TCC Caderno de Resumos 2014/1

ISSN 2316-4859

: TCC MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CADERNO DE RESUMOS VOLUME 3 - NÚMERO 1

1O SEMESTRE DE 2014

ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Bernardo G. B. Nogueira

ISSN 2316-4859

MeMÓrias do CUrso de direito

CADERNO DE RESUMOS VOLUME 3 - NÚMERO 1

1O SEMESTRE DE 2014

ORGANIZAçãO Emerson Luiz de Castro Bernardo G. B. Nogueira

Copyright©2014 by Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Volume 3 - Número 1 2014

ISSN 2316-4859

Centro Universitário Newton Paiva Unidade Juscelino Kubitschek: Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara Unidade Buritis: Rua Jose Claudio Rezende, 26 - Buritis Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil

expediente Coordenação Geral da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva Emerson Luiz de Castro

Coordenação Adjunta Douglerson Santos Valéria Edith Carvalho de Oliveira

Coordenação de TCC Bernardo Gomes Barbosa Nogueira

Colegiado do Curso Emerson Luiz de Castro (Conselheiro Presidente) Douglerson Santos (Conselheiro docente) Valeria Edith Carvalho de Oliveira (Conselheiro docente) Leandro Henrique Simões Goulart (Conselheiro docente) Bernardo Gomes Barbosa Nogueira (Conselheiro docente) Célio Stigert (Conselheiro docente) Letícia Junger de Castro R.Soares (Conselheiro docente) Ronaldo Passos Braga (Conselheiro docente) Sylvia Flores Lopes (Conselheiro docente) Tatiana Maria Oliveira Prates Motta (Conselheiro docente) Túlio Caria (Conselheiro discente)

Núcleo Docente Estruturante – NDE Douglerson Santos Emerson Luiz de Castro Leandro Henrique Goulart Simões Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Valeria Edith Carvalho de Oliveira

Professores Orientadores Anderson Avelino de Oliveira Santos Arthur Magno e Silva Guerra Bernardo Ribeiro Câmara Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Bráulio Lisboa Lopes Carlos Magalhães Célio Stigert Daniela Lage Mejia Zapata Douglerson Santos Eduardo Nepomuceno de Souza Guilherme Monteiro Gustavo Costa Nassif Gustavo Henrique Carvalho da Mata Hassan Magid de Castro Souki Igor de Matos Monteiro Juliano Junqueira de Faria Júlio César Faria Zini Leandro Henrique Simões Goulart Letícia Junger de Castro Ribeiro Soares Ludmila Castro Veado Stigert Maraluce Maria Custódio Marcelo Sarsur Marco Flávio de Sá Maurício Lopes Paula Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz Núbia Elizabeth Omar Narciso Goulart Junior Renato Martins Machado Rodrigo Pessoa Ronaldo Passos Braga Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo Tatiana Maria Oliveira Prates Motta Valéria Edith Carvalho de Oliveira William Ken Aoki

Organização Emerson Luiz de Castro Bernardo G. B. Nogueira

Edição Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Editora de Arte e Projeto Gráfico Helô Costa - 127/MG

Diagramação

Kênia Cristina e Márcio Júnio

(estagiários do Centro Universitário Newton)

Estrutura Formal da Instituição Presidente do Grupo Splice Antônio Roberto Beldi

Reitor

João Paulo Beldi

Vice-Reitora

Juliana Salvador Ferreira de Mello

Diretor Administrativo e Financeiro Marcelo Vinicius Santos Chaves

Secretária Geral

Jacqueline Guimarães Ribeiro

sumário Editorial .......................................................................... 9

apresentação ................................................................11

Resumos ........................................................................... 13

EDITORIAL Chegamos a mais uma edição do Caderno Resumos. Isso tem um grande significado! São nossos alunos e alunas que deixam uma marca histórica em suas passagens pela nossa Escola.

Os trabalhos de conclusão de curso aqui registrados testemunham a proficiência e maturidade dos nossos estudantes prestes a conquistarem o bacharelado em Direito.

Também, tem o poder de resignificar essa trajetória. O fim de um ciclo é o ponto de partida para outros caminhos, tantos quantos que levem às inúmeras oportunidades profissionais que o curso de Direito pode proporcionar.

Esperamos que esses trabalhos possam ser importantes para os nossos discentes como pontos de discussão em entrevistas de trabalho, aprofundamento em pesquisas de pós-graduação, ou até mesmo esboço de novas teses jurídicas.

Quando avaliamos as diretrizes curriculares dos cursos jurídicos, percebemos a preocupação com o desenvolvimento da habilidade de pesquisa. E com os trabalhos de conclusão de curso podemos perceber e afirmar que os nossos futuros bacharéis desenvolveram essa habilidade tão importante para os juristas.

Passar por todas as fontes do Direito, avaliar, criticar, propor, reposicionar pontos de vista e entendimentos, esse é o grande desafio!

Parabéns aos nossos alunos e alunas pelos trabalhos e resultados alcançados e não poderíamos deixar de agradecer aos professores orientadores que ombro a ombro fizeram parte dessa conquista. eMerson LUiZ de Castro

Coordenação Geral da esCola de direito do Centro Universitário newton Paiva

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ESTAçÕES Memórias. Com esse título nomeia-se mais uma publicação da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. A publicação, que agora se apresenta já em seu volume número quatro, não poderia ter outro nome. Ora, trata-se de publicação que contempla os resumos dos Trabalhos de Conclusão de Curso dos discentes desta Escola. É uma publicação paradoxalmente interessante, pois, chama-se trabalho de conclusão de curso aquilo que em muitas das vezes é iniciação.

O fio de Ariadne que é desnovelado pelo discente durante o curso nem sempre tem seu termo no TCC. Assim, ocorre uma confusão entre o local de chegada e o local de partida. Ocorre também uma boa relação entre início e fim. O discente deixa com o TCC suas memórias enquanto a Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva constrói as suas – pois que de memórias e feitos humanos constrói-se o tempo, mesmo os das instituições.

Este caderno de resumos é uma publicação do tempo. O tempo dom fim que se confunde com o início. O fim do discente enquanto aluno do curso de direito. O início de um aluno na vida profissional. São estas memórias um cabo bojador. Nos desafiam à travessia, escondem desafios, nos transportam a outros continentes, nos fazem passar por um ritual de mudança. Mudança de tempos. Quando falamos em memórias nem sempre queremos dizer que passado ou do que ficou pra trás. O curso de direito inicia-se aqui também, nos sonhos e rastros dos aprendizados trocados durante os anos da Faculdade. Feito estação de trem, não sabe se chega ou se vai. Feito memórias, registram-se aqui as idas e vindas dos discentes desta Escola de Direito, que escreve sua história nos horizontes de ideias derramadas nestas páginas pelos seus artífices.

PROFESSOR BERNARDO G. B. NOGUEIRA

Coordenador de tCC

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resumos

Adlana Costa Monteiro

ALIENAÇÃO PARENTAL: A POSSIBILIDADE DE INCIDIR RESPONSABILIDADE CIVIL FACE AO ALIENADO O presente artigo tem como escopo o estudo da responsabilidade civil na alienação parental. A lei prevê como ato ilícito a prática da alienação parental, que consiste na situação em que o genitor, genitora, os avós ou o responsável pela guarda da criança ou adolescentes, interfere na formação psicológica do menor a fim de romper os laços afetivos com o outro genitor ou responsável.

Os artigos 3º e 6º da lei 12.318 concomitante com os artigos 186,187 e 927 do código civil dispõem que a conduta do alienante parental é uma conduta ilícita, culpável, que gera dano e possui o devido nexo causal, requisitos esses inerentes à responsabilidade civil, o que impõe ao alienante o dever de compensar o alienado (tanto ao genitor afetado quanto ao menor), moralmente e materialmente, os danos causados por sua conduta. O objetivo principal do atual trabalho será através de conceitos e características dos institutos, da alienação parental e da responsabilidade civil, provar a aplicabilidade jurídica da responsabilização civil diante da alienação parental.

PALAVRAS-CHAVE - Responsabilidade civil. Alienação parental. Criança e adolescente. Síndrome da alienação Parental.

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Adriano César de Oliveira Costa

A INCONSTITUCIOLALIDADE DAS INTIMAÇÕES JUDICIAIS PARA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO: LESÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO O presente trabalho analisa a interpretação jurisdicional da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou a redação do § 6º do artigo 226 da Constituição. Antes, a Constituição autorizava a dissolução do casamento pelo divórcio, estando os cônjuges separados judicialmente por mais de um ano ou, separados de fato por mais de dois anos. A EC 66/10, excluiu a necessidade de prévia separação, bastando, para dissolução do casamento, a manifestação consensual ou de um dos cônjuges, para o divórcio direto. Esta alteração do texto constitucional ascendeu rica discussão sobre o instituto da separação, com destaque para dois posicionamentos: um, defende que a EC 66/10 extirpou a separação do ordenamento jurídico brasileiro; outro defende que a separação permanece viva no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que, a EC 66/10 apenas simplificou a forma de dissolução do casamento. Todavia, há uma tendência de adoção da primeira corrente pela maioria dos magistrados. Diante de uma inicial de separação litigiosa, alguns magistrados pedem que a inicial seja emendada com pedido direto de divórcio, sob pena de extinção do processo por carência da ação. Ressaltamos que o pedido de separação nunca foi satisfativo, sempre apresentou como efeito a interrupção do vínculo conjugal e nunca o vínculo matrimonial, sendo, portanto, direito das partes a mera interrupção. Verifica-se que a EC 66/10 não tornou o pedido de separação juridicamente impossível, possibilitando pleiteá-lo jurisdicionalmente.

Assim, qualquer posicionamento contrário à possibilidade de separação litigiosa é inconstitucional, já que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88.

PALAVRAS-CHAVE: Emenda Constitucional 66/2010; separação; possibilidade jurídica; inconstitucionalidade; inafastabilidade da jurisdição.

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Alexandre Madureira de Oliveira

LEI 12.654 DE 28 DE MAIO DE 2012: UMA NOVA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL O estudo tem como foco as mudanças trazidas pela lei 12.654/12, que introduziu no processo penal brasileiro a possibilidade de identificação criminal por coleta de material biológico com fins de obtenção de perfil genético, por meio do DNA e a determinação da criação de um banco nacional de dados para armazenagem dos perfis genéticos obtidos. O instituto normativo em comento alterou o art° 5 da Lei n° 12.037/09, que previa apenas como formas de identificação criminal o processo datiloscópico e o fotográfico, passando a incluir a coleta de material genético durante a Investigação Criminal - mediante autorização judicial. Alterou ainda a Lei 7.210/84, tornando obrigatória a identificação criminal por meio de perfil biológico aos condenados por crime hediondo ou doloso cometido com violência de natureza grave contra a pessoa. Tal coleta tem como objetivo incrementar o Banco Nacional de Dados com perfis genéticos de condenados para futuras comparações com vestígios biológicos necessários às investigações criminais.

PALAVRAS-CHAVE: Identificação Criminal; DNA; Investigações Criminais; Material Biológico; Perfil Genético.

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Aline Duarte Andrade

LICENÇA MATERNIDADE PARA CASAIS HOMOAFETIVOS: A CONCESSÃO DO DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE PARA CASAIS HOMO AFETIVOS A licença maternidade para casal homoafetivo é novo no direito brasileiro, o que se quer com o presente trabalho é contribuir para a discussão do tema e a possível isonomia de tratamento.

PALAVRAS-CHAVE: Licença maternidade, Família homoafetiva, Adoção.

Állefe Bruce de Oliveira Martins

TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL: DIREITO TRIBUTÁRIO COMBINADO COM O DIREITO AMBIENTAL Os Tributos como forma de proteção do Meio Ambiente, os chamados Tributos Verdes, são ainda pouco e mal utilizados, porém, já se observa a preocupação, com este instituto, nos novos projetos elaborados pelo congresso nacional, este estudo visa divulgar e contribuir para a reflexão desta espécie de tributo, especialmente no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: direito tributário; direito ambiental: proteção ao meio ambiente; reforma tributária, tributos verdes.

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Álvaro Henrique Martins de Assis

A IMPRESCINDIBILIDADE DE ADVOGADOS NAS CAUSAS DE ATÉ 20 SALÁRIOS MÍNIMOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS A imprescindibilidade do uso de advogados é um assunto extremamente polêmico, desta forma o presente artigo tem como objetivo demonstrar qual a melhor saída para a parte envolvida em um litígio perante os Juizados Especiais Cíveis, tendo em vista que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, como alude o art. 133 da CR/88.

PALAVRAS-CHAVE: Juizados Especiais; Jus Postulandi; Princípio; Competência.

Amanda Lucio Silva

A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A pesquisa pretende demonstrar a inconstitucionalidade da fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e a possibilidade de utilizar o salário base do empregado como base do cálculo, sem que tal vinculação traga qualquer tipo de prejuízo ao empregado.

PALAVRAS-CHAVE: adicional de insalubridade; base de cálculo.

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Amanda Torquato Duarte

A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL O instituto do Testamento Vital regulamentado em diversos países, como os Estados Unidos, Espanha e Uruguai, permeia inúmeras discussões no cenário jurídico brasileiro, principalmente, em decorrência da recente resolução nº 1.995/2012, lançada pelo Conselho Federal de Medicina que prevê a possibilidade de criação do Testamento Vital com base em instruções médicas a serem adotadas em situações de terminalidade.

Contudo, referida resolução, ainda é alvo de inúmeras dúvidas e inseguranças. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de uma regulamentação específica que consiga promover a segurança jurídica e garantir a autonomia privada daqueles se encontram enfermos, dissociando o Testamento Vital da ideia clássica de promoção da legalização da eutanásia.

PALAVRAS-CHAVES: Testamento Vital; autonomia privada; segurança jurídica; eutanásia; morte.

Ana Carolina de Oliveira Souza

DA POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA O presente estudo se propõe a analisar se há ou não possibilidade de devolução de parcelas de benefício previdenciário recebidas a título de anteci18  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

pação de tutela a ser posteriormente revogada por ocasião de prolação de sentença de improcedência.

PALAVRAS-CHAVE: Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Caráter alimentar. Sentença improcedente.

Ana Carolina Pereira Tolentino

A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DOS ELETRICITÁRIOS APÓS O ADVENTO DA LEI 12.740/2012.

O adicional de periculosidade, devido aos empregados que trabalham em contato com a eletricidade, era regulamentado pela Súmula 191, TST e a OJ 276. Contudo, após o advento da Lei 12.740/2012, o art. 193, CLT, também passou a dispor sobre o referido assunto. Contudo, existe uma divergência entre os dispositivos, quanto à base de cálculo do adicional.

PALAVRAS-CHAVE: Adicional de periculosidade, base de cálculo, agentes periculosos.

