém, cabe salientar que a fiscalização deve respeitar o limite do razoável presente no princípio da dignidade humana, para que o poder diretivo não se torne abusivo e consequentemente ilícito. na tentativa de acompanhar as mudanças tecnológicas, é possível que ocorra colisão entre os direitos fundamentais, pois, o empregador se vê diante de um mercado mais exigente, e na tentativa de atender as cobranças advindas dele comete abusos violando o direito dos empregados. nesta hipótese, deve-se analisar caso a caso, mas deverá se pautar no juízo de ponderação e indubitavelmente, conforme dito, na dignidade humana.

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Andressa Melgaço da Cunha

A EMEnDA COnSTITUCIOnAL nº. 72, A LEI COMPLEMEnTAR nº. 150/15 E SUA EFICáCIA QUAnTO A JORnADA DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO Amanda Helena Azeredo Bonaccorsi (Orientadora) O presente trabalho tem como tema central as alterações do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, efetuada através da Emenda Constitucional nº. 72. Estas referidas alterações trouxeram diversas mudanças legais, ampliando o rol de direitos e garantias dos empregados domésticos, que até então estavam excluídos de diversos institutos trabalhistas. O trabalho terá o enfoque de abordar sobre cada direito que passou-se a ter este trabalhador, dando ênfase na sua jornada de trabalho e controle, analisando as possíveis modalidades de controle a serem aplicáveis e a quem pertence o ônus probatório, tendo como base legal a Lei Complementar 150/15, que aborda sobre o contrato de trabalho destes obreiros.

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Anilva Mendes da Rocha

O COnTATO DO JUIZ COM A PROvA ILÍCITA nO PROCESSO PEnAL nO PROCESSO PEnAL BRASILEIRO Eduardo Nepomuceno de Sousa (Orientador) O objetivo do presente trabalho é avaliar quais são as alternativas que o judiciário tem em face da prova ilícita que ainda que não seja aceita pelo direito brasileiro, esta chega até o juiz que pode por ventura se contaminar com as informações referentes a tal prova, sendo assim, podemos observar que diante do projeto de lei vetado, ainda existem dúvidas em relação a este contato, pois o juiz que obteve informações relacionadas à prova ilícita devia ser afastado para que este conhecimento não venha prejudicar o resultado do Processo. A prova no Processo Penal é um dos temas mais importantes para o resultado do processo, a Constituição Brasileira de 1988 assegura o direito à intimidade, esta restrição está ligada a uma ponderação de valores, nos quais estão o direito a prova e a proteção de certas atividades reconhecidas como úteis e necessárias, sendo assim, deve-se observar a maneira mais adequada para um tratamento especíﬁco da prova ilícita, para que não traga prejuízo a nenhuma das partes no resultado do processo.

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Anna Pinto Coelho de Carvalho Corrêa

ESTUPRO COnJUGAL: A POSSIBILIDADE DO MARIDO ATUAR nO POLO ATIvO DO CRIME Ronaldo Passos Braga (Orientador) O presente artigo científico trata da possibilidade do marido atuar como sujeito ativo do crime de estupro quando a vítima é sua própria esposa. Amparado em doutrinas, jurisprudências e Leis, analisar-se- á o assunto em pauta, observando que, de acordo com as leis à respeito do posicionamento de considerar ou não o marido como sujeito ativo do crime, o assunto encontra-se pacificado e com posicionamento resolvido. Já no campo doutrinário, ainda há divergências, formando duas correntes de pensamento. A primeira corrente é comandada por doutrinadores tradicionalistas e antigos, não aceitando a tipificação do crime de estupro em relações maritais, por acreditarem que o sexo é um dever do casamento. Em contrapartida, a segunda corrente acredita na possibilidade da tipificação do crime em relações maritais. São doutrinadores mais atuais, que entendem a real situação social que vive o mundo moderno. Ao longo deste artigo, verificar-se-á que a corrente que não aceita o crime de estupro nas relações maritais é ultrapassada, mantendo costumes arcaicos. Entretanto, a outra corrente vem se fortificando, visto que observa-se progressivamente a equiparação entre homens e mulheres nos mais diversos cenários, tais como política, economia e ambiente de trabalho.

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Bárbara Cordeiro Marques

A EFETIvA RESSOCIALIZAÇÃO DECORREnTE DA PRIvATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIOnAL BRASILEIRO Maurício Lopes de Paula (Orientador) Busca-se tratar no presente artigo a privatização do sistema prisional brasileiro, tendo como objeto principal a ressocialização do detento, tendo em vista que o sistema prisional público não atende com suas reais expectativas, ﬁcando evidente, que, nosso sistema é precário, ineﬁcaz, sendo a Administração Pública incapaz de lidar com a gestão dos estabelecimentos carcerários. O projeto trás abordagem sobre as experiências e funcionamento de prisões privatizadas não só no Brasil, como em outros países aonde esse modelo vem sendo adotado.

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Barbara Nascimento Maia

A DISTORÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DA MULHER E A SUA DISCRIMInAÇÃO Daniela Meija Zapata (Orientadora) A discussão da discriminação da mulher no mercado de trabalho é de extrema relevância social, uma vez que essa situação problemática infringe o princípio constitucional de igualdade e atinge mais da metade da população brasileira, sendo percebida no nosso cotidiano. Dentro desse tema, pretendo discutir, principalmente, os direitos direcionados às mulheres com intuito protecionista que acabam por diﬁcultarem a sua inserção no mercado de trabalho, como no caso do direito à garantia de emprego às grávidas que é usado por empregadores como motivo para contratação de homens quando deparados com dois candidatos de sexo oposto com as mesmas qualiﬁcações.

Bianca Aparecida Gontijo de Morais

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA E A AnALÍSE DO PROJETO DE LEI 4.330/04 Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O presente trabalho destina-se a analisar a técnica da terceirização, onde uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e especíﬁcos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para a realização desse serviço. não há vínculo de emprego entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras 24  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

de serviços. Essa técnica vem ganhando espaço nos debates jurídicos, em decorrência da iminência da aprovação do projeto de lei n° 4.330/04, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Ocorre que a respectiva proposta legislativa traz mudanças signiﬁcativas na legislação brasileira, que vinha sendo regulado unicamente pela Súmula nº 331 do TST. O que mais se discute é se o projeto desencadeia ou não a precarização dos direitos trabalhistas. Assim, o presente artigo busca analisar os traços gerais da terceirização, primariamente nos moldes atuais, e posteriormente analisar o projeto de lei que visa sua regulamentação legislativa, os aspectos conﬂitantes envolvidos, além de suas vantagens e desvantagens.

Bianca Stéphanie Andrade Cruz

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO PARA CASAIS HOMOAFETIvOS À LUZ DO ADvEnTO DA COnSTITUIÇÃO DE 1988 Valéria Edith Carvalho de Oliveira (Orientadora) A legislação brasileira passou por várias mudanças nos últimos anos. Após o advento da Constituição de 1988 que reformou o Direito brasileiro, houve a ratiﬁcação de tratados internacionais onde especiﬁcou os Direitos Humanos, que incluíram expressamente, na legislação interna, as garantias fundamentais elevadas ao status de cláusulas pétreas.Todavia, apesar de tais inovações, o ordenamento jurídico brasileiro se distancia da realidade fática,revelando-se, portanto, não tão garantista. Dentre esses direitos suprimidos está a falta de reconhecimento da constitucionalidade jurídica da adoção por casais homoafetivos. Essas carecem da efetivação de seus direitos, conforme restará demonstrado no presente. Contudo, o Estado Democrático de Direito tem o dever de efetivar socialmente ao máximo tais direitos e garantias trazidos pela Constituição de 1988, a constituição familiar visando analisar o melhor inteMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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resse da criança através do ECA, com fundamento no Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade, previstos na seara constitucional, não podendo oprimir a minoria sob consequência de estar violando a tão ponderada democracia.

Bruna Machado de Souza

O ERRO DE TIPO nO ESTUPRO DE vULnERávEL Júlio César Faria Zini (Orientador) O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar um tema muito cotidiano e que mesmo com o passar dos anos continua atual: o estupro de vulnerável que é um crime cometido contra crianças, adolescentes, ou contra alguém que por enfermidade ou deﬁciência mental, não tem o necessário discernimento para prática do ato e que está previsto no artigo 217-A do Código Penal. O legislador quando inovou criando essa nova modalidade levou em conta somente a vulnerabilidade desse grupo de pessoas. O erro de tipo é muito comum nesses crimes e fácil de ser demonstrado. Foi isso que percebemos ao longo da pesquisa, como o crime não possui previsão culposa não há o que se falar em condenação.

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Bruna Pimentel Lima

UMA AnáLISE DO DIREITO À EDUCAÇÃO DAS CRIAnÇAS E ADOLESCEnTES PORTADORES DE nECESSIDADES ESPECIAIS Valéria Edith de Carvalho Oliveira (Orientadora) O presente trabalho abordará o direito à educação como direito destinado aos cidadãos e uma atribuição estatal, sob a perspectiva da inclusão social de crianças e adolescentes, iniciamos com uma análise do direito à educação de maneira geral, passando para a educação escolar das crianças e adolescentes e depois a educação inclusiva. Diante do processo de inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais às escolas regulares, percebe-se que, apesar dos avanços ao longo da história, ainda tais escolas necessitam se adequar de modo a manter uma estrutura com recursos físicos, infraestrutura digna e humana para este público. Com base nas legislações que o regulam e ainda sob as diﬁculdades para a garantia de uma educação inclusiva de qualidade, em respeito aos deveres, princípios e diretrizes constitucionais.

Bruna Siqueira Campos

O JUS POSTULAnDI nA JUSTIÇA DO TRABALHO E O PJE: A PROBLEMáTICA DO ACESSO À JUSTIÇA Adélia Procópio Camilo (Orientadora) É de grande importância o estudo do Instituto do jus postulandi, sendo assim, esse trabalho vem com o objetivo conceitualizar tal instituto no Brasil, expondo de forma breve sobre a evolução da história da Justiça do Trabalho, MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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dando ênfase somente aos pontos marcantes de cada época, logo após relatando também sobre a estrutura da justiça do trabalho e a origem do jus postulandi. Com o intuito de demostrar a importância de se estar assistido por um advogado na Justiça do Trabalho, para que assim se tenha uma lide mais equilibrada e justa. E ainda discutir questões relativas ao PJe, que deixa grandes dúvidas sobre como será seu funcionamento para a parte que está desassistida de advogado.

Camila Gonçalves Melo dos Santos

TRABALHO EM COnDIÇÕES AnáLOGAS ÀS DE ESCRAvO Amanda Helena Azeredo Bonaccorsi (Orientadora) A finalidade deste artigo foi estudar o Trabalho em Condições Análogas às de Escravo no Brasil. A lei trata deste tema como matéria de ordem pública, tendo em vista a tutela da liberdade individual do trabalhador. neste contexto deve-se explorar o artigo 149 do Código Penal Brasileiro onde encontra-se as tipificações para caracterizar o empregado que sofre nas mãos de seu (s) empregador (es) em condições adversas de um trabalho seguro e gratificante. Com isso, pretende-se analisar na esfera trabalhista as medidas cabíveis para ressarcir o individuo que é submetido a tais condições degradantes.

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Carina Paiva Moura

A InTERPRETAÇÃO DA ESSÊnCIA REPRESEnTATIvA nO CEnáRIO POLÍTICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIvA DE MInAS GERAIS E SEUS REFLEXOS nA ORDEM JURÍDICA Hugo Rios Bretas (Orientador) O presente trabalho aborda o processo legislativo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, sua importância como forma de representação popular, O papel do cidadão nesse processo, a atuação dos parlamentares e seus partidos políticos no fluxo do processo legislativo e o poder do executivo dentro desse cenário, com as consequências na ordem jurídica de todos esses componentes dentro do processo. O Poder Legislativo é composto por representantes da sociedade, escolhidos de modo legítimo, regulados por leis eleitorais, partidárias e constitucionais. Todas essas regras servem para garantir uma representação variada de todos os segmentos da sociedade, que apresenta inúmeras variações, tais como raciais, culturais, sociais, econômicas, políticas, etc. O fluxo do comando depende essencialmente dos detentores desse Poder, nesse caso os representantes políticos, ou seja, Deputados Estaduais e o Governador de Estado. As técnicas abordadas no artigo foram as coletas de dados em pesquisa bibliográfica, recursos humanos foram usados e a pesquisa de campo também foi usada dentro do próprio espaço da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Este artigo procura abordar todos os aspectos do processo legislativo na Assembleia Legislativa, as relações entre parlamentares, cidadãos, partidos políticos, a atuação do Poder Executivo dentro do processo legislativo e as consequências dessa influência na ordem jurídica.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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Carlos Alexandre Medeiros do Nascimento Barbosa

EXECUÇÃO DA PEnA AnTES DO TRÂnSITO EM JULGADO Ronaldo Passos Braga (Orientador) Em recente decisão por maioria dos Ministros do STF, foi modiﬁcado o entendimento da corte em relação a possibilidade da execução da pena após o acórdão condenatório no segundo grau, ou seja, a possibilidade do inicio da execução da pena antes do transito em julgado. Por haver ainda a possibilidade de reexame por via de recursos especiais e extraordinários para os tribunais superiores, não seria razoável, pois, é ofensivo à Constituição Federal, a execução provisória da pena, em razão do princípio da presunção de inocência antes do transito em julgado. Isso porque, a possibilidade de reforma da decisão poderia gerar grande prejuízo ao réu, caso este fosse condenado no segundo grau, mas, em sede de recursos nos tribunais superiores ocorresse mudança na aplicação da pena ou até mesmo ocorrendo a absolvição. na visão da Maioria dos Ministros a Constituição estaria respeitada, pois dado o acórdão por um órgão colegiado, e até este ponto sido respeitados o contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, não haveria violação aos princípios constitucionais; ocorrendo ate mesmo a possibilidade de relativização do principio da presunção de inocência em decorrência da efetivação do “jus puniendi” do Estado. O novo entendimento busca dar uma resposta a sociedade e garantir o poder de punir do Estado, em razão de alguns casos onde recursos especiais e extraordinários se tornam meramente protelatórios.

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Carolina Bambirra de Sá

ATIPICIDADE DO PORTE ILEGAL DE ARMA BRAnCA À LUZ DO PRInCÍPIO DA LEGALIDADE Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O objetivo do presente artigo, é restar claro a impossibilidade jurídica de se tipiﬁcar o porte de armas brancas, tendo como base o princípio da legalidade e principalmente a generalidade de materiais que podem se tornar uma arma branca. Com base na Lei de Contravenções Penais, o Código Penal ,o Estatuto do Desarmamento e entendimentos jurisprudenciais sobre a matéria, foi aprofundado o assunto no artigo em questão, para que o leitor possa compreender os motivos pelos quais se entende impossível a tipiﬁcação.

Caroline Arêdes Zordan

(DEZ)vAnTAGEnS DA LEI COMPLEMEnTAR 150/2015 Amanda Azeredo Bonaccorsi (Orientadora) O presente trabalho busca fazer uma análise histórica e contemporânea tendo como principais aspectos a Lei 150/2015, o processo de evolução dos direitos concedidos à classe dos empregados domésticos, realizando uma comparação entre os benefícios que estes possuíam antes do sancionamento da efetiva lei dos domésticos, chegando à conclusão sobre a real efetividade da legislação. Deve-se observar os efeitos por ela produzidos em curto prazo, porém, deve-se, também, considerar a conquista alcan-

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çada pela categoria, cujos benefícios asseguram melhor qualidade na prestação de serviço e igualdade para com as demais classes de trabalhadores, direito este alcançado após anos de luta por similitude.

Clarissa Cotrim da Silva Guedes

A LIMITAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMInISTRAÇÃO PÚBLICA AnTE A MAnIFESTAÇÃO POPULAR Gustavo Henrique Carvalho da Mata (Orientador) Diante do recrudescimento dos levantes populares, justiﬁcado o imperativo de análise, sob a ótica legal, da relação mantida pelos seus protagonistas, a saber: Estado e indivíduos. Deve-se questionar a legitimidade de atuação do agente repressivo, perquirindo a que título age, e mais importante, ter ciência das limitações que lhe recaem, portanto, diligenciar o levantamento das possibilidades que escudam a liberdade de reunião. A abordagem orbitará o Direito Administrativo, posto ser o ramo responsável pela lida imediata da questão em comento. Sem perder de vista o seu fundamento, revestido no interesse público. Este ultimo de conteúdo notadamente abstrato, possibilitando a ampla interpretação dos seus contornos.

