Os casos mais explorados pela imprensa no Brasil
Como a lei funciona em outros países e como o Brasil pode desenvolver melhor as suas
Saiba como funciona a Fundação
CASA
Andi, Proerd, Abrinq, Gol de Letra: instiruições que ajudam no desenvolvimento da criança
Caro Leitor
Expediente
Geração Y! O jovem criminoso X Maioridade penal Aos 16 eles já podem votar, namorar, e até mudar de sexo, coisas para adulto, mas quando se fala de crimes cruéis , recebem o tratamento como são, crianças e penas como a medida socioeducativa. Essas são as comparações mais comuns que a sociedade de hoje faz quando se sabe do envolvimento de um menor em um crime. Quem nunca discutiu ou ouviu uma roda de amigos esse tema em pauta? Será que essa forma educar está correta? Existem outros meios? Já esta na hora do país discutir esse assunto que ainda gera muita polêmica e divisão de opiniões. A indignação das pessoas sobre os menores pela falta de sensibilidade a vida do próximo, está causando pânico entre a população. Abrir os jornais diários e encontrar em suas páginas o rela� tório crimes aonde os autores não chegaram há completar 18 anos, nos últimos tempos, está se tornando “normal”. A discussão não está em cima de ladrõezinhos de galinha, não que esses não tenham que pagar pelos seus atos, mas a crueldade que esses menores estão tratando a vida dele e a do próximo com crimes bárbaros e sem explicação do porque estão acontecendo é que é o realmente deve ser discutido. Os adolescentes não mostram nenhum tipo de escrúpulo, ou arrependimento sobre o que fizeram. E a culpa é de quem, deles? Do governo? Da falta de edu� cação? Da diferença econômica entre as pessoas? Falta de uma base familiar? O Intuito desta revista não é julgar, incriminar, nem mes� mo abonar a culpa do menor, mas sim colocar a disposição da sociedade a necessidade da discussão e mostrar o papel de cada um, governo, família, direitos humanos, ECA, Fundação Casa entre outros o verdadeiro papel na educação e na recu� peração destes menores e educar de foram que não se forme mais criminosos e sim adultos mais responsáveis. Todos tem a sua parcela de culpa, cada um saber onde re� almente se deve mexer para melhorar.
A redação
Circula bimestralmente. Re� ��� vista produzida pelos alunos do 3º ano de Jornalismo da Universidade Santa Cecília. Editora- chefe: Gilda Lima Editor de conteúdo: Rafael Correia Editora de Imagem: Carolina Kobayashi Rafael Correia Repórteres: Carolina Kobayashi, Gilda Lima, Rafael Correia, Renan Fiuza Diagramação: Carolina Kobayashi Infografia: Rafael Correia Fotografia: Reprodução Internet Capa: Rafael Correia Professores orientadores: Helder Marques, Fernando De Maria (textos) e Fernando Claudio Peel (diagramação)
Edição - Junho de 2013
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MAIORIDADE PENAL PELO MUNDO
Saiba qual a idade mínima para assumir os crimes entre diversos países
07- Qual a diferença entre Maioridade pe� nal e Responsabilidade Social
08- Infográfico - Mapa Mundi da Maiori� dade Penal
FUNDAÇÃO CASA
Conheça o histórico e o depoimento de quem já trabalhou em uma das instituições
12 - Infográfico - As instituições na Baixa� da Santista
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Conheça as diferenças de cada medida e re� sponsabilidade do infrator menor de 18 anos
Linha do tempo com crimes que a mídia explorou
CRIMINALIDADE PELO BRASIL
Dados mostram como está o quadro de crimes no país e entre crianças e adoles� centes; Especialistas falam sobre o assunto
PRONTOS PARA AJUDAR
A Menor em foco buscou alguns projetos e fundações que auxiliam crianças e adoles� centes para um futuro melhor
Reflexão perante o clamor popular Diminuir a maioridade resolve?