Ana Luisa Freitas Pazzini e Cristian Kiefer da Silva

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE A RESPEITO DO CASO ISABELLA NARDONI O Tribunal do Júri é uma garantia constitucional, que integra o rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5° da CF de 1988, sendo os

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crimes contra a vida julgados por esta instituição, constantemente alvos de informações jornalísticas. Muitas vezes, as informações fornecidas pelos meios de comunicação competentes são sensacionalistas e com o único objetivo de audiência á determinado programa, não dando a devida importância à repercussão que poderá se tornar negativa, tanto para o acusado, quanto para instituição do Tribunal do Júri. Um dos casos de maior repercussão nacional será o analisado neste trabalho, o caso Isabella Nardoni. Inicia-se assim um confronto com outro direito fundamental presente no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura a livre expressão da atividade de comunicação.

PALAVRAS-CHAVE: Tribunal do júri; influência da mídia; caso Isabella Nardoni.

Ana Luíza Ribeiro Diniz

DIREITOS HUMANOS E A PROBLEMÁTICA DO TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL O artigo científico abordará a problemática do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual; de modo a incentivar a discussão pela comunidade jurídica de um assunto que ainda precisa enfrentar tantos desafios de modo a se pensar em mecanismos que tornem as políticas públicas realmente eficazes para combater tal prática, haja vista que ainda observa-se, nos dias de hoje, mesmo com todos os veículos de acesso a informações existentes, a realização dessa prática de forma corriqueira. Desta feita, o trabalho consiste em apontar o surgimento do problema e como ele se desenvolveu até os dias atuais, identificando quais são as formas e os meios pelos quais se dá o tráfico de pessoas e qual a camada social mais atingida, bem como, estabelecer quais as regiões e locais onde o aliciamento de pessoas se faz mais comum e, por 20  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

fim, enumerar eventuais soluções que possam contribuir para a extinção ou diminuição do problema em voga.

PALAVRAS-CHAVE: Tráfico de pessoas; direitos humanos; exploração sexual; aliciamento; políticas públicas.

Anne Marielle Moreira Ribeiro

QUAL É A VIABILIDADE DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS NA CIDADE DE BELO HORIZONTE O presente artigo científico visa analisar a viabilidade do Programa Famílias Acolhedoras na cidade de Belo Horizonte como alternativa ao acolhimento institucional. Tal medida ocorre em caráter excepcional e temporário pelo Estado, que tem o intuito de interromper a situação de risco em que a criança e o adolescente se encontram. Considerando que a família de origem tem o seu poder familiar suspenso em virtude da impossibilidade de cumprir com suas funções de cuidado e proteção, a criança e o adolescente são inseridos na família substituta, acolhedora, mediante guarda judicial provisória. Diante disso, verifica-se que esse programa é viável, sendo um meio de proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, de modo que o menor recebe atendimento personalizado e individual, além de participar da comunidade local.

PALAVRA-CHAVE: Entidade Familiar. Função Social. Medida Protetiva. Família substituta. Projeto Famílias Acolhedora em Belo Horizonte.

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Ariane Helen Silva

TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: E O LIMITE CONSTITUCIONAL Com o intuito de entender como conjugar a proibição para a idade mínima estabelecida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal para o início da vida laboral e, a excepcionalidade concedida tanto pela Convenção 138 da OIT, quanto pelos artigos 403 e 406 da CLT e, artigo149 do ECA, fez-se necessário uma interpretação de cada dispositivo e busca por jurisprudências para o entendimento da aplicabilidade da concessão do alvará de autorização concedido, hoje, pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude para as crianças e adolescentes que desejam ingressar no mercado de trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: trabalho artístico infantil. Constituição Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Consolidação das Leis Trabalhistas. Alvará de Autorização.

Arthur Henrique Magalhães Medeiros

DA IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR FALTA DE AFETO O presente artigo tem como objetivo analisar e discutir questões relativas à possibilidade de se pleitear indenização por danos morais em razão da falta de afeto dos pais para com os filhos sob a ótica da impossibilidade, mesmo havendo decisões favoráveis nos Tribunais tanto da esfera estadual, quanto dos Superiores, abordando ainda a discrepância de posicionamentos doutrinários.

PALAVRAS-CHAVE: Família; Abandono- Afetivo; Indenização; Danos Morais; Pais.

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Bárbara Lima Maia e Igor de Matos Monteiro

REFORMA DA LEI DE ARBITRAGEM NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESUMO: A lei de arbitragem instituída no ano de 1996, tem por objetivo resolver litígios entre particulares de forma mais célere, pacífica e sem provocação do Poder Judiciário. Entretanto, esse instituto ainda pouco conhecido, não é muito utilizado. Neste contexto, o presente trabalho irá abordar os benefícios que a aprovação do Projeto de Lei nº 406/2013 trará a toda a sociedade, uma vez que ampliará a adoção do instituto da arbitragem em quatro novos ramos do direito, que tradicionalmente vedavam a utilização dessa forma de resolução substitutiva de conflitos, contribuindo para a diminuição do congestionamento de demandas apresentadas ao Poder Judiciário.

PALAVRAS-CHAVE: arbitragem; neoinstitucionalismo, interesse público, reforma da lei de arbitragem.

Bárbara de Paula Leite

EFETIVIDADE DO ESTADO LAICO NO BRASIL O presente estudo pretende trazer um parâmetro sobre o que se entende por Estado Laico, e sua inserção no País, abordando casos que vão contra a Laicidade Brasileira, assim como, jurisprudências de casos anti-Laicidade, nos levando a conclusão que embora esteja previsto implicitamente na constituição, em seu art.

5º, que o Brasil é um Estado Laico, o que se vê na sociedade são fundamentos, e atos anti-Laicidade, não sendo a Laicidade aplicada, não tendo enfim, efetividade em nosso País.

PALAVRAS-CHAVE: Estado Laico. Princípio. Laicidade. Liberdade Religiosa.

Direitos Fundamentais. Constituição Federal de 1988.

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Bianca Santos Magnani

A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA E O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS O presente artigo aborda um tema de suma importância para o cenário político atual, e consequentemente, para toda a sociedade. Trata-se da democracia representativa e da forma contemporânea de financiamento de campanhas eleitorais.

Existem propostas que, se aprovadas, mudarão de forma radical o sistema de financiamento adotado atualmente. Apresenta-se a mudança do financiamento privado de campanhas eleitorais para o financiamento público. Essa mudança pode ser o início de um processo de reforma política e combate à corrupção e às disparidades entre concorrentes.

Palavras-chave: Democracia, Eleições, Financiamento Privado, Financiamento Público, Corrupção.

Bruna Báccara Miranda

ÁGUA, UM DIREITO FUNDAMENTAL O presente trabalho tem como objetivo, demonstrar que a água deve ser reconhecida como um direito fundamental do ser humano, e que, o seu acesso está intrinsecamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, como também, é um direito fundamental de sexta dimensão. Para tanto, será analisada a necessidade da positivação normativa da água como um direito fundamental previsto da Constituição da República Federativa do Brasil, analisando a relevância e a crise da água no planeta.

PALAVRAS-CHAVE: água; crise; direitos fundamentais; direito fundamental à vida; direito fundamental de sexta dimensão.

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Bruna Helena Reis Cláudio

RELAÇÃO ENTRE O “JUS RESISTENTIAE” DO EMPREGADO E O “JUS VARIANDI” DO EMPREGADOR: A CARÊNCIA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A RESPEITO DOS LIMITES DO “JUS VARIANDI” PODE GERAR ABUSOS? As relações de trabalho são formadas por dois sujeitos, de um lado o empregador, que exerce a fiscalização e o comando da atividade econômica, ditando as regras a serem seguidas; ede outro o empregado que é subordinado juridicamente ao empregador. É através da relação de emprego que nasce para o empregador o poder empregatício e, por conseqüência, para o empregado, o dever de obediência, que se exterioriza por intermédio da subordinação jurídica.

PALAVRAS-CHAVES: jus variandi, jus resistentiae, limite.

Bruna Viana Feitosa

A MEDIAÇÃO COMO FORMA ALTERNATIVA PARA SOLUCIONAR OS CONFLITOS DO DIREITO DE FAMÍLIA O presente trabalho visa analisar a mediação como uma forma alternativa para a solução dos conflitos familiares, demonstrando que a mediação pode ter um papel relevante na solução desses conflitos. Em especial nos casos de dissolução do casamento, pois estes concentram um volume maior de sentimentos. Buscando assim a pacificação social de uma maneira eficaz e célere.

PALAVRAS-CHAVE: Mediação. Resolução de Conflitos. Família. Pacificação Social.

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Bruno Pinheiro Caputo

A IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA O presente estudo tem por finalidade fazer uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que coloca a atenuante de confissão espontânea como integrante da personalidade do agente e passa a compensá-la com a agravante de reincidência, utilizando-se do rol do artigo 67, do Código Penal, que elenca as causas preponderantes no caso de concurso entre agravantes e atenuantes.

PALAVRAS-CHAVE: Confissão espontânea. Reincidência. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Interpretação sistemática e gramatical

Bruno Roberto Gomes

MARCO CIVIL DA INTERNET: UMA ANÁLISE DA PL 2126/2011 A rede mundial de computadores, ou Internet, surgiu como um objetivo militar. Seria uma das formas das forças armadas norte-americanas de manter as comunicações em caso de ataques inimigos que destruíssem os meios convencionais de telecomunicações. Atualmente é um dos meios de comunicação mais utilizados e difundidos no mundo e com o maior volume de informações e serviços disponíveis em todo planeta. Com este avanço tão rápido surgiu também uma necessidade de regulamentação do uso da internet, uma vez que, através dela, é possível disponibilizar de forma fácil e rápida qualquer tipo de informação e serviços e estes ficarem disponíveis a quem se interes26  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

sar. Vários países, percebendo esta necessidade, se prestaram a criar normas de utilização da rede alinhadas com princípios legais vigentes em seus sistemas jurídicos. O Brasil, por sua vez, acompanhando esta tendência mundial, apesar de tardiamente, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei de número 2126/2011 que tem por objetivo dispor sobre direitos e deveres de quem usa a rede mundial de computadores dentro do país.

PALAVRAS-CHAVE: Marco Civil da Internet, Direito Digital, Crimes de Informática, Projeto de Lei, Direito Eletrônico.

Caio Vinicius de Paula Gonçalves

INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE O Código de Transito Brasileiro estabelece em seu art. 306 o crime de embriaguez ao volante, com a chamada “lei seca” forma feitas mudanças nesse artigo que suscitam dúvidas acerca da constitucionalidade de tal crime. O presente trabalho objetiva demonstrar a invalidade do art. 306, pois este, como crime de perigo abstrato se confronta com o princípio da ofensividade, um dos princípios constitucionais que regem o Direito Penal Brasileiro.

PALAVRAS – CHAVE: embriaguez ao volante, inconstitucionalidade, crime de perigo abstrato.

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Camila dos Santos Silva

ESTABILIDADE DA GESTANTE NO DIREITO DO TRABALHO E POSSÍVEIS PROBLEMAS ADVINDOS DA ALTERAÇÃO DA SÚMULA 244 TST A constituição de 1988 retrata de uma forma muito clara, a igualdade entre homens e mulheres, e com isso, a igualdade de condições de trabalho foi firmada. Entretanto, em alguns casos deve haver a aplicação da isonomia, ou principio da igualdade material, pois a mulher precisa de algumas necessidades especiais, como por exemplo, quando está no período de gestação. Neste caso a alteração da súmula 244 do TST do ano de 2012, trás uma proteção maior para a mulher neste período, nos contratos por prazo determinado. Sendo assim, identificar-se-á os conflitos existentes, as dificuldades e as decisões sobre o assunto.

PALAVRAS-CHAVE: Garantia de emprego provisório; gestante; alteração súmula 244 TST.

Camila Estanislau Xavier

O INTERVALO INTRAJORNADA ESPECIAL PARA O TRABALHO DA MULHER: RETROCESSO OU EVOLUÇÃO? O presente trabalho visa o estudo da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que prevê intervalo somente para a mulher antes de iniciar a hora extraordinária. O tema traz discussões, da igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição da República, observando que o artigo estudado não

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respeita o princípio da isonomia. Além disso, o tema em tela possui interpretações diferentes para sua aplicação, sendo analisada sua recepção ou não pela Constituição e ainda, se o direito previsto deve ser ampliado ao homem. Sendo proposta uma análise de vários princípios para solucionar as questões estabelecidas, como o princípio da igualdade, o da proteção do trabalhador, o da aplicação da norma mais favorável e o princípio da proibição do retrocesso social.

PALAVRAS-CHAVE: intervalo intrajornada; igualdade; constitucionalidade; norma mais favoravél; proibição do retrocesso social.

Camila Pinheiro da Silva

O PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 COMO SISTEMA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO O presente artigo tem como objetivo analisar determinados aspectos do Projeto de Lei nº 4.330/04, o qual visa regulamentar a prestação de serviço terceirizado no Brasil. O enfoque da análise volta-se para a aplicabilidade desse marco regulatório da terceirização no âmbito, especificamente, da iniciativa privada. Pretende-se verificar se as mudanças propostas pelo projeto de lei acarretam a precarização da relação de emprego constituída pela terceirização. Os principais aspectos apontados dizem respeito à flexibilização das atividades cuja terceirização é possível e a limitação da responsabilidade do contratante.

PALAVRAS-CHAVE: Terceirização; regulamentação; precarização do trabalho.

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Camila Rúbia Santos de Lima

DA INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO VALORATIVA PARA AS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 275, II DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS O presente artigo tem como objetivo analisar e discutir questões relativas ao teto valorativo das causas dos juizados especiais com a base na Lei 9.099/95 e no artigo 275, II do CPC, uma vez que eles se contradizem. Buscamos a retirada do teto valorativo para termos maior celeridade aos processos jurídicos junto ao Juizado Especial e assim, uma grande parte das causas que vão para a Justiça Comum poderão ser resolvidas no Juizado Especial.

PALAVRAS-CHAVE: processos

Competência;

teto;

complexidade;

contradição;

Camille Moreira Carrilho Soares

A INFLUÊNCIA MIDIÁTICA NAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS COMPONENTES DO TRIBUNAL DO JÚRI: A RELAÇÃO ENTRE O CRIME E A MÍDIA NO BRASIL ATUAL A influência que os meios de comunicação em massa possuem atualmente é inegável. A todo momento, diversas informações são transmitidas à população, a qual acredita, via de regra, em tudo aquilo que é exposto pela mídia, sem indagar se determinado fato realmente ocorreu da forma retratada ao público. Na seara do direito processual penal, a influência é ainda mais visível. Isso porque, os meios de comunicação concedem amplo destaque aos 30  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

crimes dolosos contra a vida, muitas vezes de forma sensacionalista, promovendo, assim, o clamor público através de comentários e imagens excessivos, principalmente em relação ao acusado que será julgado por seus pares perante o Tribunal do Júri. Dessa forma, vislumbra-se que a mídia, ao noticiar informações e fatos sem a devida cautela e nem sempre verídicos, principalmente em relação à imagem do acusado, forma um pré-julgamento deste em relação à sociedade, a qual não conseguirá decidir, no Conselho de Sentença, a inocência ou culpa do acusado com base em sua íntima convicção, mas sim com embasamento em tudo aquilo noticiado pelos veículos midiáticos.

