Regularize a sua Edificação junto ao Corpo de Bombeiros Militar
A Lei 15.802/2006 estabelece que toda edificação de uso coletivo no Estado de Goiás, com exceção das residências unifamiliares, deve possuir o Certificado de Conformidade (CERCON) emitido pelo do Corpo de Bombeiros Militar, documento emitido após a verificação das medidas de segurança instaladas em conformidade com o Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP). Para a obtenção do CERCON o responsável pela edificação deverá solicitar a inspeção da edificação através do site da corporação, diretamente na Unidade da Corporação responsável pela área ou ainda na unidade de atendimento do VAPT-VUPT.
Passo a passo:
1) Solicitar a inspeção através do link “Inspeção e análise de projetos” no portal do Corpo de Bombeiros Militar www.bombeiros.go.gov.br; 2) Emitir e pagar a taxa de inspeção através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) referente à inspeção para fins de CERCON (Valor: Cálculo de acordo com a área da edificação). 3) Aguardar inspeção do Corpo de Bombeiros na própria edificação;