Por Renan Fiuza
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rimes praticados por menores de 18 anos, inocentes mortos por adolescentes e a mídia brasileira discutindo a situação. A maioridade penal é assunto antigo no nosso país, mas atualmente, volta a ganhar espaço nos veículos e é tema debatido incansavelmente por especialistas. Mas, definir uma idade mínima para jovens infratores não é tarefa simples. No mundo, países adotam diferentes faixas etárias a partir das quais o indivíduo deve responder por seus atos perante a justiça. Não há unanimidade sobre o assunto. A Organização das Nações Unidas (ONU) não possui em sua legislação uma idade exata, porém oferece caminhos que podem nortear as políticas nacionais dos países, levantando questionamentos e avaliando medidas em prol de melhores condições para os jovens de todas as nações.
essas entidades com a finalidade de buscar resposta para o elevado índice de criminalidade que atinge os jovens no mundo inteiro. Fatores como costumes, crenças e diversidades culturais são determinantes na escolha da idade mínima para que um adolescente possa responder criminalmente. Essas questões atuam diretamente nas diferentes leis existentes no mundo”. Na Europa, as leis se assemelham com as brasileiras. Países como Alemanha, Grécia, Espanha e Portugal, adotam uma faixa etária entre 18 e 21 anos, avaliando os casos de maneiras distintas. Penas podem sofrer atenuações, existindo a possibilidade de jovens infratores serem julgados pela jus-
tiça juvenil ou comum, dependendo do caso. Outras nações permitem a redução da maioridade penal para determinados crimes. Mariana acrescenta que as leis brasileiras são eficazes, porém o sistema carcerário e as políticas acolhedoras para jovens infratores necessitam de reforma e devem ser repensadas. “Apesar de falta de credibilidade da sociedade quando o assunto é justiça, nós temos leis que funcionam. Servimos de modelo para diversas nações. O problema não está no Poder Público e sim na maneira com a qual se encontra o sistema prisional e também o que é oferecido para esse jovem infrator”. Ela cita como exemplo um garoto que com
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Estatísticas da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) com 54 países apontam uma variação em relação a maioridade penal, que oscila entre os 12 e 21 anos no mundo. Sendo que, para a ONU, as medidas deveriam ocorrer apenas em casos com infratores de idade superior a 18 anos. Para a advogada Mariana Camargo, especialista em Direito Internacional, estatísticas feitas por órgãos mundiais servem de base para a sociedade se situar perante a situação, porém, não justifica se a redução da idade penal deve ou não ocorrer. “Os números apontados em estatísticas são apenas resultados de censos e de um trabalho feito por
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Promotor da Infância e Juventude , carlos Carmello, discute a aioridade penal
14 anos é levado à Fundação Casa e depois retona, às ruas, mas tende a voltar para a criminalidade. Medidas preventivas e principalmente uma reeducação são fundamentais nessa situação. “Trazer de volta esse jovem infrator para a sociedade, capaz de se sentir digno e útil para um coletivo é o primeiro passo para uma melhora estrutural”, afirma.
ção na lei dificilmente sairá do papel.
No Brasil, a idade mínima adotada é de 18 anos. No mundo, existe uma vasta variação. Países como os do continente africano, onde as leis são mais rigorosas devido aos costumes, crenças e a existência de um baixo índice de IDH (Indice de Desenvolvimento Humano), a maioridade penal pode chegar a sete anos. A advogada acredita que uma redução da idade mínima de 18 para 16, não resolveria a questão da criminalidade envolvendo adolescentes. Projetos de inclusão de jovens, incentivo à cultura e ao esporte afastariam em 90% os adolescentes do caminho do crime, segunda ela. Sair do Papel Em entrevista para o Telejornal Redação Regional, da Santa Cecília Tv, o promotor da Infância e Juventude de Santos, Carlos Alberto Carmello, afirmou que apesar do clamor popular diante de tantos crimes envolvendo menores infratores para que haja redução da maioridade penal, a altera-
“Os projetos de leis de redução da maioridade penal existem, porém ao serem enviados ao Congresso, que possuem também propostas, acabam se tornando inviáveis, pois entendo ser uma cláusula pétrea. Desta maneira não podem ser objeto de emenda constitucional. No atual estágio que se encontra o Brasil, não é uma proposta que vá se concretizar”. Para Carmello, projetos socioeducativos, incentivo ao esporte, cultura e principalmente a educação podem ser a solução para evitar que jovens sejam aliciados para a vida do crime. Carmello defendeu que o melhor lugar para a criança e o adolescente estar é na escola. “Eu ainda sonho com um Estado que construa escolas públicas que funcionem em período integral, onde possamos investir efetivamente nessas situações e não em estádios de futebol, como vem acontecendo”. Para ele, experiências em outros países comprovam os benefícios do incentivo à educação. “Nações que investem na educação conseguem reduzir drasticamente os índices de atos infracionais”. Desta maneira, é possível transformar uma pessoa que está em processo de desenvolvimento, tornando-a apta para enfrentar o mercado de trabalho e, principalmente, ter uma condição social digna. “A prevenção ainda é o melhor remédio”, finaliza.
