TCC Caderno de Resumos 2012/2

ISSN 2316-4859

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CADERNO DE RESUMOS VOLUME 1 - NÚMERO 2 2O SEMESTRE DE 2012

ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Shirley Maria de Jesus

Copyright©2012 by Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Volume 1 - Número 2 2012

ISSN 2316-4859

EXPEDIENTE COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Emerson Luiz de Castro

COORDENAÇÃO ADJUNTA Douglerson Santos

COORDENAÇÃO DE TCC Shirley Maria de Jesus

COORDENAÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA PARA O ENSINO Ana Lúcia Fernandes Paulo

COLEGIADO DO CURSO Emerson Luiz de Castro - Presidente Ana Lúcia Fernandes Paulo Douglerson Santos Glenda Rose Gonçalves Chaves Gustavo Nassif Costa Pablo Neves Santos Shirley Maria de Jesus Tatiana Ribeiro de Souza Valéria Edith Carvalho de Oliveira

NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE - NDE Emerson Luiz de Castro - Presidente Glenda Rose Gonçalves Chaves Gustavo Nassif Costa Valéria Edith Carvalho de Oliveira

PROFESSORES-ORIENTADORES Amaury Soyer Bernardo Ribeiro Câmara Cléber Lúcio de Almeida Daniela Lage Meijia Zapata Douglerson Santos Emerson Luiz de Castro Fernando Gonçalves Coelho Júnior Frederico Barbosa Gomes Glenda Rose Gonçalves Chaves Gustavo Nassif Costa Júlio César Faria Zini Leandro Henrique Simões Goulart Letícia Junger Lívia Mendes Moreira Miraglia Marco Flávio de Sá Omar Narciso Goulart Júnior Renata Pompeu Renato Martins Machado Rogério Augusto Reis Silva Ronaldo Passos Braga Shirley Maria de Jesus Tatiana Ribeiro de Souza Valéria Edith Carvalho de Oliveira William Ken Aoki

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA Avenida Presidente Carlos Luz, 220 - Bairro Caiçara Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil

ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Shirley Maria de Jesus

EDIÇÃO NÚCLEO DE PUBLICAÇÕES ACADÊMICAS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA Cinthia Mara da Fonseca Pacheco Emerson Luiz de Castro

EDITORA DE ARTE E PROJETO GRÁFICO Helô Costa - 127/MG

DIAGRAMAÇÃO

Fillipe Gibram Geisiane de Oliveira Nayara Perez

(estagiários da Central de Produção Jornalística da Newton Paiva - CPJ)

núcleo de publicações acadêmicas CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA

ESTRUTURA FORMAL DA INSTITUIÇÃO PRESIDENTE DO GRUPO SPLICE Antônio Roberto Beldi

REITOR

João Paulo Beldi

VICE-REITORA

Juliana Salvador Ferreira de Mello

PRÓ-REITOR ACADÊMICO Sudário Papa Filho

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Marcelo Vinicius Santos Chaves

SECRETÁRIA GERAL

Dorian Gray Rodrigues Alves

SUMÁRIO EDITORIAL .......................................................................... 9

CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................... 11

RESUMOS ........................................................................... 13

EDITORIAL Registrar os Trabalhos de Conclusão de Curso dos nossos alunos é comemorar o grande êxito que cada um, a seu tempo e momento, alcançou ao final de um período de cinco anos de árduos estudos.

Também é registrar o olhar atento que a orientação e acompanhamento de mestres dedicados deram ao longo da execução dos trabalhos.

Ainda, é registrar a promessa cumprida feita no Projeto Pedagógico do Curso de Direito, em contribuir para a formação de um jurista.

Sob esses olhares e registros, tem-se a enorme satisfação do dever cumprido e da aliança permanente entre discentes, docentes e a Instituição. Por isso, ousamos dizer que não é um simples registro, mas sim a construção de referências especiais que buscam orientar os que virão e matar a saudade dos que estão indo.

Fica, portanto, não só o registro, não só o passo final, mas sim a visão de toda uma caminhada.

Parabéns a todos os que participam desse caminho.

EMERSON LUIZ DE CASTRO

COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, em consonância com as disposições da Resolução nº 9, de 29 de setembro de 2004, adota o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em seu Projeto Pedagógico, por meio da elaboração de um trabalho de cunho monográfico, componente curricular obrigatório, a ser desenvolvido individualmente pelo acadêmico a partir de conteúdos coerentes com os eixos de formação fundamental e profissionalizante fixados na estrutura curricular do Curso pautada no Direito, Democracia e Cidadania.

Os objetivos precípuos da disciplina Monografia II são: I - estimular a produção científica; II - promover a capacidade de interpretação crítica da Ciência Jurídica; III - aprofundar o conhecimento de temáticas jurídicas específicas, por meio da consulta à bibliografia especializada.

A elaboração, entrega e apresentação individual do TCC, submetido a julgamento e aprovação por uma Banca Examinadora, nos termos definidos pelo Curso, constitui-se requisito indispensável à obtenção do Grau de Bacharel em Direito.

Esta disciplina, além de proporcionar, por meio de instrumentos didáticos, as condições para o discente produzir, elaborar e apresentar o Trabalho de Conclusão de Curso, contribui para o aluno compreender e desenvolver as etapas da construção de um trabalho monográfico em conformidade com as normas da ABNT.

PROFESSORA SHIRLEY MARIA DE JESUS

COORDENAÇÃO DE TCC

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

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RESUMOS

ALBANO, Bárbara Ramalho Dolabella

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE DO INTERESSE DO PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE DIREITO O Direito Administrativo é o ramo do Direito que dispõe de regras limitadoras do Estado, utilizando-se para tanto de um regime jurídico próprio, dotado de várias regras e normas principiológicas, que exteriorizam sujeições e prerrogativas da Administração Pública. Dente tais normas, tem-se que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado constitui norma basilar do Direito Administrativo, sendo, pois, inerente à própria sociedade. Tal princípio é de suma importância para o Direito Administrativo, configurando-se como verdadeiro basilar da estruturação atual deste. Entretanto, o referido princípio não deve ser aplicado de forma absoluta e ilimitada, haja vista que configuraria verdadeiro retrocesso ao Estado Democrático Brasileiro, uma vez que ensejaria um Estado autoritário, caracterizado por impor à sua vontade a coletividade, independente da vontade geral desta.

Para a correta aplicação do referido princípio, deve-se conceituar e delimitar o que seja o interesse público capaz de preponderar face aos interesses privados. Nessa seara, deve-se prevalecer o interesse público primário, isto é, o interesse comum às pessoas entendidas como partícipes da sociedade.

Ademais, para uma correta aplicação desse princípio, é importante observar também o princípio da legalidade, cuja aplicação de ambos dar-se-á de forma conjunta, a fim de proporcionar a legitimidade do interesse público nos atos da Administração Pública.

PALAVRAS-CHAVE: Direito administrativo. Interesse público. Interesse privado. Princípio da legalidade. Administração pública.

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ALBUQUERQUE, Fabíola Assis Moreira de

DA INCOSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 7º, INCISO I, DA LEI 10.865/04 O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04 que, ao alterar o conceito de “valor aduaneiro”, já estabelecido e respeitado mundialmente, majorou a base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação de forma irregular, causando graves prejuízos aos importadores. Posicionamento este que vem sendo reafirmado pelo Poder Judiciário em todo o país.

PALAVRAS-CHAVE: Pis-importação. Cofins-importação. Lei 10.865/04.

Inconstitucionalidade.

ALMEIDA, Helbert Leopoldino de

A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA NA AÇÃO TRABALHISTA A sociedade limitada é uma pessoa jurídica que tem autonomia e personalidade jurídica própria, podendo contrair direitos e obrigações em seu próprio nome. Em regra, os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, porém, o Direito do Trabalho, em decorrência do princípio da proteção e do princípio da alteridade, incluiu o sócio na ação trabalhista como responsável subsidiário. Considerar o sócio como subsidiário é legal e está conforme as normas trabalhistas. Ocorre que alguns magistrados estão incluindo os sócios 14  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

na ação trabalhista como solidários à empresa, o que está gerando decisões em descompasso com a legislação e também insegurança jurídica.

PALAVRAS-CHAVE: Sociedade limitada.

Personalidade jurídica.

Responsabilidade dos sócios. Débito trabalhista. Execução trabalhista.

ALMEIDA, Paulo Henrique Soares de

A NECESSIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS TRABALHISTAS ATUAIS À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR O presente trabalho vem debater e defender a existência de se proteger o trabalhador em vias de seu desemprego, durante o transcurso de seu contrato de trabalho, da carga tributária existente no ordenamento jurídico brasileiro nos dias atuais, com fulcro no Princípio da Proteção do Trabalhador, fonte esta do Direito tão defendida pelos doutrinadores da seara trabalhista. Isto porque a oneração dos proventos trabalhistas no que se refere às verbas indenizatórias e rescisórias deve ser suportada apenas pelo empregador, eis que o poder empregatício cessa com a resilição do contrato de trabalho e o obreiro já não mais terá como contar com seus ordenados mensais, além de que o fato gerador das verbas indenizatórias não é o trabalho exercido, e sim uma reparação em face de um dano ocorrido. Ademais, o empregador, ao admitir trabalhadores, assume os riscos do empreendimento no qual faz frente, tendo subsídios econômicos para suportar a carga tributária incidente na folha de pagamento. E o trabalhador necessita do seu salário imaculado para exercer sua dignidade, garantir uma alimentação saudável, adquirir a tecnologia disponível no mercado e usufruir de bens e serviços à disposição da sociedade capitalista, junto da sua família.

PALAVRAS-CHAVE: Desemprego. trabalhador. Contrato.

Carga

tributária.

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Proteção

ao

ALVES, Felipe Henrique de Carvalho

A FLEXIBILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO IDEAL PARA ADEQUAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS AO BRASIL DE HOJE O presente trabalho tem por escopo averiguar se a flexibilização é o instrumento ideal para adequação das normas trabalhistas ao Brasil de hoje. Para se chegar à conclusão da questão, demonstrar-se-á a evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil, assim como as hipóteses, vantagens e desvantagens da Flexibilização Trabalhista. A metodologia utilizada baseia-se no levantamento e estudo bibliográfico, doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.

PALAVRAS-CHAVE: Flexibilização. Direito do trabalho. Negociação coletiva.

AMARAL, Renata Maria Albergaria

MAUS TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS: A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/GUARDIÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, define que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, logo, protege a fauna, vedando as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade. Dentro dessa proteção constitucional, os animais domésticos se incluem, pois eles possuem características de estreita dependência com o ser humano para sua sobrevivência. O Código Civil considera os animais como semoventes, porém, por se tratar de seres vivos, parte do meio ambiente difuso, a Constituição Federal eleva os animais a categoria de seres essenciais. No Brasil, a prática de maus tratos é punida em caráter triplo: administrativamente, penal16  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

mente e civilmente. A legislação ambiental do Brasil é tida como uma das mais avançadas do mundo, porém, ela, por si só, não conscientiza a população no que diz respeito à prática de maus tratos. A guarda responsável dos animais domésticos é tratada por legislação municipal, sendo o responsável pelo animal solidariamente responsável pela reparação do dano causada em caso de maus-tratos. A preocupação com os animais cresce a cada dia e é importante que exista a notificação de maus tratos para melhor aplicação da lei.

PALAVRAS-CHAVE: Direito ambiental. Maus tratos aos animais. Bem-estar animal. Posse responsável.

AMORIM, Ana Maria Barbosa de

A EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE GARANTIAS DO DIREITO À EDUCAÇÃO O direito à educação é um direito fundamental, público, subjetivo, que exige do Estado uma prestação positiva. A Constituição da República de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 8.069/90 impõem, ao Poder Público, o dever de não mais se permitir que crianças e adolescentes em idade escolar sejam privadas do direito à educação, sob pena de responsabilização da autoridade competente. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a eficácia das normas constitucionais garantidoras do direito à educação, com um enfoque sobre o dever constitucional imposto ao Estado de efetivar, mediante políticas públicas, a garantia do direito à educação, expresso no art.

208, inciso I, da CF/88.

PALAVRAS-CHAVE: Direito à educação. Direitos fundamentais. Mínimo existencial. Reserva do possível. Eficácia jurídica e eficácia social.

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ANDRADE, Nathalia Ribeiro Fernandino de

O INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 O presente estudo tem por objeto analisar as consequências advindas da introdução da Emenda Constitucional n. 66/2010 no ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente os efeitos causados para o instituto da separação judicial. O trabalho partiu do exame de obras de diversos doutrinadores, bem como de jurisprudências, de forma a verificar a subsistência ou não da separação judicial em nosso sistema jurídico.

PALAVRAS-CHAVE: Dissolução do casamento. Divórcio. Separação. Emenda Constitucional n. 66/2010. Separação judicial.

AQUINO, Marcelo Borges

PENHORABILIDADE DO BEM DOMINICAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO A forma de pagamento da Fazenda Pública, referente à sentença judicial para pagamentos pecuniários acima de sessenta salários mínimos, dar-se-á exclusivamente por meio de precatório. Porém, a fazenda pública possui vários bens públicos inativos, podendo ser estes bens destinados à penhora para garantir o pagamento dos precatórios, regularizando os débitos da Fazenda Pública em face do particular que, em alguns casos, está há mais de dez anos na fila de espera para recebimento dos precatórios.

PALAVRAS-CHAVE: Penhora. Precatório. Bens públicos. Interesse público.

Execução.

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ARANTES, Henio da Silveira

ALIENAÇÃO PARENTAL A Constituição da República de 1988 trouxe inovações para o ordenamento jurídico brasileiro e estabeleceu princípios fundamentais. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos, está o princípio da dignidade da pessoa humana. Este princípio elevou a criança e o adolescente a uma situação de destaque no Direito de Família. Com intuito de explicitar os direitos do menor dentro do Direito de Família, o Congresso Nacional editou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990) e a Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, que versa sobre alienação parental. A Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, estabelece que a prática de condutas que interferem na formação psicológica da criança e do adolescente pode caracterizar alienação parental, prevê soluções e algumas penalidades que podem ser impostas pelo Poder Judiciário para aqueles que praticam tais condutas. O presente trabalho visa: identificar e analisar os atos que caracterizam alienação parental, verificar os efeitos para os envolvidos, analisar as soluções apresentadas pelo Direito Brasileiro, em especial as previstas na Lei 12.318, de 26 de agosto de 2012, para o combate a alienação parental, verificando se estas soluções ofendem ou não os direitos do menor.

PALAVRAS-CHAVE: Alienação parental. Direito de família. Guarda. Menor.