PALAVRAS-CHAVE: Tribunal do Júri; Íntima convicção; Influência midiática.

Carina Barbosa de Souza

FLAGRANTE PREPARADO E FLAGRANTE ESPERADO: DISTINÇÕES ENTRE AS FIGURAS DE FLAGRANTE FRENTE À CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL Ocorre flagrante preparado quando a atividade policial que instiga o agente a pratica criminoso o impede de realizar o resultado por este esperado, nesse caso a doutrina entende que há hipótese de crime impossível, o flagrante esperado ocorre quando não provocando o agente a pratica criminoso mas apenas tomando ciência do cometimento de determinada infração a força policial se prepara para impedir a consumação do ilícito, ocorre que não existe diferenciação entre as espécies de flagrante no que tange a impossibilidade de consumação do resultado.

PALAVRAS CHAVE: Flagrante preparado, flagrante esperado, crime impossível, sumula 145 Supremo Tribunal Federal.

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Carla da Silva Cabral

A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR NA AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO O presente artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de aplicar a prisão domiciliar quando não existentes os pressupostos do artigo 117 da Lei de Execução Penal - LEP-. Para tal argumento, demonstra-se a ponderação dos princípios que visam à proteção do condenado frente á capacidade punitiva estatal. Outrossim, faz uma análise dos regimes de cumprimento de pena dispostos à execução penal PALAVRAS-CHAVE: princípios, prisão domiciliar, casa de albergado, progressão de regime.

Caroline Stephanie Andrade Duarte

DESAPOSENTAÇÃO: DIREITO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O presente trabalho tem como escopo defender o direito à renúncia da aposentadoria atualmente percebida a fim de receber outro benefício mais vantajoso, para aqueles que voltaram a trabalhar após a sua concessão, sendo possível no mesmo ou em outro regime previdenciário. Nesse sentido, a finalidade deste estudo é esclarecer e defender o instituto da “desaposentação” que até o momento não possui previsão legal e por isso, dá margem a diversas interpretações e na maioria dos casos, tem-se negativa para sua concessão na esfera administrativa e judicial.

PALAVRAS-CHAVE: aposentadoria; desaposentação; renúncia.

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Caroline Zandonadi Guimarães

A CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR A temática deste trabalho consiste no estudo da Justiça Militar sob o enfoque do crime de pederastia, previsto no artigo 235 do Código Penal Militar, e que hoje em dia ganha atenção por ser alvo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - n° 291, proposta em 9 de Setembro de 2013, ainda em pauta para futuro julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Considerando os fundamentos apresentados pela mencionada ADPF, que defende a inconstitucionalidade do aduzido dispositivo, serão trabalhados a seguir elementos contrapostos, com o escopo de demonstrar a improcedência da questionada ação. Nessa acepção, torna-se oportuno expor as características peculiares e marcantes da Justiça Militar, que a individualiza face aos demais Poderes Judiciários alçados na Constituição Federal. Assim, imprescindível é registrar a relevância dos princípios militares da hierarquia e da disciplina, os quais são vitais na estrutura militar. Com efeito, impõe também traçar a distinção entre crimes militares próprios e impróprios, e as transgressões disciplinares, o que reforça ainda mais o caráter sui generis da Justiça castrense e do direito penal por ela aplicado.

PALAVRAS-CHAVE: Justiça Militar; Hierarquia e Disciplina Militares; Crime Militar Próprio; Crime de Pederastia; Constitucionalidade.

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Cecília Moreira Franco Sales

A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO MENOR Após a Constituição de 1988 tornou-se patente a proteção e preocupação com o ser humano. Tal distinção ganhou corpo com o destaque legislativo nas codificações anteriores com o patrimônio. Neste giro, a criança teve seus direitos pensados e tratados pelo ordenamento jurídico de forma mais intensa e zelosa do que outrora. Neste universo o direito do menor a convivência familiar e comunitária ganhou destaque como elemento potencial de assegurar a criança e ao adolescente melhor formação.

PALAVRA-CHAVE: Menores. Família.

Convivência

Familiar.

Convivência

Comunitária.

Christiane Silva Rabelo

A TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL O objetivo do presente estudo é discorrer sobre a terceirização trabalhista no Brasil. Para isso, irá analisar a evolução histórica normativa e jurisprudencial da terceirização. Além disso, o trabalho se propõe a examinar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho juntamente com o Projeto de Lei 4.330/04, em trâmite no Congresso Nacional, que tem como finalidade normatizar a terceirização. O proposito maior deste trabalho é demonstrar a falta de uma norma regulamentadora em relação à terceirização trabalhista.

PALAVRAS-CHAVE: terceirização; flexibilização; projeto de lei 4330.

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Cynthia Michelle da Fonseca

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART 6°, III DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL O presente artigo, tem como objetivo analisar e abordar questões relevantes a Alienação Parental, prevista na lei 12.318/2010, em especial a aplicação e interpretação da multa aplicada aquele que pratica atos de alienação parental contra a criança e o adolescente.

PALAVRA–CHAVE: Alienação Parental; Poder Pátrio; Multa.

Dalvo Martins Bemfeito

A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO ANTE A PRODUÇÃO DE OFÍCIO NO PROCESSO PENAL Muito se questiona acerca da imparcialidade do magistrado ante a produção de provas de ofício no processo penal, haja vista que o sistema processual penal adotado pelo Brasil, estabelece que o juiz deve permanecer distante das partes, de modo a não influir na produção de provas, e consequentemente, no deslinde da causa, pois, caso contrário, estaria violando princípios constitucionais penais, em especial o da imparcialidade e o do in dúbio pro reo. Desse modo, é necessário que se faça uma análise do sistema processual penal, harmonizando-o com os princípios constitucionais, demonstrando, sobretudo, a constitucionalidade do disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Penal. Provas no Processo Penal.

Produção de Provas de Ofício. Magistrado Imparcial.

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Débora Campos Teixeira Scalioni

O FRACIONAMENTO DO INTERVALO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO: EM FACE AOS DIREITOS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES Embora positivado, a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada gera discussão sobre os efeitos que sua aplicação pode causar, em se tratando de motoristas de transporte coletivos urbanos, tais efeitos podem ser mais extensos, atingindo inclusive a coletividade. Com o presente trabalho, pretende-se demonstrar que a concessão dos intervalos para estes profissionais consistem além de norma de saúde e higiene, configuram normas de segurança pública.

PALAVRAS-CHAVE: Intervalo do artigo 71, §5º da CLT; normas de saúde e higiene; fracionamento do intervalo intrajornada; relativização de garantias.

Déborah Carolina Celeste da Silva Soares

O TRATAMENTO DISPENSADO AOS POVOS INDÍGENAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE DOS DIREITOS TERRITORIAIS SOB A PERSPECTIVA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS O presente artigo tem como objetivo analisar a existência de discrepância entre o tratamento dispensado aos povos indígenas no Brasil, sob a 36  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

perspectiva do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, de forma a verificar qual o tratamento mais adequado aos povos tradicionais na garantia de seus direitos humanos, no que tange aos direitos territoriais das terras ocupadas por povos indígenas, uma vez que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, assim como de outros importantes instrumentos de proteção internacional.

PALAVRAS-CHAVE: Povos Tradicionais; Propriedade Comunal; Direitos territoriais; Direitos Humanos.

Elana Gomes Santos Moreira

DIREITO E LITERATURA: A IMPORTÂNCIA DA LITERATURA NO DIREITO O presente artigo objetiva promover uma análise embasada no método dedutivo, e a partir desse, verificar se a Literatura possui um papel importante no Direito. Logo após o fim do positivismo jurídico, surgiu o pós-positivismo, permitindo que pudesse existir uma interdisciplinaridade entre as duas ciências. Assim, analisando a relação que há entre elas e depois expondo os pontos importantes nessa junção, iremos concluir se a Literatura promove ao Direito a compreensão do mundo, se ajuda na luta pelos Direitos humanos e até se consegue humanizá-lo.

PALAVRAS-CHAVE: Direito; Literatura; Positivismo; Pós-positivismo; Direitos Humanos.

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Elizabeth Fagundes de Andrade

SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Este artigo teve como objetivo geral analisar sob a ótica jurídica, as consequências de penalidades que os genitores podem sofrer quando cometem atos de alienações provenientes dos problemas das relações conjugais e inclusive da dissolução de uma relação conjugal. Para tanto, foram estabelecidos os seguintes objetivos específicos: investigar como se dá a alienação parental no convívio familiar e verificar quais as conseqüências punitivas aplicadas ao infrator caracterizado na alienação parental. O trabalho foi uma pesquisa qualitativa de revisão bibliográfica e caráter descritivo.

Observou-se que há muitas dificuldades para identificar uma Alienação Parental no círculo familiar como também nos tribunais. Bons profissionais poderão apresentar laudos que são essenciais para penalizar o culpado, embasado na Lei que protege a criança. Das punições que podem ser aplicadas aos genitores, o juiz poderá desde proferir uma advertência ao alienador, ou imputar-lhe multa, até suspender o seu poder familiar. Além disso, poderá determinar, por exemplo, a ampliação do regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, decidir pela fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente, ou, ainda, determinar que haja acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial no caso. Faz-se necessário, a realização de novas pesquisas para que possam contribuir com as soluções em caso de dissolução conjugal sem deixar que afete a criança com a alienação parental.

PALAVRAS-CHAVE: Alienação Parental, Família, Garantias Constitucionais

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Felipe Coelho de Freitas

O HOMICÍDIO SEM LAUDO DE NECROPSIA O Código Penal Brasileiro define como homicídio “matar alguém”, assim para que haja homicídio deve haver um “alguém” que esteja morto. Bem, a materialidade do crime de homicídio esta baseada no laudo de necropsia, que somente é possível quando há um corpo a ser examinado, é a chamada prova direta. Há, porém, a possibilidade da elaboração de provas indiretas, como a prova testemunhal. Assim é importante confrontarmos as duas espécies de provas, e a devida importância de cada uma e, ainda, se é possível a principal delas, o laudo de necropsia, ser descartada, sendo viável a condenação do réu através apenas de provas indiretas.

PALAVRAS–CHAVE: Homicídio; cadáver; laudo de necropsia; prova; corpo delito.

Fernanda Cristina Coelho Nascimento

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS MAIORES DE 70 ANOS De acordo com a Carta Magna, todos são iguais perante a lei, sem distinção de raça, cor, sexo e religião. Portanto, a obrigatoriedade do regime afronta o princípio da liberdade de escolha do indivíduo, tornando-se medida sancionatória por parte do Estado. A Constituição da República veda qualquer discriminação envolvendo a pessoa humana. Entretanto, nos ditames do novo Código Civil de 2002, acaso a pessoa tenha 70 (setenta) anos e queira casar-se deverá obrigatoriamente optar pelo regime de separação obrigatória de bens. O idoso ao decidir casar-se, deve ter a liberdade de escolher o seu próprio regime de bens, podendo inclusive dispor de seus MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

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bens como quiser, assim quando do casamento não pode o Estado limitá-lo de compartilhar seus bens com quem escolheu para viver junto.

PALAVRAS-CHAVES: Idoso; regime de separação obrigatória de bens; casamento

Fernanda de Oliveira Amaral

AS TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O presente estudo tem por objetivo demonstrar que o Projeto do Novo CPC, no que diz respeito à unificação do tratamento das tutelas de urgência, é medida benéfica para a prestação jurisdicional. Isto porque, o Projeto de CPC, ao abolir o processo cautelar e unificar o procedimento para deferimento das medidas de urgência, garantirá efetividade ao princípio da razoável duração do processo, assegurando a imediata satisfação do direito material pleiteado.

PALAVRAS-CHAVE: Tutela antecipada; Tutela cautelar; Princípio do devido processo legal; Princípio da razoável duração do processo; Projeto do novo CPC.

Fernanda Machado Flores

PECULIARIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO DO JOGADOR DE FUTEBOL O estudo do direito de imagem e o contrato de trabalho do jogador de futebol profissional vêm sendo burlado, devido à falta de uma regulamentação específica ou de lacunas existentes em tais normas existente. Com este estudo pretendo contribuir para a reflexão de sua importância.

PALAVRAS-CHAVE: direito de imagem; contrato desportivo; direito de arena; salário.

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Fernanda Prata Moreira Ribeiro

LEI SECA: EFICÁCIA AMPARADA NA LEGÍSTICA O presente artigo visa a demonstrar os resultados positivos alcançados com a implementação da Lei Seca. Essa lei surgiu com o propósito de conscientizar a população para, então, diminuir o número de acidentes de trânsito provocados pela ingestão de bebida alcoólica. Porém, sua permanência no ordenamento jurídico brasileiro foi ameaçada pelos meios probatórios, por ela, estipulados. A recusa do condutor em participar da prova de embriaguez dificultou, sobremaneira, as operações policiais. Adaptações se fizeram necessárias e culminaram na maior operacionalidade das abordagens. A mudança no comportamento das pessoas, real apenas nas teorias da Legística, pode ser observada. Os objetivos pretendidos com a criação da Lei Seca foram atingidos, que mostrou ser uma lei eficaz.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Seca; Legística; Eficácia; Eficiência;

Fernando Delfino da Silva Neto

O TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL A LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Milhares de pessoas são submetidas a diferentes níveis de exploração no trabalho, sendo tratadas sem a mínima dignidade humana e forçadas a jornadas excessivas de doze ou mais horas de trabalhos, sem férias, feriados e descanso semanal remunerado; desprovidas de registro em carteira de trabalho, tendo suas liberdades de ir e vir cerceadas, sofrendo lesões corporais e ameaças de morte, e sendo sujeitadas a dívidas propositadamente intermináveis

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

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em lugar do vínculo trabalhista legal. A prática da escravidão na prestação de serviços tem ocorrido de forma tão ampla que organizações nacionais e internacionais têm se mobilizado para pôr fim a essa barbaridade. Tanto é assim que a Organização Internacional do trabalho, lançou um Projeto Nacional de Combate a esse tipo de exploração para o qual enviou recursos financeiros vultosos para aqueles países que se esforçam por findar a escravidão. Ressalta-se que inúmeras são as formas de exploração por meio da escravidão no mundo contemporâneo, porém dentretantas, uma tem ocorrido com maior freqüência no Brasil, é a escravidão por endividamento, ferindo profundamente a dignidade do trabalhador.

PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho. Dignidade da Pessoa Humana.

Trabalho Escravo.

Fillipe Borges de Oliveira Viana

A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS USUÁRIOS DE CRACK: A NÃO VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O presente estudo pretende demonstrar que a Internação Compulsória é medida adequada a ser utilizada em determinados casos, enfatizando a dificuldade de recuperação dos usuários, visa ainda esclarecer de forma fundamentada que tal medida não fere direitos e garantias fundamentais, sendo uma forma de assegurar e resguardar essas prerrogativas.