“Eu ainda sonho com um Estado que
construa escolaspúblicas que funcionem em período integral, onde possamos investir efetivamente nessas situações e não em estádios de futebol”. Carlos A. Carmello - Promotor da Infância e Juventude de Santos
Entenda as diferenças
Responsabilidade criminal é quando se considera que uma criança compreende plenamente o que está fazendo, portanto, seus atos podem ser enquadrados judicialmente. Essa prática é adotada, atualmente, pela grande maioria dos países, diferenciando apenas a inimputabilidade e da faixa etária na qual a criança ou adolescente pode ser acusado, processado e punido em regime jurídico diferenciado do adulto. Maioridade Penal é a definição da idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto. O indivíduo é, reconhecido nesse caso como adulto consciente de seus atos individuais ou coletivos e também de suas responsabilidades legais embutidas nas suas ações. O Direito Penal está dividido em dois segmentos: Direito Penal infanto-juvenil, com a faixa etária que varia dos 10 aos 18 anos e o Direito Penal adulto, a partir dos 18 anos, ou em alguns países 21. No primeiro caso, a justiça age de modo menos repressivo e mais protetivo, na etapa seguinte, pós 16 anos, as leis são mais repressivas e severas.
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VisĂľes distint
A responsabilidade penal juvenil varia em cada paĂs.
as pelo mundo
. Conheça as diferenças entre o Brasil e outras nações
A realidade atual do dia a dia da
Fundação CASA
Por Gilda Lima
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ASA- Fundação é o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, seu regimento interno tem a finalidade de aplicar as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), ligado à Secretaria de Estado da Justiça e da defesa da Cidadania. A Fundação CASA dá uma assistência padronizada e simplificada aos menores de 12 a 21 anos do Estado de São Paulo, que cometeram algum tipo de infração e tem de internação e de semi liberdade. Que são determinadas de acordo com a infração e determinada pelo Poder Judiciário. Com o intuito de melhorar o atendimento, o Governo do Estado de São Paulo, decidiu centralização dos tratamentos pelo tipo das medidas socioeducativas e regionalizadas, assim os ado10
lescentes tem a possibilidade de se integrar mais rápido a sociedade e estará mais próximo dos familiares. Essa é a forma que o Governo apresenta a fundação para a sociedade. Em 2011, o total de adolescentes infratores que cometeram homicídio no Brasil chegou
Segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, entre 2002 e 2011 os casos de homicídio apresentaram uma redução de 14,9% para 8,4%; os de latrocínio (roubo seguido de morte), de 5,5% para 1,9%; e os de estupro, de 3,3% para 1%. L.G.A., 32 anos foi agente socioeducativo da Fundação CASA durante seis meses em uma das unidades da Baixada Santista, o agente preferiu não ser identificado para a matéria. Segundo L.G.A, que trabalhou com os internos de outubro de 2011 a março de 2012, alguns menores que retornavam às ruas depois do período de internação perseguiam e ameaçavam os agentes. “Muitos deles (ex-internos) residiam perto da fundação. Mas ali é afastado do resto da cidade. Isso aumentava o risco de emboscada”, afirmou.
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a 8,4%, os outros 91,6% comentem delitos de roubo, seguido de tráfico. O rpimerio ato infracional é cometido entre 15 e 17 anos, segundo pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E quase 90% deles não completou o ensino fundamental.
A sua saída da fundação ocorreu por dois motivos: o salário, considerado por ele baixo, e o alto risco que o trabalho representava em sua vida. Ainda segundo o ex-agente alguns dos fun-
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cionários da Fundação mesmo contra a lei, andam armados fora da fundação. “É uma maneira de nos sentirmos seguros”, afirmou e disse que alguns deles recebem ameaças dos menores. Assim que os internos chegam eles são sujeitos a uma rotina básica, café da manhã, estudos, almoço, atividades físicas, café da tarde e janta. Eles também deixam de usar as roupas casuais e recebem a roupa que o governo destinava e é feito um cadastro dos internos. “Após, isso, eles têm a cabeça raspada e passam por atendimento psicológico” relatou o ex-agente. ”As famílias também recebiam atendimento psicológico”continuou. Os internos não têm acesso a TV. A intenção é que eles não tenham a cesso a informação sobre algum tipo de rebelião, é uma regra da Fundação CASA, “Evita que eles saibam quando alguma unidade vire”, segundo L.G.A. Segundo Pesquisa da CNJ a maior parte dos internos que chegam a CASA, foram condenados por tráfico ou assalto. “Eu posso te falar que 99% são desses crimes. Se der 1% dehomicídio é muito”, confirmou L.G.A.