ARAUJO, Bruno Ferreira

PARAÍSOS FISCAIS: A UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS OFFSHORE SEDIADAS FORA DO BRASIL Este projeto de estudo tem como finalidade estudar a legalidade das operações financeiras feitas por empresas offshore com sede fora do Brasil, MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  19

em países utilizados como paraíso fiscal. Não se discute neste trabalho a legalidade em si das empresas do modelo offshore, pois está pactuada a legalidade dessa modalidade empresarial. Entretanto, quer se discutir e investigar o uso desse modelo empresarial para as práticas criminosas, tais como: evasão de dívidas, sonegação fiscal, gestão fraudulenta. Pretende-se, por vez, a investigação do incentivo estrangeiro, mais propriamente dizendo dos paraísos fiscais, a empresários brasileiros que utilizam dessa prática em seus negócios. Analisaremos normas, leis, tratados e costumes de direito que regem a prática e a atuação de instituições internacionais que tendem a impedir a ilegalidade no âmbito internacional, como a OCDE e a GAFI, que são instituições internacionais envolvidas no questionamento e regramento no mundo e colaborar, com toda modéstia, para este combate que se mostra de grande importância.

PALAVRAS-CHAVE: Operações financeiras. Empresas Offshore. Paraíso fiscal.

Receita Federal. Tratados internacionais.

ÁVILA, Lívia Mendes Ferreira de

A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: SITUAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA DAS VERBAS TRABALHISTAS DERIVADAS DOS CONTRATOS COM EMPRESAS TERCEIRIZADAS, APESAR DE LÍCITO O PROCESSO LICITATÓRIO O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil nos casos de inadimplência contratual derivados das relações de trabalho envolvendo empresas terceirizadas e os entes públicos. Com isso, serão analisadas as possíveis soluções para este dilema na atualidade, para resguardar o trabalhador, parte hipossuficiente, do não pagamento de suas verbas de natureza salarial ou assemelhadas, pois se trata da subsistência dos trabalhadores. Para tanto, par20  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

te da premissa da presunção de licitude do processo licitatório, ou seja, não houve nenhum vício neste processo.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Inadimplência contratual. Empresas terceirizadas. Administração Pública. Fiscalização.

BAGGIO, Fabiana Ramos Castro

A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E SEUS EFEITOS O objetivo deste estudo é apresentar uma revisão teórica para demonstrar a existência da paternidade socioafetiva, mesmo nos casos em que não houve adoção legal, como caracterizadora da paternidade filial e seus efeitos, atentando sempre para o melhor interesse do menor. O estudo foi baseado em pesquisa bibliográfica, baseada na doutrina e jurisprudência sobre o tema. Concluiu-se que a paternidade socioafetiva, mesmo quando não efetivada pela adoção, produz efeitos jurídicos e a verdade socioafetiva prevalece sobre a verdade biológica. A situação de fato deve tornar-se de direito, uma vez que há a necessidade de dar ao menor os direitos de filho garantidos em lei (todos e não apenas os alimentícios), proporcionando ao menor uma identidade perante a sociedade, uma vez que busca-se apenas dar a uma situação fática as formalidades legais.

PALAVRAS-CHAVE: Direito de família. Vínculos socioafetivos. Paternidade.

BARBOSA, Glécia Myrian

A CONDIÇÃO FEMININA NO NÚCLEO FAMILIAR BRASILEIRO A monografia tem como tema a análise da condição feminina no núcleo familiar brasileiro através da comparação dos Códigos Civis promulgados no país, MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  21

em 1916 e em 2002, apontando os avanços jurídicos que representaram a emancipação da mulher no ambiente conjugal historicamente patriarcal. Os passos metodológicos seguidos nesta pesquisa percorreram, em um primeiro momento, por revisão bibliográfica, as imagens construídas em torno da mulher ao longo da história do Brasil colonial e na discussão de como o Código Civil de 1916 afirmava, no período republicano, a submissão feminina dentro do lar estritamente masculino. Em seguida, no decorrer do século XX, ocorreram transformações sociais e culturais no cenário internacional, seguidas por reivindicações das mulheres por direitos igualitários e pela inserção na cidadania. Tais demandas e rupturas sociais alcançaram a sociedade brasileira que buscou adaptar-se juridicamente às sociedades modernas. Desde então, a análise efetuada do Novo Código Civil de 2002, no livro IV – do Direito de Família – ilustra, através da leitura de artigos selecionados, as alterações significativas das atribuições de autoridade, liberdade e autonomia conquistadas pela mulher no núcleo familiar.

PALAVRAS-CHAVE: Família patriarcal. Direito de família. Condição feminina.

Código Civil.

BARBOSA, Luís Felipe de Lima

LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO POR EMPRESAS DE CALL CENTER O trabalho aborda a terceirização por empresas de telecomunicações do serviço de Call Center, visando definir a sua licitude ou ilicitude, o que exige considerações sobre o que se entende por atividade fim e atividade meio. O estudo terá como base a Lei 9.472/97, bem como doutrina e jurisprudência, em especial, quanto a esta, a adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A terceirização hoje, sem dúvida, é um dos temas mais discutidos nos tribunais. Ocorre que não existe uma norma específica que engloba num todo o fenômeno da terceirização, o que dá margem a muitos entendimentos. Concentra-se a discussão na Súmula 331 do TST, que de maneira genérica dispõe sobre o assunto, e 22  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que permite a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. Este trabalho tem como escopo demonstrar que terceirização por empresas de Call Center é lícita, e não se confunde em hipótese alguma com precarização da mão de obra, uma vez que o tele atendimento de clientes é atividade meio, atividade acessória. Com a terceirização deste tipo de atividade tem-se muito mais qualidade na prestação de serviço, bem como a busca pela profissionalização e melhoria dos serviços de contato com os clientes.

PALAVRAS-CHAVE: Atividade meio.

Terceirização.

Telecomunicação.

Atividade

fim.

BECHIR, Fabiana Sidnei

USUCAPIÃO FAMILIAR A presente monografia objetiva discorrer acerca da inconstitucionalidade da nova modalidade de usucapião denominada de usucapião familiar, tendo surgido o novel instituto em junho de 2011, acrescentando o art. 1.240-A ao Código Civil. Por se tratar usucapião familiar de uma forma de aquisição originária, ensejará na perda da propriedade pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro.

O instituto surgiu objetivando amparar àquele que foi abandonado e continuou a posse do imóvel de forma exclusiva. Então, se esse que foi abandonado preencher os requisitos de ter exercido exclusivamente a posse do imóvel por 2 anos, ser o imóvel de até 250 m², não ter outro imóvel na zona urbana ou rural e não ter tido esse direito reconhecido outra vez, será agraciado à aquisição pelo instituto da usucapião familiar de acordo com o art. 1.240-A do Código Civil. Com o surgimento da usucapião familiar, verifica-se afronta ao princípio da vedação ao retrocesso por fazer ressurgir o elemento culpa, abolido pela Emenda Constitucional n. 66/2010. O direito tem que caminhar no sentido de trazer melhoramentos para a vida em sociedade e não admitir que as conquistas obtidas ao longo do tempo sejam tidas por inexistentes. Ao longo desta monografia será construída uma visão do instituto usucapião de modo geral, MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  23

para depois haver a abordagem de cada modalidade de usucapião existente e no final será apresentada a inconcebível usucapião familiar.

PALAVRAS-CHAVE: Usucapião familiar. Emenda Constitucional 66/2010.

Culpa. Princípio da Vedação do Retrocesso Social.

BIZERRA, Aline Rocha Cavalcante

ADOÇÃO HOMOAFETIVA: UMA ANÁLISE DO INSTITUTO SOBRE O ENFOQUE DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA A presente monografia tem por objetivo analisar as possibilidades da adoção por pares homoafetivos, tema de grande repercussão social, que vem batendo às portas do Tribunais pátrios. A sociedade, sob um olhar preconceituoso, indaga sobre as consequências e possíveis transtornos à criança, e esquece-se da atual circunstância em que se encontra o menor que está sujeito a adoção.

Necessário faz-se repensar esse conservadorismo tanto da sociedade como dos operadores do direito, pois não existe uma lei que proteja a adoção por pares homoafetivos. Observa-se que, hoje em dia, a família deixou de ter como alicerce a exclusiva organização de matrimônio e geração de filhos, para ser vista com os olhos do amor e a afetividade, como elementos fundamentais, e que cada situação seja avaliada de forma concreta, não ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, observando o melhor interesse da criança. Dessa forma, garante-se o respeito às pessoas envolvidas. Para tanto, buscou- se demonstrar as vantagens da inserção do menor na família homoafetiva, comparada a sua permanência no abrigo, ou mesmo nas ruas. Para isso, usou-se doutrinas, artigos e julgados, para melhor demonstrar a viabilidade dessa adoção.

PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Adoção homoafetiva. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio do melhor interesse da criança. União estável.

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BOTELHO, Renato Torres

A APLICAÇÃO DO ART. 475-J NAS SENTENÇAS QUE CONDENAM A ALIMENTOS O presente trabalho tem como objetivo examinar a abrangência do art. 475-J do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei n. 11.232/05. Tal artigo, inserido no Capítulo X do Código de Processo Civil, inovou ao fundir a fase de conhecimento e execução de uma ação, tornando-se desnecessária a propositura de um processo de execução para exigir o cumprimento da decisão, dispensando assim, a realização de nova citação do devedor, buscando a otimização do processo judicial. O tema suscita vários embates como, por exemplo, se é possível a aplicação do artigo quando se tratar de execução de sentença que condena em alimentos e se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente, uma vez que não houve a revogação expressa do art. 732 do CPC, que disciplina tal espécie de execução.

Nesse diapasão, o presente trabalho abordará todos os pontos controversos sobre o assunto, buscando uma melhor solução para o conflito.

PALAVRAS-CHAVE: Art. 475-J do Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Princípio do devido processo legal. Revogação tácita do art. 732 do Código de Processo Civil.

BRITO, Daniela Prado Vieira de

INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM E O DIREITO DAS SUCESSÕES O trabalho tem como principal objetivo estudar a possibilidade ou a impossibilidade de um filho que é concebido por meio de inseminação artificial após MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  25

a morte de seu genitor ter direitos sucessórios, ou seja, participar da partilha da herança. Há diferentes posicionamentos, entendimentos majoritários e minoritários na doutrina, os quais serão estudados, juntamente com os princípios da segurança jurídica, da paternidade responsável, do planejamento familiar, da igualdade entre irmãos e também os conceitos do Direito das Sucessões e do Direito de Família. O trabalho consiste em demonstrar no âmbito sucessório um posicionamento sobre os direitos inerentes ao filho que foi concebido por uma inseminação artificial homóloga post mortem, preservando os princípios que os tange.

PALAVRAS-CHAVE: Direito sucessório. Inseminação artificial post mortem.

Direito de Família.

CARMO, Gabriela Siqueira do

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO UM VETOR INTERPRETATIVO DO TIPO PENAL O presente estudo versa sobre o Princípio da Insignificância como um vetor interpretativo do tipo penal. O objetivo é analisar as dificuldades encontradas pelos aplicadores do direito na aplicação ou não do referido princípio. Portanto, a análise será fundamentada nos conceitos, nas espécies e nos elementos que abarcam o princípio da insignificância, bem como verificar as questões controversas e as hipóteses de aplicabilidade da insignificância, além de discorrer acerca dos princípios correlatos, aqueles que fundamentam o Direito Penal e toda a questão doutrinária que envolve o tipo penal. O argumento aqui sustentado é o de que não é certo que a máquina judiciária seja acionada para punir um indivíduo que, supostamente, causa prejuízo ínfimo ao erário.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da insignificância. Tipo penal. Norma penal.

Atipicidade conglobante.

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CARNEIRO, Célio Braz

A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Pode-se dizer que a Parceria Público-Privada é a união de recursos financeiros de origem pública e da iniciativa privada com finalidade contratual, cujo objetivo é dividir os lucros e os riscos oriundos da prestação de um serviço público.

Esta modalidade de prestação de serviços foi instituída pela Lei nº 11.079, de 30.12.2004, onde foram regulamentadas normas gerais para licitar e contratar parcerias público-privadas na esfera da Administração Pública, tudo sob a égide do art. 22, XXVII, da Constituição Federal de 1988.

PALAVRAS-CHAVE: Concessão. Delegação. Eficiência. Governo. Serviço Público.

CARVALHO, Isabelle Teobaldo de

A TERCEIRIZAÇÃO NA ESFERA PRIVADA - LICITUDE E CONSEQUÊNCIAS Esta monografia é destinada ao estudo da terceirização de mão de obra na esfera privada, visando examinar a sua licitude e consequências jurídicas, tendo sido adotados como pontos de partida a definição do conceito de terceirização de serviços e a sua relação com os princípios do direito do trabalho.

Também será objeto de exame a responsabilidade pela satisfação de créditos decorrentes da relação de emprego mantida entre empresa prestadora de serviços e o trabalhador. Ressalte-se que, apesar de essa forma de contratação de mão de obra gerar consequências vantajosas para as empresas, como a redução de custos e maior produtividade, pelo fato de a terceirização não estar regulamentada por uma lei específica, muitas vezes, gerando dúvidas, bem como pela inobservância do ordenamento jurídico e da Súmula nº 331 MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  27

do Tribunal Superior do Trabalho, pelas empresas tomadoras e empresas prestadoras de serviço. Não há como ficar inerte quanto ao fato de que isso também tem gerado graves consequências ao trabalhador terceirizado como, por exemplo, a precarização das relações de trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Terceirização. Licitude. Consequências. Responsabilidade.

Precarização.

CERQUEIRA, Juliana Almeida

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR INATIVO DE MINAS GERAIS: A EQUIPARAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DIANTE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A grande discussão da presente monografia resume-se em demonstrar o erro do regime previdenciário que rege a Polícia Militar e o Bombeiro Militar através do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais.

Através do Instituto de Previdência dos Servidores Militares, que é o responsável em promover a aposentadoria dos militares entre outros benefícios, faz um tipo de cobrança previdenciária indevida a partir do momento em que os militares tornam-se inativos. Com o advento das Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/03, que se aplicam tanto aos civis quantos aos militares, tornou a Lei Ordinária 10.366/90, que estabelece a contribuição previdenciária, em parte inconstitucional, por não seguir os parâmetros de cobrança das referidas Emendas. A insistência do Instituto de Previdência dos Servidores Militares fez com que mais de 9 (nove) mil militares buscassem a prestação jurisdicional, que hoje é fruto de várias repercussões no Poder Judiciário, pela questão da insegurança jurídica trazida aos segurados.

PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal. Polícia Militar. Bombeiro Militar.

Previdência Social. Instituto de Previdência dos Servidores Militares.

28  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

CORRÊA, Janaína Oliveira

ABANDONO MORAL: A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS PAIS PELA NÃO OBSERVÂNCIA DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR Atualmente, tem crescido o número de demandas judiciais para responsabilização civil dos pais, pela inércia acerca dos deveres intrínsecos ao pátrio poder.