PALAVRAS-CHAVE: Internação Compulsória; Crack; Direitos e garantias fundamentais; Dependentes.

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Flávia Cristina dos Santos Castanheira

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS O consumo repetido e excessivo de substâncias psicoativas acarreta em alterações no corpo humano, tornando a pessoa dependente e sem discernimento de suas atitudes. Este tem sido um grande problema de saúde pública em nosso país, com sérias consequências pessoais e sociais. Visando amparar, recuperar e reintegrar estes dependentes, o Governo criou a Internação Compulsória. Está polêmica medida tem sido alvo de grandes discussões a cerca da violação ou não ao direito de Liberdade e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Diante desse estudo, podem-se extrair conclusões que validam e legitimam a Internação Compulsória.

PALAVRAS-CHAVES: Dependente químico; Internação compulsória; Liberdade Individual; Dignidade da Pessoa Humana.

Flávia Gusmão Ferreira

A REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO PELO PROJETO DE LEI 4330/04: AVANÇO OU RETROCESSO? O Estudo sobre a terceirização vem crescendo ao longo dos anos e essa forma de contratação está sendo muito utilizada no Brasil. Dessa forma, a necessidade por uma regularização é grande e o projeto de lei que tentará trazer tal normatização passará a ser estudado.

PALAVRAS-CHAVE: Terceirização; Forma de Contratação; Projeto de Lei 4330/04; Regulamentação; Delineamentos.

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Gabriel Carvalho Nascimento

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E NOVENTENA NA REVOGAÇÃO DE ISENÇÂO O presente Artigo tem por objetivo defender a aplicação dos princípios da anterioridade e noventena na revogação de isenção. Para tanto, iremos fazer uma análise conceitual dos referidos princípios, bem como tecer considerações acerca da importância dos mesmos face ao ordenamento jurídico brasileiro. Ato contínuo trataremos do instituto da isenção tributária, abordando as mais relevantes considerações que irá nos permitir defender o objetivo almejado.

PALAVRAS-CHAVES: Princípio da Anterioridade; Princípio da Noventena, Segurança Jurídica; Revogação; Isenção; Tributo.

Geraldo Assunção Alves de Brito

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE NOS CRIMES DE PEDOFILIA Esse artigo tem por escopo apresentar a aplicação do princípio da extraterritorialidade nos crimes de pedofilia pela Justiça penal brasileira, levando em consideração, a dificuldade de produção de prova externa. O Brasil sendo signatário da Convenção dos Direitos da Criança se obrigou à proteção da criança e do adolescente. Contudo, para a denúncia do agente criminoso faz-se necessário a apresentação de um suporte probatório mínimo de autoria e materialidade, ou seja prova da existência do crime, para posterior produção da prova em contraditório judicial. Apesar do Brasil, por meio da Polícia Fede44  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

ral em parceria com a Interpol, realizar a o combate e a segurança contra os crimes de caráter internacional, isto não é o suficiente para a condenação do eventual acusado, tornando-se assim inócua a atividade de investigação prévia. Desta forma o combate aos crimes de pedofilia cometidos em Estados estrangeiros por brasileiros ou contra brasileiros não são punidos, mesmo com a entrada do agente em território nacional.

PALAVRAS-CHAVE: Pedofilia; Extraterritorialidade; Prova Penal; Denúncia.

Giovanni Luiz Damiao de Magalhaes Plá

APLICABILIDADE DA NORMA REGULAMENTADORA 36 SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS Abordar a Norma Regulamentadora 36, que foi publicado no dia 19 de abril de 2013, focando as condições de trabalho dos frigoríficos que está acelerando cada vez mais em função da crescente demanda mundial de alimentos que o Brasil tem produzido em escala também cada vez maior. O Brasil tornou-se o maior exportador global de frango e carne bovina e até 2020, segundo a expectativa do governo federal, mais de 45% desses dois mercados devem ser abastecidos pelos produtos beneficiados nos frigoríficos brasileiros.

PALAVRAS-CHAVE: Norma Regulamentadora, Frigorifico, Segurança, trabalho.

Alimento,

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Abate,

Gisele Boy Bicalho Rossi

O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: A SUA EFETIVIDADE FACE À LEI 10.098/2000 O estudo da moradia para portadores de necessidades especiais, ainda não alcançou o destaque necessário, no cenário contemporâneo. O presente trabalho pretende mostrar de forma transparente o que significa uma moradia digna para as pessoas com deficiências, ressalvando a importância da efetividade dos direitos fundamentais na perspectiva do Estado Democrático de Direito.

PALAVRAS-CHAVE: Moradia, dignidade humana, respeito e pessoas portadoras de necessidades especiais

Gleycon Jonathan Queiróz

A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA PELOS CREDORES NA ANÁLISE DE VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL O presente artigo tem por escopo o estudo recuperação judicial, mais especificamente, do plano de recuperação, que se apresenta como um contrato e por isso deve observar toda principiologia da ordem contratual, em especial o princípio da Boa-fé Objetiva. A análise da viabilidade do plano de recuperação e a consequente aprovação ou rejeição pelos credores deve ser exercida dentro dos limites impostos pelos deveres anexos da boa-fé, bem como em observância à função de controle, sob pena de incidirem no abuso de direito.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Boa-fé Objetiva; Recuperação Judicial; Plano de Recuperação; Abuso de Direito.

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Graziele Píramo Cardoso

A FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA Este artigo científico discorre sobre a flexibilização do Direito do Trabalho e sua influência na economia brasileira atual, abordando suas conseqüências para os trabalhadores. Mostra um estudo ampliado sobre o tema pondo em discussão doutrinas favoráveis e contrárias à flexibilização. Faz-se necessária esta pesquisa diversificada para que se tenha uma visão abrangente sobre o tema. O problema colocado em tela é a real influência do Direito do Trabalho na economia brasileira atual, mostrando se há efetivamente esta influência e se é juridicamente possível relativizar as normas trabalhistas.

PALAVRAS-CHAVE: Flexibilização trabalhista; relativização do direito do trabalho; desenvolvimento da economia.

Graziella Barros Alves Pereira

REPRODUÇÃO ASSISTIDA NO DIREITO SUCESSÓRIO POST MORTEM O presente artigo visa analisar a garantia de direitos àqueles filhos, fruto de reprodução assistida após a morte do seu genitor. Questão bastante discutida, tendo em vista a não existência de lei que regulamente o tema. Com o presente estudo pretendemos demonstrar que ainda que exista lacuna na lei devemos garantir direitos de herança às crianças nascidas após o falecimento do seu genitor, ainda que fora do prazo legal de partilha de bens.

PALAVRAS-CHAVE: reprodução assistida - inseminação homóloga - inseminação post mortem – filiação – sucessão - direito de herança – cônjuge - partilha de bens.

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Grazielle Moreira Sobral

CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS JURÍDICAS O presente trabalho tem por objetivo mostrar as possibilidades jurídicas que existe entre o casamento e a união estável e os tratamentos que lhes deve ser atribuídos perante a sociedade.

PALAVRA-CHAVE: Casamento; União Estável; Família; Entidades familiares.

Gustavo Machado de Saldanha

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA INFIDELIDADE CONJUGAL O presente artigo pretende demonstrar a possibilidade de condenação do cônjuge ao pagamento de indenização por danos morais pela infidelidade durante o casamento. O debate funda-se no dano ocasionado em eventual vítima de um não cumprimento dos deveres conjugais, mais especificamente, o dever de fidelidade, o que tem potencial para acarretar efeitos danosos ao cônjuge vitimado pela inobservância desta norma legal.

PALAVRAS-CHAVE: Casamento, Dano Moral, Indenização.

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Gustavo Oliveira Mota

A CONSTITUIÇÃO DA EIRELI POR PESSOA JURÍDICA O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da instrução normativa 117 do DNRC, a qual proíbe a constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por pessoa jurídica, frente a evidente infração ao Princípio Constitucional da Legalidade.

PALAVRAS-CHAVE: EIREL, Legalidade, Responsabilidade Limitada, Personalidade Jurídica, Pessoa Jurídica, Pessoa Natural, Competência.

Helenice Pereira Alves Rezende

PERÍCIA NO INFANTICÍDO: A OBRIGATORIEDADE DA PERÍCIA MÉDICA LEGAL NO ESTADO PUERPERAL O artigo abordará o tema sobre o Infanticídio que é o ato que comete a mãe de matar o próprio filho, sob a influência do estado puerperal, durante o parto ou logo após. Em princípio o infanticídio é o crime da genitora puérpera. A caracterização do crime de infanticídio, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento do estado puerperal, explica critérios biopsíquicos. Haja vista que procura discutir as formas de crimes contra a vida, como também diversos tipos de fatores que se dá no Estado puerperal, contendo no início, uma contextualização sobre o histórico do Direito Penal.

PALAVRA-CHAVE: Genitora, Biopsíquicos, Direito penal, Estado Puerperal Infanticídio.

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Heloina Cândida Pereira de Faria

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL O presente artigo objetiva apresentar uma visão crítica da impossibilidade da aplicação de penas restritivas de direito no âmbito penal militar estadual. Para tanto é necessário um breve histórico da evolução das sanções no direito penal. Será analisado o princípio da isonomia, em contraponto aos posicionamentos do Superior Tribunal Militar e Supremo Tribunal Federal, que entendem pela inaplicabilidade das penas restritivas de direito. Por fim, serão examinados os benefícios da aplicação de penas restritivas de direito em oposição à realidade carcerária no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Justiça Militar, Direito Penal Militar, Penas Restritivas de Direito, Militarismo.

Henrique Pereira Ribeiro

ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS Com o intuito de entender a legislação aplicável em sede de recursos processuais penais atualmente, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, faz-se necessário a busca profundada sobre o posicionamento dos Tribunais Superiores, para que seja aplicada a vedação da refomatio in pejus, direta ou indireta, com suporte nos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.

PALAVRAS-CHAVE: reformatio in pejus; tribunal do Júri; incompetência absoluta.

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Hugo Henrique Soares de Assis

A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS POR MEIO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O presente estudo pretende enfatizar a execução civil antes e após a lei 11.232/2005, com ênfase no crédito alimentar, demonstrando a não aplicação do sincretismo processual à execução de prestação alimentícia, bem como fomentar a real necessidade da aplicação do referido diploma legal a este tipo execução, tendo em vista a natureza urgente do crédito alimentar.

PALAVRAS-CHAVE: Execução Civil; Execução de quantia certa; Lei 11.232/2005; Sincretismo processual; Execução de prestação alimentícia.

Isabela Castilho Salles Couy

A REVERSÃO DA GUARDA NO PROCESSO DE ADOÇÃO EM FAVOR DOS PAIS BIOLÓGICOS: UMA ANÁLISE DE CASO CONCRETO Trata-se de estudo analítico de caso concreto, referente à possibilidade de reversão da guarda provisória concedida aos pais afetivos no curso do processo de adoção, seus fundamentos, consequências e possíveis soluções às problemáticas geradas.

PALAVRAS-CHAVE: Direito de Família; Adoção; Guarda Provisória; Reversão; Afetividade.

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Isabele Cristine Sottani Tavares

UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA: POSICIONAMENTOS ACERCA DO RECONHECIMENTO DE DIREITOS AO CONCUBINO DE BOA-FÉ O presente artigo visa analisar a questão das famílias simultâneas, e em especial a união estável putativa e a possibilidade de reconhecimento dos direitos do concubino de boa-fé. Levar-se-á em consideração o que a legislação brasileira, a jurisprudência e doutrina, entendem e estabelecem em casos que envolvam uniões simultâneas. Diante da crescente demanda de ações requerendo o reconhecimento dos direitos de meação e até mesmo sucessórios do concubino de boa-fé, estes ainda são controvertidos. Nesse sentido, é possível perceber que essas uniões continuam ocorrendo e, ao serem rompidas, o companheiro que desconhecia o impedimento para esta, tem sofrido injusta negativa dos seus direitos e não há legislação a respeito que o ampare.

PALAVRAS-CHAVE: família; união estável putativa; concubino de boa-fé.

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Isabele Ilmene Rodrigues Marques

A IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PELO DEVEDOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NOS PARÂMETROS FIXADOS ENQUANTO PERDURAVA SUA CAPACIDADE O presente artigo visa demonstrar que o devedor de alimentos declarado absolutamente incapaz não deverá ser compelido a arcar com o mesmo ônus, fixado enquanto perdurava sua capacidade plena, visto que com a sua nova situação física e ou mental, e com a sua inaptidão para o trabalho, surgirão novas necessidades e novos gastos que comprometerão demasiadamente sua renda, motivos que poderão possibilitar a redução ou exoneração do encargo alimentar.

PALAVRAS-CHAVE: devedor; incapacidade; inaptidão para o trabalho; proteção constitucional; novas necessidades.

Ítalo Augusto Torres

A INSCONSTITUCIONALIDADE DA NÃO EQUIPARAÇÃO DO COMPANHEIRO AO CÔNJUGE NA SUCESSÃO O presente artigo tem com objetivo analisar a inconstitucionalidade da não equiparação do cônjuge ao companheiro na sucessão. Analisando suas consequências a sociedade tanto na esfera cultural, com no âmbito do direito. Demonstrando que o fato do legislador não oferecer os mesMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

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mo direitos que os cônjuges possuem , fere uma das garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988.

PALAVRAS-CHAVE: Inconstitucionalidade; sucessão; equiparação; cônjuge; companheiro; igualdade.

Jessica Cirilo de Oliveira

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL INEFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIAIS FRENTE O DESENVOLVIMENTO DA SOCIEDADE Este artigo tem por objeto discutir a ineficiência da legislação frente a problemas, no que tange a aplicação de medidas sócio educativas aos menores infratores, tendo em vista que a legislação aplicável deve acompanhar o desenvolvimento da sociedade.

PALAVRAS-CHAVE: diminuição da maioridade penal; sociedade; políticas públicas; ineficiência

João Lucas Vieira Saldanha

DIRIGISMO PROCESSUAL: UMA ANÁLISE DO FENÔMENO E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS O presente trabalho tem por objetivo estabelecer o conceito de Dirigismo Processual, analisando o fenômeno da flexibilização das normas processuais

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nos casos concretos, notadamente naqueles em que o juízo identifica algum tipo de hipossuficiência de uma das partes, mesmo quando ela não existe, o que pode resultar em violação do procedimento formal, da garantia constitucional à ampla defesa e da própria segurança jurídica.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual Civil; Hipossuficiência; Dirigismo; Ampla Defesa; Segurança Jurídica.

