TCC Caderno de Resumos 2015/2 by Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva

ISSN 2316-4859

: TCC MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CADERNO DE RESUMOS VOLUME 4 - NÚMERO 2

2O SEMESTRE DE 2015

ORGANIZAÇÃO Célio Stigert Emerson Luiz de Castro

ISSN 2316-4859

MeMÓrias Do CUrso De Direito

CAdeRNo de ReSUMoS VOLUME 4 - NÚMERO 2

2O SEMESTRE DE 2015

oRGANizAção Célio Stigert emerson Luiz de Castro

Centro Universitário Newton Paiva Unidade Juscelino Kubitschek: Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara Unidade Buritis: Rua Jose Claudio Rezende, 26 - Buritis Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil

expediente Presidente do Grupo Splice Antônio Roberto Beldi

Reitor

João Paulo Beldi

Vice-Reitora

Juliana Salvador Ferreira de Mello

Diretor Administrativo e Financeiro

Cláudio Geraldo Amorim de Souza

Secretária Geral

Jacqueline Guimarães Ribeiro

Organização Célio Stigert Emerson Luiz de Castro

Edição Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Editora de Arte e Projeto Gráfico Helô Costa - 127/MG

Diagramação

Ariane Lopes e Marina Pacheco (estagiárias do curso de Jornalismo)

Coordenação Geral da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva Emerson Luiz de Castro

Coordenadoras do Curso de Direito Sabrina Tôrres Lage Peixoto Valéria Edith Carvalho de Oliveira

Coordenação de TCC Célio Stigert

Colegiado do Curso Emerson Luiz de Castro (Conselheiro Presidente) Douglerson Santos (Conselheiro docente) Valeria Edith Carvalho de Oliveira (Conselheiro docente) Bernardo Gomes Barbosa Nogueira (Conselheiro docente) Célio Stigert (Conselheiro docente) Ronaldo Passos Braga (Conselheiro docente) Tatiana Maria Oliveira Prates Motta (Conselheiro docente) Amanda Helena Azeredo Bonacorsi (Conselheiro docente) Túlio Caria (Conselheiro discente)

Núcleo Docente Estruturante – NDE Douglerson Santos Emerson Luiz de Castro Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Valeria Edith Carvalho de Oliveira Sabrina Tôrres Lage Peixoto

Professores Orientadores Arthur Magno e Silva Guerra Bernardo Ribeiro Câmara Bernardo Gomes Barbosa Nogueira Bráulio Lisboa Lopes Carlos Mag alhães Célio Stigert Daniela Lage Mejia Zapata Douglerson Santos Eduardo Nepomuceno de Souza Guilherme Monteiro Gustavo Costa Nassif Gustavo Henrique Carvalho da Mata Júlio César Faria Zini Ludmila Castro Veado Stigert Maraluce Maria Custódio Marcelo Sarsur Marco Flávio de Sá Maurício Lopes Paula Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz Núbia Elizabeth Omar Narciso Goulart Junior Renato Martins Machado Ronaldo Passos Braga Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo Tatiana Maria Oliveira Prates Motta Valéria Edith Carvalho de Oliveira

sumário Editorial .......................................................................... 9

apresentação ................................................................11

Resumos ........................................................................... 13

editoRiAL A Revista Cadernos Resumos de TCC constitui-se em meio de divulgação da produção científica desenvolvida pelos acadêmicos do Curso de Direito da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Ao longo da sua existência, os Cadernos apresentam uma síntese das diversas atividades realizadas no curso, com a premissa de viabilizar ao acadêmico em conclusão uma primeira forma de publicação de seu trabalho. São aqui publicados os resumos dos trabalhos de conclusão de curso apresentados e defendidos perante banca examinadora, observando-se a linha de pesquisa difundida na Escola de Direito. Entendemos que o acesso adequado e atualizado à informação técnico-científica é essencial ao desenvolvimento do pensamento crítico e cientes dos problemas de distribuição e divulgação de periódicos impressos, nossa Revista também é disponibilizada eletronicamente e portanto democratiza o necessário acesso à informação. Toda essa produção aqui veiculada promove verdadeiro fomento à pesquisa intensa e atual, com foco na diversidade dos problemas jurídicos apresentados pela sociedade hodierna. A investigação dos temas é promovida pelo diálogo entre o acadêmico e seu orientador, ambos comprometidos com a missão de socializar a pesquisa e o conhecimento. Temos orgulho em apresentar mais este número de nossa Revista, com o anseio de propiciar ao nosso leitor novos horizontes a partir da ilimitação do conhecimento.

eMerson LUiZ De Castro

coordenação Geral da escola de direito do centro uniVersitário newton PaiVa

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APReSeNtAção Nossa Revista Cadernos Resumos de TCC é um projeto idealizado por pensadores de vanguarda da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva e com mais este número, continua a consolidar a publicação científica, com a intenção de intercambiar saberes produzidos por nossos acadêmicos na confecção de seus trabalhos de conclusão de curso, após submissão em banca examinadora. Não há notícia de meio mais adequado ao fomento da publicação que esta ferramenta de comunicação, considerando a extensão que alcança por força de sua divulgação física, mas especialmente eletrônica. A Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva tem a intenção de propiciar com esta publicação mais uma forma de fonte de pesquisa para os operadores do Direito, como também estimular a fertilidade das ideias, muitas vezes oprimidas pela vaidade acadêmica. PRoFeSSoR CÉLio StiGeRt

coordenador de tcc

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resumos

Ângela de Campos Guedes

PRISÃO CIVIL UMA AFRONTA AO ESTATUTO DO IDOSO Orientadora: Tatiana Maria de Oliveira Prates Motta RESUMO: O presente trabalho abordará o meio executório constante no art. 733 do Código de Processo Civil, em confronto com o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03, utilizando também como fundamento o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e da responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, previstos na Constituição da República de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Estatuto do Idoso. Prisão civil. Dignidade da pessoa humana. Responsabilidade.