No entanto, diante dos posicionamentos controversos acerca do tema, os litigantes ficam à mercê de uma insegurança jurídica. Portanto, imprescindível que o Estado crie mecanismos, ou seja, responsabilize os progenitores pela omissão dos deveres familiares, para assim, gerar segurança jurídica e coibir futuras práticas idênticas. O dever de cuidado que aos filhos deve ser dispensado, constitui uma obrigação irrenunciável dos pais. Aquele que negligentemente se omite aos cuidados do filho, descumpre norma legal, instituída no art. 227 de nossa Constituição Federal de 1988. Em meio a esta celeuma, o presente estudo busca verificar se é possível a responsabilização civil dos pais que abandonam seus filhos afetivamente, analisando o desenvolvimento do núcleo familiar e as suas mutações ao longo do tempo, em razão da aplicabilidade dos princípios e mecanismos destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente, tendo como consequência a responsabilidade civil dos pais e a indenização por dano moral, uma vez que a criança é um sujeito de direitos. Neste sentido, apresentaremos premissas - argumentos doutrinários e jurisprudenciais favoráveis e desfavoráveis - à responsabilização civil dos pais que abandonam afetivamente os filhos e, a partir de uma destas premissas, demonstraremos que é possível a responsabilização civil dos pais que abandonam seus filhos afetivamente.

PALAVRAS-CHAVE: Abandono moral. Indenização. Afeto. Responsabilidade Civil.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  29

COSTA, Bernardo

TERCEIRIZAÇÃO O presente trabalho teve como objetivo estudar e esclarecer como a terceirização trabalhista pode desencadear uma série de prejuízos econômicos e sociais para os trabalhadores, pois ela foi responsável pelo enfraquecimento sindical e, consequentemente, uma série de perdas de direitos que os trabalhadores já haviam conquistado. Mesmo a terceirização sendo lícita, ela torna o trabalho precário. Há a necessidade urgente de criação de norma para regulamentar o tema, pois a doutrina e a jurisprudência não são suficientes para garantir os direitos dos trabalhadores e a volta da força sindical.

PALAVRAS-CHAVE: Terceirização. Flexibilização trabalhista. Fortalecimento sindical. Normatização.

COSTA, Jordânia Mayra dos Santos

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO DIRIGENTE DESPORTIVO CONFORME AS PREVISÕES DO ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR - LEI 10.671/2003 O trabalho monográfico analisará a responsabilidade objetiva pessoal do dirigente da entidade de organização da competição desportiva e a entidade de prática desportiva, inclusive, por falhas de segurança dos estádios, prevista no Estatuto de Defesa do Torcedor – Lei 10.671/2003. A promulgação do EDT tem por fim atender às exigências de transparência e idoneidade na organização do espetáculo. No intuito de garantir a defesa do torcedor, percebe-se que esta lei ganha caráter abusivo e passível de gerar injustas consequências, pois ainda que este dirigente tenha tomado todas as medidas de segurança cabíveis, cumprindo 30  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

com os deveres que lhe foi imputado, estes gestores sofrerão com o dever de reparar os danos ocorridos ao torcedor, violando-se assim, princípios constitucionais e civis. Ao comparar esta atribuição às previsões de responsabilidade pessoal independentemente de culpa, tais como a Política Nacional do Meio Ambiente, - Lei 6.938/81 e Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/86, percebe-se excessiva e onerosa a previsão desta legislação desportiva.

PALAVRAS-CHAVE: Dirigente. Responsabilidade. Segurança. Defesa. Reparar.

COSTA, Paula Piovezana de Almeida

EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA: AFRONTO A ÉTICA JURÍDICA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Este trabalho tem como objetivo demonstrar a questão do excesso de prazo na prisão preventiva e que merece destaque, pois contraria alguns dispositivos de direitos e garantias fundamentais previstos na CR/88. Dispor-se-á sobre o período de duração da prisão preventiva do investigado, réu ou querelado. A fim de melhor entendermos a complexidade do tema, serão analisadas, preliminarmente, as prisões cautelares. Faz-se também relevante abordar alguns princípios constitucionais e processuais orientadores do direito Processual Penal e Constitucional brasileiro, para compreendermos o direcionamento que a boa doutrina e Jurisprudência posicionaram acerca do tema.

PALAVRAS-CHAVE: Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Liberdade.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  31

COUTO, Alisson Cristian da Silva

DIREITO A HOMOPARENTALIDADE A presente monografia tem como objeto abordar sobre o tema da Homoparentalidade, que é a possibilidade de um casal homossexual ser pai ou mãe, a partir dos preceitos constitucionais que defendem a ideia da dignidade da pessoa humana, da não descriminação, buscando uma sociedade digna e solidária. Ocorre que mesmo com os preceitos constitucionais objetivando liberdade, igualdade, dentre outros princípios, casais homossexuais enfrentam dificuldades para adotar e registrar os menores em nome de ambos. Desta forma, esta monografia visa discutir o Direito a Homoparentalidade, uma vez que ao negar que se registre o adotando com o nome de ambos os pais ou mães, negam-se direitos, causando insegurança e prejuízos ao adotado.

PALAVRAS-CHAVE: Homoparentalidade. Princípio do Melhor Interesse do Menor. Adoção.

DIAS, Lívia Lourençoni Massahud

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA: NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST A terceirização trabalhista surge no Brasil em 1970, com o modelo de produção toyotista. Esta consiste em uma relação trilateral, composta pela empresa tomadora de serviços, empresa de terceirização e empregado terceirizado.

O vínculo trabalhista consiste na relação empresa de terceirização - trabalhador terceirizado. Já a relação entre a empresa tomadora de serviços e empresa de terceirização é uma relação material. Tem como objetivo diminuir os custos da empresa tomadora e aumentar seus lucros, uma vez que os trabalhadores especializados a realizar a atividade alocada são de responsabilidade da empresa de terceirização. Somente é possível terceirizar as atividades32  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

-meio, isto é, as atividades periféricas da empresa tomadora. Caso haja a terceirização da atividade-fim, esta terceirização é ilegal, podendo caracterizar vínculo empregatício na relação entre empresa tomadora e empregado terceirizado. Tem-se a possibilidade de terceirizar serviços na Administração Pública, porém, essa, mesmo que ilícita, não caracteriza vínculo de emprego.

Porém, para diminuir os efeitos perversos e discriminatórios da terceirização, surge a Súmula 331 do TST que aplica a responsabilidade subsidiária na Administração Pública em caso de descumprimento contratual da empresa de terceirização, baseando-se na Teoria do Risco estatal. Com a declaração de constitucionalidade do art. 71, da Lei 8.666/93, na ADC 16, pelo STF, a aplicabilidade da responsabilidade subsidiária ficou adstrita à apuração de culpa da Administração, culminando na alteração desta Súmula, adequando-a a esta decisão. Sua nova redação relativiza o princípio da proteção ao trabalhador e desconsidera a valorização do trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Terceirização. Relação trilateral. Atividade-fim. Atividademeio. Princípio da proteção ao trabalhador.

ELIAS, Thiago Miranda

MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO ALTERNATIVA À PRISÃO PROCESSUAL: EFICÁCIA EM SUA APLICABILIDADE E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS Este trabalho teve como objetivo esclarecer as mudanças estabelecidas pela nova lei de processo penal (12.403/11), que introduziu um grande rol de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, principalmente, o monitoramento eletrônico, que será tratado com profundidade neste trabalho, respeitando de forma mais ampla os princípios constitucionais. A priori, é MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  33

importante ressaltar a evolução do Processo Penal juntamente com a evolução da sociedade, para que assim, possamos entender melhor o porquê das mudanças feitas nos dispositivos legais. Com o estudo, procura-se esclarecer o motivo de estabelecerem a prisão como última forma de sanção do indivíduo, uma vez que a privação da liberdade do mesmo seria decretada somente em casos extremos. Vale lembrar que o tema é bastante atual e polêmico, uma vez que muda radicalmente a política prisional, acrescenta vários requisitos novos no texto legal, cria uma quantidade considerável de medidas cautelares, o que gera a necessidade de se analisar a eficácia da aplicação das mesmas nos casos concretos.

PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Princípios constitucionais. Processo penal.

Prisão. Monitoramento eletrônico.

ESTEVES, Nielly Guimarães

A NÃO APLICABILIDADE DO ART. 384 DA CLT FACE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA O presente trabalho consiste na exposição da inconstitucionalidade do art.

384 da CLT, no que diz respeito a sua interpretação e aplicabilidade, o qual confere 15 (quinze) minutos de intervalo à mulher antes de iniciar a jornada extraordinária, face aos princípios constitucionais e trabalhistas, em especial, o princípio da isonomia. Para tanto, demonstrou-se as divergências doutrinárias, assim como decisões judiciais. Foi utilizado o método dedutivo, inferindo-se a partir das normas existentes e, por fim, propõe-se a revogação do artigo em análise, que entende dar ensejo à discriminação sexual.

PALAVRAS-CHAVE: Trabalho da mulher. Artigo Inconstitucionalidade. Discriminação. Princípios.

384

da

CLT.

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FARIA, Celso Francisco de

A EFICÁCIA DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre Alienação Parental, foi criada com o objetivo de solucionar casos identificados de Síndrome de Alienação Parental, que é a interferência na formação psicológica, para que a criança repudie um dos genitores e que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar e demonstrar que a Lei, apesar do avanço, não é completamente eficaz, pois não resolve as causas e consequências da Alienação Parental.

PALAVRAS-CHAVE: Direito de família. Divórcio. Direitos fundamentais.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

FERREIRA, Michelle E. S.

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL O alto índice de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes tem preocupado a sociedade que, com medo e insegurança, vem pressionando as autoridades em busca de solução para o problema. Desse modo, especula-se a possibilidade da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, como forma de tentar reduzir esses índices e, por fim, à insegurança social. Contudo, além de violar preceitos constitucionais de proteção à criança e ao adolescente, tal redução viola, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse certame, é necessário que se busque outros métodos para a resolução desse problema social tão grave. Como os fatores que contribuem para o aumento da delinquência infanto-juvenil são os mais variados e, muitas vezes, complexos. O objetivo principal dessa monografia é fazer uma análise da possibilidade da redução da maioridade penal e comparar a eficiência das MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  35

medidas socioeducativas e das penas elencadas no Código Penal Brasileiro, além de sugerir novos projetos e programas de prevenção à violência envolvendo crianças e jovens.

Palavras-chave: Proteção integral. Maioridade penal. Delinquência.

Políticas públicas.

FERREIRA,Tiago de Freitas

APLICAÇÃO DA PACIFICAÇÃO SOCIAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Com o advento da Constituição Federal de 1988, previu-se a criação dos Juizados Especiais. Ao ser ofendida, a vítima aciona tutela jurisdicional do Estado para a aplicação da norma penal vigente. Feito isso, é por meio da ação penal que o Estado irá alcançar a sua pretensão punitiva. A lei, ao definir o delito, define também o tipo de ação que será adotada ao caso. Em regra geral, a ação penal pública será incondicionada. Não será incondicionada quando a lei dispuser de maneira expressa. O Estado veda a autotutela e chama para si a responsabilidade da satisfação da tutela jurisdicional penal, por isso, temos como regra que todas as ações penais são incondicionadas. Na nossa legislação, temos as ações públicas que se dividem em condicionadas e incondicionadas e as ações penais de iniciativa privada. No Juizado especial criminal, alguns procedimentos criminais têm sido arquivados de ação pública, tanto nas ações públicas condicionadas e incondicionadas como nas ações de iniciativa privada. Entende o Magistrado e o representante do Ministério Público que quando há uma conciliação entre vítima e autor do fato, demonstra-se que o objetivo dessa lei foi atingido, ocorrendo a pacificação social e, por isso, o Estado não teria justa causa para o exercício da ação penal, por falta de interesse de agir. Portanto, surgiram entendimentos jurídicos diferentes, questionando se essas ações penais deveriam ser arquivadas tendo em vista o princípio da obrigatoriedade da ação penal.

PALAVRAS-CHAVE: Lei 9.099/95. Ação penal. Pacificação social.

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FIALHO, Wellington Stopa

DESAPOSENTAÇÃO A aposentadoria é um direito fundamental, previsto nos artigos 6º e 201 da Constituição, e que se destina a dar uma velhice digna aos trabalhadores quando estes se aposentam. Contudo, o baixo valor da renda da aposentadoria obriga muitos aposentados retornarem ao mercado de trabalho, fazendo com que continuem contribuindo à Previdência Social. Até 1994, o sistema previdenciário possuía uma forma de retribuir esses aposentados contribuintes, devolvendo os valores contribuídos quando da retirada definitiva do mercado, através do pecúlio. Com a extinção deste instituto, os aposentados contribuintes ficaram sem a devida contraprestação aos valores contribuídos. Neste sentido surgiu, pela construção doutrinária e jurisprudencial, um novo instituto, que busca integralizar os valores contribuídos após o jubilamento na renda da aposentadoria, procedendo um recálculo desta, aumentando-a. Este instituto recebeu o nome de desaposentação. Contudo, devido à falta de normatização, a desaposentação é matéria que gera polêmica no Judiciário, não tendo, ainda, uma posição consolidada sobre o tema nos tribunais de todo o país. Este trabalho tem como escopo demonstrar que a desaposentação é juridicamente possível, apontando os principais tópicos em discussão no Judiciário como o princípio da legalidade, o direito do aposentado ao melhor benefício, o princípio da dignidade da pessoa humana, se devida, ou não a devolução dos valores já recebidos na aposentadoria, a possibilidade de renúncia à aposentadoria.

PALAVRAS-CHAVE: Desaposentação. Renúncia. Direito Previdenciário.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  37

FONSECA, Isabella

ABORTO EUGÊNICO: PURIFICAÇÃO DA RAÇA HUMANA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA A Constituição Federativa do Brasil defende direitos e garantias fundamentais, classificando-os como invioláveis e indisponíveis. Um exemplo clássico é o direito à vida. A Constituição Federativa do Brasil assegura-o a todos os cidadãos sem qualquer discriminação, uma vez que todos são iguais perante a lei. O Direito Penal é o ramo do direito infraconstitucional que visa tutelar esse direito, que se torna a garantia fundamental mais importante de cada ser humano. O Supremo Tribunal Federal, ao “pacificar” o entendimento de legalização da realização de um tipo aborto eugênico, os casos de anencefalia, deu mais um passo para seleção do ser humano e suas condições para viver na sociedade, restringindo-lhe assim às características específicas para se viver em consonância, dando-lhe a conotação do “certo” e, consequentemente, levando as margens sociais o diferente, o “errado” .

PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Crime. Fato típico. Fato ilícito. Aborto eugênico.

FRANCO, José Alberto Melca

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DECORRENTE DO ABANDONO PATERNO FILIAL Percebe-se que, atualmente, a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo é um dos temas mais atuais e polêmicos em nosso ordenamento jurídico, uma vez que há uma procura significativa no Judiciário para cobrança de

38  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

danos morais por abandono afetivo. No entanto, a discussão torna-se acirrada a partir das controvérsias existentes nas decisões dos tribunais. Cumpre assinalar, que não se pode olvidar de que existe em nosso ordenamento jurídico uma cláusula geral de proteção à pessoa humana e que está inserida no artigo 1º, inciso III, da Constituição da República de 1988: o Princípio da Dignidade Humana. E este princípio encontra total aplicabilidade em relação ao Direito de Família, uma vez que, sendo a família atual centrada no afeto como elemento agregador, exige-se dos pais o dever de criar e educar os filhos sem omitir-lhes o carinho necessário para a formação plena da personalidade como atribuição do exercício do poder familiar. O amor dos pais configura-se de fundamental importância no amadurecimento e crescimento dos filhos, em todos os seus aspectos, do afetivo ao social. Em uma época na qual a tendência é humanizar o Direito de Família, levando em consideração o afeto e o amor ao lado das determinações legais, chamam a atenção decisões de nossos tribunais nas quais as relações familiares são monetarizadas em decorrência da extinção de tais vínculos. Assim, cada vez mais se destaca na seara jurídica nacional a responsabilidade civil dos pais, pelo abandono afetivo de sua prole.