32  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

Christian Lucas Del Cantoni

A LEGALIDADE DA LAvRATURA DO TERMO CIRCUnSTAnCIADO DE OCORRÊnCIA PELO POLICIAL MILITAR Emerson Luiz de Castro (Orientador) O estudo científico visa, precipuamente, analisar a legalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo Policial Militar. Salienta-se que o panorama processual penal foi inovado com o surgimento da Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais e estabeleceu um procedimento jurisdicional diferenciado às infrações penais de menor potencial ofensivo. Buscando amenizar o sentimento social de impunidade e de morosidade, o novo procedimento foi estabelecido com o intuito de fornecer prestação de serviço policial e judicial célere e eficiente. Deste modo, o policial tem grande parcela de contribuição na persecução das infrações penais de menor gravidade, visto que ele, geralmente, é o primeiro representante do Estado a tomar conhecimento do fato, bem como é quem irá adotar as primeiras providências legais, por isso, questão fundamental é esclarecer quem pode ser identificado como autoridade policial competente para a lavratura do Termo Circunstanciado, procedimento este atualmente realizado pela Polícia Judiciária (Polícia Civil) em grande parte dos estados brasileiros. Assim, o estudo revela a possibilidade de realização do TCO pelo Policial Militar, analisando se tal prática está em conformidade com a legislação processual penal brasileira.

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Cristiane Estanislau Ciccarini Pesso

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: ARGUMEnTOS DOS EnTES PÚBLICOS nOS AGRAvOS DE InSTRUMEnTOS InTERPOSTOS PERAnTE O TRIBUnAL DE JUSTIÇA DE MInAS GERAIS Ludmila Castro Veado Stigert (Orientadora) As ações ajuizadas pelos cidadãos perante o Poder Judiciário no âmbito do Estado de Minas Gerais com pedido de fornecimento de medicamentos têm aumentado significativamente, devido à deficitária política pública implementada pelos entes federados na área da saúde. Recentemente, o Tribunal de Contas de Minas Gerais informou que o Governo, somente no ano de 2014, gastou em torno de R$ 222 (duzentos e vinte e dois) milhões de reais nessas demandas. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade constitucional do Poder Judiciário para intervir no campo das demandas não atendidas pelo Poder Executivo na área da saúde e, também, se o interesse individual deve-se sobrepor ao interesse coletivo no que tange ao fornecimento de medicamentos. Para tanto, serão analisadas jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para verificar quais são os principais argumentos utilizados pelos entes federados nos agravos de instrumentos interpostos por eles no âmbito do Tribunal. Sendo assim, por meio da pesquisa, constatou-se, que o Poder Judiciário tem legitimidade constitucional para intervir nas demandas de fornecimento de medicamentos, uma vez que verificada a omissão do Poder Executivo no caso concreto, bem como para garantir a efetividade do direito fundamental à saúde.

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Cristiano Ricardo Villar

CORRUPÇÃO E SOnEGAÇÃO FISCAL nO BRASIL Cristian Kiefer da Silva (Orientador) Este trabalho de conclusão de curso, apresentado ao fim do curso de graduação em Direito do Centro Universitário newton Paiva, visa analisar os danos causados pela sonegação fiscal, comparando-a com a corrupção propriamente dita. Parte-se da ideia de que há uma aceitação tácita por parte da sociedade no que se refere ao delito de sonegação fiscal, o que faz com que esta prática seja a cada dia mais recorrente. Dentro deste contexto, o estudo compara os danos causados pela sonegação fiscal e pela corrupção propriamente dita, concluindo que a primeira gera maiores prejuízos que a segunda.

Dalila A. Tomé Cruz

REnÚnCIA AO ESTADO DE FILIAÇÃO Tatiana Maria Prates Motta (Orientadora) O presente trabalho analisará a evolução da família e das normas que versará sobre esse instituto. Abordaremos o conceito de família no direito comparado e no que tange ao nosso ordenamento jurídico, sobre as leis especificas e projetos de leis que estão em tramitação. Do mesmo modo, trabalharemos com a relação familiar, mais precisamente entre filho, pai ou simplesmente genitor, eventuais destituição de poder familiar e abandonos afetivos. Dos danos causados a este filho, e a substituição do vínculo biológico pelo afetivo, que seja preservado o princípio da dignidade da pessoa humana e direito de personalidade.

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Daniela de Souza Franco Rodrigues de França

A PESSOA COM DEFICIÊnCIA E A EXECUÇÃO PEnAL: EXAME CRÍTICO DA LEGISLAÇÃO EM FACE DOS PRInCÍPIOS COnSTITUCIOnAIS Marcelo Sarsur Lucas da Silva (Orientador) O presente estudo examina a flagrante lacuna da legislação penitenciária no tocante ao tratamento das pessoas portadoras de deficiências, mesmo após o advento da Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Tal omissão, que se percebe não apenas na ordem jurídica interna, mas também nas diretrizes da Organização das nações Unidas para o tratamento dos presos, indica não a inexistência de presos com necessidades especiais, mas a falta de cuidado estatal com tais apenados. Ao final, pugna o artigo pela concessão de remédios especiais, pelo Poder Judiciário, para a execução da pena dos deficientes físicos, especialmente quando os estabelecimentos prisionais não se encontram propriamente adaptados para recebê-los em condições condignas e adequadas.

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Daniela Jorge Simões

LEGALIZAÇÃO DO ABORTO DE AnEnCÉFALO FREnTE AO PRInCÍPIO DA DIGnIDADE DA PESSOA HUMAnA Ipojucan Coelho Ayala (Orientador) O presente trabalho de conclusão de curso procura fazer uma análise dos direitos humanos, dando ênfase à dignidade da pessoa humana e o direito à vida, frente às controvérsias da prática do aborto anencefálico. Também, objetiva apresentar uma visão geral sobre o aborto na legislação brasileira, dando destaque ao tema nos casos em que os fetos são portadores de anencefalia, evidenciando os fatores que fizeram surgir o interesse de o Aborto ser autorizado nestes casos. Aborda-se a conceituação e abrangência dos princípios supracitados. Esta análise faz-se necessária se levarmos em consideração que a interrupção de gestação anencefálica acarreta divergências relacionadas diretamente aos referidos preceitos fundamentais. Usando a bibliografia disponível, analisa a anencefalia e a interrupção da gestação em virtude de tal ocorrência. Por fim, relata a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, que trata especificamente da gestação anencefálica e a possibilidade de interromper uma gestação nestas condições.

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Daniel José Gouvea Couy Dantas

SUCESSÃO nA UnIÃO ESTávEL – InCOnSTITUCIOnALIDADE DO InCISO III DO ARTIGO 1790 CC.2002 Tatiana Maria Oliveira Prates Motta (Orientadora) O presente artigo dispõe sobre a análise da constitucionalidade da norma expressa no inciso III do art. 1.790, do Código Civil, o qual estabelece as formalidades e requisitos da sucessão na união estável. Ocorre que, o companheiro além de ter seus direitos sucessórios limitados aos bens adquiridos onerosamente durante a relação, também mantém uma posição em desigualdade com o cônjuge na ordem de concorrência hereditária. É imprescindível o reconhecimento do instituto da união estável e sua equiparação ao casamento, aproximando-se assim a realidade jurídica das diversas formas de afeto e de convívio social existentes na sociedade atual. O Código Civil precisa mostrar maior proximidade com as mais recentes modalidades de família, visto que a própria constituição federal já não mais faz distinção entre os institutos supramencionados.

Danielle Queiroz da Silva

vIOLÊnCIA DOMÉSTICA: UMA AnáLISE SUBSTAnCIAL SOBRE A LEI MARIA DA PEnHA APLICADA EM FACE DOS HOMEnS Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O objetivo deste trabalho é fazer uma análise sistemática sobre a lei 11.340/2006 criticando sua proteção exclusiva a mulheres vítimas de vio38  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

lência doméstica, trazendo argumentos favoráveis sobre sua aplicabilidade em favor dos homens, tratando dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana demonstrando sua interpretação e aplicação, há propostas sobre a inconstitucionalidade da lei, tendo em vista o tratamento diferenciado é dado em face de homens e mulheres e demonstrando a forma como os homens estão sendo prejudicados, tendo em vista que a lei não abrange o sexo masculino. Inicialmente, faz uma analise sobre o surgimento da lei Maria da Penha e o que levou a lei ser criada. O trabalho apresenta uma proposta de inconstitucionalidade da lei e o desrespeito com o principio da Igualdade previsto no art. 5º da Constituição Federal.

Dayanne Janiny de Andrade e Souza

A SEPARAÇÃO JUDICIAL nO nOvO CÓDIGO DE PROCESSO CIvIL DE 2015 Marco Flávio de Sá (Orientador) Este trabalho apresenta um debate a respeito da separação judicial, analisados pela dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, aos quais apresentam suas espécies, formas e efeitos; sobre a separação extrajudicial que procede pela via administrativa, nos cartórios competentes, destacando seus requisitos, efeitos e suas peculiaridades. O debate aqui exposto baseia-se na Emenda Constitucional nº 66 de 2010 e o novo Código de Processo Civil de 2015, doutrinas e pesquisas.

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David Roger Ramalho da Silva

RESPOnSABILIDADE CIvIL DECORREnTE DO ABAnDOnO AFETIvO nAS RELAÇÕES PATERnO-FILIAIS Hugo Rios Bretas (Orientador) O seguinte trabalho ira abordar a condenação por indenização e danos morais em face do abandono nas relações paterno – filiais. Destarte dizer que, a matéria foi decidida e julgada procedente com pedido de indenização e danos morais, interposto no antigo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, tema que chegou ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça por meio de Recurso Especial gerando muito repercussão. no Acordão proferido pelo Tribunal de Alçada, a decisão foi no sentido que o pai deveria indenizar ao filho, por danos morais em decorrência do abandono. Tendo em vista os danos psicológicos que o abandono pode ocasionar na criança, será também tema do estudo, fazendo parâmetros de que forma o abandono atingirá a criança e o adolescente em sua vida pregressa e no convívio social, em fim fazendo uma breve do que seria a responsabilidade dos familiares no tocante da afetividade.

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Débora Neves Nogueira

MOvIMEnTOS SInDICAIS, DESEnvOLvIMEnTO ECOnÔMICO E LUTA DE CLASSES: SInDICATO DOS METALÚRGICOS DE BELO HORIZOnTE, COnTAGEM E REGIÃO Amanda Helena Azeredo Bonaccorsi (Orientadora) As lutas sindicais são manifestações dos Sindicatos juntamente com as classes de trabalhadores, em defesa da democracia e contra a retirada de direitos adquiridos nas campanhas salariais anteriores. O objetivo das campanhas salariais uniﬁcadas visa conquistar, com luta e participação de todos os trabalhadores em negociação com a classe patronal, o atendimento das propostas deﬁnidas com a diretoria do Sindicato. Este trabalho objetiva investigar se as metas traçadas pelos movimentos sindicais estão realmente sendo efetivadas, no que tange ao cumprimento do seu papel representativo em busca da luta pelos interesses comuns da classe trabalhadora, tendo como foco o Sindicato dos Metalúrgicos. Denise Pinto da Silva

A RELEvÂnCIA DA AUDIÊnCIA DE CUSTÓDIA nO ORDEnAMEnTO JURÍDICO BRASILEIRO Ronaldo Passos Braga (Orientador) O presente artigo tem por escopo discorrer sobre o direito a audiência de custódia, importante instrumento de proteção dos direitos humanos, MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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essencialmente a liberdade. A audiência de apresentação está prevista na Convenção Interamericana de direitos humanos, pacto que foi ﬁrmado pelo Brasil. neste sentido, é relevante alinhar o ordenamento jurídico brasileiro com o referido pacto internacional que trata cuidadosamente do instituto ora explorado. Derik Gustavo R. De Araújo

nULIDADE DO USO DE ALGEMAS nO TRIBUnAL DO JÚRI Maurício de Paula Lopes (Orientador) Trata-se de artigo jurídico cuja ﬁnalidade é apresentar a nulidade processual em face do uso de algemas durante o julgamento pelo tribunal do júri. Preliminarmente, examina os caracteres gerais do órgão popular, com supedâneo em seus princípios direcionadores. Em seguida, apresenta a composição do tribunal popular, bem como o procedimento do julgamento em plenário. Adiante, é realizada uma correlação entre o uso das algemas e os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência do acusado, para, então, trazer a nulidade do uso de algemas em plenário arguida pelo STF e o modo como a legislação, a doutrina, a jurisprudência dos tribunais de justiça estaduais e o próprio STF manifestam-se sobre o tema, hoje. O estudo valeu-se do emprego do método dedutivo, que possibilitou ao autor emitir o seu parecer pessoal, em sede de considerações ﬁnais.

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Ebert Bruno Guimarães Santiago

GUERRA FISCAL DO ICMS Leonardo Resende Alvim Machado (Orientador) A guerra fiscal do ICMS é amplamente debatida na esfera jurídica, possuindo também um liame na esfera econômica e política. As consequências decorrentes deste fenômeno já fazem parte do cotidiano dos Estados da Federação, mas, isso não impede que estes entes continuem a praticar atos unilaterais concedendo benefícios fiscais de forma ilegal com o intuito de trazer investimentos privados para seus territórios, gerando conflito entre os entes federados acerca da legalidade do crédito imposto de forma cada um suprime o crédito decorrente do outro, que por fim acaba onerando os adquirentes das mercadorias e serviços e contribui para a desigualdade financeira entre os estados, o que vem a abalar o equilíbrio federativo.

Edgard Nunes Corrêa Júnior

PRIvATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS PÚBLICOS: UM PROBLEMA OU SOLUÇÃO? Cristian Kiefer da Silva (Orientador) Este trabalho tem a ﬁnalidade de analisar um breve estudo sobre a criação das unidades prisionais Parcerias Público-Privada (PPP) no mundo, tratar um pouco do assunto das PPP no Brasil de modo geral, as condições dos presídios públicos espalhados em todo o país bem como o funcionamento e se está respeitando a sua ﬁnalidade no tocante a ressocialização dos presos, tratar dos presídios PPP no Brasil, seu fundamento legal e comparar as características de um presidio público com o de PPP e também os resultados. Tratar também das condições atuais do Estado, se ele tem condições de manter uma boa MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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qualidade no tocando ao serviço que e prestado pelo sistema prisional e no ﬁnal, realizar uma comparação com o os prós e os contras da terceirização dos presídios PPP, além deavaliar sobre a viabilidade de tal implementação, quem tem uma capacidade melhor e mais capacitada de desempenhar um trabalhomais digno e de excelência na reabilitação e na ressocialização do preso.

Élio Vasconcellos Vieira

O LAY-OFF E A PARTICIPAÇÃO DOS SInDICATOS nAS DISPEnSAS EM MASSA Amanda Helena Azeredo Bonaccorsi (Orientadora) Em suma, ante a crise vivenciada, o Estado tem o poder-dever de agir em prol do interesse público, normatizando e ﬁscalizando de modo a coibir excessos. Contudo, é necessário que este mesmo Estado se adapte e proporcione políticas públicas e formas de investimentos e incentivos empresariais para trazer novamente o interesse no aquecimento e crescimento do país. O estudo foi criterioso ao demonstrar o desrespeito não só à Constituição, mas a todos os princípios jurídicos pelo ente Estatal, que deveriam tutelar os direitos públicos e até privados, porém na contramão destes critérios, faz com que tal regime suprima até mesmo as relações de trabalho, que desemboca medidas improvisadas para se evitar um colapso social. O Lay-Off pode auxiliar empresas, em que pese a manutenção dos quadros de trabalho, mas desde que não tenham sido atingidas diretamente pela crise ou estejam beirando a falência, não se trata de simples medida aﬁm de conter dispensas em massa. Para isso é imprescindível que os sindicatos passem a assumir a força tão consagrada nas décadas de 80 e 90 neste país. Assim, salutar a intenção direta em forçar o estabelecimento de programas públicos que inclinem os olhares para novas formas de crescimento.