Álvaro Giovani Alves Gato

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE CALL CENTER Orientadora: Adélia Procópio Camilo RESUMO: O artigo tem como objetivo analisar a Terceirização da atividade de call center em concessionárias de telecomunicações. A Justiça do Trabalho, amparada na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem decidido que esse tipo de terceirização é ilícita, por se tratar de atividade-fim e não Atividade-meio, sem declarar, contudo, a inconstitucionalidade do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/97, que autoriza, expressamente, as concessionárias de serviços públicos a contratarem com terceiros a realização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral no Agravo no Recurso MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2015

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Extraordinário nº 791.932, ordenando o sobrestamento dos processos, independente da instância, até que seja dada uma solução à celeuma. PALAVRAS-CHAVE: Terceirização da atividade call center; Súmula nº 331 TST; Lei 9.472/97; Recurso Extraordinário nº 791.932

Amanda Faria Costa Amaral

RESPONSABILIDADE PENAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO POR ATO COMISSIVO OU OMISSIVO QUE GERE DANO AO MEIO AMBIENTE Orientadora: Tatiana Maria de Oliveira Prates Motta RESUMO: O trabalho examina se é possível atribuir aos administradores públicos, agentes do Estado, a responsabilidade criminal quando praticantes ou omissos em ações que causam danos ambientais, direta ou indiretamente, através do exercício de suas atividades e funções típicas, de forma justificável ou não. Assegura a Constituição da República Federativa do Brasil em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, o bem – estar e a qualidade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como valores supremos. PALAVRAS-CHAVE: Administradores públicos e sua responsabilidade. Danos ambientais. Constituição da República de 1988. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Bárbara Cristina Courinos Silva

A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR: PERANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NA CASA DE ALBERGADO Orientador: Guilherme A. de Faria Soares RESUMO: O presente artigo se propõe a analisar de maneira crítica a forma da qual vem sendo aplicada a prisão domiciliar. O ponto de premissa do artigo é demonstrar de maneira clara e objetiva, que o judiciário, mediante a precariedade do sistema prisional, vem concedendo de maneira diferenciada a prisão domiciliar. Os condenados que vão cumprir pena no regime aberto são direcionados a estabelecimentos específicos, denominados como Casa de Albergado. Ocorre que pelos problemas que serão elencados ao longo dos tópicos, não há vaga suficiente para todos, e a alternativa do judiciário, já há algum tempo, vem sendo a concessão da prisão domiciliar. Pois bem, quando se há vaga o condenado é destinado a essas casas, quando não há o condenado vai para prisão domiciliar. É possível notar claramente a divergência entre a aplicabilidade do benefício. Vale ressaltar, que a crítica não é o fato de se conceder ou não a prisão domiciliar, e sim o fato de concedê-la somente a alguns condenados, é óbvio que é bem melhor cumprir pena em prisão domiciliar do que ir para as casas de albergado, principalmente nas condições em que elas se encontram. Ao decorrer do artigo serão apresentadas jurisprudências que irão abranger o tema, ratificando as concessões já referidas e demonstrando as justificativas do poder judiciário para prática desses atos. Fará um breve resumo histórico sobre a criação das penas, juntamente com o apontamento sobre a violação dos direitos e garantias constitucionais do condenado. Tratará sobre a Lei de Execução Penal e seus requisitos, juntamente com os princípios constitucionais, artigos de lei, e conceitos acerca do tema. PALAVRAS-CHAVE: Casa de Albergado. Prisão Domiciliar. Princípios Constitucionais. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2015

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Bárbara Fernanda Lopes Borges

A LIMITAÇÃO DA PUBLICIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA Orientador: Thiago Augusto de Freitas RESUMO: Este trabalho de conclusão de curso, apresentado ao fim do curso de graduação em Direito do Centro Universitário Newton Paiva, visa discutir a problemática de ausência da previsão de troca quando os produtos são adquiridos em estabelecimentos comerciais, o que de fato inobserva os princípios de vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Faremos uma abordagem a partir do CDC, com um enfoque nas políticas de consumo para buscar demonstrar como de fato é prejudicial à ausência legal do direito de troca, limitando assim o direito de arrependimento. Demonstraremos como o legislador foi omisso no momento da consagração da proteção consumerista. Demonstraremos, ainda, a prejudicialidade de tal omissão, uma vez que nos dias de hoje, este direito de troca, quando os produtos são adquiridos em estabelecimentos comerciais, não passa de mera liberalidade dos comerciantes que visando não perder a sua clientela, autorizam tais trocas. Contudo, esta dita liberalidade trata-se inegavelmente de uma insegurança jurídica no que se refere às relações de consumo. PALAVRAS-CHAVE: Limitação. Arrependimento. Compra.

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Bruna Estefania Carvalho da Costa

A PRISÃO DOMICILIAR E O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE PELA MULHER PRESA Orientador: Eduardo Nepomuceno de Sousa RESUMO: O estudo das condições degradantes vivenciadas pelas mulheres privadas da liberdade que terão a experiência da maternidade no ambiente de encarceramento delineia situações legais que podem servir como alternativa para a implementação e fomento à da humanização das penas no país. PALAVRAS-CHAVE: Custódia da mulher. Maternidade. Humanização das penas, prisão domiciliar. Melhor interesse da criança.

Constantino Augusto Dornelas

A PRECARIEDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: UM DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS Orientador: Cristian Kiefer da Silva RESUMO: A temática deste trabalho consiste no estudo dos direitos fundamentais que devem ser garantidos aos presidiários previstos tanto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, incisos III, XLVII, ‘e’, XLVIII e XLIX, bem como na lei de execução penal - 7.210/84, mais especificamente em seu artigo 88. Contudo, as dificuldades encontradas dentro do sistema carcerário são frutos do abando, falta de investimento e principalmente o descaso por parte do Estado. O resultado de tamanha negligência transforma um instrumento que deveria visar à reabilitação e ressocialização do encarcerado

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em uma verdadeira escola do crime, uma vez que a falta de estrutura somada aos mais diversos vícios torna-se impossível atingir seu real objetivo. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Garantias Constitucionais. Sistema Penitenciário. Omissão do Estado. Encarcerados.