PALAVRAS-CHAVE: Abandono afetivo. Danos morais. Responsabilidade civil.

FRANCO, Júlia da Silva

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO O tema responsabilidade civil do médico, em caráter solidário com as instituições públicas de saúde, é ainda bastante polêmico no âmbito doutrinário e jurisprudencial. A responsabilidade civil é um instituto que sofreu grandes modificações ao longo dos anos na história da sociedade. No Direito brasileiro atual, esse instituto baseia-se tanto na culpa, quanto na teoria do risco quando tratamos de responsabilidade civil oriunda de erro médico. É neste novo cenário que se estabeleceu o paradigma da teoria objetiva, sendo objeto de discussão de recentes jurisprudências, onde surge o questionamento da possibilidade de MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  39

se responsabilizar o agente causador do dano (médico) e o ente prestador dos serviços, surgindo a obrigação solidária. Por tais razões, busca-se provar que, na responsabilidade civil, a forma mais justa e eficaz, é responsabilizar solidariamente o agente causador do dano, bem como o ente que presta o serviço.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Responsabilidade solidária. Erro médico. Ente público prestador de serviços de saúde.

FREITAS, Antonio Eustáquio Fernandes de

RESPONSABILIDADE DOS SITES DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS NO BRASIL Nos últimos anos, o avanço da tecnologia digital, especialmente no campo da internet, proporcionou a abertura de um novo nicho de mercado e de relações entre pessoas. Neste segmento, destacamos o mercado online, ou eletrônico que se consolidou em pouco tempo em uma ferramenta amplamente difundida. Inserido neste novo tipo de comércio, os sites de intermediação de compra e venda online, que funcionam aproximando vendedores de variados tipos de produto e potenciais compradores, foi difundido e hoje é amplamente utilizado na sociedade. Frente esta modificação comportamental, o direito deve se fazer presente, regulando a relação recém criada, a fim de garantir legalidade e equilíbrio para ambas as partes. Se nas relações econômicas tradicionais o direito se preocupou em considerar a vulnerabilidade do consumidor, tal posição deve-se manter também nas operações mediante a internet. A monografia abordará os aspectos jurídicos dos sites de intermediação de compra e venda online, através da aproximação com o Código de Defesa do Consumidor, especificamente, com relação ao tipo de responsabilidade que estes novos sujeitos da relação contratual estão subordinados em eventuais descumprimentos do contrato.

PALAVRAS-CHAVE: Comércio eletrônico. Sites de intermediação.

Responsabilidade civil. Proteção ao consumidor. Contratos.

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FREITAS, Erika Rodrigues de

A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS O trabalho tem como objetivo destacar as principais dificuldades que as pessoas portadoras de necessidades especiais encontram para se adaptar ao meio social. Analisaremos seus direitos, os quais são previstos na Constituição Federal de 1988, e destacaremos a necessidade do Estado de “cumprir” esses direitos, respeitando, assim, a dignidade da pessoa humana, a qual é um dos fundamentos principais da Carta Magna.

PALAVRAS-CHAVE: Portadores de necessidades especiais. Constituição Federal. Estado. Dignidade humana.

FREITAS, Naiara Martins

DESAPOSENTAÇÃO: ASPECTOS FAVORÁVEIS E CONTRÁRIOS Vários aposentados da iniciativa privada, que voltaram ao mercado de trabalho ou que nele permaneceram após a aposentadoria, devem recolher as contribuições previdenciárias de modo obrigatório. Entretanto, é discussão sobre a possibilidade de repercussão dessas contribuições nas respectivas aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social. Nesse diapasão, há uma discussão acirrada acerca da possibilidade de renúncia da aposentadoria para concessão de outra, mais vantajosa, computando-se nesta o tempo de contribuição e as contribuições posteriores à jubilação.

PALAVRAS-CHAVE: Desaposentação. Renúncia. Benefício mais vantajoso.

Previdência Social. Nova aposentadoria.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  41

FREITAS, Ricardo Pêgo

APLICABILIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO COM ESCOPO DE SE ADQUIRIR UMA MARCA O trabalho aborda um tema de Direito Civil, o qual discutirá a aplicabilidade da usucapião em que pese o instituto da Marca. Este conceitua o instituto Marca, explicita seu enquadramento como espécie de Direito Real, sendo por esse e outros motivos um objeto usucapível. Será discorrido também acerca da usucapião, seu conceito, pré-requisitos e como o instituto da Marca seria aplicável a ele. Entre outros preceitos, esse trabalho se fundará na função social da posse e da propriedade; o qual é um princípio constitucional que fortalecerá a tese em questão sobre a possibilidade de a propriedade intelectual ser objeto de usucapião, somando-a ao interesse público que decorrerá da vantagem de um particular.

PALAVRAS-CHAVE: Ação de usucapião. Propriedade intelectual. Princípio da função social da propriedade.

GAZEL, Gibran Kahlil

RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE TERCEIRIZAÇÃO E ACIDENTE DE TRABALHO NO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO Essa monografia analisa a terceirização no setor elétrico brasileiro e os seus impactos, em especial, os acidentes no trabalho. O objetivo é comprovar que a falta de regulamentação da terceirização é um fator relevante à precarização da mão de obra terceirizada. Para a pesquisa, foi utilizada a comparação entre dados estatísticos fornecidos pela Fundação COGE e a análise de estudos publicados pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), como 42  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

forma de demonstrar que os empregados terceirizados são mais propensos aos acidentes de trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Terceirização ilícita. Precarização. Acidente de trabalho.

Direito a vida. Responsabilização.

GOMES, Wellington John

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO VERSUS DIREITO A INTIMIDADE E A DIVULGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A presente monografia tem como objetivo principal contribuir para uma reflexão acerca da importância do direito Constitucional a intimidade em um estudo relacionado à lei de acesso a informação, Lei 12527, de 18 de novembro 2011, traçando os limites constitucionais e discutindo o possível confronto de direitos fundamentais frente ao interesse público e revelando seu caráter. Esta monografia aborda, principalmente, os aspectos de natureza principiológica e, para isso, utilizamos o método indutivo. A chamada Lei de Acesso à Informação contribui para o Estado Democrático de Direito, trazendo em seu conteúdo limites ao Estado, exercendo coercitivamente aos órgãos públicos o mandamento de transparência, obrigando-se a prestar informações relacionadas às suas atividades a qualquer cidadão que solicitar os dados. A Lei de Acesso à Informação, neste trabalho, terá o enfoque direcionado a divulgação da remuneração de servidores públicos, relacionado aos direitos à intimidade e à vida privada. O desafio é, antes de tudo, garantir o conhecimento e a aplicação das normas que visam aumentar, dentre outros objetivos, a transparência como forma maior dos valores democráticos e republicanos.

PALAVRAS-CHAVE: Lei de acesso à informação. Direito à intimidade. Direito à vida privada. Direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana.

Divulgação da remuneração dos servidores públicos.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  43

GONÇALVES, Bárbara de Almeida

USUCAPIÃO FAMILIAR: VANTAGENS E DESVANTAGENS O objetivo do presente trabalho é estudar e analisar o novo instituto da usucapião familiar, previsto no artigo 1.240-A, do Código Civil de 2002, uma nova modalidade de aquisição da propriedade, demonstrando suas vantagens e desvantagens.

PALAVRAS-CHAVE: Usucapião. Propriedade. Vantagens. Desvantagens. Aquisição.

JESUS, Aline Manço de

ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Esta pesquisa pretende analisar a questão da omissão legislativa relacionada à adoção intuitu personae, modalidade de adoção não regulamentada no procedimento de adoção estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nem pela lei 12010/09, que trouxe alterações a esse procedimento. A questão da omissão legislativa tem sido objeto de discussão judicial, com forte tendência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela aplicação da adoção intuitu personae em detrimento da ordem de preferência de adotantes, estabelecida pelo cadastro de adotantes, trazido pelo artigo 50 do ECA. O fundamento das decisões tem sido a aferição da existência ou não dos laços de afetividade entre adotados e adotantes, também se relacionam a essa discussão a proteção dos princípios constitucionais, e de forma mais especifica, dos princípios atinentes ao direito de família, quais sejam: dignidade humana, proteção integral e melhor interesse do menor, sendo este último o mais relevante nessa seara. Também se trata da definição do que seria a convivência familiar em contraponto à institucionalização das crianças em condição de serem adotadas. Por fim, também se realiza a importante análise dos argu44  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

mentos contrários e favoráveis ao deferimento da adoção intuitu personae e a necessidade ou não do estágio de convivência e do estudo psicossocial do(s) adotante(s).

PALAVRAS CHAVE: Omissão legislativa. Adoção intuitu personae. Cadastro de adotantes. Laços de afetividade. Melhor interesse do menor.

JUAREZ, Maiara Campos

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL FRENTE À NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o qual prevê a desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se àquele que abusar da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e não pode ser concedido de maneira desregrada. Portanto, é indispensável em qualquer circunstância a garantia ao direito do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF/88. O desrespeito a tal direito leva ao cerceamento do direito ao devido processo legal, também positivado em nossa CF/ 88, em seu art. 5º, LIV. PALAVRAS-CHAVE: Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Supremacia constitucional. Devido processo legal. Segurança jurídica.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  45

JUNIOR, Eraldo Lopes Silva

A RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR NOS CASOS DE ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil do empregador nas relações de trabalho decorrentes do assédio moral. Acerca deste tema, serão analisadas as possíveis soluções para este dilema na atualidade, em conformidade com a legislação, doutrina e jurisprudência. Será exposto como se dá a caracterização do assédio moral, os seus requisitos, e de quem é a sua competência. Os meios que o empregador tem para evitar o assédio é através de seus poderes diretivo e disciplinar, entretanto, ele utiliza-os para retaliar, punir de maneira excessiva o seu empregado. Também serão abordados os tipos de assédios existentes, responsabilização e provas. No caso da responsabilização, discorre-se sobre a teoria do risco, enfatizando a responsabilidade objetiva, por se tratar de uma relação que decorre de uma relação de trabalho. Adiante, expõe-se sobre a possibilidade da inversão do ônus da prova, pelo fato do empregador ser hipossuficiente, mas podendo ocorrer um equilíbrio nessa produção de provas. E por fim, após esta análise, ressalta-se que o objetivo para solução desse problema é a responsabilização objetiva do empregador no caso de assédio moral decorrentes das relações de trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Assédio moral. Responsabilidade civil. Responsabilização do empregador. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova.

46  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

LEÃO, Lívia de Fátima Cordeiro

DIREITO À CULTURA: CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL A presente monografia tem o escopo de refletir a potencialidade do direito à cultura no que tange à promoção da cidadania e inclusão social em comunidades em situação de vulnerabilidade social, proporcionando maior qualidade de vida e dignidade às pessoas. Dada a complexidade desse assunto, a pesquisa se ateve a analisar as principais legislações que asseguram o direito fundamental à cultura no Brasil, e como o Estado tem incentivado esse direito através de políticas públicas. Nesse sentido, optou-se por analisar o projeto Pontos de Cultura, concebido pela Secretaria de Programas e Projetos Culturais - SPPC, através do Programa Cultura Viva, do Ministério da Cultura – MinC e, pontualmente, avaliar os possíveis resultados e as potencialidades do referido projeto na Comunidade Quilombola Chacrinha, localizada no Distrito de Chacrinha, no Município de Belo Vale, Minas Gerais. Os objetivos dessa pesquisa são demonstrar a importância do direito à cultura para a promoção da Cidadania e da Inclusão Social, demonstrar as principais inovações relacionadas às leis de incentivo à cultura, ouvir os principais agentes culturais e usuários do Ponto de Cultura Quilombo Chacrinha, estimulando uma aproximação entre direito, cultura, cidadania e a inclusão social. Os resultados dessa pesquisa indicam que a garantia do direito à cultura é um importante instrumento para a promoção da cidadania e inclusão social e, ainda, o Projeto Ponto de Cultura contribui efetivamente para a melhoria desse processo, fortalecendo a democracia e possibilitando uma sociedade mais justa, solidária, ética, sustentável.

PALAVRAS-CHAVE: Direito à cultura. Cidadania. Inclusão social.

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LIMA, Carla Sales Serra de

A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO O Direito como ciência dinâmica, criado e interpretado conforme as necessidades da sociedade, encontra grandes desafios ao ser aplicado, pois a cada dia que passa, surgem conflitos de diversas naturezas. Muito se tem discutido sobre o dano moral nas relações familiares. E quanto a esse tema, não há um entendimento pacificado tanto na jurisprudência, quanto na doutrina, dada a extrema novidade do assunto. Assim, a monografia, sem nenhuma pretensão de esgotar o assunto, tem por objetivo trazer a baila esse tema bastante controverso e tão atual na realidade, que deve ser pautada na harmonização da lei com os princípios, tendo como pilar valor que fundamenta a República Federativa do Brasil, qual seja, a Dignidade da pessoa humana.

PALAVRAS-CHAVE: Indenização. Abandono. Relação familiar.

LOPES, Aline de Paula

A NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO: LEI 12.506/2011 A presente monografia tem como objetivo analisar os pontos controvertidos decorrentes da Lei 12.506/2011, que foi omissa em vários pontos ao regular a proporcionalidade do instituto do aviso prévio. Este estudo previlegiará a doutrina e a jurisprudência.

PALAVRAS-CHAVE: Aviso Prévio. Prazo proporcional. Contrato de Trabalho. Princípio.

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MARCHEZINE, Hermon de Almeida

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO O presente trabalho possui o objetivo de elucidar a aplicação do Princípio da Insignificância no direito penal brasileiro. Para tanto, é necessário destrinchar todos os elementos que estão interligados a tal princípio como, por exemplo, saber quais são os bens jurídicos que são tutelados por esse princípio, saber qual o conceito de bem jurídico que é algo tão debatido na doutrina brasileira; além do mais, retratar qual tipicidade é excluída quando da aplicação de tal princípio. Serão estudados também os princípios relacionados ao princípio da Insignificância, como o da Legalidade, Adequação Social etc. Por fim, o princípio da Insignificância será confrontado com a Constituição Federal de 1988 e com a sua devida aplicação na atual jurisprudência brasileira.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Insignificância. Bem jurídico. Exclusão da tipicidade material. Constituição Federal. Jurisprudência.