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Eloiza Nerys Fonte de Faria Ferreira

MEDIAÇÃO nA JUSTIÇA DO TRABALHO Amanda Helena Azeredo Bonaccorsi (Orientadora) O objetivo do presente trabalho é demonstrar os benefícios da Mediação nas relações continuadas, que, desde que seja respeitado o equilíbrio entre as partes, pode proporcionar ao empregador e ao empregado a oportunidade de dirimir seus conﬂitos de forma autônoma e consciente, atendendo às reais necessidades de cada caso em concreto. O trabalho aborda a possibilidade que de seja amparado legalmente pelo Processo do Trabalho o instituto da Mediação em sua integralidade, visando a restaurar a comunicação, a convivência e o empoderamento entre empregados e empregadores, elucidando que o conﬂito nem sempre é pecuniário. Emely Braga Rodrigues

O EXERCÍCIO DA ATIvIDADE POLICIAL EM COnFROnTO COM A SEGURAnÇA JURÍDICA E OS DIREITOS HUMAnOS Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) O presente trabalho visa a estudar a atividade policial, como monopólio do poder de violência legalmente estabelecido pelo Estado. Tal poder compreende-se dentre uma das competências atribuídas e consentidas pela população para exercício do poder, que em troca gera segurança e estabilidade nas relações quando exercido dentro do limite legal. veriﬁcar o abuso da atividade policial quando exercida, em confronto com direitos individuais, quebrando a segurança estabelecida e violando os direitos humanos.

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Everton Pablo Calixto da Silva

AÇÃO DIRETA DE InCOnSTITUCIOnALIDADE: CRÍTICAS AO ABUSO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE InCOnSTITUCIOnALIDADE Ipojucan Coelho Ayala (Orientador) O presente ensaio trata de Trabalho de Conclusão de Curso, o qual tem como principal escopo, realizar uma avaliação do uso do instituto da modulação de efeitos na ação direta de inconstitucionalidade genérica. Utilizando de estudos críticos e análise de decisões judiciais, o mesmo tem intenção de demonstrar, que o Supremo Tribunal Federal ao usar o instituto da modulação de efeitos nas ações diretas de inconstitucionalidade onde a Administração Pública se encontra no pólo passivo, o faz de forma banalizada e tragada de interesses políticos, quando na verdade somente deveria se utilizar da modulação por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Fabiano da Silva Isidro

A MÍDIA COMO FERRAMEnTA JURÍDICA nO PLURALISMO Hugo Rios Bretas (Orientador) O presente estudo versa sobre o papel da mídia no pluralismo moderno. Entende-se que ela pode servir como um mecanismo legal no avanço do pluralismo, sobretudo em favor do público minoritário. A comunicação como 46  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

prestação de serviço é prevista no texto constitucional por força de seus artigos 220 a 224. no entanto, a atividade carece de regulamentação. A ausência de normas infraconstitucionais vem gerando um mercado cada vez mais desequilibrado. Além disso, tal fato obstrui o desenvolvimento do cidadão, por falhas no provimento da informação, razão pela qual se mostra urgente um redesenho deste cenário. Procura-se descortinar o contexto brasileiro quanto ao tema, inclusive ressaltando-se as diﬁculdades experimentadas. O estudo reclama uma maior eﬁcácia da mídia no desempenho de sua função social e sugere a intervenção legal para as mudanças estruturais necessárias.

Felipe Amore Salles Santiago

SEM LIvRE-ARBÍTRIO: A nECESSIDADE DE REPEnSAR A TEORIA DO DELITO A PARTIR DA nEUROCIÊnCIA Marcelo Sarsur Lucas da Silva (Orientador) O presente artigo tem como principal objetivo discorrer sobre o livre-arbítrio, após as descobertas da área da neurociência, que começa a modiﬁcar o entendimento de autodeterminação e ação consciente do indivíduo. Com base nesses avanços cientíﬁcos, caberá, ao presente texto, discutir a teoria do delito, com o foco na culpabilidade, com a possível ausência da vontade nas escolhas humanas.

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Fernanda Nardy Martins

RESPOnSABILIDADE CIvIL PATERnO FILIAL POR ABAnDOnO AFETIvO Valéria Edith Carvalho de Oliveira (Orientadora) A presente pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por abandono afetivo na relação paterno-ﬁlial. Será traçado breve histórico da evolução da família e suas transformações ao longo do tempo. Será apresentado um estudo sobre a responsabilidade civil. E por ﬁm, a análise de casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e demonstrar quais são os posicionamentos a cerca da jurisprudência, a respeito da possibilidade de indenização por danos morais decorrentes do abandono afetivo.

Fernanda Rizzo Gonçalves

O PROBLEMA COnCEITUAL DAS LEIS nº 12.694/2012 E 12.850/2013: QUAL DEvE SER APLICADA? Eduardo Nepomuceno de Sousa (Orientador) O crime organizado constitui-se na união de pessoas para a prática e crimes, de forma aparelhada, com divisão de tarefas e que perdura no tempo. Esta é uma das modalidades de ilícitos que mais chocam e aterrorizam o país, pois sempre atingem uma coletividade, não sendo possível sequer mencionar os danos causados e sempre ofendem direitos fundamentais da pessoa humana e envolvem o Estado. Desta forma, uma legislação capaz de apurar tais atos e punir os responsáveis era urgente para os anseios do Estado Democrático de Direito, haja vista a crescente onda da modalidade. Assim foi promulgada 48  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

a Lei n°12.694 de 24 de Julho de 2012 que dispôs acerca do conceito de organizações criminosas e sobre a formação de colegiado para julgamento de tais agentes. Entretanto, um ano após, foi promulgada a Lei n°12.850 de 02 de agosto de 2013 exigindo que o número de integrantes da organização fosse de quatro pessoas, e não três como determinava-se em 2012 e que a pena já determinada para o tipo penal fosse superior a quatro anos e não igual ou superior a quatro, conforme a legislação de 2012. Dessa forma, iniciou-se uma grande discussão acerca da aplicabilidade das leis, tendo em vista que não houve revogação expressa e que elas só se parecem nestes quesitos, apresentando assuntos diversos ao longo de seus textos. Porém, analisando princípios e o Estado Democrático de Direito, foi possível entender que a Lei de 2013 somente revoga os dispositivos que tratam dos mesmos assuntos que a Lei anterior e, no mais, as duas podem ser aplicadas em conjunto.

Flávia Cardoso Antunes

OS DIREITOS HUMAnOS DO PRESO nO SISTEMA PRISIOnAL BRASILEIRO: É POSSÍvEL A RESSOCIALIZAÇÃO? Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente artigo objetiva a importância dos direitos fundamentais do preso no sistema prisional brasileiro e sua ressocialização. Como são tratados, sobre a violação de seus direitos como cidadão. São apresentados conceitos quanto à deﬁnição de presídio, penitenciária e preso. Traçamos uma evolução histórica do sistema prisional brasileiro. Trataremos das barbáries decorrentes no sistema prisional e suas consequências. A intervenção dos Direitos Humanos para que não ocorra a violação dos direitos basilares do preso onde estão alocados. A importância da criminalização quando o direito for violado. Princípios e fundamentos constantes em nosso atual ordenamento jurídicos. Direitos fundamentais elencados MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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na Constituição Federal e Lei de Execução Penal. Após a interface dos pontos acima, concluiremos o presente artigo com soluções para que o direito do preso não seja violado e o objetivo do sistema prisional seja alcançado, que é a ressocialização do indivíduo. Partiremos então para as considerações ﬁnais.

Frank Vinícius Paskauskas

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS HOnORáRIOS ADvOCATÍCIOS SUCUMBEnCIAIS nA JUSTIÇA DO TRABALHO Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) O presente trabalho pretende demonstrar que na atualidade os honorários de sucumbência que são previstos no artigo 85 do código de Processo Civil, são perfeitamente cabíveis no âmbito trabalhista assim como o “jus postulandi” obsta que tais honorários sejam percebidos na Justiça do Trabalho. A aplicabilidade dos honorários de sucumbência, dar-se-á principalmente pelo fato de grandes mudanças jurídicas e nos costumes ocorridas desde 1943, momento em que foram consolidadas as Leis do Trabalho. Os magistrados vêm ignorando princípios jurídicos que não devem ser afastados ao indeferir a aplicabilidade de tais honorários, bem como a Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho se mostra desatualizada e vem contrariando preceitos constitucionais.

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Frederico Junio Couto

IMPLICAÇÕES DA AvERBAÇÃO PREMOnITÓRIA DE EXECUÇÃO nO PROCESSO DE EXECUÇÃO Julio Cesar Grossi Silva (Orientador) O presente trabalho tem o objetivo de buscar meios para o sucesso da tutela jurisdicional no processo executivo, e no instituto das averbações premonitórias se concentra todo estudo, abordando a introdução dessa ferramenta processual no direito brasileiro, e discutindo o texto da lei que dispõe todo o tema, observando e analisando desde o inicio da pretensão executiva que da o direito a expedição da certidão; bem como a comunicação da averbação ao juízo, e o seu cancelamento; a fraude a execução dos bens averbados, os excessos por parte do credor em face o patrimônio do devedor, e por ﬁm, as divergências dentro do tema trabalhado. A pratica forense foi a inspiração para a realização do trabalho, visto que esse instituto é pouco utilizado pelos operadores do direito seja pela burocracia de cartórios e dos órgãos acaba deixando de lado essa ferramenta processual que é muito útil nas demandas executivas.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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Gabrieça Beaumord

DELAÇÃO PREMIADA: DO MEIO DE DEFESA DO RÉU À InCOMPETÊnCIA InvESTIGATIvA DO ESTADO Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente artigo aborda a delação premiada, um tema muito controverso que tem causado amplo clamor na mídia nos últimos tempos. Das ciências penais, certamente rotula-se como um dos mais polêmicos. A delação ganhou fama abrupta nos últimos meses entre os brasileiros pelo fato de ser muito contemplada em atuais escândalos políticos, tais como o da Petrobrás. O grande empasse é que a mídia lança as notícias diariamente envolvendo delação sem, na maioria das vezes, explicar do que efetivamente se trata o instituto. Como estudante do mundo jurídico, a área das ciências penais me atrai muito. Pretendo me especializar neste ramo do Direito e o projeto tem me levado a incríveis descobertas nas pesquisas. Assim sendo, o objetivo central deste escopo é investigar, esclarecer, explicitar a essência da delação premiada bem como suas principais polêmicas – levando conhecimento básico a um público mais abrangente, não sendo proveitoso somente para juristas e contempladores do Direito.

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Gabriela Carvalho de Oliveira

IMPEnHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR: InCOnSTITUCIOnALIDADE DA PEnHORA Thiago Augusto de Freitas (Orientador) A motivação do Artigo é levar o leitor a questionar a, até então, constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador. O objetivo é confrontar o propósito do instituto protegido, amparado pela Lei 8.009/90, com os artigos do Código Civil e da Constituição, analisando a fundo a responsabilidade do fiador nos contratos de locação, bem como a exceção da impenhorabilidade do seu bem de família. A pesquisa vai apontar toda a problemática sobre essa exceção, as divergências nas interpretações, assim como a inconsistência da norma que permite a penhora frente às normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais que protegem o bem de família. Desta forma, a análise feita será sobre a possibilidade de se falar em impenhorabilidade do bem de família do fiador, ou, se esse realmente configura-se uma exceção à proteção.

Gabriela Soares dos Santos

AS COnTROvÉRSIAS ACERCA DO COnTROLE DE JORnADA DO EMPREGADO DOMÉSTICO Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) Por um longo período os trabalhadores domésticos vivenciaram um verdadeiro limbo jurídico, não tendo sequer direito às condições mínimas para exercer seu trabalho com dignidade. Após uma lenta evolução, chagamos MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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à Emenda Constitucional nº 72 de 2013, que alterou a redação original do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, sendo conferidos novos direitos a esses trabalhadores. Portanto, tornou-se necessária a edição de uma norma regulamentadora, consubstanciada na Lei Complementar n° 150 de 2015. Deste modo, o presente artigo tem como ﬁnalidade discutir as mudanças na jornada de trabalho do empregado doméstico implementadas com o advento da Lei Complementar nº 150, tendo como objeto principal a obrigatoriedade do controle de jornada do empregado doméstico e sua efetividade.

Gieselle Helena Marques

A PRISÃO EM FLAGRAnTE DELITO nOS CRIMES MILITARES: O CERCEAMEnTO DA LIBERDADE DO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MInAS GERAIS QUE AGE SOB EXCLUDEnTE DE ILICITUDE Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O objetivo desta pesquisa foi analisar o limite da atribuição da Autoridade de Polícia Judiciária Militar de Minas Gerais para deliberar em face da prisão em flagrante delito de policial militar que vem a praticar um fato tipicamente descrito na norma penal militar incriminadora, contudo, amparado por uma manifesta causa legal que exclui a ilicitude. O estudo da questão ganha relevância uma vez que para o Processo Penal Brasileiro a liberdade é a regra e a sua restrição, a exceção, somente se justificando quando não houver outra medida menos gravosa e legalmente viável. Trata-se de uma pesquisa do tipo bibliográfica e documental, promovendo-se a revisão teórica do tema, na busca de uma base conceitual dos principais termos e institutos que se relaciona e para a qual foram selecionados autores contemporâneos, bem como 54  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

estudadas as normas internas expedidas pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) que buscam estabelecer o limite da atribuição da Autoridade de Polícia Judiciária Militar. Sobressai desta pesquisa que, com fundamento nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, e da Legalidade, verifica -se como proporcional a não autuação em flagrante do militar que agir amparado por causas que excluem a ilicitude d o f a t o , nesse sentido, as atuais regras internas da PMMG permitem a adoção da medida. Conclui-se que os objetivos geral e específicos foram alcançados, restando demonstrado que deve a Autoridade de Polícia Judiciária Militar, ao verificar com fulcro no conjunto probatório à sua disposição, a manifesta existência de alguma causa que exclua a ilicitude ou culpabilidade do militar que recebeu a voz de prisão em flagrante delito, determinar a sua soltura após a audição de todas as pessoas e optar pela continuidade da investigação por meio do Inquérito Policial Militar (IPM), que é a medida processual menos gravosa e legalmente adequada à situação.

Giselle Araujo de Oliveira

A EMEnDA COnSTITUCIOnAL 72/2013 E A REGULAMEnTAÇÃO DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz (Orientadora) O principal objetivo deste trabalho é realizar um estudo sobre a trajetória histórica da legislação dos trabalhadores domésticos, bem como seus direitos previstos constitucionalmente. Além disso, realizar uma exposição dos novos direitos com a publicação da Emenda Constitucional n° 72/2013, bem como a regulamentação desses direitos garantidos pela Lei Complementar n° 150/2015 sancionada recentemente, que garante uma maior proteção jurídica aos empregados domésticos.

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Gustavo Henrique de Souza Moura

OS COnFLITOS GERADOS EnTRE O DIREITO E O CRISTIAnISMO, RESULTADOS DA InTOLERÂnCIA Hugo Rios Bretas (Orientador) O presente artigo tem como finalidade analisar os conflitos atuais existentes entre o direito e a religião, abordando todo o contexto histórico entre esses dois institutos. Referida abordagem se faz necessária para compreendermos as dificuldades encontradas pelo poder legislativo no que concerne aos princípios culturais e direitos a liberdade religiosa. Destacando aqui a laicidade do Estado em um ponto de vista constitucional e o advento do Cristianismo que modificou toda a história e rompeu a ligação existente entre direito e religião. O seu objetivo é demonstrar o limite estabelecido em ambos os institutos destacando a necessidade de compreender e tolerar as divergências.

Henrique Diniz Abdala Junior

A SÚMULA vInCULAnTE nº 11 E A InSCOnSTITUCIOnALIDADE DO USO DE ALGEMAS nO TRIBUnAL DO JURI Cristian Kiefer da Silva (Orientador) A presente pesquisa consiste em uma análise da polêmica súmula vinculante nº 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal, versando sobre o emprego de algemas. As principais críticas apontadas à súmula referem-se ao ativismo judicial e ao seu conteúdo eminentemente simbólico. Em vez de resolver os 56  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

problemas, que não são poucos, envolvendo o uso de algemas, restará aqui demonstrado a inconstitucionalidade do uso de algemas no Tribunal do Júri em análise à súmula vinculante nº 11.