Déborah Kelly Freitas Santana

A OBRIGATORIEDADE DA GUARDA COMPARTILHADA Orientador: Bernardo Gomes Barbosa Nogueira RESUMO: Pretende-se pelo estudo empreendido neste artigo cientifico analisar a imposição legal da modalidade de guarda compartilhada, especialmente no que se refere ao fenômeno da alienação parental, com o intuito de delimitar a sua aplicabilidade diante do princípio do melhor interesse do menor. PALAVRAS-CHAVES: Direito Civil. Direito de Família. Princípio do melhor interesse da criança. Guarda compartilhada. Alienação parental.

Danielle Marques de Souza

A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS NO BRASIL Orientadora: Núbia Elizabette de Paula RESUMO: O presente artigo tem como objetivo demonstrar as possíveis distorções geradas pela participação privada no sistema prisional por meio das privatizações das prisões. Baseado nas experiências existentes no Brasil, abor18  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2015

dando várias críticas ao modelo, dentre elas a obtenção de lucro, entendendo que tal sistema transforma o detento em matéria-prima industrial, tornando a ressocialização um contrassenso, bem como a delegação às empresas do uso da força – atividade exclusiva e primordial à soberania do Estado. Porém, tais aspectos, somados às experiências existentes em território nacional, nos demonstram que a privatização e/ou terceirização pode ser a solução para resolvermos os principais problemas do sistema prisional brasileiro que são a superlotação, os custos excessivos e a dificuldade de ressocialização, dentre outros. PALAVRAS-CHAVE: Privatização dos estabelecimentos prisionais no Brasil. Direito de punir. Parceria público-privada.

Dayanne Janiny de Andrade e Souza

A SEPARAÇÃO JUDICIAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Orientadora: Paula Maria Tecles Lara RESUMO: Este trabalho apresenta um debate a respeito da separação judicial, analisados pela dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, aos quais apresentam suas espécies, formas e efeitos; sobre a separação extrajudicial que procede pela via administrativa, nos cartórios competentes, destacando seus requisitos, efeitos e suas peculiaridades. O debate aqui exposto baseia-se na Emenda Constitucional nº 66 de 2010 e o Novo Código de Processo Civil de 2015, doutrinas e pesquisas. PALAVRAS-CHAVE: Dissolução da sociedade conjugal. Separação consensual. Separação litigiosa. Separação extrajudicial. Separação judicial no novo código de processo civil.

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Débora Nayara Diniz Amaral

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE: A DIFÍCIL DISTINÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO Orientador: Renato Machado Martins RESUMO: O presente trabalho de pesquisa para conclusão do curso tem o escopo de analisar os elementos da conduta punível, o delito doloso e o delito culposo, e suas subespécies, dolo eventual e culpa consciente, com o objetivo de conceitua-los a luz do Direito Penal Brasileiro, com bases doutrinarias que visam esclarecer os elementos do delito, para que se tenha um melhor entendimento de tais institutos penais. Com objetivo primordial de distingui-los e critica-los, com intuito de buscar uma solução para a evidente banalização do dolo eventual, em outros países, que já vem se utilizando de um novo instituto penal chamado culpa temerária. PALAVRAS-CHAVES: Direito penal. Dolo eventual. Culpa consciente. Delito. Conduta punível. Culpa temerária.

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Flávio Oliveira Pinto

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.28 DA LEI 11.343/2006 Orientador: Júlio Cesar Faria Zini RESUMO: O presente trabalho científico objetiva analisar a inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11343/2006 que criminaliza o porte de drogas para uso pessoal, abordando o proibicionismo de drogas e suas consequências jurídicas no mundo contemporâneo. PALAVRAS-CHAVE: Drogas. Inconstitucionalidade. Saúde Pública. Princípios de Direitos Humanos. Descriminalização.

Fernando Tadeu Torquetti Rodrigues

TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS – AFRONTA AO CONCEITO CONSTITUCIONAL E LEGAL DE TAXA Orientador: Gustavo Carvalho da Mata RESUMO: O questionamento sobre a instituição da Taxa de Preservação Ambiental criada pelo município de Bombinhas envolve questões de afronta ao conceito constitucional e legal de taxa. Existe uma relação contraditória entre a ideia de preservação ambiental e a instituição da taxa fundada no exercício do poder de polícia do município, pois, em nome da segurança jurídica não se pode aceitar que só porque o ente competente realiza uma ação estatal, está autorizado a cobrar uma taxa no valor que quiser e de quem MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2015

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quiser, ainda mais por se tratar de um serviço público indivisível – uti universi, passível de cobrança apenas por meio de impostos, desvirtuando a sistemática do conceito de taxa. PALAVRAS-CHAVE: Tributo. Taxa. Poder de Polícia.

Fernanda Martins Peres de Souza

A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO PARA CASAIS HOMOAFETIVOS Orientadora: Tatiana Maria de Oliveira Prates Motta RESUMO: O trabalho terá por escopo relatar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos, bem como a natureza jurídica dessa nova constituição familiar visando analisar o melhor interesse da criança através do ECA, com fundamento no Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade, previstos na seara constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Bem estar da criança. Da adoção por casais homoafetivos. Dignidade da pessoa humana e igualdade.

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Guilherme Luiz Sabino e Sá

A APLICAÇÃO DE NORMA DE CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR Orientadora: Núbia Elizabette de Jesus Paula RESUMO: Este estudo analisa aplicação de norma de conceito jurídico indeterminado para a viabilidade de instauração de processoadministrativo disciplinarmilitar, tendo como referência o Código de Ética e Disciplina Militar do Estado de Minas Gerais. Iniciando a pesquisa pela classificação das normas de conceitos jurídicos indeterminados e de processo administrativo disciplinar, verificando suas caracteristicase preceitos. Por fim, examinaremos as condições para instauração de processo administrativo disciplinar no campo militar e as possibilidades de instauração por merosaspectos pessoais. PALAVRAS-CHAVE: Direito. Processo Administrativo Disciplinar Militar. Norma de Conceito Jurídico Indeterminado.