MARQUES, Thiago Gallo

A EFETIVA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA As agressões em razão de gênero não encontram barreiras sociais, econômicas ou étnicas; são, essencialmente, a expressão máxima de afronta aos direitos humanos das mulheres. Dada a importância da prevenção e do combate à violência contra a mulher em âmbito doméstico, o Estado deve em suas diversas esferas, através da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário, das Polícias Militar e Civil e em parceria com a sociedade civil, agir de forma coordenada e interdependente para efetividade desse combate e prevenção. Nesse sentido, tem-se, nas medidas protetivas, as principais MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  49

novidades que trouxe a Lei Maria da Penha e a presente monografia analisará qual é o papel de cada um dos entes descritos anteriormente na efetiva aplicação destas medidas, quais sejam as ações primordiais na busca pelo fim da violência em razão do gênero.

PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Efetiva aplicabilidade. Belo Horizonte.

MARTINS, Aline Jannotti

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS SOB A ÓPTICA DO DIREITO CONTEMPORÂNEO Hodiernamente, não é mais possível conceber apenas o Poder Judiciário como único ente capaz de decidir os conflitos da sociedade. Houve uma crise paradigmática, trazendo à tona novas formas de resolver conflitos, através de mecanismos equivalentes à jurisdição, porém, mais céleres e menos onerosos. São as formas não-jurisdicionalizadas de resolução de conflitos, mas que atendem às exigências do Estado, no sentido de possibilitar ao cidadão a resolução do seu conflito sem passar, necessariamente, pela égide da estrutura estatal judiciária. A presente monografia vai abordar referidos métodos, com enfoque ao pluralismo jurídico, entendido aqui como uma teoria que vai de encontro com a análise antiga de que apenas o Estado poderia resolver os conflitos de interesses. Além da conceituação e características de diversos equivalentes jurisdicionais, entre eles a conciliação, a mediação e a arbitragem.

PALAVRAS-CHAVE: Conflitos. Métodos tradicionais. Meios alternativos.

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MARTINS, Michelle Bruna de Souza

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA: DA CONFIGURAÇÃO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DO PRETENSO PAI O Direito de Família é ramo do Direito Civil que estuda todas as regras que disciplinam as relações jurídicas entre os membros da família. Com o objetivo de definir as pessoas que integram o objeto da referida ciência, a legislação civil brasileira sempre trouxe as fontes das relações familiares, sendo que, atualmente, no Código Civil de 2002, elas limitam-se ao parentesco, a afinidade, ao vínculo conjugal e a união estável. No que tange ao parentesco, a filiação até a Constituição da República de 1988, era reconhecida pelo vínculo consanguíneo e pela adoção, sendo esta forma de filiação discriminada e diminuída frente ao vínculo genético. Observando tal discrepância, a Carta Magna, em seu art. 227§6º, trata de forma isonômica as formas de filiação. Inovando ainda mais sobre o tema, o art. 1593 da atual legislação civil disciplina que o parentesco é natural ou civil, por vínculo biológico e por outra origem. A parte final do citado dispositivo abriu margem ao reconhecimento da filiação para além da adoção, utilizando como critério o afeto, sentimento que une pessoas e as fazem se desejar como pai e filho mesmo não existindo consanguinidade ou realizada a adoção. O afeto como valor jurídico cria relações de parentesco, sendo a paternidade socioafetiva equiparada às outras formas de filiação, inclusive, com a possibilidade de reconhecimento com o óbito do pretenso pai, como vem se consolidando a jurisprudência pátria.

PALAVRAS-CHAVE: Paternidade. Família. Afeto. Socioafetivo. Convivência.

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MATOS, Natália Prado Rosa de

A INCONSTITUCIONALIDADE DOS RODEIOS Em todo o mundo, passou-se a discutir cada vez mais sobre a questão ambiental, posto que a sobrevivência da espécie humana depende da preservação da natureza. Esta nova realidade fez com que os homens percebessem que não são a razão de existir de todas as coisas, mas pelo contrário, é apenas mais um elo do ecossistema, como todos os animais. As correntes que tratam a visão do homem sobre a sua relação com o meio ambiente são chamadas de antropocentrismo e biocentrismo e influenciam diretamente na essência do direito. No Brasil, estas novas concepções influenciam na interpretação de leis constitucionais e infraconstitucionais que dispõem sobre a proteção da fauna contra maus tratos e crueldade, bem como as leis que garantem as manifestações culturais. Este trabalho pretende discutir a inconstitucionalidade da lei 10.519, de 2002, a lei dos rodeios. Estes eventos são considerados manifestações culturais, porém, são também um claro retrocesso social por imputar sofrimento desnecessário aos animais, e por ser contra a nova consciência da ética ambiental. Pretende-se neste estudo mostrar a clara ineficácia desta lei que dispõe sobre a realização do rodeio e a proteção dos animais nestes eventos, bem como a desconformidade desta lei com relação a proteção à fauna disposta na Constituição da República de 1988.

PALAVRAS-CHAVE: Lei de rodeios. Direito dos animais. Ineficácia.

Inconstitucionalidade. Maus tratos.

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MIRANDA, Demian Santos

ANÁLISE QUANTO AO DIREITO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO: O ADICIONAL NOTURNO COMO DIREITO FUNDAMENTAL Os Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais, em exercício na atividade operacional, laboram na escala de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso/folga. O adicional noturno tem amparo constitucional conforme artigo 39, parágrafo 3º, que estende aos servidores públicos o direito previsto no inciso IX, do artigo 7º, ambos da Constituição. A Constituição Estadual de Minas Gerais concedeu aos servidores públicos as mesmas garantias da CR/88.

A Lei Estadual 10.745/92, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e MILITAR do Poder Executivo, assevera em seu art. 12, que o serviço NOTURNO, prestado em horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com o valor-hora normal de trabalho acrescido de 20%, nos termos de regulamento. Contudo, o art. 59, inciso I, alínea b, da Lei Estadual 5.301/69, prevê que o militar receberá gratificação por tempo integral. Entretanto, esta gratificação não deve se confundir com o adicional noturno, como se pretende provar ao longo desta monografia.

PALAVRAS-CHAVE: Bombeiro militar. Direito do trabalho. Remuneração do trabalho noturno. Adicional noturno.

MOREIRA, Lira França Chaves

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ALIMENTOS GRAVÍDICOS O presente trabalho irá tratar da Lei de Alimentos Gravídicos, Lei nº 11.804/2008, que regulamentou e garantiu a possibilidade de pagamento de alimentos ao nascituro, observando o princípio constitucional da dignidade humana, quando a gestante não tiver condições financeiras para seu próprio sustento e de seu feto.

PALAVRAS-CHAVE: Alimentos gravídicos. Dignidade humana. Obrigação de alimentar. Lei 11.804/2008.

MOREIRA, Victor Thadeu Martins

PRISÃO E LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/11 Este trabalho tem como objetivo demonstrar as mudanças significativas feitas no texto legal do Código de Processo Penal Brasileiro trazido pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, que introduziu várias medidas cautelares alternativas à prisão, adequando a referida legislação ordinária em acordo com a constituição federal e seus princípios, tendo como regra a liberdade e a prisão. Com o presente estudo, procura-se, de forma global, entender essas novas medidas cautelares com a visão da doutrina, que vieram para substituir a prisão, bem como as alterações feitas nesta modalidade, que deve ser sempre utilizada como último instrumento.

PALAVRAS-CHAVE: Processo penal. Lei 12.403/11. Medida cautelar.

Flagrante. Preventiva.

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MUSSA, Fernanda Albino

O DIREITO SOCIAL À MORADIA E A POLÍTICA URBANA DE BH O direito social à moradia, previsto expressamente na Constituição da República de 1988 - CR/88, inserido pela Emenda Constitucional n. 26/2000 - EC n. 26/2000, busca consagrar o direito à habitação digna e adequada. Frente às necessidades de mobilidade urbana, devido ao crescimento da cidade e aos eventos esportivos da FIFA, a Copa das Confederações em 2013 e a Copa do Mundo em 2014, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PMBH, juntamente com o Governo do Estado e o Governo Federal, vêm fazendo diversas desapropriações para a realização das obras. A presente monografia busca verificar se a política urbana do Município de Belo Horizonte fere o Direito Social à Moradia previsto na Constituição da República de 1988.

PALAVRAS-CHAVE: Direito social à moradia. Política urbana. Desapropriação.

Indenização. Assentamento

NAZARETH, David Alexandre

O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA A monografia buscará expor o conceito, natureza, finalidade, características e consequências do Inquérito Policial Militar, instaurado por competência da Polícia Judiciária Militar Estadual, a partir de uma análise comparativa do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os princípios dela decorrentes, em especial o da presunção de inocência, além do Código do Processo Penal e do Código de Processo Penal Militar. A partir desta discussão, busca-se analisar o fenômeno da recepcionalidade e a viabilidade jurídica e doutrinária, da aplicação MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  55

de alguns artigos do referido Estatuto, que implicam restrições ao investigado durante o Inquérito Policial Militar, visto que este é considerado como uma mera peça informativa de infração penal, elaborado em fase extrajudicial, sem contraditório e ampla defesa.

PALAVRAS-CHAVE: Inquérito Policial Militar. Polícia Judiciária Militar Estadual.

Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais. Antecipação de penalidades.

Presunção de inocência.

NICOLAU, Kelly Cristina

LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE GÊNEROS O objeto deste trabalho é avaliar os efeitos que a lei Maria da Penha introduziu em nosso ordenamento jurídico, mostrando que a lei não afronta nenhum princípio constitucional por meio do entendimento de nossos tribunais, inclusive, do Supremo Tribunal Federal. Aqui, definem-se ações afirmativas ou discriminações positivas e a cautela necessária à sua aplicação para que não haja uma desvirtuação de seu propósito, bem como as inovações trazidas pela lei a fim de erradicar a violência doméstica contra a mulher. Assim, este trabalho foi realizado com base em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, em especial, de livros, observando-se o posicionamento adotado pelos juízes e Tribunais pátrios quando da aplicação da Lei, e também como se deu a receptividade da lei por nossos doutrinadores.

PALAVRAS-CHAVE: Isonomia. Violência. Constitucionalidade. Ação afirmativa.

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NOGUEIRA, Bruno Santos

A INVIABILIDADE DE SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL POR CONTA DA PRÉVIA VIGILÂNCIA CONFIGURA TENTATIVA DE FURTO OU CRIME IMPOSSÍVEL? O Direito Penal é o ramo do direito que visa tutelar os bens jurídicos mais importantes da sociedade, aqueles bens que os demais ramos do Direito, apesar de toda a sua eficiência e erudição não conseguem protegê-los. A ciência responsável pela escolha dos bens que deverão ser tutelados pelo Direito Penal e as diretrizes que deverão ser observadas para alcançar tal tutela é a chamada Política Criminal, sendo esta um complexo de princípios e propostas que levam à melhor aplicação da justiça criminal, tanto no momento da elaboração das leis quanto na sua aplicação e é esse complexo que determina a incriminação ou não dos atos praticados. O Código Penal tipifica as condutas criminosas, estando entre elas o crime de furto, disposto em seu artigo 155 como a subtração para si ou para outrem de coisa alheia móvel. Diante a elevada prática do crime de furto na sociedade, meios para evitar tal infração foram adotados, sendo a implantação de monitoramentos de segurança, a forma mais eficaz encontrada. Surge, então, uma polêmica, sobre o crime de furto cometido sob prévia vigilância: uma parte da doutrina defende que tal conduta é definida como tentativa de crime e a outra parte que é definida como crime impossível Necessário, então, analisar os dois institutos e definir qual o mais adequado para o crime de furto cometido sob prévio monitoramento de segurança.

PALAVRAS-CHAVE: Furto. Crime impossível. Monitoramentos de segurança.

Política criminal. Tentativa de crime.

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NUNES, Erenífia Ágata Saraiva

O DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS AO EMPREGADO DISPENSADO POR JUSTA CAUSA O direito social às férias, garantido aos trabalhadores urbanos e rurais, previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, busca atender metas de lazer, saúde, de reinserção familiar, comunitária e social de todo o trabalhador.

No entanto, ressalta-se que as férias não têm natureza de prêmio trabalhista, pois a conduta do empregado não está vinculada a interesse positivo e favorável do empregador, mas sua natureza é de direito trabalhista, pois se constrói de um interesse mútuo entre empregado e empregador registrado em um contrato de trabalho, ou seja, surge de uma obrigação contratual.

Destaca-se que o instituto das férias é regulado pela Convenção 132 da OIT, que garante a “toda pessoa” o direito às férias remuneradas não gozadas, proporcional à duração do período de serviço, não levando em consideração a causa de extinção do contrato de trabalho. Nesse contexto, a pesquisa buscará demonstrar que os trabalhadores dispensados por justa causa devem ser remunerados com o direito às férias proporcionais, observando sempre o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Convenção n. 132 da OIT, as normas específicas que versam sobre esse assunto e aos Princípios Trabalhistas cabíveis no tema exposto.

PALAVRAS-CHAVE: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Consolidação das Leis do Trabalho. Organização Internacional do Trabalho.

Férias proporcionais. Dispensa por justa causa.

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OLIVEIRA, Anderson Lima de

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS AOS LITIGANTES DEVIDO À DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Esta monografia aborda o direito fundamental à razoável duração do processo que figura no rol da Constituição de 1988 no art. 5.º, inciso LXXVIII, por inovação da EC n.º 45/2004. Dentre os temas abordados constam, precipuamente, o conceito de duração razoável do processo, a força cogente de tal princípio e a Responsabilidade Civil do Estado caso este produza danos às partes em virtude da entrega de um serviço jurisdicional em prazo não-razoável. A violação da norma da razoável duração do processo pelo Estado, não raras vezes, produz diversos danos às partes envolvidas na relação angular processual que, comprovados, devem obrigatoriamente ser ressarcidos pelo Estado.

PALAVRAS-CHAVE: Razoável duração do processo. Danos. Responsabilidade civil.

OLIVEIRA, Viviane Félix Pimenta de

A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO SETOR DA TELECOMUNICAÇÃO A presente monografia, cujo tema aborda a terceirização de serviços no setor da Telecomunicação, consiste em um breve estudo sobre este instituto que tem sido um dos temas mais debatidos nos tribunais. A falta de uma Lei que verse sobre a terceirização faz com que haja grandes divergências de entendimento, uma vez que a súmula 331 do TST, que permite apenas a terceiriza-

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ção da atividade-meio de uma empresa, é constantemente confrontada com a Lei 9472/97 – Lei Geral de Telecomunicações que, por sua vez, permite expressamente a terceirização da atividade-fim nas empresas de telecomunicação. Com a atual globalização, fica claro que cada vez mais as empresas necessitam de mão de obra especializada não sendo possível a concentração de todas essas atividades em uma só empresa. Assim, pretende-se mostrar que a súmula 331 do TST não pode mais ter sua eficácia plena em nosso ordenamento jurídico. Devendo assim, esta sair de cena, permitindo o desenvolvimento do nosso ordenamento.

PALAVRAS-CHAVE: Terceirização. Telecomunicação. Licitude. Atividade-meio.

Atividade-fim.

PAULA, Lucas Fernando Silva de

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIME AMBIENTAL O presente estudo versa sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica no que tange aos crimes ambientais. O objetivo é pontuar acerca das mudanças sociais em relação à questão ecológica, tendo em vista o desenvolvimento econômico e o processo de consumo que envolvem a pessoa jurídica. Portanto, a análise será fundamentada pelas modificações feitas e já vigentes pelo atual Código Civil brasileiro, bem como a legislação pertinente e a estrutura doutrinária que abarcam o instituto da responsabilidade penal em crime ambiental.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade penal. Teoria do crime. Teoria da pena.