José Luiz Gomes Barbosa

A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICABILIDADE DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Direito Penal do Inimigo é uma teoria criada por um estudioso alemão chamado Günther Jakobs no ano de 1985. Essa teoria versa sobre a retirada dos direitos fundamentais dos inimigos, sendo considerados inimigos, nesse caso, os criminosos e os praticantes de atos que atentem contra a moral e os bons costumes da sociedade. O presente artigo pretende demonstrar que as garantias e direitos individuais não podem ser abolidas por mera vontade do Estado, estando essas garantias e direitos assegurados de forma pétrea pela Constituição de 1988, o que impede a aplicação do Direito Penal do Inimigo no atual ordenamento jurídico, já que essa tese é bloqueada pela clausula pétrea da CRFB/88 em seu artigo 60°, §4º inciso IV, que garante os princípios liberais do Estado de Direito.

PALAVRAS-CHAVE: direito delinquente; Estado.

penal

do

inimigo;

cláusula

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pétrea;

Júlia Machado Caldeira

OS ASPECTOS POLÊMICOS DA APLICAÇÃO DA PENA DE MORTE À LUZ DO PRINCÍCIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Neste artigo, são feitas algumas observações acerca da dinâmica e dos aspectos relevantes que envolvem a adoção da pena de morte na prevenção da criminalidade. Para uma melhor compreensão do tema, este trabalho foi dividido em quatro grandes áreas temáticas. Na primeira área, é apresentada a pena de morte como uma prática universalmente usada para punir os crimes terríveis. Sua aplicação vem desde épocas remotas, tendo surgido entre as primeiras civilizações. Na segunda área, discute-se a possibilidade de aplicação da pena de morte no contexto do Estado Democrático de Direito, a qual não proporciona nenhuma proteção, nenhum benefício à sociedade, e traz indagações acerca da falibilidade humana, que torna impossível que a pena de morte seja aplicada de maneira imparcial e coerente. Na terceira área, procura-se estabelecer a efetividade e a importância do direito à vida. Por fim, na quarta área temática, busca-se mostrar que as justificativas para o combate à pena de morte no Direito brasileiro estariam ligadas ao próprio Estado, garantidor do direito à vida. Não se pode pensar em equilíbrio quando se pune o homicídio, quando se rejeita o aborto, quando se criminaliza a eutanásia, ou seja, quando qualquer atentado à vida é repugnado. Nesse mesmo diapasão, admite-se que o Estado, na sua grandeza e soberania, possa atentar contra a vida de alguém a título de punição.

PALAVRAS-CHAVE: Pena de morte; direito à vida; violência; redução da criminalidade; ressocialização.

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Julio Vieira Nunes

O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E OS EMBARGOS INFRIGENTES EM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NO STF Diante da importância da segurança jurídica para os cidadãos, surgiram mecanismos no campo do direito processual/constitucional, que pudessem garantir o direito do contraditório e da ampla defesa e os recursos a eles inerentes.

O trabalho terá como propósito abordar a competência originária do Supremo Tribunal Federal, seus aspectos históricos, possibilidades, o princípio do Duplo Grau de Jurisdição, seus aspectos históricos e sua aplicabilidade nos recursos de competência originária nos tribunais, de decisão do plenário e o cabimento ou não de embargos infringentes no Supremo.

PALAVRAS-CHAVE: segurança jurídica; competência originária em tribunais; princípio do duplo grau de jurisdição; recurso embargos infringentes.

Juliana Souza Martins Bicalho

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO O atual artigo tem como escopo o estudo da dissolução do casamento e a possibilidade da aplicação da responsabilidade civil. Para tal buscou-se conceituar e apresentar algumas generalidades sobre ao casamento, a fim de introduzir um estudo mais detalhado acerca do Instituto do divórcio e da responsabilidade civil. Após a análise dos institutos pertinentes ao objeto do estudo, concluiu-se que a mera dissolução do casamento não gera dever de indenizar, pois o objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano sofrido.

Porém, se a dissolução do vínculo gerado pelo casamento for ocasionado

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por ato ilícito que gere dano ao outro cônjuge, será perfeitamente aplicável o instituto da responsabilização civil frente ao cônjuge causador do dano.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil; Divórcio; Dissolução do casamento; EC-66.

Junio Alves Correia

O PRAZO DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) O presente trabalho busca estudar formas para a melhor aplicação da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), buscando diferenciar a aplicação de caráter civil/criminal das decisões referentes às varas de famílias ou juízos distintos.

Levando-se em conta alguns aspectos importantes, como por exemplo, a natureza jurídica das medidas protetivas de urgências e a sua distinção das medidas cautelares; os procedimentos legais para sua concessão; a influência das medidas protetivas acerca das decisões da seara familiar; a durabilidade das medidas protetivas, que até então, a referida lei não traz de forma objetiva, qual o período de duração das sanções impostas aos agressores, fazendo com que estas perdurem ao longo do tempo.

PALAVRAS-CHAVE: Lei 11.340 /06 (Lei Maria Da Penha); Direito de família;.

Medida protetiva. Antecipação da pena; Devido processo legal;. Uso indevido da Lei.

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Kamila Duque Honorato da Silva

A LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO A terceirização é hoje um tema muito discutido e o presente trabalho prestase a estudar esse tema. Ocorre que não existe uma norma específicaque engloba num todo o fenômeno da terceirização o que da margem a muitos entendimentos. Concentra-se a discussão na Súmula 331 do TST que de maneira genérica dispõe sobre o assunto e a Lei Geral de Telecomunicações que permite a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.

PALAVRAS-CHAVES: Terceirização; Empresa; Telecomunicação; Callcenter.

Karina Aparecida Gonçalves de Oliveira

EMBRIAGUÊS AO VOLANTE E A LEI 11.705/2008 RESUMO: O presente trabalho pretende abordar a controvérsia trazida a baila pela chamada Lei Seca. Destarte, além de ser um problema de saúde pública, gerar transtornos no meio social, o uso de bebidas alcoólicas concomitante com direção de veículo, é responsável por milhares de vítimas fatais.

PALAVRAS-CHAVE: Acidente de trânsito; Lei seca; Reflexos da Lei.

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Karoline Cardoso Villaça

CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE POLICIAIS SEM CURSO SUPERIOR PARA PERÍCIA DE POTENCIALIDADE DE ARMA DE FOGO: FLEXIBILIZAÇÃO DO ARTIGO 159 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Após decisões judiciais como o Habeas Corpus n° 101028 do Superior Tribunal Federal, o presente tema vem se tornando discutível em razão de ofender determinação expressa do artigo 159, § 1º do Código de Processo Penal, o referido dispositivo prevê a possibilidade de realização de perícias por pessoas idôneas, preferencialmente na área, portadores de diploma com curso superior. Ocorre que existe uma flexibilização diante do citado dispositivo, deste modo, as decisões jurisprudenciais apresentam-se como o ponto principal para a análise do tema proposto, pois diante das decisões dos órgãos superiores de justiça acerca da perícia de potencialidade de arma de fogo efetuada por policiais sem curso superior, surge um novo contexto, com força argumentativa jurisprudencial e conclusões adquiridas pela reflexão do tema.

PALAVRAS-CHAVE: Capacitação técnica de policiais; Perícia de Potencialidade de Arma de Fogo; Flexibilização

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Késia Mara de Miranda

A “GUERRA ÀS DROGAS” O combate ao uso de drogas como política proibicionista e sua ineficácia jurídica Este trabalho visa demonstrar a inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas, um fenômeno cultural, bem como possíveis consequências de sua proibição à sociedade, com o respectivo tratamento penal imputado aos usuários. Será demonstrado ainda que, embora existam políticas públicas voltadas à repressão das drogas, muitas vezes, elas se tornam ineficazes e/ou insuficientes para o combate das substâncias psicoativas, hoje normal, em todo o âmbito nacional e internacional.

PALAVRAS-CHAVE: Uso de drogas; Descriminalização; Estado democrático de direito; Vítimas.

Laercio Daniel de Oliveira

A PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS NAS GRANDES CIDADES O presente artigo visa demonstrar a responsabilidade do estado de proteger as sociedades indígenas que migram de suas aldeias para viverem nas grandes cidades enfrentando graves problemas de proteção quanto a seus direitos fundamentais. Elencados na Constituição Federal brasileira de 1988.

PALAVRAS-CHAVE: Proteção dos índios, Responsabilidade, Estado, Direitos fundamentais.

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Laiane A. Dantas de Oliveira

OS CONFLITOS EXISTENTES QUANTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS AOS ADEPTOS DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL: REFLEXÕES SOBRE A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS CONSTITUCIONAIS O presente trabalho visa discutir acerca da inseminação artificial heteróloga, apontando que em tal prática há conflitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal. De um lado temos o doador do semem que terá direito á privacidade, em contrapartida, a criança advinda de tal procedimento que terá direito á vida e a sucessão biológica. Cumpre salientar a melhor resolução para questões desse tipo, no caso ponderando-se qual direito deva preponderar.

PALAVRAS-CHAVE: Inseminação artificial heteróloga; Conflitos de princípios; Direitos fundamentais, Neoconstitucionalismo; Dignidade da pessoa humana.

Laís Giovanna de Melo Guimarães

UMA ABORDAGEM CRÍTICO-DISCURSIVA DOS CONFLITOS CONSTITUCIONAIS PRINCIPIOLÓGICOS: LIBERDADE DE CRENÇA X DIREITO À VIDA O presente artigo discorre a respeito da hermenêutica jurídica, abordando uma síntese acerca da temática. Nesse contexto, trataremos especificamen62  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

te dos conflitos entre princípios constitucionais, além a maneira para solucionarmos tais problemas. Fixando-se que a questão conflitante permeia a Constituição Federal, o Código Civil e o Código Penal, a saber a omissão de socorro do médico, o direito à liberdade de crença e a opção do paciente em receber ou não determinado tratamento médico. Assim buscar-se-á a norma mais adequada a reger tal situação conflituosa, tendo por premissa básica o Estado Democrático de Direto, o Neoconstitucionalismo e a Dignidade da Pessoa Humana.

PALAVRAS-CHAVE: Hermenêutica Jurídica; Direitos Fundamentais; Conflitos Principiológicos. Princípio da Proporcionalidade; Princípio da Liberdade de Crença; Omissão de Socorro. Segurança Jurídica.

Larissa Barbosa Braga

ARTIGO 15 DO PROJETO DE LEI N. 4.330/2004: ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO SINDICAL DO OBREIRO AO SINDICATO DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS O artigo objetiva demonstrar a impossibilidade de vinculação do empregado terceirizado ao sindicato da empresa tomadora dos serviços. Para tanto, será feita a definição de terceirização, a análise da vinculação sindical de acordo com as normas do Direito brasileiro e, por fim, será analisado o art. 15 do Projeto de Lei 4330/04, sob a perspectiva do conceito de terceirização e da regra da vinculação sindical.

PALAVRAS-CHAVE: Terceirização; Empresa prestadora; Empresa tomadora enquadramento sindical; Sindicato da categoria profissional.

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Larissa Flavianne Reis Mendes

A AUSÊNCIA DE TUTELA JURÍDICA ÀS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS E SEUS EFEITOS A frequente ocorrência dos relacionamentos simultâneos na sociedade torna relevante o propósito de debate apresentado pelo presente artigo que pretende analisar os efeitos jurídicos que decorrem da ausência normativa a respeito dessas relações e os efeitos jurídicos refletidos na família simultânea, que se forma por consequência do elo afetivo paralelo à relação formalizada. Primeiro será desenvolvido brevemente uma evolução da concepção de família brasileira. No segundo momento será demonstrada a formação do casamento e da união estável e seus efeitos. Posteriormente será analisado o princípio da monogamia e verificada sua concepção atual como princípio e valor moral. Em seguida, e por derradeiro, serão abordadas as famílias simultâneas e a necessidade de seu reconhecimento jurídico.

PALAVRAS-CHAVE: Família; Relacionamentos; Simultâneo; Reconhecimento.

Larriara Bié Oliveira

AS FAMÍLIAS RECONSTITUÍDAS E SEUS EFEITOS JURÍDICOS O presente artigo tem como objetivo analisar as mudanças substanciais que ocorreram na sociedade, e em especial no Direito de Família. Houve o reconhecimento de outras entidades familiares, além do casamento. A família contemporânea é eleita autonomamente e tem como finalidade atender os interesses pessoais, assim, destaca-se a solidariedade, afetividade e a intenção de constituir uma família. A família reconstituída é composta por casais em que pelo menos um dos pares já tenham filhos de relações anteriores. Deste 64  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

modo, será criado um vínculo entre o pai afim e o filho, já que o pai genitor encontra-se ausente e a posse do filho esta sob-responsabilidade do pai afim, portanto os conflitos surgidos entre os afins quando ao fim do relacionamento do casal será solucionado pelo o sistema hermenêutico.

PALAVRAS-CHAVE: Reconhecimento de novos núcleos familiares; Famílias Reconstituídas; Afetividade; Efeitos Jurídicos.

Leandro de Oliveira Martino

A INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS NEGATIVOS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DE CRÉDITO COMO ELEMENTO CONFIGURADOR DA INIDONEIDADE VEDADA PELA LEI 8.112/90 RESUMO: Procura-se com o presente trabalho aferir se a inserção do nome nos órgãos restritivos de crédito pode ser considerado requisito idôneo a fim de cercear direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso público.

PALAVRAS-CHAVE: Concurso público; órgãos restritivos de crédito; idoneidade moral; proporcionalidade.

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Leonardo Junio da Silva

POSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Este trabalho busca demonstrar aspectos controversos entre as normas que tratam sobre possibilidade de extradição de brasileiro pelo Tribunal Penal Internacional e a supremacia constitucional, em detrimento aos Tratados Internacionais, dos quais o Brasil faz parte. Tal conflito de normas demonstra a violação de princípios Constitucionais abordando as cláusulas pétreas, antinomia de normas, ou critérios de soberania dos Estados. Desta forma, verificam-se quais os fundamentos jurídicos apresentados à Sociedade Internacional, diante de uma possível denúncia perante a Corte Internacional, em que um brasileiro figure como autor, apontando a possibilidade de este ser levado a julgamento com base no Tratado de Roma.

PALAVRAS-CHAVE: Extradição de Brasileiro; Tribunal Penal Internacional; Tratados; Norma de Caráter Supra Estatal.

Lis Maria Bretas de Carvalho

A LEI MARIA DA PENHA EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Surgiu em 2006 a Lei 11.340, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do art. 226 da Constituição Federal, além de estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, 66  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

sabe-se que a violência doméstica não ocorre apenas contra as mulheres, muitos homens também são vítimas em seu seio familiar. No presente artigo será apresentado o histórico correspondente a Lei Maria da Penha, a sua influência nos fatores sociais, políticos, econômicos e culturais, bem como um apanhado geral sobre a violência doméstica que ocorre no Brasil e no mundo. Em seguida, serão analisados aspectos materiais da referida Lei, além de demonstrar sua inconstitucionalidade.

PALAVRAS-CHAVE: Lei 11.340/06; Estado Democrático de Direito; Princípio da Igualdade; Violência doméstica.