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Gabriel Avelar e Silva

O “SIMBOLISMO” DO FEMINICÍDIO FEMINICÍDIO E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Orientador: Ronaldo Passos Braga RESUMO: O presente trabalho pretende analisar a Lei 13.104/2015, sancionada pela Presidente da República, em 09 de março de 2015, a luz dos Princípios Constitucionais e a simbologia em que se encontra envolta. A Lei em menção é conhecida como Feminicídio, e trata dos crimes de homicídio onde as vítimas são mulheres, sendo esta a possível motivação do crime. O Feminicídio fere vários Princípios Constitucionais, pois valora a vida das mulheres em relação à dos homens, colocando em risco grandes conquistas, ao longo de anos, na luta pela igualdade entre os gêneros, pois trata a mulher como sendo um sexo frágil, trazendo novamente uma visão paternalista do Estado. Ademais é discutível a efetividade da Lei, os efeitos que esta trará ao ordenamento jurídico, e se não é mais uma Lei de Direito Penal Simbólico, que traz a falsa sensação de que o problema está sendo combatido pelos políticos e que o crime terá sua incidência reduzida, mas, na prática, o que se observa é que nada muda. PALAVRAS-CHAVE: Feminicídio. Igualdade de gêneros. Direito Penal Simbólico. Inconstitucionalidade.

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Gabriela Módena Alvarenga

LEI 9.099 DE 1995 A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Orientador: Vinícius Gomes RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade e importância do advogado perante todas as ações, independente de valores, nos Juizados Especiais, tendo em vista que o cidadão encontra-se despreparado juridicamente caso a conciliação não ocorra. Assim, não ferindo os elementos da Ampla Defesa e do Contraditório. Com este intuito, teremos como base o art. 133 da Constituição da República de 1988, a fim de demonstrar a inconstitucionalidade no que tange a dispensabilidade do advogado. PALAVRAS-CHAVE: Processo civil. Indispensabilidade do advogado. Princípios da Ampla Defesa Processual, Contraditório e da Igualdade entre as partes. Jus postulandi. Artigo 9° da Lei 9.099/95.

Gerlúcia Pereira Matos

MEDIDA PENAL: UMA FORMA DE PREVENÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL Orientadora: Valéria Edith Carvalho de Oliveira RESUMO: O presente artigo científico tem como finalidade conceituar o que é a Alienação Parental, como esse problema se instala na família, quais as consequências para os envolvidos, e principalmente, para as crianças e adoMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2015

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lescentes. Traz vários posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais e relatos de pais que sofreram com a alienação. Faz um breve comentário sobre o seu surgimento, demonstra a evolução da família e seu papel na formação de pessoas equilibradas. Aborda suas várias fases. Demonstra também as diferenças entre o abuso sexual e alienação parental. Além disso, descreve as punições que estão sujeitas as pessoas que alienam. Por fim, traz a punição penal como um meio de coibir a alienação parental. PALAVRAS-CHAVES: Alienação parental. Família. Punições.

Gilma Aparecida de Paiva

A GUARDA COMPARTILHADA E A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO FAMILIAR Orientadora: Valéria Edith Carvalho de Oliveira

RESUMO: Com os novos paradigmas familiares e para assegurar efetiva participação dos pais na vida dos filhos, surgiu o instituto da guarda compartilhada, norteado pela proteção do interesse do menor. Para auxiliar os pais a tomarem a melhor decisão à mediação familiar vem trazendo a conscientização da importância do diálogo e do seu reflexo na vida dos filhos. PALAVRAS CHAVES: Guarda compartilhada, família, filhos. Mediação familiar.

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Henrique Figueiredo da Silva

INTERVALO INTRAJORNADA DOS MOTORISTAS E TROCADORES DE TRANSPORTE COLETIVO Orientadora: Tatiana Bhering Roxo RESUMO: A finalidade deste trabalho foi estudar o Intervalo Intrajornada dos motoristas e trocadores de transporte coletivo. A lei trata o intervalo intrajornada como matéria de ordem pública, que não pode ser reduzido ou suprimido. Entretanto, as convenções coletivas do transporte público prevêem o fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores do transporte coletivo de passageiros, com fundamento em lei, e na jurisprudência. Entretanto, considerando que a súmula não trata da expressão Fracionamento e sim Supressão ou Redução, e existindo norma convencional a respeito que dispõe expressamente sobre a invalidade, tal questão pode ser analisada com diversas interpretações. Com isso, pretende-se abordar se de fato o Intervalo Intrajornada dos Motoristas e Trocadores de Transporte Coletivo poderá ser fracionado. PALAVRAS CHAVES: Flexibilização. Intervalo intrajornada.

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Iolanda Romano Gregório

CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL E SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO Orientador: Eduardo Nepomuceno RESUMO: O presente estudo visa fazer uma análise a respeito da confissão extrajudicial e sua posterior retratação em juízo. Bem como analisar o valor que tem a questão acima aventada na decisão do magistrado. PALAVRAS-CHAVE: Confissão extrajudical. Confissão judicial. Retratação. Valor probatório.

Izabele Cristina Matias Cardozo

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: A POSSIBILIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Orientador: Júlio César Faria Zini RESUMO: O Artigo objetiva demonstrar a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia. Alguns debates doutrinários e jurisprudenciais em torno do tema têm-se mostrado uma constante inacabável, entretanto, na prática, a aplicação não tem ocorrido de maneira clara e objetiva na seara jurisprudencial. Apesar de ter nascido no Direito Romano e vivido na Europa, foi reintroduzido no sistema Penal em 1964

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na Alemanha, por Claus Roxin. Por se tratar de um princípio e não de uma lei que esteja expressa e vigente, sua aplicação se dá caso a caso, de forma concreta, excluindo assim a forma abstrata. Nesse sentido, pode-se citar o reconhecimento constitucional disposto no art. 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal ao determinar que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil for parte” (BRASIL, 1988, não paginado). A maciça maioria das infrações penais passa, inicialmente, por investigação promovida pela polícia judiciária, ou iniciada por Auto de Prisão em Flagrante, por Inquérito Policial ou Termo Circunstanciado. Em todos os casos, cabe à autoridade policial aferir a tipicidade do comportamento do agente, este é o primeiro critério para instauração ou lavratura do procedimento. Desta forma, o juiz penal não pode se contentar apenas com a reprodução genérica e abstrata da regra posta no tipo penal, mas deve buscar também cumprir seu papel de intérprete e aplicador da lei. PALAVRAS-CHAVE: Princípio da insignificância. Direito Penal. Delegado de Polícia. Doutrina. Jurisprudência.