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Na unidade em que ele trabalhou havia cerca de 70 internos. Segundo suas informações, esse número nunca foi excedido ”Os internos dormiam em celas com capacidade para sete pessoas, número que era respeitado” confirmou.
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Medida socioeducativa ao alcance da educação Por Gilda Lima
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om base no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA), quando um menor comete alguma infração, ele é submetido a cumprir uma Medida Socioeducativa. As medidas são divididas em seis períodos: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade (PSC); liberdade assistida (LA); inserção em regime de semiliberdade; e internação em estabelecimento educacional. Cada medida tem um órgão responsável na obrigação do cumprimento. Desde janeiro de 2010, a semiliberdade é a única medida que é atendida diretamente na Fundação Casa. A responsabilidade de liberdade assistida foi municipalizada, com repasse de verba do Estado e sendo gerenciado pela Secretaria
de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social. A prestação de serviço à comunidade foi a primeira medida a ser municipalizada. O ECA define como criança pessoas até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes aqueles que têm de 12 a 18 anos incompletos, considerando possuidores de direitos. Não que esses não possam cometer atos infracionais, mas, neste caso, carregam a indignação, são avaliados como marginais e muitas vezes causam a ira de pessoas seus direitos desrespeitados. Para o ECA, é inaceitável julgar o ato de um adolescente alegando apenas o que ele é, um adolescente. O ato infracional não ocorre em base dele estar nesta fase, mas deve ser investigado o motivo do problema e saná-lo. Por isso é montado um conjunto de medidas que são aplicadas individualmente de-
pendendo da necessidade e conforme a autoria do ato infracional. Carlos André Conceição Alves Diretor de Comunicação e Mobilização e ex-presidente do Conselho Municipal da Juventude, acredita que a medida socioeducacional terá mais condições de dar certo quando ela vier acompanha de políticas públicas que possam garantir a não entrada na criminalidade acredita que só a medida socioeducacional após o menor cometer o ato infracionário a redução penal não funciona é necessário investir na educação, “ Com tanta informação que o adolescente consegue hoje com a internet ele não consegue inchegar a função do educador, há um descompaso e não há estimulo ele frequentar a escola e infelizmente a criminalidade oferece um plano de carreira, não justifica , mas explica”.
Os crimes que mais repercutiram na imprensa Desde as últimas décadas, os menores infratores passaram a ocupar cada vez mais as manchetes
1997 - Índio Galdino Em 20 de abril de 97 cinco jovens de Brasília atearam fogo no índio Galdino Jesus dos Santos. Na defesa, os jovens alegaram que confundiram o pataxó com um mendigo. Entre os envolvidos, um era menor, e foi internado por um ano, segundo manda o ECA
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2006 - Ana Cristina Johann ar o seu carro em semáforo, dada por dois homens. Um de idade a atingiu com u revólver. A jovem morreu
2003 - Caso Lia Friedenbach e Filipe Caffé. O casal de namorados foi acampar no interior de São Paulo. Eles foram sequestrados por cinco jovens. O líder do grupo era um menor de idade. Filipe foi assassinado no dia do sequestro, e Liana foi estuprada por cinco dias e depois assassinada a facadas. Após uma perícia médica, o menor foi internado em uma instituição psiquiatra, onde permanece até hoje
O que consiste cada medida e responsabilidade do menor infrator: Advertência: incide em conversa, aconselhamento, porém o infrator assina um termo de compromisso de responsabilidade. Reparação de dano: neste caso, se houver a necessidade, o adolescente deverá ressarcir algum objeto, dano causado, ou qualquer forma de recompensar o prejuízo da vítima. Prestação de serviços à comunidade: é a realização de serviços gratuitos de interesse geral, o período não pode ultrapassar seis meses. Os locais para exercer a medida são hospitais, escolas, entidades assistenciais, ou outros estabelecimentos do mesmo gênero como programas comunitários e governamentais. Os adolescentes participarão de tarefas adequada a sua capacidade não ultra-
npeter Ao par, Ana foi aborm deles, menor um disparo de