Crimes ambientais.

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PAULA, Matheus Felipe Silva de

O JUIZADO ESPECIAL CIVIL E O ACESSO À JUSTIÇA A presente monografia teve como escopo analisar a efetividade de acesso à Justiça através dos Juizados Especiais Cíveis. Baseado na experiência dos “Juizados de Pequenas Causas”, foi elaborada a Lei 9.099/95, fundada nos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, economia processual e celeridade.

Os Juizados buscam, além de acesso à justiça, desafogar a justiça tradicional.

O procedimento dos Juizados Especiais é aplicável àquelas causas de menor complexidade e a facilitação desse acesso é garantida através da aplicabilidade dos princípios norteadores desse Juizado. O desenvolvimento dessa pesquisa deu-se através da análise aprofundada da lei, e da realidade vivida hoje por esses Juizados. Tal pesquisa é de tamanha importância para se saber se tais juizados estão cumprindo aquilo que é proposto pela lei, de forma que se não o estiverem, saber quais as razões e buscar possíveis soluções. Ponto importante de se estudar o referido tema, é entender o instituto da conciliação que foi proposto pela Lei dos Juizados Especiais, se a conciliação é realmente uma saída, digo, meio de se evitar o acúmulo de causas no Judiciário, e se os conciliadores estão realmente preparados para desempenhar esse papel.

PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça. Poder Judiciário. Celeridade. Economia processual. Juizados Especiais Cíveis.

PEREIRA, Bethânia Nunes Campos

A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO NO PROCESSO DO TRABALHO O presente trabalho versa sobre a possibilidade da decretação da prescrição de ofício no processo do trabalho. Nele são analisadas a alteração realizada MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  61

pela Lei n.11.280/2006, na redação o artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil e a revogação do art.194 do Código Civil Brasileiro de 2002 e, em seguida, a viabilidade de aplicação do 219, §5º, do Código de Processo Civil no processo do trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Prescrição. Declaração de ofício. Processo do Trabalho.

PEREIRA, Breno Henrique Alves de Abreu

A SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL O presente trabalho tem por finalidade promover análise crítica sobre a sucessão na união estável, levando em conta apreciação do instituto e comparação com a sucessão do cônjuge através de uma análise histórica dos dois institutos. Com um breve exame da sucessão do cônjuge, e um exame aprofundado da sucessão do companheiro, pretende-se apontar as semelhanças e, principalmente, as diferenças de tratamento feitas pela lei. Mostrar, ainda, o quanto pode ser prejudicial para o companheiro esta diferenciação que nossa legislação faz, vez que esta mesma legislação coloca a relação da união estável no mesmo patamar do casamento. Por fim, apontar possível inconstitucionalidade da norma que discrimina a sucessão na união estável.

PALAVRAS-CHAVE: Sucessão. Casamento. União estável. Diferenças.

Inconstitucionalidade.

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PEREIRA, Emerson Luiz Xavier

ORTOTANÁSIA - CRIME OU FIM DE UM SOFRIMENTO? NA OBRA DOMÍNIO DA VIDA, DE RONALD DWORKIN A prática médica de interromper um procedimento ou tratamento em um paciente com doença terminal (ORTOTANÁSIA), longe de ser uma unanimidade, traz consigo discussões e conflitos sociais e jurídicos acerca não apenas do médico que a pratica, mas da liberdade individual do paciente de decidir interromper a sua vida, quando está com uma doença terminal. O objetivo deste trabalho é levantar estas questões, analisar o posicionamento da sociedade e dos juristas de forma global. Utilizamos a obra DOMÍNIO DA VIDA, de Ronald Dworkin, analisando o posicionamento de países como Estados Unidos, Inglaterra, entre outros, bem como a posição do autor. O direito à vida e ao próprio corpo pela perspectiva da dignidade da pessoa humana; o direito de morrer do paciente terminal; a regulamentação da eutanásia e suas derivativas no Brasil e no direito comparado; a Resolução CFM nº1805/2006 que autoriza a prática da ortotanásia pelos médicos, serão os principais tópicos enfrentados nesta obra.

PALAVRAS-CHAVE: Ortotanásia. Resolução CFM nº1805/2006. Reforma do código penal. Dignidade da pessoa humana. Capacidade civil.

PEZZI, Carolina Junqueira Cunha

O INSTITUTO DO JUS POSTULANDI: A POLÊMICA DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA A pretensão do trabalho é a de diagnosticar o instituto do jus postulandi no âmbito da Justiça do Trabalho. Foram relacionados os princípios que regem

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o processo em geral e, especialmente, o processo do trabalho de maneira a confrontá-los com o instituto do jus postulandi, procedendo-se a identificação daqueles que mais se amoldam ao mesmo e àqueles que com ele colidem.

Foram explicitados os posicionamentos favoráveis a permanência do jus postulandi e aqueles que entendem por sua extinção definitiva. Mostrou-se ainda o acirramento das discussões sobre o controverso instituto após a promulgação da Constituição de 1988 e o seu exaurimento pelo TST no que se refere ao acompanhamento processual naquele Tribunal. Foi tratada a nova polêmica surgida após a Emenda Constitucional 45. Foi abordada a questão da advocacia na Justiça do Trabalho e o tratamento da questão relativa à assistência judiciária gratuita no mesmo âmbito. Por fim, foi demonstrado que o jus postulandi não é sinônimo de qualidade no acesso à justiça, pelo contrário, impondo-se a sua extinção definitiva.

PALAVRAS-CHAVE: Jus postuland. Princípios. Acesso à justiça.

PIRONI, Sarah Quinetti

RESPONSABILIDADE CIVIL MEDIANTE ABANDONO AFETIVO PATERNAL O presente trabalho tratará da responsabilidade civil mediante abandono afetivo paternal, do indivíduo que abandona seu filho, trazendo sequelas irreparáveis tanto para o mesmo, quanto para a sociedade. Tendo como foco principal a possibilidade de indenização, de ressarcimento ou de responsabilização civil, sendo possível tornar indene aquele filho que foi privado de afeto, mediante apuração jurisdicional dos fatos articulados, sendo o quantum aferido pelo Juiz de Direito, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da afetividade, que consagra um valor que visa proteger o ser humano contra tudo que possa levar ao desprezo e à falta de afeto. Assim, respeitando os princípios já mencionados e seguindo o pensamento de juízes que já aceitam a indenização por abandono afetivo, não só como um direito que foi cerceado, mas como o desrespeito a lei em se tratando de afetividade, que é hoje o 64  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

principal laço de parentesco. Nesta senda, a noção de responsabilização dos pais em virtude da falta de afeto dispensada aos filhos, torna-se um discurso pertinente em razão dos preceitos constitucionais que amparam os indivíduos, garantem-lhes a integridade enquanto pessoa humana, por restar configurada a violação ao dever constitucionalmente atribuído à figura dos pais, tendo em vista o evidente desrespeito ao direito dos filhos em conviver em um núcleo familiar nutrido pelo afeto de seus procriadores, o que, certamente, acarretará danos, muitas vezes, irreparáveis em sua acepção psicológica.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Abandono afetivo paternal.

Indenização por abandono. Dano moral.

PONTES, Daniella de Freitas

ALTERAÇÕES DA LEI 12.435/11 - LOAS: CONTRAPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO BRASIL O presente trabalho tem como escopo as alterações trazidas pela Lei 12.345 – LOAS. Primeiramente, busca-se um entendimento a respeito da Seguridade Social e do Benefício Assistencial, que se diferencia dos demais benefícios por ser uma política de Seguridade Social não contributiva. Pretende-se, também, fazer uma analogia aos principais conceitos que antes versavam de uma forma e agora, com o advento desta Lei, versam de outra. São estes os conceitos de deficiência, família e impedimento de longo prazo. Não obstante, abrange também o requisito de renda per capita familiar e sua polêmica em saber se este requisito econômico seria absoluto ou relativo, ou seja, se este deve ser o único meio de prova da condição de miserabilidade a ser analisado ou se podem ser analisados outros meios probatórios, de acordo com cada caso concreto. Em suma, tem-se o objetivo de analisar se há uma contraposição em relação aos MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  65

princípios que norteiam o sistema de assistência social no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Princípios da assistência social. Benefício de prestação continuada. Conceitos de família e deficientes. Renda per capita familiar.

Previdência Social no Brasil.

PORTO, Ricardo Vilaça

A INEFICÁCIA DA LEI 11.705/2008 O estudo sobre a lei 11.705/2008 é extremamente necessário, tendo em vista que aborda um tema polêmico e está dividindo a opinião de toda a sociedade, gerando discussões calorosas e até mesmo decisões conflitantes em nossos tribunais. A ideia do legislador de tentar reduzir os números alarmantes de vítimas de trânsito no Brasil com uma lei severa, através da tolerância zero, está causando enorme insegurança jurídica, vez que restringe direitos básicos das pessoas.

PALAVRAS-CHAVE: Sociedade. Decisões. Vítimas. Trânsito.

RAMOS, Levy Christiano Dias Ramos

VALORAÇÃO ECONÔMICA NO DIREITO AMBIENTAL: MÉTODOS PARA VALORAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE O presente trabalho apresenta um estudo analítico acerca dos métodos de valoração econômica aplicáveis ao dimensionamento monetário de danos ambientais. Propondo-se, com isso, evidenciar a importância da compreensão funcional destes métodos por parte dos operadores do direito como suporte instrumental em seus posicionamentos judiciais envolvendo questões de dano ambiental. Para tanto, o estudo realiza análise explicativa dos métodos e procedimentos mais 66  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

recorrentes na literatura acerca de valoração econômica de recursos ambientais, somando a esta levantamento dos aspectos jurídicos e conceituais sobre dano ambiental no Direito brasileiro que embasam os métodos valorativos analisados.

PALAVRAS-CHAVE: Direito do ambiente. Valoração econômica. Dano ambiental.

RAMOS, Marcelle Lujan de Almeida

A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE IN ITINERE Neste trabalho, será abordada a conceituação e caracterização do acidente in itinere, também conhecido como acidente de percurso, ou seja, aquele ocorrido no percurso habitual do empregado em direção casa-trabalho-trabalho-casa. Com o objetivo de estabelecer as hipóteses em que ao empregador poderá ser atribuída responsabilidade pelos danos sofridos pelo trabalhador.

PALAVRAS-CHAVE: Acidente in intinere. Danos. Responsabilidade do empregador.

REICHERT, Andrei Burnett

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR CRIMES AMBIENTAIS E SUA CULPABILIDADE Esta monografia trata da responsabilidade penal das pessoas jurídicas frente sua culpabilidade, haja vista que a pessoa jurídica não conta com vontade própria para cometimento de crimes ambientais, sendo essas, vontades de seus diretores ou sua comissão formada para administração. Tal estudo utiliza-se inicialmente dos princípios e conceitos do direito ambiental, dos conceitos e MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  67

teorias sobre a natureza jurídica da pessoa jurídica e, por fim, sua culpabilidade bem como jurisprudência acerca do tema.

PALAVRAS-CHAVE: Direito ambiental. Crimes ambientais. Responsabilidade penal. Pessoa jurídica. Lei 9.605/98.

RIBEIRO, Leonardo Pimentel

A DEFENSORIA PÚBLICA E A CONCRETIZAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA O estudo sobre o acesso à justiça tem o intuito de conhecer como o processo é realizado e disponibilizado à sociedade. O direito ao acesso à Justiça está garantido constitucionalmente, no entanto, ainda é um assunto que necessita de maior ênfase do Estado. A parcela da população que se encontra carente de recursos financeiros é a que tem menos acessibilidade ao ingresso em juízo, assim como a necessidade de uma assistência para entender e exercer os seus direitos. O escasso acesso à justiça advém do pouco conhecimento dos direitos e da burocracia excessiva. Com o objetivo de mudar esse quadro social, foram criados órgãos como as Defensorias Públicas, cujo intuito é facilitar e permitir a agilidade da assistência judiciária aos mais desprovidos de recursos financeiros, mas que também oferecem um serviço de assistência judicial rápido e eficaz aos demais. Várias reformas foram feitas em prol do acesso à justiça, em um esforço de melhorar o sistema jurídico e eliminar suas falhas.

PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça. Assistência jurídica. Assistência judiciária.

Justiça gratuita. Defensoria Pública.

68  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

RIBEIRO, Rodrigo Cesar Oliveira

A CONCESSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS O presente estudo tem por objetivo analisar as consequências jurídicas geradas pela concessão dos alimentos gravídicos. Para tanto, será feita breve análise dos princípios constitucionais garantidores dos direitos do nascituro e da gestante, como o Princípio da Dignidade Humana, da Solidariedade Familiar, do Direito à Vida e à Saúde e da Paternidade Responsável. A edição da Lei nº 11.804/2008, que regulamenta a possibilidade da concessão dos Alimentos Gravídicos, efetiva os Princípios Constitucionais e concretiza uma nova concepção de Direito de Família, mostrando as novas e modernas relações parentais que evoluem no decorrer dos tempos, consolidando uma tese já defendida pela doutrina e jurisprudência. A nova lei permite uma maior tutela à saúde das gestantes e do nascituro dentro do período gestacional, visando o melhor interesse do menor necessitando. O nascituro já tinha seus direitos assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, mas, atualmente, tais direitos foram concretizados pela nova lei, dando a possibilidade do mesmo, sob representação da mãe, buscar Alimentos Gravídicos, antes mesmo de adquirir a personalidade jurídica, já que a teoria adotada pelo Código Civil é a Natalista, na qual a personalidade se adquire somente com o nascimento com vida.

Logo, espera-se que as gestantes usuárias da Lei nº 11.804/08 façam dessa nova concepção bom uso para que, posteriormente, tal dispositivo não venha a ser um instituto manchado por sua má utilização ou seu esvaziamento.

PALAVRAS-CHAVE: Lei 11.804/08. Saúde. Nascituro.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  69

ROCHA, Ana Paula

A MEDIAÇÃO COMO FORMA DE SOLUÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL Neste trabalho, busca-se enfatizar a necessidade constante, em nossa sociedade contemporânea, de aprimoração de técnicas de soluções pacíficas nos conflitos de alienação parental, buscando enfatizar a mediação como mais uma alternativa na resolução deste conflito concomitantemente com o advento da nova lei 12.318, de 2010, que tratou de regular a alienação parental como uma síndrome a ser diagnosticada e tratada.

PALAVRAS–CHAVE: Alienação Parental. Mediação. Lei 12.318/10.