Ítalo Tobias Alves de Castro

ALTERNATIVAS AO CUMPRIMENTO DA PENA Orientador: Hebert Soares Leite RESUMO: O presente Artigo Científico tem por finalidade apresentar a atual realidade do sistema carcerário brasileiro, descrevendo de forma breve sobre o surgimento das penas, dispondo um pouco sobre a LEP, e os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade, contudo constatar a falência do sistema prisional brasileiro bem como relatar os problemas que proporcionaram tal falência, por fim apresentar meios alternativos para MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2015

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se remir a pena, através do estudo e do trabalho, como formas de ressocializar o preso e reduzir a reincidência no crime. PALAVRAS-CHAVE: Sistema carcerário; lotação dos presídios; reincidência no crime; ócio nos presídios, meios alternativos para o cumprimento da pena.

Ivania Alves Mendonça

IMPLEMENTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA– LEI 12.153/2009: ANÁLISE GERAL DE SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS Orientadora: Núbia Elizabette de Jesus Paula RESUMO: O presente trabalho visa trazer à tona uma discussão acerca da Lei 12.153/2009, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressaltando seus principais aspectos e indagando sobre a sua aplicabilidade no Judiciário Brasileiro, discorrendo também sobre suas lacunas e possíveis soluções. PALAVRAS-CHAVE: Juizado da Fazenda. Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Implementação.

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José do Carmo Faria

EFETIVIDADE PROCESSUAL NAS LIDES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E A CONTRIBUIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA CIDADE DE BELO HORIZONTE Orientador: Hugo Rios Bretas RESUMO: Este artigo irá analisar, comentar, criticar, o âmbito processual nas lides de acidente de trânsito e a contribuição dos juizados especiais na cidade de belo horizonte, com objetivo de demonstrar se na Cidade de Belo Horizonte existe uma estrutura para a resolução de conflitos de acidentes de Trânsito, e se as partes que procuram Assistência Judiciária estão obtendo o que desejam. PALAVRAS-CHAVE: Acidente de Trânsito. TJMG. Responsabilidade civil. Direito e Processo.

Luísa Ferreira Leão

DESAPOSENTADORIA Orientadora: Cynthia Teixeira Carneiro Lafetá RESUMO: A desaposentação é um instituto jurídico aparentemente novo Direito Previdenciário que apresenta inúmeras controversas de cunho constitucional a ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional tentou novamente aprovar a lei para aprovar o assunto, mas este não foi

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sancionado pela Presidente da República. A desaposentação significa melhoria financeira da aposentadoria, que se dá pela renúncia da aposentadoria anterior para a concessão de nova aposentadoria, considerando no recálculo as novas contribuições previdenciárias traduzidas ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social). A aposentadoria é direito patrimonial disponível e, por isso, admissível a renúncia. A ausência de lei não é óbice para instituição da desaposentação. A manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial pode ser preservada com as novas contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Este artigo procura abordar os principais aspectos relacionados ao indeferimento na desaposentação, mas mostrando sempre que esse instituto é absolutamente válido. PALAVRAS-CHAVES: Direito Previdenciário. Desaposentação. Aposentadoria. Contribuição-Previdenciária.

Lucimar Knupp Tzitas

ASPECTOS ATUAIS E RELEVANTES SOBRE ARBITRAGEM NO BRASIL Orientador: Marco Flavio Sá RESUMO: O presente trabalho científico faz uma abordagem de forma simples e objetiva acerca de aspectos atuais, históricos e relevantes sobre arbitragem no Brasil. Do seu surgimento, evolução, desenvolvimento e expansão como mais uma forma de solução extrajudicial de litígios. A arbitragem, no Brasil, está normatizada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Tal lei foi um marco histórico. Debates sobre a constitucionalidade ou não da lei de arbitragem brasileira foram intensos, quando o Supremo Tribunal Federal, em 12.12.01 (05 anos após da edição da Lei nº 9.307/96), firmou entendimento pela constitucionalidade da lei, e a fundamentação é no sentido de que o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal é um direito de todos e não um dever, e como a Lei da arbitragem trata apenas de di32  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2015

reitos disponíveis, é facultado às partes renunciar do seu direito de recorrer ao Poder Judiciário. A Lei 13.129 de 26 de maio de 2015 altera e reforma a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem. Considerando que a lei de arbitragem tem entre suas missões desafogar o Poder Judiciário convencional, garantir a solução de conflitos por meio de negociações com total imparcialidade e sigilo garantido, a ampliação das ações da lei de arbitragem deve ser muito bem recebida por toda a sociedade. Pode-se afirmar com segurança que as soluções extrajudiciais, em especial a arbitragem, representam um avanço no processo civilizatório, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacificação social eficientes. Indiretamente carrega perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje assoberbada com o decantado volume de processos. Visa consolidar os anseios daqueles que estão insatisfeitos com a morosidade na entrega da prestação jurisdicional, não só porque contribui para aumentar o grau de discórdia com o seu litigante, bem como pelo fato de lhe ser negado o direito constitucional de ver o seu direito reconhecido em tempo razoável de ser possível seu gozo. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem. Constitucionalidade. Evolução no Brasil

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Lucas Ferreira Franco

ARTIGO 384 DA CLT E SUA CONSTITUCIONALIDADE Orientadora: Amanda Helena Azeredo Bonaccorsi RESUMO: O presente estudo visa aprofundar sobre a aplicação do art. 384 da CLT, analisando sua constitucionalidade à luz da Constituição Federal de 1988, discutindo se a norma atingiu seu objetivo de proteção à mulher em âmbito trabalhista, ou atua em face a esta como forma de discriminação. PALAVRAS-CHAVE: Artigo 384 CLT. Proteção à mulher. Direito do Trabalho. Constitucionalidade.