Igor de Paula Lages

LOGISTICA REvERSA: AnáLISE DO InSTITUTO QUAnTO AO DIREITO AMBIEnTAL, A SUA vIABILIDADE E PARCIAL APLICABILIDADE AnTE A InEFICIÊnCIA DO PODER PÚBLICO Maraluce Maria Custódio (Orientadora) O artigo tem como objetivo a análise do instrumento do direito ambiental denominado logística reversa, demonstrando que, apesar de sua instituição na legislação ambiental brasileira em âmbito nacional e regional, há pouca aplicação prática em razão da pouca informação sobre o assunto. Para tanto, serão demonstradas as legislações federal, estadual e municipal, que tratam do tema, os institutos criados para ﬁscalização e regulação das normas ambientais, iniciando-se o tema a partir da demonstração de necessidade de se preservar o meio ambiente como meio de sobrevivência do próprio ser humano, tentando, ﬁnalmente, constatar ou demonstrar a inaplicabilidade do instituto, em que pese a necessidade de realização do instrumento como mais um meio de proteção deste bem da vida.

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Ivana Joyce Silva de Oliveira

A vIOLÊnCIA COnTRA O POLICIAL MILITAR FREnTE AO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E OS DIREITOS HUMAnOS Eduardo Nepomuceno de Sousa (Orientador) O presente artigo tem como tema central a violência sofrida pelos Policiais Militares e a repercussão que gera em detrimento de outro indivíduo e a manutenção da segurança pública.

Iris Aparecida Pedra Souza

DIREITOS DAS GESTAnTES nO CáRCERE Eduardo Nepomuceno de Souza (Orientadora) Este artigo objetiva a importância do direito garantido á gestante no cárcere privado, vivenciado por mulheres e que se encontram privadas de liberdade em presídios, durante o período gestacional, sendo ferido esses direitos e não respeitando os princípios constitucionais, onde muitas dessas mulheres em estado gestacional encarceradas vivem em situações precárias, não sendo cumprido o direto que a Constituição Federal garante e traz elencada em seus artigos, ﬁcando elas sem assistência médica, tanto a mãe quanto o feto não têm os seus direitos respeitado nos cárcere do Brasil. Serão analisados os princípios constitucionais á dignidade e á cidadania e as violações aos direitos das presas gestantes, dentre outros princípios , a Lei de Execução Penal de 7210/1984, sendo assim, posteriormente parte-se para as considerações ﬁnais.

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Isabela Arícia Ferreira da Silva

vIOLÊnCIA OBSTÉTRICA: O PRInCÍPIO DO COnSEnTIMEnTO LIvRE E ESCLARECIDO COMO LEGITIMAÇÃO DO ATO MÉDICO Marcelo Sarsur Lucas da Silva (Orientador) O presente ensaio tem como escopo analisar a questão da violência obstétrica à luz do Direito Penal, perpassando pela Bioética e Medicina. Para tanto objetiva-se aplicar a noção de consentimento informado na obstetrícia, a ﬁm de se estabelecer uma relação entre a Bioética e as Ciências Médicas. A violência obstétrica pode ser considerada como uma violação à saúde sexual e reprodutiva da mulher, associada ao período gestacional. É possível constatar que, a despeito de se tratar de tema recente, a questão acerca da violência obstétrica começa a ganhar repercussão social, principalmente em decorrência do efeito catalisador da mídia. Contudo, conferir visibilidade ao problema da violência obstétrica não basta. De fato, mais que promover o debate, é imperativo tratar acerca das implicações penais desta forma de violação aos direitos humanos das mulheres no parto.

Isabel Cristina de Souza Castro Santos

AS PEnAS E A RESSOCIALIZAÇÃO DEnTRO DE UM SISTEMA PRISIOnAL Cristian Kiefer da Silva (Orientador) Este artigo foi elaborado a partir do estudo de doutrinas e análise da jurisprudência, bem como internet, links jurídicos e jornais. Quanto aos fins a pesquisa será descritiva e explicativa. Quanto ao procedimento,

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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este estudo caracteriza-se como pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A pesquisa bibliográfica é feita por meio da utilização de materiais já elaborados e publicados, como livros, revistas especializadas, artigos e outros documentos.

Isabella Zuim de Souza

A LIMITAÇÃO DO PODER FAMILIAR FACE ÀS MEDIDAS CORRETIvAS EM CRIAnÇAS E ADOLESCEnTES Orientador: Hugo Rios Bretas (Orientador) O Poder Familiar diz respeito a direitos e deveres, os quais os pais devem proteger, educar alimentar e zelar pelo bem estar dos seus filhos. Com a extrema vulnerabilidade das crianças e adolescentes, torna-se necessário analisar os limites do Poder Familiar no uso das medidas corretivas em face das crianças e adolescentes, demonstrando as consequências das práticas abusivas no uso de tais medidas e analisar até onde o Estado deve interferir nas relações familiares. É dever do Estado e também da sociedade e da família proporcionar a proteção das crianças e dos adolescentes, preservando a integridade física e moral das mesmas. Há de se ressaltar que é necessário estabelecer o limite da intervenção do Estado na forma dos pais educarem seus filhos, pois caso contrário, o mesmo poderia retirar a autonomia dos pais sobre seus filhos.

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Isabella Aparecida Ferreira da Costa

A EFICáCIA LIBERATÓRIA GERAL E OS DIREITOS TRABALHISTAS FUnDAMEnTAIS E InDISPOnÍvEIS Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O presente trabalho apresenta e evolução dos direitos trabalhistas, bem como seus princípios e funções. Aborda ainda em específico o Princípio da Indisponibilidade dos direitos trabalhistas, versos o poder da eficácia liberatória geral. Compondo um cenário do judiciário abarrotado e a melhor forma atual de resolver os conflitos, mas que por vezes fere ou afasta um princípio em favor do outro. Expondo também a política de incentivo à conciliação.

Jecyka Gonçalves

DELAÇÃO PREMIADA: UMA AnáLISE DE SUA COnSTITUCIOnALIDADE SOBRE A ÓTICA DO DIREITO AO SILÊnCIO DO ACUSADO Maurício Lopes de Paula (Orientador) É de suma importância o estudo do Instituto da Delação Premiada, por ser aceita pela sociedade há muito tempo e por ser estar positivada no ordenamento jurídico brasileiro em diversos diplomas legais, tendo assim que ser estudado cada caso individualmente para saber qual dos diplomas será aplicado. Essa pesquisa tem o objetivo de expor de forma genérica o conceito, o histórico, uma descrição da delação premiada e uma lista com as leis que tratam da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro. E trataremos de forma especiﬁca sobre a análise da constitucionalidade desse instituto sobre a ótica do direito ao silêncio do acusado. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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Jennyfer Macedo Campos

ALIEnAÇÃO PAREnTAL Tatiana Maria Oliveira Prates Motta (Orientadora) A alienação parental pode surgir durante ou após o rompimento de uma relação conjugal. Antes de adentrar no assunto, esclarecer-se-á a diferença entre Alienação Parental e a Síndrome da alienação Parental. A primeira diz respeito à conduta de um dos genitores, e que tem como objetivo manchar a reputação da outra parte; A segunda, indica doença ligada à fatores psicológicos veriﬁcada na criança. Muito embora a alienação parental venha causando polêmica no que diz respeito à guarda dos ﬁlhos, o objetivo principal desse estudo se faz em analisar e interpretar a discussão acerca da prática de Alienação Parental diante de uma separação conjugal bem como suas consequências para a criança. Com isso, foi necessário buscar em fontes abertas e literárias, trabalhos que discorressem sobre o tema. Do estudo foi possível perceber que a alienação parental tem maior incidência após a separação quando um dos genitores não reconhece o término da relação.

Jéssica Alessandra Geraldo

GUARDA COMPARTILHADA: É BEnÉFICA OU MALÉFICA PARA AS CRIAnÇAS E ADOLESCEnTES? Thiago Augusto Freitas (Orientador) Em se tratando do termo “família” nota-se que está sempre mudando de acordo com a sociedade em que vivemos e muitas das vezes essas mudanças tem um lado negativo, no caso a dissolução do casamento, onde existe a disputa pelo guarda do menor. Com várias discussões nos tribunais, decidiram 62  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

sobre a guarda compartilhada, uma forma de tentar garantir que ambos os pais tenham uma convivência com seus ﬁlhos, ou seja, a criança tem uma casa em que vive e outra que ela frequente assiduamente. O interesse do menor deve ser colocado em evidencia, proporcionando um maior convívio familiar e ter um desenvolvimento saudável.

Jéssica Caporali de Freitas Silva

COMÉRCIO ELETRÔnICO E A DEFESA DO COnSUMIDOR nO DIREITO BRASILEIRO Thiago Augusto Freitas (Orientador) nos últimos tempos, o comércio eletrônico teve um enorme crescimento devido à facilidade de contratação e aquisição de produtos ou serviços. Tal crescimento ocorre lastreado de dúvidas e questionamentos em relação à proteção do consumidor e à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua eﬁcácia nessa nova modalidade de relação de consumo. O presente artigo cientíﬁco tem como premissa analisar os direitos do consumidor brasileiro frente ao comércio eletrônico, principalmente em relação à forma de contratação, à vulnerabilidade e à proteção do consumidor. Tem por objetivo, ainda, analisar as propostas legislativas no âmbito do comércio eletrônico, uma vez que a relação estabelecida no comercio eletrônico não se diferencia das relações de consumo tradicionais, tendo em vista a presença dos elementos caracterizadores.

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Jéssica Caroline Nicácio Carvalhais

AUXÍLIO-RECLUSÃO Cyntia Teixeira Pereira Carneiro Lafetá (Orientadora) O presente trabalho visa uma análise do benéfico do auxílio-reclusão, visando garantir mínimo necessário de subsistência aos dependentes do preso contribuinte. Para a concessão do benéfico ao dependente é preciso seguir os seguintes requisitos: recolhimento à prisão, em regime fechado ou semiaberto, qualidade de segurado do recluso, qualidade de dependente do beneficiário, o preso não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, e ser de baixa renda.

Jéssica Libânio Matos Diniz

A FUnÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PEnA DE PRISÃO E AS DIFICULDADES PARA REInSERÇÃO DO EX DETEnTO nO MERCADO DE TRABALHO Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente artigo discorre sobre a pena de prisão, em especial no Brasil, bem como sobre sua eﬁcácia no processo de ressocialização dos ex-detentos. Para tanto, analisa aspectos sobre o surgimento da pena, na visão da criminologia crítica, e sua ineﬁcácia no processo de ressocialização, determinado na Lei de Execução Penal brasileira. Pretende-se apontar, as causas para o aumento da reincidência criminal na sociedade brasileira, que vão das péssimas condições do sistema penitenciário, chegando à falta de oportunidade do ex-detento, 64  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

para acesso ao mundo do trabalho. Pretende-se ainda, apontar algumas sugestões que possam contribuir para a ressocialização do ex-detento, aumentando suas chances de reinserção no mercado de trabalho.

Jéssica Mayara Flores Moreira

A PEnHORA DO FGTS nA EXECUÇÃO DE ALIMEnTOS Valéria Edith Carvalho de Oliveira (Orientadora) A Constituição Federal de 1988 assegura o princípio da dignidade da pessoa humana, pois se tratada de uma necessidade que ninguém pode ser privado. Quando falamos em alimentos não é só aquilo que nutre uma pessoa, pois a expressão alimentos está ligada á saúde, moradia, vestimenta, lazer, entre outras. Diante da grande importância dos alimentos, podemos verificar que o judiciário está se tornando mais eficaz em suas medidas. A grande preocupação e que o devedor de alimentos pague a sua dívida. Podemos verificar algumas medidas coercitivas, quem vem sendo adotadas pelo judiciário para que o devedor de alimentos pague sua dívida, a restrição de liberdade, restrição patrimonial, negativar o nome do devedor de alimentos e penhora do FGTS.

Jéssica Mello Araújo

A JUSTA CAUSA COMO COnDIÇÃO DA AÇÃO PEnAL Christian Kiefer (Orientador) O presente artigo cientíﬁco versa sobre a Justa causa como quarta condição da Ação Penal. Para se desenvolver com propriedade o tema da justa causa, foi MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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estudado primeiramente as condições da Ação na Teoria Geral do processo, abordando desde o seu conceito até o entendimento das correntes acerca do tema. Em seguida foi visto a utilização dessas condições apenas no processo penal. Por tratar-se de tema ainda não pacificado pela doutrina, discorreu-se também acerca dos entendimentos doutrinários diversos, sobre o conceito e enquadramento do instituto. Foi realizado um fracionamento da justa causa, sendo tratada como interesse de agir (fumus bonni iuris), prova da existência de hipótese delitiva e prova/indícios de sua autoria, uma questão de mérito, quarta condição da ação, condição de procedibilidade, síntese das condições da ação, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir ou ambos. Por fim, em tópico próprio foi abordado o posicionamento que é defendido no presente trabalho, A Justa Causa como Quarta Condição da Ação Penal, seu conceito e Classificação assim como a peculiaridade da Justa causa duplicada, encerrando com entendimentos jurisprudências no mesmo sentido.

Jéssica Silva Fernandes

FEMInICÍDIO E A PROBLEMATIZAÇÃO DAS nORMAS SIMBÓLICAS Gabriela Maciel Lamounier (Orientadora) O presente trabalho trata sobre o crime de Feminicídio, recentemente acrescido ao Código Penal Brasileiro, que se caracteriza pela prática do crime de homicídio contra a mulher em razão de gênero. Trazendo a diferenciação de terminologias comumente utilizadas como sinônimas, porém estas possuem significados diferentes. Além de demonstrar os países da América Latina que já haviam tipificado o crime de feminicídio. Adentrando sobre a problematização da tipificação de legislações simbólicas. Ademais trata ainda dos princípios fundamentais do direito penal. O presente documento ainda faz referência sobre a eficácia e aplicabilidade da norma, verificando casos de incidência do crime Feminicídio. Trazendo ainda as críticas quanto à criação da Lei do Feminicídio e da criação da Lei Maria da Penha. 66  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

João Níkolas Vieira Guimarães

JUSTIÇA RESTAURATIvA, ATRAvÉS DA MEDIAÇÃO, COMO ALTERnATIvA AO ADOLESCEnTE InFRATOR Ronaldo Passos Braga (Orientador) O presente trabalho busca demonstrar um método de resolução de conflitos criminais diverso do processo criminal comum usado de maneira ostensiva nos tribunais. Tal método é a Justiça Restaurativa, através da Mediação Penal, o qual busca uma solução mais célere, menos conflituosa, mais econômica e que ao fim chegue a uma resolução que, de alguma maneira, agrade a ambas as partes do conflito. Desta forma o trabalho se desenvolve, com uma rápida explicação do que vem a ser a mediação, uma contextualização histórica da situação do menor infrator no Brasil e demostrando as possíveis vantagens do uso da Mediação de Conflitos nos conflitos do âmbito escolar.

João Paulo Matavelli Perfeito

DELAÇÃO PREMIADA: OS COnTORnOS DA DELAÇÃO PREMIADA nO DIREITO BRASILEIRO Cristian Kiefer da Silva (Orientador) Este trabalho de conclusão de curso, apresentado ao ﬁm do curso de graduação em Direito do Centro Universitário newton Paiva, visa discutir os contornos e problemáticas que envolvem a delação premiada. Tem como ﬁnalidade precípua analisar a mesma dentro do âmbito do Direito Processual Penal demonstrando sua validade como meio de prova. na atualidade, moMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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mento em que a delação premiada é o instituto do Direito mais utilizado nas recentes investigações que desmantelaram a corrupção, não pode o meio acadêmico deixar de discutir este aludido instituto da delação premiada. Temos como foco analisar os contornos da Lei nº 12.850 de 2013, contudo anterior a esta abordagem destacaremos o contexto histórico das delações. Elucidaremos de modo a demonstra como a mesma é utilizada como meio de prova, abordando, ainda, a delação premiada dentro do anteprojeto do novo Código Penal. José Domingues Barbosa

PARCERIA PÚBLICO-PRIvADA: POSSIBILIDADE DE ISEnÇÃO DE IMPOSTOS COMO FORMA DE InCEnTIvO Bráulio Lisboa Lopes (Orientador) Este trabalho de conclusão de curso, apresentado ao fim do curso de graduação em Direito do Centro Universitário newton Paiva, visa discutir as parcerias público-privadas tendo como enfoque principal a possibilidade de isenção de impostos a empresas que estão sob o regime destas ditas parcerias, de forma a conseguir lograr maior incentivo a estas para que as ditas parcerias sejam firmadas. Trataremos da descentralização do Poder Público, que levou a um crescente grande de parcerias sendo firmadas entre o setor público e o setor privado. Ademais, demonstraremos os benefícios destas parcerias. Após evidenciaremos que em muitas atividades e prestação de serviços essenciais há que se falar em incentivo para que as empresas privadas queiram firmar parcerias com o setor público. Em suma, buscaremos demonstrar que este incentivo se faz presente na isenção de imposto e que esta isenção de fato é legalmente possível.