passando a carga horária de oito horas semanais podendo exercer as atividades aos sábados, domingo e feriados, desde que não atrapalhe o período escolar ou de trabalho normal. Liberdade Assistida (LA): será designado uma pessoa capacitada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. O prazo estipulado para exercer essa medida é de seis meses e pode ser prorrogado, revogado ou substituído por outra medida pelo Ministério Público, orientador da entidade ou defensor público. Semiliberdade: único regime que pode ser determinado desde o início, ou como meio de transição para o regime aberto, o que possibilita o adolescente possa realizar atividades externas sem
a autorização do juiz. Como não requer prazo, a medida pode ser realizada quando houver necessidade, menos quando se diz respeito à internação. Internação: única medida que priva o adolescente de qualquer tipo de liberdade. A realização de atividades externas só será permitida mediante a orientação da equipe da entidade responsável pelo menor ou por orientação judicial. A medida não tem prazo mínimo de cumprimento, porém tem o prazo de seis meses para revisão da medida. Não pode o adolescente passar mais de três anos no mesmo regime. Após este prazo o adolescente deve ser orientado para cumprir a medida de liberdade assistida, ou de semiliberdade. E aos 21 anos, terá sua liberdade compulsória decretada.
2007 - João Hélio O garoto de 6 anos foi assassinado por jovem de 16, quando o carro em que estava com a sua mãe foi assaltado. João ficou preso ao carro pelo cinto de segurança, e arrastado por sete quilômetros. O menor que dirigia o carro cumpriu internação por três anos, e após, incluso no programa de Proteção a Crianças e Adolescentes ameaçadas de Morte
2006 - Caso Detonautas Rodrigo Silva Neto, guitarrista da banda, foi assassinado a tiros enquanto passeava pela zona norte da cidade do RJ nem seu carro. Ele foi abordado por quatro jovens, sendo dois menores. Um dos menores efetuou no disparo
2012 - Crime de queimadas em Pernambuco Cinco mulheres foram estupradas e duas delas mortas após reconhecerem seus estupradores em uma festa em Pernambuco. Dos dez criminosos, três eram menores de idade
Na Mira da Criminalidade Apesar da grande repercussão do assunto, os crimes cometidos por menores de 18 anos são menores em relação aos praticados por adultos
Por Carolina Kobayashi
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maioridade penal é um assunto de grande repercussão pelos meios de comunicação e pela população. Casos de delitos praticados por menores de 18 anos ganham manchetes e acendem ainda mais a discussão sobre o assunto. Entretanto, como está o nível da criminalidade no País? Qual será a porcentagem de crianças e adolescentes protagonizando atos infracionais? O Brasil é um dos países com os maiores índices de criminalidade do mundo. Somando-se as taxas de mortes violentas no País, ultrapassam as taxas de países que se encontram em conflitos armados. São quase 10% dos homicídios do mundo, com 48 mil mortes por ano.
*Pelo último Censo, realizado em 2010, no Brasil há quase 17 mil adolescentes e mais de 107 mil adultos.
Segundo o site Âmbito Jurídico, o risco de morrer por homicídio No Brasil é 15 vezes maior do que no Canadá, três vezes a mais que nos Estados Unidos e 1,5 vez em relação ao México, chegando a ser 40 vezes superior na comparação com Japão. Para a professora e coordenadora do curso de Segurança Pública da Unisanta, Fabíola Andréa Chofard Adami, há alguns fatores que podem levar a esses números: “É complexo afirmar quais motivos para estes índices, pois há o impacto de temas multidisciplinares, como as questões sociais, direitos, interesses difusos e coletivos, educação, meio ambiente, além das estratégias diretamente ligadas à área. A insegurança é mais sentida onde há mais necessidade, isto é fato. A inclusão social é uma ferramenta importante no processo contra a criminalidade”. Entre os jovens e adolescentes, a violência também é uma das principais causas de morte. Segundo o Mapa da Violência, o País se encontra na quarta posição entre os 99 países com as maiores taxas de homicídio de crianças e adolescentes de zero a 19 anos no mundo. Enquanto a taxa de mortalidade por homicídios da população em geral encontra-se em 27 por
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100 mil habitantes, dos adolescentes está em torno de 35 por 100 mil habitantes, dados do Datasus. Os jovens estão mais expostos aos fatores de riscos, como uso excessivo de álcool, uso de drogas e sexo (doenças). Estes fatores aproximam os jovens da criminalidade, agravando o quadro da violência. “A oferta condizente de educação, o bom ambiente escolar, envolvimento
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*O risco de óbito por homicídio no Brasil em 2008 foi de 25,6 óbitos por 100 mil habitantes.