RODRIGUES, Vicente de Paulo Fernandes

RAZÕES DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO BASEADO NA EDIÇÃO DA LEI 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC) O presente trabalho tenciona examinar as razões do Poder Executivo, tomando como base sua atividade legiferante e os mecanismos envolvidos nessa função atípica. Para tanto, foram empreendidas análises acerca da forma como foi concebida a Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, criou em nosso ordenamento o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Buscando explicação para o crescimento da atividade legiferante do Poder Executivo, far-se-á a reconstrução histórica da noção de Separação de Poderes, da sua 70  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

concepção clássica ao seu atual delineamento. Abordaremos a questão da regulação das compras públicas no Brasil, apresentando breve histórico do regramento pátrio sobre o tema situando o Regime Diferenciado de Contratação no sistema regulatório, apresentando suas características como novo regime. Trabalharemos questões referentes ao tratamento Constitucional e legal dispensados ao instituto da licitação pelo Legislativo e pelo Executivo.

Por fim, mostraremos as razões do Poder Executivo em sua atuação atípica de legislar pontuando a atuação legiferante do Executivo e o seu impacto no vigente sistema de separação de poderes posto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Em última análise, observaremos as razões que devem permear as ações do Poder Executivo em um modelo de Estado Democrático de Direito.

PALAVRAS-CHAVE: Regime diferenciado de contratação. Licitações. Separação de poderes. Poder Executivo. Poder Legislativo.

ROSA, Mariane Roberta Menezes

ALIMENTOS GRAVÍDICOS Sempre se procurou proteger a criança, bem como suas necessidades, mas quando se tratava dos direitos do nascituro, era tudo muito incerto, porém, hoje tem-se a Lei 11.804/2008, que é a Lei dos Alimentos Gravídicos. Assim sendo, a presente monografia tem como objetivo analisar a Lei 11.804/2008, bem como entender sua finalidade, quais as consequências que pode acarretar, como a insegurança trazida ao suposto pai, baseando-se apenas em indícios de paternidade, as despesas gastas em razão do nascituro, para que este nasça saudável, com boa alimentação, gastos com exames pré-natais, dentre outros gastos que são necessários para uma boa gestação.

PALAVRAS-CHAVE: Lei 11.804/2008. Alimentos Gravídicos. Nascituro.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  71

SANTIAGO, João Victor Nasser

EFEITOS NOCIVOS DO BULLYING PARA A DEMOCRACIA BRASILEIRA Dentre os atos de violência, um tem se destacado atualmente: o Bullying, que pode ser considerado uma violência física e emocional, que se caracteriza por atitudes agressivas repetitivas, realizadas de forma voluntária e que ocorrem sem motivação aparente. Por se tratar de ação discriminatória, o Bullying afronta os direitos e as garantias fundamentais consagrados ao cidadão na Constituição da República de 1988. Nesse contexto, este trabalho tem por objetivo descrever os efeitos nocivos do Bullying à construção da democracia baseada na visão trazida pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Espera-se que, ao se refletir sobre o Bullying e a visão de democracia trazida pela Constituição de 1988, seja possível estabelecer os efeitos nocivos do Bullying à evolução democrática. Trata-se de um trabalho de revisão bibliográfica. Entende-se que a prática do Bullying é nociva aos princípios basilares da Constituição de 1988: princípio da igualdade e da liberdade, que juntos constituem o grupo dos direitos fundamentais e, advindos destes, o princípio da dignidade da pessoa humana. É necessário que todos os envolvidos, vítimas, agressores, pais, professores e o Estado se sensibilizem para esse fenômeno e que providências sejam tomadas no sentido de garantir ao cidadão os direitos previstos na Constituição.

PALAVRAS-CHAVE: Bullying.

Democracia representativa.

Democracia.

Democracia

participativa.

SANTOS, Laís Lima

A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL Uma das decisões mais importantes de um casal ao contrair matrimônio é, de72  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

certo, aquela que diz respeito ao regime de bens que regerá a união. No entanto, o Código Civil brasileiro retira esse poder de escolha de alguns, obrigando-os a se casarem sob o regime de separação de bens. Uma dessas hipóteses de imposição legal é objeto de análise deste trabalho, constante no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que trata da obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente que possua mais de setenta anos. Assim, visa-se demonstrar a inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, por violar Princípios basilares do Estado Democrático de Direitos, quais sejam, o Princípio da Igualdade e o da Dignidade. A princípio, vislumbra-se que o tratamento desigual ocorre sem critérios que visem à promoção de uma futura situação de igualdade. Pelo contrário, ao restringir a liberdade de escolha com o fundamento de resguardá-lo de má fé, reforça-se a preconceituosa ideia de capacidade restrita do idoso.

Por outro lado, o Princípio da Dignidade Humana também é desprezado, na medida em que a separação obrigatória de bens toca em seu fundamento, isto é, a autonomia do ser humano. E, finalmente, ressalta-se que tal imposição é feita sem parâmetros legais referentes à aferição da capacidade de exercício para atos civis, contida nos artigos 1.177 à 1.186, do Código de Processo Civil.

PALAVRAS-CHAVE: Regime de separação de bens. Setenta anos.

SANTOS, Talia Sabrina M.

A EFETIVIDADE DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS NO QUE TANGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O SISTEMA CARCERÁRIO NO BRASIL A presente monografia teve como escopo analisar o sistema carcerário brasileiro sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana inserido na nossa Constituição da República através da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mostrando os problemas do sistema e falta de garantia do Estado frente aos detentos. O desenvolvimento desta deu-se através de leituras e MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  73

análises doutrinárias, em busca de argumentos trazidos pelos mais respeitáveis doutrinadores acerca desta contenda, que vem se tornando amplamente presente na sociedade atual, devido ao aumento da violência e da criminalidade. Observamos que tal princípio Constitucional vem sendo constantemente violado, trata-se de total ingerência estatal na vida destes detentos.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da dignidade da pessoa humana. Sistema carcerário. Direitos humanos.

SCALDAFERRI, Bianca Alves Ribeiro Bianchi

USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A Constituição de 1988 veda a usucapião de bens públicos (artigos 183, §3º e 191, § único), sendo que o Código Civil de 2002 conceitua como sendo bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno (artigo 98). Contudo, a Carta de 1988 também consagra o princípio da função social da propriedade e é objetivo do Estado Democrático de Direito garantir a dignidade da pessoa humana. Assim, esse trabalho procurou verificar se os bens públicos têm que cumprir função social, tendo chegadose à conclusão que sim e que por essa razão, utilizando-se dos métodos, princípios e técnicas de interpretação, é possível a usucapião dos bens públicos dominicais, uma vez que esses não são afetados.

Palavras-chave: Usucapião. Bens públicos. Função social da propriedade.

74  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

SILVA, Bárbara De Cássia

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E O ENTENDIMENTO DO ART. 384 DA CLT Este trabalho tem como objetivo demonstrar a trajetória histórica dos direitos da mulher por meio de pesquisa e análise dos aspectos sociológicos e legais concernentes ao tema. Para uma melhor explanação, fez-se necessário buscar as origens da inserção da mulher no mercado de trabalho, discorreu-se sobre a busca feminina pela dignidade e a luta contra a discriminação em relação à opressão e subalternidade da mulher no âmbito do mercado de trabalho, no campo doméstico e familiar. Na luta contra a discriminação houve conquistas e evolução dos direitos da mulher em nossa legislação. Além disso, retratou-se o entendimento do Princípio da Isonomia e as divergências doutrinárias existentes no que se refere à aplicação e interpretação dada ao art. 384 da CLT, apresentando decisões judiciais.

PALAVRAS-CHAVE: Trabalho da mulher. Artigo 384. Princípio da isonomia.

SILVA, Carolina Vilaça Gomes da

O TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA O presente trabalho tem como finalidade tratar da inclusão social dos deficientes no mercado de trabalho, mostrando toda a proteção jus laboral constitucional e infraconstitucional, tais como os obstáculos enfrentados para o cumprimento com eficácia da legislação e dar sugestões para melhorar a vida das pessoas com deficiências no ambiente de trabalhista.

PALAVRAS-CHAVE: Deficiência. Constituição. Lei de cotas. Ações afirmativas.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  75

SILVA, Cláudia Maria da

APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J NO PROCESSO DO TRABALHO O presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade de aplicação subsidiária do art. 475-J no processo do trabalho, tendo em vista que, segundo o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho. Ao buscar uma resposta para esta indagação, o que se pretende é oferecer uma solução que satisfaça a exigência da mais célere, adequada e efetiva solução das demandas decorrentes da relação de trabalho, observando-se que os anseios sociais estão em constante mudança e que ao aplicador do direito deve a eles estar atento, na perspectiva do estabelecimento de um processo efetivamente justo.

PALAVRAS-CHAVE: Multa do 475–J do CPC. Direito processual do trabalho.

Omissão. Fonte. Processo.

SILVA, Débora Caroline Pereira da

A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade é matéria amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência, dispondo sobre a impossibilidade de se cumular adicionais por trabalho exercido sob riscos.

No entanto, por inexistir na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 qualquer restrição acerca do tema e, nesse caso, aplicando-se o princípio da máxima efetividade constitucional, a fim de demonstrar o 76  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

verdadeiro alcance das normas protetivas dos direitos fundamentais do homem, tendo a Lei Magna ratificado a Convenção n. 155 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo decreto n. 1.254/1994, ou seja, antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, é possível admitirmos a cumulação dos percentuais devidos a título de insalubridade e periculosidade ao trabalhador (em sentido lato) que labore em ambas as situações simultaneamente, com vistas à efetividade do princípio da dignidade humana, dos direitos fundamentais e das disposições trabalhistas sobre a proteção ao obreiro. Nesse contexto, tem-se por cabível a sua aplicabilidade junto à Constituição da República de 1988 - artigos 1º, III e IV; 5º, caput e §§2º e 3º; 6º; 7º, XXII e XXIII; 196; 200, VIII e 225 em detrimento da legislação ordinária brasileira que ficará com a eficácia paralisada.

PALAVRAS-CHAVE: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Direito do trabalho. Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Tratados internacionais de direitos humanos. Organização Internacional do Trabalho.

SILVA, Emerson José da

PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL FAVORECIDO E A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA O presente trabalho tem como objetivo analisar o regulamento especial para recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte, verificando a concretização do princípio constitucional do tratamento favorecido as micro e pequenas empresas e a efetividade do princípio da preservação da empresa. Após analisado o conceito de micro e pequena empresa, seguirMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  77

-se-á a apresentação de um contexto histórico recuperacional. Em seguida, será apresentado o cenário atual das micro e pequenas empresas no Brasil destacando sua importância social e econômica. A partir daí, serão apresentadas as normas constitucionais e infraconstitucionais que trazem tratamento diferenciado, favorecido as micro e pequenas empresas. Em seguida, far-se-á um breve exame da legislação recuperacional no estrangeiro. A seguir, serão estudados os principais pontos da legislação recuperacional ordinária e especial, traçando uma comparação crítica entre os dois instrumentos recuperacionais, buscando verificar se o regulamento especial atende ao preceito constitucional de tratamento favorecido, ao princípio da preservação da empresa, e se constitui ferramenta com força para efetivamente sanear e recuperar os pequenos empreendimentos em crise.

PALAVRAS-CHAVE: Recuperação judicial. Microempresa. Pequena empresa.

Tratamento favorecido. Lei 11.101/05.

SILVA, Flávia Morato e

A INEFICÁCIA DO JUS POSTULANDI O jus postulandi, que é a capacidade de ajuizar ações trabalhistas sem a obrigatoriedade da representação por um advogado, existente na Justiça do Trabalho, hodiernamente não atinge os fins para os quais foi criado. O instituto, ao contrário de sua intenção inicial, acaba prejudicando a parte que opta por dispensar o acompanhamento de um advogado. O que fere o princípio da efetividade processual, o artigo 133 da Constituição Federal de 1988, e tumultua o Judiciário nacional.

PALAVRAS–CHAVE: Jus Postuland. Ineficácia. Efetividade processual.

78  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

SILVA, Messias Oliveira

POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA A HOMENS, QUANDO ESTES FOREM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A monografia aborda de maneira superficial a criação da Lei 11.340/2006, chamada Lei Maria da Penha, e as discussões sobre sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade em face do princípio da igualdade. O foco da pesquisa realizada é a possibilidade de extensão da proteção conferida pela Lei Maria da Penha para além das vítimas do sexo feminino. Para tanto, considera-se superada a discussão sobre ser constitucional ou não o direcionamento a um único gênero, feminino, da proteção prevista na referida lei. Procurou-se demonstrar que, da mesma forma que o princípio da igualdade autoriza a desigualdade formal entre homens e mulheres para alcançar a igualdade material no tocante ao direito à integridade física e psíquica, autoriza também a igualdade entre homens e mulheres na condição igual de vítimas de violência doméstica. Seguindo a ótica de Machado, Rodrigo de Oliveira, 2011, segundo a qual “a lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”. Foram apresentados argumentos que fundamentaram a permissão de se deferir medidas protetivas a homens, quando vítimas de violência doméstica. Tal autorização embasa-se no uso da analogia, tendo em vista que a Lei Maria da Penha só possibilitou a diminuição de disparidade de forças entre o agressor homem e a vítima mulher, restando não regulamentado pelo ordenamento a proteção necessária à vítima homem.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha. Medidas protetivas a homens.

Analogia. Igualdade. Condição de vulnerabilidade.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  79

SILVA, Michelle Cristina

EMENDA CONSTITUCINAL Nº. 66/2010: UM ESTUDO DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CULPA PELO FIM DO CASAMENTO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que após o advento da Emenda Constitucional nº. 66/10, a discussão da culpa nas dissoluções dos vínculos conjugais tornou-se esvaziada, haja vista a extinção do instituto da separação judicial com a consequente revogação tácita dos dispositivos do Código Civil acerca das sanções civis pelo descumprimento das condutas inerentes aos deveres conjugais. Tornou-se perfeitamente possível o exercício protestativo do divórcio direto bastando, para isso, apenas a crise afetiva da sociedade conjugal, tornando irrelevante qual dos cônjuges é culpado ou inocente. Ao longo do trabalho, foi abordada a evolução histórico-legislativa da dissolução do casamento bem como as inovações trazidas pela Emenda do divórcio ao ordenamento jurídico pátrio.

PALAVRAS-CHAVE: Emenda Constitucional de nº. 66/2010. Divórcio.

Separação. Culpa. Desafeto.

SILVEIRA , Gustavo Bianchini

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA A questão da violência conjugal no Brasil ganhou reconhecimento público e entrou na agenda das políticas públicas do país. No entanto, a grande quantidade de medidas adotadas nesse curto espaço de tempo nos revela dificuldades e limites impostos por esse tipo específico de violência. A Constituição de 1988 é segura ao determinar que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No Brasil, a Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, 80  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

surgiu em defesa das mulheres, com o intuito de modificar a relação entre as vítimas dos delitos de violência doméstica e seus agressores, criando vários mecanismos de proteção. A pesquisa analisará os aspectos relacionados à sua constitucionalidade, os questionamentos acerca da abrangência da Lei, quem seriam seus sujeitos ativos e passivos, e a sua efetividade social no tocante aos princípios e limites impostos à lei penal, apesar dos vários questionamentos a respeito de uma possível “desigualdade” entre homens e mulheres que ainda tem gerado muita discussão sob o fato de que afronta alguns princípios constitucionais, sendo, assim, passível de vício de inconstitucionalidade, haja vista que esta lei visa dar maior proteção à mulher, em detrimento do homem, contra qualquer tipo de violência, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, nas relações domésticas, familiares ou afetivas.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Proteção à mulher. Princípios constitucionais.