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José Roberto Souza Ferreira

DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PROCEDIMEnTO CRIMInAL nOS CRIMES COnTRA A DIGnIDADE SEXUAL: UMA AnáLISE SUBSTAnCIAL SOBRE O CRIME DE ESTUPRO Cristian Kiefer da Silva (Orientador) Este trabalho trata das possibilidades de alterar o procedimento relacionado aos crimes sexuais, bem como a competência para processar e julgá-los. A discussão dá ênfase na busca por uma maior proteção da vítima, independentemente do gênero, seja masculino ou feminino. Ademais, serão analisados os aspectos que estão ligados aos crimes sexuais, de uma forma que a segurança jurídica não seja violada. Busca-se apresentar respostas para uma falha jurídica organizacional que trará para o Sistema Penal uma inovação procedimental célere, respeitando os princípios constitucionais. Tais respostas são comprovadas através de procedimentos utilizados em outras varas Especializadas, como meio de dar eﬁcácia ao tema proposto.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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Jucilene Indianara Rodrigues da Silveira

PLAUSIBIDADE DA TEORIA MEnOR DA DESCOnSIDERAÇÃO DA PERSOnALIDADE nO ÂMBITO COnSUMERISTA Hugo Rio Bretas (Orientador) O objetivo do presente trabalho é estudar a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica em determinadas situações nas relações de consumo e analisar a legalidade da aplicação da teoria menor. A desconsideração da personalidade jurídica é um importante instituto previsto em nosso ordenamento jurídico, sobretudo no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Legislação ambiental, trabalhista, tributária, empresarial e legislação do CADE, agora também no novo Código de Processo Civil. Inicialmente é feita uma introdução histórica sobre o importante instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em seguida será estudada a principiologia consumerista, especiﬁcando os princípios aplicados a este instituto, responsáveis por nortear a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na esfera do Direito do Consumidor, como os princípios da vulnerabilidade, boa-fé, informação, transparência, que encontram-se elencados no artigo 4º e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor e o princípio constitucional dignidade da pessoa humana . Após, será analisado o tema da desconsideração da personalidade jurídica, sendo explicado o modo de aplicação no Código Civil em seu artigo 50 e no CDC no artigo 28 §5º. Ainda trará o conceito de personalidade e os preceitos da teoria maior e demonstrar a aplicabilidade da teoria menor, objeto desse presente trabalho. Também são estudadas jurisprudências que evidenciam a responsabilidade dos sócios diante dos consumidores hipossuﬁcientes devendo, portanto, ter seus direitos resguardados no ordenamento jurídico brasileiro e a necessidade da desconstituição da personalidade jurídica aplicando a teoria menor.

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Karina Pereira Claudino Schubert

EUTAnáSIA: A FALTA DE REGULAMEnTAÇÃO nO ORDEnAMEnTO JURÍDICO BRASILEIRO Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente estudo tem como objetivo central levantar uma análise sobre a eutanásia no Brasil e seus reﬂexos na ausência de sua tipiﬁcação no ordenamento jurídico. A metodologia utilizada foi a jurídico-sociológica, que é uma ciência rica por empregar conceitos, métodos e teorias ao estudo do direito, eis que se propõe a pesquisa sobre o estudo dos conceitos e modalidades de eutanásia com a análise sobre a sua ilegalidade. A eutanásia é um assunto muito polêmico no Brasil, em que a pesquisa demostrou que sua prática certamente iria gerar muita oposição e confrontaria o ordenamento jurídico Brasileiro que tem como base a proteção ao direito à vida.

Kássia Fabíola Carlos Guimarães

APOSEnTADORIA ESPECIAL PARA PESSOAS QUE TRABALHAM EM MInAS Cyntia Teixeira Pereira Carneiro Lafetá (Orientadora) O presente trabalho trata da seguridade social, abrangendo três institutos: saúde, assistência social e a previdência social. O objetivo principal dessa pesquisa é o benefício de aposentadoria especial, quando motivada pela exposição do segurado aos mais diversos agentes insalubres, e o risco à saúde e à integridade física, mais precisamente para as pessoas que trabalham em minas de superfícies e terrestre. Como os empregadores das minas estão expostos a vários riscos da saúde, eles fazem uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, que em alguns casos ajudam a afastar o agente nocivo, desclassiMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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ﬁcando a concessão do benefício à saúde. Aos que trabalham nessa categoria e que mantêm a condição de trabalho danosa à saúde, serão concedidos um benefício para se adquirir a aposentadoria precoce, denominada por aposentadoria especial, que permite ao trabalhador aposentar-se com condições especiais. Para que isso ocorra, deverão ser cumpridos alguns requisitos, dentre eles o essencial: o beneﬁciário precisa comprovar que trabalhou durante o período de 15 (quinze), 20(vinte) ou 25(vinte e cinco) anos em atividade especial, de acordo com a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 57.

Keila Saúde Caires

HOLDInG FAMILIAR: PLAnEJAMEnTO SUCESSÓRIO PARA PRODUTORES RURAIS Núbia Elizabette de Jesus Paula (Orientadora) Apesar das constantes mudanças do mercado nos últimos anos, as empresas familiares ainda representam uma grande parcela das sociedades, no entanto o domínio e a concentração da gestão na ﬁgura do fundador, pode causar grandes diﬁculdades e onerosidade no momento da sucessão. O presente trabalho pretende fazer uma análise da implementação de uma empresa familiar, constituída sob a forma de uma holding visando proteger o patrimônio dos produtores rurais, com o objetivo de realizar um planejamento sucessório do detentor dos bens ainda em vida, abordando os aspectos legais e administrativos, como os conceitos de governança familiar, empresarial e corporativa e suas melhores práticas, objetivando assegurar a manutenção da propriedade e a renda dos seus descendentes.

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Kennedy Castanheira Vieira

ASPECTOS DA nOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO nO PROCESSO DE InEXIBILIDADE LICITATÓRIA Gustavo Henrique Carvalho da Mata (Orientador) O art. 37, inciso XXI da Constituição Federal trata, da obrigatoriedade de licitar e dispõe, ainda, sobre a possibilidade, por meio de leis especíﬁcas, da regulamentação da existência de exceções à exigibilidade no procedimento licitatório. O presente Trabalho de Conclusão de Curso, tem como objetivo uma análise da regra insculpida no art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 que trata da inexigibilidade da licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos. Desta feita, a Lei nº 8.666/93 dispõe sobre as hipóteses nas quais a Administração Pública poderá realizar as denominadas “Contratações Diretas”, em especial, para as contratações técnicas. Este tipo de contratação será o escopo do presente trabalho, especialmente, a inexigibilidade do processo licitatório.

Laís César Jardim

UMA AnáLISE PROSPECTIvA DA APLICAÇÃO DO PRInCÍPIO DA InSIGnIFICÂnCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA: FUnDAMEnTOS E COnSEQUÊnCIAS JURÍDICAS Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O presente trabalho foi elaborado com o intuito de esclarecer se o princípio da insigniﬁcância pode ou não ser aplicado pelo delegado de polícia na fase do inquérito policial, para tanto serão abordados vários aspectos, primeiraMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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mente, a origem e o conceito de tal princípio, bem como sua recepção e utilização no Brasil. Para tanto, se faz necessária a exposição de conceitos específicos do direito Penal, tais como a exclusão da ilicitude, com o objetivo afastar a tipicidade material do fato e critérios para o reconhecimento de condutas penalmente insignificantes, apresentados através de decisões judiciais e doutrinas, além da apresentação de uma caso concreto. Ademais, para que se possa alcançar uma resposta ao tema proposto no presente trabalho, é importante destacar o conceito e as funções do Delegado de Polícia, quais são suas responsabilidades e providencias ao se deparar com um crime e sua conduta perante o inquérito policial. Por fim, em um tópico específico, será tratado exclusivamente sobre a aplicação princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia, abordando sua competência para tal, bem como as vantagens tanto para a Delegacia de Polícia quanto para o Judiciário e Ministério Público.

Larissa Márcia Ribeiro Pinto

PEnAS RESTRITIvAS DE DIREITO: APLICAÇÃO E EFICáCIA SOCIAL nO SISTEMA JURÍDICO ATUAL Cristian Kiefer da Silva (Orientador) As penas restritivas de direito também chamadas de penas alternativas de Direito, são aquelas que substituem a pena privativa de liberdade. A aplicação dessas penas é dada de forma autônoma e em cinco modalidades diferentes. Sua aplicação e eﬁcácia na sociedade ainda geram muitas dúvidas e controvérsias, principalmente em relação a sua efetividade social. Este trabalho tem como objetivo analisar a efetividade da aplicação dessas penas e como tem se dado a eﬁcácia desta na sociedade atual.

74  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

Lívia Marquez Henriques

A PRáTICA DISCRIMInATÓRIA COnTRA A MULHER nA RELAÇÃO DE EMPREGO Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O presente artigo cientíﬁco tem como objetivo analisar a prática discriminatória contra a mulher na relação de emprego. Demonstrando a diﬁculdade que esta apresenta para ingressar no mercado de trabalho ou permanecer nele. Contudo, visa discutir a proteção do trabalho da mulher relacionado com o princípio da igualdade nos dias atuais, bem como as divergentes decisões do Tribunal do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho acerca do tema.

Lívia Tavares Passos

COMPETÊnCIA EM RAZÃO DO LUGAR E A HIPOSSUFICIÊnCIA DO EMPREGADO MIGRAnTE Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O caput do artigo 651, CLT estabelece que, a competência territorial será a do local da prestação dos serviços, ainda que, o empregado tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. A cada dia, se torna mais evidente, a diﬁculdade que o empregado migrante tem em impetrar uma ação trabalhista, em desfavor da empresa que o mesmo presta serviço, limitando assim, princípios basilares estabelecidos na Constituição Federal de 1988, como o livre acesso ao Judiciário e o princípio da proteção, podendo reﬂetir em uma insegurança jurídica.

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Lorena de Souza Pereira

A vERDADE É FILHA DO TEMPO? A EFETIvIDADE DAS PROvAS EXTEMPORÂnEAS nOS CRIMES SEXUAIS COnTRA CRIAnÇAS E ADOLESCEnTES Eduardo Nepomuceno de Sousa (Orientador) O presente artigo trata do instituto da prova extemporânea no Processo Penal Brasileiro, tendo como objetivo precípuo analisar a efetividade de tais provas nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes e suas peculiaridades. Advinda do latim probatio, a palavra prova significa confirmação, verificação, e dela emana o verbo provar, o qual significa verificar, demonstrar que um fato existiu. A prova tem como finalidade a comprovação da verdade real. Contudo, com a Lei no12.650 de 17 de maio de 2012, também conhecida como ‘’Lei Joanna Maranhão’’, que trouxe a alteração na contagem do prazo prescricional dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, necessária é a análise acerca da efetividade da prova após longo decurso de tempo, uma vez que são mais difíceis de serem obtidas. Serão as provas extemporâneas eficazes para uma condenação e consequente diminuição da impunidade dos infratores dos crimes sexuais? Sendo o tema escolhido extremamente complexo e extenso, o presente artigo não será capaz de esgotá-lo devido às suas limitações, no entanto, procurar-se-á debater os aspectos mais relevantes e instigantes sobre o tema.

76  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

Lorena Karen Sampaio da Costa

A PLAUSIBILIDADE DOS DAnOS PUnITIvOS nO CEnáRIO COnTRATUAL BRASILEIRO Hugo Rios Bretas (Orientador) A responsabilidade civil é um dos temas mais importantes do Direito Civil, as obrigações podem resultar de danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, ocorrendo assim, o dever de indenizar. Todavia, é fundamental separar a responsabilidade civil subjetiva, da responsabilidade objetiva. O Instituto dos Punitive Damages, conceito ampliﬁcado da responsabilidade civil, também surgiu com o objetivo de indenizar aquele que sofreu dano de outrem. neste sentido, o presente artigo tem como objetivo realizar uma breve análise do tema, através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial.

Lucas Souza Werlang

nOvOS RUMOS DO DIREITO BRASILEIRO Ronaldo Passos Braga (Orientador) O presente trabalho busca fazer uma análise Histórica tendo como principais aspectos a codiﬁcação do Direito, o processo de descodiﬁcação dentro do sistema jurídico conhecido como Civil Law, traçando um paralelo com o Common Law, chegando-se a conclusão de que tem havido uma eminente aproximação entre tais sistemas Jurídicos antes antagônicos, mas, agora complementares. Sendo que, com a edição do código de processo civil de 2015 avançou-se no sentido de delegar aos operadores do direito a árdua tarefa de adequar o direito a realidade social.

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Luiz Felipe Costa Vidal

DESAPOSEnTAÇÃO: EM DEFESA DO DIREITO A UMA APOSEnTADORIA MAIS DIGnA Amanda Helena Azeredo Bonaccorsi (Orientadora) Aposentadoria, sensu comum, significa o período de descanso ao qual o indivíduo tem direito, depois de ter trabalhado durante uma vida. Para que seja possível esse descanso é necessária uma prestação financeira que tenha capacidade de propiciar tranquilidade ao aposentado. Contudo, não é raro que está prestação não consiga atingir seu objetivo. Por conseguinte, o aposentado precisa continuar no mercado de trabalho, contribuindo para a Previdência Social. Ocorre que, após a aposentadoria, as contribuições feitas por este trabalhador aposentado não se revertem para ele beneficamente. Diante de tal surgiu um instituto jurisprudencial capaz de propiciar uma melhor aposentadoria a estes indivíduos. Trata-se de um recalculo do beneficio que o trabalhador aposentado percebe, de forma a incorporar, ao mesmo, o novo tempo de contribuição. Entretanto, em que pese o caráter benéfico do procedimento, a Previdência Social, por meio do InSS é contumaz em indeferir o pedido, não restando alternativa senão o pleito judicial. Desde o ano de 2011 tramita no Supremo Tribunal Federal um Recurso Extraordinário que, devido à sua repercussão geral suspendeu o curso de todas as ações que versam sobre a desaposentação. A principal fundamentação acerca do tema repousa no principio da legalidade. O objetivo do presente trabalho é investigar este além de outros fundamentos favoráveis ao direito à desaposentação.

78  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

Manuela Lima Tavares

EXECUÇÃO PROvISÓRIA DE COnDEnAÇÃO CRIMInAL Ronaldo Passos Braga (Orientador) Este artigo foi elaborado a partir do estudo do Informativo 814 do STF, bem como análise de doutrinas e artigos da internet. Tem como objetivo a analise da decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 126 292 que vem causando grande repercussão entre doutrinadores e advogados criminalistas. O Sistema Jurídico Brasileiro, abarcado por seus Princípios Constitucionais, principalmente pelo Princípio da Presunção de Inocência, somente admitia que o cumprimento da pena se iniciasse após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo nas exceções das prisões cautelares. Porém, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, aﬁrmou que cabe executar provisoriamente a sentença penal condenatória, em sede de segunda instância, antes do trânsito em julgado. Os Ministros do Supremo entenderam que a decisão condenatória proferida em segunda instância já permite a execução provisória da pena, ainda que passível de recursos especial ou extraordinário. Por não se tratarem de recursos que possibilitam discussão sobre provas e fatos, os recursos de natureza extraordinária não mais teriam força de suspender a execução de uma decisão condenatória, visto que o duplo grau de jurisdição foi respeitado. Para o Supremo Tribunal Federal, nada há de se falar em violação de Princípios Constitucionais, pois, por se tratar de decisão colegiada e esgotamento de fase probatória, foram respeitados o Contraditório, Ampla Defesa e a Presunção de Inocência, sendo este último o mais questionado perante tal decisão. Finalmente conclui-se que Supremo Tribunal Federal buscou, assim, dar uma efetiva resposta à sociedade diante da realidade árdua do atual sistema de justiça criminal brasileiro.