grande maioria por terem cometido crimes contra patrimônio. Para o promotor Romildo da Rocha Sousa, os adolescentes elencam essa porcentagem de crimes por um motivo: o consumo de drogas. “Eles precisam de algo que possa ser convertido em dinheiro para a compra de drogas.” Menores de 18 anos não alcançam 10% de todas as violações de todo o país com esportes, melhor estrutura familiar e a melhoria das condições (políticas públicas adequadas) da vizinhança onde vive o REPRODUÇÃO INTERNET
jovem podem fazer a diferença nesses índices.” Os jovens são as principais vitimas da criminalidade e exclusão social, explica Fabíola. Em 2010, foram assassinados no Brasil mais de 8.600 crianças e adolescentes. 86,35% das vítimas têm entre 15 e 18 anos. Porém, o número de adolescentes homicidas não chega a 1.600 em todo o Brasil, conforme a Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Participação no crime Dados do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud) afirma que no mundo da criminalidade, os adolescentes não alcançam 10% de todas as violações. Jovens de 18 anos ou com idade inferior que praticam atos infracionais somam quase 1% de todos de sua faixa etária no País. A maioria dos delitos cometidos é roubo, seguido por tráfico.
Perfil dos Infratores Uma pesquisa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que quase metade da somatória dos adolescentes infratores começaram a cometer atos infracionais entre os 15 e os 17 anos, possivelmente um dos motivos para a redução da maioridade para 16 anos. A maioria dos crimes cometidos pelos jovens é nessa faixa etária. É uma questão pragmática, de observação da realidade. E uma boa lei deve sempre retratar a realidade de seu tempo, dai a escolha pelos 16 anos. Não tenho dúvida de que um jovem hoje tem um nível de conhecimento diferente daquele da época do início de vigência do ECA. Essa gama quase infindável de conhecimento certamente re-
*Em 2010, também aumentou o total de suicídios entre os adoslescentes, 38%.
Somente 0,09% dos adolescentes brasileiros cumprem medidas socioeducativas, sendo a 17
w percutiu até mesmo na maturidade do jovem”, explica Romildo. A maioria desses adolescentes são negros, pardos e pobres. Dos infratores, 90% não conseguiram completar o Ensino Fundamental, abandonando a escola entre a 5ª e 6ª séries. Educação que é abandonada, mas primordial para a formação do mesmo. “A criança que não cresce em um ambiente adequado à sua formação, crescimento e desenvolvimento, ela factualmente acabará formando um desvio no caminho. Dessa formação, esse desvio vai levá-la para uma vida de atos infracionais”, comenta o Desembargador da 3° turma criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, José Guilherme de Souza, que já não enxerga uma solução na educação devido a falta de investimento: “Eu não acredito na reforma do sistema educacional público como um todo porque hoje a educação pública está acabada. A solução do ponto de vista educacional deveria ter começado lá
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*De acordo com a Unicef, há uma média de 16 crianças e adolescentes vítimas de homicídios por dia.