SIMÕES, Matheus Quitite

GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR: NECESSIDADE DA GARANTIA EM UMA EXECUÇÃO FISCAL Este projeto visa demonstrar se é realmente necessária a garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor em uma execução fiscal, tendo em vista que a lei 11.382/06 revogou o artigo 737, que versava sobre o assunto no CPC. PALAVRAS-CHAVE: Garantia do juízo. Embargos do devedor. Execução fiscal.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  81

SOUZA, Amanda Ferreira de

LEI MARIA DA PENHA: SOB A ÓTICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS É CONSTITUCIONAL O MINISTÉRIO PÚBLICO INICIAR A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA À MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA O presente trabalho explora o estudo da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, a qual tem por objetivo erradicar toda e qualquer forma de violência praticada contra a mulher no ambiente doméstico ou familiar. A Lei impulsionou a criação de uma legislação específica contra a violência doméstica e familiar e ensejar a reação do Estado no debate tendente a afastar a obrigatoriedade da representação da ofendida como condição de propositura da ação penal pública. Essa proposta possibilita o Ministério Público interferir na autonomia de vontade da vítima, ainda que a Carta Magna assegure a inviolabilidade à vida privada, como forma de efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana conquistada pela Constituição Federal de 1988 e, depois, com a Lei Maria da Penha. Posto isso, a ingerência do Ministério Público na esfera privada da agredida não viola seu direito à liberdade, ao réves, busca proteger a mulher em situação de violência, preservando sua saúde física e moral, essenciais ao seu pleno desenvolvimento.

PALAVRAS-CHAVES: Lei Maria da Penha. Juizados Especiais Criminais. Crime de ameaça. Homem como vítima da violência doméstica. Ministério Público.

82  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

SOUZA, Daíze Luzia de

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA DOS DETENTOS NO BRASIL Os direitos fundamentais do cidadão preso é uma questão de dignidade e de responsabilidade social. O preso deixa de ser um indivíduo dotado de direitos, e passa a ser tratado como coisa, onde a força bruta do Estado anula o ser dotado de razão à medida que passa a intimidá-lo com o pretexto de manter a ordem e a segurança social. Isso acontece, pois, diversas vezes, o preso deixa de ser visto como cidadão que tem assegurado todas as garantias constitucionais, pelo simples fato de estar privado de sua liberdade. O preso precisa ser reconhecido como ser dotado de dignidade, entendendo-se esta como qualidade inerente à essência do ser humano, bem jurídico absoluto, portanto, inalienável, irrenunciável e intangível. O que se constata é que, na prática, o preso perde muito mais do que sua liberdade. Perde sua dignidade. Está submetido à humilhação e maus tratos, falta de assistência médica, educacional e religiosa. Sendo que o preso tem direitos mesmo estando privado de sua liberdade. E é nesse contexto que, depois de cumprida a sua pena, o mesmo volta ao convívio social. Estigmatizado. Sem possibilidade de adaptação, pela falta de condições que o levou a cometer crimes.

Vivendo em um círculo, pois, provavelmente, retornará à criminalidade.

PALAVRAS-CHAVES: Direitos. Dignidade. Mudança. Prisão. Preso.

SOUZA, Izabela Rocha

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO O presente trabalho tem como objetivo examinar a natureza da responsabiMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  83

lidade civil do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

A preocupação com esses infortúnios, bem como com a proteção do trabalhador, surge em razão do alto índice de acidentes no ambiente de trabalho.

No entanto, embora o direito à indenização esteja previsto na Carta Magna, quando caracterizada a culpa ou dolo do empregador, norma infraconstitucional, qual seja, o Código Civil de 2002, prevê a responsabilidade do empregador independente de culpa ou dolo, isto é, estabelecida hipótese de responsabilidade objetiva. O tema suscita divergências e o presente estudo abordará os pontos controversos sobre o assunto, buscando uma solução para esse conflito.

PALAVRAS-CHAVE: Acidente de trabalho. Dano. Dolo. Culpa. Responsabilidade objetiva.

SOUZA, Keila Roberta de

A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS NUBENTES MAIORES DE 70 (SETENTA) ANOS A presente monografia teve como ponto de partida o instituto jurídico do casamento. Posteriormente, passou a tratar sobre os regimes de bens existentes no ordenamento jurídico brasileiro, e ainda sucedeu para a análise do regime de separação obrigatória de bens imposto no art. 1.641, II do Código Civil de 2002, em que pese na sua violação aos principais preceitos fundamentais da nossa Constituição Federal, estando dentro destes preceitos, a dignidade da pessoa humana, a autonomia privada, a igualdade, a liberdade, bem como sua violação ao Estatuto do Idoso. A aludida norma impõe ao septuagenário, o regime de bens que irá regrar suas relações patrimoniais durante seu casamento. A desenvoltura da presente pesquisa deu-se através da análise doutrinária e jurisprudencial, em busca de argumentos plausíveis 84  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012

acerca desta discussão que, no entanto, vem ganhando cada vez mais espaço em razão ao aumento da expectativa de vida da população brasileira. É, portanto, uma norma com excesso de intervenção estatal na esfera privada do cidadão, com justificativa ilógica de proteção patrimonial. Com efeito, na tentativa de dirimir os problemas trazidos pela restrição imposta, foi editada a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, que acabou por trazer ainda mais controvérsias ao ordenamento jurídico.

PALAVRAS-CHAVE: Casamento. Regime de bens. Inconstitucionalidade.

Separação obrigatória de bens. Princípio da dignidade da pessoa humana.

UBALDO, Elvia Zuim

PARTICIPAÇÃO POPULAR NA DEFESA NO MEIO AMBIENTE CULTURAL Esta pesquisa tem como objetivo demonstrar a importância da participação da população na defesa do patrimônio cultural. Parte de uma análise do conceito de meio ambiente cultural para entender seus fundamentos e características jurídicas, para então realizar explicações sobre os mecanismos que o ordenamento jurídico brasileiro coloca à disposição da coletividade para atuar na defesa desse bem ambiental. Dentre os instrumentos de tutela do patrimônio cultural, destacam-se alguns mecanismos administrativos como o Registro e o Tombamento, e alguns instrumentos judiciais como a Ação Popular e a Ação Civil Pública. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, partindo da leitura do conjunto jurídico doutrinário acerca dessa matéria, bem como o posicionamento jurisprudencial.

PALAVRAS-CHAVE: Patrimônio cultural. Participação Instrumentos administrativos. Instrumentos judiciais.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  85

popular.

Tutela.

VALADARES, Gustavo Andre

O SISTEMA PRISIONAL FEMININO BRASILEIRO E O PAPEL DO ESTADO NA EXECUÇÃO DA PENA DA MULHER GESTANTE O presente trabalho pretende discutir as dificuldades e os transtornos enfrentados diariamente pelas mulheres apenadas e condenadas do país oriundos das falhas na aplicação das leis. Trata, ainda, das ações realizadas e projetos executados em prol da melhoria de todo o sistema prisional visando à ressocialização das condenadas que é o maior objetivo da aplicação da pena privativa de liberdade. Nesse contexto, surge a proposta da Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal em consonância com a Lei de Execuções Penais, que viriam a colaborar com os Estados nessa importante função, a de gerir as unidades prisionais estabelecendo regras e condições mínimas para que os presídios consigam se adequar às necessidades femininas e garantam melhores condições na tentativa de ressocializar as detentas ao mesmo tempo em que seriam capazes de receber as crianças. Considera-se que o atendimento aos requisitos estipulados pela resolução poderá contribuir para reduzir os índices de reincidência, além do que, encontra-se no patamar de reconhecimento ao qual vem garantindo atendimento a demanda necessária de forma eficaz. Expõem-se assim, que iniciativas estão dando certo e que poderá convir de diretriz para que o sistema seja implantado em todos os Estados brasileiros.

PALAVRAS-CHAVES: Presas. Presídio feminino. Resolução. Mulheres.

Dignidade.

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VARGAS, Fernanda Cynara Orílio e

A CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIOS DE ADVOGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A contratação direta de escritórios de advogados mediante inexigibilidade do procedimento licitatório é uma exceção ao princípio da obrigatoriedade da licitação e necessita da comprovação dos requisitos legais, quais sejam: a inviabilidade da competição, a notória especialização dos profissionais e natureza singular do objeto do contrato. Ademais, a Ação Penal nº 348-5 SC, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, trouxe à baila o elemento subjetivo confiança. Esse elemento é constitucional, tendo em vista que não viola os princípios constitucionais, uma vez que o profissional de notória especialização que presta serviços advocatícios de natureza singular para a Administração Pública deve possuir um grau elevado de confiabilidade para satisfazer o Interesse Público plenamente.

PALAVRAS-CHAVE: Licitação. Inexigibilidade. AP 348SC/STF. Serviços Advocatícios. Confiança.

VELOSO, Raissa Alvarenga

DESAPOSENTAÇÃO: RENUNCIABILIDADE E RETRATABILIDADE DA APOSENTADORIA O presente trabalho visa o estudo do novo tema previdenciário, que vem sendo muito discutido em vários tribunais no Brasil inteiro. Visa analisar o novo instituto previdenciário no Regime Geral de Previdência Social, chamado de Desaposentação. Esse instituto deriva-se de uma lacuna deixada pelo legislador, no que diz respeito ao aproveitamento do tempo contribuído ao contribuinMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  87

te que voltar à rotina laboral, a fim de se perceber uma aposentadoria futura melhor e digna para os dias atuais. Há grande discussão sobre esse tema nos tribunais, pois existem magistrados que entendem ser ato jurídico perfeito e imutável, quando há outros que entendem ser direito patrimonial perfeitamente disponível, além de violar o princípio da isonomia, sendo esta segunda, a corrente defendida pelo presente trabalho. Pesquisas revelam que este novo instituto irá trazer um desequilíbrio significativo aos cofres do instituto responsável pela seguridade social, mas com políticas reguladoras e empenho, este pequeno empecilho pode ser sanável e tem grande perspectiva de aprovação.

PALAVRAS-CHAVE: Previdência Renúncia. Princípios.

Social.

Desaposentadoria.

Benefícios.

VERÇOSA, Thiago Freitas Sa e

A CESSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS A criatividade humana está presente no mundo há muito tempo. Foi por meio dela que houve o desenvolvimento das sociedades até se chegar ao patamar hodierno em que as tecnologias de informação possibilitam a circulação do conhecimento de modo veloz e quase imediato. Disso, houve o surgimento dos Direitos Autorais como uma forma de tutela da criação do autor e da limitação desse direito, com fulcro a primar pelo acesso da sociedade à produção literária, cultural, científica e tecnológica. Dentro desse cenário, é importante o estudo do instituto do Direito Autoral, com a sua natureza dual de Direito Moral e Direito Patrimonial, bem como discutir acerca de suas funções, objeto, limitações e formas de transmissão. Assim, é inquestionável a importância do Direito Autoral no cenário econômico, como princípio essencial ao desenvolvimento humano e, dentro disso, a possibilidade do autor transferir os seus Direitos Paternais da obra para terceiros.

PALAVRAS-CHAVE: Direito autoral. Natureza jurídica. Função social do direito autoral. Direito comparado. Cessão de direitos autorais.

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VIEIRA, Victor Augusto Tabuso

ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR DE ATENDIMENTO AO CLIENTE NAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO O presente trabalho propõe-se a demonstrar a ilicitude da terceirização do setor de atendimento ao cliente nas empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações no Brasil. Logo, pretende-se expor fatos sobre o que são atividade-meio e atividade-fim, focando neste tipo de empresa e de serviço, baseando-se em decisões de tribunais e análises de doutrinas e de legislação específica para assim, demonstrar que não é lícita a terceirização.

PALAVRAS-CHAVE: Terceirização. Ilicitude. Call-center. Atividade-meio.

Atividade-fim.

VIOLA, Giovana Antonieta Moreira

ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Este trabalho trata do assédio sexual no âmbito laboral, cuja existência é de tempos, mas, nesses últimos anos, ganhou mais destaque, devido à evolução da sociedade e do mercado de trabalho. Será analisado seu conceito, suas espécies, história, atitudes a serem tomadas pela vítima assediada, os requisitos para sua configuração, meios de prova e os problemas que tal conduta pode afetar a vítima. Dando assim, mais ênfase nos meios de provas que podem ser utilizadas e de que formas podem ser usadas, visto que é o maior problema encontrado no tema, uma vez que tais provas nem sempre são evidentes ou suficientes para a comprovação do ato, além de não existir uma legislação pertinente ao assunto. Tal conduta MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 2O SEMESTRE DE 2012  89

desrespeita inúmeros princípios constitucionais, ferindo direitos e garantias individuais elencados na nossa Carta Magna, podendo trazer traumas duradouros a vítima assediada. Nesse sentido, é de extrema importância fazer este estudo acerca do ônus da prova e quais provas podem ser aproveitadas. Assim, o presente trabalho privilegiará em seu contexto, a forma de se provar tal conduta.

PALAVRAS-CHAVE: Assédio sexual. Ambiente do trabalho. Responsabilidade do assediado. Ônus da prova. Meios de provas.

VITAL, Fernanda Cockell

PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO A monografia analisará a importância do Princípio da Conciliação no Processo do Trabalho, para tanto, serão observados os precedentes históricos, a aplicação e alguns limites na atualidade desse princípio no que diz respeito às relações trabalhistas. Na elaboração desta análise, foram utilizadas doutrinas, jurisprudências, artigos e páginas da internet, valendo-se, portanto, da pesquisa bibliográfica para cumprimento da concretização da tese. A pesquisa tem como objeto o estudo do instituto da conciliação, na Justiça Trabalhista, devido ao acúmulo crescente do número de litígios vivenciada pela relação jurídica entre empregador e empregado. A definição do Princípio da Conciliação e de suas regras visa demonstrar a sua importância no Direito Processual do Trabalho, bem como a necessidade de algumas possibilidades deste princípio na atualidade.

PALAVRAS-CHAVE: Princípio da Conciliação. Arbitragem. Comissão de conciliação prévia. Acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Princípio da indisponibilidade.

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ZANETTI, Maximiliano Carlos Lima

A AUSÊNCIA DO CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A monografia tem como objetivo fazer a análise do crime organizado frente a legislação brasileira, buscando apontar alguns problemas enfrentados pelas autoridades em se tratando de lacunas deixadas pelos diplomas que tratam do assunto. Sendo assim, serão analisadas as legislações pertinentes ao assunto, abordando as modificações e inclusões que o texto de uma legislação acarretou na outra. Posteriormente, serão analisados os principais meios operacionais os quais dispõe o poder público para combater a criminalidade organizada, abordando também, a dificuldade da regulamentação em se tratando deste tema, a legalidade e aceitabilidade por parte dos julgadores no que diz respeito às formas de combate da modalidade criminosa.

PALAVRAS-CHAVE: Crime organizado. Legislação. Ausência de conceito.

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