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Marcela Macedo Backer Chaves

A LITIGÂnCIA DE Má-FÉ DE UM POnTO DE vISTA ÉTICO Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) O presente trabalho foi elaborado com o intuito de reﬂetir sob a observância de parâmetros éticos pautados no decorrer do tempo e do Mundo sob o exercício de atitudes que demonstre a ética e a falta desta. Até onde pagar pela falta de ética, por meio de multas e o não labor da atividade proﬁssional por um tempo, se torna ou não garantidor de retidão nas próximas atitudes. Ser correto por costume, ou por temer a punição. Ademais, para que se possa alcançar uma resposta ao tema proposto no presente trabalho, é importante destacar que o correto é correto e o errado é cobrado.

Marcelle Campos Juarez

vIABILIDADE DA USUCAPIÃO SOBRE TERRAS DEvOLUTAS E A EFETIvAÇÃO DO PRInCÍPIO DA FUnÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Omar Narciso Goulart Junior (Orientador) Terras devolutas são espécies de terras públicas, que apesar de constituir o patrimônio público não estão cadastradas, individualizadas nem sequer destinadas a qualquer uso público. A legislação pátria estabelece a impossibilidade de usucapir bens públicos. Entretanto, no tocante às terras devolutas, deve ser observado o Princípio da Função Social da Propriedade, consagra80  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

do pelo art. 170 da Constituição Federal, o qual considera indispensável à conformidade com ditames da justiça social para assegurar a todos existência digna. neste sentido, ﬁca claro que a supremacia dos bens públicos não pode se estender sobre a função social da propriedade e, por derradeiro, ao Princípio da Dignidade Humana.

Mariana Pereira Godoy

APLICAÇÃO DA TEORIA FAILInG COMPAnY DEFEnSE nOS ATOS DE COnCEnTRAÇÃO DECORREnTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A PRIMAZIA DO PRInCÍPIO DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA EM DETRIMEnTO DO PRInCÍPIO DA LIvRE-COnCORRÊnCIA Guilherme Carvalho Monteiro de Andrade (Orientador) A failing company defense foi desenvolvida com o ﬁto de possibilitar a superação da crise econômico-ﬁnanceira de uma empresa por meio de operação de ato de concentração econômica, de modo a fomentar o mercado. Após a adoção no sistema norte-americano, a teoria ganhou grande difusão em outros países, que como regra geral, elegeram essa via como ultima ratio, isto é, somente quando não houver solução menos anticompetitiva ao soerguimento da empresa. no Brasil, a teoria ganha discussão, por resultar amiúde na primazia do princípio da preservação da empresa em prejuízo do princípio da livre concorrência. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, responsável por inibir práticas ofensivas à ordem econômica, ainda manifesta-se resistente à aplicação da failing firm. Esta proposição propõe uma discussão quanto à carga valorativa

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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entre princípios e a possibilidade de sopesá-los diante um caso concreto. Averiguar os possíveis entraves à aplicação da failing company defense, e as benesses de se conferir essa prerrogativa ao empresário cuja atividade exercida encontra-se em crise econômico-ﬁnanceira.

Mariane de Oliveira Carvalho Garcia

FLEXIBILIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS COMO FORMA DE COnSERvAR O EMPREGO EM MEIO À CRISE Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O objetivo do presente trabalho é avaliar quais são as alternativas à demissão dos trabalhadores em momento de crise, analisando se estas tratam-se de medidas constitucionais garantidoras da dignidade humana e da proteção ao trabalhador. Percebe-se inicialmente que diante da situação econômica do país é necessário tecer críticas à rigidez do Direito do Trabalho, discutindo a possibilidade de diminuir os prejuízos para as empresas que não se encontram ﬁnanceiramente saudáveis e garantir os empregos dos trabalhadores. O problema em questão mostra-se na expectação de ﬂexibilizar os direitos trabalhistas para inviabilizar as demissões em massa e concomitantemente não ferir as garantias constitucionais dos obreiros. no trabalho será realizada uma análise das alternativas possíveis diante deste cenário, utilizando para tanto o método de abordagem dialético, que visa investigar a realidade de acordo com as mudanças que ocorrem na natureza e na sociedade. Para se ter uma alternativa às demissões de milhares de trabalhadores em meio à crise econômica, torna-se necessário criar possibilidades que não visem a desregulamentação total dos preceitos trabalhistas, mas apenas os adequem à efetiva realidade.

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Marina Pitanguy Silva

REEDUCAÇÃO PARA nÃO REInCIDÊnCIA DOS CRIMES DE vIOLÊnCIA DOMÉSTICA Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) O referido trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a elucidação da importância da Lei 11.340/06 (Maria da Penha) para a proteção feminina, visando o estudo da reeducação nos crimes de violência doméstica, bem como os métodos e a eﬁcácia dos programas e penas utilizados pelo Estado para que esses crimes não voltem a serem cometidos. Será abordado o contexto histórico e a importância da lei com marco de proteção as mulheres, demonstrando o empoderamento e a que alei foi uma conquista feminina no âmbito social. Trará o amparo constitucional para a legitimação da lei de combate a violência Doméstica, tendo em vista a situação de vulnerabilidade que a mulher se insere nos casos de violência de gênero. versará também sobre aspectos práticos e jurídicos com fundamento na aplicação do instituto de lei supracitada.

Matheus de Souza Ribeiro

A REvOGAÇÃO DA ISEnÇÃO E A OBSERvÂnCIA AOS PRInCÍPIOS DA AnTERIORIDADE E DA nOvEnTEnA Leonardo Resende Alvim Machado (Orientador) A revogação da isenção e a observância aos princípios da anterioridade e da noventena. O presente trabalho visa discutir sobre a natureza jurídica do fenômeno da isenção tributária, de modo a compatibilizá-la com a aplicação

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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dos princípios constitucionais da anterioridade e da noventena e, consequentemente, trazer mais segurança ao contribuinte, evitando que este seja surpreendido com uma nova carga tributária.

Maximiliam Barroso Mello

SCAnDAL: O ILIBADO DISCURSO DA IGnORÂnCIA Bernardo Nogueira (Orientador) Escândalo (no inglês: scandal) pode ser entendido como um estado de perplexa indignação suscitado por ato reprovável. Amparado por esse conceito, a construção narrativa desse artigo tem como intuito discutir o fazer jurídico a partir de uma percepção crítica, que evidencia a carência ética, conferindo aos elementos jurídicos um caráter de constante transformação. Para tal, neste artigo a aplicação do direito será tratada sob uma perspectiva multilinear que estuda os aspectos tanto do direito posto quanto sua adaptação a novos contextos. O intuito é legitimar discursos que ultrapassam os interesses formais da lei e buscar a difusão de novas e abrangentes perspectivas jurídicas, a partir da contraposição do discurso da imparcialidade versus moralidade e seus impactos no mundo concreto, onde o lugar de fala dos “operários” do direito, propagadores de discursos de “ilibada” construção legal, margeiam o pré-conceito e a intolerância.

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Mayara Mazzoni Rodrigues

AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIvIL DE 2002 PELA LEI 13.146/15 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊnCIA - E SEUS REFLEXOS nO CASAMEnTO Hugo Rios Bretas (Orientador) O trabalho tem por objetivo abordar a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nomeada como Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo a analisar as alterações que esta trouxe para o Código Civil de 2002 em relação a capacidade civil das pessoas portadoras de deficiência no âmbito do casamento. A nova legislação, autoriza, sobretudo, uma série de direitos inovadores como o casamento da pessoa com deficiência.

Michele de Oliveira Martins

COnCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO DIREITO DO TRABALHO E DIREITO COMPARADO Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O direito do trabalho necessita de expansão em sua aplicabilidade. As relações trabalhistas necessitam serem ﬂexibilizadas, bem como as lides precisam ser paciﬁcadas. O cidadão brasileiro na prática se restringe a utilizar somente a jurisdição como meio de resolução. É necessário incentivar o uso dos métodos alternativos antes de provocar o judiciário. O ordenamento jurídico bra-

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sileiro traz diversos institutos alternativos de aplicabilidade do direito material, como por exemplo, a Lei 9.307/96 que dispõe sobre a arbitragem, observa-se também as inovações do novo Código de Processo Civil que fornece amparo legal aos institutos da conciliação e mediação. no direito comparado os métodos alternativos de resolução de conﬂitos são valorizados, a utilização desses é efetiva e relevante. A arbitragem, conciliação e mediação são formas alternativas ao judiciário que prometem ser eﬁcientes.

Michel Rodrigues da Silva

A TERCEIRIZAÇÃO DO CALL CEnTER nAS EMPRESAS DE TELEFOnIA: AnáLISE DA SUA LEGALIDADE Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) O presente artigo tem como objetivo analisar a terceirização trabalhista no Brasil com ênfase na terceirização do Call Center nas empresas Concessionárias de Telefonia. Será estudada a possibilidade, prevista em Lei, que diz respeito a esse tipo de terceirização, bem como em relação à atividade meio, e atividade ﬁm. Falar-se-á sobre os efeitos da terceirização no Brasil, trazendo um apanhado de situações corriqueiras no nosso cotidiano.

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Michelle de Assis Mendes

A PUBLICIDADE InFAnTIL nO BRASIL: UM ESTUDO SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUnDAMEnTAIS DA CRIAnÇA nA SOCIEDADE DE COnSUMO Thiago Augusto de Freitas (Orientador) O presente artigo versa sobre a necessidade de uma regulamentação específica que crie limites capazes de proteger os Direitos das crianças na sociedade de consumo, impedindo a publicidade abusiva e enganosa direcionada ao público infantil. Em razão disso, o respectivo estudo visa demonstrar como as empresas apelam para estratégias de marketing em sua maioria agressivas, mensagens direcionadas ao público infantil que diferem da realidade através dos desenhos infantis e mensagens de incentivo, dificultando a compreensão das crianças ainda em desenvolvimento psíquico, moral e físico, e que ainda não sabem compreender a real intenção da publicidade e a quem realmente é dirigida. Essas estratégias de marketing surtem efeitos positivos para o mercado de consumo, uma vez que se aproveita da vulnerabilidade das crianças perante os meios de comunicação. Mesmo com os órgãos responsáveis pelo controle do mercado publicitário como o Conselho de Autorregulamentação e até mesmo o Código de Defesa do Consumidor não é suficiente para combater as ilegalidades e abusos cometidos nos anúncios publicitários, é necessário fazer uma regulamentação eficiente, objetiva e específica dirigida ao público infantil, para assegurar a saúde, moral entre outros Direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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Monaliza Nayra de Souza Santos

A CRISE nO SISTEMA PEnITEnCIáRIO BRASILEIRO E SEU MODO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFICAZ Júlio César Faria Zini (Orientador) O presente estudo tem por objetivo discorrer acerca da atual crise do Sistema Penitenciário Brasileiro, vislumbrando seu contexto histórico e suas evoluções. Inicialmente, pretende tratar da precariedade de todo o sistema, a falta de respeito as garantias legais do preso, a falha na função da pena de ressocializar o preso com o objetivo de reinseri-lo à sociedade, bem como a culpa do Estado no poder punitivo e sancionatório. O grande alvo é evidenciar a falha do processo de execução penal, a ressocialização do preso que não advém, ainda que seja o Estado responsável pela criação de leis, fiscalização e aplicabilidade, havendo uma grande discrepância em nossa realidade prisional e o que é indicado na legislação. Por fim traz Sistemas Prisionais que tendem a atender o que se estipula na lei, com soluções alternativas e realmente eficazes.

Mônica Kerollen de Brito Campos Silva

O TRIBUnAL DO JÚRI - JURADOS LEIGOS Ronaldo Passos Braga (Orientador) O procedimento especial, denominado Tribunal do Júri, é uma garantia constitucional, que integra o rol dos direitos e garantias fundamentais, previsto no artigo 5º da CR de 1988, julgando os crimes contra a vida. Este estudo apresenta o procedimento e o papel dos jurados nas sessões de julgamento, vez que este é pautado como democrático e via de regra os jurados julgam 88  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

pelo seu princípios e senso de justiça, levando pelo lado da lógica jurídica que muitas das vezes é prejudicial ao réu. Assim, o trabalho expõe os pontos negativos dos jurados nas sessões de julgamento, bem como novos requisitos para que o cidadão integre o Conselho de Sentença.

Naiara Medeiros Silveira

A InFLUÊnCIA DA Má GESTÃO POLÍTICA nO AUMEnTO DA CRIMInALIDADE EM UMA SOCIEDADE EXCLUDEnTE Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) A temática deste trabalho consiste em demonstrar que embora haja previsão expressa na Constituição da República de 1988, não se pode aﬁrmar que não há mais que se falar em classes excluídas da sociedade, seja por causa de crença, raça, ou, a mais importante e impactante de todas, a posição que ocupa na classe social. Faz-se, ainda, um estudo dos instrumentos que saneiam os problemas sociais, em destaque, a pouco importância dos gestores públicos em sanar tal discriminação.

Neide Divina da Silva

USO DO EQUIPAMEnTO DE PROTEÇÃO InDIvIDUAL E APOSEnTADORIA ESPECIAL Cyntia Teixeira Pereira Carneiro Lafetá (Orientadora) A aposentadoria especial está prevista no art.202, II da Constituição Federal de 1988, nossa Magna Carta, e assegura aos empregados que exercem ativiMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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dades que prejudiquem a saúde ou a integridade física um tempo inferior de trabalho e de contribuição. no entanto com vista a prevenir e elidir doenças proﬁssionais foram criados os EPI (Equipamento de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletivo). Desde então vários questionamentos surgiram no judiciário sobre a eﬁcácia destes Equipamentos de proteção e se seu uso quando implicasse na neutralização do agente traria como consequência a descaracterização da aposentadoria especial.

Núbia Pimenta

EMPREGADO DOMÉSTICO E OS ACIDEnTES DECORREnTES DO TRABALHO Adélia Procópio Camilo (Orientadora) O presente trabalho tem como ﬁnalidade abordar os acidentes ou doenças de natureza ocupacionais sofridos pelos empregados que laboram em âmbito residencial, destacando as transformações ocorridas nos direitos e garantias dos trabalhadores domésticos, abordando ainda os avanços das legislações acidentárias, retratando o conceito de empregado doméstico e seus elementos fático-jurídicos. Ressaltando as garantias reconhecidas a classe dos empregados doméstico, em especial com o advento da Lei Complementar nº 150/2015, e ainda abordar os direitos que devem ser garantidos aos empregados domésticos em decorrência de acidentes sofridos em ambiente residencial, bem como as normas de segurança e prevenção das doenças ou acidentes ocupacionais.

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Patrícia Prates Caetano

SOCIEDADE UnIPESSOAL DE ADvOGADOS Bráulio Lisboa Lopes (Orientador) O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a importância que a Lei nº 13.247/2016 que instituiu a sociedade unipessoal de advogados e suas alterações feitas no Estatuto da OAB Lei nº 8906/1994. Tem por objetivo também demonstrar as vantagens ao se optar pelo simples nacional e as mudanças feitas na Lei Complementar nº 123, de 2006, que se trata do Estatuto das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) e o objetivo que os aspectos tributários tem em se tratando da sociedade unipessoal de advogados e a sociedade de advogados. Distinguir a sociedade unipessoal da EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) e demonstrar que são tratadas de maneira diferente e que não se confundem.