Lorena Giostri Pessoa

ACIDENTE DO TRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O presente artigo analisa a aplicação da responsabilidade civil nas relações de emprego, direcionando um enfoque especial na responsabilidade civil dos empregadores em relação aos acidentes laborais sofridos por seus empregadores, defendendo a aplicação da responsabilidade civil objetiva, ou seja, independente de culpa.

PALAVRAS-CHAVE: Acidente do trabalho; Empregador; Empregado; Responsabilidade civil subjetiva; Responsabilidade civil objetiva.

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Lorena Mariano Pinto

A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EX OFFICIO PELO JUIZ A tutela antecipada é o ato pelo qual o juiz, presentes os requisitos específicos, poderá, ainda na fase postulatória do processo, conceder algum dos pedidos pleiteados por uma das partes que compõe a ação. O tema se mostra de extrema importância, posto que a ocorrência de práticas que não concedem o direito iminente à parte no processo, pode vir a gerar um descrédito em nosso judiciário, afinal, o objetivo principal da antecipação da tutela é oferecer a efetiva justiça, não só em nosso ordenamento jurídico em geral, como também nas relações jurídicas individualizadas.

Sendo a segurança jurídica e eficiência os objetivos primordiais, a possibilidade da tutela antecipada de ofício deve ocorrer quando o juiz verificar que estão presentes os requisitos para sua concessão, não ferindo o Princípio da Imparcialidade, conforme será exposto no presente artigo.

PALAVRAS-CHAVE: Tutela antecipada; Princípios; Atos do magistrado ex officio.

Luana Barrel Ribeiro Roque

A INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO Este trabalho faz uma análise crítica aos requisitos do benefício de auxílio reclusão, com previsão no at. 201 da Constituição Federal de 1988, que é devido aos dependentes do segurado recolhido a prisão. Com tratamento assemelhado ao beneficio de pensão por morte, no qual possuem finalidades de proteção social.

PALAVRAS-CHAVE: Previdência; Requisitos; Dependentes; Auxílio reclusão; Pensão por morte.

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Lucas Rocha Nassifi

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS DENÚNCIAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS RELATIVO ÀS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS EM EDITAIS DE LICITAÇÃO: DA INCLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO ÓRGÃO LICITANTE. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) é responsável pela fiscalização das contas do Estado e de 853 municípios. Atualmente, o TCE/MG tem recebido inúmeras denúncias relacionadas a presença de irregularidades em editais de licitação, sendo a demanda extremamente elevada tendo em vista o elevado número de municípios sob a sua fiscalização. Os denunciantes, por sua vez, não se preocupam em recorrer ao próprio órgão licitante em busca de uma solução mais rápida e efetiva para sanarem as eventuais irregularidades nos edital e, por isso, buscam, já de início, as vias do Tribunal como a única forma de solucionarem este entrave. Portanto, há que se criar um mecanismo de controle das denúncias, fomentando os denunciantes para que busquem a Administração Pública Licitante antes de recorrerem ao Tribunal de Contas para solucionarem eventuais irregularidades e, somente diante da persistência das eventuais irregularidades, recorrem ao Tribunal de Contas para uma solução efetiva.

PALAVRAS-CHAVE: Tribunal de Contas; Denúncia; Edital de Licitação; Juízo de Admissibilidade; Inclusão de Requisito.

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Luciana Leal Pena

A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM BELO HORIZONTE Conforme a Constituição da República de 1988, ao Poder Público Municipal compete desenvolver a política urbana, com fins a ordenar a cidade no que tange as moradias informais. Da mesma forma o Estatuto da Cidade determina que o Município é responsável pela execução da Regularização fundiária. Considerando tais determinações legais, o presente trabalho tem como escopo apresentar a política urbana da Regularização Fundiária, desenvolvida pelo Município de Belo Horizonte, abordando a legislação utilizada para este fim e analisando os programas de regularização e seus principais aspectos.

PALAVRAS-CHAVE: Título de propriedade; Política Urban;. Município de Belo Horizonte; Estatuto da Cidade.

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Luisa Oliveira Vaz de Miranda

A INCONSTITUCIONALIDADE DA PURGA DA MORA NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O presente artigo tem por objetivo a análise crítica sobre a purga da mora nos contratos de alienação fiduciária de bens móveis no que se refere ao decreto-lei 911/69 com as mudanças introduzidas pela lei 10.931/04. Com a referida lei, a purga da mora sofreu modificações que serão tratadas de forma minuciosa fazendo um paralelo ao Código Civil, as normas consumeristas e aos princípios do direito.

PALAVRAS-CHAVE: Alienação fiduciária; Decreto-lei 911; Purga da mora; Busca e apreensão.

Maíra Primo Diniz

O USO DA TECNOLOGIA DOS SMATPHONES NO AMBIENTE DE TRABALHO E O PODER FISCALIZATÓRIO DO EMPREGADOR O estudo pretende abordar aspectos que envolvem a utilização dos smatphones durante o período laboral. O fato de não haver lei específica nem jurisprudências sobre o tema em debate, faz com que esta pesquisa seja de extrema importância, a fim de se analisar a relação ideal a ser pautada entre empregado e empregador no que tange ao uso de aparelhos de telefonia móvel e sua tecnologia no ambiente de trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Poder fiscalizatório; Jus resistantie; Tecnologia.

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Manoella Queiroz Duarte Freitas

LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E COLABORAÇÃO PREMIADA: É CONSTITUCIONAL A POSSIBILIDADE DE AUTORIDADE POLICIAL FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM INVESTIGADO QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATRAVÉS DA COLABORAÇÃO PREMIADA? Este artigo tem por objeto discutir o estudo da Lei nº 12.850/13, especificamente no que se refere ao instituto da colaboração premiada, analisando se é constitucional a possibilidade de autoridade policial firmar acordo de cooperação com investigado que integra organização criminosa através da colaboração premiada, sendo que este acordo só pode ser utilizado durante a ação penal pública, em que o legitimado para firmar o acordo é o Ministério Público.

PALAVRAS-CHAVE: Organização Criminosa, Colaboração Premiada; Delegado de Polícia; Ministério Público.

Mara Lucy Teixeira

A GUARDA COMPARTILHADA FRENTE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR O presente estudo objetiva analisar se a guarda compartilhada atende ao princípio do melhor interesse do menor. Apresenta o instituto da guarda no 72  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

direito pátrio, seu conceito, aspectos legais, modalidades e critérios para sua determinação, apontando a relação do instituto com o poder familiar. Aponta a legislação concernente ao compartilhamento e os princípios constitucionais e infraconstitucionais a ele relacionados. Expõe os fundamentos para a aplicação da guarda compartilhada, sua importância e vantagens para os menores filhos de pais separados. Impugna os principais argumentos contrários à guarda compartilhada e exibe os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. Por fim, explicita a importância da adoção da guarda compartilhada para a manutenção do vínculo paterno e materno filiais e da convivência familiar em benefício do menor.

PALAVRAS-CHAVE:Gguarda compartilhada; Poder familiar; Melhor interesse do menor.

Márcia Cardoso de Lima

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS: CENSURA OU DIREITO DO BIOGRAFADO A constituição da Republica de 1988 consagrou a Liberdade de expressão, como um dos princípios basilares do Direito Brasileiro. O direito de manifestar livremente opiniões foi uma conquista da Democracia, mas que como todo direito, resguarda deveres e impõe limites aos seus titulares. Atualmente discute-se a possibilidade do retrocesso à época da ditadura, mesmo vivendo em um Estado Democrático de Direito. Questiona-se a possibilidade de se considerar censura quando uma biografia não autorizada é avaliada pelo biografado antes de se tornar pública, podendo essa pessoa especifica decidir qual detalhe de sua história não poderá ser divulgada.

PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de expressão; Direito a Privacidade; Biografias; censura.

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Maria Cecília Nelson da Silva

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA A sobrevivência humana está intimamente ligada ao provimento de necessidades vitais. Assim os alimentos aparecem como bem de valor no mundo jurídico, merecedor de tratamento legislativo específico. A obrigação estabelece-se em relação ao Estado e também em decorrência do vínculo familiar, sendo esta último foco de estudo no presente artigo. Prover os alimentos a um parente que necessite é obrigação que ultrapassa o parentesco primeiro, isto é, os pais, estendendo-se aos ascendentes, tornando relevante o estudo dos contornos desta obrigação, também denominada obrigação avoenga.

PALAVRAS-CHAVE: Alimentos. Avós. Solidariedade. Família.

Maria Clara Gondim Ferreira

A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 370, DO STJ AO ENDOSSATÁRIODE CHEQUE PÓS-DATADO O cheque é uma ordem de pagamento à vista, conforme disposição do artigo 32, da Lei dos Cheques, todavia, é comumente utilizado como forma de pagamento à prazo, o famoso cheque pós-datado, onde as partes, emitente e beneficiário, estipulam entre si data futura para compensação do cheque. Desta forma, o presente estudo promove a análise jurídica acerca da responsabilidade do terceiro, endossatário, estranho a avença original, quando da apresentação antecipada da cártula. Assim, a avença inicialmente 74  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

pactuada tem o condão de obrigar terceiro de boa-fé? A análise acerca dessa indagação se fundamenta-se na Lei dos Cheques, lei 7.357/85 e na Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do artigo foi levantamento bibliográfico.

PALAVRAS-CHAVE: Cheque pós-datado; Sacador; Beneficiário; Endossatário; Portador.

Mariana Abreu da Silva

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA O artigo científico abordará as divergências existentes sobre a questão da redução da maioridade penal, apontando os principais problemas enfrentados acerca deste assunto. O trabalho consiste em demonstrar a ligação existente entre a sociedade e o Estado como primordiais na educação de uma criança e de um adolescente, e que reduzir a maioridade penal não será um melhor caminho a ser seguido se não combater as causas iniciais deste problema. Por fim, será demonstrado as mudanças feitas no nosso ordenamento jurídico referente a idade de uma pessoa a ser considerada imputável, os aspectos constitucionais e penais, a questão da matéria ser considerada clausula pétrea e as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. PALAVRAS-CHAVE:Iimputabilidade; Maioridade penal; Ato infracional; Cláusula pétrea; Ressocialização.

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Mariana Aparecida Nicoli Mendes

HOMICÍDIO NO TRÂNSITO SOB INFLUENCIA DE EMBRIAGUEZ Em 2012 surgiu a Lei 12.760/12, popularmente conhecida como “Lei Seca”, que alterou os artigos 1o , 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997. Na época, gerou muita polêmica e virou alvo da mídia em virtude de sua rigidez. Tornou mais dura a punição para o infrator que for autuado conduzindo veículo automotor sob influência de álcool, dobrando o valor da multa e também o teste que comprova a embriaguez, seria realizado independente de haver suspeita de que o condutor estava embriagado. Porém, no mês de maio de 2014, foi publicada a nova “Lei Seca”, Lei 12.971/14, que alterou os artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Com o advento dessa nova lei, não será possível enquadrar o indivíduo que conduziu veículo automotor sob influência de embriaguez, no dolo eventual, tendo em vista que nessa lei há um dispositivo específico para este tipo de caso.

Este artigo irá abordar, o conceito de Dolo Eventual e Culpa Consciente, demonstrando a diferença e peculiaridades de cada tema. A fundamentação do presente estudo é baseada em pesquisa doutrinária, lei e jurisprudência.

PALAVRAS-CHAVE: Homicídio; Embriaguez; Dolo Eventual; Culpa Consciente.

Mariana Iannarelli do Couto Colodette

INDULTO E AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Com o intuito de demonstrar as características da benesse de indulto e analisar o conflito de interpretações quanto à redação imprecisa do referido decreto, faz-se necessária a busca aprofundada sobre os enten76  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

dimentos dos Tribunais Superiores e doutrinadores, a fim de singularizar um posicionamento e explanar o princípio da razoabilidade como o balizador da sanção penal.

Palavras-chaves: Indulto; Penas; Penas privativas de liberdade; Penas restritivas de direitos.

Marina Gabriela Silva Nogueira Soares

A ATIPICIDADE DO ABORTO EM MULHERES INCAPAZES DE SEREM MÃES Nova proposição sobre a Lei do Aborto aguarda julgamento no Congresso Nacional. Esse projeto acrescentou uma nova possibilidade em que o procedimento poderá ser realizado, caso aprovado pelos congressistas: interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação, se for a vontade da mulher.

Isso será possível desde que a mulher apresente atestado médico ou psicológico de que não possui condições físicas ou psicológicas para levar a gravidez adiante. Assim. O presente artigo tem por objetivo analisar as consequências da aprovação desta alteração.

PALAVRAS-CHAVE: Lei do Aborto. Congresso Nacional. Gravidez.

Matheus Lorentz Faria

MULTIPARENTALIDADE O presente estudo pretende enfatizar a formação familiar atual, compreendendo a situação e aceitação social das novas modalidades de família, reconhecendo, ainda, o direito relacionado aos filhos advindos dessas novas relações, principalmente em relação aos filhos socioafetivos, demonstrando MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

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a possibilidade da manutenção da múltipla filiação, e, ainda, demonstrando todos os aspectos controversos e entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, e, principalmente sobre o direito à prestação alimentícia e o direito hereditário envolvendo essas relações.

PALAVRAS-CHAVE: Multiparentalidade; Dupla filiação, Registro nascimento, pensão alimentícia; Direito sucessório; filiação socioafetiva.

de

Matheus Vinicius Rodrigues Figueiredo

O USO INDEVIDO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A Justiça Especializada Trabalhista vem sofrendo muito com o excesso de ações pugnando a rescisão indireta dos contratos de trabalho. Empregados que não cumprem os requisitos determinados pelo artigo 483 da CLT, ainda assim recorrem ao Judiciário para se desligarem da empresa onde prestam seus serviços. Optam por esse caminho, ora pois, se pedirem demissão, sairão em desvantagem, não recebendo, destarte, parcelas de suma importância para sua classe.

PALAVRAS-CHAVE: Rescisão Indireta; Princípio da Imediatidade; Conduta gravosa e recente; insustentável permanência na empresa.

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Nathália Jéssica França Ferreira

A FISCALIZAÇÃO DOS E-MAILS DENTRO DAS EMPRESAS: LIMITAÇÕES Os direitos que envolvem as relações de emprego sempre estiveram no núcleo de debate dos assuntos trabalhistas. Os casos mais comuns de desrespeito à privacidade que se analisa hoje nas comunicações eletrônicas é especialmente a fiscalização do correio eletrônico, e este é o enfoque do artigo.

Sabe-se que o empregado precisa do trabalho para ter uma vida digna, mas isso não significa que este deva se anular em face de um contrato de trabalho, ao ponto de aceitar que um direito seu seja violado, através da fiscalização de e-mails no ambiente de trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Fiscalização; limitação; direitos; privacidade; empresas.