Lorenna Pereira da Silva

O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO DE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS Orientador: Leonardo Resende Alvim Machado RESUMO: A emenda constitucional nº 75/2013 incluiu no rol de imunidades tributárias, previsto no art. 150, VI, da Constituição da República, a imunidade sobre a produção de fonogramas e videofonogramas. O texto da referida emenda dispõe que somente será aplicada a imunidade caso a produção do fonograma e videofonograma seja nacional, contendo obras de autores brasileiros e/ou interpretadas por artistas brasileiros; ainda, fará jus a referida imunidade os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de 34  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2015

leitura a laser. Contudo, considerando que a proposta de emenda à Constituição nº 123/2011, que deu origem à supracitada emenda, tinha por objetivo principal o combate a pirataria; bem como considerado o princípio da isonomia, a livre expressão artística e a interpretação extensiva das imunidades tributárias discute-se a possibilidade de ampliação da aplicabilidade da referida emenda. Por derradeiro, analisa-se a parte final do dispositivo face à Zona Franca de Manaus, bem como à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5058. PALAVRAS CHAVES: Imunidade tributária. Proposta de Emenda à Constituição nº 123/2011. Regra da interpretação extensiva para imunidades tributárias. Zona Franca de Manaus. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5058.

Leonardo Rafael de Souza

O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS EMPREGADOS EXPOSTOS AO RISCO ELÉTRICO E AS MODIFICAÇÕES EMPREENDIDAS PELA LEI Nº 12.740/2012 Orientadora: Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz RESUMO: O objetivo do presente trabalho é discorrer quanto à proteção, à saúde e à segurança do empregado, abordando o tratamento conferido pela legislação a esse importante seguimento do Direito do Trabalho, principalmente no que se refere ao adicional de periculosidade. Este artigo apresenta as disposições constitucionais, legais e as modificações promovidas pela publicação da Lei nº 12.740/12, que alterou substancialmente esse tema. PALAVRAS-CHAVE: Segurança do Trabalho. Adicional de Periculosidade. Lei nº12.740/12.

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Leonardo Andrade dos Santos

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS: DO TRÂNSITO EM JULGADO E DA COISA JULGADA MATERIAL Orientadora: Valéria Edith Carvalho de Oliveira RESUMO: Após a fixação da obrigação alimentar via decisão judicial, a situação financeira do alimentante e a necessidade do alimentando pode vir a sofrer alterações. Com o intuito de rever a obrigação alimentícia dentro da proporcionalidade do binômio necessidade/ possibilidade é ajuizada a Ação Revisional de Alimentos. Tal ação deve ser ajuizada com enfoque e análise na Doutrina e Jurisprudência, acerca do Art. 15 da Lei de Alimentos, ou seja, no que se refere ao trânsito em julgado da decisão alimentar e a produção da coisa julgada formal e material. PALAVRAS-CHAVE: Ação Revisional de Alimentos. Binômio Necessidade – Possibilidade. Coisa Julgada Formal e Material. Mediação. Obrigação Alimentar.

Ludmille Rabello Moreira César

VISÃO CONTEMPORÂNEA DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL Orientadora: Tatiana de Freitas Bering Resumo: Apesar da assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, e dos inúmeros avanços tecnológicos e jurídicos de nossa sociedade, em alguns recôncavos do Brasil, ainda há seres humanos reduzidos a condição análoga a escravidão. O escravo hoje não é mais cativo de grilhões, mas está acorrenta36  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2015

do à ganância de alguns e aprisionado pelos seus próprios medos e necessidades, principalmente de caráter financeiro. Há diversas expressões, tais quais: “escravidão contemporânea,” “condições análogas à escravidão”, “trabalho forçado”, dentre outras. Todavia, a mais utilizada ao longo deste trabalho é “trabalho escravo contemporâneo”Assim, o presente trabalho apresenta as variáveis para a existência e persistência do trabalho escravo contemporâneo, trançando um panorama histórico dos primórdios escravidão até os panorama dos dias atuais. PALAVRAS-CHAVE: Trabalho escravo. Trabalho forçado ou obrigatório. Trabalho em condições degradantes. Escravidão branca. Trabalho em condição análoga à de escravo. Escravidão por dívida. Aliciamento. Discriminação. Impunidade. Reincidência. Dignidade da pessoa humana.

Marli Rosa de Lima

É IMPORTANTE CRIMINALIZAR A HOMOFOBIA? Orientador: Eduardo Nepomuceno de Souza RESUMO: Este artigo objetiva a importância da criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no país. Primeiramente são apresentados conceitos basilares quanto à definição das questões de fundo da problemática, como a definição de sexualidade, homossexual, homossexualidade e homofobia. Serão analisados também os princípios constitucionais, o PL122/06, o estatuto da diversidade e a importância da criminalização da homofobia.Após o exame desses pontos, será apresentado julgado favorável contra atos homofóbicos e ainda uma análise ao anteprojeto do estatuto da diversidade sexual, sendo assim, posteriormente parte-se para as considerações finais. PALAVRAS CHAVE: Criminalização da homofobia. Discriminação. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2015

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Marisa Veloso de Castro Carvalho

A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS APÓS A DITADURA MILITAR Orientadora: Ludmila Stigert RESUMO: O presente trabalho visa discutir e analisar sobre a implantação dos Direitos Fundamentais no Brasil a partir da formação do Estado Democrático de Direito, após a ditadura militar. Realiza ainda uma análise das Constituições Brasileiras desde da Constituição do Império, principalmente das constituições da época da Ditadura Militar e da Constituição de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais. Classificação. Ditadura Militar. Estado Democrático de Direito.

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Mariana Macedo Backer Chaves

O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO FRENTE AOS PEDIDOS FORMULADOS PELO SERVIDOR ESTATUTÁRIO Orientador: Gustavo Vidigal Costa RESUMO: Mesmo existindo lei que visa a solução dos questionamentos trazidos pelos servidores públicos estatutários, estas não são efetivas. Dessa forma, o presente trabalho tem por base a solução célere e eficaz do silêncio ocasionado pela omissão da Administração Pública nas respostas ao seus subordinados. PALAVRAS-CHAVE: Silêncio. Administração Pública. Servidor estatutário. Ausência de pronunciamento. Agente público.

