AVANÇOS E DESAFIOS DA ATUAÇÃO DO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

AVANÇOS E DESAFIOS DA ATUAÇÃO

do Núcleo de Regularização Fundiária

Sumário

Quando analisamos o conjunto de informações sobre o Núcleo de Regularização Fundiária é possível identificar situações, ações e relações que resultaram em avanços significativos na condução da política fundiária no estado do Piauí, a partir de contribuições realizadas pelo Núcleo.

Um dos elementos fortemente apresentados pelos atores que atuam na agenda fundiária é a capacidade do Núcleo de recepcionar de forma ampla, democrática e transparente as diferentes pautas e demandas existentes. O Núcleo se transformou em menos de cinco anos em uma entidade reconhecida pelos seus posicionamentos e sua capacidade de diálogo. Essa forma de atuação, deu ao Núcleo uma credibilidade perante os mais diferentes órgãos e representações, seja ela do Poder Executivo, legislativo ou mesmo da sociedade civil organizada. Essa condução também propiciou um dos principais pontos de fortaleza do Núcleo que é o conjunto de relações e parcerias com os mais diferentes órgãos e instituições, tanto nacionais quanto internacionais. No âmbito das relações institucionais, a parceria com o Governo do Estado do Piauí através do Instituto de Terras do Estado possibilitou a contratação de consultores para compor o quadro técnico do Núcleo, ao mesmo tempo que possibilitou parcerias como na construção da proposta da nova lei de regularização fundiária. Essa construção impactou no conjunto de relações com outras entidades, como os movimentos sociais do campo e entidades de classe, que atuaram ativamente em conjunto com o Núcleo nas discussões sobre a construção da nova lei e nas discussões sobre o observatório dos conflitos fundiários.

Outro elemento ao qual deve ser feito referência, são aos trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo, que vão além das reuniões, apoios, recepção e encaminhamento das demandas. São os estudos e ferramentas construídas pelo Núcleo como contribuição para a melhor compreensão do fundiário piauiense. Estudo como o ATLAS Territorial lançou um olhar diferenciado sobre as condições fundiárias existentes no estado do Piauí a partir de cadastros e bases de dados oficiais de terras e ambientais do estado. São elementos que se bem utilizados, tem potencial para orientar a aplicação de políticas públicas e ações das mais diferentes instituições e órgãos afetos a temática fundiária. Soma-se a ao ATLAS a ferramenta do Sistema de Monitoramento de Conflitos, com potencial concreto de estreitar as relações e agilizar processos de informação sobre ameaças e perda de direitos dos mais diferentes interessados.

Esses três elementos basilares que dão força ao Núcleo são também as portas que se abrem para as oportunidades, uma vez que as diferentes relações construídas tendem a ser aprofundadas, em um processo de apoio mútuo. Essa capacidade dos mais diferentes órgãos e entidades enxergarem no Núcleo um ponto de apoio, cria uma oportunidade única, de defesa da estrutura, das ações desenvolvidas e da proposta de trabalho implementada, em uma agenda fundiária que demanda cotidianamente por diálogo e participação.

A agenda fundiária no estado do Piauí está longe de ser resolvida, e não se resume a região sul do estado, onde se localiza a área de expansão agrícola. Ela encontra demandas de mediação e proposição de soluções em todas as regiões do estado, sejam eles em terras públicas estaduais, federais ou mesmo em terras devolutas ainda não arrecadadas e devidamente destinadas.

Soma-se aos apoios e agenda fundiária cada vez mais forte, o entendimento por parte do Poder Judiciário do seu papel propositivo e atuante, não somente como receptor da demanda, mas sim como um agente que controle e busque soluções, almejando cotidianamente o protagonismo na agenda.

Em ambos os cenários descritos, podemos verificar que o Núcleo de Regularização Fundiária possui um conjunto de situações que o fortalecem e que geram oportunidades para a continuação dos trabalhos desenvolvidos.

Ao mesmo tempo, é possível notar elementos que fragilizam as ações do Núcleo e porque não dizer, a sua própria existência, quanto agente ativo na pauta das ações fundiárias do estado. Sem dúvida, a falta de recursos financeiros para manter uma equipe técnica que atue na atual demanda de ações e diálogos é uma das principais fragilidades do Núcleo. O provimento n° 176 que redefine as atribuições do Núcleo, encaminha vários eixos de ações a serem desenvolvidos, que necessitam de estrutura de recursos humanos e de materiais para serem realizadas. O grande desafio do Núcleo para o próximo período está diretamente ligado à sua continuidade, as suas pautas e suas contribuições na busca de soluções para os problemas fundiários enfrentados no estado. Outro elemento que fragiliza certas ações do Núcleo são seus limites institucionais, uma vez que não se constitui como uma Unidade Judiciária, com estrutura e regramento para tramitar, analisar e realizar despachos em processos. Sua origem remete a uma estrutura de apoio e orientação técnica, não como estrutura atuante em processos. Mesmo com uma série de atribuições, o Núcleo possui limites institucionais devido a sua própria origem. Por fim, a descontinuidade das atividades desenvolvidas pelo Núcleo devido à falta de recursos humanos e estruturais, tende a retirar dele o papel de protagonista na agenda fundiária, comprometendo ações como a capacitação dos diferentes atores sociais na utilização da ferramenta do Sistema de Monitoramento de Conflitos, a atualização do ATLAS Territorial do Estado do Piauí, a construção de parcerias para identificação das comunidades tradicionais no estado, a realização de vistorias e perícias em área de conflitos e a consequente ação nos processos de mediação.

6 Provimento n° 17, de 28 de outubro de 2016. Reestrutura a composição funcional do Núcleo de Regularização Fundiária, redefine suas atribuições e dá outras providências. Disponível em: https://tjpi.jus.br/corregedoria/uploads/atos/2437.pdf