Nayara Roberta Nery de Araújo

COMENTÁRIO SOBRE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DOS DEPENDENTES QUIMÍCOS NO BRASIL A internação compulsória dos dependentes químicos tem por objetivo desintoxicar os pacientes. Contudo, além de ter sua constitucionalidade colocada à prova, tal medida tem sido alvo de inúmeras críticas por parte da doutrina, tendo em vista a sua ineficácia e o seu caráter penalizador.

PALAVRAS-CHAVE: Internação Compulsória; Política Higienista; Saúde Pública; Tratamento.

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Neemias Rodrigues de Castro

O DEPOSITÁRIO INFIEL E SUA A PERMISSÃO LEGAL PARA INADIMPLIR O presente trabalho visa demonstrar, sem esgotar o tema com argumentos jurídicos, que o depositário judicial infiel, ao desaparecer com o bem constrito, deve sofrer restrição à sua liberdade, vez que a impossibilidade de sua prisão civil, pode impedir a satisfação do crédito posto que é meio coercitivo para o cumprimento das obrigações com os credores. A impossibilidade da prisão civil do depositário infiel repercute de maneira negativa em nosso ordenamento jurídico, não apenas como a norma foi introduzida, mas também pelas conseqüências geradas pelo entendimento aplicado ao Pacto de São José da Costa Rica, gerando uma insegurança jurídica e possibilitando que o objetivo tutela executiva se fruste em razão de depositários de má-fé.

PALAVRAS-CHAVE: Depositário Infiel; Prisão Civil; Pacto São José da Costa Rica; Não Aplicação; Funcionário Público por Equiparação.

Patrícia Helena Machado

A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO SUPERIOR As instituições de Ensino superior no Brasil, não estão implantando em seus currículos a Educação Ambiental como determina a lei. É necessário o cumprimento da lei para que haja uma conscientização dos futuros formadores de opinião, no sentido de preservar o meio ambiente.

PALAVRAS-CHAVE: Educação ambiental; Instituições de ensino superior; Meio ambiente; educação; Proteção.

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Paulo Ricardo Fagundes de Andrade

A RESPONSABILIDADE JURÍDICA POR DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil e jurídica assume papel importante na proteção da natureza, tendo em vista a construção de um sistema autônomo alinhado à consecução dos princípios identificados com a questão ambiental. Pretendemos com o estudo ampliar o debate sobre a responsabilização da personalidade jurídica por dano ambiental.

PALAVRA-CHAVE: Meio ambiente; Degradação; Risco; Responsabilidade jurídica.

Pedro Henrique Curi de Oliveira

EMENDA CONSITUCIONAL Nº 72/2013 – OS NOVOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E A SUA APLICABILIDADE IMEDIATA O presente estudo pretende informar ao leitor quais são os novos direitos dos empregados domésticos, através da publicação da Emenda Constitucional nº. 72/2013, que alterou a redação do parágrafo único do art. 7º, da Constituição Federal, que estabelece os direitos dos empregados urbanos e rurais. Além disso, será traçado um histórico sobre a legislação dos domésticos, relatando as dificuldades enfrentadas por essa categoria para a regulamentação e normatização de seus direitos.

PALAVRAS-CHAVE: Empregados domésticos; Novos direitos; Emenda Constitucional nº. 72/2013; Aplicabilidade imediata; Princípios Constitucionais.

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Priscila Fernandes de Castro Henriques

O SAMBA COMO EFETIVADOR DOS DIREITOS SOCIAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O presente artigo tem como escopo defender que o samba e os projetos sociais são grandes ações que atuam como efetivadores dos Direitos Sociais da Criança e do adolescente. Ao observar o trabalho realizado pela escola de samba Estação Primeira de Mangueira em prol das crianças e adolescentes.

PALAVRAS-CHAVE: Projetos Sociais; Direitos Sociais; Samba; Efetivação; Escola de Samba; Estação Primeira de Mangueira.

Rafaela das Graças da Silva Maximiano

A INICIATIVA PRIVADA E O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO O presente artigo tem como objetivo demonstrar as possíveis distorções geradas pela participação privada no sistema prisional por meio das privatizações das prisões, além de poder subsidiar decisões de políticas públicas relacionadas ao sistema prisional e proporcionar uma visão mais ampla do que poderá ocorrer com o Sistema Carcerário sendo gerido por empresas particulares.

Busca-se analisar os perigos que este tipo de gestão pode representar ao princípio da dignidade humana, uma vez que este garante os direitos inerentes à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, respeito à integridade física e moral do apenado.

PALAVRAS-CHAVE: PPP; Parceria Público-Privada; Sistema carcerário; Privatização dos estabelecimentos prisionais.

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Rafaela de Souza Casa

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL O tema apresenta divergência sobre a possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz, de ofício, na fase de inquérito policial. Contudo, diante da alteração da Lei 12.403/11 será analisada a impossibilidade de tal cabimento.

PALAVRAS-CHAVE: Prisão Impossibilidade; Ex officio.

preventiva;

Decretação;

Possibilidade;

Rafaela Dias Pinheiro

SEPARAÇÃO DE IRMÃOS NO PROCESSO DE ADOÇÃO O presente artigo visa analisar a situação dos grupos de irmãos que chegam nos abrigos para serem adotados e acabam, depois de algum tempo, sendo separados de alguma forma. É uma questão muito pouco discutida, mesmo após a criação da Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, chamada “Nova Lei de Adoção”, que, pela primeira vez, se pronunciou sobre o tema. Com os estudos aqui presentes, pretendemos demonstrar que, ainda que existam dificuldades de manter irmãos juntos no processo de adoção, há alternativas para os casos em que seja inevitável a separação, podendo ser adotadas para evitar ou amenizar os sofrimentos que poderiam ser causados com este tipo de separação.

PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Grupos de irmãos; Direito de Família. Filiação.

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Rafaela Souza Ferreira

DANO MORAL IMPUTADO À PESSOA JURÍDICA: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA O presente trabalho pretende demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. A doutrina diverge acerca do assunto, sendo que apenas alguns autores asseveram a impossibilidade dos danos morais serem concedidos à pessoa jurídica. Já no que tange ao entendimento das Cortes Superiores, firmaram posicionamento firme e sedimentado, de que é possível a pessoa jurídica receber uma indenização por danos morais. Dessa forma, à luz da corrente majoritária, e do entendimento das Cortes, resta nítido que a pessoa jurídica pode sofrer danos de cunho moral, mas com base em alguns fundamentos doutrinários, normas legais, e no Enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil, será demonstrada tal impossibilidade, pois ultimamente a decisão majoritária que prevê que o nosso ordenamento jurídico, conceda à pessoa jurídica uma indenização por danos morais, está sendo abalada, haja vista que os direitos relacionados à personalidade, são direitos essenciais e inerentes à pessoa natural, não sendo possível que as pessoas jurídicas sejam titulares de tais direitos, pois possuem apenas a proteção deles.

PALAVRAS-CHAVE: Indenização; Pessoa Jurídica; Dano Moral; Dano Institucional.

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Rafaella Cristina Ferreira Generoso

MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS (VANTAGENS DA LEI 9.099/95 COM O OBJETIVO DE DESAFOGAR O JUDICIÁRIO) A temática do tema busca estimar a sociedade ao acesso à justiça, através de meios Extrajudiciais percebendo que tais meios são de extrema valia, contribuindo assim, para uma sociedade livre, justa e solidária, como forma de desafogar o Judiciário dos inúmeros processos que este tem em mãos, no intuito de estabelecer tais possibilidades para a solução de conflitos, bem como o acesso à justiça a todos. Despertar a sociedade para uma nova realidade, na qual se busca uma solução rápida e eficaz de controvérsia, menos burocrática, sem os entraves típicos da justiça estatal. Nesse sentido, um fator que reforça a relevância desse estudo é o fato do poder Judiciário estar sobrecarregado de questões que ele, unicamente, não pode resolver, cabendo assim, como segundo fator para a realização do presente trabalho, disseminar os Meios Extrajudiciais, em especial a Arbitragem, a Conciliação e a Mediação, que podem ser grandes aliados do poder Judiciário na busca por um maior acesso à justiça para todos, visando com a utilização desses meios.

PALAVRAS-CHAVE: Métodos Extrajudiciais; Competência; Princípios; Negociação; Conciliação; Mediação; Arbitragem.

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Raissa Caroline de Lima Oliveira

EVOLUÇÕES E CRÌTICAS EM TORNO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DEFERIDA AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – EIRELI A proteção ao empresário individual é um tema que vem sendo discutido no Brasil desde meados do século XX. A partir da Lei 12.441/2011, foi possível proporcionar a limitação de responsabilidade patrimonial ao empresário individual. Mesmo tornando-se realidade no ordenamento jurídico brasileiro apenas agora, esta modalidade de pessoa jurídica já foi alvo de discussões bem passadas, demonstrando o quanto o legislador tardou a implementação desta novidade. Antes disto, o empreendedor individual respondia ilimitadamente, ou seja, com todo seu patrimônio, tanto pelas dívidas comerciais contraídas em razão do empreendimento, bem como pelas dívidas contraídas pessoalmente. A maneira encontrada pelos empreendedores, a fim de desvincular o patrimônio da pessoa física das dívidas contraídas em razão da sua atividade comercial, diminuindo o risco do empreendimento, foi a criação das chamadas sociedades fictícias. Entretanto, esta modalidade implicava um grave risco aos sócios além de propagar a sensação de fraude ao paraíso fiscal.

A Lei 12.441/2011 criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, EIRELI, com o propósito de solucionar essa situação e promover maior segurança aos empreendedores individuais. Assim, estes passam a usufruir da mesma proteção patrimonial conferida às sociedades empresarias limitadas.

Ocorre, contudo, com pouco tempo de vigência, a nova modalidade de pessoa jurídica já é objeto de diversos questionamentos e críticas, questões estas que serão analisadas e discutidas no presente artigo.

PALAVRAS-CHAVE: EIRELI; Limitada; Sociedade; Responsabilidade; Patrimônio.

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Raquel Araújo de Freitas

HOMICÍDIO PASSIONAL: A INFLUÊNCIA SOCIAL EM SUA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL NO BRASIL A fim de entender a legislação aplicável ao homicídio passional nos dias de hoje, fez-se necessária uma busca mais profunda pelas causas e principais características do homicídio passional reputando em uma análise da evolução da sociedade conjugada com a evolução da legislação e de que forma isto implica no modo de decidir dos jurados.

PALAVRAS-CHAVE: Homicídio passional; Tribunal do Júri;Eevolução legislativa.

Renata Faria Francisco

A REVISTA ÍNTIMA E A REVISTA PESSOAL DO EMPREGADO: UMA ANÁLISE DA RELAÇÃO CONFLITUOSA EXISTENTE ENTRE O DIREITO PATRIMONIAL DO EMPREGADOR E O DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE DO OBREIRO A revista íntima e a revista pessoal suscitam discussões, uma vez que, na maioria dos casos, valendo-se de sua situação jurídica privilegiada, o empregador acaba por extrapolar os limites da razoabilidade, praticando condutas vexatórias e agredindo os direitos à intimidade e à privacidade do obreiro. O procedimento da revista manifesta a colisão entre o direito à intimidade e à privacidade do trabalhador e o poder diretivo do emMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

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pregador, que busca salvaguardar seu patrimônio, fundado no direito de propriedade. Dessa forma, deverá ser realizada uma ponderação dos valores envolvidos para que não haja afronta aos princípios constitucionais.

PALAVRA-CHAVE: Revista íntima; Revista pessoal; Direito à intimidade; Direito à privacidade; Direito à propriedade.

Renata Luiza Dias

AVISO PRÉVIO: A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL O presente artigo abordará a evolução histórica e legislativa do aviso prévio no Brasil, até a promulgação da lei 12506/2011, que entrou em vigência no dia 1310-2011, e regulamentou o aviso prévio proporcional, de acordo com texto da Constituição Federal disposto no artigo 7º, inc. XXI, bem como demonstrar as divergências advindas com sua promulgação, que mesmo após quase 23 anos para entrar em vigor, trouxe consigo várias dúvidas e questionamentos.

PALAVRA-CHAVE: Direito do Trabalho; Aviso Prévi; Proporcionalidade.

Renata Meniconi Rezende

A PROTEÇÃO BRASILEIRA AOS REFUGIADOS: A ASSISTÊNCIA LEGAL DADA AOS REFUGIADOS NO PAÍS NA GARANTIA DE SEUS DIREITOS HUMANOS O Brasil tem sido considerado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas 88  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

um país referência na América Latina no que diz respeito à legislação e tratamento da questão dos Refugiados. A legislação brasileira é uma das mais avançadas e foi elaborada com base em todos os principais instrumentos internacionais de Direitos Humanos que tratam da questão, garantindo aos refugiados, e, também, aos solicitantes de refúgio que buscam proteção no território brasileiro, uma vida digna e sem ameaças ou discriminação.

PALAVRAS-CHAVE: Refugiados; Procedimento de Refúgi; Lei nº 9.474/97; Direitos Humanos.

Roberta Bastos Moreira

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO A DESASTRES AMBIENTAIS DECORRENTES DE ENCHENTES, ANALISE COMPARATIVA BRASIL E FRANÇA: PROPOSIÇÃO DE DISCUSSÃO No Brasil as constituições anteriores não entendiam que a responsabilidade do Estado seria objetiva, mas a partir de 1998 que consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, também conhecida como teoria do risco administrativo, não precisa debate o dolo ou culpa, e necessário que ocorra apenas o dano, e que tenha relação com a omissão estatal.

A Responsabilidade objetiva se fundamenta no princípio da legalidade e da igualdade, ocorre a ilegalidade nos casos de ilicitude, quando ocorrer por comportamento licito, o Estado responderá solitariamente ônus lesivo para evitar que um só arque com o ônus por causa da atividade do interesse de todos. No código civil Francês prevê que todo aquele que por ação ou omissão, por negligência, imperícia, imprudência ou dolo, cause prejuízo a terceiro é obrigado a ressarcir o dano causado, em seu artigo. 1382, estabelece a responsa responsabilidade do Poder MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

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Público por atos ilícitos culposos. Como no Brasil anteriormente não era assim, predominava a teoria da irresponsabilidade do Estado até meados de 1873, uma vez que o príncipe está acima das leis. Só a partir da revolução Francesa que começou a responsabilizar o Estado em decorrência de danos causados.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade objetiva; Negligência; Omissão; Brasil/França.

Rodrigo Pinheiro Rocha

A NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DOS PAIS POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO DOS FILHOS: INAPLICABILIDADE DO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS A divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da aplicabilidade ou inaplicabilidade de indenização por danos morais em razão do abandono afetivo dos filhos levou o Superior Tribunal de Justiça a decidir, no ano de 2005, contra tal aplicação. No entanto, em 2014, o STJ decidiu a favor da indenização, o que tornou o referido tema ainda mais polêmico e objeto de críticas.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil; Direito de Família; Abandono Afetivo; Responsabilidade Civil; Indenização por danos morais.