Maria José Ferreira Mota da Rocha

ASSÉDIO MORAL SOFRIDO PELAS SECRETÁRIAS NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO Orientadora: Amanda Helena Azeredo Bonaccorsi RESUMO: O objetivo desse artigo é estudar o instituto do assédio moral voltado para a profissão do secretariado, demonstrando que dentre várias profissões de risco, onde a mulher está mais sujeita a sofrer assédio moral, o secretariado é uma que se destaca. Assim, pretende-se demonstrar que a legislação não tem cumprido com seus preceitos em proteger a mulher no mercado de trabalho, em especial contra o assédio moral na categoria do secretariado, uma vez que a falta de informação tem sido um fator que MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2015

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proporciona a prática desses psicoterror. O propósito maior desta pesquisa é acentuar a necessidade de uma revisão no Código de Ética do Secretariado, bem como uma mudança na postura daqueles que elaboram e aplicam a lei. PALAVRAS-CHAVES: Assédio moral. Princípio da Dignidade Humana. Profissional de Secretariado. Código de Ética.

Natasha Carence Antunes de Medeiros

UBER X TAXIS: A LEGALIDADE DO UBER Orientador: Gustavo Vidigal Costa RESUMO: O presente artigo analisa a questão da legalidade da nova plataforma de integração, conhecida como Uber, entre consumidores e fornecedores de serviço. Pretende-se abordar a legislação brasileira acerca do tema e investigar as dimensões de peso e importância dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência bem como questionar a forma da atuação do Estado no domínio econômico. Destarte, o objetivo é traçar linhas conclusivas sobre a legalidade do serviço oferecido pelo Uber e seus motoristas parceiros. PALAVRAS-CHAVE: Livre iniciativa. Livre concorrência. Intervenção Estatal. Competência. Serviço Público.

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Pedro Aron Nogueira Carvalho

SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE ACERCA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ATUAL Thiago Augusto de Freitas RESUMO: O trabalho a seguir expõe as principais características do Superendividamento, bem como os conceitos envolvidos ao tema. O trabalho usa como campo exploratório o Mercado de Crédito no Brasil e as práticas que o envolvem. Discorre sobre os principais produtos de crédito consumidos no pais bem como as práticas abusivas desenvolvidas pelas instituições que o comercializam. Apresenta o projeto de lei 283 e suas diretrizes. Por fim o trabalho apresenta outras perspectivas acerca do tema elucidando bem como os impactos que o Superendividamento causa e as possíveis soluções para o problema. PALAVRAS CHAVE: Superendividamento. Projeto de lei. Mercado. Credito. Consumidor. Insolvência. Endividamento.

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Marco Flávio de Sá

A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NA LEI 13.058/2014 – AUSÊNCIA DE REAL MODIFICAÇÃO NOS CASOS CONCRETOS Orientador: Pedro Henrique Pereira Martins RESUMO: Este estudo apresentado ao fim do curso de graduação em Direito do Centro Universitário Newton Paiva, tem como finalidade analisar à luz do Direito de Família e seus princípios a lei que visou regulamentar a guarda compartilhada, qual seja Lei nº 13.050 de 2014. Ao longo de todo o trabalho promoveremos análise das definições e formas de concepções atuais de família, as modificações ocorridas nos últimos anos, os princípios basilares do direito de família, e por fim, demonstraremos e fundamentaremos a nossa tese central, que nos remonta a ausência de real modificação nos casos concretos, no que se refere às alterações práticas no campo concreto. Admitimos em todo o estudo as benesses do exercício de guarda compartilhada por pais que estão aptos a exercê-las, no entanto demonstramos que a aplicação desta modalidade de guarda deve ser feita com a máxima cautela bem como manter observâncias com as características dos casos concretos. PALAVRAS-CHAVE: Guarda. Compartilhada. Obrigatoriedade.

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Pamela Raissa Horrana Queiroz

A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Orientador: Ronaldo Passos Braga RESUMO: A Constituição da Republica Brasileira de 1988 nas atribuições que confere ao Ministério Publico, não faz menção acerca das investigações criminais, o que faz surgir polemicas com respeito à legitimidade de investigação direita pelo Parquet, pois de acordo com o artigo144, § 4º, da Carta Magna, e, levando em consideração a interpretação restritiva de tal artigo, as investigações ficariam exclusivamente a cargo das Policias Civil e Federal. Outrossim, considerando uma leitura extensiva de já mencionado artigo, o referido órgão se tornaria um 4º poder. Assim para a resolução do problema, deve utilizar o artigo 144, § 4º, da Carta Magna cominado com o artigo 4º, § único, do Código de Processo Penal. Assim devido tamanha discussão, recentemente o Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral reconheceu que Ministério Público é órgão legitimado investigar crimes de forma direta obedecendo alguns requisitos. PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público. Legitimidade. Investigação criminal. Constituição da Republica 1988.

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Pollyanna Cristina M.Carvalo

DIREITO PENAL: AS MULHERES E O TRAFICO DE DROGAS Orientador: Carlos Augusto Teixeira Magalhães RESUMO: A partir de uma metáfora – a mulher submissa e oprimida pela sociedade que sempre foi vista como elemento secundário no decorrer da história social à líder da família, presidente da empresa e a chefe do tráfico –, propõe-se uma releitura da condição social da mulher em face da nova realidade social contemporânea. Em seguida, analisa-se o perfil da mulher com enfoque psicológico e social e os motivos pelos quais se envolve no tráfico de drogas e o tratamento dano pelo direito penal, examinando-se a legislação pertinente aplicável. Conclui-se que a mulher se envolve no mundo do crime por motivos sentimentais diante da realidade de miséria que enfrentam para cuidar se seus filhos e que são muitas vezes pressionadas por seus companheiros. Ainda percebe-se a mulher deve ser dado um tratamento diferenciado para maiores possibilidades de ressocialização. PALAVRA CHAVE: Mulher.Tráfico.Razão

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Pedro H. Romanelli Sampaio

A LEGITIMIDADE DO DANO SOCIAL ARA ENFATIZAR O DIREITO MATERIAL Orientador: Bráulio Lisboa Lopez RESUMO: Este artigo visa demonstrar a efetiva validade e aplicabilidade do dano social e sua função pedagógica no Brasil e sua imprescindível função social frente à sociedade moderna e à responsabilidade civil à luz do neoconstitucionalismo em respeito ao preceito maior e seu bem mais valorado depois da vida, que é a dignidade humana, preceito fundante do Estado Democrático de Direito. (Art. 1°, III CR/88). PALAVRAS-CHAVE: Dignidade humana. Dever de respeitar. Dano social. Responsabilidade civil.