Priscila Munhoz Del Rio

A POSSÍvEL IMPLAnTAÇÃO DA METODOLOGIA APAC AO SISTEMA SOCIOEDUCATIvO Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) Constitui objeto do presente estudo, a análise da possível implantação da metodologia APAC ao Sistema Socioeducativo. O objetivo é tão somente aprofundar no diferencial da aplicação do método APAC e como sua implantação aos Centros Socioeducativos poderia melhorar o sistema prisional no âmbito geral. O ponto principal de discussão e análise da presente pesquisa será os motivos do baixo índice de reincidência criminal do condenado submetido ao método APAC e como sua aplicação aos menores infratores poderia ser benéﬁca. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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Priscila Soares Rezende

RESPOnSABILIDADE CIvIL DO MÉDICO Valéria Edith Carvalho de Oliveira (Orientadora) A saúde é valorizada pelo ser humano deste a antiguidade, e nos dias de hoje cuidar da saúde já é atitude freqüente das pessoas, diante de variedades de especialistas na aérea ainda contam com o avanço da tecnologia e da ciência. Com o presente artigo, foi objeto de estudo demonstrar a Responsabilidade Civil do Médico como profissional liberal no exercício de suas funções com o paciente, que diante desta relação médico verso paciente o último é parte vulnerável e precisa confiar perante o profissional, porém, problemas relevantes podem surgir em virtude da prática do médico conforme o caso concreto. Por esta razão, a legislação brasileira trata com rigorosidade os problemas ocasionados no exercício da função médica por trazer riscos à sociedade.

Priscilla Oliveira Camilo dos Santos

LIMITES AO PODER DIRETIvO DO EMPREGADOR : A REvISTA PESSOAL nO AMBIEnTE DE TRABALHO Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) O poder diretivo é a faculdade atribuída ao empregador para estabelecer normas que deverão ser obedecidas pelo empregado no cumprimento de suas obrigações. Somado a isso, tem-se a figura do poder fiscalizatório. Esse poder evidencia a possibilidade do empregador controlar as atividades executadas durante a jornada de trabalho. no entanto, o poder fiscalizatório deve ser exercido visando somente o aspecto profissional e não pessoal do 92  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

empregado. Outrossim, não pode ser aplicado de forma excessiva, devendo ser exercido com moderação, pois o empregador que age de modo a ferir a dignidade dos seus subordinados está contrariando as disposições do ordenamento jurídico brasileiro. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que o poder diretivo do empregador, ao submeter os empregados à realização da revista pessoal no ambiente laboral, não é absoluto e ilimitado, uma vez que os direitos de personalidade consagrados pela Constituição Federal limitará sua atuação diante dos empregados.

Rachel Queiroz Carelli

A DESAPOSEnTAÇÃO SOBRE A PERSPECTIvA DO DIREITO PREvIDEnCIáRIO Cyntia Teixeira Pereira Carneiro Lafetá (Orientadora) O presente artigo tem por ﬁnalidade abordar o tema da desaposentação sob a ótica do Direito Previdenciário e a necessidade de regulamentação do referido instituto, com o intuito de resolver as diversas controvérsias existentes a respeito do tema. Antes de iniciar o tema proposto neste artigo, será necessário destacar os aspectos mais relevantes sobre a Seguridade Social, o Direito a Previdência Social e as modalidades de Aposentadoria previstas no Sistema Previdenciário Brasileiro. A desaposentação tem por ﬁnalidade a renúncia por parte do segurado da aposentadoria já concedida no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), devendo o aposentado continuar trabalhando e contribuindo para o sistema previdenciário, com o intuito desse novo tempo de contribuição somar ao tempo transcorrido que foi utilizado na concessão da primeira aposentadoria, sendo objetivo principal do segurado auferir uma nova aposentadoria mais vantajosa. O referido instituto ainda não possui regulamentação, portanto sua matéria é amparada em decisões doutrinarias e jurisprudenciais, gerando assim grandes controvérsias em relação a sua legalidade. O Recurso Extraordinário nº 661.253 tramita no Superior Tribunal Federal desde o ano de 2003 sobre a validade jurídica, onde será votado o reconhecimento ou não do referido instituto. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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Rafael Conde Freitas

A COnSTITUCIOnALIDADE DO MOnITORAMEnTO ELETRÔnICO nO ORDEnAMEnTO JURÍDICO BRASILEIRO Cristian Kiefer da Silva (Orientador) O monitoramento eletrônico é uma prática que vem crescendo recentemente no Brasil, que conquistou contornos legais apenas em 2010, com a Lei 12.258, contudo em alguns Estados brasileiros já utilizam deste recurso. Embora sempre haverá várias críticas em relação a esse modelo de execução penal, o fato é que o sistema de vigilância não fere os direitos e garantias fundamentais do condenado. A depender de como implantado na sociedade, o monitoramento é uma grande alternativa à superlotação nas prisões, como ocorre em muitos países estrangeiros, como também um moderno e interessante mecanismo de ressocialização. nada mais natural que, em pleno século XXI, a tradicional concepção das penas seja tocada pelas novas tendências tecnológicas.

Rafael Damacena Lima

DInAMIZAÇÃO DO ÔnUS DA PROvA nO nOvO CÓDIGO DE PROCESSO CIvIL: A (In)APLICABILIDADE nAS RELAÇÕES DE COnSUMO Thiago Augusto de Freitas (Orientador) O presente trabalho abordará sobre a Dinamização do Ônus da Prova trazida no novo Código de Processo Civil e sua Aplicabilidade nas Relações de

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Consumo. Para tanto, falaremos um pouco sobre a proteção ao consumidor, bem como sobre o instituto da prova no processo civil e nas relações de consumo, passando pelo seu conceito, ﬁnalidade, objeto, destinatários, dentre outros aspectos. Falaremos, em linhas gerais, sobre a teoria dinâmica do ônus da prova, em breve síntese sobre o conﬂito entre norma geral e norma especial. Concluiremos que a dinamização do ônus da prova trazida pelo novo Código de Processo Civil não se aplica nas relações de consumo, pois, caso isso ocorra, estaria estendendo os requisitos, ao menos em tese, para a concessão da inversão do ônus da prova, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Raphael Araújo Silva

AnáLISE CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRInCÍPIO DA InSIGnIFICÂnCIA AOS CRIMES MILITARES Gabriela Maciel Lamounier (Orientadora) A insegurança vivida pela população brasileira e as várias críticas dos meios de comunicação às leis penais têm gerado uma onda de cobrança, muitas vezes sem embasamento científico, por uma Justiça mais rígida, inflexível. Contudo, a doutrina especializada, baseada no movimento de Direito Penal Mínimo, demonstra que é justamente a inflação legislativa um dos motivos da inoperabilidade do sistema penal. Em meio a esse complicado quadro social, estão localizadas as Instituições Militares Estaduais, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar: seus integrantes, ao mesmo tempo em que são responsáveis pela aplicação da lei, são pertencentes à sociedade e, por conseguinte, almejam serem tratados e julgados sob essa nova ótica, postulando, inclusive, a aplicação de princípios e garantias das liberdades fundamentais nas relações da caserna. Assim sendo, far-se-á um estudo (doutrinário e jurisprudencial) sobre a aplicabilidade do Princípio da Insignificância, instituto basilar do Direito MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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Penal Mínimo, aos crimes militares de competência da Justiça Militar Estadual. Para tanto, abordar-se-á os princípios jurídicos, sobretudo o da insigniﬁcância, destacando sua origem, conceito e natureza; os princípios da hierarquia e disciplina, basilares das Instituições Militares Estaduais; a organização da Justiça Militar e os crimes militares. A problemática a ser estudada gira em torno da hipótese do princípio da insigniﬁcância ser ou não aplicável aos crimes militares de competência da Justiça Militar Estadual.

Rayane Coelho Rodrigues da Silva

O DIREITO SUCESSÓRIO nA UnIÃO ESTávEL: A (In) COnSTITUCIOnALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIvIL Julio Cesar Grossi Silva (Orientador) O presente estudo visa uma análise da (in) constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 e sobre suas disposições acerca do tratamento dado ao companheiro no direito sucessório. Primeiramente será demonstrado o instituto da união estável, bem como os direitos e deveres dos companheiros. Posteriormente realiza-se a demonstração do direito sucessório na união estável, conforme dispõe o Código Civil de 2002. Por ﬁm, se realiza uma análise da (in) constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, alicerçado aos princípios constitucionais, os quais sejam a dignidade da pessoa humana e da igualde.

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Rayka Bárbara Moreira

POSSIBILIDADE DE PEnHORA DE vERBAS ALIMEnTARES nO PROCESSO DO TRABALHO: CHOQUE DE DIREITOS FUnDAMEnTAIS Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) neste artigo busca-se debater sobre a constrição patrimonial do devedor no cumprimento de sentença involuntário, ou seja, que depende de uma execução para solucionar a lide entre as partes. Importante frisar quanto aos aspectos de legalidade da penhora na execução trabalhista e dentro deste contexto interpretar o Direito Processual do Trabalho e seus reﬂexos quanto ao Direito Constitucional. Adiante, será abordada a execução que tem por obrigação o pagamento de quantia certa e que ﬁguram no polo ativo o empregado e no passivo seu empregador respectivamente. Diante disso, tem-se por enfoque o choque de direitos fundamentais observando o dispositivo constitucional e a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 153 da Sessão de Dissídio Individual do Tribunal Superior do Trabalho que impede a penhora em conta salário do executado.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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Renata Morais

InCOnGRUÊnCIAS nORMATIvAS DO nOvO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊnCIA nO QUE TAnGE A InCAPACIDADE CIvIL Hugo Rios Bretas (Orientador) O presente trabalho trata sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146, também nomeada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe alterações de grande relevância para diversas áreas do direito brasileiro, mas principalmente no Código Civil de 2002, no que tange a modificação do regime das incapacidades. Retirou-se o portador de transtorno mental da condição automática de incapaz, como forma de acabar com a rotulação de cidadão que não possui condições de realizar os atos da vida civil, pois são pessoas que já sofreram uma série de prejuízos à sua autonomia e à sua dignidade. Trata-se de um passo importante na busca da igualdade, mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece uma cuidadosa análise para que não haja nenhum tipo de prejuízo ao sistema jurídico, bem como ao próprio beneficiário da nova lei.

Rosaly Alves Castro Cabral

COnCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO nO DIREITO BRASILEIRO Valéria Edith Carvalho de Oliveira (Orientadora) O presente artigo tem como objetivo apresentar a conciliação e, principalmente, a mediação no Direito Brasileiro, demonstrando sua importância e a história, formação e aceitação no Brasil. Explicar-se-á mais profundamente 98  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

sobre a forma como a conciliação e a mediação são utilizadas em variadas áreas, como nos âmbitos escolar, familiar e empresarial. Discutir-se-á também sobre suas normas de utilização de acordo com o novo Código de Processo Civil. Busca-se primeiramente fazer com que a mediação e conciliação sejam conhecidas e compreendidas profundamente. visa-se evidenciar sua extrema importância e a necessidade de ampliar e desenvolver a utilização da conciliação e da mediação no Brasil.

Samantha Mourthé Antoniazzi

A GUARDA COMPARTILHADA E SUA EFETIvIDADE nA PRáTICA Thiago Augusto de Freitas (Orientador) O presente trabalho propõe uma análise sobre a efetividade da guarda compartilhada na prática. Com as mudanças efetuadas pela Lei em apresentada, o Código Civil de 2002 passou a prever que, quando houver separação, divórcio e dissolução da união estável, a regra a ser aplicada é a guarda compartilhada entre os genitores. Com a intenção de dar mais proteção ao menor, defende-se neste trabalho que a aplicação da guarda compartilhada não se restringe às hipóteses previstas na lei, devendo ser analisado cada caso concreto. Para tanto, sobre o poder familiar foram tratados aspectos importantes quanto a modalidade de guarda, no intuito de fundamentar a compreensão da lei 13.058/14. Para ilustrar a análise apresentada, foram apresentados acórdãos referentes à matéria tema desta monograﬁa e a realização de uma entrevista com um juiz da vara de Família. Assim, constatou-se que existem situações que não estão previstas expressamente na Lei de Guarda Compartilhada nas quais deve-se aplicar o que mais beneﬁcie o menor.

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Sandro Alex de Souza Vieira

O ACESSO À JUSTIÇA E A COnDIÇÃO SOCIAL DO JURISDICIOnADO Carlos Augusto Teixeira Magalhães (Orientador) O presente artigo pretende fazer uma breve análise sobre a influência da condição social do jurisdicionado com relação à prestação estatal de dizer o Direito. Para tanto, se faz necessária um exame resumido da história das soluções de conflitos sociais adotadas desde o passado até os dias atuais, destacando ainda a garantia constitucional do acesso ao judiciário como direito de todo cidadão. A partir de então, será feito um retrato sobre os principais pontos que dificultam a efetiva realização não somente da referida garantia constitucional, mas também do acesso à justiça em seu sentido mais amplo. Sendo assim, a análise se dará sobre a perspectiva econômica e social, de modo a explicar os fatores capazes de influenciar na realização daquilo que se tem como justiça. A partir de então, serão observados como exemplos, os diferentes modos de acesso ao judiciário no que tange a observação das demandas, mais especificamente sobre Direito Penal, e em seguida será sugerida algumas medidas capazes de mitigar as diferenças sociais que podem acarretar possibilidades distintas ao acesso à tutela estatal diante de diferentes classes sociais.

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Sílvia Palma Araújo Soares

A ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ADICIOnAIS DE PERICULOSIDADE E InSALUBRIDADE nO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO Adélia Procópio Camilo (Orientadora) Mesmo existindo lei que proíbe a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, presente na Consolidação das Leis do Trabalho, este trabalho visa exempliﬁcar que é possível sua cumulação, tendo por base a Carta Magna brasileira e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Simone de Oliveira Fábris

REMOÇÃO PARA ACOMPAnHAR CÔnJUGE: ABORDAGEM COnSTITUCIOnAL E JURISPRUDEnCIAL Hugo Rios Bretas (Orientador) O artigo 36, III, “a” da Lei 8112/90, que rege os servidores públicos federais, prevê e delimita o instituto da remoção para acompanhar cônjuge, também servidor, de qualquer dos poderes da Administração Pública. Entre os princípios que regem o Direito Constitucional e Administrativo está o princípio da isonomia, aplicável, portanto, aos direitos dos servidores públicos. A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 226 que a família goza de “especial proteção do Estado”. Há omissão por parte dos legisladores, especialmente dos Estados Membros da Federação em reconhecer o instituto da MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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remoção para acompanhar cônjuge, congestionando os Tribunais dos Estados com ações pleiteando o tratamento isonômico em relação aos servidores públicos federais, bem como obrigando diversos órgãos à publicação de decretos e portarias que supram tal omissão.

Soraia Pimentel de Jesus

MARIA DA PEnHA: UMA LEI COnSTITUCIOnAL E InCOnDICIOnAL Carlos Teixeira Magalhães (Orientador) A Lei Maria da Penha é o principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil. Por meio dela, mulheres em situação de vulnerabilidade ganharam direito e proteção. A Lei assegura a aplicação do dispositivo constitucional que impõe ao Estado assegurar a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no âmbito de suas relações. O principal objetivo deste instituto é proteger os direitos e garantias fundamentais.

Stephanie do Espírito Santo

APLICAÇÃO DO PRInCÍPIO DA InSIGnIFICÂnCIA PELA A UTORIDADE POLICIAL Ronaldo Passos Braga (Orientador) Este trabalho tem por ﬁnalidade analisar a (im) possibilidade do Delegado de Policia aplicar o princípio da insigniﬁcância, que diante a sua função de polícia 102  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

Judiciária realiza analise completa da existência de uma infração e reconhece a atipicidade material da conduta aparentemente insigniﬁcante ao bem jurídico penalmente tutelado. Será contundente neste trabalho a defesa pela aplicação do princípio em foco de modo fundamentado, para que não haja encarceramento de alguém que efetivamente não praticou um ato criminoso. não obstante a que lesões insigniﬁcantes não deve ser objeto de repressão penal, ao longo trabalho será demonstrado que em homenagem ao principio da economia processual, a Autoridade Policial poderá avaliar esta atipicidade sem que seja necessário acionar a máquina judiciária. Em suma será apresentado as possibilidades de aplicação por parte do Delegado de Polícia, demonstrando os conceitos e posicionamentos doutrinários.