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Rodrigo Tadeu Reis

O MOMENTO CONSUMATIVO DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, PREVISTOS NO ARTIGO 1º DA LEI N.º 8.137/1990, E O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PENAL Este artigo tem por objetivo discutir o sentido de “definitividade” previsto no enunciado da Súmula Vinculante n.º 24, através da análise da consumação dos crimes prescritos no art. 1º da Lei n.º 8.137/90 e o consequente termo inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva nestes delitos.

PALAVRAS-CHAVE: Ordem Tributária; Crime Consumado; Prescrição Penal.

Stéfani Cristina de Souza

A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS: A PRÁTICA SOB A ÓTICA DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL A internação compulsória de dependentes químicos tem sido promovida pelos estados brasileiros como uma aposta dos governos locais para a diminuição do índice de dependência química e, automaticamente, da criminalidade.

A proposta visa acabar com os grandes centros de tráfico, consumo de drogas e meretrício, popularmente conhecidos como “cracolândias”, utilizando o método que consiste em internar os toxicômanos em centros de recuperação de dependência química sem sua anuência, sequer de seus familiares. A administração pública vem adotando o procedimento de internação compulsória, previsto na Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n. 10.216/01, por analogia, MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

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já que na referida lei não há previsão expressa de aplicação para dependentes de tóxicos, mas, tão somente, para portadores de transtorno mental grave.

Neste contexto, o presente trabalho irá abordar os aspectos controversos e as possíveis consequências jurídicas acerca do procedimento de internação compulsória, que utiliza a Lei 10.216/01 por analogia in malam partem aos dependentes químicos, sob a ótica constitucional de proteção às liberdades dos indivíduos (Neoconstitucionalismo).

PALAVRAS-CHAVE: Internação Compulsória; Dependentes Químicos; Direito Ambulatorial; Analogia.

Stephanie Santos Menezes

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO O Código Civil Brasileiro estabelece a obrigatoriedade do regime de separação de bens para os maiores de setenta anos em seu art. 1.641, inciso II. Entretanto, esta imposição tem sido objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial, por ter indícios de inconstitucionalidade neste artigo, uma vez que a idade não pode ser critério atribuidor da incapacidade. Neste prisma, pretende-se analisar o referido tema para demonstrar a violação que vem sendo cometida em face da Constituição Federal.

PALAVRAS–CHAVE: Casamento, Regime de Bens, Incapacidade, Idade, Princípio da Igualdade.

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Synara Baleera da Silva

AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.010/2009 – LEI NACIONAL DE ADOÇÃO – DIFICULTARAM O PROCEDIMENTO DE ADOÇÃO O artigo vai analisar os pontos que dificultam o processo de adoção, especialmente as modificações introduzidas pela Lei nº 12.010/2009, denominada Lei Nacional de Adoção, sempre com observância do princípio do melhor interesse de criança e adolescente, que é derivado da Doutrina da Proteção Integral. Deve-se, no desenvolvimento do trabalho, não perder a perspectiva do ponto de vista da criança e do adolescente. Portanto, o texto constitucional, especialmente os arts. 226 e 227, balizará e orientará os objetivos traçados. O objetivo geral do artigo é demonstrar que as modificações introduzidas pela Lei nº 12.010/2009 – Lei Nacional de Adoção – dificultaram o procedimento de adoção, do ponto de vista da criança ou adolescente.

Consequentemente, crianças e adolescentes permanecerão mais tempo em acolhimento institucional porque a Lei exige o exaurimento das possibilidades de reintegração familiar (família natural ou extensa).

PALAVRAS-CHAVE: Adoção; Alterações; Criança/ Adolescente; Lei; Princípio.

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Gustavo Henrique Duarte

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E TRIBUTAÇÃO: LIMITES DA DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, NO QUE TANGE À EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS NA SEARA TRIBUTÁRIA Este artigo tem por objeto discutir se o Poder Executivo pode se utilizar das medidas provisórias para legislar na seara tributário, se utilizando este instituto, ele está ferindo os princípios que estão na Constituição da República de 1988, tendo em vista que a competência exclusiva para legislar sobre esta matéria é do Poder Legislativo.

PALAVRAS-CHAVE: Medidas Provisórias; Princípio da Legalidade; Poder Executivo.

Thaís Gonçalves da Silva

TRABALHO INFANTIL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ERRADICAÇÃO: PROPOSIÇÃO DE DISCUSSÃO O presente estudo examina a questão do trabalho infantil e a importância da educação na primeira infância para o desenvolvimento da criança e adolescente. Também foi objeto de exame, os programas criados pelo Poder Público e entidades privadas na tentativa de erradicar o trabalho do menor no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Infância; Educação; Trabalho infantil; Políticas Públicas; Fiscalização.

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Thalles Peres Felippe

INSEMINAÇÃO POST MORTEM E O DIREITO DAS SUCESSÕES: O LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR NAS FECUNDAÇÕES HOMÓLOGAS “POST MORTEM” E O DIREITO DA PROLE EVENTUAL NAS SUCESSÕES O presente artigo analisou as consequências jurídicas no direito sucessório do filho concebido post mortem mediante técnica de fecundação artificial homóloga. Discutiu e investigou o uso desse método para que futuramente nosso ordenamento possa ter uma previsão certa e determinada para que as famílias possam ter plena liberdade na geração dos filhos. Comparou as discrepâncias existentes entre a presunção de filiação contida no art. 1.597, inciso III e a ausência de direito sucessório da prole eventual advinda de inseminação homóloga post mortem presente no art. 1.798, caput, ambos do Código Civil Brasileiro. Fundamentou-se em Princípios Constitucionais, que asseguram o direito de herança, a igualdade entre os filhos, o respeito à dignidade da pessoa humana, o planejamento familiar, o princípio da autonomia da vontade, a resolução do conselho federal de medicina e o projeto de lei 2013/2013.

PALAVRAS-CHAVE: Técnicas de Reprodução Humana; Inseminação Homóloga Post Mortem; Presunção de Filiação e Direito Sucessório.

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Thatiana Olyntho Rangel

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE A partir de uma abordagem qualitativa e da utilização dos métodos descritivos e bibliográficos, o presente estudo, aborda o tema da responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance, no ordenamento jurídico brasileiro. A teoria da perda de uma chance teve início na França, mas usualmente tem sido tema recorrente nos tribunais brasileiros. Contudo não há regulamentação jurídica para tal teoria, ficando a doutrina e a jurisprudência responsáveis por todo e qualquer ensinamento. Sendo assim, este estudo busca conceituar o tema responsabilidade civil do advogado com foco na perda de uma chance.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade; Advogado; Contrato; Perda de uma chance.

Thayuanne Ferreira Hilário

APLICABILIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA A UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDA POR MAIORES DE 70 ANOS O presente artigo visa analisar a possibilidade de aplicação à união estável do regime de separação obrigatória de bens em decorrência da idade prevista para o matrimônio. Inicialmente, será feita uma evolução histórica deste regime a fim de se verificar as controvérsias que o norteia, dentre eles a questão relativa à sua inconstitucionalidade. Verificar-se-á a disposição

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infraconstitucional acerca do regime de bens aplicável à união estável que seria o da comunhão parcial de bens. Por fim, analisar-se-á a questão relativa a interpretação das normas jurídicas em nosso ordenamento jurídico para se corroborar a impossibilidade de aplicação à união estável do regime de separação obrigatória de bens, ante à impossibilidade de interpretação extensiva das normas restritivas de direito.

PALAVRAS-CHAVE: Regime de bens; União Estável; Idoso; Casamento; Família.

Thayza Lavinia de Abreu

A ESTABILIDADE NO EMPREGO POR ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE O AVISO PRÉVIO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO TRABALHISTA? A estabilidade nasceu com a Lei 8.213/91, e busca proteger o trabalhador da liberalidade que o empregador tem de dispensá-lo imotivadamente.

Conforme artigo 118 da Lei 8.213/91 é assegurado ao empregado que sofrer acidente de trabalho o emprego garantido por 12 meses contados a partir da cessação do auxílio-doença, ou seja, após a alta médica.

No Brasil não existe norma que limite a concessão dessa garantia, entretanto, alguns pensadores do direito não entendem como direito do empregado a estabilidade se o acidente de trabalho ocorreu durante o aviso-prévio.

O assunto merece ser estudado pois, entender não ser direito do empregado a estabilidade, ainda que o acidente ocorra durante o aviso prévio não condiz com as normas de proteção do trabalhador, bem como os princípios norteadores do Direito do Trabalho atuais.

PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho; aviso prévio; garantia de emprego.

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Thiago Philippe Arruda Abreu

A IMPORTÂNCIA DO LAUDO TÉCNICO PSICOLÓGICO ADVINDO DE UM NÚCLEO ESPECIALIZADO FRENTE À DECISÃO JUDICIAL NAS DEMANDAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL O artigo objetiva discutir a importância do laudo técnico psicológico advindo de um núcleo especializado multidisciplinar formado por psicólogos, assistentes sociais e advogados nas demandas de alienação parental. Para tanto, o trabalho abordará a evolução histórica e o contexto atual da síndrome de alienação parental e a lei nº 12.318 de 26 de agosto de 2010 sob a perspectiva constitucional democrática.

PALAVRAS-CHAVE: Criança; Alienação Parental; Dignidade da Pessoa Humana; Laudo Técnico Psicológico; Núcleo Especializado.

Thomaz Felipe Costa

O NEOCONSTITUCIONALISMO, SUAS CONSEQUÊNCIAS E OFENSA À ORDEM DEMOCRÁTICA Neste artigo será tratado o Neoconstitucionalismo e suas consequências para o Direito, principalmente para o Direito Constitucional. Inserido no contexto pós-positivista e diante da atribuição do caráter normativo da Constituição, o neoconstitucionalismo veio atender às necessidades do pós Segunda Guerra, de maneira que haja efetiva proteção dos Direito Fundamentais. Tal movimento traz consigo algumas características, tais como: a judicialização, a 98  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2014

jurisdição constitucional e o ativismo judicial. No entanto, tais consequências, na maioria das vezes, acabam por diminuir a legitimidade democrática, atribuindo maior discricionariedade ao poder judiciário. Consequência disso é o enfraquecimento do poder popular e do poder legislativo. Será visto, também, que no exercício da jurisdição constitucional, os Tribunais superiores, encarregados e guardar a Constituição e os Direitos Fundamentais, devem respeitar as decisões pretéritas, de maneira que sua decisão não esteja em contraste com todo o caminho percorrido pela sociedade e pelo judiciário.

Como manifestação desse entendimento será abordada a ideia de Direito como Integridade, produzida por Ronald Dworkin.

PALAVRAS-CHAVE: Neoconstitucionalismo; Ativismo judicial; Jurisdição constitucional; Judicialização; Legitimidade democracia; Integridade.

Vitor Alvarenga do Carmo

CRIMES VIRTUAIS NO BRASIL Trata-se de artigo científico, elaborado como Trabalho de Conclusão de Curso, o qual possui como tema principal os delitos praticados na rede, trazendo uma análise completa a respeito dos elementos desses crimes, tais como autoria, classificação e características principais. Também é traçado um estudo a respeito da atuação do Estado Brasileiro na investigação e combate dos crimes digitais, sob o principal aspecto da tipificação dessas condutas, bem como o panorama internacional a respeito desses crimes, frisando-se, para tanto, a necessidade de se estabelecer uma política de cooperação internacional, para uma maior eficiência no combate a esses ilícitos.

PALAVRAS-CHAVE: Crimes Virtuais; Legislação; Combate; Brasil.

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Vítor Campos Teixeira Scalioni

A ULTRATIVIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO E DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO Embora muitos discutida a aderência ou não das normas coletivas no contrato de trabalho, nasce um posicionamento intermediário sobre a manutenção ou não das normas, denominado de ultratividade do acordo e convenção coletiva do trabalho. Com presente estudo pretende-se demonstrar que a ultratividade constitui-se a técnica mais evoluída.

PALAVRAS-CHAVE: Acordo e convenção coletiva; contrato de trabalho; ultratividade; garantias.

Vivian Ferreira Cardoso

HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA No caso do homicídio mediante paga ou promessa de recompensa, há posicionamentos divergentes ao se tratar da comunicabilidade entre o mandante e o autor ou co-autores na execução do delito.

PALAVRAS-CHAVE: Qualificação.

Possibilidade. Impossibilidade.

Recompensa.

Comunicabilidade,

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Wallace Patrick Menezes de Aguiar

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Tendo em vista que os processos judiciais para se ter acesso a procedimentos médico-hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) tiveram um crescimento exponencial na última década, fato este que afeta não somente à área de saúde pública, mas também à área de ciências jurídicas. Este trabalho terá como objetivo a discussão sobre a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, fenômeno denominado pela doutrina de judicialização. Para tanto, busca-se analisar os critérios utilizados em algumas decisões judiciais, em casos concretos, para o fornecimento de procedimentos médico-hospitalares no âmbito do SUS. Por fim, pretende-se apresentar possíveis falhas nas decisões judiciais e nas políticas públicas para o fornecimento do referido serviço, bem como estabelecer parâmetros objetivos para a atuação do Poder Judiciário no julgamento das ações.

PALAVRAS-CHAVE: Ações Judiciais; Judicialização da Saúde; Acesso à saúde; SUS.

Warley Dias de Jesus

INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO A Constituição Federal em seu artigo 6°, vem proteger a moradia, como direito fundamental ao indivíduo. Porém, a Lei 8009/90 prevê em seu artigo 3°, inciso VII a penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação para sanar obrigação contratual do locatário. Contudo, a norma foi questionada a sua inconstitucionalidade, porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional o inciso, não violando os princípios da isonomia,

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proporcionalidade, razoabilidade e proteção a moradia. O cerne deste trabalho é, mostrar o equívoco do Supremo Tribunal Federal, defendendo-se a inconstitucionalidade do referido inciso.

PALAVRAS-CHAVE: Bem de Família; Fiador; Penhora; Inconstitucionalidade.

William Freitas Carvalho

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A REINCIDENTES O princípio da Insignificância surgiu em meados da década de 60, proveniente do direito alemão e, com o passar do tempo, passou a ser aplicado no direito brasileiro. Objetiva então, estabelecer limites para a tipificação penal, visto que a tipicidade de uma conduta não pode ser analisada apenas sob o ponto de vista formal, ou seja, não se deve observar apenas a subsunção da conduta à descrição legal do crime. Deverá ser levado em consideração também a tipicidade material, portanto, a relevância da afetação ao bem jurídico tutelado.

Referido instituto não é objeto de positivação, sendo ao fim, uma construção doutrinária e jurisprudencial. Neste contexto, o presente trabalho irá abordar uma divergência conceitual e aplicacional entre alguns doutrinadores e a jurisprudência dominante no que se refere aos réus reincidentes.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da insignificância; Tipicidade penal; Crime de bagatela; Reincidentes.

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