Sara Nunes dos Santos

A ARBRITAGEM COMO FORMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ORIUNDAS DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS Orientadora: Tatiana Bhering Roxo RESUMO: O presente trabalho tem como finalidade destacar as vantagens da utilização da arbitragem, sobretudo, no âmbito dos conflitos trabalhistas. Inicialmente focaliza o debate sobre a morosidade da justiça estatal, para logo após demonstrar a celeridade do procedimento arbitral. O trabalho ainda fomenta as diferentes formas de solução de conflitos, a saber, os meios autocompositivos, quais sejam: negociação coletiva, conciliação e

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mediação. Posteriormente, passamos a análise dos métodos heterocompositivos, compreendidos pela jurisdição do estado, bem como a arbitragem. Abordaremos os princípios da arbitragem, e a previsão constitucional da Lei de Arbitragem 9.307/96 no que tange a sua viabilidade para aplicação nos dissídios coletivos, e (in) aplicabilidade nos dissídios individuais. Na abordagem desse tema são exploradas as concepções de diferentes doutrinadores acerca da disponibilidade dos direitos laborais. Concluindo o trabalho, observa-se que esse processo de compreensão e interpretação da indisponibilidade dos direitos trabalhistas envolvem diversos fatores, e cabe uma análise caso a caso, não devendo o referido instituto ser considerado inválido de maneira indiscriminada na esfera individual. Por fim, buscou-se essencialmente, demonstrar que a via arbitral é uma solução adequada para resolução dos conflitos. PALAVRAS-CHAVE: Soluções alternativas. Arbitragem. Jurisdição Estatal. Conflitos trabalhistas. Direitos indisponíveis. Aplicação.

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Thais Pereira de Abreu

O ACRÉSCIMO DE 25% DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E SUA APLICAÇÃO A TODAS ÀS APOSENTADORIAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Orientador: Amanda Helena Azeredo Bonaccorsi RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar alguns aspectos de um dos benefícios previdenciários assegurado pela Constituição Federal, a Aposentadoria por Invalidez, bem como o acréscimo de 25% caso o segurado necessite de assistência permanente de outra pessoa. A questão a ser abordada é a constitucionalidade da exclusividade deste acréscimo, tendo em vista que a sua previsão legal não é extensiva aos demais tipos de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social. Visa demonstrar também que o Tribunal Regional Federal da 4° Região inovou ao se posicionar favoravelmente à extensão do benefício da majoração de 25%, defendendo o direito ao acréscimo quando em necessidade de auxilio de outra pessoa nos demais casos de aposentadoria. PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria por Invalidez. Acréscimo de 25 %. Princípios Fundamentais.

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Thiago Alves Gomes

TRABALHO ESCRAVO NOS CENTROS URBANOS BRASILEIROS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Orientadora: Adélia Procópio Camilo RESUMO: O presente artigo objetiva traçar e identificar o trabalho análogo ao de escravo urbano nacional, seja na sua caracterização como trabalho degradante ou como trabalho forçado, e como vem sendo o combate a ele. A “lista suja” é analisada por aspectos constitucionais e a sua efetividade é verificada, sendo que encontra-se atualmente revogada através de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Somente em 2003 foi implantado o Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo após o Governo Federal reconhecer em 1995, diante da comunidade internacional, a existência da prática no Brasil. Então, O estudo jurisprudencial e doutrinário comprovará as modificações ocorridas desde a década de 90 até o presente ano. PALAVRAS-CHAVE: Direito do Trabalho. Trabalho Escravo. “Lista Suja”. Dignidade da Pessoa Humana. Direitos Fundamentais.

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Teffer Stancioli Ribeiro Faria

A IMPORTÂNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL: A OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. Orientador: Hebert Soares Leite RESUMO: O inquérito policial é fundamental para a propositura da ação penal, pois somente através dele se obtém a segurança jurídica que é caracterizado como uma das vigas mestras do Estado de Direito. Esta peça administrativa é tão importante que tem como base o princípio da dignidade da pessoa humana, elencado no art. 1º, III da Constituição da República de 1988, pois para se ter segurança jurídica a sociedade necessita, que ações na esfera penal sendo a “ultima ratio”, sejam apuradas de forma técnica e completa, requisitos preenchidos apenas pela polícia investigativa (polícia civil ou federal), gerando assim maior segurança jurídica para a sociedade, pois assim teremos condições de aplicar sanções e absolvições mais justas. PALAVRAS-CHAVE: Ação Penal. Gaeco. Inquérito Policial. Polícia Investigativa.

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WdheyvideNils Fonseca

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELAS EMPRESAS NO ÂMBITO PENAL Orientador: Hebert Soares Leite RESUMO: O presente trabalho tem como intuito abordar acerca da possibilidade da responsabilização da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro e, ainda, se essa responsabilidade é compatível com o Direito Penal.Discute-se, na atual conjuntura social, a possibilidade, ou não, da responsabilização penal da pessoa jurídica, ou seja, se uma pessoa jurídica poderia, ou não, ser considerada sujeito ativo de um delito. O tema é bastante atual e de solução ainda não uniforme no direito comparado. Para que possamos saber se é possível ou não, traremos posições doutrinárias diversas, utilizaremos os principais artigos constitucionais que compõem o tema, abordaremos as Teoria da Ficção e a Teoria da Realidade, conceituando a Pessoa Jurídica. PALAVRAS-CHAVE: Condutas Ilícitas.

Responsabilidade

Penal.

Constitucionalidade.

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