atrás, mas a educação publica é de péssima qualidade . O Estado não dá a devida atenção”. A professora Fabíola Andrea também reforça que a educação e a insistência na inclusão do jovem na sociedade podem ajudar nesse quadro: com uma política de segurança integrada e um sistema de leis e execução penal que atenda de forma condizente. “Entendo que violência gera violência, e melhoria das condições de vida, maior oferta de trabalho, entre
outros temas de inclusão, pode diminuir sensivelmente a violência e a criminalidade como um todo”. Assim é possível educar de forma especial para um futuro e uma vida digna aos jovens. REPRODUÇÃO INTERNET
Apoio às causas juvenis ANDI, PROERD, ABRINQ e Gol de Letra: serviços em prol da infância e da juventude
ANDI A
Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) é uma organização de sociedade civil, sem fins lucrativos e apartidária. Criada no Brasil em 1993, “suas estratégias estão fundamentadas na promoção e no fortalecimento de um diálogo profissional e ético entre as redações, as faculdades de comunicação e de outros campos do conhecimento, os poderes públicos e as entidades relacionadas à agenda do desenvolvimento sustentável e dos direitos
PROERD O
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) é um projeto desenvolvido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 1992, baseado no programa norte-americano Drug Abuse Resistence Education (D.A.R.E.) e tem como intuito prevenir o uso de drogas e a violência entre os estudantes. O PROERD nasceu em 1983, na cidade de Los Angeles, nos Estados Unidos, e com facilidade foi se espalhando pelo mundo. Atualmente, o programa acontece em 48 países. O projeto aborda as crianças do Ensino Fundamental em seu próprio ambiente de ensino, e os instrutores são policiais militares
humanos”, segundo a ONG. Em outras palavras, a ANDI tem como objetivo mediar a imprensa e os grupos sociais que defendem os direitos dos menores de idade. Sob a direção dos jornalistas Âmbar de Barros e Gilberto Dimenstein, a ANDI buscou ações como contribuir com um jornalismo que denunciasse os abusos cometidos contra os direitos da criança, assim como dar maior visibilidade as iniciativas que fossem em prol dos menores.
que recebem capacitações para trabalhar com as crianças em encontros semanais de uma hora de duração na sala de aula. Lá, eles desenvolvem o programa utilizando uma cartilha criada com a finalidade de estimular as crianças para resistirem às pressões ao uso de drogas.
Além de incentivar os projetos voltados às crianças e defender um jornalismo que saia dos frios padrões estatísticos quando se refere a esse assunto, a ANDI apóia projetos acadêmicos voltados às áreas de infância e juventude, inclusão e sustentabilidade e políticas de comunicação. A ANDI disponibiliza sua página na Internet: www. andi.org. br, onde é possível conhecer o trabalho da ONG.
mento específico organizado em um curso de 80 horas/aula. O programa é voluntario e gratuito, podendo atender escolas públicas e particulares.
Por meio dessa cartilha, o aluno é incentivado a discutir conteúdos relacionados à auto-estima, resistir à pressão dos colegas e da mídia para o uso de drogas. Como a iniciativa tem por base a conscientização das crianças mediante aos diálogos e explanações dos instrutores, os profissionais do PROERD são policiais militares voluntários que são selecionados e submetidos a treina19
ABRINQ
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undada em 1990, a Fundação Abrinq trabalha para que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados. Devido aos trabalhos executados, foi firmado uma parceria com a maior ONG de defesa de direitos da criança no mundo, a Save the Children Internacional.
tões que envolvem o cenário da infância brasileira foi difundida para o mundo. Atualmente 260 mil crianças são atendidas pela Abrinq. Estima-se que esse número salte para um milhão nos próximos anos.
e defesa dos direitos e conhecimento da realidade brasileira quanto aos direitos da criança e do adolescente. www.fundabrinq.org.br
A Fundação tem como estratégias: estímulo e pressão para implementação de ações públicas, fortalecimento de orgaOs projetos desenvolvidos nizações não governamentais na área da educação, saúde e e governamentais para presproteção em todo Brasil conti- tação de serviços ou defesa nuam sendo realizados, porém de direitos, estímulo à respona rede de programas de âmbito sabilidade social, articulação nacional foi ampliada, e ques- política e social na construção
Fundação Gol de Letra
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undada em 1998, pelos ex-jogadores de futebol Raí e Leonardo, a ONG Fundação Gol de Letra procura dar um novo rumo, criando perspectivas de vida a crianças e jovens de comunidades socialmente vulneráveis. As sedes da Fundação encontram-se nas cidades de São Paulo (Vila Albertina) e Rio de Janeiro (Caju). Atualmente, cerca de 1300 crianças e adolescentes são atendidas, sendo incentivadas com atividades de arte, cul20
tura, comunicação, esporte, lazer, cidadania e educação para o trabalho. Além de promover o fortalecimento familiar e das comunidades. Após 10 anos de experiência, medidas socioeducativas foram disseminadas pela Gol de Letra para outras comunidades, em parceria com organizações e empresas.
nal de crianças e jovens para que possam atuar com autonomia na transformação de suas realidades. Visão: Ser reconhecida como organização que desenvolve e dissemina práticas que contribuem para a transformação social. Valores: Dignidade, Fraternidade, Perseverança e Solidariedade.
Objetivos da Fundação Gol de Letra: Missão: Contribuir para a formação cultural e educaciowww.goldeletra.org.br