Talles Caique Damasceno da Silva

O DIREITO DO HOMEM SOBRE O PRÓPRIO MATERIAL GEnÉTICO Marcelo Sarsur Lucas da Silva (Orientador) O presente artigo objetivou analisar, mas com a consciência de não ter esgotado o tema, o conceito biológico e jurídico do esperma, e o seu tratamento como bem fora do comércio. O aparente conﬂito entre os direitos constitucionais à vida, à intimidade e à privacidade é o pano de fundo para análise de casos concretos, e para discussão sobre as consequências jurídicas da manipulação dos materiais genéticos como as do uso do esperma destacado post-mortem, sem autorização; o uso do esperma descartado, sem autorização do titular; e, por ﬁm, o reconhecimento da paternidade biológica em casos de doação anônima de esperma.

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Thaís Barreiros Felício

InTOLERÂnCIA RELIGIOSA nAS REDES SOCIAIS E A RESPOnSABILIDADE CIvIL Paula Tecles (Orientadora) O escopo deste projeto de pesquisa é avaliar quanto a responsabilidade civil daqueles que divulgam mensagens ofensivas, causando sérios danos por comentários derivados de intolerância religiosa publicados na internet, e a criação de uma norma especíﬁca para legislar sobre tal tema, baseando-se em princípios constitucionais. É um tema de extrema relevância social, pois apesar do problema com a intolerância religiosa acontecer desde os primórdios, na rede social é algo relativamente novo e sua repercussão é muito maior do que já foi visto até então. Os danos são bem maiores para os ofendidos, pois tem uma divulgação ampla e rápida, portanto é um tema muito atual.

Thaís Cristina Denucci Corrêa

APLICAÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIEnTAIS nO MUnICIPIO DE BELO HORIZOnTE/MG Cristian Kierfer da Silva (Orientador) Diante dos crimes e brutalidades cometidos contra meio ambiente, e em especial, contra fauna doméstica, cabe ao Poder Público e a sociedade essa proteção. Atualmente, contemplamos uma conquista, em relação à abordagem jurídica ao meio ambiente, vivenciamos um momento de consciência mundial pela preservação da fauna e ﬂora. Portanto, inicialmente este trabalho ocasiona uma apreciação da tutela penal do direito ao meio ambiente para depois de encontrada a seção jurídica em que se implanta o amparo da fauna doméstica e sua história. Perante o cenário atual, a Lei de Crimes Ambien104  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

tais é eﬁciente para extinguir qualquer tipo de maus tratos contra os animais domésticos? A sociedade do Município de Belo Horizonte e o Poder Público possuem participação ativa para que exista tutela e punição aos agressores, trazendo assim, proteção à fauna doméstica? O presente trabalho abordará essas entre outras questões, será expressiva a distância do ideal para alcançar a proteção necessária ao direito dos animais.

Thais Soares Gelmini

A UTILIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS COMO MEIO DE PROvA nO PROCESSO DO TRABALHO Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) As redes sociais, inegavelmente, estão cada vez mais presentes no cotidiano dos brasileiros. Basicamente, são apenas aplicativos, sites que facilitam o relacionamento social, mas, ao mesmo tempo, as pessoas também as utilizam como forma de desabafo ou para expor suas vidas, espontaneamente, através de fotografias e vídeos. Entretanto, algumas destas postagens podem gerar implicações para seus usuários. Sendo assim, este estudo propõe demonstrar as repercussões do uso das redes sociais na vida profissional dos usuários, bem como compreender o possível uso das redes sociais como meio de prova na instrução probatória no processo do trabalho, uma vez que o judiciário está sendo frequentemente afetado pela expansão das redes sociais, o que se verifica considerando o crescimento da utilização destas novas tecnologias pelos advogados como meio de prova. Para isso, a fins de fundamentação e demonstração da utilidade em valer-se desta ferramenta como prova processual, utilizou-se como método de pesquisa, casos reais, jurisprudência e classificação doutrinária, já que a legislação é omissa neste aspecto.

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Thais Viviane da Silveira

A vIOLAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS COM A TERCEIRIZAÇÃO nA ATIvIDADE-FIM Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo (Orientadora) O artigo tem como objetivo analisar a Terceirização e como sua regulamentação na atividade-fim poderá violar os Direitos Sociais dos trabalhadores. A Justiça do Trabalho, amparada na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), define como ilícita a terceirização da atividade-fim. O Projeto-Lei nº 4.330/2004 visa regulamentar o instituto da terceirização sua análise crítica e possíveis soluções.

Tharcísio Alves Ferreira Costa

A InCOnSTITUCIOnALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PEnAL Maraluce Maria Custódio (Orientadora) A temática deste trabalho consiste no debate acerca da inconstitucionalidade da redução da maioridade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, que hoje em dia ganha maior destaque devido aos crimes brutais que ocorridos nos últimos tempos envolvendo a participação de adolescentes, o que levou o Congresso nacional a se debruçar sobre o tema. Assim, como a maioridade penal começa aos 18 (dezoito) anos como estabelecido no artigo 228 da Constituição da República, é necessário que seja alterado por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional. Todavia, ai que está a discussão do tema, se dividindo em 02 (duas) correntes. Há os que entendem ser uma proposta constitucional, visto quea norma não se encontra insculpida dentro do artigo 5, onde fala sobre direitos e garantias. Por outro lado, há os que entendem se tratar de clausula pétrea, uma vez que se discute direito individual. 106  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

Thiago de Lima Soares

AS FAMÍLIAS SIMULTÂnEAS nO DIREITO BRASILEIRO Omar Narciso Goulart Júnior (Orientador) A nova concepção de família, como um produto do fenômeno de constitucionalização do direito civil, possibilita arranjos inimagináveis em outro momento, ao romper com o paradigma vigente sob a égide do antigo Código Civil de 1916. Diante da nova organização familiar, nos deparamos com o surgimento de famílias simultâneas que, por sua vez, consistem na conﬁguração de núcleos paralelos que preenchem concomitantemente os requisitos da ostensividade, na estabilidade e na afetividade. Entretanto, tal situação é marginalizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica da monogamia. O presente artigo tem como intuito a análise dos aspectos jurídicos que envolvem o fenômeno da simultaneidade familiar e as implicações do modelo monogâmico, frente à proteção da dignidade da pessoa humana.

Tuane Miranda da Silva

OS IMPACTOS FAMILIARES E DA MEDIAÇÃO EM RELAÇÃO AO FEnÔMEnO DA SÍnDROME DE ALIEnAÇÃO PAREnTAL Hugo Rios Bretas (Orientador) A síndrome de alienação parental, vendo sendo abordada pela Lei nº 12.318, de agosto de 2010, e traz consigo um caráter explicativo, abrangendo de forma protetiva, aquele que ainda não possui discernimento para construir uma ideologia própria, o menor de idade. Sendo assim, o traba-

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lho a seguir visa mostrar o histórico familiar em conjunto com o judiciário; mostrando a evolução da família diante da sociedade, e a forma de combater perante a legislação, a síndrome de alienação parental, que afeta uma grande parte de crianças e adolescentes, no Brasil e no Mundo. Em tempo, falaremos também dos danos causados aos alienados e de como prevenir essa Síndrome, através da mediação.

Vanderson Teixeira de Sá

DA IMPOSSIBILIDADE DO COnTRADITÓRIO nA FASE InQUISITORIAL – InQUÉRITO POLICIAL Emerson Luiz de Castro (Orientador) O objetivo do presente artigo é demonstrar que é perfeitamente prescindível o contraditório na fase inquisitorial no sistema jurídico brasileiro contemporâneo. Isto porque não há nenhuma lesão de qualquer espécie de garantia do acusado/ investigado, em âmbito de inquérito policial. Objetiva, primordialmente, trazer considerações técnico-jurídicas analisando desde o contexto social de sua remota criação até os dias atuais, com escopo de evidenciar como se mostra inadequada a efetivação da referida garantia em momento anterior à fase judicial.

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Vânia Barbosa dos Santos

EXTInÇÃO DO COnTRATO DE TRABALHO: A RESCISÃO InDIRETA nA ATUALIDADE Tatiana Bhering Bon de Sousa Serradas Roxo (Orientadora) Trata-se de artigo que tem por escopo promover uma discussão sobre a extinção do contrato de trabalho, especialmente, quanto ao instituto da rescisão indireta, tendo em vista que essa modalidade de extinção do contrato de trabalho é uma das formas mais prejudiciais às partes envolvidas e repercute em toda a sociedade. Além disso, objetiva analisar a percepção do instituto pelos magistrados e partes envolvidas nos processos sobre assunto, por meio da veriﬁcação da observância de premissas básicas para apuração das cometidas pelo empregador.

Vinnícius Ferreira Costa

RECUSA DAS TESTEMUnHAS DE JEOvá AOS TRATAMEnTOS HEMOTERáPICOS: COLISÃO EnTRE O DIREITO À vIDA E A LIBERDADE RELIGIOSA Valéria Edith Carvalho de Oliveira (Orientadora) O tema a ser discutido mostra e nos explica o confronto existente em relação ao seguidor Testemunha de Jeová ao recusar-se a tratamento hemoterápico. Tratando-se de risco de morte, devido ao seu código de conduta. A recusa, em realizar o tratamento provoca discussões, onde temos a proteção à vida e à liberdade religiosa. Em caso de pessoas que estão com risco de morte,

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o médico, no seu dever é obrigado a salvar a vítima, ou considerando que não contenha risco de vida a Testemunha de Jeová poderá escolher por tratamentos alternativos segundo o COnSELHO FEDERAL DE MEDICInA. Serão expostos, a história da Testemunha de Jeová, relatando suas culturas, motivos que os levam, a não utilização do tratamento hemoterápico, pois acreditam que serão expulsos da sociedade em que vivem, pois perderiam sua alma através desse tratamento. Será abordado, posicionamento jurisprudencial atual de ambos os interesses, explicando tratamentos alternativos que já são utilizados na atualidade por pacientes.

Vivian Hellen Teixeira Santana

CUMULAÇÃO DOS ADICIOnAIS DE InSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Daniela Lage Mejia Zapata (Orientadora) A cumulatividade dos adicionais de periculosidade e insalubridade é vedada pelo item 15.3 da norma Regulamentadora nº15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que faz correspondência direta com o §2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho permitem o pagamento simultâneo dos mesmos, eis que tais institutos conferem garantia de proteção jurídica à saúde do obreiro no meio ambiente de trabalho. nesse sentido, impende destacar, ainda, possibilidade de concessão de mais de um adicional de insalubridade para aqueles que se encontram expostos por mais de um agente. Diante disso, a presente obra tem como objetivo precípuo analisar a possibilidade de cumulação de ambos adicionais, embasando-se na legislação e no posicionamento doutrinário e jurisprudencial.

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Viviane Cristina Pereira da Silva

OS LIMITES DA ELISÃO FISCAL À LUZ DA ORDEM JURÍDICOCOnSTITUCIOnAL Leonardo Resende Alvim Machado (Orientador) Como é cediço, os tributos, nas situações estabelecidas pela lei, incidem sobre a esfera patrimonial dos particulares para que sejam incorporados ao patrimônio do Estado, com o objetivo de auxiliar o custeio da atividade estatal. Assim sendo, considerando a elevada carga tributária à qual os contribuintes brasileiros estão submetidos, tem se tornado cada vez mais frequente a busca de meios para afastar, adiar ou diminuir a incidência tributária. nessa seara, o escopo do presente trabalho é tratar da Elisão Fiscal, assim compreendida como a prática de atos lícitos para alcançar o objetivo de redução da incidência tributária. Para tanto, busca-se promover um estudo sobre os meios lícitos que podem ser empregados para a consecução desta ﬁnalidade, delineando assim a distinção entre Elisão e Evasão Fiscal. Cuida-se ainda, de apresentar a reação demonstrada pela Fazenda Pública no que concerne a este tipo de prática e os meios por ela empregados no intuito de limitar a Elisão Fiscal, especialmente no que diz respeito à chamada norma Geral Antielisiva, de forma a investigar se este tipo de norma é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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Walber Turetta dos Santos Faria Junior

PUBLICIDADE InFAnTIL, CÓDIGO DE DEFESA DO COnSUMIDOR E A MITIGAÇÃO DA RESOLUÇÃO COnAnDA nº 163 DE 13/03/2014 Thiago Augusto de Freitas (Orientador) Diante das inovações, não só tecnológicas, mas de toda a sociedade, seus costumes e quebras de paradigmas, faz-se necessária uma verificação sobre as atuais normas vigentes que regulam a mídia, no que tange a publicidade voltada para as crianças. Dentre as legislação pertinentes a Resolução COnAnDA nº 163 de 13/03/2.014 visa proibir anúncios voltados para as crianças, uma vez que o público citado sobre forte influência neste período de sua vida e isso irá refletir em sua formação como adulto. Pode ser de grande risco a proibição frente ao direito do consumidor, princípios constitucionais e o mercado de produtos infantil.

Warley Batista de Souza

PROGRAMA DE PROTEÇÃO A vITIMAS E TESTEMUnHAS nO BRASIL Julio Faria Zini (Orientador) O presente artigo objetiva apresentar o programa de proteção a vítimas e a testemunhas ameaças no Brasil, apontando sua relevância social para as testemunhas e as vítimas, que necessitam de amparo especial do Estado para que possa contribuir com a justiça em depoimentos e não sofram retaliações 112  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

de criminosos, porém para serem inseridas no programa precisam passar por processo decisório burocrático. Programa este que necessita de reformulações e corrigir seus pontos frágeis.

Wdheyner Mines Fonseca

FAMILIAS PARARELAS Valéria Edith Carvalho de Oliveira (Orientadora) O presente artigo tem por finalidade a análise de polêmica que permeia a possibilidade do reconhecimento da família paralela pelo Estado como uma entidade familiar. Será abordada a influencia da monogamia sobre o nosso ordenamento jurídico atual, sua origem na sociedade, influencia da religião. Dessa forma, se faz importante destacar impedimentos ou ausência de reconhecimentos desse arranjo familiar, como uma entidade também merecedora de amparo pelo Estado. no final, será abordado distinção da família paralela, união estável e concubinato.

Wellington Fernandes da Silva

O CRIME AMBIEnTAL E SUA IMPUTAÇÃO A PESSOA JURIDICA nO BRASIL APÓS A JURISPRUDÊnCIA DO SUPREMO TRIBUnAL FEDERAL Cristian Kiefer da Silva (Orientador) Diante do movimento ambientalista ocorrido no século passado os países tiveram que adequar suas legislações para inibir e ou reprimir o dano amMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016

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biental. no Brasil a Constituição Federal estabelece a proteção ao meio ambiente, e em seu artigo 255 § 3º prevê a punição a pessoa jurídica. A legislação infraconstitucional penal ambiental, em especial a Lei nº 9.605/98, busca regulamentar o texto constitucional reforça esta previsão normatizando que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente, civil e penalmente pelos danos que causarem ao meio ambiente. Porem não houve uma adaptação entre o sistema penal vigente e a política de combate ao crime ambiental como ocorreu em outros países. Diante de tais falhas legislativas, surgiram correntes doutrinarias e jurisprudenciais aﬁrmando e contrapondo posicionamentos, na tentativa de melhor estruturar e solidiﬁcar o sistema, para que não se perdesse a segurança e a estabilidade das decisões provenientes dos tribunais. O presente artigo ira expor estes posicionamentos juntamente com a nova decisão do STF que já esta norteando as decisões dos tribunais. Procurando demonstrar mudanças ocorridas após o novo entendimento da corte maior.

Yammana Manuela Alves Rabello

A SOCIEDADE, O CRIMInOSO E A RESSOCIALIZAÇÃO Julio César Faria Zini (Orientador) Este trabalho tem a intenção de identificar o tamanho da influência da sociedade na criminalidade; na medida em que esta incentiva no acontecimento do delito e que, ao mesmo tempo não aceita o sujeito ao retorno na sociedade, alegando a presença de um pré-conceito retrógado e medíocre perante a capacidade de ressocialização do criminoso. Este já punido perante ás leis dos homens. Leis estas que trazem consigo formas eficientes de ressocialização; o trabalho, o estudo, as saídas temporárias e o livramento condicional. no mais, este trabalho tem o intuito de analisar os fatores sociais que contribuem para o aumento da criminalidade e, em segundo plano, criticar a maneira que a mesma reage em relação a reintegração do criminoso. 114  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2016